Modelos de Termo de Acordo - Tribunal de Justiça do Estado da

Transcrição

NOTA INTRODUTÓRIA
Este manual tem por objetivo padronizar os procedimentos nos Balcões de Justiça e Cidadania,
tornando-os mais ágeis. Ele contém formulários administrativos e processuais para utilização nas
unidades. Alguns deles trazem informações sob o título de Nota Explicativa. Essas notas devem
ser deletadas por ocasião da utilização dos formulários.
SUMÁRIO
NOTAS EXPLICATIVAS
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Procedimento
Elaboração do Termo de Acordo
Acordo de Alimentos
Guarda dos Filhos
Divórcio e Dissolução de União Estável
Identificando situação de posse e propriedade de bem imóvel
Escritura de Compra e Venda ou de Doação
Contrato Particular com efeito de Instrumento Público
Transmissão do Uso e da Superfície
Formais de Partilha registrados em cartórios de RGI
Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio e Leasing Imobiliário
Contrato de Promessa de Compra e Venda - instrumento particular registrado RGI
Resolvendo os casos de Transmissão de Direito de Posse
 Partilha de Bens
Renúncia ao Direito de Meação
Transmissão Onerosa da Meação da Posse (aquisição por ex-cônjuge)
Compensação de Imóveis (quando o casal possuir bens equivalentes)
Imóvel fracionado por pavimentos
Transmissão da Posse a Terceiro (clausula comum a posse e propriedade)
Resolvendo os casos de Transmissão de Domínio ou Propriedade
Promessa de Transmissão Onerosa da Meação à Divorcianda
Promessa de Doação à Divorcianda
Promessa de Doação aos Filhos (total ou meação. Com ou sem cláusula de usufruto)
Imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida
Imóvel com financiamento habitacional
 Reconhecimento Espontâneo de Paternidade
 Valor da Causa
 Averbação
 Descumprimento dos Termos de Acordo
 Acordos Cíveis
 Encaminhamento de processos à Secretaria Jurídica
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MODELOS DE DOCUMENTOS
Divórcio – com partilha de direito sobre posse de imóvel
Divórcio – sem bens a partilhar
Divórcio – guarda alternada
Divórcio – Separação Judicial não Averbada
Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Restabelecimento de Sociedade Conjugal
Reconhecimento e Dissolução de União Estável – partilha de direito de posse de imóvel
Reconhecimento e Dissolução de União Estável – sem bens a partilhar
Reconhecimento e Dissolução de União Homoafetiva
Pensão de Alimentos
Pensão de Alimentos – Criança em família extensa
Pensão de Alimentos Gravídicos
Pensão de Alimentos – Mãe Absolutamente Incapaz
Pensão de Alimentos – Avós como alimentantes
Pensão de Alimentos – Composição/Parcelamento de Dívida
Pensão de Alimentos – Revisão
Pensão de Alimentos – Exoneração
Reconhecimento Espontâneo (filho menor de idade)
Reconhecimento Espontâneo (filho maior de idade)
Reconhecimento efetuado pelos avós (filho único de pai falecido)
Reconhecimento efetuado pelo irmão bilateral (pai falecido)
Reconhecimento efetuado pelo irmão unilateral (pai falecido)
Cadastro da Campanha Pai Presente
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BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
PROCEDIMENTOS 2015
Procedimentos
O procedimento no Balcão de Justiça e Cidadania (BJC), estabelecido no art. 22 e seguintes da Resolução nº
5/ 2006-TJ-BA, inicia com o atendimento do interessado (vide módulo “Atendimento”) e encerra com a
celebração do termo de acordo e, nos casos de família, com o oferecimento da sentença homologatória.
Assim, o presente guia, visa concentrar as orientações e modelos dos termos de acordos mais utilizados nos casos
de família.
Elaboração do Termo de Acordo
Os termos de acordo têm uma estrutura assemelhada a uma petição inicial, composta de quatro partes
principais, como se vê a seguir:
Temos de Acordo
1) Preâmbulo → qualificação das partes e outorga de procuração
2) Histórico → exposição dos fatos (data do casamento, regime, nome
dos filhos, existência de bens etc.).
3) Disposições → Cláusulas e disposições finais (renúncia do prazo
recursal).
4) Conclusão → requerimento de homologação e assinaturas
Os termos de acordo devem ter a clareza necessária, para evitar dúvidas quando da sua aplicação, e ser
absolutamente fiéis ao que foi acordado entre as partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Eles
devem conter a identificação do Balcão e a correta grafia dos nomes, qualificação das partes e datas.
Caso a unidade utilize o envio do processo digital, bastarão 3 vias do acordo, uma para cada partes e uma para o
BJC. Caso se utilize o sistema físico, será necessária mais uma via.
O instrumento contratual deve, ainda, conter as assinaturas das partes, estagiários e advogado. Deve ser lido para
as partes, que também devem ser estimuladas a conferir o conteúdo, para que seja possível identificar eventuais
equívocos. Sempre que possível, o estagiário que não redigiu o termo deve efetuar a sua revisão.
Se a parte encontrar-se impossibilitada de subscrever o termo de acordo, por qualquer motivo, outra pessoa
capaz poderá assinar por ela, a seu rogo, sendo ideal que essa pessoa seja da confiança da parte, quando
analfabeta, podendo ser parente seu. É necessário anexar ao processo cópia de documento de identificação da
pessoa que assinou pela parte, para fins de conferência. Será ainda necessário o testemunho de duas pessoas
presentes ao ato.
O termo de acordo poderá ser encerrado do seguinte modo:
Tendo o Senhor ... declarado encontrar-se impossibilitado de assinar o presente termo, por ser analfabeto, assina
a seu rogo a Sra. ..., CPF nº ......
________________________________________
Nome da divorcianda
________________________________________
Nome do divorciando
Por a rogo do Sr.......
________________________________________
Nome do mediador
________________________________________
Nome do estagiário
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PROCEDIMENTOS 2015
Acordo de Alimentos
Nessa modalidade de acordo predomina a regra de que quem não fica com a guarda do filho deve prestar
alimentos.
O ideal é que o valor da pensão seja equilibrado e que a sua fixação leve em conta fatores como a quantidade de
filhos e a capacidade econômica dos pais. A fixação de alimentos em valor excessivo leva ao inadimplemento e a
fixação em valor insuficiente faz com que a parte retorne ao Judiciário para solicitar a revisão da pensão.
O art. 1.696 do Código Civil estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e
extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, e o
seu art. 1.698 estabelece que, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de
suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e, sendo várias as pessoas
obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.
Nos acordos que envolvem obrigação de prestação de alimentos, é necessário definir o valor da pensão, o modo
de pagamento e a forma de reajustamento, além das disposições relativas à guarda e visitação dos filhos
menores.
Sendo a obrigação fixada em dinheiro, é recomendável estabelecer proporcionalidade em relação ao salário
mínimo, para permitir futuros reajustamentos da pensão, na mesma proporção.
É aconselhável que o acordo, além da pensão alimentícia, contenha previsão sobre despesas extraordinárias, tais
como as realizadas com a aquisição de medicamento, de aparelhos ortodônticos, óculos, consultas médicas,
material e fardamento escolar, dentre outras.
Caso a representante do alimentando não disponha de conta corrente, poderá ser estabelecida a obrigação de
pagamento mediante recibo. Poderá ainda a interessada se comprometer a abrir conta corrente, ocasião em que
informará ao alimentante os dados para depósito da pensão (número da conta, nome do banco e número da
agência), a partir de quando o alimentante passará a efetuar os pagamentos mediante depósito. Neste caso,
poderá ser adotada a seguinte cláusula:
A alimentanda providenciará a abertura de conta bancária para o recebimento dos valores devidos em razão do
presente acordo e comunicará o fato oportunamente ao alimentante, a partir de quando este ficará obrigado a
efetuar ditos pagamentos mediante depósito na referida conta.
Sempre que possível, o valor da pensão deve ser convertido para percentual do salário mínimo para fins de
redação da cláusula de alimentos. Para obtenção do percentual em relação ao salário mínimo, basta dividir o
valor da pensão pelo valor do salário mínimo e multiplicar o resultado por 100.
Exemplos: Sal. Mínimo
a) Valor da pensão: R$ 120,00
b) Valor da pensão: R$ 960,00
Percent. do Sal. Mínimo
÷ 788,00 = 0,1522842 x 100 = 15,22%
÷ 788,00 = 1,2182741 x 100 = 121,82%
Inversamente, para a obtenção do valor da pensão a partir de um percentual sobre o salário mínimo, basta dividir
o percentual escolhido pelo valor do salário mínimo e dividir o resultado por 100. Formas de grafar por extenso
os percentuais do último exemplo: cento e setenta por cento do salário mínimo, um inteiro e sete décimos do
salário mínimo e, ainda, um vírgula sete do salário mínimo. Quando o número for inteiro, preferir mencionar que
a pensão corresponde a 1 salário mínimo em vez de 100% do salário mínimo.
Caso seja necessário também mencionar o valor em moeda, o ideal é que os alimentos continuem sendo fixados
no percentual, acrescentando-se o valor em seguida, como ocorre na redação a seguir: “Para o sustento do
alimentando, o alimentante contribuirá, mensalmente, com o pagamento da quantia correspondente a ... % (...
por cento) do salário mínimo, que atualmente importa em R$ ...”. Esta redação evita a necessidade de inserção de
cláusula de reajustamento. É necessário, neste caso, ter atenção para que não haja equívoco na correspondência
entre o percentual e o valor declarado (o que ocorre com alguma frequência logo depois que ocorre o
reajustamento do salário mínimo). Deve-se, ainda, ter a atenção para que não haja divergência entre valores
expressos em algarismos e por extenso.
Havendo desconto em folha de pagamento, é necessário anexar ao processo cópia do contracheque do
alimentante e informar os dados do empregador, como denominação e endereço completo.
Sugestões de redação a ser adaptada de acordo com cada caso (percentual sobre o salário):
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PROCEDIMENTOS 2015
2. O alimentante contribuirá para o sustento do[s] filho[s] menor[es] com o pagamento do valor correspondente
a ... % (... por cento) do seu salário líquido, inclusive 13º salário, que será descontado pelo seu empregador,..., a
ser e depositado até o dia... de cada mês, na conta corrente nº .., no banco ..., agência nº..., aberta em nome de
..., a partir do momento da entrega do ofício determinando ao empregador o implemento da referida medida, a
ser expedido posteriormente à homologação do presente acordo. Entende-se por salário líquido a remuneração
bruta com a exclusão dos descontos legais, exceto empréstimos consignados em folha.
2.1 Tendo em vista que os alimentos objeto da presente cláusula são devidos a partir do próximo mês, o
alimentante se obriga a efetuar o depósito na conta bancária antes mencionada das parcelas relativas ao período
anterior à entrega do ofício referido no item 2.
2.2 O percentual fixado para a pensão de alimentos não incidirá sobre valores correspondentes a abono de férias,
parcelas indenizatórias trabalhistas, saldo ou multa relativa ao FGTS. No entanto, a rescisão do contrato de
trabalho do alimentante não o exonerará das obrigações contraídas no presente termo.
Sugestão de cláusula com pensão fixada em percentual do salário mínimo, a ser desconta em folha de
pagamento:
Para o sustento dos alimentandos, o alimentante contribuirá, mensalmente, com o pagamento da quantia
correspondente a ... % (... por cento) do valor do salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ ... (...), a ser
descontada da remuneração do alimentante por seu empregador (nome e endereço completo do empregador). A
referida pensão também incidirá sobre o 13º salário do alimentante e deverá ser depositada na conta corrente nº
..., no banco ..., agência nº..., aberta em nome de ..., na mesma oportunidade do pagamento da remuneração do
alimentante, devendo, para tanto, ser expedido o respectivo ofício.
O ofício para desconto em folha será expedido pela Secretaria Jurídica e assinado pelo Juiz e poderá ser
encaminhado por via postal. Caso a parte tenha interesse em levá-lo pessoalmente, deverá dirigir-se à Secretaria
na data e hora agendadas para recebê-lo.
Havendo alternância na guarda, poderá ser adotada cláusula esclarecendo que não haverá pagamento de pensão
entre as partes, uma vez que cada uma delas assumirá todas as despesas do filho enquanto estiver sob os seus
cuidados, conforme modelo específico.
