relatório sobre progresso na implementação do - UN
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relatório sobre progresso na implementação do - UN
REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU RELATÓRIO SOBRE PROGRESSO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACÇÃO DE ISTAMBUL NA GUINÉ-BISSAU BISSAU, Dezembro de 2015 Prefácio É com elevada honra que escrevo estas palavras em nome do Governo da Guiné-Bissau, ilustrando a importância que para nós tem o Programa de Acção de Istambul. O Plano de Istambul representa um programa de acção de 10 anos, que tem como objetivo reduzir os níveis de pobreza entre os países mais desenvolvidos e os países menos desenvolvidos. Para tal, os países mais ricos, comprometeram-se a dar uma pequena percentagem das suas economias para a assistência técnica ao Desenvolvimento, mas também contribuir para a progressiva redução das barreiras de comércio aos produtos oriundos dos países menos desenvolvidos, por forma a que estes possam diversificar as suas economias e criar meios sustentáveis de erradicação da pobreza. A primeira ilação retirada na aplicação deste Plano de Acção, é de que, pese embora os países menos avançados (PMA), sejam os primeiros responsáveis pelo seu desenvolvimento, não são os únicos responsáveis, tendo os países desenvolvidos a sua quota parte de responsabilidade. Para tal, os PMA comprometeram-se em conseguir atingir os objetivos através de uma boa governação, igualdade de direitos, respeito pela democracia e consolidação do Estado de Direito. O Governo da Guiné-Bissau fez todos os esforços, no sentido de cumprir com essas orientações previstas no Plano, através de uma abordagem multissectorial para atingir o Desenvolvimento. O presente relatório apresenta informações sobre a evolução de todo o processo de implementação do Plano, demonstrando os esforços da Guiné-Bissau na implementação do Plano, de forma abrangente e interactiva. Daí que este relatório possa constituir uma base sólida para debater o que será o novo programa de acção, atendendo à evolução socio-económico do País resultante da implementação do Plano de Acção de Istambul. O relatório destaca algumas recomendações que devem ser tomadas em conta para que haja um progresso sustentável e o Desenvolvimento tão almejado. Para concluir este prefácio do relatório sobre os progressos alcançados na implementação do programa de acção de Istambul na Guiné-Bissau, gostaria de agradecer o apoio e colaboração permanente de todas instituições internacionais em geral, e em particular do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Drª. Suzi Carla Barbosa Secretária de Estado da Cooperação Internacional e das Comunidades 2 Índice Apresentação ................................................................................................................................ 8 I. Processo de Planificação do Desenvolvimento Nacional. Grandes tendências económicas, sociais, políticas e ambientais ................................................................................ 9 II. Avaliação dos Progressos e Desafios durante a implementação do Programa de Ação de Istambul no período de 2010-2014 ............................................................................................ 10 a) Capacidade Produtiva..................................................................................................... 10 b) Agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento rural ......................................... 14 c) Comércio e Produtos de Base ........................................................................................ 16 d) Desenvolvimento Humano e Social ............................................................................... 17 Revistando o paradigma da parceria mundial para o desenvolvimento. Que nível de comprometimento (inicial, atual e futuro) para os países desenvolvidos e em desenvolvimento? ................................................................................................................... 17 O panorama do desenvolvimento humano e social na Guiné-Bissau ..................................... 20 1. Educação ......................................................................................................................... 21 2. Saúde Pública .................................................................................................................. 26 3. Proteção Social ................................................................................................................ 35 4. Capacidade Económica e Produtiva ................................................................................ 38 5. Água e Saneamento ........................................................................................................ 43 6. Promoção da Juventude .................................................................................................. 44 7. Género e Desenvolvimento Humano e Social na Guiné-Bissau ....................................... 46 e) Mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento e reforço de capacidades ............................................................................................................................ 48 1) Mobilização dos recursos internos .................................................................................. 50 A evolução da poupança interna e as receitas fiscais do Estado ............................................ 52 Progressos na mobilização de recursos domésticos................................................................ 54 Estratégias para melhorar a capacidade institucional e esforços fiscais para uma maior transparência .......................................................................................................................... 56 Os desafios na mobilização dos recursos internos .................................................................. 57 3 2) A ajuda ao desenvolvimento ........................................................................................... 60 O alinhamento da Ajuda ao Desenvolvimento no âmbito dos planos e prioridades nacionais ................................................................................................................................................. 61 A contribuição da Ajuda ao Desenvolvimento das prioridades do Programa de Ação de Istambul................................................................................................................................... 64 Os desafios e constrangimentos da Ajuda ao Desenvolvimento............................................. 65 3) A Dívida Externa .............................................................................................................. 66 As tendências e a vulnerabilidade da dívida pública............................................................... 66 O peso da dívida e do serviço da dívida ao país ...................................................................... 68 As medidas adoptadas na realização de uma dívida sustentável ........................................... 69 4) Investimento Direto Estrangeiro (IDE)............................................................................. 69 O impacto do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) sobre o desenvolvimento ................... 70 A contribuição do IDE em áreas-chave de desenvolvimento .................................................. 72 Exemplos de políticas implementadas para atrair o IDE e garantir o seu impacto ................ 73 5) Remessas dos Emigrantes ............................................................................................... 76 O impacto das remessas no desenvolvimento como um complemento a outras fontes de desenvolvimento ..................................................................................................................... 78 6) A Boa Governação em todos os níveis............................................................................. 80 As políticas e as medidas tomadas para melhorar a governação .......................................... 82 Medidas tomadas para combater a corrupção e melhorar a transparência .......................... 82 Conclusão .................................................................................................................................... 83 Recomendações (por eixos) ....................................................................................................... 87 Bibliografia .................................................................................................................................. 93 4 Siglas ADPP – Ajuda de Povo Para Povo AGUIBEF – Associação Guineense para o Bem-Estar Familiar AMIC – Associação dos Amigos da Criança ANP – Assembleia Nacional Popular BAD – Banco de Africano de Desenvolvimento BCEAO – Banco Central dos Estados da África Ocidental BM – Banco Mundial BOAD – Banco de Desenvolvimento da África Ocidental CECOME – Central de Compras de Medicamentos CFE – Centro de Formalização de Empresas CIDA – Aconselhamento e Apoio em SIDA CNJ – Conselho Nacional da Juventude DENARP – Documento de Estratégia Nacional de Redução da Pobreza DGC – Direção Geral das Comunidades EAGB – Empresa de Eletricidade e Águas da Guiné-Bissau EVF – Educação para a Vida Familiar FISCAP – Serviço Nacional de Fiscalização e Controle de Actividades de Pesca FMI – Fundo Monetário Internacional FUNPI – Fundo de Promoção à Industrialização de Produtos Agrícolas IDE – Investimento Direto Estrangeiro IDH – Índice de Desenvolvimento Humano IMC – Instituto da Mulher e Criança INE – Instituto Nacional de Estatística 5 MEF – Ministério da Economia e Finanças MEN – Ministério da Educação Nacional MEPIR – Ministério da Economia, Plano e Integração Regional MICS – Multiple Indicator Cluster Survey ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milénio OGE – Orçamento Geral do Estado OMS – Organização Mundial da Saúde ONG – Organizações Não Governamentais PAM – Programa Alimentar Mundial PASA – Projeto de Apoio à Segurança Alimentar PEASA – Projeto de Emergência de Apoio à Segurança Alimentar PEO – Plano Estratégico Operacional PGA – Plataforma de Gestão de Ajuda PIB – Produto Interno Bruto PNDS – Plano Nacional de Desenvolvimento da Sanitário PNIA – Plano Nacional Investimento Agrícola PNIEG – Plano Nacional sobre a Igualdade e Equidade de Género PNLS – Programa Nacional de Luta contra o SIDA PNP – A Politica Nacional da População PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPME – Países Pobres Muito Endividados RENAJ – Rede Nacional das Associações Juvenis SNLS – Secretariado Nacional de Luta contra Sida TARV – Tratamento Anti-Retroviral 6 EU – União Europeia UEMOA – União Económica e Monetária da África Ocidental UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância VIH – Vírus da Imunodeficiência Humana ZEE – Zona Económica Exclusiva 7 Apresentação Comentário [AC1]: DG da Cooperação e DG do Plano (não mais que 1 página) 8 I. Processo de Planificação do Desenvolvimento Nacional. Grandes tendências económicas, sociais, políticas e ambientais O processo de planificação do nacional foi projetado não só no Plano de Estratégico Operacional “Terra Ranka” enquanto um instrumento de governança, mas também uma visão de desenvolvimento baseada em amplos consensos nacionais a favor da transformação estrutural do país num universo de dez anos. O Plano subdivide-se em duas fases durante o período 2015-2020. Contempla seis eixos, vinte e três (23) campos de ação, cinquenta e três (53) programas e 115 projetos. Esta agenda de mudança visa uma implementação por etapas, sendo que 2025 é o horizonte do plano de transformação da Guiné-Bissau. No entanto, 2020 foi definido como primeiro horizonte intermediário com os principais objetivos e estruturais (desenvolvimento do turismo, auto-suficiência alimentar, dobro das receitas do setor do caju, dobro das receitas e do valor agregado da pesca e lançamento dum sítio de fosfatos em Farim). Esta visão integra assim como um dos princípios fundamentais para o êxito a obtenção rápida dos principais resultados visíveis, os quais permitem reforçar a confiança das populações nas Autoridades e garantir a dinâmica da mudança. O essencial da viabilidade deste plano, será poder demostrar que a reconstrução do estado guineense seja implementado de forma normal, coerente e que as populações progressivamente sentem os impactos. 9 II. Avaliação dos Progressos e Desafios durante a implementação do Programa de Ação de Istambul no período de 2010-2014 a) Capacidade Produtiva A economia guineense é suportada pelo setor primário com cerca de 45% do PIB, assente por um lado na produção do arroz e da castanha de caju, e por outro lado,nas atividades do setor terciário cujas infraestruturas estão concentradas em Bissau e nas periferias. O propósito do último programa de governo é inverter esta situação no horizonte 2025 criando novos polos económicos espalhados pelo todo país apoiando nos quatro setores considerados como motores do desenvolvimento: Exploração mineira, turismo, pesca e agricultura. Estes, coadjuvados com os setores catalisadores, a energia e os serviços numéricos e pelos setores tradicionais o comércio e as construções. A exportação de caju tem jogado um papel importante na dinamização económica do país, por si só representa 18% do PIB, 90 % das receitas de exportação e 33 % de rendimento de famílias. (PEO,2015) Para potencializar o setor foi inaugurado em 2015 um balcão único para facilitar os procedimentos burocráticos para a sua exportação. O serviço funciona nas dependências do Ministério de Comércio e centraliza todas as instâncias que interferem no processo da comercialização da castanha de caju. Uma outra medida tomada neste âmbito é o reforço de controlo nas zonas fronteiriças principalmente com a vizinha república do Senegal onde se tem registado uma saída descontrolada de castanha, estima-se que em 2013 passaram cerca de 40 mil toneladas ilegalmente por essa via de acordo com as informações da Agencia Nacional de Caju e do Banco Mundial. Atualmente as unidades de processamento existentes no país dispõem de capacidade teórica de 12 mil toneladas, mas na realidade há um conjunto de constrangimentos associados a operacionalização das mesmas, enfrentam problemas de várias ordens, que vão desde de falta de financiamento até ao controle de qualidade. A venda em estado bruto restringe a intervenção exclusivamente ao nível agrícola com apenas 10% dos 10 ganhos gerados sendo que o resto é partilhado entre atores estrangeiros residentes fora do país nomeadamente transformadores, transportadores, negociantes e distribuidores. (PEO, 2015) O programa 41 de Plano Estratégico Operacional “Terra Ranka” prevê quadruplar o rendimento proveniente do setor e alcançar uma taxa de transformação local de 30 %. Para isso uma serie de ações incluindo a assistência à produção e a estruturação das atividades de transformação foram planificadas. De realçar que já se encontra em curso um programa de reabilitação do setor privado apoiado pelo Banco Mundial que dentre outras preocupações têm um enfoque especial no acompanhamento técnico, financeiro e em gestão a todos os níveis do processo de transformação das pequenas e médias empresas. O Fundo de Promoção à Industrialização de Produtos Agrícolas (FUNPI) foi criado justamente como suporte financeiro para sustentar essa ambição, estipulando a cobrança duma taxa de 50 FCFA por cada kg exportado ao abrigo do decreto 19/2011. Essa taxa em certa medida sobrecarregou o preço da exportação, gerou polémica no seio de exportadores e as disputas subjacentes tiveram implicações nas campanhas de 2012 e 2013 sem falar na contribuição que teve no incentivo a contrabando que em si é uma menos valia para as receitas fiscais bem como para o porto e atividades conexas. Apesar de beneficiar de condições climatéricas propícias para a agricultura, o país importa anualmente uma média de 150 mil toneladas de arroz, o que tem um impacto negativo sobre a balança comercial tradicionalmente deficitária. Este cereal é a base alimentar do guineense, o gráfico abaixo mostra a proporção do seu consumo diário. Nesta perspetiva o governo considera imperativo produzir pelo menos o suficiente para o consumo interno, passando das 200 mil toneladas atuais para 450 a partir de 2020. (PEO, 2015) 11 Comentário [AC2]: este decreto refere-se a que lei? título? - Midana e Alex O acesso à eletricidade como um fator impulsionador da economia tem sido débil, em todo o país, só 20 % da população tem acesso a energia. A rede de fornecimento da corrente elétrica é obsoleta e as perdas técnicas e comerciais situam-se na ordem dos 50 % (DENARP II, 2011). O governo é consciente de que esse constrangimento não é propício para o crescimento económico e desenvolvimento de empresas competitivas. Em parceria com os paceiros de desenvolvimento, nomeadamente o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento está em curso, desde 2014, um programa de reestruturação da Empresa de Eletricidade e Águas da Guiné-Bissau (EAGB) que inclui a aquisição de novos grupos de geradores (já em funcionamento) e as reformas estruturais no seio da empresa. Os efeitos dessas ações são atualmente visíveis particularmente na capital Bissau que dispõe de corrente elétrica de forma permanente. Ainda na mesma linha, o governo tem trabalhado na operacionalização da conexão sub-regional a partir da barragem de Kaleta na vizinha Guiné-Conacry e Sambangalou no Senegal, o que permitirá uma redução significativa dos custos e uma cobertura de cerca de 40% das necessidades energéticas do país. No quadro do Projeto de Reabilitação do Setor Privado, o governo tem levado a cabo reformas com vista a melhoria do ambiente de negócio de modo a atrair mais investimentos direto de estrangeiro. Foi criado um guichet único de formalização de empresas, sendo agora possível realizar todas as formalidades ligadas à criação de empresas num único espaço e num tempo record de um dia. A disponibilização de novas possibilidades de financiamento é também um assunto na ordem do dia, estando 12 em curso em curso trabalhos com vista a edificação do crédito como uma das fontes de financiamento das empresas. A abolição do capital mínimo obrigatório é uma das propostas para impulsionar a criação de empresas. Todas essas medidas contribuíram para melhorar a ranking do país em três posições na classificação de Doing Business em relação ao ano passado, passando de 181 para 1781. A melhoria de infraestruturas rodoviárias como condição para garantir o escoamento da produção e suporte para o desenvolvimento do setor industrial é uma das grandes preocupações das autoridades governamentais. Em 2010 com um empréstimo de 7 biliões correspondente a 78% do custo global, com a doação da UEMOA na ordem 2 biliões e 121 milhões correspondentes a 20% e o Governo da Guiné-Bissau com 192 milhões correspondentes a 2%, foi possível a reconstrução das vias de Bissau compreendendo a avenida dos Combatentes da Liberdade da Pátria em 2 x 2 vias com uma dimensão 7.5 km e construção do troço QG-Antula de 3.km. O troço da avenida principal foi equipado com semáforos e duas travessias aéreas junto ao mercado estratégico de Bandim. Ainda nessa perspetiva foi inaugurado em 2014 o troço de 55 quilómetros ligando as cidades de Mansoa e Farim construído mais uma vez com financiamento da BOAD e a UEMOA no valor aproximado de 19 milhões de euros. Mais recentemente após as eleições gerais de 2014, mais recentemente foram iniciadas as obras de reconstrução de algumas vias de Bissau e estando algumas delas ainda estão em curso2. O sector das pescas dispõe de boas condições naturais para o desenvolvimento dos recursos haliêuticos. A potencialidade da produção de peixe na zona económica exclusiva (ZEE) é estimada em 250.000 toneladas por ano. A emissão de licenças de pescas às embarcações estrangeiras é uma importante fonte de rendimento para os cofres do estado, segundo o DENARP II, tiveram uma contribuição na ordem 1 http://francais.doingbusiness.org/data/exploreeconomies/guinea-bissau/ 2 http://www.gaznot.com/?link=details_actu&id=712&titre=Nacional e comunicado de imprensa no sitio da internet da BOAD http://www.boad.org/sites/default/files/communique_90eme_ca.pdf Formatada: Tipo de letra: Times New Roman, 10 pt Formatada: Tipo de letra: Times New Roman, 10 pt 13 contribuíram na ordem de 14 milhões de dólares representando entre 25-40 % das receitas públicas. Ao longo destes anos as ações do governo centralizaram no reforço do sistema de vigilância costeira e das atividades ligadas à pesca, com destaque para a campanha que a FISCAP tem vindo a desencadear desde 2014 com vista o cumprimento das práticas e zonas de pesca previstas no quadro da lei sobre a pesca artesanal. O setor telecomunicações é um dos com mais avanços verificados nos últimos anos, dum lado pelas facilidades que imprimiu em todas as dimensões da vida nacional, e sobretudo, pela diversificação dos serviços oferecidos (internet, chat, avanço crédito,etc.). Não obstante, este período que também foi marcado pela paralisação das empresas nacionais ‘’Guinétel e Guiné Telecom’’. A sua reativação está na agenda do governo bem como a ligação do país a um cabo submarino que permitirá entre outras ações, viabilizar a telemedicina e o ensino à distância. A realização da 1ª conferência sobre as telecomunicações promovida pelo governo foi um espaço para diagnosticar os estrangulamentos ligados a gestão das redes nacionais que culminaram com a sua cessação de serviços e explorar novas pistas de parceria para o seu relançamento. b) Agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento rural No domínio agrícola o governo elaborou e adotou em 2010, o Plano Nacional Investimento Agrícola (PNIA), um programa ambicioso cujo objetivo global é garantir a segurança alimentar e contribuir para a redução da pobreza no meio rural através da promoção das fileiras agrícolas mais vantajosas. Ele preconiza a produção de culturas alimentares destinadas ao consumo e à exportação, graças à mecanização, ao controlo da água, à intensificação agrícola e à exploração das terras em todas as estações. Globalmente, o programa visa fazer da Guiné-Bissau um país auto-suficiente em termos de produção alimentar daqui à 2025. 