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Plano de Actividades
2005 / 2008
ACOLHER E INTEGRAR - MAIS E MELHOR
(3 Novembro 2005)
Presidência do Conselho de Ministros
Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas
1
Nota de apresentação do Plano
Na sua missão de serviço aos Imigrantes - e, através dela, a Portugal e aos
Portugueses - o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME)
promoveu, no início de um novo mandato, uma profunda reflexão interna e um
conjunto de audições externas - das quais se destacam o COCAI e as Associações de
Imigrantes - para avaliar o trabalho desenvolvido e, sobretudo, para conceber do seu
Plano de Actividades para o triénio 2005/2008.
O nosso País tem vindo, nos últimos anos, a aprender a ser país de acolhimento de
diferentes comunidades imigrantes. Passos importantes foram dados, com a criação
de vários serviços, programas e acções, quer de iniciativa de instituições públicas,
quer de privadas. Mas, apesar disso, as respostas criadas ainda estão longe de ser
suficientes.
Portugal precisa de continuar a fazer mais e melhor no acolhimento e integração
de imigrantes. No acolhimento dos recém-chegados, na integração laboral, no acesso
a uma habitação condigna, na defesa dos seus direitos sociais, culturais e políticos ou
no exercício do reagrupamento familiar, na plena integração dos seus descendentes,
muito há a fazer. E não nos podemos satisfazer, sequer, com atingir níveis razoáveis
de políticas de imigração. Devemos ambicionar a estar entre os melhores no
acolhimento e integração de imigrantes e de minorias étnicas.
Esse é o desafio que nos convoca, aos que nos motivamos pela construção de uma
sociedade inclusiva e intercultural, onde todos possam exercer uma cidadania
2
responsável,
solidária,
participante
e
livre
de
qualquer
discriminação,
independentemente da sua origem.
O Plano de Actividades ACIME 2005/2008, que engloba não só o trabalho específico do
ACIME, como o do Secretariado Entreculturas e o Programa Escolhas, pretende
corresponder aos compromissos do Programa do XVIIº Governo Constitucional e
assumir-se como um roteiro para os próximos anos. Será, contudo, um projecto em
permanente construção. Aberto e flexível, capaz de responder a diferentes
contextos, constitui um ponto de partida que se quer sólido, ambicioso,
partilhado e mobilizador.
Apresentado publicamente aos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos de
Imigração e aos dirigentes associativos, este Plano de Actividades assume-se porém
como um compromisso que sabemos não poder cumprir sozinhos. Sem o apoio de
uma forte rede institucional e o empenho pessoal de todas e todos a/os que militam
na causa da integração, não será possível concretizar integralmente este Plano.
Assim, em consenso social alargado, com participação alargada, procuraremos
mobilizar portugueses e comunidades imigrantes para este enorme desafio de,
através do acolhimento e integração dos imigrantes que nos procuram, erguer um
País mais justo, mais desenvolvido e mais humano.
Contamos consigo.
Rui Marques
Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
3
Princípios Gerais
O presente Plano de Actividades obedece a um conjunto de 10 Princípios gerais que
inspirarão a política de acolhimento e integração e se desenvolverão posteriormente
nos diferentes eixos de acção.
I - Acolhimento e integração como eixo central da política de
imigração
O sucesso ou insucesso das políticas migratórias define -se cada vez mais pela
adequação e eficácia da integração dos imigrantes. Assim, importa transferir o centro
da discussão e da prioridade política, da gestão de fluxos migratórios para o
acolhimento e a integração.
Abdicando de uma visão de imigração de curto prazo, descartável, opta-se por uma
abordagem de medio-longo prazo que privilegia a integração através da criação de
laços e de redes entre autóctones e imigrantes. Defende-se nesse contexto, como
princípios inspiradores, um Acolhimento com Hospitalidade e uma Integração como
expressão de plena Cidadania.
4
II - A interculturalidade como modelo de gestão da diversidade
cultural para Portugal
Nenhuma sociedade moderna pode ignorar a questão da diversidade cultural e do
modelo que propõe para
a sua gestão. Para Portugal, defendemos a opção pela
interculturalidade. Queremos um Portugal intercultural que celebre e promova a
diversidade. Aceitamos como legitima a especificidade cultural e social de diferentes
comunidades aqui presentes, mas sublinhamos sempre carácter interactivo e
relacional entre comunidades, suportado no respeito mútuo e inquestionável
cumprimento das Leis do País, nomeadamente a sua Constituição.