Quando o pai ou a mãe, que não tenha ficado com a guarda dos alimentantes, encontrar-se momentaneamente
impossibilitado de prestar alimentos, uma opção seria dizer que aquele que ficou com a guarda das crianças
declarou reunir condições de prover o integral sustento dos filhos e que, a qualquer momento, caso surja
necessidade, poderá, em nome deles, pleitear o pagamento de pensão de alimentos ao outro. Desse modo, evitase falar em “dispensa” de pagamento de alimentos ou algo parecido, conferindo a redação da cláusula um
sentido de melhor proteção aos interesses dos alimentandos.
Guarda
As disposições sobre a guarda dos filhos e sobre a convivência familiar constam dos modelos integrantes do
presente manual. Essas cláusulas poderão ser modificadas, a depender de cada caso concreto.
Os termos de acordos adotados cuidam da regulamentação da guarda entre os pais e, mesmo que a criança
possa residir com um parente próximo, a responsabilidade dos pais em relação aos filhos é sempre preservada.
A recente lei nº 13.058/2014 alterações no Código Civil sobre o tema, transformando em dever o que antes
poderíamos considerar como atributo com autoridade parental, como a obrigação do genitor em fiscalizar o
exercício da guarda unilateral exercida pelo outro.
Os casos em que os pais desejem transferir a guarda dos filhos para terceiros devem ser encaminhados para a
Defensoria Pública, para que o pedido seja processado perante uma das varas de família, uma vez que a
competência dos Balcões de Justiça e Cidadania, fixada na Resolução nº 5/2006, está limitada a regulamentação
estabelecida entre pai e mãe.
Divórcio e Dissolução de União Estável
Nos acordos de divórcio e nos de reconhecimento e dissolução de união estável, o mediador deve observar se do
casamento ou união estável resultou filho, se o casal possui bens a partilhar e se haverá necessidade de
restabelecimento de nome de solteiro ou se o nome de casado será mantido.
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PROCEDIMENTOS 2015
Quando o casal não tiver filho, essa circunstância deve ser mencionada no termo do acordo, o mesmo ocorrendo
em relação à inexistência de bens a partilhar. A omissão quando a existência ou inexistência de bens acarreta
dificuldades futuras, quando da averbação do divórcio ou no caso de habilitação de casamento por uma das
partes.
Deve-se ter atenção com a grafia do nome, uma vez que, não raro, as pessoas, embora tenham modificado o
nome ao contrair casamento, continuam utilizando o nome de solteira. O nome a ser escrito no termo de acordo
e demais documentos é aquele constante da Certidão de Casamento, mas a divergência de nomes entre
documentos, sobretudo entre Documento de Identidade e Certidão de Casamento deve ser objeto de exame
mais cuidadoso. Havendo condições de formalização do acordo, a parte que apresentou documento com erro de
grafia do nome deve ser orientada a providenciar a retificação do erro junto ao órgão emissor.
Na Dissolução de União Estável que, é a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, com
intenção de constituição de família (art. 266, § 3º, CF), o termo de acordo deve abranger o reconhecimento e a
dissolução, conforme modelo, indicando-se, necessariamente, as datas de início e do término da convivência
conjugal ou, pelo menos, o mês em que ocorreu o início e o término da união estável, principalmente quando
tiver sido verificada a aquisição de bens no referido período.
O separado de fato que tenha constituído união estável e pretenda dissolvê-la, encontra-se na situação peculiar
de ter duas sociedades conjugais a desfazer. Neste caso, para que não se corra o risco de se confundir os bens de
uma e outra sociedade, recomenda-se que, antes ou simultaneamente à dissolução da união estável, seja
efetuada a partilha dos bens relativos ao casamento, por meio do divórcio.
O reconhecimento da união estável da pessoa separada de fato, isto é, daquele que ainda não providenciou o
divórcio (sendo, portanto, civilmente casado) é admitido no § 1º, do art. 1.723 do CC, que é alvo de crítica por
alguns autores. Em face disso, é aconselhável que o interessado providencie o divórcio com a primeira mulher
antes de tentar reconhecer e dissolver a união estável formada durante a separação de fato. Não sendo possível
proceder ao divórcio, recomenda-se ouvir o coordenador jurídico antes da elaboração do termo de acordo de
reconhecimento e dissolução de união estável que, de qualquer modo, só poderá ser assinado se houver prova
da formação de patrimônio durante a vida em comum.
Em virtude da facilidade da concessão do divórcio e da sua irreversibilidade, recomenda-se redobrar os cuidados
na condução de mediações envolvendo o tema, para que se tenha certeza da segurança das partes em relação ao
propósito de se divorciarem.
O termo de acordo de divórcio deverá esgotar toda a matéria envolvendo a dissolução do casamento, sobretudo
as disposições quanto o retorno do nome de solteiro ou a manutenção do nome de casado e a partilha de bens,
além, evidentemente, da pensão de alimentos, quando for o caso.
No caso de arrependimento anterior à publicação da sentença, a unidade deve providenciar desde logo a
elaboração de pedido de desistência a ser assinado pelos divorciandos. Nesse caso, a Secretaria Jurídica deve ser
imediatamente comunicada, por telefone ou e-mail, para suspender a tramitação do processo, até recebimento
do requerimento.
Dúvidas relativas a casos específicos poderão ser dirimidas perante as respectivas Secretarias e Coordenações
Jurídicas de cada comarca.
Partilha de Bens
Inicialmente, é importante lembrar que a falta de partilha constitui causa suspensiva da celebração de novo
casamento por qualquer dos divorciados (o art. 1.523, III, do Código Civil).
Para a formalização da partilha, os imóveis são divididos nos dois grupos a seguir,
a) Situação de posse de bem imóvel
Na grande maioria dos acordos celebrados nos Balcões de Justiça e Cidadania os divorciandos dispõem apenas de
posse de imóvel, assim considerada:
- A mera posse de fato (sem título).
- As relações jurídicas formalizadas por recibos e contratos com o intuito de venda, mas insuficientes à
transmissão de domínio e não registrados em Cartório de Registro de Imóveis.
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b) Identificando o que é propriedade imobiliária
Em uma definição simples, podemos considerar como propriedade (direito real) os casos tratados em títulos
registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis (RGI). Nesses casos o direito é transmitido por uma das
formas contratuais a seguir, sendo que algumas delas não exatamente direito real de propriedade, mas aqui
incluídas em razão da complexidade:
- Imóvel adquirido por Instrumento Público (Escritura de Compra e Venda ou de Doação, por exemplo)
registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
- Imóvel adquirido por Contrato Particular com efeito de Instrumento Público (são os contratos de
financiamento habitacional celebrados com bancos, como a Caixa Econômica Federal).
- Transmissão do Uso, adquirido na forma do art. 7º do Decreto-Lei no 271/1967 e art. 1.225, V, do Código Civil,
isto é, por instrumento contratual, mesmo que particular, desde que esteja registrado no Cartório de RGI (a
Prefeitura de Salvador utiliza essa espécie de título) e da Superfície (art. 1.225, II, do Código Civil).
- Outros títulos, como os Formais de Partilha registrados em cartórios de RGI, expedidos em processos de
divórcio, inventário ou arrolamento de bens.
- Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio ou de Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing
habitacional), em que os “adquirentes” dispõem de direitos que podem ser cedidos ou partilhados. Eles podem,
por exemplo, deliberar pela cessão de direitos em favor do outro, a quem caberá o cumprimento das obrigações
contratuais, bem como os direitos correspondentes, principalmente o de futura aquisição do bem, depois da
quitação do “financiamento” respectivo.
- Contrato de Promessa de Compra e Venda por instrumento particular com registrado no RGI (os artigos
1.225, VII, e 1.417 do Código Civil, atribuem o efeito de direito real de aquisição a esse contrato, desde que
registrado no Cartório de RGI. Esse contrato confere direito real de aquisição (que é espécie de direito real sobre
coisa alheia) e não exatamente de propriedade, mas, pela sua complexidade, exige idêntico cuidado ao dedicado
aos casos de aquisição de domínio.
c) Resolvendo os casos de Transmissão de Direito de Posse
Casos mais comuns:
- Renúncia ao direito de posse por um dos divorciandos
- Transmissão onerosa da meação
- Compensação de imóveis
- Fracionamento do imóvel
- Transmissão da Posse a terceiro
Exemplos de cláusulas:
c1) Renúncia ao Direito de Meação
O divorciando declara que abre mão do seu direito de meação sobre o imóvel antes mencionado, para que a
divorcianda exerça a posse na integralidade do referido bem. A partir da presente data a divorcianda exercerá a
posse exclusiva do bem objeto da presente cláusula e responderá por todas as despesas decorrentes da sua
utilização.
c2) Transmissão Onerosa da Meação da Posse (aquisição por ex-cônjuge)
Convencionam os mediandos que a divorcianda passará a exercer posse exclusiva sobre o bem objeto da presente
partilha, ficando obrigada a indenizar o divorciando pelo valor de R$...(...), correspondente à sua meação, a ser
pago em ... parcelas iguais e sucessivas de R$... (...), mediante recibo, vencendo a primeira em .../.../... e última
em .../.../.... A divorcianda arcará com as despesas inerentes à utilização do referido bem e se compromete a
regularizar a sua posse perante os órgãos públicos competentes, oportunidade em que efetuará o pagamento dos
tributos devidos.
c3) Compensação de Imóveis (quando o casal possuir bens equivalentes)
As partes convencionam que o divorciando exercerá a posse exclusiva do imóvel descrito no item..., enquanto que
a divorcianda ficará na posse exclusiva do imóvel descrito no item ..., bens esses cujos valores se compensam.
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PROCEDIMENTOS 2015
Caberá a cada um dos divorciandos arcar com as despesas inerentes ao uso e conservação dos respectivos bens.
Os mediandos comprometem-se a regularizar as suas posses perante os órgãos públicos competentes, quando
deverão ser pagos os tributos devidos.
c4) Imóvel fracionado por pavimentos
A partir do presente momento, os pavimentos do imóvel antes mencionado passarão a constituir unidades
autônomas e independentes entre si, para fins do exercício da sua posse e uso, cabendo ao primeiro acordante
utilizar o pavimento superior e a segunda acordante, o pavimento térreo. Cada unidade tem o mesmo valor, de
sorte que os direitos dos divorciandos se compensam.
Fica estabelecida a fração ideal de terreno em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos.
Constituirá área de posse comum, toda área não compreendida pela projeção da edificação. Enquanto não
providenciado o desmembramento das contas de consumo de energia elétrica e de água e enquanto não
providenciada a inscrição municipal de cada unidade, as partes arcarão com as respectivas despesas, na mesma
proporção.
As partes estabelecem direito recíproco de preferência, em igualdade de condições, no caso de alienação ou
cessão de qualquer uma delas.
c5) Transmissão da Posse a Terceiro (esta cláusula pode também utilizada nos casos de domínio)
Convencionam as partes que o bem comum do casal será alienado a terceiro, devendo o produto da venda ser
dividido entre os ex-cônjuges em igual proporção. Enquanto não efetivada a referida transação, o imóvel será
habitado pela divorcianda, que passará a responder exclusivamente pelas despesas com a sua utilização e desde
logo se obriga a permitir a visitação do referido bem por eventuais interessados na sua aquisição e a colaborar
com as demais providências que visem a satisfação da presente cláusula.
d) Resolvendo os casos de Transmissão de Domínio ou Propriedade
Por se tratar de ato complexo, que exige a manifestação das Fazendas Públicas Estadual ou Municipal, além da
expedição de Formal de Partilha e posterior registro do cartório imobiliário, a transmissão de domínio dentro do
termo de acordo de divórcio torna o processo igualmente complexo, e por isso não é recomendável regular esse
tipo de direito dentro dos referidos termos de acordos
No entanto, caso a partilha de direito de propriedade não seja desigual, o que ocorreria caso os divorciandos
fossem proprietários de dois imóvel de, a não ser que haja prévio entendimento com a Secretaria Jurídica, para
exame do caso concreto.