14 Contribuir para o crescimento da produção alimentar a fim de garantir a segurança alimentar das famílias e para a promoção da exportação como factor de crescimento dos rendimentos dos camponeses, visto que a pobreza é antes de tudo uma questão de rendimento. A sua elaboração lógica participativa envolvendo todas as competências e experiências nacionais. Uma equipa constituída de peritos de todos os sectores chaves da economia participou na sua elaboração (Agricultura, Florestas, Pecuária, Pesquisa, Ministérios sectoriais tais como a Pesca, a Economia e o Comércio), as organizações camponesas, o sector privado e a sociedade civil, os parceiros de desenvolvimento, assim como a Assembleia Nacional Popular, etc. Lançado em 2010 tendo como a primeira fase prevista entre os anos (2010-2015), o projeto destina-se à criação e reabilitação das estruturas e infraestruturas de apoio à produção. Prevê-se ainda nessa fase, a implementação de um plano geral de ordenamentos hidroagrícola, de intensificação e diversificação da produção, assim como os programas de apoio aos produtores com factores de produção, formação, enquadramento e estruturação do mundo rural e das suas organizações. A falta de recursos financeiros condicionou a execução destas e mais ações inseridas nesse quadro. Impõe-se assim a continuidade de procura de financiamentos explorando outras pistas além das tradicionais, nomeadamente parcerias público-privadas, o qual consta na ordem do dia do governo. No quadro de assistência às populações vítimas de inundações, o governo tem desenvolvido ações de mitigação desse fenómeno em parceira com seus parceiros de desenvolvimento nomeadamente o Programa das Nações Unidas para a Alimentação baseado essencialmente na distribuição de géneros alimentícios e sementes agrícolas. A execução dos projetos PEASA e PASA se inscreveram-se na filosofia do PNIA e contribuem para a promoção da segurança alimentar e a erradicação da pobreza. No caso de PEASA em concreto, O Banco Mundial e a União Europeia financiaram a execução do projeto num montante global de cerca de dez milhões de dólares. Foram 15 reabilitados 5.621 (cinco mil e seiscentos e vinte e um) hectares da terra para a produção de arroz. O projeto ainda beneficiou 28 mil crianças a partir das cantinas escolares3. O PASA é fruto da cooperação com a BOAD e aposta é dirigida principalmente na melhoria de capacidade produtiva de arroz através de reabilitação dos ordenamentos hidroagrícolas de mangrove e de bas fonds. c) Comércio e Produtos de Base Seguindo a tendência dos últimos anos, as exportações de 2014 foram dominadas pela castanha de caju. Só em 2013, a venda de castanha de caju foi responsável por 87.7% das exportações totais. Quase toda a castanha bruta é exportada para a Índia. As importações são dominadas por produtos alimentares (27.7% do total das importações em 2013) e combustíveis (26.3%). Os países da zona euro continuam ainda a ser os principais fornecedores da Guiné-Bissau4. A mudança dessa tendência devera passar por um investimento sério ao nível da produção (tecnologia e diversificação), mas sobretudo na criação de condições para a emergência do setor de transformação local. As medidas que têm sido tomadas pelas autoridades internas, nomeadamente às alfândegas resumem-se na isenção de taxas inerentes a exportação de produtos. Mesmo assim estas não têm conhecido melhorias significativas e limitam-se ao pescado fresco destinado essencialmente ao mercado europeu sem a agregação de valores devido a falta de infraestruturas nacionais; frutos silvestres para a sub-região com destaque para o Senegal via os mercados semanais, lumo de Djaobé; enfim, a madeira com China como o mercado de preferência .Regista-se na verdade nos últimos anos a exportação de madeira para este país asiático que atingiu níveis incalculáveis. 3 Entrevista do coordenador do PEASA Engº Rui Néné Djata in http://www.odemocratagb.com/grandeentrevista-parte-iiiii-podemos-ter-no-proximo-ano-um-defice-de-200-mil-toneladas-de-arroz-devido-aseca/ 4 www.africaneconomicoutlook.org 16 A adesão do país ao programa do comércio integrado possibilitou ações como a realização do Estudo do Diagnóstico sobre integração do Comércio (em curso). Este documento deverá trazer à luz do dia os fatores de constrangimento da integração do país no comércio mundial; Por outro lado, ainda no quadro deste projeto, está a ser levado a cabo um conjunto de reformas ao nível legislativo, como a lei de concorrência e a de inspeção. Uma das medidas adotadas pelo ministério de comércio para fazer face aos choques externos é a criação em 2015 dum sistema de monitoria de preços de produtos de primeira necessidade para evitar situações de aumento descontrolado de preços e permiti-lo adotar estratégias de mitigação para o efeito quando houver aumento efetivo no mercado internacional, dependendo do caso e sob auspícios do FMI. Estas medidas podem ir até da redução temporária de direitos aduaneiros e suspensão ou redução de algumas taxas. d) Desenvolvimento Humano e Social Revistando o paradigma da parceria mundial para o desenvolvimento. Que nível de comprometimento (inicial, atual e futuro) para os países desenvolvidos e em desenvolvimento? 17 Partindo da consideração de que a evolução da realidade social internacional tornou-se verificável pela forma como a mesma passou a ser percepcionada pelos agentes ou atores que passaram a assumir as mudanças transformacionais aceleradas ocorridas nos chamados países desenvolvidos enquanto fenómenos de características globalizantes, e portanto fenómenos a serem transportados para as realidades dos países mais atrasados em termos de crescimento tangível e intangível. É neste enquadramento que se passa a encarar os vários eixos de desenvolvimento de um país como eixos integrantes de um estádio maior de progresso a que se designou desenvolvimento humano. Nesta senda, constata-se, desde logo, que os níveis de desenvolvimento humano aumentaram significativamente no mundo, contudo importa ressaltar que este progresso verificou-se em praticamente todas as grandes regiões do mundo e na maioria dos países, embora a ritmos variados e com diferentes perfis dimensionais. Advogando o objectivo de conseguir os mesmos níveis de produção, de bens e serviços, de bem-estar entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, os primeiros apostaram numa espécie de fornecimento das ferramentas necessárias aos países menos desenvolvidos para que estes possam atingir um nível aceitável de desenvolvimento. Com isto há todo um conjunto de valores que se espera que os países em desenvolvimento acatem, ainda que sejam valores que não correspondem às suas mundo vivências. Da parte dos países em desenvolvimento há todo o interesse na cooperação com as economias mais consolidadas pois essa é a via mais fácil para que consigam colmatar o seu retrocesso em termos de desenvolvimento humano. Neste sentido há todo o interesse de ambas as partes neste modelo de exportação/importação de critérios de um desenvolvimento visto segundo 3 ópticas: Desenvolvimento enquanto crescimento – níveis de produtividade Desenvolvimento como etapas de passagem de sociedades tradicionais para sociedades modernas Desenvolvimento como processo de mudanças estruturais 18 Esta modalidade de atuação conduziu, inicialmente e durante um alargado período temporal, à ascensão da teoria da dependência nas relações centro-periferia. Todavia, o atual panorama e conjuntura internacional veio imprimir alterações significativas nas relações entre o centro e a periferia, assim como veio projetar um maior posicionamento de novos players das relações internacionais, os chamados países emergentes. Tal realidade faz com que haja uma significativa alteração nos modelos de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento, falando-se hoje na importância da cooperação sul-sul5. Hoje, a conjuntura económico-financeira mundial conduziu a grande maioria dos países mais desenvolvidos a incorrer num incumprimento sistemático face ao compromisso de destinar 0,7% de seu PIB à ajuda ao desenvolvimento Como resposta à recessão, alguns países doadores reduziram sua ajuda ao desenvolvimento, várias nações recorreram a medidas protecionistas e alguns países pobres tiveram mais dificuldade para pagar a dívida externa. Esta realidade gera efeitos visíveis na recessão nos países em desenvolvimento, com efeitos devastadores a nível mundial, pois vai acentuar os níveis de dependência externa desses países, vai agravar as crises (nomeadamente alimentares), vai criar um efeito spill-over dessas crises (pela via da transposição das fronteiras por populações em busca de melhores condições), … (ANTÓNIO COSTA, 2012) Em suma, é visível que o desenvolvimento e as desigualdades de desenvolvimento são multidimensionais, contudo se direcionarmos a atenção para as dimensões da saúde e da educação enquanto elementos cruciais para a garantia de um nível de desenvolvimento humano aceitável e sustentado constatar-se-á que ocorreram significativas reduções das desigualdades internacionais nestas áreas. (ANTÓNIO COSTA, 2012) O futuro parece reservar uma sobreposição da cooperação sul-sul face à tradicional cooperação centro-periferia. 5 Note-se que actualmente o PNUD hoje aposta na valorização da cooperação sul-sul. 19 O panorama do desenvolvimento humano e social na Guiné-Bissau Em 2014 a Guiné-Bissau testemunhou um índice de desenvolvimento humano (IDH) extremamente baixo, de 0,396%, ou seja, ocupando a posição 177º entre 186 países considerados, muito aquém dos 2,1% que constituem a média dos países da África subsaariana. Uma série de fatores terão contribuído para o baixo nível deste indicador, entre os quais desde logo a pobreza generalizada que terá aumentado ao longo dos últimos anos; o baixo nível da esperança média de vida, estimada em 48,6 anos; a instabilidade política que tem prevalecido nas últimas décadas e tem constituído obstáculo para a implementação de políticas públicas que permitam um crescimento económico sustentável e o bem-estar social da generalidade da população. (CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015) Porém, a recente retoma da normalidade constitucional saída das eleições gerais de 2014 suscitou uma nova esperança a nível nacional e internacional, tendo como expoente máximo a apresentação, por parte do governo, aos parceiros internacionais, do Plano Estratégico e Operacional (PEO 2015-2020), na mesa redonda de 25 de Março de 2015, em Bruxelas, mobilizando cerca de 1,5 mil milhões de dólares americanos. Mas, novamente as expectativas saíram defraudadas pela mais recente crise institucional entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, que conduziu à queda de mais um governo. De um modo geral na Guiné-Bissau os sete maiores parceiros multilaterais de desenvolvimento têm sido a UE, o sistema das Nações Unidas, o Banco Mundial, Fundo Global, BAD, Portugal e Espanha. Os parceiros bilaterais representaram 27% dos dispêndios da ajuda em 2010, enquanto o remanescente foi promovido pelos doadores multilaterais. Os principais setores para os quais foi canalizada a ajuda em 2010 foram a governação (28%) a saúde (20%) e a educação (16%). (CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015) Constata-se ainda que volatilidade económica correlacionada com períodos de maior e menor instabilidade política fazem oscilar as pretensões internacionais de canalização de apoios ao desenvolvimento humano e social no país. 20 1. Educação O sistema educativo da Guiné-Bissau conta com diferentes tipos de estabelecimentos de ensino, a designar: Estabelecimentos públicos que estão sob um regime de gestão pública, sob a responsabilidade do Estado e em autogestão com o Estado e os particulares; Estabelecimentos privados (religiosos ou laicos), sob gestão privada; Estabelecimentos comunitários, sob a responsabilidade da comunidade; Madraças que seguem o programa oficial do Ensino Básico, mas em língua árabe e portuguesa e têm uma gestão privada. Na Guiné-Bissau tem-se assistido a um agravamento da pobreza, pois se em 2002 64,7% da população vivia abaixo do limiar da pobreza (com menos de 2 dólares por dia), em 2010 esse valor passou a ser de 69,3% (MEN, 2015). Esse acentuar da pobreza generalizada tem particular incidência no sistema educativo tanto no que se refere à procura como no que respeita à oferta, e segundo um estudo elaborado pelo Banco Mundial a este propósito é de notar que apesar da recente e impressionante expansão do acesso ao ensino básico, esta não foi acompanhada por uma melhoria na eficiência interna e na qualidade da educação (BM, 2009). Desde logo importa, no presente estudo, analisar a origem dos financiamentos que suportam a funcionalidade do sistema educativo, e feita essa análise é conclusivo que o sector da educação é maioritariamente financiado por recursos externos, mediante uma quase ausência de despesas do Estado com os seus próprios recursos. Neste sentido as famílias desempenham um papel crucial já que há uma participação muito interventiva das famílias no financiamento da educação, independentemente do nível de ensino e essa contribuição revela-se superior à assistência estatal (MEN, 2015). A despesa corrente do Estado por aluno é baixa, em comparação, tanto com o seu valor nos anos precedentes, como com os países de nível económico comparável à Guiné-Bissau. Daí que o encargo com um aluno seja deixado, quase que 21 exclusivamente, nas mãos dos encarregados de educação, cabendo ao Estado meramente despesas de funcionamento, leia-se despesas salariais. Do ponto de vista da distribuição das despesas do Estado para com o sistema educativo, a maior parte das despesas é absorvida pelos encargos salariais (93,4 %) do pessoal docente e não-docente. A segunda posição diz respeito às despesas administrativas e pedagógicas que representavam 5,8 % das despesas correntes em 2010. Quanto às bolsas, representavam 0,6 % das despesas correntes do sector (MEN, 2013). “Desde há alguns anos, as despesas correntes de Educação servem quase exclusivamente para pagar salários do pessoal do sector. Se esses salários representavam 71% em 2002, em 2013 situam-se em 97%. Isso significa que depois de pagar ao pessoal, as despesas com bens, serviços e transferências são quase inexistentes (respectivamente 1% e 2%). Chega-se assim a uma situação complexa onde o pessoal é pago, mas não dispõe de material nem de condições que lhe permitam exercer a sua profissão de forma conveniente” (MEN, 2015). Portanto, é visível que da parte estatal há uma dificuldade na aposta na criação de condições condignas para o bom funcionamento dos estabelecimentos escolares e muito menos para a modernização do sistema de educação no país. Já da parte das famílias, de facto, no momento de enviar os seus filhos para a escola, os pais consideram que esta representa uma relação favorável entre os custos suportados e os benefícios esperados. Contudo, com o decorrer dos anos uma criança escolarizada começa a representar um encargo demasiado grande para o orçamento familiar. A pesquisa ILAP 2002 confirma esta hipótese ao demonstrar que a principal razão do abandono escolar é o trabalho infantil (32 %). O segundo motivo mencionado é o casamento da criança (29 %), motivo que abrange essencialmente as raparigas (MEN, 2013). “A contribuição das famílias para a educação dos seus filhos varia de acordo com o nível frequentado, mas também, de acordo com um determinado número de parâmetros, como o tipo de estabelecimento onde está matriculada a criança, o lugar onde vive a família (Sector Autónomo de Bissau (SAB) ou nas regiões) e o nível de vida da família”. (MEN, 2013) 22 Ainda no que toca aos encargos financeiros dirigidos ao sector da Educação na Guiné-Bissau, com base no que foi observado no Relatório da situação do sistema educativo, noutros países comparáveis (Burkina Faso, República Centro-africana, Gâmbia, Gana, Madagáscar Mali, Níger, Ruanda, Togo, República-Unida da Tanzânia), constata-se que todas as despesas públicas unitárias de formação, expressas em % de PIB/habitante, são mais baixas na Guiné-Bissau do que na média de todos os países de comparação. O custo do Ensino Básico para o Estado na Guiné-Bissau é duas vezes inferior à média dos países de comparação, o do Ensino Secundário é quase três vezes inferior, e o do Ensino Superior é mais de cinco vezes inferior.6 (MEN,2013) Em 2013 a repartição das despesas correntes públicas à educação tinha a seguinte configuração (MEN, 2015): 27,5% para o Ensino de base 1º ciclo; 24,4% para o Ensino de base 3º ciclo; 18,4% para o Ensino de base 3º ciclo; 14,5% para o Ensino Secundário; 9,1% para o Ensino Superior e Pesquisa Científica; 2,3% para as Escolas de Formação Técnico Profissional; 1,5% para o Pré-escolar; 1,3% para a alfabetização; 0,9% para as Escolas normais. É então notório que o 1º, 2º e 3º ciclos são os que congregam a maior parte das despesas estatais Uma outra questão merecedora de análise e demonstradora da fragilidade do sistema educativo na Guiné-Bissau prende-se com o abandono escolar, pois “Apesar de uma taxa de admissão confortável no primeiro ano, a taxa de conclusão do ensino primário correspondente ao acesso ao 6º ano é de 59%. Se tomarmos como referência o ano escolar 2012/2013 constatamos uma taxa de admissão no 1º ano demasiado elevada (158%), o que é revelador de um problema de entrada tardia na escola (daí o valor ser 6 Note-se que esta foi uma constatação feita num estudo realizado pelo próprio Ministério da Educação Nacional. 23 superior a 100%). Há uma média de 4 anos de atraso em relação à idade oficial, e esta tendência manter-se-á nos níveis subsequentes. O que mostra que a Guiné-Bissau ainda está longe do objectivo relativo à Educação para Todos” (MEN, 2015) já que, decorrente desta realidade e de outros factores, o abandono escolar primário é muito elevado. Cerca de 18% das crianças que se inscrevem na escola acabam por abandoná-la antes da escolaridade obrigatória (6º ano), tal realidade é mais notória principalmente nos anos de transição, isto é, os picos situam-se na transição entre o EB1 e o EB2 (ou entre o 4º e o 5º ano) e também na transição entre o EB2 e o EB3 (ou seja, entre o 6º e o 7º ano). (MEN, 2015) Deste modo, constata-se que a taxa líquida de escolarização no ensino primário tem evoluído no sentido ascendente - 43,2% em 2000, 53,5% em 2006, 67,4% em 2010, 62,4% em 2014 - , mas tem sido acompanhado por uma taxa de retenção do 1º ao 6º ano que segue a mesma tendência - 41,1% em 2000, para 79,7% em 2006, 79% em 2010, e 73,4% em 2014 (CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015), o que vem pôr em causa a eficácia do sistema escolar. Os alunos abandonam a escola muitas vezes porque a escola os abandona ao não reunir condições que garantam a prossecução dos estudos das crianças (incapacidade do sistema educativo em criar escolas completas, falta de oferta educativa distribuída equitativamente pelo território nacional, entre outros). Assim, a realidade vem demonstrar que mais de um terço das crianças entre 6 e 14 anos estão fora da escola, engrossando dessa forma os índices de trabalho infanto-juvenil. A distância entre o domicílio e a escola mais próxima é uma outra variável que influencia, de um modo geral, a frequência ou abandono escolar no Ensino Básico. Quanto maior a distância casa/escola maior a probabilidade do aluno desistir da escola, já que nas famílias com rendimentos baixos essa distância traduzir-se-á em mais um encargo financeiro, nomeadamente com o transporte e alimentação (apesar de algumas escolas beneficiarem de cantinas escolares, que muitas das vezes servem de incentivo ao não abandono escolar). 