III -
Afirmação simultânea de Direitos e de Deveres dos imigrantes
Á afirmação permanente e combativa pelo respeito integral dos direitos do imigrantes
deve somar-se o estímulo ao cumprimento irrepreensível dos seus deveres. Com a
credibilidade e a força do cumprimento dos deveres, seremos mais fortes na
consolidação do acesso dos imigrantes aos direitos.
IV – Uma imigração de Famílias: reforço da prioridade ao
Reagrupamento Familiar
Fundamentado no direito a viver em Família e no extraordinário contributo que a
família representa para a boa integração dos imigrantes, constitui um princípio
5
estruturante a agilização do processo de reagrupamento familiar, bem como da
consolidação da permanência das famílias imigrantes na sociedade portuguesa.
V - Desburocratização da relação do imigrante com o Estado
A vida do imigrante não pode continuar a ser um inferno burocrático, feito de
sucessivas barreiras de difícil ultrapassagem. Assume-se como princípio fundamental
da política de acolhimento e integração, a simplificação dos requisitos formais e
melhoria da qualidade dos serviços prestados, transformando o Estado no principal
aliado da integração dos imigrantes.
VI - Protecção nas vulnerabilidades específicas e redução das
desvantagens competitivas
Para
defender
a
dignidade
humana,
é
princípio
estruturante
atender
às
vulnerabilidades específicas dos imigrantes, decorrentes nomeadamente da
exploração laboral e na habitação, na pobreza extrema e na exclusão social. Os
imigrantes, antes de tudo, são Pessoas. De igual forma, constitui um princípio
fundamental para uma sociedade inclusiva e justa, reduzir as desvantagens
competitivas no acesso ao trabalho e aos direitos sociais, decorrentes de qualquer
discriminação em função da etnia, nacionalidade, língua ou religião, bem como de
qualquer disfunção legal ou administrativa.
6
VII - Cooperação institucional dentro do Estado. Fortes pontes com a
Sociedade Civil
Uma política de integração na Imigração só pode ter sucesso se, respeitado o princípio
da permanente cooperação entre diferentes órgãos do Estado, procurar
proporcionar respostas articuladas, transversais e multisectoriais. Em simultâneo,
é fundamental reforçar a aliança com instituições da sociedade civil, potenciando
a sua intervenção generosa, flexível e, normalmente, mais eficiente. Particular
atenção
deve ser dada à dimensão local do acolhimento, promovendo uma
integração de proximidade.
VIII - Consolidação e inovação em busca da excelência na política de
imigração
A intervenção na política de imigração deve visar, como princípio, a consolidação dos
projectos e iniciativas que estão no terreno, na área do acolhimento e integração bem
como deve igualmente promover a inovação através de novas respostas a questões
devidamente identificadas. Este conjugação da consolidação e da inovação deve ser
impulsionada pelo princípio da excelência: Portugal deve ambicionar à melhor
política de acolhimento e integração de imigrantes.
7
IX
– Pelos imigrantes, com os imigrantes: participação e co-
responsabilidade
Aprofundar as parcerias com as Associações de Imigrantes e as diferentes
comunidades migrantes por forma a transformá-las em protagonistas participantes
e co-responsáveis pelas políticas de imigração e não só publicos-alvo. Assim se
consolidará também o objectivo de criação e desenvolvimento do capital social destas
comunidades: dentro de cada uma delas, entre elas e com toda a comunidade.
X – Incentivo a maior participação cultural e política dos imigrantes
na sociedade de acolhimento
Só se constrói uma sociedade inclusiva através do respeito pelo princípio da plena
participação cultural e política de todos cidadãos - nacionais e imigrantes - que
constituem, num determinado tempo e espaço, uma sociedade. Os imigrantes
devem ambicionar essa participação e, sobretudo, a sociedade de acolhimento deve
estar aberta a essa participação na polis.
8
As actividades do ACIME
(2005/2008)
Nas várias actividades consideradas neste Plano de Actividades, destacam-se sete
novas iniciativas consideradas estruturantes pela sua relevância social e política.