Uma solução que pode ser dada para casos de propriedade é a instituição de mero dever obrigacional, como a
promessa de doação, conforme cláusulas a seguir.
d1) Promessa de Transmissão Onerosa da Meação à Divorcianda
Os mediandos convencionam que a divorcianda passará a exercer posse exclusiva sobre o bem objeto da presente
partilha, ficando obrigada a indenizar o divorciando com o valor de R$ ... (...), correspondente à sua meação, a ser
pago em ... parcelas iguais e sucessivas de R$ ... ( ), mediante recibo, vencendo a primeira em.../.../... e última
em.../.../.... A transmissão do domínio ora convencionada será formalizada depois de satisfeita a obrigação de
pagamento prevista na presente cláusula, ocasião em que serão recolhidos os tributos eventualmente devidos. A
partir da presente data a divorcianda exercerá a posse exclusiva da integralidade do bem e responderá por todas
as despesas decorrentes da sua utilização.
d2) Promessa de Doação à Divorcianda
O divorciando abre mão do direito de meação sobre o bem acima descrito e promete, em caráter irrevogável,
formalizar por instrumento público a doação ora prometida no prazo de ... Desde logo, o divorciando reconhece o
direito material da divorcianda de exigir a transmissão de domínio pela via judicial adequada, caso não venha a
ser outorgada, por qualquer motivo, no prazo convencionado, a escritura de doação.
d3) Promessa de Doação aos Filhos (total ou da meação. Simples ou com cláusula de usufruto)
O divorciando se compromete a ceder o direito de meação do imóvel objeto da presente partilha aos filhos
menores do casal, o que será feito por intermédio da outorga de escritura pública, a ser lavrada em momento
oportuno, ocasião em que serão efetuados os pagamentos dos impostos devidos em decorrência do ato.
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PROCEDIMENTOS 2015
ou
As partes se comprometem a efetuar a doação do imóvel objeto da presente partilha aos filhos menores do casal,
o que será feito por intermédio da outorga de escritura pública, a ser lavrada em momento oportuno, ocasião em
que serão efetuados os pagamentos dos impostos devidos em decorrência do ato.
ou
As partes se comprometem a efetuar a doação do imóvel objeto da presente partilha aos filhos menores do casal,
com cláusula de usufruto vitalício em favor da divorcianda, o que será feito por intermédio da outorga de
escritura pública, a ser lavrada em momento oportuno, ocasião em que serão efetuados os pagamentos dos
impostos devidos em decorrência do ato.
Observações:
1) Nas promessas de doação aos filhos deve ser verificado se aquele que abriu mão da posse ainda reside no
imóvel, sendo neste caso conveniente estabelecer prazo para a desocupação.
2) Quando houve desocupação do bem, poderá ser dito que “o bem objeto da partilha passa, a partir deste
momento, a ser habitado pela divorcianda e filhos do casal, exclusivamente”.
d4) Imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida
Adaptar a situação a seguir ao caso concreto:
O patrimônio comum do casal é constituído pelo apartamento nº..., do edifício..., situado na rua... nº..., bairro
..., na cidade de... composto de sala, cozinha, ... quartos, ... banheiros, com área construída de ...m2, fração ideal
de terreno de..., adquirido por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme Contrato de ...,
celebrado em .../.../..., registrado sob o nº ..., na matrícula nº ..., fls. ..., livro nº 2-..., no Cartório de Registro Geral
de Imóveis do ...º Ofício da comarca de ..., no qual figura como vendedor ... e, como agente financiador e credor
hipotecário, o Banco ...
Por convenção das partes e ainda em conformidade com o art. 35-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o
imóvel dos divorciandos será registrado em nome da mulher ou a ela transferido. A partir da presente data, a
divorcianda arcará com as despesas decorrentes do uso do referido bem, obrigações tributárias, de transferência
e registro, bem como com o financiamento habitacional, que atualmente apresenta saldo devedor no valor de R$
..., representado por ... prestações mensais no valor atual de R$ ..., cujos pagamentos encontram-se em dia.
O bem antes mencionado tem o valor estimado d R$ ..., abatido o saldo devedor do financiamento,.
d4) Imóvel com financiamento habitacional
O imóvel do casal ficará sob a propriedade plena e exclusiva da divorcianda que, consequentemente, arcará, a
partir da presente data, com todas as despesas proporcionadas pelo seu uso e com as obrigações decorrentes do
financiamento habitacional antes mencionado, que atualmente apresenta saldo devedor de R$ ..., representado
por ... prestações mensais de R$ ...
A consumação do ajuste contido nesta cláusula, com a consequente transmissão de domínio, somente ocorrerá
quando da celebra de novo negócio jurídico envolvendo o agente financiador e os divorciandos, oportunidade em
que os tributos provenientes da transação serão recolhidos pela divorcianda.
Cláusula adicionais a anterior, a serem utilizadas a depender do caso concreto:
Fica convencionado que, caso o agente financeiro não possa acolher a divorcianda como única responsável pelo
solvimento do financiamento, em virtude de insuficiência de renda ou outro motivo, o divorciando continuará
coobrigado perante o referido agente financeiro, por força do negócio jurídico com este celebrado, muito embora
o único destinatário do bem continue sendo a divorcianda, por força da deliberação contida no presente acordo.
Nessa hipótese e caso o divorciando venha a incorrer em despesas com amortizações do financiamento, a
divorcianda ficará obrigada a ressarci-lo logo que por ele exigida, sob pena de consumar-se a subrogação do
divorciando na propriedade do bem, proporcionalmente ao valor por ele pago.
Reconhecimento de Paternidade
No reconhecimento espontâneo das relações de parentesco tratado neste manual, o mediador é um mero
facilitador do diálogo entre os interessados, na busca da certeza dos fatos e na consecução dos seus interesses,
especialmente do menor de idade, uma vez que a filiação não comporta transação. No entanto, a mediação pode
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PROCEDIMENTOS 2015
ocorrer em relação a questões correlatas ou decorrentes do reconhecimento, como o estabelecimento do valor
da obrigação alimentar e das regras da convivência familiar.
O tema está organizado a seguir em duas formas de reconhecimento, uma efetuada pelo próprio pai biológico e
outra efetuada por parentes seus, quando falecido o suposto pai. As tabelas a seguir contém orientação de como
proceder em cada caso.
A) Reconhecimento efetuado pelo pai biológico
Encaminhar o interessado a comparecer ao
Cartório de Registro Civil, conforme Provimento
nº 12/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
Efetuar o termo de reconhecimento, caso a parte
informe que encontrou dificuldade em efetuar o
reconhecimento diretamente no cartório.
Certeza da Paternidade - Mero Reconhecimento
Encaminhar o termo de acordo para a Secretaria
Jurídica pela formal usual (via portal ESAJ).
Reconhecimento / Alimentos / Convivência Familiar
Elaborar o termo de reconhecimento no BJC e
encaminhar pela forma usual.
Incerteza da Paternidade
Preencher o Cadastro da Campanha Pai
Presente, anexar os documentos e enviar para a
Secretaria (se possível por e-mail).
B) Reconhecimento pelos parentes sem exame de DNA – (suposto pai falecido)
Reconhecimento espontâneo efetuado pelos avós (suposto pai falecido –
investigante filho único)
Ocorre quando os avós paternos têm a convicção
da existência da relação de parentesco.
Deve ser efetuado em consenso com a mãe.
Observar em todos os caos de pai falecido se o
nascimento ocorreu até 300 dias após o
falecimento.
Reconhecimento espontâneo efetuado pelo irmão bilateral e avós
(suposto pai falecido)
Irmão
e
avós
reconhecimento.
paternos
efetuam
o
A presença de um dos avós paternos serve para
conferir maior segurança ao ato.
Se o irmão for maior de idade, a presença dos
avós se torna irrelevante, mas a anuência da mãe
conferirá maior segurança ao ato.
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PROCEDIMENTOS 2015
Reconhecimento espontâneo efetuado pelo irmão unilateral e avós
(suposto pai falecido)
Irmão e avós
reconhecimento.
paternos
efetuam
o
A presença de um dos avós paternos serve para
conferir maior segurança ao ato. Se o irmão for
maior de idade, a presença dos avós se torna
irrelevante, mas a anuência da mãe conferirá
maior segurança ao ato. Se for menor de idade,
haverá necessidade de ouvida do curador
especial.
Todos os termos devem ser encaminhados para a Secretaria pela forma usual.
C) Reconhecimento pelos parentes com exame de DNA (suposto pai falecido)
Esses casos referem-se a situações em que os
supostos avós ou supostos tios paternos do
investigante (quando falecidos os avós)
reconhecem a probabilidade séria da existência
da relação de parentesco e têm interesse em
efetuar o reconhecimento, desde que seja
estabelecida a certeza dessa relação, por meio da
realização de exame de DNA.
Esses casos serão encaminhados para o BJC de
Tancredo Neves ou da Liberdade, nos quais um
termo de compromisso poderá ser assinado.
Incerteza Da Paternidade
Nesse termo os parentes do investigante
concordarão em fornecer material para a
realização do exame do código genético e se
submeterão ao seu resultado e a uma sentença
de reconhecimento da relação de parentesco,
caso o exame seja afirmativo da paternidade.
O termo conterá os elementos de uma petição
inicial e será autuado como ação de investigação
de paternidade.
Os interessados receberão maiores informações
nos Balcões para os quais serão encaminhados.
Valor da Causa
Nos acordos sujeitos à homologação deve se indicar o valor da causa, que deve ser (art. 259, CPC):
a) igual à soma de 12 prestações, no acordo de alimentos (art. 259, CPC);
b) igual ao valor dos bens, quando o acordo envolver apenas partilha de bens;
c) igual à soma dos alimentos e dos bens, quando o acordo envolver os dois aspectos;
d) igual a 1 salário mínimo, nos acordos sem valor declarado.
Na comarca da Capital, a orientação do Juiz Coordenador é de que, nos acordos que contemplem partilha de
mero direito de posse sobre imóvel, o valor do acordo poderá ficar limitado ao dos alimentos (correspondente a
12 prestações mensais).
Averbação
Averbação é o ato praticado para atualizar ou retificar o registro público. Normalmente é procedida à margem de
registro de imóveis, de registro de títulos e documentos e de registro civil, por seus respectivos oficiais.
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PROCEDIMENTOS 2015
Ao final do processo de divórcio, faz-se necessária a averbação à margem do assentamento do casamento. O
modelo de sentença adotado neste manual contém dispositivo que lhe confere efeito de mandado de averbação,
evitando-se, com isto, a expedição de mais um ato processual. Na própria sentença, o Juiz determina ao oficial de
registro civil que proceda a averbação, independentemente da expedição de mandado.
De acordo com a Lei de Divórcio e Lei de Registros Públicos, a sentença de divórcio só adquire efeito perante
terceiro depois de efetivada a averbação, decorrendo daí a sua importância prática.
O reconhecimento de firma constitui requisito formal do mandado de averbação. No entanto, o Provimento
Conjunto nº 1 /2 01 0 , publicado no DPJ de 1 3 /0 5/ 20 10 , da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das
Comarcas do Interior, autoriza que a própria Secretaria Jurídica autentique a assinatura do magistrado. Fim
pagina 12
Quando o divórcio é processado na mesma comarca em que tenha ocorrido o casamento, o mandado de
averbação poderá ser encaminhado ao cartório diretamente pela Secretaria Jurídica. Neste caso, o Balcão deve
orientar as partes para acompanhar o andamento do processo perante a Secretaria Jurídica, com a qual deverá
manter contato para se informar quando deve se dirigir ao Cartório de Registro Civil para obter a certidão
averbada.
Ocorrendo o casamento em outra comarca, o mandado de averbação poderá ser entregue a parte, que deverá
ser orientada a dirigir-se, o quanto antes, ao Cartório de Registro Civil indicado no mandado, a fim de proceder à
averbação da sentença homologatória. O Balcão deve colher recibo da parte ao efetuar a entrega do mandado,
devendo ainda esclarecê-la de que, sem a averbação, a sentença não produzirá efeito.
Nos casos de casamento celebrado em outra unidade da Federação, alguns Estados exigem que, antes da
averbação, seja realizado o registro da sentença de divórcio no livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil da comarca
em que tramitou o respectivo processo, em face do que dispõe o parágrafo único, do art. 33, da Lei
1
6.01 5 /1 97 3 . No entanto, o Código Civil, em seu art. 10, exige tão somente a averbação do ato e o Provimento
Conjunto nº 4, de 13 de julho de 2010, apenas faculta o registro da sentença no livro “E” (na Capital, esse registro
é realizado no Cartório do Subdistrito da Sé, situado no Fórum Ruy Barbosa).