24 A Guiné-Bissau apresenta ainda taxas de repetição elevadas e tal vem afectar de sobremaneira o sistema educativo guineense. O mais importante a ressaltar a respeito é que o fenómeno varia segundo o estatuto escolar, em que de um modo geral, os alunos das escolas privadas reprovam menos do que os das outras escolas. Se por um lado isto pode evidenciar uma melhor capacidade de transmissão de conhecimentos e garantia da boa aquisição desses mesmos por parte dos alunos nas escolas privadas, por outro lado pode também significar que a prioridade no ensino privado é o lucro. Todavia há várias outras questões que se evidenciam importantes na análise do elevado insucesso escolar nas escolas públicas, desde logo a constante greve do pessoal docente, falta de incentivos aos professores, a própria qualidade dos professores (professores que não dominam a matéria que ensinam aos alunos, logo o ensino sofre de graves deficiências). Em suma, os factores meio urbano/meio rural; masculino/feminino; riqueza/pobreza são condicionantes que pesam de forma evidente nas hipóteses de término de um ciclo de estudos. Note-se que em todas estas questões verifica-se que a variável do género tem um peso considerável, pois no acesso, frequência e conclusão das várias etapas do processo educativo, não obstante as conquistas e melhorias já conseguidas, continua-se a constatar uma notória discriminação no que se refere às oportunidades. Essa discriminação na maior parte das vezes parte de dentro do seio familiar como resposta a práticas culturais nefastas ainda enraizadas. Por exemplo, o estudo da divisão raparigasrapazes no diferentes níveis do sistema educativo mostra que, se nos primeiros anos de escolaridade as raparigas são tão numerosas quanto os rapazes, isto deixa de ser o caso a partir do final do Ensino Básico (MEN 2013). Numa estratégia de melhoria do sistema de ensino guineense o governo adoptou a Carta Política do Sector da Educação, compreendendo o período de 2009 a 2020. Com igual finalidade foi elaborado o Plano Sectorial de Educação em 2009. (CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015). Todavia a sua implementação ficou aquém das espectativas pois sofreu das consequências do golpe de Estado de 2012. 25 2. Saúde Pública A saúde pública, enquanto requisito essencial e crucial, tem sido uma das áreas mais afectadas pelo constante e permanente ciclo de instabilidade e subdesenvolvimento a que o país tem sido votado, pelos níveis de pobreza fortemente enraizados no seio da população guineense em geral e pela apatia dos sucessivos governos que não encaram este requisito básico como um objectivo primordial das suas políticas. Assim, abordar-se-ão as questões mais prementes que respeitam a esta temática, questões essas que contribuem de forma bastante significativa para a posição que a Guiné-Bissau assume na tabela referente ao IDH. Entre tais questões versar-nos-emos sobre a incidência de doenças como o HIV/SIDA, a tuberculose e o paludismo. Merecerão a nossa atenção, de igual modo, as problemáticas relacionadas com o planeamento familiar, a saúde materna e a mortalidade infantil. De modo a fazer um breve enquadramento do modo de funcionamento do sistema de saúde na Guiné-Bissau, é necessário, antes de mais, referir que, tal como nos é evidenciado no Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário 2008-2017, o sistema de saúde guineense funciona de forma piramidal, compreendendo 3 níveis: 1. Nível central – onde são definidas as grandes linhas de orientação e a planificação estratégica; 2. Nível regional – compreende 11 regiões sanitárias e assegura a planificação operacional, a micro planificação; 3. Nível periférico – compreende 117 postos sanitários com 123 Centros de Saúde, dos quais 7 são do tipo A (centro médico com bloco operatório), 8 do tipo B (centro médico), 108 do tipo C (centro de saúde gerido por um(a) enfermeiro(a) e 701 unidades de saúde comunitárias (geridas pelos agentes de saúde comunitários). Há que avançar ainda algumas considerações sobre a qualidade do funcionamento deste sistema de saúde, caracterizando-se por: • Inexistência de sinergias e coordenação das intervenções dos diferentes programas. Ex: saúde reprodutiva, nutrição, vacinação, tuberculose, paludismo,… 26 • Deficit no que respeita a recursos humanos qualificados nos diversos domínios e em todos os níveis; • Degradação avançada da grande maioria das infra-estruturas sanitárias, cerca de 82%, e grande carência de equipamentos; • Mesmo com a existência do CECOME, são frequentes os casos de ruptura de stock e má gestão farmacêutica; • Orçamento do Estado canaliza somente 7,1% para o sector da saúde. HIV/SIDA Feitas estas apreciações incidir-se-á a análise nas questões relacionadas com a realidade guineense no que respeita aos níveis de incidência do VIH e as respostas dadas no sentido de estancar a sua propagação e combatê-la. A Guiné Bissau é um dos raros países com incidência dos dois tipos de vírus da imunodeficiência humana, o VIH 1 e o VIH 2, com taxas de prevalência tendencialmente superiores nos casos do VIH de tipo 1. Na distribuição por sexo denota-se, nas idades compreendidas de 15 a 24 anos, uma predominância de infecção na camada feminina (não obstante a tendência seja de diminuição da prevalência do vírus, que passou de 1,3% para 1% de 2010 a 2014). (SNLS, 2015) Para a população que se insere no intervalo de 15 a 49 anos, as estimativas apontam para uma taxa de infecção de 3,25% em 2015. Todavia é de frisar que o combate a este flagelo tem surtido efeitos satisfatórios no que se refere à possibilidade de transmissão vertical, na medida em que junto das mulheres grávidas que frequentam os serviços de consulta pré-natal registou-se um decréscimo na taxa de mulheres infectadas, passando de 6,4% em 2009 para 5% em 2014 (SNLS, 2015) A distribuição regional actual do VIH 1 e VIH 2 evidencia que Bafatá é indubitavelmente a região com maior nível de prevalência, representando 7,9% dos casos detectados na Guiné-Bissau, seguindo-se Bissau (5,9%), Tombali (5,3%), Oio (5,3%) e por fim Quinara (5%). Há que registrar ainda que nos períodos de 2009 a 2014 27 a região de Gabú registou um declínio significativo (de 9,5% passou para 3%), contrariamente ao que se sucedeu em Oio cuja tendência foi inversa (de 2,7% passou para 5,3% em 2014). (SNLS, 2015) Em resposta a este flagelo, para o intervalo de 2003-2005 a resposta nacional contra a epidemia do VIH/SIDA foi pensada segundo uma modalidade de acção integrada, que engloba projectos e programas implementados tanto pelo(s) Governo(s) como pela Sociedade Civil organizada. Esta modalidade foi de igual modo aplicada aos planos nacionais subsequentes, estando também na base da implementação do Plano Estratégico Nacional 2012-2016. No que respeita ao objectivo traçado neste plano, objectivo de redução da incidência do VIH na população, as instituições governamentais, em relativa sinergia com as organizações da sociedade civil, pautaram as suas acções no sentido da sensibilização para a despistagem da doença junto dos grupos sociais mais vulneráveis à infecção (jovens raparigas vendedoras ambulantes e profissionais do sexo, entre outros). Resultado desta sensibilização e aconselhamento foi que entre 2012 e 2014 a proporção do número total de portadores do VIH que fez o teste e confirmou a positividade do resultado foi de 55,9%. Há que registar ainda a aquisição governamental de equipamentos para reforço técnico do banco de sangue de Bissau; reforço, em 2014, das capacidades laboratoriais com aparelhos de virologia; estratégias de reforço das capacidades de gestão dos medicamentos através do CECOME; protecção dos direitos das pessoas que vivem com o VIH, com apoio dos activistas pela luta contra a estigmatização e discriminação; aumento paulatino do apoio às pessoas que vivem com o VIH em termos de saúde, escola e nutrição, em 2012 beneficiou 1365 pessoas, 4524 em 2013 e 898 no 1º semestre de 2014. (SNLS, 2015) Não obstante as medidas adoptadas no sentido de reduzir a incidência do vírus, registaram-se dificuldades advindas, sobretudo, da falta de sinergias entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação Nacional, ou entre este e a Secretaria de Estado da Juventude, Cultura e Desportos, a título de exemplo. A nível governamental são ainda de destacar a institucionalização do Programa Nacional de Luta contra o SIDA – PNLS por parte do Ministério da Saúde Pública, o 28 programa de Educação para a Vida Familiar (EVF) do Ministério da Educação Nacional, e algumas actividades de sensibilização e palestras organizadas pelo Ministério da Defesa Nacional. No que se refere à actuação da sociedade civil há que destacar a dedicação de algumas organizações a este respeito, entre as quais o Centro de Informação, Despiste, Aconselhamento e Apoio em SIDA (CIDA); SIDA-Service da Diocese de Bissau; Associação Céu e Terra; Associação dos Amigos da Criança (AMIC); Fórum Nacional da Juventude e População; Associação Guineense para o Bem-Estar Familiar (AGUIBEF); Ajuda de Povo Para Povo (ADPP); ENDA-Tiers Monde. O Plano Estratégico Nacional de 2015-2020 está orçado em 72 670 444 €. Deste montante, 31% (22 466 801 €) será destinado a prevenção de novas infecções de VIH assim como de outras doenças sexualmente transmissíveis; para a melhoria do acesso a meios de tratamento prevê-se a afectação de 46% do orçamento, o que se traduz em 33 081 339 €; para a promoção da existência de um ambiente favorável ao bem-estar das pessoas que vivem com o vírus serão afectados 4% do valor total, logo 2 886 152 €; e por fim, para o apoio na implementação de medidas governamentais e gestão do programa de combate ao Sida contar-se-á com 14 236 152 €, ou seja, 20% do budget. (SNLS, 2015) Note-se que a implementação das estratégias priorizadas no plano de estratégia nacional 2003-2005 ficaram comprometidas devido ao relativo atraso na execução das medidas projectadas. Repare-se que o Secretariado Nacional de Luta contra SIDA (SNLS), só foi instalado em Dezembro de 2004, logo os financiamentos com que o país contava para implementação das acções previstas entraram em vigor praticamente já em 2005, último ano para execução do plano estratégico. Já o PEN 2007-2011 assumira como grande desafio a concepção de uma nova abordagem de planificação, uma abordagem multissectorial, assim como o reforço da liderança, da coordenação das intervenções de luta contra Sida, aceleração das acções de prevenção e a consolidação e reforço do tratamento anti-retroviral (TARV) introduzido desde 2005 (CNLS, 2006). Tudo isto com base na constatação de que apesar de terem sido definidas condições no primeiro ciclo de planificação estratégica, a efectiva 29 coordenação e liderança na implementação das acções programadas continuava a apresentar-se como o ponto com maior deficiência. Esta nova abordagem da luta contra o Sida na Guiné-Bissau é enquadrada no novo contexto internacional, nomeadamente, o princípio dos “TRÊS UM”. 1. Um quadro de acção consensual para a luta contra o VIH/SIDA que proporciona as bases para a coordenação das actividades de todos os parceiros; 2. Uma autoridade nacional coordenadora da luta contra o VIH/SIDA com um mandato multissectorial de base alargada - liderança; 3. Um único sistema de consenso de seguimento e avaliação a nível do país). Portanto, ainda que com os atrasos verificados é de salientar as importantes e significativas acções que foram conseguidas a partir de 2005 até à actualidade: • Introdução do Tratamento Anti-Retroviral (TARV); • Reforço do programa de prevenção da transmissão vertical; • Obtenção de um consenso, entre os parceiros intervenientes, sobre a necessidade de reforçar a liderança e a coordenação das iniciativas nas acções de luta contra o SIDA no país com base no princípio dos “TRÊS UM”; • SNLS está a construir uma base sólida com todos os sectores públicos e privados para a interiorização das acções de luta contra SIDA no funcionamento rotineiro de cada entidade sobretudo as entidades públicas. As informações de seguimento longitudinal em alguns bairros de Bissau demonstram que a infecção pelo vírus tipo 1 aumentou 3 vezes num período de 10 anos, tendo disparado de 1,7% para 4,8% entre 1995 e 2005. No mesmo período temporal, o VIH 2 caiu de 4,6% para 3,7% na mesma população. A prevalência global do VIH nessa população subiu de 6,3% em 1995 para 8,7% em 2005 (CNLS,2006). Com o início do programa de tratamento Anti-Retroviral (TARV) em Junho de 2005, seguido depois de uma série de sessões de formações ao pessoal técnico sobretudo nas regiões consideradas prioritárias no quadro de luta contra o Sida, a 30 notificação de casos vem melhorando paulatinamente. No entanto, as condições de diagnóstico continuam insuficientes apesar de todas as melhorias esperadas com a elaboração do primeiro PEN. Em suma, a luta contra o VIH/SIDA na Guiné-Bissau passou a ser enquadrada em diversos documentos de políticas, programas e estratégias que compõem o quadro de referência global e sectorial para o desenvolvimento socioeconómico do país. Entre eles, destacam-se os seguintes: • Documento de Estratégia Nacional de Redução da Pobreza (DENARP II); • Lei nº 5/2007 de 10 de Setembro de 2007 sobre Prevenção, Tratamento e Controlo do VIH; • Plano Nacional de Desenvolvimento da Sanitário (PNDS); • A Politica Nacional da População (PNP); • Política Nacional de Saúde Reprodutiva; • Programa de Educação em Matéria de População e Educação para a Vida Familiar; • Centro de Informação e Aconselhamento para a Juventude em duas regiões do país; Esta visão multissectorial no tratamento da questão fez eco, de forma ousada, no PEN de combate ao HIV/SIDA cujo horizonte temporal é de 2015-2020 assume como grande objectivo, ambicioso, de, na linha do que foi estipulado pela ONUSIDA, erradicar a epidemia do Sida até 2030. Tuberculose Os dados da OMS mostram que a incidência de tuberculose, em 2005, terá sido de 206/100.000, sendo que 19% dos novos casos em adultos eram seropositivos (PNDS II, 2008). A taxa de sucesso terapêutico ainda não cruzou o limiar de 85%, tal como estabelecido na estratégia global da OMS na parceria Stop-TB. No entanto, o país já 31 transpôs o limiar de 70% dos casos detectados entre todas as formas, assim como os novos casos com baciloscopia positiva, a partir de 2010. (CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015) Paludismo O paludismo constitui um fardo na morbidade e mortalidade na generalidade da população na Guiné-Bissau. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2014, a sua predominância era de 28.000/100.000 em oposição a uma taxa regional de 19.000/100.000 (CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015) Quanto aos meios de proteção os mais utilizados são as tendas e mosquiteiros impregnados, sendo que registou-se uma melhoria na proporção de famílias que dispõe de pelo menos de um mosquiteiro e/ou utilizam tendas (impregnadas), de 79,2%, em 2006, para 83%, em 2010. Houve um salto qualitativo em 2010 da proporção de crianças com mosquiteiros impregnados, isso graças a campanhas levadas à cabo pelo governo com apoio da UNICEF. Assim, o tratamento anti palúdico baixou de 27,2% em 2006 para 24,42% em 2010 (MICS, 2006). As regiões de Gabú e Biombo são as que testemunharam menos mosqueteiros por agregado familiar, situando-se abaixo da média nacional (56% e 76% respectivamente) (MICS, 2010). Planeamento Familiar O Planeamento Familiar é ainda incipiente na Guiné-Bissau, onde o uso de contraceção permanece muito abaixo do recomendado pela OMS. De acordo com o MICS 2014 86% das mulheres da faixa etária dos 15-49 não utilizam qualquer método contraceptivo. Mas ressalve-se que apesar da baixa frequência e uso, o país dispõe de uma vasta gama de métodos contracetivos modernos, incluindo a contraceção de emergência e implante, distribuídos tanto em áreas urbanas como rurais (Relatório 32 ODM, 2013). Daí que a taxa de natalidade entre adolescentes denote que 6% das mulheres são mães antes dos 15 anos, 33% antes dos 18 anos (MICS, 2010). No sentido de alertar os jovens para a importância do planeamento familiar têm-se desenvolvido campanhas de sensibilização promovidas por instituições de saúde estatais mas também por organizações da sociedade civil. Neste âmbito, há que salientar a importância de iniciativas como o programa de Saúde Reprodutiva destinado aos adolescentes, realizado pelos ministérios da Saúde, da Educação e da Juventude que visam promover a educação sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes e jovens, reduzir a infeção pelo VIH e a gravidez indesejada entre adolescentes e jovens entre 10 e 24 anos (Relatório ODM, 2013). Saúde Materna A mortalidade materna constitui um problema grave da saúde pública no país. Não obstante o conflito dos dados existentes, segundo o INASA (2014), a incidência da mortalidade materna é alta a nível das regiões, com a maior concentração na província de Leste (Bafatá e Gabú), onde as principais causas são hipertensão (33%), hemorragia (23%), casos obstétricas não classificadas 21%, seguidos de comportamento do parto 9%, infeção puerperal 8% e aborto 6% (JOÃO CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015). Para contornar estes números o trabalho que tem sido feito vai no sentido de consciencializar as mulheres acerca da importância de um acompanhamento médico nas fases pré-gestativa, gestativa e pós-parto. E neste sentido os MICS de 2000, 2006, 2010 e 2014 vêm demonstrar que tem-se assistido a um aumento gradual da proporção de partos assistidos por pessoal qualificado, especialmente ao longo dos últimos dez anos, sendo 34,7% em 2000, 39% em 2006, 43% em 2010, 45% em 2014. Todavia, o acesso a salas de partos dotadas de recursos humanos qualificados é desigual ao nível do país, sendo a capital Bissau com 72,7%, seguido de Cacheu (48,8%), Biombo (52,8%), ambos acima da média nacional, enquanto Gabú (24,4%), Quinara (26,8%), Bafatá (29,8) e Tombali (31,1%). O seu acesso está condicionado também pela disposição e nível de escolaridade das mulheres (MICS, 2010). 33 A frequência das grávidas às consultas pré-natais aumentou de forma significativa passando de 62,6% em 2000 para 78% em 2006 (MICS, 2000, 2006), e 92,4% em 2014. O Programa de Reprodução Integrado nos cuidados primários de saúde procura garantir o acesso e melhorar a cobertura e a qualidade do acompanhamento das mulheres, através do estabelecimento de uma ligação entre pré-natal e parto, planeamento familiar e prevenção do VIH/SIDA. Mortalidade Infantil Segundo as conclusões de Plano Nacional de Saúde (PNDS 1998-2002) as principais causas da morbidez e mortalidade infantil são o paludismo (50% - 60%), as doenças diarreicas (15%) e as infeções respiratórias agudas. Os dados MICS vêm demonstrar que a meta traçada para o cumprimento do ODM referente à redução da mortalidade infantil e de crianças com menos de 5 anos de idade foi concretizada. Considerando os estudos de demografia sanitária realizados pelo Projeto Saúde Bandim, a nível nacional, existe uma correlação positiva entre as vacinas e a mortalidade das crianças. Assim, graças à vacinação a mortalidade das crianças com menos de cinco anos, entre 1994 e 2010, diminuiu de 239 para 116/1000 nascimentos, atingindo números marcantes em 2014 (de apenas 88,8/1000), enquanto a mortalidade infantil testemunhou apenas 55,4/1000 no mesmo período. Os progressos realizados resultaram de melhorias na oferta de serviços de saúde, nomeadamente da saúde reprodutiva, do acesso aos serviços, de assistência nos partos do tratamento contra o paludismo e das vacinas contra o sarampo. 34 3. Proteção Social Guiné-Bissau, um país onde a pobreza é generalizada7; onde as viúvas e as mulheres divorciadas estão particularmente expostas à pobreza devido, principalmente, a certas práticas sociais discriminatórias a que esta categoria da população está sujeita e que não aceita8; onde o trabalho infantil, tal como em toda a África, é uma prática recorrente9; onde 11.3% das crianças (cerca de 11.000 crianças em termos absolutos) são órfãos de pai ou mãe ou de ambos; onde um número considerável de crianças é dado para criação10; onde existem crianças mendigas (traficadas) conhecidas como talibes, e que são um grupo que merece atenção especial pois vivem numa pobreza absoluta, sem acesso aos cuidados de saúde e ao ensino formal, são malnutridas e são muitas vezes vítimas de acções de violência; enfim, onde a situação de vida da maioria da população é de uma precariedade tal que, de tão banalizada que tem sido, passou a ser normal. Ora, é precisamente nesta Guiné-Bissau que a esmagadora maioria da população não beneficia de mecanismos formais de protecção social, apesar das enormes necessidades sentidas neste domínio. Neste sentido, as prestações de protecção social formal, como seguro de saúde e sistema de pensão, continuam a ser um privilégio de uma pequena parcela da população (normalmente funcionários públicos, incluindo professores, membros do governo reformados, assim como os antigos combatentes da guerra colonial). Os 12.250 funcionários públicos (incluindo 5.135 professores) pagam 8%de impostos directamente descontados das folhas de salários. As deduções das pensões vão directamente para o orçamento geral do Estado, o que provoca frequentes dificuldades de pagamento (BM, 2009). 