Sete novas iniciativas estruturantes
I - Plano Nacional para o Acolhimento e Integração de Imigrantes –
PNAII (Dezembro 2005)
Elaboração do PNAII que, partindo do diagnóstico já disponível sobre as principais
questões do acolhimento e integração de imigrantes em Portugal, faça um
mapamento sectorial (Trabalho, Habitação, Saúde, Educação, Segurança Social, ..)
das respostas já existentes e/ou a desenvolver para melhorar o acolhimento e
integração dos imigrantes em Portugal.
9
II - Contributo para a revisão da política de admissão e permanência
de imigrantes em Portugal. (Dezembro 2005)
A partir da experiência do ACIME, e particularmente do conhecimento acumulado no
trabalho diário dos Centros Nacionais e Locais de Apoio ao Imigrante, bem como da
reflexão e aconselhamento do COCAI, elaborar um documento contendo propostas
para a revisão da lei de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros. A
intenção é privilegiar uma política de admissão e permanência que se potencie à
dinâmica da economia portuguesa no encontro entre procura e oferta de mão-de-obra
complementar, que seja pró-activa e célere e que trabalhe a dimensão do
acolhimento e integração como fundamental e desde o país de origem, até á plena
integração em Portugal.
III - Aposta na Integração de Proximidade – O novo conceito de CLAIIs.
(Maio 2006)
Promover uma diferenciação do modelo dos CLAIs para que se constituam como
plataformas promotoras do acolhimento e integração dos imigrantes a nível
local, com capacidade de interacção com estruturas locais. Enquanto Centros Locais
de Apoio à Integração de Imigrantes (CLAII) terão como missão ir além da informação
e procurarão apoiar o processo multivectorial de integração. Nesta iniciativa
procurar-se-á expandir a rede dos CLAIs dos actuais 42 para 80 no final do mandato.
10
IV - “ACIME no terreno” – Presença do ACIME nos bairros/comunidades
imigrantes (Novembro 2005)
Cultivando uma política de maior proximidade às comunidades, o ACIME desenvolverá
um programa de trabalho de 3-4 dias em bairros seleccionados, com a presença nesse
período do AC e de parte da equipa, em contactos com tecido social e associativo
local e em associação com outros parceiros institucionais.
V – Equipa móvel de Formação para o Acolhimento e da Integração
(Setembro 2006)
Procurando descentralizar o esforço de sensibilização e mobilização para a causa do
acolhimento e integração, constituição de uma Bolsa
de Formadores, capaz de
desenvolver em qualquer região do País acções de formação e informação sobre
Imigração e Minorias Étnicas.
Acções em parceria com Autarquias, Escolas,
Empresas, Associações..
VI – Escolhas 3ª Geração – prioridade absoluta aos descendentes de
imigrantes e de minorias étnicas. (Jan. 2007)
Continuação do Programa Escolhas com uma especialização e maior foco do Escolhas
3ª Geração nos descendentes de imigrantes e de minorias étnicas, sem exclusividade
mas com prioridade.
11
G - Grandes eventos de sensibilização da opinião pública portuguesa
Apoio e/ou realização de grandes eventos que sensibilizem a opinião pública
portuguesa para o acolhimento e integração, nomeadamente o IIº Congresso Imigração
em Portugal (Maio 2006), a Conferência Metropolis Internacional (Out. 2006), a
Conferência do cinquentenário da Fundação Calouste Gulbenkian “Imigração: ameaça
ou oportunidade?” (Março 2007) e o Forum de Povos e Culturas (Maio 2008)
12
Cinco Eixos principais das Actividades do ACIME
Ás sete novas iniciativas estruturantes, somam-se as Actividades em curso, que se
deverão manter e algumas novas propostas de iniciativas a desenvolver (assinadas a
itálico).
A sua organização alinha-se nos seguintes eixos:
I – Informar para defender Direitos e cumprir Deveres
II – Criar soluções para resolver problemas
III – Conhecer mais para agir melhor
IV – Com os imigrantes e as minorias
V - Formar a opinião pública para o acolhimento e a integração
I - Informar para defender Direitos e cumprir Deveres
Neste eixo de actividades contemplam-se diferentes suportes de comunicação, em
diferentes línguas que destinando-se quer a imigrantes, quer a nacionais, procuram
difundir informações úteis e práticas.
1.1.