Descumprimento dos Termos de Acordo
No caso de descumprimento de obrigação alimentar, deve ser efetuada tentativa de solução amigável. Havendo
êxito, o acordo de composição da dívida ou de revisão dos alimentos deve ser reduzido a termo, conforme
modelos constantes deste Manual. Neste caso, a parte deve levar ao Balcão a cópia do acordo anteriormente
celebrado. No novo acordo deve constar o número do processo. O termo deve ser arquivado na própria unidade.
Não havendo êxito na tentativa de acordo, o credor poderá promover a execução por meio de advogado ou
Defensor Público. Para tanto, o alimentante deve providenciar cópia autenticada do termo de acordo, da
sentença homologatória e da certidão da sua publicação.
O entendimento ora exposto decorre da aplicação do art. 25-A, da Resolução nº 5 /2 00 6, segundo o qual as
questões processuais posteriores à homologação do acordo devem ser encaminhadas à livre distribuição, na
forma da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, e apreciadas pelos Juízes competentes.
Versando o acordo sobre questão cível de menor complexidade, o respectivo termo valerá como título executivo,
na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual constitui título executivo extrajudicial o
documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo esse título passível de execução
direta perante os Juizados Especiais. A estes compete processar a execução dos títulos executivos extrajudiciais,
no valor de até 40 vezes o salário mínimo (§ 1º, art. 3º, Lei nº 9.099/95), caso o credor seja pessoa física capaz ou
microempresa.
Acordos Cíveis
Os modelos de termos de acordo contidos neste manual contemplam apenas matéria de família, nos quais a
homologação judicial se faz obrigatória.
1
“Parágrafo único. No cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição
dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra "E" (...).
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PROCEDIMENTOS 2015
Embora não seja viável a elaboração de termos de acordos cíveis, por envolver uma gama de matérias
diversificadas, sugere-se que cada unidade desenvolva os seus próprios modelos, à medida que verifique a
repetição de acordos sobre determinada matéria.
Sugere-se ainda que, quando o acordo envolver pagamento de dívida, seja estabelecida penalidade para o caso
de descumprimento (não superior a 10%), além dos juros de mora de 1% ao mês. Se o acordo decorrer de relação
de consumo, a multa moratória ficará limitada a 2% (art. 52, § 1º, do CDC).
Quando o acordo envolver obrigação de fazer, poderá ser estabelecida penalidade para o caso de
descumprimento, incidente por dia de atraso.
Encaminhamento dos Termos de Acordo à Secretaria Jurídica
Os termos de acordo de família devem ser remetidos à Secretaria Jurídica por intermédio do portal E-SAJ, pelas
as unidades que disponham desse sistema. No caso de processos físicos, os autos devem ser relacionados em
ofício, de acordo com o modelo existente.
Os processos físicos devem ser colocados em pasta própria. As folhas deverão ser numeradas e rubricadas, sendo
que a primeira folha deve ter o nº 2, uma vez que a capa do processo, a ser inserida pela Secretaria Jurídica, terá
o nº 1. Os autos físicos devem ser assim organizados:
1) Termo do Acordo – fls. 2
2) Documentos inerentes ao acordo (Certidão de Nascimento, etc.) – fls. 3 em diante
3) Documentos pessoais das partes (cópia do CPF, RG e Comprovante de Residência)
Sempre que houver necessidade de expedição de ofício para desconto em folha de pagamento por via postal, a
Secretaria Jurídica deverá ser avisada, uma vez que a maioria dos ofícios normalmente é encaminhada pela
própria parte.
Os termos de acordo de simples composição de dívida de alimentos devem ser mantidos no arquivo de cada
unidade, uma vez que tratam de negociações de caráter transitório.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS
(com partilha de direito de posse sobre bem imóvel)
Ficha de Atendimento nº.../...
Aos ... dias do mês de..., do ano de ..., às... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a sessão
de mediação, pelo supervisor,..., OAB/BA ..., na presença dos estagiários subassinados,
compareceram ..., brasileira, casada, profissão, residente e domiciliada na ..., nesta capital, telefone
nº …, RG nº ..., CPF nº ..., ora denominada divorcianda, e ..., brasileiro, casado, profissão, residente e
domiciliado na ..., nesta capital, telefone nº …, RG nº ... CPF nº..., denominado divorciando. Os
presentes outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover a homologação
do presente acordo e se obrigam ao cumprimento das cláusulas e condições a seguir:
a) Os divorciandos casaram-se em ..., sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão
de casamento anexa.
[1]
b) Dessa união nasceram os seguintes filhos, conforme certidões anexas :
[2]
c) O patrimônio comum do casal é constituído pelos bens descritos e partilhados na cláusula nº 5 .
Depois de solucionadas consensualmente as questões discutidas na presente sessão de conciliação,
as partes resolvem dissolver o casamento pelo divórcio, mediante as cláusulas e condições a seguir:
1. O(s) filho(s) dos divorciandos residirá(ão) na companhia da mãe, mas a ele(s) é assegurado o
direito de convivência com o pai fora da residência da mãe e em visitas regulares, sobretudo nos
finais de semana. Nas datas comemorativas do natal, ano novo, carnaval, além do aniversário do(s)
filho(s), haverá alternância na convivência entre os pais. Os dias das mães e dos pais deverão ser
observados. Nas férias escolares os pais se empenharão para que o(s) filho(s) fique(m) na companhia
de cada um dos genitores, na mesma proporção de tempo.
1.1 Durante a permanência do(s) filho(s) com um dos pais, principalmente nos períodos
prolongados, é facultado ao outro o direito de visita, a qualquer momento, desde que nos horários
previamente ajustados entre as partes.
2. Os divorciandos estabelecem a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se
comprometem a participar conjuntamente do processo de criação, educação e desenvolvimento
do(s) filho(s), devendo compartilhar de decisões relevantes, tais como a escolha de instituição de
ensino em que devam ser matriculados, efetuando a verificação do desempenho escolar,
participando de eventos e reuniões escolares, dentre outras.
3. O divorciando contribuirá mensalmente para o sustento do(s) filho(s) menor(es) com o
pagamento do valor correspondente a ... % (... por cento) do salário mínimo, a título de pensão
alimentícia, que será depositado até o dia ... de cada mês, na conta corrente nº ..., no banco ...,
agência nº..., aberta em nome de ... Serão divididas entre os pais do alimentando as despesas com
medicamento, dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos
[3]
ortodônticos e ortopédicos, dentre outros .
4. As partes, reciprocamente, dispensam a prestação de alimentos, posto que atualmente possuem
[4]
meios próprios de subsistência .
5. O patrimônio comum do casal é constituído pelo exercício da posse mansa e pacífica sobre o casa
nº ..., da rua ...., com sala, cozinha, ... dormitórios, ora partilhado do seguinte modo:
[5]
6. A Divorcianda voltará a usar o nome de solteira .
7. As partes renunciam ao direito recursal, nos termos do art. 186 do CPC, para que a sentença
homologatória possa surtir eficácia imediata.
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PROCEDIMENTOS 2015
8. Os contratantes se comprometem a colaborar mutuamente com o que for necessário ao
cumprimento do presente acordo. Surgindo alguma divergência que não possam resolver entre si,
acordam em retornar a esta unidade para nova tentativa de solução amigável.
9. Os mediandos têm conhecimento de que a homologação judicial constitui formalidade necessária
à eficácia do presente termo de acordo, cuja decisão deverá ser averbada perante o ofício de registro
civil competente. Havendo necessidade de execução do acordo, o interessado poderá constituir
advogado ou Defensor Público e providenciar cópias da sentença homologatória e da certidão da sua
publicação, conforme art. 25-A, da Resolução nº 5/2 006-TJ-BA.
10. Requerem ao Juiz Coordenador Jurídico, a quem este instrumento será encaminhado, os
benefícios da Justiça Gratuita e a homologação do presente acordo.
11. Dá-se ao presente acordo o valor de R$ ...
________________
Notas
1] Indicar nome e data de nascimento; mencionar todos os filhos (maiores e menores)
2] Descrever o bem no item nº 5, mencionar endereço, indicar cômodos e atribuir valor e dispor sobre a partilha
(verificar alternativas de cláusulas na parte introdutória do Manual); Anexar documento que comprove a posse,
caso exista.
3] No caso de desconto em folha, adotar um dos textos a seguir, conforme o caso:
a] descontos sobre proventos de aposentadoria e benefícios pagos pelo INSS
a ... % (... por cento) da sua remuneração líquida percebida junto ao INSS, inclusive 13º salário, que será
descontado do benefício de nº …, a ser e depositado mensalmente na conta corrente nº ..., no banco ..., agência
nº..., aberta em nome de .., a partir do momento da entrega ao INSS do ofício determinando o implemento da
referida medida, a ser expedido posteriormente à homologação do presente acordo. Entende-se por valor
líquido aquele resultante da exclusão dos descontos legais (exceto empréstimos consignados em folha) do valor
bruto devido.
alimentante se obriga a efetuar o depósito na conta corrente antes mencionada das parcelas relativas ao
período anterior à entrega do ofício referido no item nº 2.
b] empregador pessoa jurídica em geral
a ... % (... por cento) do seu salário líquido, inclusive 13º salário, que será descontado pelo seu empregador, ..., a
ser e depositado até o dia ... de cada mês, na conta corrente nº .., no banco ..., agência nº..., aberta em nome de
..., a partir do momento da entrega do ofício determinando ao empregador o implemento da referida medida, a
ser expedido posteriormente à homologação do presente acordo. Entende-se por salário líquido a remuneração
bruta com a exclusão dos descontos legais, exceto empréstimos consignados em folha.
alimentante se obriga a efetuar o depósito na conta bancária antes mencionada das parcelas relativas ao
período anterior à entrega do ofício referido no item nº 2.
1.2 O percentual fixado para a pensão de alimentos não incidirá sobre valores correspondentes a abono de
férias, parcelas indenizatórias trabalhistas, saldo ou multa relativa ao FGTS. No entanto, a rescisão do contrato
de trabalho do alimentante não o exonerará das obrigações contraídas no presente termo.
4] A cláusula de dispensa recíproca de alimentos deve constar do termo do acordo caso o assunto tenha sido
deliberado pelas partes. Caso o tema não tenha sido tratado em audiência, a cláusula deve ser suprimida. Se,
por outro lado, a discussão resultar em obrigação alimentar, haverá necessidade de inclusão de cláusula de
alimentos na forma convencionada.
5] Na cláusula nº 6, mencionar se divorcianda permanecerá com o nome de casa ou se retornará a usar o nome
de solteira.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS
(partes sem bens a partilhar)
domiciliado na ..., nesta capital, telefone nº …, RG nº ... CPF nº..., denominado divorciando.
Os mediandos, desde logo, outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover
a homologação do presente acordo, declarando, em seguida, que se obrigam ao cumprimento das
cláusulas e condições a seguir:
a) Casaram-se em ..., sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento
anexa.
[1]
b) Dessa união nasceram os seguintes filhos, conforme certidão(ões) anexa(s) .
c) O casal não adquiriu bens na constância do casamento, não havendo, portanto, patrimônio a
[2]
partilhar .
1. O divorciando contribuirá mensalmente para o sustento do(s) filho(s) menor(es) com o pagamento
do valor correspondente a ... % (... por cento) do salário mínimo, a título de pensão alimentícia, que
será depositado até o dia ... de cada mês, na conta corrente nº ..., no banco ..., agência nº..., aberta
em nome de ... Serão divididas entre os pais do alimentando as despesas com medicamento,
dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos ortodônticos e
[3]
ortopédicos, dentre outros .
meios próprios de subsistência[4].
3. Os contratantes estabelecem a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se
4. Convencionam que o(s) filho(s) residirá(ão) na companhia da mãe, mas a ele(s) é assegurado o
filho(s), a permanência destes deverá ser alternada. Os dias das mães e dos pais deverão ser
4.1 Durante a permanência do(s) filho(s) com um dos pais, principalmente nos períodos prolongados,
é facultado ao outro o direito de visita, a qualquer momento, desde que nos horários previamente
ajustados entre as partes.