7 Com maior incidência nas zonas rurais e junto da população masculina, já que, ainda assim as mulheres têm maior facilidade em envolver-se em várias actividades que geradoras de rendimentos e que, tradicionalmente e de forma até menosprezada são considerados “trabalhos femininos”. 8 A título de exemplo, em certos grupos étnicos a mulher que depois da morte do seu cônjuge não aceite a tradição de ser “herdada” por um familiar do falecido (normalmente irmão) será obrigada a viver por seus próprios meios, não poderá ter um lugar no seio da estrutura da família tradicional e será sujeita ao ostracismo 9 Entre as crianças de idade compreendida entre 5 e14 anos, 39.2 por cento estão envolvidas em alguma forma de trabalho infantil, em que a maioria do trabalho é desenvolvido no seio do negócio familiar (BM,2009). 10 Muitas crianças não vivem com os seus pais biológicos mesmo que estes estejam vivos. Isto pode ser atribuído especialmente ao costume de colocar as crianças de ambos os sexos, mais frequentemente as raparigas, sob a custodia dos familiares. 35 Sendo o acesso à rede social formal limitado a uma pequena e privilegiada parcela da sociedade, a maioria dos cidadãos guineenses confia a sua protecção social a sistemas/arranjos informais onde as obrigações entre as partes baseiam-se em confiança mútua e no direito consuetudinário, podendo ser de difícil accionamento quando necessário. A maioria dos arranjos informais concentram-se em medidas de mitigação e de alívio dos choques negativos já ocorridos, carecendo de capacidade de tomar medidas preventivas a fim de evitar resultados negativos. O ensino comunitário, contudo, é um exemplo de medida preventiva dado que este pode formar capital humano e gerar rendimentos, uma vez que, como resposta à evidente crise no sector da educação, as comunidades construíram escolas e mobilizaram fundos para o seu funcionamento (BM, 2009). Assim, verifica-se que dada a fraca capacidade do governo, os actores não-estatais exercem um papel fundamental na prestação de serviços de saúde e de educação, especialmente nas áreas rurais actuando numa área onde o Estado não consegue ou imiscuiu-se de actuar. Neste âmbito constata-se a existência de uma Igreja Católica detentora de uma densa rede de escolas missionárias e postos de saúde (que são geridas normalmente em cooperação com o governo); as Igrejas Evangélicas provenientes do Brasil têm aumentado a sua presença, especialmente na capital, frequentemente atraindo os pobres já que elas fornecem bens alimentares e outros apoios; muitas das ONGs internacionais presentes na Guiné-Bissau concentram os seus esforços nos grupos vulneráveis. Entre as mais proeminentes pode-se citar a Plan Internacional, que actua na região de Bafatá e fornece pacotes de serviços sociais a 16.000 crianças, ou a SOS Children Villages que actualmente albergam nas suas três instalações mais de 300 órfãos e/ou crianças abandonadas. É de salientar que a assistência social a órfãos e crianças vulneráveis é muito limitada. Os últimos dados do MICS mostram que somente 7.5 por cento das crianças consideradas órfãs e vulneráveis tiveram a oportunidade de receber algo parecido com assistência social, das quais 4.4 por cento receberam assistência médica e 4.8 por cento receberam apoio à educação. (BM, 2009). 36 As estratégias da gestão de riscos são agrupadas em conformidade com a sua área de concentração: prevenção, mitigação ou estratégias para lidar com riscos. As medidas preventivas têm como principal objectivo minimizar a probabilidade de um choque negativo, enquanto a mitigação são medidas para diminuir o potencial do impacto negativo de um choque que se manifesta, e as estratégias para lidar com os riscos tentam aliviar o impacto do choque quando este já ocorreu. A tabela a seguir ilustra a realidade guineense em termos de mecanismos existentes de protecção social. Tabela 1: Mecanismos de Protecção Social na Guiné-Bissau Público Formal Prevenção Privado Formal Informal - Campanhas de - Escolas - informação comunitárias missionárias Escolas (VIH, vacinação, etc.) - Quadro regulatório - Educação Mitigação - Seguros da - Micro finanças - Seguros de saúde - (trabalhadores privados base comunitária do - Provedores de - Cuidados dos sector privado) empréstimos idosos à - Pensionistas Bancos saúde de nível familiar (funcionários - Abotas (grupos públicos) de poupança) - Crédito 37 informal Lidando com - Programa de - Caridade - Restrição de Riscos transferência consumo - Medicamentos - Mendigos subvencionados - Ajuda alimentar Fonte: Banco Mundial, Documento No. 444427 – GW, República da Guiné-Bissau. Revisão dos Sectores Sociais, 15 de Janeiro de 2009 Verifica-se então a existência de um quadro institucional de protecção social disperso, carente da devida coordenação por parte do Ministério da Solidariedade Social (MSS), que deveria jogar esse papel primordial junto dos actores e das políticas de desenvolvimento. 4. Capacidade Económica e Produtiva A constante instabilidade governativa repercute-se consideravelmente na capacidade económica do país, na medida em que só contribui para o retrocesso económico de um já de si débil sistema económico. É de relembrar que referimo-nos a um país com um alto nível de dependência relativamente à ajuda externa, particularmente no que concerne ao financiamento do investimento público. Portanto, em termos orçamentais, a suspensão das operações pela maioria dos parceiros técnicos e financeiros sempre que o país mergulha em crise política, reflecte-se no abrandamento das reformas e na interrupção dos financiamentos, o que se faz notar nos cortes orçamentais que conduzem, não raras vezes, à suspensão dos investimentos e, inexoravelmente, ao aumento dos atrasos nos pagamentos dos salários. Ora, esta realidade obviamente que se vai fazer sentir na renda das pessoas 38 enquanto consumidoras e acentuar ainda mais os níveis de incapacidades no que respeita ao poder de compra. No sentido de dar algum ânimo e dinamismo ao sector económico elaborou-se o Documento de Estratégia Nacional de Redução da Pobreza (DENARP) que funciona como um guião de mais uma tentativa de relançamento socioeconómico do país, cujas principais recomendações para o sector económico são: • Desenvolver infra-estruturas de apoio à produção; • Realizar a taxa média anual de crescimento de pelo menos 5%; • Limitar a taxa de inflação média anual a 3%; • Reduzir a incidência de pobreza paulatinamente Todavia, o país não conseguiu contornar as reiteradas vicissitudes que tradicionalmente constituem uma barreira ao desenvolvimento económico, desde logo pela gritante incapacidade institucional e recursos humanos limitados na planificação e execução eficaz das políticas e programas de desenvolvimento, conjugado com a forte dependência do cajú enquanto maior produto nacional de exportação e, por outro lado, a consequente influência da crise petrolífera, alimentar e económica a nível internacional, e agravado pelo peso excessivo da dívida em relação aos parceiros multi e bilaterais. Estes são, a par de outros, os principais factores que contribuíram para a inviabilização das medidas explanadas no DENARP. (MEF, 2005). Se entre 2005 e 2011 a taxa de crescimento real foi de 4,3%, situando-se baixo da meta de 5% estipulada no DENARP II, já o ano de 2012 conheceu alguns avanços derivados de uma satisfatória campanha de exportação da castanha de caju; investimentos no sector da energia e construção de estradas; reformas no âmbito do programa económico a curto prazo (2010-2012) acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o apoiado através de mecanismos de facilidade de crédito alargado (FCA). Estes ganhos permitiram uma taxa de crescimento do produto interno bruto (PIB) em 9,7% (MEF, 2015). No entanto, o golpe de Estado de 12 de Abril do mesmo ano conduziu a suspensão da cooperação com vários parceiros técnicos e financeiros, hipotecando mais uma vez as perspectivas de progresso. 39 Consequentemente, a taxa de crescimento económico para 2012 registou um crescimento negativo de -1,7%. Segundo a previsão feita pelo governo saído das eleições de Abril de 2014, a performance dos doze meses de governação projectariam o país para um crescimento económico perto dos 5% em 2015. O próprio governo iniciou a implementação do seu Plano Operacional e Estratégico (2015-2020), focalizado num programa de investimento público que catapultaria o país para níveis de crescimento de 9,3% em 2020 (MEF, 2015). Mas mais uma vez esta legislatura não concluiu o seu mandato, confirmando a tese de que a Guiné-Bissau sofre de uma instabilidade endógena. Este ciclo de constante debilidade económico-produtiva faz-se sentir de forma acentuada no bem-estar da população, nomeadamente no que se refere ao aprovisionamento de bens alimentares das famílias. Neste sentido as estimativas apontam para a existência de cerca de 495 000 pessoas em situação de insegurança alimentar. Ao fazer uma análise das causas condutoras à insegurança alimentar e nutricional deve-se considerar, como ressalvou Sambú Seck, que trata-se de causas múltiplas, complexas e híbridas, que conjugam riscos, incertezas e vulnerabilidades estruturais ligadas a: a) Extrema pobreza, fraco poder de compra, incapacidade de gerar rendimentos estáveis e degradação dos meios de subsistência de uma franja dos agregados familiares rurais e urbanos; b) Disfuncionalidade dos mercados e das cadeias de valor, entraves à livre circulação dos produtores rurais e locais, elevados custos de transação e volatilidade excessiva dos preços; c) Fenómenos climáticos e catástrofes ambientais (secas, inundações, invasão acridiana, etc.); d) Conflitos e perturbações sociopolíticas. 40 A grande maioria dos países com fracos rendimentos e com graves incapacidades na garantia de uma produção alimentar interna capaz de dar resposta às necessidades nacionais globais, como é o caso da Guiné-Bissau, são confrontados com desafios enraizados em causas estruturais e conjunturais, com impactos diretos na garantia da Segurança Alimentar e Nutricional. Importa referir que, no que respeita às causas conjunturais, o efeito cumulativo das sucessivas crises económicas provocou uma redução drástica dos rendimentos agrícolas, a par de crises alimentares recorrentes. Estas situações precipitaram muitas famílias para a precariedade e insegurança alimentar crónica. Os dados provenientes do inquérito aprofundado (realizado pelo PAM e INE em Março de 2011) sobre a segurança alimentar no meio rural guineense demostram que globalmente 20% dos agregados familiares rurais são afetados por insegurança alimentar, dos quais 8% por insegurança alimentar grave e 12% por insegurança alimentar moderada. (SECK, 2013). A agricultura é indubitavelmente a atividade económica dominante, apresentandose como a fonte de rendimento para 85% da população e representando 62% do PIB (MIGUEL DE BARROS, 2013), com cerca de 96% das exportações. (RUI ANDRADE, 2013). Todavia é um sector menosprezado que não tem beneficiado de políticas de valorização e modernização, estando dessa forma condenada ao ciclo vicioso dos fracos investimentos, fraca produtividade e fraco rendimento. O principal cultivo da produção alimentar é o arroz, seguido dos diferentes tipos de milho (bacil, preto, sorgo e fundo) e por último, as raízes e tubérculos (mandioca, batata doce e inhame), a mancarra (amendoim), o feijão, os legumes (cultivados essencialmente por mulheres) e as frutas (mangas, bananas, citrinos). A produção total provisional de cereais brutos foi de 248 780 toneladas durante a campanha de 2012/2013, correspondendo a uma produção de cereais disponível de 161 837 toneladas. A disponibilidade alimentar nacional é fraca, tendo em conta que a taxa de cobertura de necessidades cerealíferas durante o período 2000-2012 foi de 58% contra os 72% de 1992-1997. O défice é de 142 774 toneladas. O défice cerealífero é crónico, apesar das fortes potencialidades no que respeita à água (chuvas relativamente 41 abundantes, cursos de água doce), terras agrícolas e riqueza em biodiversidade. (ANDRADE, 2013) Portanto, apesar de tais potencialidades anualmente o país importa cerca de 130.000 toneladas de arroz, 20.000 toneladas de farinha de trigo e 50.000 toneladas de outros cereais, sem que haja um controlo sobre a qualidade, validade, conservação deste e de outros produtos que entram no país, conformidade e uniformização de preços, entre outros aspectos. O controlo e a vigilância dos produtos importados e produzidos localmente são dificultados pela falta de dispositivos legais (leis e normas), mas também pela incapacidade do Governo no que diz respeito à vigilância. Apesar da ausência de dispositivos legais e guias de orientações, o país conta com uma Associação de Defesa dos Consumidores. (NA LAMBA, 2013) Tal como no sector agrícola, também o sector pesqueiro carece de políticas que permitam o seu dinamismo uma vez que os impactos económicos e financeiros gerados pela pesca são ainda relativamente baixos, já que é um sector ainda assente na pesca artesanal. Mas note-se que a potencialidade da produção de peixe gerada na ZEE é estimada em 250.000 toneladas por ano, chegando a contribuir anualmente entre 25 a 40% das receitas públicas. (BARROS, 2013) Também o sector da pecuária funciona tão-somente como estratégia financeira de mobilização de receitas para satisfazer as necessidades sociais, principalmente quando nos referimos à criação de gado, que conta com um efetivo de 1,3 milhões de cabeças de gado. (MBARROS, 2013). Este é mais um dos sectores mal explorados e que conduzem o país para uma desnecessária dependência externa. Relativamente ao sector mineiro e turístico, o anterior Governo, tendo em vista o seu desenvolvimento, celebrou contratos de concessão e licenças de exploração nestas áreas. Exemplo de áreas turísticas a explorar é o Parque Natural das Lagoas de Cufada. Portanto, o panorama mostra que existem elevadas potencialidades ao nível de recursos naturais, recursos hídricos e ecossistemas diversificados, reservas de fosfato, granito, argila, bauxite, calcário e de petróleo (AIP, 2014). 42 5. Água e Saneamento O sector da água e Saneamento tem beneficiado de progressos pontuais, ainda que largamente insuficientes, entre os quais a construção de fontenários públicos (embora pouco salubres); institucionalização e formação dos membros dos comités de gestão dos mesmos; construção de mais de 3.000 latrinas e de redes de canalização de água nos principais centros urbanos. Apesar das melhorias constatadas neste sector que reflectiram-se directamente na qualidade de vida da população guineense, já que em 2010 cerca de dois terços da população passou a ter acesso a uma fonte de água melhorada, as disparidades regionais permanecem bastante acentuadas também neste domínio. Se nas zonas urbanas a percentagem de usuários de fontes de água melhoradas é de 84%, para as áreas rurais o valor baixa drasticamente para 53%. (MEPIR, 2011) Os indicadores de saneamento em 2010, ao destacarem as disparidades existentes em termos de disponibilidade e utilização de infra-estruturas melhoradas entre as áreas urbanas e rurais, permitem-nos fazer uma leitura que, mais uma vez, destaca as diferenças gritantes no que se refere às oportunidades das pessoas face ao desenvolvimento humano e social. O factor regiões/centro é uma condicionante com um peso enorme nestas questões. No tratamento desta problemática não seria aceitável focalizarmos a atenção somente nas questões de disponibilidade/indisponibilidade das infra-estruturas de base, pois a questão ultrapassa esse nível de análise na medida em que a atenção deve voltarse também para uma análise das diferenças de oportunidades entre homens e mulheres. Note-se que na inexistência de uma rede de distribuição de água potável, ainda que haja um melhoramento das fontes, as mulheres serão sempre as mais prejudicadas uma vez que isso reflectir-se-á no numero de horas de trabalho de transporte de água para as mulheres e raparigas (horas de ocupação e distância a percorrer), o que gera um impacto directo sobre a taxa de escolarização das raparigas, a alfabetização de mulheres, seus estados de saúde e a capacidade produtiva. 43 Mediante este cenário no Plano Estratégico Operacional 2015-2020 é perspectivada uma forte generalização do acesso à água, pela via da implementação de programas, até 2020, que têm por objectivo implementar uma reforma e reforço institucional do sector de electricidade e água; a reabilitação das redes de água; desenvolvimento da produção de água no âmbito do esquema director Água. (PEO, 2015) No que toca ao saneamento urbano o panorama apresenta-se igualmente débil pois a inexistência de um plano director de esgotos acarreta insuficiência das redes de drenagem das águas usadas, ausência de redes de esgoto e inadaptação de obras de esgoto individual: 33% da população urbana dispõem de formas de saneamento e somente 8% na zona rural. (PEO, 2015). 6. Promoção da Juventude Hoje na Guiné-Bissau, à semelhança do que se vem verificado na maioria dos países é atribuído aos jovens um estatuto social, reconhecido nacional, regional e internacionalmente que torna-os actores e parceiros chaves dos programas públicos de desenvolvimento. Partindo do pressuposto de que cabe ao Estado assegurar a materialização dos direitos dos jovens à educação e formação, à saúde, à protecção social, ao trabalho, à cultura e lazer, etc., como garantia da finalidade básica de equilíbrio e bem-estar social, e considerando os resultados apresentados nos diferentes eixos que constituem a prorrogativa de desenvolvimento humano e social, constata-se que a promoção do papel dos jovens na sociedade tem sido atingida negativamente pela incapacidade (de várias ordens) que caracteriza a maioria das instituições estatais guineenses. Tal conduz a que, na maior parte das vezes, as questões da juventude sejam relegadas para um plano secundário, face à emergência de questões mais prementes da vida socioeconómica e política guineense, e sejam questões tratadas maioritariamente por organizações da sociedade civil e instituições internacionais. Ainda assim, reconhecendo a importância que esta matéria acarreta, o Estado guineense criou o Instituto da Juventude (sob a alçada do Ministério da Juventude, 44 Cultura e Desportos, mais concretamente da Secretaria de Estado da Juventude) como estrutura destinada à aplicação das medidas governamentais reservadas à promoção da juventude. Outras estruturas que, de igual modo, se debruçam sobre a temática da juventude são o Fórum Nacional da Juventude e População, o Conselho Nacional da Juventude ou a Rede Nacional das Associações Juvenis(RENAJ), entre outros. Um dos maiores desafios relacionados com a camada jovem é o desemprego, a que está associado também o baixo nível de formação técnico-profissional ou superior. A oferta de formação profissional e técnica é extremamente limitada e as instituições de formação superior no país são ainda incipientes. Consequentemente, a realidade mostra-nos que mediante a crónica falta de oportunidades de emprego no país, os jovens recém-formados são obrigados a sujeitarse a uma política de estágio, característica tanto da administração pública como do sector privado, desmotivando a valorização das capacidades do indivíduo. Trata-se de estágios anormalmente longos e, na maioria das vezes, sem quaisquer remunerações. Note-se que falamos de um país onde os jovens com idades entre 15-35 anos, potencialmente activos, representavam cerca de 55% da população total em 2013 e onde a taxa média de crescimento demográfico é de 2,5% (SEJCD, 2013). Portanto há toda uma falta de valorização daqueles que representam a força motriz para o desenvolvimento (pelas potencialidades em inovação, empreendedorismo e dinamismo social). O Governo, consciente da gravidade desta situação de falta de emprego, tem trabalhado com alguns organismos internacionais (BAD, BM, OIT/CRISIS, CEA das NU, PNUD/BCPR e BACP), para a implementação de políticas adequadas que visam a redução deste fenómeno. Desta feita, foi constituído um Fundo Mundial para a criação de emprego nos Estados frágeis em conflito, cuja missão conjunta teve lugar em Bissau, no ano 2011. (CMEPNJ) Também foram iniciados projectos apoiados pelos parceiros financeiros, destinados à criação de emprego jovem. Foi iniciada, com 80% de financiamento do BAD, o projecto para a promoção da cultura