Boletim Informativo/Revista
1.1.1. ACIME ( periodicidade mensal)
1.1.2. ESCOLHAS (periodicidade trimestral)
1.2.
Sites na Internet
1.2.1. www.acime.gov.pt
1.2.2. www.oi.acime.gov.pt
13
1.2.3. www.programaescolhas.pt
1.2.4. Site Entreculturas (Março 2006)
1.2.5. Site sobre Comunidades Ciganas (Nov. 2006)
1.3.
Folhetos informativos
1.4.
Campanhas publicitárias
1.5.
Publicações
1.5.1. do Observatório da Imigração
1.5.2. do Entreculturas
1.5.3. sobre Comunidades Ciganas
1.5.4. Anuário da Imigração – Quem é quem (Jan 2007)
1.6.
SOS Imigrante – serviço telefónico de informação sobre Imigração
1.7.
Televisão – Programa NÓS (RTP 2)
1.8.
Rádio – produção para rádios locais de programa semanal (Abril 2006)
1.9.
Exposição itinerante (Set. 2006)
14
II – Criar soluções para resolver problemas
Para além de informar, o ACIME tem como ambição desenvolver serviços que
correspondam a soluções concretas para resolução dos problemas que os imigrantes
sentem no seu dia-a-dia.
2.1.Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (Lisboa e Porto)
2.2. Centros Locais de Apoio à Integração do Imigrante - CLAII(Rede Sociedade Civil
/ Rede Autárquica)
2.3. Programa Escolhas 2ª/3ª Geração – Inclusão de crianças e jovens vulneráveis
particularmente os descendentes de imigrantes.
2.4. Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
Unidade de Apoio à Vitima Imigrante ou de Minorias Étnicas (em parceria com
-
a APAV)
2.5. Gabinetes de Apoio (geridos pelo ACIME em parceria com AI/ONGs):
2.5.1. Gabinete de Apoio ao Reagrupamento Familiar (GARF).
2.5.2. Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI).
2.5.3. Gabinete de Apoio ao Emprego (UNIVA)
2.5.4. Gabinete de apoio à regularização via Art. 71º
2.5.5. Gabinete de Apoio Social. (GAS)
-
Apoio ao Centro de Acolhimento Temporário
2.5.6. Gabinete de Apoio ao Empreendedorismo Imigrante (Fev. 2007)
2.5.7. Gabinete de Apoio à Habitação (Março 2006)
15
2.5.8. Gabinete de Apoio à aquisição de Nacionalidade (Jan. 2006)
2.6..Parcerias para a Integração (iniciativas desenvolvidas por outras instituições,
com apoio do ACIME):
2.6.1. Acesso às Prestações Sociais (Ministério do Trabalho e Segurança Social).
(Jan 2006)
2.6.2.Apoio ao Reconhecimento de Habilitações e Competências (Universidades
portuguesas) (Abril 2006)
2.6.3. Acesso à Saúde (Ministério da Saúde) (Fev. 2006)
2.6.4.Ensino de Português – Relançamento Portugal ACOLHE (IEFP)
2.6.5.Apoio à Integração de Estudantes estrangeiros nas Universidades
(MCTES/CRUP) (Set 2006)
2.7. Apoio ao Programa de formação de técnicos para apoio a Vítimas de Trafico
(desenvolvido pela OIM) (Jan. 2006)
2.8..Serviço de Conferência Telefónica de Tradução : apoio telefónico a serviços
públicos (hospitais, esquadras, tribunais, juntas freguesia..) para a resolução de
situações de limitações de comunicação por desconhecimento da língua portuguesa.
(Março 2006)
16
III - Conhecer mais para agir melhor
Para o desenho, implementação e avaliação de políticas públicas sobre imigração
torna-se necessário conhecer bem a realidade da imigração, através do contributo da
investigação das Ciências sociais. A investigação aplicada, desenvolvida por
académicos e investigadores nacionais, é fundamental para o sucesso das medidas a
adoptar.
3.1. Observatório da Imigração
3.1.1.Realização de Estudos
3.1.2. Edição da Colecção “Teses”
3.1.3. Revista “Migrações” (Out. 2006)
3.2. Centro de Recursos e Documentação
3.3. Relação com Centros de investigação em migrações.
3.4. Cooperação com Conferência Metropolis (Out.2006) e com Projecto do
Cinquentenário da FCG “Imigração: oportunidade ou ameaça?” (Março 2007).