5. A requerente voltará a usar o nome de solteira, ...
[5]
cumprimento do presente acordo. Surgindo alguma divergência que não possam resolver entre si, se
obrigam a retornar a esta unidade para nova tentativa de solução amigável.
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PROCEDIMENTOS 2015
________________
Notas
1] Indicar nome e data de nascimento; mencionar todos os filhos (maiores e menores)
caso exista.
3] No caso de desconto em folha, adotar um dos textos sugeridos no modelo de Acordo de Divórcio;
de solteira.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
(guarda alternada)
domiciliado na ..., nesta capital, telefone nº …, RG nº ... CPF nº ..., denominado divorciando.
anexa.
b) Dessa união, nasceu o filho menor ... , em ..., conforme certidão anexa.
[1]
c) O casal não adquiriu bens na constância do casamento, não havendo, portanto, patrimônio a
[2]
partilhar .
1. Os divorciandos declaram que, desde a ruptura da vida em comum, vêm adotando, por mútuo
consenso, a guarda alternada do filho do casal, por entenderem ser esta a solução que melhor
atende o interesse dos pais e da criança, por possibilitar o mesmo tempo de convivência entre pais e
filho, proporcionando o equilíbrio e a isonomia das relações dos contratantes em relação ao filho,
contribuindo, portanto, para a existência de uma relação mais harmoniosa e saudável entre eles.
2. Assim, acordam que o filho menor permanecerá uma semana com cada um dos pais,
alternadamente, cabendo a cada um destes adotar todos os cuidados necessários ao
desenvolvimento, educação, segurança e preservação da saúde do filho, proporcionando-lhe os
[3]
meios materiais para o conforto e o bem-estar .
3. Os genitores, como detentores do poder familiar, se comprometem a decidir e participar
ativamente do processo de criação, educação e desenvolvimento do filho, devendo compartilhar as
decisões relevantes, tais como a escolha de entidades de ensino em que deva ser matriculado o filho
e participação deste em atividades que não se incluam no seu cotidiano, como a realização de
viagens, dentre outras.
4. Convencionam, ainda, que nos feriados prolongados, como o de carnaval, e nas datas
comemorativas, a exemplo do natal, o filho do casal deverá permanecer na companhia de um dos
pais, alternadamente, conforme consenso estabelecido entre ambos.
5. Nas férias escolares, o filho menor permanecerá com um dos pais por idênticos períodos de
tempo, que serão acordados entre as partes;
6. Durante a permanência do filho com um dos pais, é facultado ao outro o direito de visita, a
qualquer época, desde que nos horários previamente ajustados entre as partes.
7. Caberá a cada um dos pais, enquanto o filho estiver sob os seus cuidados, realizar todas as
despesas necessárias ao sustento e a criação do alimentando, inclusive as decorrentes de atividades
recreativas, esportivas e culturais, necessárias a formação e desenvolvimento da criança. Entretanto,
serão divididas entre ambos, na mesma proporção, as despesas com medicamento, dentista,
mensalidade, material e uniformes escolares e eventuais despesas com óculos, aparelhos
ortodônticos e ortopédicos, dentre outros.
- 19 -
PROCEDIMENTOS 2015
8. Vindo o filho menor a residir com um dos pais, exclusivamente, o genitor que ficar sem a guarda
do filho, contribuirá com a pensão mensal desde já fixada no valor correspondente a ...% (do salário
mínimo), a ser paga mediante depósito em conta corrente, até o quinto dia útil de cada mês.
[5]
[6]
10. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira: ... .
________________
Notas
1] Indicar nome e data de nascimento; mencionar todos os filhos (maiores e menores).
caso exista.
3] A alternância da guarda não impede a fixação de alimentos por um dos pais, quando necessário.
4] No caso de desconto em folha, adotar um dos textos sugeridos no modelo de Acordo de Divórcio.
de solteira.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE DIVÓRCIO
(Separação judicial não averbada)
conciliação/mediação, pelo supervisor, Bel. ..., OAB/BA ..., na presença dos alunos estagiários
subassinados, compareceram ..., telefone nº ..., profissão, residente e domiciliada na ..., nesta capital,
RG nº ..., doravante denominada divorcianda, e ..., telefone nº ..., profissão, residente e domiciliado
na ..., nesta capital, RG nº ..., CPF nº ..., doravante denominado divorciando, brasileiros, separados
judicialmente.
anexa, estando separados judicialmente, conforme sentença proferida no processo nº ..., que não
chegou a ser averbada perante o Cartório de Registro Civil.
b) Dessa união nasceram os seguintes filhos, conforme certidão(ões) anexa(s):
c) Na constância do casamento, o casal não adquiriu a propriedade de bens, embora tenha adquirido
a posse mansa e pacífica sobre o imóvel a seguir descrito:
d) Desejando desfazer o casamento pelo divórcio, os mediandos ratificam todas as cláusulas e
condições da separação judicial que não sejam tratadas de forma diversa, a saber:
1. O divorciando continuará contribuindo com o sustento do(s) filho(s) menor(es) com o pagamento
da pensão mensal no valor correspondente a ... % (... por cento) do salário mínimo, a título de
pensão alimentícia, que será depositado até o dia ... de cada mês, na conta corrente nº ..., no banco
..., agência nº..., aberta em nome de ... Serão divididas entre os pais do alimentando as despesas
com medicamento dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos,
aparelhos ortodônticos e ortopédicos, dentre outros.
2. Os ex-cônjuges dispensam a prestação de alimentos entre si.
3. Os acordantes também ratificam as disposições sobre a mútua responsabilidade do exercício do
poder familiar e se comprometem a participar conjuntamente do processo de criação, educação e
desenvolvimento do(s) filho(s), devendo compartilhar de decisões relevantes, tais como a escolha de
instituição de ensino em que devam ser matriculados, efetuando a verificação do desempenho
escolar, participando de eventos e reuniões escolares, dentre outras.
4. O(s) filho(s) continuará(ão) residindo na companhia da mãe, mas a ele(s) é assegurado o direito
de convivência com o pai fora da residência da mãe e em visitas regulares, sobretudo nos finais de
semana. Nas datas comemorativas do natal, ano novo, carnaval, além do aniversário do(s) filho(s), a
permanência destes deverá ser alternada. Os dias das mães e dos pais deverão ser observados. Nas
férias escolares os pais se empenharão para que o(s) filho(s) fique(m) na companhia de cada um dos
genitores, na mesma proporção de tempo.
4.1 Durante a permanência do(s) filho(s) com um dos pais, principalmente nos períodos
prolongados, é facultado ao outro o direito de visita, a qualquer momento, desde que nos horários
previamente ajustados entre as partes.
5. Ratificam a partilha de bens, pela qual foi estabelecido que ...
6. A Divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ... ou permanecerá com o nome de casada.
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PROCEDIMENTOS 2015
________________
Notas
1] Utilizar este termo de acordo como alternativa ao acordo de conversão de separação judicial em divórcio. Ele
poderá ser adotado quando a separação judicial não tiver sido averbada. A falta de averbação deve ser
comprovada com apresentação de certidão de casamento atualizada ou com a devolução da via original do
mandado de averbação não cumprido.
Com o divórcio direto, evita-se a prática de atos como o desarquivamento do processo de separação, expedição
de novo mandado e a realização da averbação da separação.
2] Recomenda-se às unidades do interior que consultem o Juiz Coordenador antes de utilizar o presente
momento.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
Aos ... dias do mês de ... do ano de 2011, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a sessão de
mediação pelo supervisor, Bel. ..., OAB-BA nº ..., com assistência dos estagiários subassinados, na
qual os Srs. ... (nome), telefone nº ..., brasileiro, separado judicialmente, .... (profissão), residente e
domiciliado na ..., nesta capital, RG nº ..., e ... (nome), telefone nº ..., brasileira, separada
judicialmente, ... (profissão), residente e domiciliada na ..., RG nº ..., CPF ... celebraram o presente
acordo de conversão de separação judicial em divórcio, nos termos a seguir:
1) Inicialmente, os presentes outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para
promover a homologação do presente acordo.
2) Declaram que, estando separados judicialmente há mais de ..., conforme sentença proferida em ...,
nos autos nº .... que tramitaram perante a ....ª Vara de Família da Comarca de ... (ou Balcão de Justiça
e Cidadania de ...), averbada no assentamento do casamento e que pretendem converter a referida
separação em divórcio.
3) Para tanto, anexam ao presente acordo os documentos indispensáveis à formalidade do ato e,
para que a sentença homologatória possa surtir eficácia imediata, desde logo renunciam ao direito
recursal, nos termos do art. 186 do CPC.
4) Requerem a conversão da separação judicial em divórcio, com os benefícios da justiça gratuita,
bem como a expedição do mandado de averbação ao cartório de Registro Civil indicado na certidão
inclusa.
5) Os mediandos têm conhecimento de que a homologação judicial constitui formalidade necessária
civil competente.
6) Dá-se ao presente acordo o valor de R$ ......
________________
Notas
1] Podem ser realizados acordos de conversão de separação judicial em divórcio, mesmo quando a separação
não tenha sido processada perante o Balcão de Justiça e Cidadania.
2] Na conversão, poderá haver convenções acerca da modificação ou extinção dos alimentos, partilha de bens,
etc. Verificar se o caso concreto contém disposição sobre pensão de alimentos e partilha.
3] É recomendável que os interessados apresentem cópia do processo ou do termo de acordo da separação. A
partilha de bens poderá ser realizada, caso não tenha sido procedida antes, o mesmo ocorrendo com a
modificação do nome.
4] É necessária a apresentação da certidão de casamento contendo a averbação da separação. A conversão não
poderá ser processada caso não atendido o disposto neste item;
- 23 -
PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL
Aos ... dias do mês de ... do ano de ..., neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a sessão de
mediação pelo supervisor, Bel. ... , OAB-BA nº ..., com assistência dos estagiários subassinados,
compareceram ... (nome), telefone nº ..., brasileiro, separado judicialmente, ... (profissão), residente
e domiciliado na ..., nesta capital, RG nº ..., CPF nº ..., e ... (nome), telefone nº ..., brasileira, separada
judicialmente, ... (profissão), residente e domiciliada na ..., RG nº ..., CPF nº ...
Inicialmente, os requerentes outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para
requerer a homologação do presente acordo.
1. Declaram que se encontram separados judicialmente desde .../.../.., conforme sentença
homologatória averbada no assentamento do casamento, proferida nos autos do Termo de Acordo
de Separação Consensual Judicial nº ......., que tramitou perante o Balcão de Justiça e Cidadania de ....
2. Ocorre que os Requerentes reataram os laços afetivos desde ... e, juntamente com os filho(s)
(nome e data de nascimento), constituíram-se novamente em família, assim permanecendo até o
presente momento.
3. Não possuindo mais interesse em permanecerem separados legalmente, requerem que, depois de
ouvido o representante do Ministério Público, se digne V.Exa. a desconstituir a respeitável decisão
que formalizou a separação consensual e, por conseguinte, homologar o restabelecimento da
sociedade conjugal, expedindo-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil.
4. Os mediados requerem ao Juiz Coordenador Jurídico a expedição do mandado de averbação ao
Cartório de Registro Civil indicado na certidão anexa, bem como o deferimento de assistência
judiciária gratuita, tendo em vista que os requerentes não possuem condições econômicas para
custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares e declaram ter
conhecimento de que a homologação judicial constitui formalidade necessária à eficácia do presente
termo de acordo, cuja decisão deverá ser averbada perante o ofício de registro civil competente.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS
(com partilha de direito de posse sobre bem imóvel)
Aos ... dias do mês de ..., do ano de ..., às ... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a
sessão de mediação, pelo supervisor ..., OAB/BA ..., na presença dos estagiários subassinados,
compareceram ..., brasileira, solteira, nacionalidade, profissão, residente e domiciliada na ..., nesta
capital, telefone nº …, RG nº ..., CPF nº ..., e ..., brasileiro, solteiro, profissão, residente e domiciliado
na ..., nesta capital, telefone nº …, RG nº ... CPF nº ...
Os mediandos desde logo outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover
a homologação do presente acordo. Declaram que não possuem qualquer dos impedimentos
mencionados no art. 1.521 do Código Civil e que se obrigam ao cumprimento das cláusulas e
condições a seguir:
a) Os mediandos viveram como se casados fossem durante o período ... a ..., razão pela qual
reconhecem a existência de união estável durante o mencionado lapso temporal.