de arroz nas regiões de Bafatá, Cacheu, Gabú, Oio, Quínara e Tombali. (CMEPNJ) 45 Outra questão que atinge muito a camada juvenil prende-se com a saúde sexual e reprodutiva, já que é visível que as doenças sexualmente transmissíveis atingem particularmente os jovens, assim como a gravidez e os casamentos precoces têm sido vários, causando dificuldades na saúde das jovens mulheres e uma taxa de mortalidade anormalmente elevada. Desta feita, urge uma maior inclusão da educação sexual no curriculum escolar, pois em termos de comportamento sexual, o MICS-4/IDSR-2010 mostra que 80% das jovens raparigas entre 15-24 anos já tiveram relações sexuais e 21% dos jovens já se envolveram em relações sexuais antes dos 15 anos. Os esforços do Ministério da Juventude em matéria de educação sexual dos jovens resultaram na criação de 2 Centros de Aconselhamento sobre saúde reprodutiva para os jovens (embora se reconheça a sua insuficiência). (SEJCD, 2013) Para promoção da juventude foi elaborada a Política Nacional de Juventude, enquanto política que visa a educação e formação dos jovens, e que apoia-se nas políticas internacionais subscritas pelo Estado, leis e regulamentos de funcionamento do país e que regulam a vida dos cidadãos, assim como nas prioridades nacionais em termos de desenvolvimento 7. Género e Desenvolvimento Humano e Social na Guiné-Bissau Do exposto ao longo do presente estudo é perceptível a existência de uma relação intrínseca entre as questões de igualdade e equidade de género e o desenvolvimento humano e social, uma vez que em cada uma das dimensões sociais analisadas é notório que as mulheres, por continuarem a representar a camada mais vulnerável da sociedade (a par das crianças), são as mais afectadas pela precariedade socioeconómica reinante num Estado frágil, com níveis de pobreza extrema e de instituições inoperantes. Assim, numa tentativa de se fazer um retrato da sociedade guineense atual ver-se-á que a camada feminina continua a ser aquela que apresenta níveis mais baixos de 46 educação11; uma baixa representação na administração pública12; desempenham os trabalhos mais precários e mal remunerados, tendo que os acumular com os trabalhos domésticos13; mais afectadas pelos casamentos e gravidezes precoces; e com maior encargo relativamente à educação dos filhos (BARROS, SEMEDO, 2013). Esta realidade veda-lhes o acesso à participação nos escalões superiores das categorias socioprofissionais e obtenção de resultados satisfatórios de desenvolvimento. A lei da paridade, ou lei de quota, é uma conquista no sentido da garantia de uma representatividade equitativa nos cargos que integram a esfera de decisão (exemplo, deputados da Assembleia Nacional Popular, autarquias locais, a distribuição das pastas ministeriais e de Secretarias de Estado, a nomeação dos Diretores Gerais, Governadores Regionais e Administradores Locais). Todavia, não obstante este dispositivo legal servir como elemento de promoção da participação política tanto de homens como de mulheres, na sua materialização o risco reside numa aplicação leviana desta lei que fará com que haja, efetivamente, uma representatividade feminina consolidada mas carente do elemento basilar, o mérito/a capacidade comprovada. Isto porque a realidade social guineense revela-nos uma camada feminina largamente despreparada e incapacitada, por todas as razões já enunciadas nos pontos anteriores. Outros mecanismos que o Estado guineense adoptou no sentido de colmatar as desigualdades (numa primeira instância) e garantir um tratamento igual e equitativo a todos os cidadãos (numa segunda instância) são o Plano Nacional sobre a Igualdade e Equidade de Género (PNIEG), assim como o Plano de Ação sobre a implementação da Resolução 1325. Este contexto de pobreza generalizada associada a um contexto social marcadamente machista, pautado pela manutenção da chamada “cultura de 11 As raparigas parecem ser mais propensas a não escolarização (53,7% para as raparigas contra 46,30% para os rapazes). A nível de alfabetização a disparidade entre homens e mulheres é mais acentuada. A taxa de alfabetização das mulheres dos 15 aos 24 anos passou de 12,9% em 1990, para 23,3% em 2000, variando também para os homens, no mesmo período, de 42,5% para 54,4%. 12 Dos cerca de 12 mil funcionários públicos civis recenseados, apenas 30% são mulheres. A administração pública guineense continua a relegar as mulheres para um lugar subalterno. (João Có e Mouhammed Ahmed, 2015) 13 Ainda que sejam as mulheres as maiores produtoras alimentares, gestoras dos recursos naturais e dos rendimentos económicos, na maioria das vezes, estas têm um acesso restrito à terra e posse à desta, à educação, ao crédito, à informação, às tecnologias e aos fóruns de apoio à tomada de decisão. 47 matchundadi”, conduz a que as mulheres acarretem mais trabalho sem que tenha havido uma partilha do poder de decisão com os homens, seja a nível familiar, a nível comunitário ou ainda no mercado de trabalho, descrevendo uma evolução social que as penaliza. (IMC, 2012) Há que demonstrar que embora a mulher guineense continue a ser encarada como um capital humano em potência, pouco ou nada tem sido feito no sentido da valorização das suas competências pois não são devidamente exploradas as suas capacidades, nem pelas próprias e tão-pouco pelos seus superiores hierárquicos (normalmente homens). Eis as principais condicionantes à ascensão feminina como motor do desenvolvimento humano e social do país: a reduzida disponibilidade de fundos externos de apoio à implementação de mecanismos internacionais de valorização do papel da mulher na sociedade; a falta de vontade política por parte dos líderes nacionais que conduz à falta de apoios institucionais; ausência de mecanismos de implementação das medidas; a reduzida capacidade institucional das diferentes organizações femininas; falta de um movimento nacional de mulheres coeso; entre outras (IMC, 2012). e) Mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento e reforço de capacidades A carência de recursos financeiros internos é um dos maiores constrangimentos enfrentado pelo país para atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das Nações Unidas, e consequentemente alcançar o desenvolvimento sustentável. Esta situação resulta da fraca capacidade de gestão das finanças públicas, o que limita a eficácia da mobilização dos recursos e condiciona a taxa de pressão fiscal a um nível muito baixo (8%), inferior ao limiar do critério de convergência da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) de 15% (DENARP II, 2015) Incapaz de mobilizar suficientes recursos financeiros internos, o país depende fortemente dos fluxos de financiamento internacional, sobretudo da Ajuda ao Desenvolvimento. Os fundos da Ajuda ao Desenvolvimento têm um peso muito elevado na estrutura do financiamento internacional para o país. Já os fluxos externos privados 48 têm pouco peso, são relativamente recentes e praticamente reduzidos ao Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e remessas dos migrantes. O país depende de recursos financeiros externos, uma vez que as poupanças internas não cobrem as necessidades atuais, sobretudo as necessidades de investimento público. Esta disparidade não poderá ser resolvida a curto prazo, o que significa que o país continuará a depender de fontes externas de financiamento no futuro, ou seja, o endividamento do país. O peso da dívida tem vindo a diminuir nos últimos anos devido às amortizações líquidas a credores multilaterais e bilaterais. Todas as dívidas com os credores do Clube de Paris (exceto Rússia e Brasil) foram canceladas ou reagendadas, na sequência das iniciativas dos Países Pobres Muito Endividados (PPME) e alívio da dívida multilateral. Cerca de metade da dívida externa pública restante é devido aos credores multilaterais e a outra metade pertence aos credores que não fazem parte do Clube de Paris. O governo está corrente com todo o serviço da dívida prevista com os credores, com exceção de atrasos técnicos. Por outro lado, o país está a realizar esforços para concluir acordos de reescalonamento com os credores bilaterais e possuem um plano credível em vigor para reduzir as dívidas com os credores multilaterais como também planos para mobilizar e atrair fundos internacionais privados. A redução da dívida consentida pelos dadores baixou o coeficiente da dívida-PIB de 138,4% em 2009 para 28,7% em 2011. Na segunda década de 2000 houve um aumento significativo de IDE, de US$ 4 milhões em 2002 para U$S 21 milhões em 2014. Os fundos privados internacionais de capitais de longo prazo, em particular, o Investimento Direto Estrangeiro (IDE), apesar de pouca significância têm um papel complementar e catalisador a desempenhar na construção e fortalecimento, sobretudo da capacidade produtiva conduzindo a benefícios tangíveis e intangíveis, incluindo o crescimento das exportações, transferências de conhecimentos e tecnologias, geradores de emprego. De modo que as políticas para atrair e reter o IDE são componentes essenciais das estratégias nacionais de desenvolvimento. Neste contexto, um quadro económico, jurídico e institucional estável é crucial para atrair o IDE e promover o desenvolvimento sustentável por meio de investimento. Outro fundo privado internacional são as remessas dos emigrantes. Em 2013 as remessas dos emigrantes representavam 4.7% do PIB do país no mesmo período. Nos 49 Comentário [AC3]: Fonte: Midana e Alex últimos anos (2005 a 2014) as remessas mais do que dobraram de U$S 20 milhões em 2005 para U$S 47 milhões em 2014, o que revela um ganho crescente na estrutura dos fluxos internacionais. Trata-se de um complemento ao nível das receitas das famílias receptoras. É um fundo com perspectiva de crescimento e importante para o país. Por Comentário [AC4]: Fonte: Midana e Alex um lado, contribui na melhoria das condições socioeconómicas das famílias por meio de complemento das receitas e por outro na consolidação da sustentabilidade das contas externas. De forma geral o país tem feito esforços e conseguido resultados positivos na mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento: As receitas correntes do Estado aumentaram de 21.7 bilhões de FCFA em 2002 para 57.8 bilhões de FCFA em 2014, o que representa um aumento de 166%. De modo geral as receitas têm aumentado nos últimos anos (2002 a 2014), uma média anual de 13.39%; Apoios ao investimento público aumentaram de 28.4 bilhões de FCFA em 2011 para 40.9 bilhões de FCFA em 2014; Houve redução da dívida consentida pelos dadores baixou o coeficiente da dívida-PIB de 138,4% em 2009 para 28,7% em 2011; Na segunda década de 2000 houve um aumento significativo de IDE, de US$ 4 milhões em 2002 para U$S 21 milhões em 2014; Nos últimos anos (2005 a 2014) as remessas mais do que dobraram de U$S 20 milhões em 2005 para U$S 47 milhões em 2014, o que revela um ganho crescente na estrutura dos fluxos internacionais. Comentário [AC5]: Fonte: Midana e Alex 1) Mobilização dos recursos internos Esta secção inclui os progressos na mobilização de recursos domésticos, evolução da poupança interna e as receitas fiscais, bem como estratégias para melhorar a capacidade institucional, e fornece igualmente uma visão geral das medidas tomadas contra a corrupção e a favor de uma maior transparência. 50 A Guiné-Bissau deve normalizar e estabilizar a sua governação para reduzir a dependência da ajuda externa. A dependência da ajuda externa tem impulsionado o debate sobre a mobilização de recursos internos, particularmente em matéria de fiscalidade e a importância de aumentar os esforços para efetivamente, construir as infraestruturas financeiras e capacidades necessárias, pôr em prática medidas reguladoras apropriadas e institucionais com o objetivo de aumentar a capacidade de mobilizar maior volume de recursos internos disponíveis. Os recursos internos que constituem as receitas do Estado são os impostos, as taxas, as contribuições e outras receitas previstas pela legislação em vigor, que são mobilizados por serviços da administração pública através das cobranças autorizadas. Complementados com rendimentos e aplicações financeiras auferidas pelos serviços e fundos autónomos públicos. Estes recursos são de extrema importância para o país. Por um lado, representam a maior fonte de financiamento de longo prazo para o desenvolvimento sustentável. Por outro, é uma escolha para reduzir a dependência e riscos da ajuda externa, ou seja, garantir a longo prazo os recursos necessários para financiar os investimentos, bens e serviços públicos. A ajuda externa está cada vez mais escassa e o seu fluxo incerto. A dependência a longo prazo ao recurso externo é de elevado risco, como também contar com apenas este recurso como principal fonte para financiar as ações necessárias para atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das Nações Unidas é ilusório, pois, dificilmente será suficiente para atingir os ODM. É necessário desenvolver estratégias para a mobilização de recursos financeiros de forma geral, com destaque para os recursos internos, somados à ajuda externa e a outras fontes de financiamento externo alternativo, incluindo os fundos privados de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e as remessas dos migrantes. Os desafios para a mobilização dos recursos internos são enormes. Construir capacidades, e pôr em prática as medidas necessárias para aumentar o volume dos recursos internos e garantir boa gestão dos mesmos, tendo em conta as bases económicas reduzidas, pobreza generalizada, setor privado subdesenvolvido exige um empenho e esforço elevado do país de parceiros internacionais. 51 É imperativo reforçar a capacidade do Estado no que se refere à gestão fiscal, governabilidade e transparência e promover a boa governação em todos os níveis do Estado, para aumentar a mobilização das receitas internas de forma eficiente e reduzir a dependência externa, de modo a transpor as vulnerabilidades e fortalecer a apropriação local. A evolução da poupança interna e as receitas fiscais do Estado As receitas do Estado são compostas de recursos internos (receitas correntes) e recursos externos (donativos e empréstimos). De modo geral as receitas têm aumentado nos últimos anos (2002 a 2014), uma média anual de 13.39%. Nos últimos 10 anos, as receitas fiscais representavam 73,31% das receitas correntes. De facto, houve uma redução gradativa das receitas não fiscais de 34% em 2005 para 29% em 2014. Por outro lado, as receitas fiscais são mais estáveis em relação às receitas não fiscais. Em 2014, as receitas não fiscais aumentaram em 186%, justificado pelo aumento das taxas, multas e penalidades. Gráfico 1 – Evolução das receitas fiscais e receitas não fiscais (2005 – 2014) Fonte: BCEAO (2014). Annuaire statistique Em relação às despesas correntes houve um aumento de 33.7 bilhões de FCFA de 2002 para 83.2 bilhões de FCFA em 2014, que representa um aumento de 147%, abaixo das receitas correntes. No entanto, é importante referir que em 2014 as despesas correntes tiveram um aumento sem precedente nos últimos 10 anos, de 51,9 bilhões de FCFA em 2013 para 83,2 bilhões de FCFA em 2014, um aumento de 72% (31.3 bilhões de FCFA). De forma geral, nos últimos 13 anos (2002 a 2014) as receitas e despesas correntes tiveram uma correlação positiva (aumento). 52 O défice corrente, excluindo os donativos, atingiu 25.4 bilhões de FCFA em 2014, um aumento de 137% em relação ao ano 2013 (MEF, 2015). Constata-se que o Estado vem sofrendo défice crônico corrente ao longo dos anos, por um lado não consegue gerar receita suficiente para cobrir as despesas e por outro, não consegue reduzir as despesas. Existe uma correlação positiva muito forte (0,897) em relação às receitas e despesas correntes. A rubrica saldo (ver o tipo) possui correlação negativa fraca com despesas correntes. Gráfico 2 – Evolução das receitas, despesas e saldo durante o período de 2002 a 2014 Fonte: BCEAO (2014). Annuaire statistique No entanto, quando incluímos os donativos dentro das receitas do Estado, a situação financeira melhora, mas o saldo continua negativo. De forma geral as despesas continuam sendo superiores às receitas, porém, o gap entre as receitas e as despesas sofre uma redução significativa. Esta ocorrência mostra o peso dos donativos no Orçamento Geral do Estado (OGE). Em 2009 os donativos representavam 105% das receitas correntes. Os donativos ao longo dos anos tiveram e continuam a ter um peso muito elevado no OGE. 53 Comentário [R6]: Actualizar para o ano de 2010 Gráfico 3 – Evolução das receitas, despesas, saldo e donativos (2002-2014) Fonte: BCEAO (2015). Annuaire statistique Progressos na mobilização de recursos domésticos O Estado ao longo dos anos teve e contínua a ter dificuldade de mobilizar recursos suficientes para satisfazer as necessidades do país. Esta situação resulta por um lado da baixa pressão fiscal e por outro das despesas elevadas (isto é, alto volume salarial), associado à corrupção, défice de recursos humanos qualificados e outros fatores que, por conseguinte condicionam os resultados positivos do Estado. Em 2014 o rácio fiscal foi de 7.7%14. De forma geral, o rácio fiscal médio tem aumentado, ao longo dos anos, de 4.3% em 2002 para 8.7% em 2011 e 7.7%, em 2014. Porém, continua a ser muito inferior ao limiar do critério de convergência da UEMOA de 17%. Comentário [R7]: Fonte? O Gráfico 4 retraça a evolução do rácio fiscal e mostra as tendências de aumento gradativo. De acordo com a norma comunitária, o rácio fiscal/PIB Nominal deve ser maior ou igual a 15%, e este indicador é fortemente influenciado pelo desempenho da administração fiscal, ou seja, a capacidade do Estado na mobilização dos recursos, apesar de melhorar ao longo do tempo, ainda permanece fraca. Gráfico 4 – Rácio fiscal em % PIB (2002- 2014) 14 O rácio fiscal representa a totalidade dos impostos cobrados em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB). 54 Fonte: BCEAO (2014). Annuaire statistique Segundo BafD, OCDE, PNUD (2015), em geral os impostos per capita tem vindo a aumentar no continente africano ao longo da última década, embora o aumento tenha sido modesto. Imposto per capita fornece uma medida intuitiva do montante da receita tributária disponível, em média, a um governo para cada habitante. É a quantidade de dinheiro de imposto disponível para o governo para gastar, desde a construção de estradas, educação pública etc., em média, para cada habitante. A Guiné-Bissau faz parte dos países onde os impostos anuais per capita são tão baixos como US$ 11 por habitante. É difícil imaginar qualquer prestação de serviços públicos com um orçamento público anual per capita tão baixo. Por um lado as receitas fiscais representam mais de 70% das receitas correntes e verifica-se uma tendência de crescimento nos próximos anos, por outro os Impostos sobre o Comércio Internacional representaram 46,44% das receitas correntes em 2013. Facto que evidência dependência e grande desequilíbrio nos diferentes impostos que compõem pacote fiscal do país. Os pacotes fiscais, para além do objetivo óbvio de obter receitas para financiar as despesas públicas, a tributação é utilizada para regular o comportamento social e económico e é um instrumento que serve para moldar a distribuição dos recursos económicos. Para reduzir os riscos derivados da dependência sobre os Impostos sobre o Comércio Internacional há necessidade de equilibrar os impostos. Porém, ao decidir sobre o equilíbrio dos impostos e outros aspectos dos pacotes fiscais é necessário analisar as seguintes questões: i. o custo de coletado dos impostos; ii. o grau de facilidade na cobrança; 55 Comentário [AC8]: Fonte: Midana e Alex iii. analisar se a tributação irá gerar comportamento de evasão fiscal que também contém um custo. No entanto, deve salientar-se que os custos médios de cobrança para um novo imposto podem na verdade descer antes de subirem, uma vez que existem custos fixos para criar a capacidade administrativa necessária (pessoal, sistemas e tecnológicos etc.) Estratégias para melhorar a capacidade institucional e esforços fiscais para uma maior transparência O Governo vem mobilizando os esforços com o objetivo de melhorar a mobilização dos recursos internos e melhoria de gestão fiscal. Algumas medidas foram adotadas nomeadamente: i. maior controlo na administração fiscal, através da introdução do sistema de gestão integrado de impostos e extensão da Sydonia++; ii. aumento da base tributária em 5,9%; iii. mobilização das receitas através da redução das subvenções e das isenções alfandegárias, bem como um controlo mais rígido das mesmas; iv. continuação da escrituração das isenções concedidas e medidas para restringir a concessão; v. realização de ações de cobrança coerciva dos atrasados; vi. permanência do programa de reforço da capacidade de ação dos serviços de pesquisa e inquérito; vii. continuação do processo da consolidação das operações de bancarização das receitas; viii. continuação da implementação do Sistema Integrado de Gestão dos Impostos na Administração Fiscal; ix. continuação da política de centralização de receitas públicas nos diferentes departamentos do Estado, x. criação do novo imposto do desenvolvimento. 