Ação ressarcimento - Defensoria Pública do Estado do Pará

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA
COMARCA DE___________________________________
VARA CÍVEL DA
(NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),
(PROFISSÃO),
portador
da
cédula
de
identidade
n.º {CARTEIRA
DE
IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado (a) no (a)
{ENDEREÇO}, juridicamente assistidos (as) pela Defensoria Pública do
Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido
acatamento, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição da República e da
Lei nº 1.060/50, artigos 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro, 927 e seguintes
do Código de Processo Civil e na Lei 9.099/95, ajuizar
AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de, (nome da ré) (qualificação,(endereço), pelos fatos e fundamentos abaixo
descritos:
DOS FATOS
No dia ____________, a autora realizou com a ré um contrato
verbal de compra e venda de um imóvel, no qual ficou estabelecido que a ré deveria
vender à autora um terreno de sua propriedade, localizado no (endereço do imóvel),
e em contrapartida, a autora pagaria pelo mesmo o valor de R$....., em 5 parcelas de
R$.........
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Após a entrega do terreno, a autora começou a construir sua
casa no local, gastando com materiais de construção o valor de R$......... Gastou,
ainda, com mão de obra e serviços de limpeza no terreno a quantia de R$........,
conforme atesta com os comprovantes inclusos.
Pois bem, após ter pago à ré a quantia de R$, referente a quase
duas parcelas do imóvel, e ter tido gastos para a construção da casa no terreno, a
autora foi surpreendida pela CODEBAR, que apresentou-se como verdadeira
proprietária, motivo pelo qual a autora teve que desocupar o imóvel comprado.
Em razão de a ré ter vendido um terreno que disse ser de sua
propriedade, mas que, na realidade, pertencia à terceiro, encontra-se, a autora em
uma situação difícil, há mais de 08 meses, morando em imóvel alugado, gastando
por mês a quantia mensal de R$.........
A autora procurou a ré, por diversas vezes, a fim de que fosse
devolvido o valor de R$......... pago, bem como as demais despesas realizadas,
decorrentes do ato ilícito cometido pela ré, mas a mesma quedou-se inerte, razão
pela qual ajuíza a presente ação, a fim de ver garantido seus direitos.
DO DIREITO
Dispõe o art. 422 do Código Civil que:
“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na
conclusão do contrato, como na sua execução, os
princípios da probidade e da boa-fé”.
A autora cumpriu fielmente com sua obrigação no contrato
firmado, uma vez que pagou as parcelas que haviam sido vencidas, até a retomada
do imóvel pelo verdadeiro dono. Contudo, a ré agiu de má-fé, posto que vendeu um
imóvel que não lhe pertencia, gerando enriquecimento ilícito e danos à autora.
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Pelo fato da ré ter vendido coisa que sabia não ser sua e ter
recebido em contrapartida o valor de R$........., pela venda da coisa, deve devolver à
autora a citada quantia.
Determinam os artigos 927 e 186 do CPC o seguinte:
“Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano à
outrem, fica obrigado a repará-lo”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Pois bem, vê-se, da mera leitura dos dispositivos acima
transcritos, que o ato ilícito cometido pela ré – de vender um bem que não lhe
pertencia – gerou diversos prejuízos materiais à autora, que na certeza de que tinha
comprado seu terreno, começou a construir uma casa para morar com sua família,
gastando na mesma o valor de R$.......................... e, com a fatídica descoberta que o
terreno não pertencia à ré, ainda teve que suportar despesas com pagamento de
alugueis, tendo pago, até o presente momento a quantia de R$.........., referente aos
últimos 10 meses, em razão de ter perdido sua casa.
DO PEDIDO
Posto isto, a autora pleiteia:
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser legalmente necessitado, nos
termos do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição da República da Lei nº 1.060/50;
b) Nos termos da Lei nº 9.099/95, a designação de dia e hora para a audiência de
conciliação, instrução e julgamento, devendo a ré ser citado para comparecer e
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apresentar contestação, querendo, sob pena de serem reputados como verdadeiros
os fatos articulados nesta inicial;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do pedido,
com a condenação da ré a pagar à autora o valor de R$.........., referente ao
ressarcimento do valor do terreno pago e mais os danos causados à autora, juros e
correção monetária, mais custas processuais e honorários advocatícios no percentual
de 20% sobre o valor da causa, a serem depositados em favor do Fundo da
Defensoria Pública do Estado do Pará, instituído pela Lei nº 6717/2005, no Banco
037, agencia 015, conta corrente nº 182900-9.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas
admitidos em direito, especialmente pela documental e testemunhal abaixo arrolada.
Dá à causa o valor de para efeitos fiscais de R$ R$.........................
Termos em que
Pede deferimento.
Local e data.
Defensora Pública
Rol de testemunhas:
Rol de documentos:
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