[3]
b) Da vida em comum, nasceram os seguintes filhos, conforme certidão(ões) anexa(s) :
c) Na constância da convivência, as partes não adquiriram a propriedade de bens, embora tenham
[2]
adquirido a posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na cláusula nº 5 .
1. O alimentante contribuirá mensalmente para o sustento do(s) filho(s) menor(es) com o pagamento
do valor correspondente a ... % (... por cento) do salário mínimo, a título de pensão alimentícia, que
será depositado até o dia ... de cada mês, na conta corrente nº ..., no banco ..., agência nº..., aberta
em nome de ... Serão divididas entre os pais do alimentando as despesas com medicamento,
dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos ortodônticos e
[5]
ortopédicos, dentre outros .
[6]
3. Os contratantes estabelecem a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se
4.1 Durante a permanência do(s) filho(s) com um dos pais, principalmente nos períodos prolongados,
é facultado ao outro o direito de visita, a qualquer momento, desde que nos horários previamente
ajustados entre as partes;
5. O patrimônio comum dos ex-conviventes é constituído pela casa nº ... e é partilhado do seguinte
modo:
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PROCEDIMENTOS 2015
6. Sendo assim, fica dissolvida a união estável havida entre os contratantes, a partir desta data, nos
termos do presente instrumento, razão pela qual declaram as partes nada mais ter a reclamar entre
si, em qualquer juízo.
8. Havendo necessidade de execução do acordo, o interessado poderá constituir advogado ou
Defensor Público e providenciar cópias da sentença homologatória e da certidão da sua publicação,
conforme art. 25-A, da Resolução nº 5/ 2006-TJ-BA.
________________
Notas
1] O reconhecimento de união estável só é possível entre pessoas que não apresentem os impedimentos
mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VII, do art. 1.521 do CC, a seguir transcritos:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
2] Os ex-conviventes devem apresentar certidões de nascimento (quando solteiros), certidão de óbito do
cônjuge (se viúvos) e certidão de casamento com a averbação do divórcio (quando divorciados).
3] Indicar nome e data de nascimento; mencionar todos os filhos (maiores e menores).
(verificar alternativas de cláusulas na parte introdutória do Manual); Anexar documento que comprove a
propriedade (obs: Como a transmissão de domínio constitui ato complexo, que resultará na expedição de Formal
de Partilha, recomenda-se que o estagiário consulte o supervisor, Secretaria ou a Assessoria).
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
(sem bens a partilhar e sem filhos)
Aos (tantos dias) do (mês tal) do ano (tal) às (tantas horas), neste Balcão de Justiça e Cidadania,
aberta a sessão de mediação, pelo supervisor..., OAB/BA ... e com a presença dos estagiários
subassinados, compareceram..., brasileira, solteira, profissão, residente e domiciliada na ..., nesta
capital, telefone nº …, RG nº ..., CPF nº ..., e ..., brasileiro, solteiro, profissão, residente e domiciliado
na ..., nesta capital, telefone nº …, RG nº ... CPF nº ...
Os mediandos desde logo outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover
a homologação do presente acordo. Declaram que não possuem qualquer dos impedimentos
mencionados no art. 1.521 do Código Civil e que se obrigam ao cumprimento das cláusulas e
1. Os mediandos viveram como se casados fossem durante o período ... a ..., razão pela qual
reconhecem a existência da referida sociedade de fato durante o mencionado lapso temporal.
2. Da vida em comum, não advieram filhos.
3. Os requerentes não adquiriram bens na constância da sociedade de fato, não havendo patrimônio
a partilhar.
4. Sendo assim, fica dissolvida a união estável havida entre os contratantes, a partir desta data, nos
termos do presente instrumento, razão pela qual declaram as partes nada mais ter a reclamar entre
si, em qualquer juízo ou tribunal, declarando ainda que dispensam a prestação de alimentos, posto
que atualmente possuem meios próprios de subsistência.
6. Requerem ao Exmo. Sr. Juiz-Coordenador dos Balcões de Justiça e Cidadania a homologação do
presente acordo, bem como os benefícios da justiça gratuita.
________________
Notas
1] O reconhecimento de união estável só é possível entre pessoas que não apresentem os impedimentos
mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VII, do art. 1.521 do CC, a seguir transcritos:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
2] Os ex-conviventes devem apresentar certidões de nascimento (quando solteiros), certidão de óbito do
cônjuge (se viúvos) e certidão de casamento com a averbação do divórcio (quando divorciados).
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA
aberta a sessão de mediação, pelo supervisor ..., OAB/BA ... e com a presença dos estagiários
subassinados, compareceram..., brasileiro(a), solteiro(a), profissão, residente e domiciliado(a) na ...,
nesta capital, telefone nº …, RG nº ..., CPF nº ..., e ..., brasileiro(a), solteiro(a), profissão, residente e
domiciliado(a) na ..., nesta capital, telefone nº …, RG nº ... CPF nº ...
As partes desde logo outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover a
homologação do presente acordo. Declaram que não possuem qualquer impedimento para a
constituição de união homoafetiva e que se obrigam ao cumprimento das cláusulas e condições a
seguir:
1) Os mediandos conviveram de forma pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição
de família, no período de ... a …, razão pela qual reconhecem a existência da referida sociedade de
fato durante o mencionado lapso temporal.
2. Na constância da sociedade de fato, os acordantes não promoveram a adoção de filhos. Também
não adquiriam a propriedade de bens móveis e imóveis, não havendo, portanto, patrimônio comum
a partilhar.
meios próprios de subsistência.
4. Sendo assim, fica dissolvida a união homoafetiva havida entre os(as) acordantes, a partir do
presente momento, declarando ambos(as) nada ter a reclamar entre si, em qualquer juízo, em
virtude da sociedade ora desfeita.
5. Os contratantes renunciam ao direito recursal, nos termos do art. 186 do CPC, para que a sentença
presente acordo, em todos os seus termos, bem como os benefícios da justiça gratuita.
________________
Notas
1] Na ADPF 132 e ADI 4.277 o STF aplicou às uniões homoafetivas as mesmas prescrições legais
relativas às uniões estáveis heterossexuais, de maneira que as observações constantes do modelo de
termo de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável são aplicáveis ao presente
instrumento.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
de mediação pelo supervisor ..., OAB/BA ..., na presença dos estagiários subassinados,
compareceram a Sra. ..., brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na ..., telefone nº
…, RG nº ..., CPF nº..., na qualidade de representante do(s) filho(s) menor(es) mencionados no
parágrafo seguinte, de um lado e, do outro lado, o Sr. ..., brasileiro, estado civil, profissão, residente e
domiciliado na ..., telefone nº …, RG nº ..., CPF nº ..., denominado alimentante. Os presentes
outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover a homologação do
presente acordo e declaram que se obrigam ao cumprimento das cláusulas e condições a seguir:
1. A representante do(s) alimentando(s) e o alimentante mantiveram relacionamento afetivo do
qual resultou no nascimento dos filhos menores ..., em ../.../.., e ..., como provam as certidões de
[1]
nascimento anexas. .
2. O alimentante contribuirá mensalmente para o sustento do(s) filho(s) menor(es) mencionado(s)
no parágrafo anterior com o pagamento do valor correspondente a ... % (... por cento) do salário
mínimo, que será depositado até o dia ... de cada mês, na conta corrente nº ..., no banco ..., agência
nº..., aberta em nome de ... Serão divididas entre os pais do(s) alimentando(s) as despesas com
medicamento, dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos
[2]
ortodônticos e ortopédicos, dentre outros .
3. Os mediandos estabelecem a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se
4.1 Durante a permanência do(s) filho(s) com um dos pais, sobretudo nos períodos prolongados, é
facultado ao outro o direito de visita, a qualquer momento, desde que nos horários previamente
ajustados entre as partes.
9.
Dá-se ao presente acordo o valor de R$ ...
________________
Notas
1] Indicar nome e data de nascimento dos filhos; mencionar todos os filhos (maiores e menores).
3] Deverá subscrever o termo de acordo como “assistido” o alimentando com idade entre 16 e 18 anos.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
(alimentando não residente com a família natural – mãe residente em local ignorado)
de conciliação/mediação, pelo supervisor Bel. ..., OAB/BA ..., na presença dos alunos estagiários
subassinados, compareceram o Sr. ... (qualificar), doravante denominado alimentante, e a Sra. ...,
(qualificar), na condição de avó materna do menor alimentando ..., que o representa para o fim
específico do que aqui se acorda. Os presentes outorgam ao mediador e advogado antes referido
poderes para promover a homologação do presente acordo e se obrigam ao cumprimento das
cláusulas e condições a seguir, por eles livremente acordadas.
1. O alimentante é pai do alimentando, atualmente com idade de ... anos, como prova a inclusa
certidão, nascido do relacionamento afetivo que manteve com ..., que atualmente reside em local
ignorado.
2. A referida criança, desde ..., vive sob os cuidados da avó materna, que mantém estreito laço
afetivo com o neto, proporcionando-lhe todos os cuidados necessários ao seu bem-estar e
desenvolvimento saudável, bem como à sua educação e segurança, cuidados esses a que se obriga a
[1]
dar continuidade .
3. Os mediandos declaram que a permanência do alimentando com a avó materna constitui a melhor
maneira de assegurar-lhe os necessários cuidados, de sorte que concordam e anuem que a referida
criança continue residindo com a segunda medianda, o que não exonera os pais de qualquer
obrigação decorrente do poder familiar.
4. O alimentante se obriga a contribuir, mensalmente, para o sustento do filho, com o pagamento do
valor correspondente a ... % (... por cento) do salário mínimo, a título de pensão alimentícia, que será
depositado até o dia ... de cada mês, na conta corrente nº ..., no banco ..., agência nº..., aberta em
nome de ...
5. O alimentante se compromete a participar do processo de formação, educação e desenvolvimento
do alimentando, devendo compartilhar decisões relevantes como a escolha de instituição de ensino
em que deva ser matriculado, efetuar a verificação do desempenho escolar, participar de eventos e
reuniões escolares, dentre outras, comprometendo-se, ainda, a efetuar visitas regulares à criança,
sobretudo nos finais de semana e, sempre que possível, a tê-la em sua companhia em feriados e
férias escolares.
6) Os subscritores do presente termo se comprometem a regularizar a guarda do alimentando, uma
vez que a exercida pela progenitora é meramente de fato.
7. Os contratantes se comprometem ainda a colaborar mutuamente com o que for necessário ao
________________
Notas
1] A cláusula nº 3 deve ser ajustada à realidade do caso concreto. A mãe do alimentante deverá comparecer à sessão de
mediação e subscrever o termo de acordo na condição de representante do menor, caso seja possível, hipótese em que
deverão ser efetuadas as alterações necessárias no termo de acordo. Neste caso, a guardiã do alimentante (avó ou tia,
normalmente) poderá figurar como interveniente (e não como representante eventual, e obrigar-se a todos os cuidados
previstos neste instrumento).
2] Sempre que possível a mãe também deve se obrigar a pagar alimentos.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE PENSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
aberta a sessão de mediação, pelo supervisor ..., OAB/BA ... e com a presença dos estagiários
subassinados, compareceram ..., brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na ..., nesta
capital, telefone nº …, RG nº ..., CPF nº ..., ora denominada alimentanda, e ..., brasileiro, estado civil,
profissão, residente e domiciliado na ..., nesta capital, telefone nº …, RG nº ... CPF nº ..., denominado
alimentante.
Os mediandos outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover a
homologação do presente acordo e declaram que se obrigam ao cumprimento das cláusulas e
1. Os contratantes mantiveram relacionamento afetivo durante aproximadamente (...) anos e que
[1]
resultou no estado de gravidez da alimentanda, que atualmente se encontra no ... dia de gestação .
2. O alimentante se obriga a pagar à alimentanda a quantia mensal correspondente a ... % (... por
cento) do salário mínimo, a título de alimentos gravídicos, que será depositado até o dia ... de cada
[2]
mês, na conta corrente nº ..., no banco ..., agência nº..., aberta em nome de ... .
