DIREITO INTERNACIONAL Passaporte * Visto

DIREITO INTERNACIONAL
2011.2
Prof.º Professor Alexandre Mattos
Passaporte ≠ Visto
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Passaporte
• Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996 e publicado
no DOU em 15/08/1996
a) Azul escuro – PF – 5 aa
b) Verde – MRE – 10 aa
c) Vermelho – MRE – 10 aa
d) Marrom – PF/MRE – 2 aa
e) Amarelo – PF – 2 aa
f) Azul Celeste – PF – ?? (1aa)
g) Salvo Conduto
Visto
Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80
Decreto nº 86.715/81 – Regulamento do EE
a) Visto de trânsito
Artigo 4º, I e Artigo 8º EE / Artigos 14 a 16 do REE
b) Visto de turista – 90 dd
Artigos 4º, II, 9º e 12 EE / Artigos 17 a 21 REE
c) Visto temporário
Artigos 4º, III, e 13 a 15 EE / Artigos 22 a 25 do REE
c1) Viagem cultural ou em missão de estudos - 2 aa
c2) Viagem de negócios - 90 dd
c3) Artista ou desportista - 90 dd
c4) Estudante - 1 aa
Visto
c4) Estudante - 1 aa
c5) Cientista, professor - 2 aa
c6) Correspondente - 4 aa
c7) Ministro de confissão religiosa - 1 aa
d) Permanente
Artigos 4º, IV, 16 a 18 EE / Artigos 26 a 28 REE
e) Cortesia
f) Oficial
g) Diplomático
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Tribunal Penal Internacional ≠ Corte Internacional de Justiça
1) Tribunal Penal Internacional (TPI) ou Corte Penal
Internacional
Estatuto de Roma (julho de 1998) – vigor: 01 julho 2002 – 60
Estados
Sede: Haia
Competência:
Art. 5º: julgar indivíduos por genocídio, crimes contra
humanidade / crimes de guerra/ crimes de agressão
Julgamentos isentos por ser um órgão isento.
Augustin Bizimungu - Ruanda – crime de genocídio
Resultado: Condenado a 30 anos de prisão em maio de 2011
Ante Gotovina - Sérvia - crimes de guerra e contra a
Tribunal Penal Internacional ≠ Corte Internacional de Justiça
Ante Gotovina - Sérvia - crimes de guerra e contra a
humanidade
Resultado: Foi condenado a 24 anos de prisão em maio de
2011
Gaspard Kanyarukiga - Ruanda - crimes de genocídio,
extermínio e crimes contra a humanidade
Resultado: Foi condenado a 30 anos de prisão em 2010
Vujadin Popovic e Ljubisa Beara - Bósnia – crime de
genocídio, extermínio, homicídios e perseguições
Resultado: O ex-tenente-coronel Vujadin Popovic, e o excoronel Ljubisa Beara, foram condenados a prisão perpétua
Callixte Kalimanzira - Ruanda – crime de genocídio
Resultado: Foi condenado pelo Tribunal Penal Internacional
para Ruanda a 30 anos de prisão, em 2009
Tribunal Penal Internacional ≠ Corte Internacional de Justiça
Callixte Kalimanzira - Ruanda – crime de genocídio
Resultado: Foi condenado pelo Tribunal Penal Internacional para
Ruanda a 30 anos de prisão, em 2009
Omar Hassan Ahmad al Bashir - Sudão - acusado de genocídio
pelos crimes cometidos na região de Darfur
Resultado: Como o país não aderiu ao Tratado de Roma, de
1998 – Bashir ainda se mantém no poder em seu país
Theoneste Bagosora - Ruanda – crime de massacre
Resultado: condenado à pena de morte, em 2010 – convertida
em prisão perpétua.
Dragomir Milosevic - Bósnia – crimes de guerra, assassinato,
atos desumanos, crimes contra a humanidade e terror
Resultado: Foi condenado a 33 anos de prisão, em 2007
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2)
Corte Internacional de Justiça (CIJ) ou Tribunal
Internacional de Justiça
Órgão judiciário da ONU fundada em 1946 – julga disputas entre
Estados
Sede: Haia
Forma de decisão:
Art. 38: convenções internacionais, o costume internacional,
os princípios gerais do direito, decisões judiciais e doutrina dos
publicistas mais qualificados das nações e decisões ex aequo
et bono. (com base em seu leal saber e entender)
Não cumprimento: Conselho de segurança baixa o sarrafo
219/06/2012 – Ahmadou Sadio Diallo (Guinea v. Congo)
03/02/2012 – Imunidade jurisdicional dos Estados (Alemanha v.
Itália: pedido de intervenção por parte da Grécia)
23/01/2012 – Construção de uma rodovia na Costa Rica cruzando
o Rio San Juan (Nicaragua v. Costa Rica)
23/01/2012 – Aplicação da Convenção de Prevenção e Punição
dos Crimes de Genocídio (Croácia v. Serbia)
19/10/2011 – Limite para uso de herbicida em spray por
aeronaves (Equador v. Colômbia)
18/07/2011 – Requisição para nova interpretação do julgamento
de 15/06/1962 sobre o Templo de Preah Vihear (Camboja v.
Tailândia)
04/05/2011 – Disputa territorial e marítima (Nicarágua v. Colômbia:
pedido de intervenção por parte de Honduras e Costa Rica)
Tratados Internacionais ≠ Contratos Internacionais
TRATADOS INTERNACIONAIS
1. Definição
Art. 2, I, “a” da Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados (1969)
Em 1986 – também as Org. Internacionais
2. Fundamento
pacta sunt servanda
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Tratados Internacionais ≠ Contratos Internacionais
3. Fases de um Tratado
a) Negociação
b) Autenticação
c) Consentimento
c1) forma simples: Art. 2º, § 1º, "c" - Viena - Plenos
Poderes
c2) forma solene: ratificação - Arts. 49, I e 84, VIII CF
d) Promulgação
e) Reserva
f) Entrada em vigor: Art. 24 - Viena 1986
g) Depositário
h) Adesão
i) Denúncia
i) Término do tratado
4. Principais Tratados – www.portalbaw.com.br
a) Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961)
b) Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963)
c) Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
Brasil só ratificou em 25/10/09 com ressalvas - Arts. 25 e 66
d) Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre
Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações
Internacionais (1986)
e) Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de
San Jose da Costa Rica (1969)
f) Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (Montego
Bay - 1982)
h) Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados
(1951)
h) Tratado de Assunção (1991)
i) Convenção de Aviação Civil Internacional (1944)
j) Convenções de Genebra (1949)
1) Genebra I: Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos
e Doentes das Forças Armadas em Campanha.
2) Genebra II: Convenção para melhorar a Situação dos
Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar
3) Genebra III: Convenção de Genebra Relativa ao Tratamento
dos Prisioneiros de Guerra.
4) Genebra IV: Relativa à Proteção das Pessoas Civis em
Tempo de Guerra
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CONTRATOS INTERNACIONAIS
Seguem os princípios do UNIDROIT – princípios gerais do
direito privado
1) Fases do Contrato Internacional
a) Negociação – Letter of intent
b) Adaptação – Hardship clauses – Art. 478 a 480 CC
c) Escolha da Lei de Regência – Art. 9º, §§ 1º e 2º LICC
2) Solução de Conflitos
a) Mediação
b) Conciliação
c) Arbitragem – Lei nº 9.307/96
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