ajuste fiscal gaúcho - fase 3 - Governo do Estado do Rio Grande do
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ajuste fiscal gaúcho - fase 3 - Governo do Estado do Rio Grande do
AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL FASE 1 • Redução de secretarias • Contingenciamento de CCs em 35% • Reprogramação orçamentária com redução média de 21% do custeio • Revisão de contratos com fornecedores • Limitação de cedência de servidores • Implementação de um modelo de gestão e governança com acordo de resultados • LDO realista • Atração de investimentos: R$ 13 bilhões FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL FASE 2 Projetos de Lei • Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal • Revisão nos benefícios fiscais • Vedação da incorporação de função gratificada por atuação em Poder diferente do órgão de origem • Criação da Câmara de Conciliação de Precatórios • Criação da Banrisul Seguradora • Revisão de fundos • Divulgação nominal da remuneração dos servidores – transparência • Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual • Prorrogação do Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015, que contigencia recursos por mais 180 dias. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Projeto de Lei - Autoriza negociação de financiamentos habitacionais da extinta Cohab POR QUE MUDAR? Autoriza o Executivo a negociar a liquidação de financiamentos habitacionais ativos e que foram incorporados ao Estado após a extinção da Cohab/RS. Os descontos variam de 50% a 90%. A medida estimula a regularização fundiária e atende a 4.683 beneficiários, entre posseiros e mutuários. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Projeto de Lei - Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação POR QUE MUDAR? É uma instância que busca a solução por meio de consenso, evitando novas ações judiciais para questões que não envolvam valores elevados. Um exemplo seria o acidente entre uma viatura e o carro de um particular. Apontados os danos, as partes serão chamadas para tentativa de conciliação. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Projeto de lei – Propõe modificações sobre o procedimento tributário administrativo POR QUE MUDAR? Busca agilizar julgamentos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Projeto de Lei - Criação da Banrisul Cartões POR QUE MUDAR? Segue tendência do sistema financeiro nacional, em especial dos grandes bancos, com a constituição de estrutura societária para atuar no ramo de emissão, administração e processamento de cartões. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – Retira a necessidade de plebiscito para a Cesa POR QUE MUDAR? Além de sucessivos déficits, a Cesa acumula elevadas dívidas trabalhistas. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Projeto de lei – Extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) POR QUE MUDAR? O governo propõe a modernização da máquina pública, otimizando a estrutura. A maior parte do quadro de pessoal da Fepps pertence à Secretaria da Saúde. Os serviços prestados pela fundação serão mantidos. O Lafergs, que integra a fundação, será transformado em empresa pública. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Projeto de lei - Extinção da Fundação Zoobotânica POR QUE MUDAR? A medida visa racionalizar estrutura da máquina pública, evitar a sobreposição de atividades e otimizar recursos. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Projeto de lei - Extinção da Fundação de Esporte e Lazer do RS (Fundergs) POR QUE MUDAR? É uma medida de racionalização da estrutura do Estado, com redução de custos. As atividades serão absorvidas pela Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Projeto de lei complementar – Institui regime de previdência complementar para os futuros servidores públicos estaduais POR QUE MUDAR? Com déficit previdenciário na ordem de R$ 7,25 bilhões e frente à grave situação das contas públicas, o governo propõe a instituição de regime complementar para o servidor receber os 100% da renda atual, a exemplo do modelo adotado pelo governo federal. Hoje, no RS, para cada servidor ativo há 1,2 servidor inativo. O gasto com aposentadorias representa 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). O projeto de lei complementar só atinge os servidores que ingressarem no serviço público a partir da instituição do regime de previdência complementar. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 Quem gasta mais com aposentadorias Em percentual sobre a receita corrente líquida 54 27 26 25 24 23 23 20 19 19 18 17 17 17 16 15 14 13 10 10 10 9 5 5 1 0 0 RS SP RJ MG PE SE RN SC BA PR PE PI MS ES GO PA MT MA CE DF AM AC RO TO AP RR AL Fonte: Ministério da Previdência / Tesouro Nacional / Governos Estaduais FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL AJUSTE FISCAL GAÚCHO - FASE 3 O QUE É Proposta de Emenda Constitucional – Altera regra que dispõe sobre tempo de serviço na Brigada Militar POR QUE MUDAR? Retira da Constituição Estadual a norma sobre o tempo mínimo de serviço para a inatividade remunerada (30 anos para homens e 25 anos para mulheres), que passará a ser disciplinada em lei complementar. FAZER O QUE PRECISA SER FEITO PARA UM RS SUSTENTÁVEL