3. Com o nascimento da criança, os alimentos ora convencionados ficarão convertidos em pensão
alimentícia em favor do filho menor, a partir de quando as partes se obrigam a:
a) Proceder ao registro civil do filho, na forma e no prazo legal.
b) Arcar entre si despesas decorrentes de cuidados médicos e outras consideradas eventuais.
c) Exercer o poder familiar de forma conjunta, especialmente no que tange à criação, educação e
desenvolvimento do filho, devendo compartilhar de decisões relevantes, tais como a escolha de
instituição de ensino em que deva ser matriculado, efetuar a verificação do desempenho escolar e
participar de eventos e reuniões escolares, dentre outras.
4. Convencionam que o filho residirá na companhia da mãe, mas a ele é assegurado o direito de
convivência por meio de visitas regulares.
5. A obrigação do alimentante se extinguirá, automaticamente, no prazo de dois meses a partir do
[3]
eventual insucesso da gravidez, com a perda do feto .
8. Havendo necessidade de execução do acordo, deverão constituir advogado ou Defensor Público e
providenciar cópias da sentença homologatória e da certidão da sua publicação, conforme art. 25-A,
da Resolução nº 5/ 2006-TJ-BA.
presente acordo e os benefícios da justiça gratuita.
________________
Notas
1] Para a homologação, o Juiz exige que seja anexado documento que comprove a gravidez.
3] Esta cláusula tem por finalidade evitar o ajuizamento de ação de exoneração de alimentos, no caso de perda
do feto. A obrigação de pagar durante período posterior ao fim da gestação visa compensar despesas efetuadas
pela alimentanda, decorrentes da gravidez, mas cabe as partes deliberarem livremente sobre isso.
4] Há presunção da paternidade em relação ao filho nascido nos 300 dias posteriores à dissolução da sociedade
conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento (art. 1.597, II, do CCB).
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
Mãe absolutamente incapaz
Aos ... dias do mês de..., do ano de ..., às ... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a
sessão de mediação pelo supervisor ..., OAB/BA ..., na presença dos estagiários subassinados,
compareceu o alimentando, ..., nascido em __/__/__, conforme certidão anexa, acompanhado da
mãe, ..., menor de idade, absolutamente incapaz, nascida em __/__/__, conforme certidão também
anexa, esta representada pela sua mãe (e avó do alimentando), ..., telefone nº ..., brasileira, estado
civil, profissão, RG nº ..., CPF nº ..., todas residentes e domiciliadas na rua ..., de um lado e, do outro
lado, o Sr. ..., brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na ..., telefone nº …, RG nº ...,
CPF nº ..., denominado alimentante. Os presentes outorgam ao mediador e advogado antes
referido poderes para promover a homologação do presente acordo e declaram que se obrigam ao
cumprimento das cláusulas e condições a seguir:
1. O alimentante contribuirá mensalmente para o sustento do filho menor antes mencionado com o
pagamento do valor correspondente a ... % (... por cento) do salário mínimo, que será depositado até
o dia ... de cada mês, na conta corrente nº ..., no banco ..., agência nº ..., aberta em nome de ...
2. O alimentante declara ter conhecimento que o alimentando e a sua mãe vivem sob os cuidados da
avó materna da autora e entende que a permanência do alimentando com a avó materna e a mãe
constitui a melhor maneira de assegurar-lhe os cuidados necessários ao seu desenvolvimento
saudável, de sorte que concorda que a referida criança continue sendo assim criada, o que não
exonera o pai de qualquer obrigação decorrente do poder familiar.
3. A avó materna concorda em continuar proporcionando todos os cuidados necessários ao bemestar e desenvolvimento do seu neto, junto com a sua filha, obrigando-se a destinar os alimentos que
receberá para o fim exclusivo de custear o sustento do referido neto.
4. Será assegurado ao alimentando o direito de convivência com o pai por meio de visitas regulares
deste, sobretudo nos finais de semana.
5. Os mediandos reconhecem e conferem legitimação à avó materna para exigir o cumprimento do
presente acordo, na condição de representante do alimentando, enquanto a genitora deste for
absolutamente incapaz.
6. As partes regularizarão a guarda provisória do alimentando em favor da avó materna, por meio do
procedimento próprio, para melhor defesa dos interesses da referida criança, providência essa que se
esgotará ao término da menoridade da mãe.
________________
Nota: Dependendo da idade da mãe, o conciliador poderá ter necessidade de prestar orientação às partes
visando maiores cuidados em relação à menor, mãe do alimentando, e sobre o comportamento do alimentante
em relação à referida menor.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
(Pai residente em local ignorado)
conciliação pelo supervisor, bel. ..., OAB/BA ..., na presença dos estagiários subassinados,
compareceram a Sra. ..., telefone nº ..., brasileira, (estado civil, profissão), residente e domiciliada na
..., nesta capital, RG nº ..., na condição de representantes dos filhos menores mencionados no item
nº 1, e a Sra. ..., telefone nº ..., brasileira (estado civil, profissão), residente e domiciliado na ..., RG nº
..., CPF nº..., avó paterna dos alimentandos. Os presentes outorgam ao mediador e advogado antes
referido poderes para promover a homologação do presente acordo e declaram que se obrigam ao
cumprimento das cláusulas e condições a seguir:
1. A Sra. ... manteve relacionamento afetivo (foi casada ou conviveu) com ..., que atualmente se
encontra em lugar ignorado. Dessa união resultou o nascimento de ..., em .../.../.., e ..., em .../.../...,
como provam as certidões de nascimento anexas, todos menores de idade e que vivem e residem na
companhia da mãe, no endereço mencionado no preâmbulo.
2. Na impossibilidade do pai dos autores prestar-lhes alimentos, a avó paterna concorda em
contribuir com o sustendo dos seus netos, por meio do pagamento do valor mensal correspondente
a ... % (... por cento) do salário mínimo, que será depositado até o dia ... de cada mês, na conta
corrente nº ..., no banco ..., agência nº..., aberta em nome de ... devendo o primeiro depósito ocorrer
na data de __/__/__.
3. É assegurado aos alimentados e alimentante o direito de convivência por meio de visitas regulares,
sobretudo nos finais de semana.
cumprimento do presente acordo. Surgindo alguma divergência que não possam resolver
consensualmente, se obrigam a retornar a esta unidade para nova tentativa de solução amigável.
6. Os mediandos têm conhecimento de que no caso de execução do presente acordo, haverá
necessidade de constituição de advogado ou Defensor Público para o referido fim.
________________
Notas
1] Adaptar as cláusulas do presente modelo à situação fática apresentada. O pai pode ser falecido etc.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DE ALIMENTOS
Autos nº ... (indicar o número do processo e o tipo da ação)
Aos ... dias do mês de..., do ano de ..., às ... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a
sessão de conciliação/mediação, pelo supervisor ..., OAB/BA ..., na presença dos alunos estagiários
subassinados, compareceu(ram) o(s) alimentando(s) ..., menores, representados por sua genitora, ...,
telefone nº ..., brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na ..., nesta capital, RG nº ...,
CPF nº ..., e o alimentante, ..., telefone nº ..., brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado
na ..., RG nº ..., CPF nº... que se obrigam ao cumprimento das cláusulas e condições a seguir:
1. Nos autos acima identificados, as partes celebraram acordo pelo qual o segundo acordante
obrigou-se a pagar à primeira, mensalmente, a título de pensão de alimentos em favor do(s) seus
filho(s) menor(es), a quantia de R$ ..., correspondente a ... % (... por cento) do salário mínimo,
tendo o devedor, no entanto, deixado de efetuar o pagamento das pensões devidas a partir da
vencida no mês de ... de ..., dívida esta que, uma vez acrescida dos encargos moratórios calculados
até o presente momento, importa em R$ ..., valor aceito pelas partes como líquido, certo e exigível.
2. Visando o implemento da obrigação, as partes concordam que o valor antes mencionado será
pago em ... parcelas mensais de R$ ..., a partir de .../..../..., mediante depósito na conta corrente nº
..., junto ao Banco ..., agência ..., sem prejuízo da obrigação de pagamento das prestações vincendas
objeto do referido acordo, ora ratificado.
conforme art. 25-A, da Resolução nº 5/2006-TJ-BA.
________________
Notas
1] Na Capital, o termo de acordo deve ser arquivado na própria unidade. Caso haja descumprimento e
necessidade de execução, o termo deverá ser enviado à Secretaria Jurídica para arquivamento nos autos e
extração de cópias do processo.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
Autos nº ... (indicar o número do processo e o tipo da ação)
de conciliação/mediação, pelo supervisor, Bel. ..., OAB/BA ..., na presença dos alunos estagiários
subassinados, compareceu(ram) o(s) alimentando(s) ..., menores, representados por sua genitora, ...,
telefone nº ..., brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na ..., nesta capital, RG nº ...,
CPF nº ..., e o alimentante, ..., telefone nº ..., brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado
na ..., RG nº ..., CPF nº... Os presentes outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes
para requerer a homologação do presente acordo e obrigam ao cumprimento das cláusulas e
1. Nos autos identificados no preâmbulo, as partes celebraram acordo pelo qual o segundo
acordante obrigou-se a pagar à primeira, mensalmente, a título alimentos em favor do(s) seu(s)
filho(s) menor(es), a quantia de R$ ..., correspondente a ... % (... por cento) do salário mínimo.
2. Ocorre que, tendo posteriormente ocorrido alterações na situação econômica do alimentante, não
teve este condição de suportar o cumprimento da obrigação contraída, que se tornou
excessivamente onerosa.
3. Em face do exposto, visando à composição dos interesses envolvidos e o restabelecimento do
equilíbrio econômico da obrigação, em respeito ao binômio “necessidade-possibilidade”, resolvem as
partes rever o valor da pensão alimentícia antes mencionada para fixá-la em de R$ ...,
correspondente a ...% do salário mínimo, cujo pagamento será efetuado a partir de .../.../..., do
mesmo modo estabelecido no acordo ora revisto.
4. Visando, outrossim, ao implemento das parcelas vencidas e não pagas, as partes fixam em R$ ...
(...) o valor da dívida em atraso, que o alimentante se obriga a pagar em ... prestações mensais, iguais
e sucessivas de R$ ..., a partir de .../.../..., mediante depósito na conta corrente nº ..., junto ao Banco
..., agência ..., sem prejuízo do pagamento das pensões vincendas a que se refere a cláusula anterior.
5. Os mediandos ratificam todas as cláusulas e condições do acordo ora revisado, que não foram
objeto de expressa modificação no presente termo.
conforme art. 25-A, da Resolução nº 5/2006-TJ-BA.
10. Dá-se ao presente acordo o valor de R$...
________________
Notas
1] Este termo deve ser instruído com cópia do acordo ou sentença do processo em que foram fixados os
alimentos.
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PROCEDIMENTOS 2015
TERMO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
Aos ... dias do mês de ... do ano de ..., neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a sessão de
mediação pelo supervisor... , OAB-BA nº ..., na presença dos estagiários subassinados, compareceram
as seguintes partes:
Exonerante: ..., brasileiro, solteiro, maior, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente
e domiciliado na rua ..., CEP ..., Salvador-BA, telefone nº ...
Exonerado: ..., brasileiro, casado, maior, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e
domiciliado na rua ..., CEP ..., Salvador-BA, telefone nº ...
Os presentes outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover a
homologação do presente acordo e se obrigam ao cumprimento das cláusulas e condições a seguir,
por eles livremente acordadas:
1. Na Ação de ... (autos nº...), que tramitou no Juízo de Direito da..., foi estabelecida a obrigação do
ora exonerado a prestar alimentos ao exuberante, no valor de ... , que vem sendo regularmente
cumprida.
2. Ocorre que o exonerante atingiu a maior idade, como prova a certidão de nascimento, dispondo
de meios próprios de subsistência.
3. Em face do exposto, o exonerante resolve dispensar o ora exonerado da obrigação de prestar-lhe
alimentos, visto que a considera desnecessária, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil
Brasileiro, em razão do que postulam a expedição de ofício à ..., para que se façam cessar, de forma
definitiva, os descontos que até o presente momento são efetuados dos rendimentos ao alimentante
perante a ...
________________
Notas
1] Este termo deve ser instruído com elementos que comprovem a existência da obrigação alimentar
a ser extinta.
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PROCEDIMENTOS 2015
MENOR DE IDADE
TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE
Investigante:
Investigando:
Ficha de Atendimento nº ... /...