56 Apesar das iniciativas, as administrações fiscais enfrentam desafios consideráveis de capacidade de coleta. Ciente dos desafios, recentemente foi lançada pela OCDE Task Force on Tax and Development15, precisamente, para aumentar a fatia da ajuda afetada à melhoria das administrações fiscais. Tal como noutras áreas da cooperação para o desenvolvimento, o principal desafio está em assegurar a proliferação de iniciativas: i) serve as prioridades do próprio país em termos de mobilização de recursos públicos; ii) facilita o acesso à informação, aos serviços e à formação, em vez de estabelecer uma rede complexa com duplicação de iniciativas e; i)iii) cria uma capacidade líquida nas administrações locais. Segundo INE (2014), em 2012 o sector primário representava 46.5%, do PIB do país, este sector inclui agricultura, pecuária, pesca e floresta, seguido do sector terciário e secundário, respectivamente 35,3% e 14,4%. Tendo em conta a dimensão e o peso do sector primário (agricultura, pecuária, pesca e floresta) na economia, resulta de um lado numa menor taxa de arrecadação dos impostos, dada a dificuldade de tributar diretamente os agricultores, e por outro, pelo baixo nível de monetarização do sector. Os desafios na mobilização dos recursos internos Ainda o fraco desempenho do Estado em termos de mobilização das receitas fiscais, limita o fornecimento de serviços públicos adequados, o que cria um ciclo vicioso de descontentamento dos cidadãos e das empresas, resultando numa maior predisposição para evitar o pagamento de impostos. O fraco desempenho é explicado pela baixa capacidade fiscal do governo, a corrupção e resistência dos governantes, as quais reivindicam cortes direcionados nos impostos e isenções para si próprios. Assim, os principais desafios fiscais com que se defronta o país estão relacionados com as 15 To support developing countries, the OECD has established a multi-stakeholder Task Force on Tax and Development bringing together OECD member countries, emerging and developing countries, international and regional organisations, civil society and business. Together, the goal is to take action to improve the enabling environment for developing countries to collect appropriate and adequate tax revenues and to build effective states. The OECD's Tax and Development Programme underpins the work of this Task Force. 57 dificuldades de tributar a “economia informal” generalizada; a capacidade limitada das administrações fiscais e; o apoio limitado dos parceiros do desenvolvimento no que respeita a assuntos fiscais. Tributação da economia informal É de referir que os operadores que operam fora do alcance da lei ou da administração pública constitui o maior obstáculo ao alargamento da base fiscal e da cobrança de impostos diretos. A informalidade encontra-se generalizada no país. Isto coloca um vasto leque de desafios económicos, uma vez que para além dos impostos não serem cobrados, os operadores informais são frequentemente menos produtivos e, não possuem qualquer esquema de proteção laboral ou social para os trabalhadores. Esta situação leva a uma menor taxa de crescimento económico e maior taxa de exclusão social. Incentivos fiscais O Estado concede um tratamento fiscal preferencial a grupos específicos de contribuintes através de deduções fiscais especiais, créditos, exclusões ou isenções. Esta ação é justificada pela necessidade de atrair investimentos ou de estimular as exportações. No entanto, as preferências fiscais são também usadas para beneficiar, por razões políticas, alguns grupos em detrimento de outros. As preferências fiscais são difíceis de aplicar e podem não produzir os resultados esperados. Pelo contrário, podem originar perdas significativas de receitas fiscais e outros efeitos imprevistos. Quando se aplicam benefícios fiscais a grupos específicos em detrimento de outros, por razões políticas, podem gerar-se ineficiências e desigualdades. Com efeito, as preferenciais fiscais, quando concedidas arbitrariamente, podem deteriorar a base tributária, o nível de receitas e a legitimidade fiscal. Dependência de um tipo de imposto 58 A maior fonte da receita do Estado deriva dos Impostos sobre o Comércio Internacional. A dependência forte de um único imposto carrega altos riscos para o país. Se um problema atingir esta fonte fiscal (baixar as exportações ou importações), as receitas vão cair de forma drástica, consequentemente um colapso nas finanças públicas. Cada imposto é influenciado por fatores diferentes. Por isso, ao equilibrar os diferentes tipos de imposto, o país será capaz de diminuir os riscos e a volatilidade global das receitas fiscais. Impostos sobre a Propriedade Urbana A reforma agrária no país é uma questão que, de uma forma geral, não está resolvida ainda. No entanto, os impostos prediais sobre a propriedade urbana oferecem uma oportunidade de mobilização dos recursos internos através da sua tributação. Representa um volume significativo, porém ainda é pouco explorado. De acordo com os dados do INE (2014), a população urbana em 2014 representava 41,73% do total da população. No mesmo período o imposto predial urbano representava apenas 0,48% das receitas tributárias. É urgente criar estruturas fiscais locais que possam crescer com o desenvolvimento. Os impostos sobre a propriedade são um candidato natural, uma vez que são um dos poucos tipos de imposto progressivo, administrativamente viável e que se adapta automaticamente à expansão urbana. Base reduzida dos contribuintes Uma das formas eficaz de aumentar as receitas públicas é através de políticas que aumentem a base tributária por via de um crescimento económico sustentado. Uma cobrança fiscal eficiente fortalece igualmente a mobilização de recursos públicos, sem um excesso de tributação do tecido económico. Os eventuais aumentos de impostos devem, idealmente, ter efeitos neutros sobre o crescimento económico, não prejudicando o já bastante débil sector privado. Para fazer crescer as receitas, o país pode aumentar a tributação sobre os novos contribuintes. A existência de uma base tributável ampla é mais estável, uma vez que assenta num conjunto mais diversificado 59 de impostos, com uma carga fiscal mais leve sobre cada tipo de contribuinte e de atividade económica. Autonomia das administrações fiscais Há um debate sobre a eficiência na cobrança das receitas. Por um lado através da descentralização da administração fiscal como entidades independentes, ou por outro um sistema integrado dentro da estrutura ministerial. A primeira opção procura aumentar a independência e promover uma gestão para a mudança, enquanto o segundo permite melhor controlo. Atualmente, o país aplica o modelo integrado, mantendo a administração fiscal dentro do Ministério das Finanças. Eficiência na tributação As tecnologias de informação desempenham um papel cada vez mais importante na administração fiscal. A escassez de pessoal qualificado na função pública é tão significativa que a produtividade dos técnicos existentes tem de ser optimizada. As tecnologias de informação aperfeiçoam o processo, libertando os recursos humanos escassos para funções mais complexos e com um potencial fiscal mais elevado. As vantagens são ainda maiores porque as administrações que adoptaram tardiamente o sistema podem avançar imediatamente para a última geração de ferramentas electrónicas. 2) A ajuda ao desenvolvimento Esta secção visa fornecer uma análise da integração da ajuda ao desenvolvimento no âmbito dos planos e prioridades nacionais analisando o alinhamento da ajuda ao desenvolvimento contra as prioridades de desenvolvimento e a contribuição da ajuda ao desenvolvimento para as prioridades do Programa de Ação de Istambul. No final indica os desafios e constrangimentos em relação à fragmentação da ajuda, a coordenação 60 entre os doadores, a volatilidade e imprevisibilidade da ajuda e outros fatores que limitam o seu impacto ao desenvolvimento. O alinhamento da Ajuda ao Desenvolvimento no âmbito dos planos e prioridades nacionais No dia 2 de Março de 2005, em Paris, os Ministros dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, responsáveis e Diretores de instituições multilaterais e bilaterais de desenvolvimento, tomaram a resolução de empreender ações de longo alcance, monitorizáveis, com vista a reformar as modalidades de entrega e de gestão da ajuda, conhecida como a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento. A Guiné-Bissau aderiu à iniciativa em Agosto de 2010. Deste então, o Governo e os parceiros multilaterais e bilaterais de desenvolvimento têm feito esforços no sentido de harmonizar e alinhar os esforços focados nas prioridades nacionais. Recentemente, no dia 25 de Março de 2015, o Governo da Guiné-Bissau apresentou numa mesa redonda em Bruxelas o Plano Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra Ranka” documento que expressa a visão do povo guineense, os planos e as prioridades nacionais. No encontro estiveram presentes cerca de 300 participantes que apoiaram o projeto de desenvolvimento do país, um plano desenhado por guineenses e para guineenses, até 2025, a fim de reconstruir o país, consolidar as instituições democráticas e lançar as fundações para a estabilidade e desenvolvimento socioeconómico sustentável. Os parceiros internacionais presentes assumiram o compromisso de ajudar o país a programar a sua estratégia num montante de 1.3 mil milhões de euros. O Plano Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra Ranka” substituiu o Documento de Estratégia Nacional de Redução de Pobreza II (DENARP), Elaborado em 2011 para um período de cinco anos (2011 a 2015). O documento possui quatro eixos: i) Estado de direito e as Instituições republicanas, ii) Ambiente macroeconómico, iii) Promoção do desenvolvimento económico durável e, iv) Aumento do nível de desenvolvimento do capital humano. 61 Os dois documentos servem de referência nacional em termos de estratégias e prioridades nacionais. O DENARP II é constituído de quatro eixos. Já o Plano Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra Ranka” divide-se em seis eixos, vinte e três (23) campos de ação, cinquenta e três (53) programas e 115 projetos a um custo de 1.305 bilhões de FCFA. Tendo em conta os princípios da Declaração de Paris, os parceiros internacionais devem basear o seu apoio global nas estratégias e prioridades nacionais, como também harmonizar as ações para evitar a sobreposição e repartição das ações e promover a complementariedade e sinergia das ações. O Governo, em 2006 criou o Gabinete de Coordenação de Ajuda, que tem como principal função monitorizar os fundos da Ajuda ao Desenvolvimento e divulgar as informações. Com a finalidade de dotar o Gabinete de ferramenta de monitorização e divulgação das informações, em 2011 através do apoio do PNUD iniciou-se o processo de instalação de uma Plataforma de Gestão de Ajuda (PGA) para agilizar a monitorização através da recolha sistematizada e integrada de informação como facilidade na divulgação das mesmas. No entanto, a implementação da Plataforma foi interrompida em 2012 com o golpe de Estado e após as eleições em 2014 o PNUD retomou o processo de implementação junto ao Gabinete de Coordenação de Ajuda. É de referir que até ao momento o Gabinete de Coordenação de Ajuda não possui nenhuma ferramenta de monitorização da Ajuda o que dificulta o seguimento e partilha das informações. De acordo com indicadores do Desenvolvimento Mundial do Banco Mundial, nos últimos 5 anos o volume de ajuda bilateral reduziu de US$ 111.7 milhões em 2009 para US$ 60.2 milhões em 2013. Gráfico 5 – Desembolsos de Ajuda ao Desenvolvimento bilateral dos doadores Development Assistance Committee (DAC) declarada (2000 – 2013) 62 Fonte: Banco Mundial, 2015 Contudo, em 2010 o Ministério da Economia, Plano e Integração Regional (MEPIR) assistido pelo PNUD publicou o Relatório sobre a Cooperação para o Desenvolvimento na Guiné-Bissau. Segundo o relatório, o país beneficiou US$ 122 milhões de Ajuda ao Desenvolvimento. Deste montante maior parte (64%) foi desembolsada para os setores de Governação (28%), Saúde (20%) e Educação (16%). Enquanto que para os sectores de infraestrutura e agricultura foram desembolsadas apenas 10% e 8% respectivamente. Os sectores sociais e governação foram maiores beneficiários dos fundos no período. O relatório destaca que maior parte da ajuda ao país faz-se sob forma de apoio àa projetos, representando 88% da ajuda total. De 2011 a 2014 foram desembolsados 116.508.532 mil FCFA no quadro de apoio a projetos. No entanto, em 2014, a maior parte dos desembolsos da ajuda (64.08%) foi destinada às áreas de infraestruturas (31.49%), saúde (19.25%) e educação (13.34%). (MEPIR, 2014) Gráfico 6 – Desembolso no quadro de apoio a projetos (2011 – 2014) Fonte: Direcção de Programação dos Investimentos Público – (P I P), 2014 63 A contribuição da Ajuda ao Desenvolvimento das prioridades do Programa de Ação de Istambul O Plano de Ação de Istambul para 2011 a 2020 definiu oito (8) áreas prioritárias: i) Capacidade produtiva, incluindo as infraestruturas, energia, ciência, tecnologia e inovação, desenvolvimento do setor privado; ii) Agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento rural; iii) Comércio; iv) Commodity; v) Desenvolvimento humano e social, inclui treinamento e educação, população e cuidados primários, desenvolvimento dos jovens, abrigo, água e saneamento, gênero equidade e empoderamento das mulheres e segurança social; vi) Múltiplas crises e outros desafios emergentes, inclui choques económicos, mudanças climáticas e sustentabilidade ambiental, redução de risco de desastres; vii) Mobilização dos recursos financeiros para o desenvolvimento e reforço de capacidades, abrange mobilização de recursos domésticos, Ajuda ao Desenvolvimento, dívida externa, Investimento Direto Estrangeiro e remessas e; viii) Boa Governação em todos os níveis. De 2011 a 2014, a maior parte dos desembolsos da Ajuda ao Desenvolvimento (64.08%) foi destinada às áreas de infraestruturas (26%), saúde (16%), educação (14%) e agricultura (11%). (MEPIR, 2014) De modo geral, em termos de desembolso existe alinhamento da Ajuda às prioridades do Programa de Ação de Istambul, como também contribuição para a sua execução. Cabe ressaltar que os desembolsos apenas envolvem algumas áreas prioritárias do Programa de Ação de Istambul deixando maior parte das prioridades de fora. Gráfico – Desembolso da ajuda a projecto por setor (2011 – 2014) 64 Fonte: Direcção de Programação dos Investimentos Público - P I P, 2014 Os desafios e constrangimentos da Ajuda ao Desenvolvimento Verifica-se uma excessiva fragmentação da ajuda a nível nacional, o que reduz significativamente a eficácia da mesma. Uma abordagem pragmática da divisão do trabalho e da partilha de tarefas permite reforçar a complementaridade (sinergia) o que pode trazer vários benefícios, incluindo redução dos custos e tempo. Ainda existe dificuldade de coordenação entre diferentes departamentos do Governo, entre Governo e parceiros e entre parceiros. Apesar da existência de um Gabinete de Coordenação de Ajuda, ainda persistem enormes desafios, entre os quais: i) Falta de um sistema de base de dados para facilitar monitoramento dos fluxos da ajuda como também partilha das informações; ii) Inexistência de uma plataforma de coordenação. O que resulta na deficiência de alinhamento das prioridades do país com os esforços dos doadores. Outro desafio é a credibilidade e confiança junto aos doadores. Melhorar a transparência da ajuda e combater a corrupção, tornando as informações sobre os fluxos de Ajuda, fontes e destino a disposição do público. Todos os fatores apontados limitam o impacto da Ajuda ao Desenvolvimento. Por um lado, tendo em conta o peso da Ajuda no OGE e por outro, a volatilidade e imprevisibilidade do fluxo da Ajuda, estas duas questões estão diretamente no centro do desafio do país. Se a Ajuda ao Desenvolvimento desaparecer por longo período o Estado pode entrar em colapso. O Aumento e diversificação na mobilização de recursos internos é um dos caminhos para reduzir a dependência. Infelizmente, a mobilização dos recursos internos, até mesmo fundos externos privados a curto prazo não é uma 65 alternativa à Ajuda ao Desenvolvimento. Os fluxos internos e externos privados devem caminhar lado a lado com Ajuda ao Desenvolvimento, porém, no sentido de tornar a Ajuda cada vez menos necessária. 3) A Dívida Externa Esta secção apresenta a análise das tendências sobre a vulnerabilidade da dívida, nomeadamente no que respeita ao peso da dívida e do serviço da dívida. Como também analisa as medidas adotadas na realização de uma dívida sustentável. As tendências e a vulnerabilidade da dívida pública Quanto à dívida, a Guiné-Bissau depende fortemente do endividamento para financiar o seu orçamento, nomeadamente os investimentos públicos. A dívida pública no final de 2009 foi de US$ 1.065.1 milhões, dos quais US$ 427,5 milhões em atraso. A dívida multilateral ficou em US$ 528,3 milhões, representando 49,6% do stock total da dívida, enquanto que a dívida bilateral foi de 5,4%, donde 30,11% com os credores do Clube de Paris. A dívida comercial representava 0,02% do stock total da dívida. Os principais doadores multilaterais para a Guiné-Bissau são: IDA, FMI, BAD, BADEA, BID, CEDEAO, BEI, FIDA e a OPEP. A IDA continua a ser o maior doador, com 57,49% do total da dívida multilateral, seguido do BAD com 29,05%. A Guiné-Bissau atingiu o ponto de conclusão da iniciativa dos PPAE em Dezembro de 2010. Este acontecimento revela os esforços envidados pelo Governo para programar as reformas necessárias para o saneamento das finanças públicas, melhorar a atratividade da economia do país, os progressos no funcionamento da administração e a solução de problemas de defesa e segurança. Tendo em conta o facto que a GuinéBissau atingiu o ponto de conclusão da iniciativa PPAE em Dezembro de 2010, resultou no cancelamento de mais de 86,5% da dívida. 66 Comentário [R9]: Fonte? ver qual era o valor da dívida nos anos de referência do estudo (entre 2010 e 2014) Gráfico 7 - Dívida pública (em bilhões de FCFA) Fonte: Fundo Monetário Internacional, 2015 A redução da dívida consentida pelos dadores baixou o coeficiente da dívida-PIB de 138,4% em 2009 para 28,7% em 2011 (FMI, 2015). Associadas as reformas em curso no país irá permitir melhorar a gestão das finanças públicas o que permitirá reforçar a eficácia das despesas públicas e favorecer uma gestão prudente da dívida. De forma geral, a situação da dívida externa pública do país melhorou, sobretudo pela opção de financiamento concessional num perfil de 40 a 50 anos de maturidade, com pagamento semestral a uma taxa de 0,75% e 10 anos de período de graça. Gráfico 8 - Dívida pública em relação % do PIB Fonte: Fundo Monetário Internacional, 2015 Segundo o FMI (2015) os serviços da dívida externa deverão aumentar no médio e longo prazos, resultando em aumentos graduais na relação serviço da dívidaexportações e o rácio de serviço da dívida-receita. A dívida externa da Guiné-Bissau é particularmente vulnerável a um choque nas exportações. Um choque nos termos de 67 troca resultaria em uma significativa deterioração nos indicadores de vulnerabilidade da dívida pública externa. Os indicadores totais das dívidas públicas externa e interna estão projetados para diminuir gradualmente ao longo do tempo, após um aumento inicial. Os riscos para o cenário de referência estão ligados à alta dependência do país em exportações de caju e apoio estrangeiro (concessional), e as tensões políticas. A prudência na gestão e monitorização da dívida são críticos, já que o país se prepara para realizar os investimentos em infraestruturas e sectores sociais prioritários. Empréstimos não-concessionais de BOAD nos últimos anos, tendo em conta as dificuldades de acesso ao financiamento externo, resultaram em um aumento da dívida interna. As autoridades concordam que a sustentabilidade da dívida depende fundamentalmente das políticas macroeconômicas que, por sua vez aumentam as suas possibilidades de acesso ao financiamento concessional. Enfatizam que o ritmo de investimento público seria determinado com base nos recursos concessionais externos disponíveis. Reconhecem o papel contributivo da gestão prudente da dívida e implementação de reformas estruturais para melhorar o ambiente de negócios e aumentar o crescimento global e perspectivas de exportação. O peso da dívida e do serviço da dívida ao país Em 2014, o stock da dívida pública foi estimado em U$S 548,430 milhões representando 44,3% do PIB, face a 43,0% do PIB em 2013, registando um aumento de 3,0%. Esta variação de stock deve-se aos aumentos nos desembolsos principalmente por parte do BOAD, associado à acumulação de novos atrasados de pagamento. Tabela 2 – Serviços da dívida em bilhões de FCFA 20 20 20 20 20 20 20 02 03 04 05 06 07 08 Comentário [R10]: fonte? Comentário [MS11]: Formatar o quadro 20 201 09 0 20 11 20 12 20 13 20 14 68 Serviço da dívida 28. 