3.5. IIº Congresso “Imigração em Portugal” (Maio 2006)
17
IV - Com os Imigrantes e as Minorias étnicas
Cumprindo o principio da co-responsabilidade e da participação, desenvolve este eixo
que visa capacitar as comunidades imigrantes e de minorias étnicas a se autoorganizarem e em contexto associativo desenvolverem as suas actividades.
4.1.
Gabinete de Apoio Técnico de Apoio às Associações de Imigrantes e Minorias
Étnicas.
4.1.1. Apoio Técnico-Financeiro
4.1.2. Formação de líderes associativos.
4.1.3. Capacitação das AI/ME nas áreas de gestão de projectos e contabilidade.
4.1.4. Apoio ao 1º Encontro Nacional de Associações de Imigrantes (Junho
2006)
4.2.
Programa de Apoio à Integração das Comunidades Ciganas
4.2.1. Acesso ao Emprego
4.2.2. Acesso à Saúde
4.2.3. Acesso Educação
4.3.
Campanha de promoção do recenseamento eleitoral e participação política
dos imigrantes. (Jan 2008)
4.4.
Grupo de Trabalho para a inclusão dos descendentes de imigrantes
18
V - Formar para o Acolhimento e a integração
No quadro de um sistema democrático, a formação, quer no contexto inicial na
Escola, quer ao longo da vida (nomeadamente através dos media) é essencial para
consolidar uma atitude positiva face ao acolhimento e à integração.
5.1.
Entreculturas – Educação e Formação para a Interculturalidade
5.1.1. Acções de Formação
5.1.2. Materiais pedagógicos e publicações
5.2.
Programa Media e Imigração
5.2.1. Prémio “Jornalismo pela Tolerância”
5.2.2. Código de conduta para auto-regulação dos media (Nov. 2006)
5.3.
Semana da Diversidade Cultural (com a UNESCO) (Maio 2006)
5.4.
Campanha de promoção da ratificação da Convenção de protecção de
todos os imigrantes e suas famílias. (Dez. 2006)
5.5.
Forum Povos e Culturas (Maio 2008)
19
Novas Iniciativas por ordem cronológica
2005
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
2006
.Gab. Apoio à
Nacionalidade
.Prog. Acesso às
Prestações Sociais
.Apoio a Prog. OIM
Formação de Técnicos
para Apoio a Vitimas
de Tráfico
.Prog. Acesso á Saúde
.ACIME junto das
Comunidades
.Site Entreculturas
.Gab. Apoio à
Habitação
.Serviço Telefónico de
Tradução
.Rádio Nós
.Prog. Apoio ao
Reconhecimento de
Habilitações e
Competências
.CLAII – Integração de
Proximidade
.IIº Congresso
Imigração em Portugal
.I º Encontro Nacional
de Associações de
Imigrantes
.ACIME junto das
Comunidades
2007
.Escolhas 3ª geração
.Anuário da Imigração
2008
.Campanha de
recenseamento
e participação
política
.ACIME junto
das
Comunidades
Gabinete
Empreendedorismo
Imigrante
.Conferência
Internacional da FCG
“Imigração: ameaça ou
oportunidade?”
.ACIME junto das
Comunidades
ACIME junto
das
Comunidades
Forum Povos e
Culturas
20
2005
2006
Julho/Agosto
Outubro
Dezembro
2008
.ACIME junto das
Comunidades
Setembro
Novembro
2007
ACIME junto das
Comunidades
. Plano Nacional
de Acolhimento e
Integração de
Imigrantes.
. Contributo para
a revisão da lei
de entrada,
permanência e
saída de
estrangeiros.
.Equipa Móvel de
Formação
.Exposição Itinerante
.ACIME junto das
Comunidades
.Prog. Apoio à
Integração de
Estudantes
estrangeiros
.Metropolis
Internacional – Lisboa
2006
. Revista Migrações
Site Comunidades
Ciganas
.Código de Conduta
dos jornalistas
.Convenção UN
.ACIME junto das
Comunidades
.ACIME junto das
Comunidades
21
Grandes linhas
do Orçamento do ACIME para 2006
O Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), no quadro das
competências e atribuições previstas no DL 251/2002, para desenvolver o Plano de
Actividades anteriormente apresentado apresentou o respectivo Orçamento para o
Ano de 2006.