Aos XX dias do mês de XXX do ano de XXX, às XX horas, na presença do supervisor deste Balcão de
Justiça e Cidadania, Bel. XXX, OAB/BA nº XXX, compareceram XXX, telefone nº ..., brasileira, ….,
residente domiciliado na rua ..., RG nº …., na condição de representante legal de XXX, nascido em ..
de …..... de …., RG nº … doravante também denominando investigante, e XXX, brasileiro, ...,
telefone …. residente e domiciliado na rua …., RG nº..., doravante denominado requerido.
1. O requerido declara que o investigante é seu filho biológico, razão pela qual reconhece
espontaneamente a sua condição paterna, para todos os fins e efeitos de direito.
2. Em virtude do reconhecimento ora formalizado, as partes deliberam que o filho reconhecido
adotará o patronímico “...” passando a chamar-se ..., devendo, consequentemente, ser inserido no
assentamento do nascimento o nome do pai e dos avós paternos.
3. O investigante continuará residindo na companhia da mãe, mas ao pai será concedido direito de
visita durante finais de semana, cabendo aos genitores estabelecer outras formas de convivência que
contribuam para o desenvolvimento saudável da criança.
4. Os pais reconhecem a o dever de mútua responsabilidade do exercício do poder familiar, e se
comprometem a participar do processo de criação, educação e desenvolvimento da filha, cabendo ao
genitor acompanhar o desenvolvimento da investigante, além de compartilhar as decisões relevantes
em relação aos cuidados do filho.
6. As partes se comprometem ainda a colaborar mutuamente e a adotar as providências que estejam
ao seu alcance e que possibilitem o cumprimento do presente acordo. Surgindo alguma divergência
que não possam resolver entre si, se obrigam a retornar a esta unidade para nova tentativa de
solução amigável.
7. Os presentes outorgam ao supervisor e advogado antes referido poderes para promover a
homologação do presente acordo.
8. Requerem ao Exmo. Sr. Juiz Coordenador dos Balcões de Justiça e Cidadania o benefício da justiça
gratuita bem como o deferimento da pretensão das partes no sentido de, admitida o
reconhecimento da relação de parentesco efetuada no presente termo, seja determinado ao Ofício
de Registro Civil competente a pratica dos atos necessários à eficácia da sentença.
9.
Dá-se ao presente acordo o valor de R$ XXX.
_____________________
Notas:
1] Inserir cláusula de alimentos, quando for o caso.
2] O acordo só deve ser celebrado se o suposto pai não tiver dúvida acerca da sua condição paterna e
compareça. Havendo dúvida, poderá ser sugerido o exame de DNA.
3] O nome do avô paterno só poderá constar no registro do filho reconhecido se também constar na certidão de
nascimento do pai.
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PROCEDIMENTOS 2015
MAIOR DE IDADE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
Investigante:
XXX
Investigando:
XXX
Ficha de Atendimento nº ... /...
___________________________________________________________________________
Aos ... dias do mês de ..., do ano de ..., às... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, na presença
do supervisor, bel. ..., OAB-BA ..., compareceram ..., telefone nº ..., brasileiro, estado civil,
nacionalidade, profissão, residente domiciliado na ..., RG nº ..., CPF nº …, e ..., telefone nº ...,
brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na ..., RG nº ..., CPF nº ...
1. O segundo declarante reconhece, espontaneamente, que o primeiro é seu filho biológico, para
todos os fins e efeitos de direito, nascido de relacionamento afetivo que manteve com ...
2. Em virtude do reconhecimento ora formalizado, deliberam que o reconhecido adotará o
patronímico “...” passando a chamar-se ..., devendo, consequentemente, ser inserido no
assentamento do nascimento deste os nome dos avós paternos ... e ...
3. O presente termo é também assinado pela genitora do investigante, que ratifica todas as
declarações aqui efetuadas.
4. Integram o presente instrumento a certidão de nascimento do investigante, em que se comprova a
sua maternidade, bem como documentos de identidade de todos os subscritores do presente termo.
7. Dá-se ao presente acordo o valor de R$.
_______________________
Notas:
1] A anuência da mãe constitui elemento de convicção e pode evitar eventual controvérsia.
2] A pessoa reconhecida como filho poderá permanecer com o nome que consta no seu registro de
nascimento.
3] O nome do avô paterno só poderá constar no registro do filho reconhecido se também constar na
certidão de nascimento do pai.
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PROCEDIMENTOS 2015
FILHO ÚNICO
TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE RELAÇÃO AVOENGA
Investigante:
XXX
Representante:
XXX
Avós:
XXX
___________________________________________________________________________
Aos XXX dias do mês de XXX, do ano de XXX, às XXX horas, na presença do supervisor deste Balcão de
Justiça e Cidadania, Bel. XXX, OAB/BA nº XXX, compareceu a Sra. XXX, telefone nº XXX, RG nº XXX,
brasileira, estado civil, nacionalidade, profissão, residente e domiciliada na XXX, nesta capital, na
condição de representante de XXX, doravante denominado investigante, e os Srs. XXX e XXX, telefone
nº XXX, brasileiros, estado civil, profissão, RG nº XXX, CPF nº XXX, residentes e domiciliados na XXX.
Os presentes outorgam ao supervisor e advogado antes referido poderes para promover a
homologação do presente acordo e declaram ainda que:
1. A representante legal do(a) investigante manteve relacionamento afetivo (ou viveu em união
estável) com XXX, falecido em __/__/__, filho dos demais acordantes. Essa convivência resultou no
nascimento do investigante, ocorrido em __/__/__, conforme certidão anexa.
2. Pretendendo a regularização jurídica da filiação do investigante, os requeridos reconhecem
espontaneamente a sua condição de avós paternos do requerente, declarando que o seu neto ora
reconhecido é filho biológico de XXX. Em consequência, manifestam o desejo de que se faça constar
no termo de nascimento do(a) investigante os nomes dos requeridos, na condição de avós paternos,
bem como o nome do pai biológico.
3. Os avós paternos e a representante do requerente declaram que o pai biológico não deixou outros
descendentes.
4. Em virtude do reconhecimento ora efetuado, fica ainda convencionado que o(a) investigante
passará a chamar-se XXX.
5. Reconhece-se o direito de convivência entre avós paternos e o investigante, direito esse a ser
exercido na forma que os avós e a genitora do investigante estabelecerem consensualmente.
6. As partes declaram não haver necessidade de realização de exame de DNA, para a confirmação da
veracidade das suas declarações, providência essa por elas dispensada, em face da convicção acerca
do direito reconhecido no presente instrumento.
9. Dá-se ao presente acordo o valor de R$ XXX.
_______________
Caso haja necessidade, inserir cláusula de alimentos a seguir: “O avô paterno contribuirá mensalmente para o
sustento do neto com o pagamento do valor correspondente a XX% (XXX. por cento) do salário mínimo, a título
de pensão alimentícia, que será depositado até o dia XX de cada mês, na conta corrente nº XXX, no banco XXX,
agência nº XXX, aberta em nome de XXX.”
O objetivo do termo de acordo é o reconhecimento da paternidade, mas se as partes debaterem o tema
alimentos e isso resultar no estabelecimento de obrigação, essa obrigação deve ser individualizada, isto é,
somente um dos avós deve se obrigar ou, caso os dois se obriguem, o ideal é especificar o valor devido por cada
um, evitando-se a estipulação de obrigação solidária. Nesse caso, o pedido deverá ser modificado para se
requerer também a homologação do acordo de alimentos.
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PROCEDIMENTOS 2015
IRMÃO BILATERAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
Investigante:
XXX
Representante:
XXX
Avós:
XXX
__________________________________________________________________________________
Aos XXX dias do mês de XXX, do ano de XXX, às XXX horas na presença do supervisor deste Balcão de
Justiça e Cidadania, Bel. XXX, OAB/BA nº XXX, compareceu a Sra. XXX, telefone nº XXX, RG nº XXX,
brasileira, estado civil, nacionalidade, profissão, residente e domiciliada na XXX, nesta capital, na
condição de representante de XXX, doravante denominado investigante, e os Srs. XXX, telefone nº
XXX, brasileiros, estado civil, profissão, RG nº XXX, CPF nº XXX, residentes e domiciliados na XXX. Os
presentes outorgam ao supervisor e advogado antes referido poderes para promover a homologação
do presente acordo e declaram ainda que:
1. A representante legal do investigante manteve relacionamento afetivo (ou viveu em união estável)
com XXX, falecido em __/__/__, filho dos demais acordantes. Essa convivência resultou no
nascimento de dois filhos, XXX, nascido em __/__/__, além do investigante, nascido em __/__/__,
Ambos vivem em família, na companhia da genitora.
2. Como se constata das inclusas certidões de nascimento, apenas o primeiro filho foi reconhecido
pelo pai.
3. Pretendendo a regularização jurídica da filiação do investigante, a sua genitora, por si e na
condição de representante do irmão do investigante, reconhece que XXX é filho biológico de XXX. Por
sua vez, os demais acordantes reconhecem espontaneamente a sua condição de avós paternos do
requerente e também declaram que o seu neto é filho biológico de XXX.
4. Em consequência, referidos acordantes manifestam o desejo de que se faça constar no termo de
nascimento do investigante os nomes dos avós paternos presentes no presente instrumento, bem
como o nome do investigado como pai biológico.
5. Fica ainda convencionado que o(a) investigante passará a chamar-se XXX.
6. Reconhece-se o direito de convivência entre avós paternos e o investigante, direito esse a ser
exercido na forma que os avós e a genitora do investigante estabelecerem consensualmente.
7. Os presentes declaram que, afora o irmão referido neste instrumento, o investigado não deixou
outros descendentes.
9. Os presentes requerem ao Exmo. Sr. Juiz Coordenador dos Balcões de Justiça e Cidadania o
benefício da justiça gratuita bem como o deferimento da pretensão das partes no sentido de,
admitida o reconhecimento da relação de parentesco efetuada no presente termo, seja determinado
ao Ofício de Registro Civil competente a pratica dos atos necessários à eficácia da sentença.
Nota: Inserir cláusula de alimentos, quando for o caso, conforme modelo.
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PROCEDIMENTOS 2015
IRMÃO UNILATERAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
Investigante:
XXX
Representante:
XXX
Avós:
XXX
__________________________________________________________________________________
Aos XXX dias do mês de XXX, do ano de XXX, às XXX horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, na
presença do supervisor, Bel. XXX, OAB/BA nº XXX, compareceram:
A Sra. XXX, telefone nº XXX, RG nº XXX, brasileira, estado civil, nacionalidade, profissão, residente e
domiciliada na XXX, nesta capital, na condição de representante de XXX, doravante denominado
investigante.
A Sra. XXX, telefone nº XXX, RG nº XXX, brasileira, estado civil, nacionalidade, profissão, residente e
domiciliada na XXX, nesta capital, na condição de representante de XXX, doravante denominado
investigando.
Os Srs. XXX, telefone nº XXX, brasileiros, estado civil, profissão, RG nº XXX, CPF nº XXX, residentes e
domiciliados na XXX, avós paternos do investigante e do investigado, na condição de anuentes.
1. A representante legal do investigante manteve relacionamento afetivo (ou viveu em união estável)
com XXX, falecido em __/__/__, conforme certidão anexa. Essa convivência resultou no nascimento
do investigante, que não chegou a ser reconhecido em vida pelo pai.
2. Como se constata da inclusa certidão de nascimento, apenas o investigante foi reconhecido pelo
pai.
3. Pretendendo a regularização jurídica da filiação do investigante, o seu irmão, aqui representado
pela sua genitora, reconhece que XXX é filho biológico de XXX.
4. Por sua vez e em consequência do reconhecimento ora efetuado, os avós paternos do investigado
reconhecem espontaneamente a sua condição de avós paternos do requerente e anuem que os seus
nomes também sejam inscritos no seu registro de nascimento.
5. Fica ainda convencionado que o(a) investigante passará a chamar-se XXX.
6. Reconhece-se o direito de convivência entre avós paternos e o investigante e entre este e o seu
irmão, direito esse a ser exercido na forma que os avós e genitores das partes estabelecerem
consensualmente.
7. Os presentes declaram que, afora o irmão referido neste instrumento, o investigado não deixou
outros descendentes.
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PROCEDIMENTOS 2015
-4-

Modelos de Termo de Acordo - Tribunal de Justiça do Estado da

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