3 29. 2 27. 9 25. 2 20. 4 18. 9 4 3.3 452 .6 0.8 0.3 0.1 0.5 Fonte: BCEAO, 2014 O peso da dívida tem vindo a diminuir nos últimos anos devido às amortizações líquidas a credores multilaterais e bilaterais. Todas as dívidas com os credores do Clube de Paris (exceto Rússia e Brasil) foram canceladas ou reagendadas, na sequência das iniciativas dos PPME e alívio da dívida multilateral. Cerca de metade da dívida externa pública restante é devido aos credores multilaterais e a outra metade aos credores que não fazem parte do Clube de Paris. As medidas adoptadas na realização de uma dívida sustentável No âmbito das iniciativas PPAE e iniciativa Multilateral para o Alívio da Dívida, foram acordadas reduções significativas da dívida pelos doadores do CAD e pelos bancos multilaterais ao país, o coeficiente dívida-PIB passou de 138,4% em 2009 para 28,7 em 2011. (FMI, 2015) A fim de controlar as dívidas internas, o Governo proibiu ao órgão da administração pública contrair dívida ou realizar ato de que possa resultar responsabilidade financeira para o Estado, sem visto prévio ou autorização do Ministério da Economia e Finanças. 4) Investimento Direto Estrangeiro (IDE) Esta secção avalia o impacto do Investimento Direto Estrangeiro (IDE) sobre o desenvolvimento nacional, nas áreas-chave, tais como a transferência de tecnologia e conhecimento, a criação de emprego e erradicação da pobreza. Igualmente, fornece exemplos de políticas implementadas para atrair o IDE e garantir o seu impacto positivo na capacidade produtiva e diversificação da economia. 69 O impacto do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) sobre o desenvolvimento Os fluxos privados internacionais de capitais de longo prazo, o Investimento Directo Estrangeiro (IDE) em particular, têm um papel complementar e catalisador a desempenhar na construção e fortalecimento da capacidade produtiva do país conduzindo a benefícios tangíveis e intangíveis, incluindo o crescimento das exportações, tecnologia e transferência de habilidades, geração de emprego e erradicação da pobreza. Políticas para atrair e reter o IDE são componentes essenciais das estratégias nacionais de desenvolvimento. Neste contexto, um quadro económico, jurídico e institucional estável é crucial para atrair o IDE e promover o desenvolvimento sustentável por meio de investimento. Comentário [MS12]: Repetição do paragrafo Nos últimos anos, a Guiné-Bissau tem sido capaz de atrair o investimento estrangeiro substancial. Porém, o fluxo de IDE foi reduzido sob o efeito da má situação económica internacional, e o ano de 2012 foi marcado por um alto nível de instabilidade política no país, o que desencorajou investidores estrangeiros. A suspensão da ajuda por parte dos principais doadores internacionais do país também enviou um sinal negativo aos investidores. Exploração offshore de petróleo e do aumento do preço da castanha de caju no mercado internacional estão oferecendo oportunidades de investimento para os investidores estrangeiros. Além disso, o país ainda tem algum potencial inexplorado: grandes recursos minerais, solos férteis, a possibilidade de desenvolver a pesca e o turismo. O sector do turismo também está a ser desenvolvido e recebe investimentos crescentes (nomeadamente nas ilhas Bijagós). Já o sector da pesca é um sector que atrai significativos investimentos. Na segunda década de 2000 houve um aumento significativo de IDE, de US$ 4 milhões em 2002 para US$ 33 milhões em 2010 e U$S 21 milhões em 2014. Em 2012 houve uma redução significativa de IDE, caiu para US$ 7 milhões. Comentário [R13]: fonte? 70 Gráfico 9 – Evolução de IDE (1986 – 2014) Fonte: UNCTAD, 2015 Gráfico 10 - A percentagem de volume de IDE em relação ao PIB aumentou de 0.10% em 2000 para 3.3% em 2011. Fonte: UNCTAD, 2015 Além disso, o número das empresas aumentou no país. Entre 2011 a 2015, o Centro de Formalização de Empresas (CFE) registrou 1.954 empresas, dos quais 10.29% foram registrados na forma jurídica S.A e 89.71 como S.A.R.L. Ainda do total das empresas registradas 46.62% são empresas nacionais, 32.14% empresas estrangeiras e 21.24% são empresas de capital mista. Em termos de participação feminina no negócio, ainda é muito baixo, 83.53% das empresas formalizadas pertencem aos homens, apenas 6.09% são das mulheres e 10.38% mista (homens e mulheres). Ainda verifica-se uma tendência no aumento anual das empresas, uma média de aumento de 15% ao ano. Comentário [R14]: fonte? 71 Gráfico 11 – Evolução de registro das empresas no CFE (2011 – 2015) Fonte: Centro de Formalização de Empresas, 2015 Apesar do regresso à estabilidade política, a muitos desafios, más condições das infraestruturas, um sistema jurídico fraco e o alto custo da energia representam alguns obstáculos ao investimento. O clima de negócios é muito pobre e o país ocupa 17816 posição entre 189 no relatório Doing Business 2015, publicado pelo Banco Mundial 17 O Comentário [R15]: nota de rodapé em falta ambiente de negócio da Guiné-Bissau possui piores indicadores no nível da sub-região. O acesso ao crédito continua ser difícil, as taxas e impostos são muito elevado, acima dos países de sub-região. A contribuição do IDE em áreas-chave de desenvolvimento Das 1954 empresas formalizadas, 91% foram licenciadas em comércio, 5% em indústria, 3% no turismo. Apesar do peso das empresas licenciadas no sector de comércio, não significa que estão operando neste sector, ou estão investindo nas áreas que foram licenciadas. Sabe-se que uma parte das empresas formalizadas até o momento não estão operando no mercado, por diversos motivos. Estes dados apenas indicam as intenções ou preferências dos investidores no sector de comércio. 17 BANCO MUNDIAL (2016). Doing Business in Guinea Bissau; 72 Comentário [R16]: fonte? Gráfico 12 – Intenção de investimento por sector. Fonte: Centro de Formalização das Empresas, 2014 Exemplos de políticas implementadas para atrair o IDE e garantir o seu impacto De modo que as medidas serão voltadas com objetivo de atrair e reter um maior IDE para o país, especialmente com o objetivo de diversificar a base de produção e aumentar a capacidade produtiva e reforçar as iniciativas para apoiar o investimento. Em conjunto (Governo e parceiros internacionais) deverão promover quadros estratégicos e regulamentares para o IDE e outros fluxos de recursos, que incluem áreas políticas vitais, tais como o desenvolvimento de infraestrutura, facilidade do comércio, pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologia. Com o objetivo de atrair IDE o Governo criou alguns instrumentos de apoio: Direção Geral de Promoção do Investimento Privado (DGPIP)18. A Direção Geral de Promoção do Investimento Privado (DGPIP) é um estabelecimento público, criado por Decreto Nº 04/1991 PR de 14 de Outubro. Encontra-se sob a tutela técnica do Ministério da Economia, do Plano e da Integração Regional. E porta voz do Governo junto ao sector privado. Está em curso a transformação de DGPIP para uma agência de promoção de investimento privado como recomendado pela CEDEAO. Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA). Em 2006 Guiné-Bissau tornou 168 membros da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA) do Grupo Banco Mundial. A agência permite que as empresas estrangeiras elegíveis que 18 http://dgpip-bissau.blogspot.com/ 73 procuram investir na Guiné-Bissau recebam cobertura de garantia da MIGA, que protege os investimentos contra os riscos de restrição de transferências, expropriação, quebra de contrato, guerra e distúrbios civis (incluindo o terrorismo). Os investimentos da Guiné-Bissau para outros países em desenvolvimento também podem receber cobertura. A MIGA também oferece serviços de assistência técnica a país elegível para atrair mais IDE19. Centro de Formalização das Empresas (CFE). Em 2011 foi criado o Centro de Formalização das Empresas (CFE)20 com a finalidade de facilitar o processo de formalização das empresas. Esta iniciativa foi lançada no âmbito da cooperação entre a Comissão da UEMOA e da UNCTAD e tornou possível graças ao apoio do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo. O Ministério da Economia e da Integração Regional possui serviço e Regulations Guiné-Bissau, um serviço de informação online e o Centro de Formalização de Empresas (CFE) para facilitar os procedimentos administrativos aos económicos, nacionais ou estrangeiras. Até à data presente o CFE registou 1.954 empresas. De igual modo o Governo criou alguns instrumentos legais e normativos que incluem: Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA) criado em 17 de Outubro de 1993, em Port Louis, Maurícias, é um sistema de leis comerciais e institucionais adotados por dezassete nações da África Ocidente e Central. O novo Código de Investimento (2011) revoga o Código de Investimento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 03/2009. O novo Código de Investimento aprovado busca aproximar as regras em vigor na República da Guiné-Bissau às da versão atual do projeto de código comunitário, visando assegurar uma transição mais suave, com poucas mudanças, para a eventual harmonização da legislação nesta matéria, no âmbito da nossa integração económica sub-regional. 19 20 https://www.miga.org/Lists/General/CustomDisp.aspx?ID=416&ContentTypeId=0x01004F567ECFB0CBF944AFE03664EC54A394 http://guinebissau.eregulations.org/ 74 Outros instrumentos legais disponíveis compreendem o Código de trabalho (em revisão), Código Mineiro, Regime Jurídicos da Atividade Farmacêutica, Regime de exploração das pedreiras, Lei Geral sobre a Pesca etc. A fim de melhorar o conhecimento sobre o ambiente de negócio, o INE através do apoio do PNUD, iniciou em Novembro de 2015 recenseamentos das empresas no país, a fim de obter os dados sobre número real das empresas existentes no país, áreas de atuação etc. Através destes dados será possível analisar os fluxos dos investimentos nacionais e estrangeiros, nomeadamente em que sector são destinado os investimentos e o volume de investimento por setor, como também podem servir para questões de tributação. Apesar de que o Governo fiscaliza as empresas através do Número de Informação Fiscal (NIF), o que possibilita conhecer as contribuições fiscais de cada empresa. Apesar das melhorias registadas no ambiente de negócio, muitos aspectos precisam ser melhorados, as taxas e os impostos continuam elevados em relação à sub-região, ainda persiste corrupção, muitas taxas e impostos são cobrados de forma ilegal, o sistema judicial continua fraco. Igualmente, é preciso melhorar os serviços de energia, dos transportes, do porto, da Câmara Municipal de Bissau, das alfândegas. A ineficiência destes serviços acarreta custos ao investidor associado à complexidade no pagamento dos impostos, desencorajam o investidor. Tabela 3 – Indicadores do ambiente de negócios Indicador Procedimentos (número). O número total de procedimentos necessários para registrar uma empresa. Tempo (dias). O número total de dias necessários para registrar uma empresa. OECD high income Guiné-Bissau África Subsahariana 9 8.0 4.7 9.0 26.8 8.3 75 Custo (% da renda per capita). O custo é registrado como um percentual da renda per capita da economia. Inclui todas as taxas oficiais e pagamentos de serviços jurídicos ou profissionais, se esses serviços forem exigidos por lei. Custo por min. de capital (% da renda per capita). O montante que o empresário precisa depositar em um banco antes do registro e até 3 meses após a incorporação e é registrado como um percentual da renda per capita da economia. 43.2 53.4 3.2 345.5 45.1 9.6 Fonte: Ibrahim Index of African Governance, 2015 5) Remessas dos Emigrantes Esta seção fornece avaliação do impacto das remessas no desenvolvimento como um complemento a outras fontes de desenvolvimento. No que toca à evolução das transferências dos fundos dos emigrantes, estima-se que em 2013, 1.1% da população guineense eram migrantes, dos quais 49.1% eram mulheres e 41% população abaixo de 15 anos (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR MIGRATION, 2013). Os principais destinos de migração são Portugal, seguido de Senegal, Gâmbia, Espanha e Cabo-Verde. Tabela 4 – Principal destino dos migrantes Os cinco países de destino Portugal Senegal Gâmbia Espanha Cabo Verde Total Número de migrantes 29 358 22 670 10 484 6 104 4 998 73 614 Fonte: DESA, 2013 Ao nível da África Sub-Sahariana o fluxo de remessas de fundos dos emigrantes aumentou 3,5% em 2013 chegando a US$ 32 milhões. Espera-se um aumento de fluxo de remessa nos próximos anos (até 2017) na ordem de 9% a taxa média anual (BANCO MUNDIAL, 2014). Em 2011 as remessas de fundos dos emigrantes para Guiné-Bissau 76 atingiram US$ 52.1 milhões. De forma geral, as remessas dos migrantes mais do que quadruplicaram nos últimos 14 anos (2001-2014), passando de US$ 10 milhões em 2001 para US$ 46.75 milhões em 2014, uma média de 14.76% de aumento de taxa anual. Em 2013 as remessas dos migrantes representaram 4.7% do PIB do país (BANCO MUNDIAL, 2015). Gráfico 13 – Remessas dos fundos dos migrantes (em milhões de dólar) Fonte: Banco Mundial, 2015 Apesar de aumento significativo das remessas de fundos dos emigrantes para o país, a Guiné-Bissau beneficia apenas de 1.5% dos fundos destinados na zona UEMOA. Comparado com outros países da UEMOA é o país com percentagem mais baixo. O Senegal ao nível de UEMOA recebeu quase a metade (47,4%) do fluxo médio das remessas de migrantes ao longo do período de 2000 a 2011, seguido por Mali (13,9%), Togo (11,1%), Costa do Marfim (10,8%) e Guiné-Bissau (1.5%) (BCEAO 2013). As remessas dos emigrantes são feitas por meio das empresas de transferências rápidas, bancos juntamente com os intermediários formais, porém, os mesmos serviços 77 de remessa são oferecidos através de canais informais. As empresas de transferências rápidas são instituições preferidas pelos emigrantes para o envio das remessas. A preferência é devido à sua disponibilidade, rapidez e segurança das transações, bem como a flexibilidade dos seus requisitos administrativos. No entanto, estas empresas cobram taxas elevadas. Já o sistema bancário é confrontado com muitas restrições, incluindo a falta de pontos de serviços, sobretudo nas zonas rurais. Este fenômeno é explicado por constrangimentos estruturais relacionados ao baixo desenvolvimento de infraestrutura local, incluindo telecomunicações e abastecimento energia, que restringem a disponibilidade de serviços financeiros. Esta falta de fornecimento de serviços de transferência limita o desenvolvimento de uma maior concorrência no sector, o que seria propício a uma redução nos custos do serviço. Devido ao acesso limitado e os custos elevados de serviços de transferências muitos migrantes optam por canais informais para envio das remessas. Segundo os resultados do inquérito realizado pelo BCEAO (2011), revela que 22% dos fundos passam por canais informais de transferência, através de comerciantes, empresários ou são feitas por telefone. O impacto das remessas no desenvolvimento como um complemento a outras fontes de desenvolvimento Apesar dos efeitos negativos da migração, nomeadamente a fuga de cérebros, a migração oferece oportunidade significativa para o desenvolvimento do país de origem, atendendo a quantidade das remessas transferidas anualmente pelos migrantes para o país de origem. As remessas são recursos financeiros privados significativos para as famílias no país de origem. Estas remessas contribuem para a redução da pobreza, nomeadamente através da melhoria dos rendimentos das famílias, educação, cuidados de saúde, investimento etc. Representam uma fonte alternativa de financiamento dos investimentos e a consolidação da sustentabilidade das contas externas. No entanto, as remessas não podem ser consideradas como substituto da ajuda ao desenvolvimento, de Investimento Directo Estrangeiro ou outras fontes públicas de financiamento para o desenvolvimento. 78 Segundo os resultados do inquérito realizado pelo BCEAO (2011), revela que quase metade (46,2%) das remessas são enviadas para o Sector Autónomo de Bissau (SAB), seguido de região de Caheu e Gabú, respectivamente. Tabela 5 - Remessas por região e por destino Irmão/ir Marido/esp mã osa Filho Pai/mãe Tombali 4.10% 1.30% 0.30% 0.00% Quinara 3.10% 0.40% 4.00% 0.50% Oio 4.60% 3.50% 7.60% 5.30% Bafatá 6.30% 12.50% 22.00% 7.30% Gabú 3.30% 20.70% 14.30% 8.20% Cacheu 14.90% 7.90% 9.80% 9.10% SAB 63.80% 53.60% 42.10% 69.60% 11.90 Total 45.10% 21.00% % 7.40% Amigo Tio 0.00% 3.00% 1.10% 0.00% 0.00% 1.60% 19.50% 0.40% 0.00% 17.00% 67.60% 8.20% 11.90% 69.80% 1.80% 7.70% Sobrin ho Outros 1.10% 0.00% 0.00% 0.00% 0.00% 38.40% 14.80% 59.10% 0.90% 0.00% 59.00% 2.60% 24.20% 0.00% 4.50% Fonte: BCEAO, 2011 As remessas são feitas principalmente pelos emigrantes funcionários (85%). Das quais 33% são destinadas para os trabalhadores independentes, 8% para os funcionários, 11% para artesãos e 26% para estudantes. As remessas são, geralmente, destinadas para cobrir as necessidades de consumo que absorvem 48% e as remessas destinadas a saúde e educação são, respectivamente, 18,4% e 10,6%. A menor proporção das remessas é destinada aos investimentos (10,7%), dos quais 8% para investimentos imobiliários e 2,7% para outros investimentos. 45,4% dos fundos recebidos são provenientes de Portugal, seguidos pela Espanha (16,3%) e França (11,5%). No total, os fluxos da Europa representam 83,3% dos fundos recebidos. As remessas têm um carácter regular e são feitas em uma base mensal (87%), anual (8%) e trimestral (3%); ocasionais emissões representativas 2% do total emitido transferências. De modo que as medidas passam pela redução dos custos de transação dos fluxos de remessas e promoção de impacto de desenvolvimento das remessas. A Direção Geral das Comunidades (DGC) definiu uma serie prioridade e atividades para 2015, entre os quais: i) Realizar primeira fase da campanha de sensibilização sobre a prevenção da emigração clandestina, denominado “BU TERRA I LUGAR MAS SUGURU DI VIVI”, ii) Criar um site, denominado, “PORTAL DA DIASPORA GUINEENSE”, que visa a divulgação das ações que pretendemos realizar e/ou que já foram realizadas em cumprimento do Programa do Governo e ou através de portal do Ministério criar um 79 0.60% link com a mesma denominação, iii) Realizar encontros regulares de sensibilização com os diversos departamentos governamentais a fim de debater de forma sincera os mecanismos adequados, susceptíveis de aproveitar e maximizar as potencialidades que a diáspora poderá aportar para o desenvolvimento do país, iv) Criar uma placa de matrícula especial para os emigrantes, aproveitando da experiência de Cabo Verde, v) Realizar o primeiro recenseamento da diáspora, vi) Elaborar a carta de política nacional sobre a emigração, vii) Instalação da Direção Geral da Coordenação de Ajuda Não Governamental, viii) Realizar recenseamento das ONG’s no país. 6) A Boa Governação em todos os níveis Esta parte apresenta enquadramentos políticos e as medidas tomadas para melhorar a governação, o Estado de direito, Direitos Humanos, igualdade de gênero e participação democrática. Inclui as medidas tomadas para combater a corrupção e melhorar a transparência. Fornece uma visão geral da capacidade do país para participar em fóruns regionais e internacionais. A tendência continental em termos de governação global dissimula desempenhos variáveis a nível regional e um aumento da disparidade entre as regiões. A África Austral continua a ser a região com melhor desempenho, apresentando uma pontuação média de 58,9, seguida pela África Ocidental (52,4), pela África do Norte (51,2) e pela África Oriental (44,3). A África Central é a região com a classificação mais baixa, registando uma pontuação média de 40,9, e é a única região que tem vindo a deteriorarse desde 2011. A melhoria marginal da governação a nível continental, apresenta desempenhos positivos unicamente em duas categorias: Desenvolvimento Humano (+1,2) e Participação e Direitos Humanos (+0,7). Os indicadores Desenvolvimento Económico Sustentável (-0,7) e Segurança e Estado de Direito (-0,3) deterioraram-se (MO IBRAHIM FOUNDATION, 2015). 