A estrutura de receitas de funcionamento está assim organizada:
Orçamento 2006
OE
Transferência IEFP
Receitas próprias*
Total
Variação face a 2005
889 710,00 €
+ 7,6%
3 950 000,00 €
+ 5,3%
984 860,00 €
(não aplicável)
5.824.570 €
* Inclui verbas referentes a 2005 e 2006, por atraso de pagamento.
No que se refere à estrutura de Despesas, o valor global é de 5.824.570 € e a sua
construção pautou-se pelo rigor e contenção, bem como pela racionalidade e eficácia
22
nas despesas efectuadas, maximizando a rentabilidade – medida numa óptica de
serviço público - dos meios investidos.
1- Foi dada prioridade absoluta a um formato orçamental que privilegie os
custos variáveis decorrentes de Actividades (82% do Orçamento global,
correspondendo a 4,78 M €) em detrimento dos
custos fixos de Estrutura
central que representam somente 18 % do Orçamento (cerca de 1 M. €).
2 - A despesa com pessoal contratado directamente pelo ACIME, esteja afecto
a custos centrais ou a custos variáveis, corresponde a 19,3% dos custos globais
(cerca de 1,1 M €). Os custos associados a mediadores socio-culturais
mobilizados pelos parceiros para os CNAI e CLAIS corresponde a 26,9% dos
custos globais (1,56 M€).
3 - Salienta-se ainda a aposta estruturante de cooperação estreita com a
Sociedade Civil, através de Associações de Imigrantes, ONG, IPSS e outras
instituições sem fins lucrativos que trabalham com imigrantes. Esse princípio
reflecte-se na conta 04.07.01 Instituições Sem Fins Lucrativos que representa
39% do Orçamento Global (cerca de 2.2 M €).
Numa outra abordagem pode evidenciar-se que, no quadro do seu Plano de
Actividades, o ACIME estabeleceu prioridades, com a consequente expressão
orçamental 1:
1
Percentagens calculadas em função de 100%=Despesa total do ACIME (5.624.570 €), pelo que somam na totalidade 81,4% referentes a custos
variáveis
23
-
Eixo I - Informar para defender Direitos e cumprir Deveres
21,8%, correspondendo a 1,27 M€, dos meios orçamentais disponíveis
destinar-se-ão ao reforço dos sistemas e suportes de informação – em papel,
telefónico, electrónico, rádio e televisão e em atendimento presencial – aos
imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração em
Portugal. Pretende-se promover a sua disseminação pelo território nacional,
com particular incidência nas zonas de maior presença de imigrantes.
-
Eixo II - Criar Soluções para resolver Problemas
37,6%, correspondendo a 2,18 M€, dos meios orçamentais disponíveis
serão dedicados à criação e manutenção de interfaces amigáveis e de
resposta integrada ao Acolhimento e Integração dos Imigrantes. Salientamse, neste contexto, os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante e os vários
Gabinetes de Apoio temáticos.
Eixo III - Conhecer mais para Conhecer melhor.
3%, correspondendo a 0,17 M€ dos meios orçamentais disponíveis serão
aplicados a aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através
de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração, por forma a apoiar o
desenho, execução e avaliação das políticas públicas neste domínio.
24
-
Eixo IV - Com os Imigrantes e as Minorias Étnicas
11,3%, correspondendo a 0,65 M€ dos meios orçamentais estarão
vocacionados para apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes e de
minorias étnicas, bem como de associações nacionais que trabalham com
imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das
políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que
favoreçam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.
-
Eixo V - Formar para o Acolhimento e a Integração
8,5%, correspondendo a 0,5 M€ dos meios orçamentais disponíveis servirão
para sensibilizar a opinião pública para o acolhimento e integração, numa
perspectiva intercultural e enquanto valores civilizacionais estruturantes da
sociedade portuguesa. Fá-lo-á através de acções nos domínios sociais,
culturais, artísticos e desportivos. Por outro lado, procurar-se-á sensibilizar
os meios de comunicação social para um contributo para a integração e
combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas,
nomeadamente através do Prémio de Jornalismo pela Tolerância.
25

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