80 O futuro imediato da Guiné-Bissau dependerá da sua governação. A Boa Governação é um tema que tem suscitado debates no país ocupando desta forma um espaço central no discurso para o desenvolvimento, sendo considerado um meio decisivo a ser aliado nas estratégias de desenvolvimento. As instituições internacionais possuem sua visão sobre a boa governação. Para o Banco Mundial tem como princípios a participação, Estado de Direito, transparência, capacidade de resposta, equidade, accountability, eficácia e eficiência. Para o PNUD suscita valores relacionados à participação, transparência, accountability, equidade, eficácia e Estado de Direito. Para o DFID, baseia-se em três grandes conceitos, a capacidade estatal, accountability e capacidade de resposta. Os elementos que fazem parte da boa governação devem ser promovidos em todos os níveis locais, nacionais e internacionais, pois são essenciais para o crescimento económico sustentável, inclusivo e equitativo, erradicação da pobreza e da fome. A boa governação reflete a visão do governo tanto no Documento de Estratégia Nacional de Redução de Pobreza II (DENARP II) 2011 a 2015, como no recente Plano Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra Ranka” no qual destaca que “Sem a paz e sem uma boa governação a confiança interna e externa não pode ser restabelecida e nada sustentável poderá ser iniciado”. O país tem feito progressos no domínio de boa governação, nomeadamente as eleições legislativas e presidenciais realizadas em 2014 um passo para o restabelecimento recente da ordem constitucional representa uma oportunidade importante para instaurar um âmbito de boa governação e tirar o país permanentemente da sua situação de fragilidade. Segundo o Ibrahim Index of African Governance 2015, o país apresentou melhorias no rank na governança global, de 35,7 (em 100) subiu três posições ficando em 45 (entre 54) em África. Entretanto, tem ainda grandes desafios pela frente no que refere a boa governação. Ainda o mesmo índice, revela que a Guiné-Bissau mostrou o quarto maior deterioração da governança global sobre o continente, e é um dos cinco países que mostram tendências negativas em todas as categorias. O país demonstra divergência considerável entre subcategorias, segundo o qual o progresso no prazo de um é compensado por um declínio maior em outro, resultando na deterioração do nível da categoria. Mais fraco desempenho em Accountability, marcando 8.4. Deterioração (- 81 3,9) em Segurança e Estado de Direito desde 2011. Em Segurança e Estado de Direito, apesar de uma melhoria considerável em Segurança Nacional, registou a deterioração causada por um declínio acentuado no Estado de Direito. Em Participação e Direitos Humanos, teve ganhos em Gênero contra um declínio substancial na participação. Por último, no Desenvolvimento Humano a maior deterioração continental em Bem-Estar substitui a melhoria em todos os indicadores de saúde. As políticas e as medidas tomadas para melhorar a governação Em relação gestão fiscal as orientações continuarão a centrar-se no reforço da gestão das finanças públicas, em um contexto de transparência, na modernização da administração pública, no seguimento da implementação das reformas no quadro das diretivas na UEMOA, também na capacitação técnica para a implementação das políticas fiscal e orçamental, no acesso alargado a serviços sociais, nas infraestruturas básicas e no desenvolvimento do sector privado. O Governo através do Plano Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra Ranka” pretende programar uma governação a serviço do cidadão que inclui a reformar e modernizar da administração pública, assegurar uma boa gestão da segurança e da defesa, reforma do sistema judiciário e criação do regime de direito, melhorar a gestão macroeconómica e reformar a gestão das finanças públicas e promover o desenvolvimento local, a descentralização e a participação dos cidadãos. Um dos objetivos do Governo é promover um crescimento sólido, sustentável e resiliente, bem como melhorar as capacidades de mobilização dos recursos financeiros internos e o impacto das despesas públicas. Medidas tomadas para combater a corrupção e melhorar a transparência 82 Foi criado um departamento especializado anticorrupção na ANP, o tribunal de contas encontra-se em funcionamento e está a desencadear ações que visam dissuadir a corrupção como também recomendações para melhorar a governação. As finanças tiveram um bom desempenho recentemente devido às reformas ao nível das Administrações Financeiras que visam reforçar a luta contra as fraudes fiscais, e garantir uma melhor gestão de TVA, com controlo mais estrito relativo às isenções e imprimir uma melhor fiscalização do Sector Informal. Além disso, o país tem estado a realizar esforços na promoção e respeito aos Direitos Humanos, esforços para fortalecer o quadro jurídico a fim de reforçar o Estado de Direito, esforços na reforma do setor público para aumentar a eficiência e a transparência da prestação de serviços e melhorar a capacidade humana e institucional. O país tem ainda vindo a intensificar os esforços para combater a corrupção, suborno e lavagem de dinheiro, a transferência ilegal de fundos e outras atividades ilícitas, através do reforço das leis anticorrupção, regulamentos e a sua aplicação efectiva. Conclusão Do diagnóstico “a mi-parcours” aqui apresentado pode-se inferir que a GuinéBissau permanece dentre os países mais pobres e mais frágeis do mundo, caracterizada pelas crises políticas sucessivas que minam completamente todos os esforços para a melhoria do bem-estar económico e social, onde a mais recente crise traduziu-se na queda do governo de Domingos Simões Pereira, que se fez acompanhar de uma paralisação de toda a máquina produtiva durante dois meses. Ao focalizar o eixo do desenvolvimento económico deparamo-nos com uma economia guineense que se caracteriza por ser uma economia baseada essencialmente num setor agrícola pouco diversificado onde a monocultura do caju para a exportação no seu estado bruto é dominante, e onde as indústrias transformativas são quase inexistentes. A isto associam-se constrangimentos ligados aos fatores de produção, como a carência em infra-estruturas rodoviárias e fornecimento da energia e água ainda 83 deficitárias. Essa envolvência constitui um factor de retracção do Investimento Direto Estrangeiro (IDE) a uma economia caracterizada pela informalidade, e consequentemente, com dificuldades de arrecadação de receitas fiscais (8,1 % do PIB) sendo a mais baixa da UEMOA. Denota-se que o setor agrícola, dada a sua importância na economia guineense, deverá merecer uma atenção especial em termos de investimento, que leva alguns analistas a abordar a imperatividade de uma ‘’revolução verde’’ para o caso da GuinéBissau, possibilitando não só o aumento da produtividade como também a diversificação que permita ter outras valências em termos de exportação. Paralelamente o desenvolvimento de um setor de transformação capaz de agregar valor de acordo com os padrões internacionais colmatará uma boa parte do desemprego, com muita incidência sobre os jovens e aumentará os níveis de consumo e poupanças internas. Tudo isso deve ser suportado com condições reais de acompanhamento: Setor financeiro dinâmico, infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aéreas adequadas e um sistema jurídico operacional. A superação deste quadro, num primeiro momento, necessita antes de mais de uma concertação séria dos diferentes atores políticos e sociais do país, de modo a garantir uma estabilidade governativa e democrática que restaure de maneira definitiva a confiança dos doadores e crie um ambiente favorável para a execução dos programas de desenvolvimento e a captação de IDE. É neste âmbito que uma outra aposta que poderá ser uma alavanca ao desenvolvimento da Guiné são as indústrias extractivas. Aliás segundo a previsão do governo, para o período 2015-2020, a Guiné-Bissau deseja abrir caminho para uma exploração mineira mais rentável e de maior impacto na economia global do país, especialmente em 2020 uma mina de fosfato em exploração e prevista para 2025 a criação de 10.000 empregos no sector. O código de mineração adotado em 2010 e a adesão do país à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas são elementos que podem garantir uma exploração responsável salvaguardando interesses ecológicos. A aposta também na generalização de tecnologias de informação e comunicação representa um potencial enorme de dinamização da economia, da educação e outros 84 sectores, contribuindo de igual modo para a agregação de valores, rapidez e facilidade das transações. Há que referir ainda que a Guiné-Bissau atingiu o ponto de conclusão da iniciativa dos Países Pobres Altamente Endividados em Dezembro de 2010. Este acontecimento revela os esforços empregados pelo Governo para programar as reformas necessárias para o saneamento das finanças públicas, melhorar a atratividade da economia do país, os progressos no funcionamento da administração e a solução de problemas de defesa e segurança. No que respeita ao desenvolvimento humano e social na Guiné-Bissau, na última década, este tem oscilado entre situações de tímidas melhorias e drásticos recuos, seguindo a tendência da inconstância político-económica que já se tornou apanágio do país. O Plano Estratégico e Operacional (PEO 2015-2020), que foi o documento que alavancou a “defesa da tese” do governo de Domingos Simões Pereira no decorrer da mesa redonda de Bruxelas, tornou-se o documento de referência e de compromisso do Estado guineense com as espectativas de desenvolvimento nos diferentes níveis da vida social dos guineenses. A leitura que se faz dos resultados auferidos durante a produção deste relatório indica-nos fragilidades de várias ordens, desde logo no que concerne ao sistema educativo. A universalização de um ensino de qualidade, baseado num sistema educativo eficaz e eficiente, é ainda uma realidade inalcançada na Guiné-Bissau, não obstante as pequenas (e significativas) conquistas conseguidas nesta área. O fenómeno de descontinuidade educativa na Guiné-Bissau é generalizado e representa um desafio para o sistema educativo! Na área da saúde há que destacar que, ainda que de forma irregular assistiu-se, nos últimos anos, a uma melhoria significativa no que concerne ao combate à incidência do HIV/Sida no país, assim como a outras doenças que de igual modo afligem o país, tais como a tuberculose ou o paludismo. Do mesmo modo têm sido enviados esforços no sentido de melhoria das condições de vida das pessoas infectadas, portanto denota-se todo um esforço de melhoria do bem-estar e dignidade dos doentes. 85 O planeamento familiar, a saúde materna e a redução da mortalidade infantil têm beneficiado também de campanhas que culminam no aprovisionamento de condições mínimas para a garantia do bem-estar das mulheres e crianças, enquanto pertencentes ao grupo dos mais vulneráveis. Todavia, há ainda muito trabalho a ser realizado para garantir que estas condições sejam de carácter permanente. Em termos de protecção social deparamo-nos com um sistema de segurança social inoperante e ineficaz, uma vez que a sua abrangência encontra-se muito aquém daquilo que seria considerado satisfatório. Quanto à questão do género e seu reflexo no desenvolvimento humano e social, não obstante a adopção de medidas e políticas com a finalidade de se colmatar as desigualdades existentes em termos de oportunidades de promoção e ascensão social entre homens e mulheres, é notório que as mulheres continuam a ser as mais afectadas (a par das crianças) pela precariedade socioeconómica reinante num Estado fragilizado, com níveis de pobreza gritantes e instituições incapazes de responder em conformidade com as exigências A ausência de mecanismos de implementação das medidas adotadas na tentativa de garantia de igualdade e equidade de género pode ser apontada como uma das principais condicionantes à ascensão feminina como agente importante na promoção do desenvolvimento humano e social do país Feitas as análises sobre o eixo referente à mobilização dos recursos financeiros constata-se que há toda uma incapacidade de mobilização de recursos financeiros internos que sejam suficientes para estimular a economia do país, e, desse modo, verificou-se que o país é fortemente dependente dos fluxos de financiamento internacionais, nomeadamente da Ajuda ao Desenvolvimento. Quanto aos fluxos externos privados, estes têm pouco peso, pois são relativamente recentes e praticamente restringidos ao IDE e às remessas dos emigrantes. Com o objetivo de atrair IDE o Governo criou importantes instrumentos de apoio e, de igual modo, criou alguns instrumentos legais e normativos destinados a regular o sector económico 86 A boa governação, enquanto prerrogativa essencial para um crescimento económico sustentável, inclusivo e equitativo, tem-se reflectido na visão do governo em documentos basilares como são o Documento de Estratégia Nacional de Redução de Pobreza II (DENARP II) 2011-2015 ou o recente Plano Estratégico e Operacional 20152020 “Terra Ranka”. Resultado dos esforços envidados neste sentido é o facto de o país ter apresentado melhorias no Índice Ibrahim de Boa Governação Africana 2015, embora tenhamos que ressalvar que os desafios são ainda consideráveis nesta matéria. Em suma, o Programa de Ação de Istambul, numa perspectiva de supressão dos problemas estruturais que estão na base do fraco desenvolvimento da Guiné-Bissau enquanto integrante da categoria de País Menos Avançado, vem funcionar como mais uma importante ferramenta de medição do nível de desenvolvimento do país nas diferentes áreas, possibilitando dessa forma a identificação das áreas prioritárias e quais os constrangimentos a superar. Recomendações (por eixos) a) Desenvolvimento Económico 1) A superação deste quadro, num primeiro momento, necessita antes de mais de uma concertação séria dos diferentes atores políticos e sociais do país, de modo a garantir uma estabilidade governativa e democrática que restaure de maneira definitiva a confiança dos doadores e crie ambiente favorável para a execução dos programas de desenvolvimento e a captação de IDE; 2) O setor agrícola dada a sua importância na economia deverá merecer uma atenção especial em termos de investimento; 3) Desenvolvimento de um setor de transformação capaz de agregar valor de acordo com os padrões internacionais; 87 4) A exploração de diversos circuitos comerciais é também uma potencialidade a explorar, começando pelo promissor mercado da UEMOA passando pelas possibilidades oferecidas no quadro de sistema preferencial de AGOA; 5) Aposta no desenvolvimento das indústrias extractivas; 6) A aposta na generalização de tecnologias de informação e comunicação. b) Desenvolvimento Humano e Social Educação 1. Concentrar esforços no aumento da provisão da formação técnica e profissional e no fortalecimento do emergente sector do ensino superior; 2. No ensino básico há uma série de aspectos a considerar entre os quais aposta numa sistemática formação dos professores em matérias a leccionar e em pedagogia; reavaliação do rácio professor/número de alunos; revisão dos planos curriculares – uniformização dos programas curriculares; produção de materiais didáticos atualizados; garantir a funcionalidade das cantinas escolares através de mecanismos de produção e abastecimento interno. Saúde Pública 1. Alargamento das redes do sistema de saúde de modo a esbater as disparidades existentes entre as zonas urbanas e as zonas rurais; 2. Aumento do orçamento estatal destinado ao sector da saúde e melhoria do sistema de coordenação sobretudo no que tange ao combate às epidemias e à mortalidade materna e infantil. 88 Proteção Social 1. Reforma profunda do sistema de segurança social e aprovisionamento da sua acessibilidade por parte de todos os cidadãos; 2. Consciencialização da população para a importância do pagamento de impostos, para que estes se possam refletir na melhoria das condições sociais das pessoas, e a sua despolitização e despartidarização no seu funcionamento. Capacidade Económica e Produtiva 1. Apostar na revitalização do sector da transformação industrial de forma a dotar o país de capacidades estruturais para um melhor nível de escoamento dos produtos; 2. Estruturação consistente do mercado, ou seja, do sector comercial tendo em conta a formação dos intervenientes; a qualidade dos produtos, as zonas de produção e sua localização; as formas de acesso e escoamento dos produtos; a realização de estudos acerca das dinâmicas dos potenciais mercados (centros de consumo e absorção) e o volume de capital envolvido pelos operadores. Água e Saneamento 1. Planeamento e execução de programas focalizados no aumento do acesso à água potável, sobretudo, nas zonas rurais e no desenvolvimento de infraestruturas adequadas em matéria de saneamento. Género e Equidade 1. Adopção de políticas públicas que permitam articular a ação educativa, formativa e económica que visa a promoção de autonomia no mercado de emprego, na ação doméstica e política no quotidiano das mulheres; 89 c) Mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento e reforço de capacidades Mobilização dos recursos internos 1. Continuar a tomar medidas e melhorar capacidade para mobilizar a poupança interna, tanto públicas como privadas; 2. Continuar a realizar reformas fiscais a fim de construir sistemas fiscais nacionais e de gestão financeira eficazes, transparentes, justas e responsáveis, identificar e aumentar o acesso a novas fontes de receita, e alargar o imposto; 3. Programar medidas para restringir os fluxos financeiros ilícitos em todos os níveis, reforçar as práticas de divulgação e de promoção da transparência na informação financeira; 4. Melhorar as práticas de divulgação das informações fiscais. Ajuda ao desenvolvimento 1. Continuar a integrar e alinhar a Ajuda com os planos e prioridades nacionais; 2. Criar sinergias entre todas as formas de Ajuda aumentar a eficácia da Ajuda; 3. Promover a responsabilização de todos os atores do desenvolvimento que recebem fundos para as atividades de desenvolvimento através de um mecanismo de divulgação pública das suas fontes de financiamento, bem como a auditoria financeira. A dívida externa 1. Continuar a realizar empréstimo responsável e promover políticas públicas de gestão da dívida, a fim de evitar um endividamento insustentável. 90 Investimento direto estrangeiro 1. Continuar a reforçar a política nacional e um quadro regulamentar para estimular o IDE em sectores produtivos; 2. Identificar e alinhar as áreas prioritárias para investimento, avaliar a capacidade doméstica, os recursos e a extensão do investimento e o apoio necessários internacional; 3. Continuar a estabelecer facilidade e suporte, como também aumentar a fiscalização de IDE e outros fluxos financeiros externos. Remessas dos migrantes 1. Envidar esforços para melhorar e expandir o acesso aos serviços financeiros e bancários para facilitar a transação de remessas; 2. Simplificar e facilitar os procedimentos de migração para reduzir o custo da migração; 3. Tomar as medidas adequadas para melhor atrair e utilizar o conhecimento, as habilidades e os proventos dos migrantes que regressam; 4. Fornecer as informações necessárias, como disponível, para os trabalhadores que procuram emprego no estrangeiro. A boa governação em todos os níveis 1. Continuar a promover e respeitar os Direitos Humanos, incluindo os direitos ao desenvolvimento todos reconhecidos internacionalmente; 2. Continuar a desenvolver esforços para fortalecer o quadro jurídico e regulamentar, a fim de reforçar o Estado de Direito; 3. Continuar a reforma do setor público para aumentar a eficiência e a transparência da prestação de serviços e melhorar a capacidade humana e institucional; 91 4. Promover a participação efetiva de todos os interessados e responsabilização do governo em todos os níveis através do reforço dos papéis do Parlamento, sociedade civil, meios de comunicação independentes, partidos políticos e outras instituições democráticas em relação à preparação, à execução e o acompanhamento das políticas e planos nacionais de desenvolvimento; 5. Integrar a prevenção e resolução de conflitos por meios pacíficos, construção da paz e construção da nação, bem como estratégias de reconciliação nacional, nos planos nacionais de desenvolvimento; 4. Continuar a promover políticas e intensificar os esforços para alcançar a igualdade de participação de mulheres e homens em todos os níveis na prevenção e resolução de conflitos, na reconciliação e processo de consolidação da paz; 5. Intensificar os esforços para combater a corrupção, suborno e lavagem de dinheiro, a transferência ilegal de fundos e outras atividades ilícitas, através do reforço das leis anticorrupção, regulamentos e a sua aplicação efetiva. 92 Bibliografia ABÍLIO RACHID (2013), “Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Desafios e Questões-chave ligadas aos Mercados”, in Fórum Sociedade Civil, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Carla Carvalho e Miguel de Barros (coord.), IMVF - PDSA II e RESSAN-GB; ALEXANDRE NA LAMBA (2013), “Informação dos Produtos”, in Fórum Sociedade Civil, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Carla Carvalho e Miguel de Barros (coord.), IMVF - PDSA II e RESSAN-GB; ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA (2014), Guiné-Bissau. 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