Acta Nr 23 de 25 de Abril

Sessão Extraordinária de 25/04/2012
ACTA N.º 23
---- De harmonia com o preceituado no número um do artigo 50.º da Lei n.º 169/99, de
dezoito de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de onze de Janeiro, e
de acordo com a convocatória feita a cada um dos membros, realizou-se no dia vinte e
cinco de Abril, do ano dois mil e doze, no edifício do Centro de Interpretação e
Educação Ambiental do Cais da Vala, sito no Cais da Vala, em Salvaterra de Magos, a
vigésima terceira sessão desta Assembleia Municipal, com a seguinte ordem de
trabalhos: ----------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto Único – Sessão Solene Comemorativa do dia 25 de Abril de 1974 ----------- No uso das competências que lhe são conferidas pela alínea c), do número 1, do
artigo 54.º da Lei n.º 169/99, de dezoito de Setembro, com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 5-A/2002, de onze de Janeiro, o Senhor Presidente da Assembleia
Municipal deu por aberta a sessão eram dez horas e quarenta e cinco minutos,
procedendo por chamada, à conferência das presenças e registo de faltas, fazendo-se
constar a presença dos Deputados Municipais: --------------------------------------------------- António Manuel Mendes Rodrigues Quintas ------------------------------------------------ Francisco Monteiro Cristóvão ------------------------------------------------------------------ João António Abrantes da Silva --------------------------------------------------------------- Carlos Manuel Neves Leal ---------------------------------------------------------------------- Cláudia Isabel Pires Mendes Ferreira --------------------------------------------------------- João Maria da Silva Travessa Filipe ---------------------------------------------------------- Manuel António Vieira da Silva --------------------------------------------------------------- Marco António da Raquel ------------------------------------------------------------------1
---- Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão ------------------------------------------------------ João Pereira Lopes ------------------------------------------------------------------------------- Francisco José Cano Trindade ----------------------------------------------------------------- Nélia Graça Gaspar ------------------------------------------------------------------------------ José Domingos dos Santos --------------------------------------------------------------------- Patrícia Cachulo Pote ---------------------------------------------------------------------------- João Pedro Palhas Gregório -------------------------------------------------------------------- Francisco Miguel Naia da Cunha Pereira ----------------------------------------------------- João Batista Oliveira ---------------------------------------------------------------------------- César Filipe dos Santos Diogo ----------------------------------------------------------------- João Nunes dos Santos -------------------------------------------------------------------------- Faltaram à reunião os Deputados Municipais: ----------------------------------------------- Alexandre Miguel Monteiro da Fonseca que justificou a sua falta por motivos de
força maior. -------------------------------------------------------------------------------------------- Sérgio Augusto Ribeiro Filipe ----------------------------------------------------------------- Ana Elvira Lucas Calado Baptista ------------------------------------------------------------- Maria Rosa Anica Nunes ----------------------------------------------------------------------- Joaquim Ventura Ferreira ----------------------------------------------------------------------- Maria de Fátima Coelho de Sousa Gregório ------------------------------------------------- Marco Filipe Gravelho de Oliveira Domingos (BE), foi substituído pela Deputada
Municipal Ana Paula Henriques Guedes. --------------------------------------------------------- Jorge Alberto Cosme de Sousa Roberto (BE), por 5 meses com efeitos a partir do
dia 1 de Março até ao dia 1 de Agosto tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Sandra Marina Monteiro Silva Caçoila. ----------------------------------------------------------- Além da presença dos Senhores Deputados Municipais estiveram presentes ainda
o Senhor Vice Presidente e os Senhores Vereadores Luís Gomes, Hélder Esménio,
João Simões e Jorge Burgal. ------------------------------------------------------------------------ Posteriormente, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal convidou para
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ocupar o lugar na mesa como 2.º secretário a Senhora Deputada Municipal Nélia da
Graça Gaspar. ----------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Presidente da Assembleia Municipal fazendo a intervenção de
abertura que a seguir se transcreve: “Srs. Deputados Municipais quero dizer-vos nesta
fase inicial da sessão solene comemorativa do 25 de Abril de 1974 e à qual a
Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, uma vez mais se associa que: Para
além da comemoração da data que nos devolveu a Liberdade e a Democracia, este
deverá ser também um momento de valorização e defesa dos valores e das conquistas
de Abril, de reflexão sobre as grandes questões nacionais, para que possamos
encontrar soluções, que nos permitam continuar o desenvolvimento iniciado em Abril
e nunca o seu retrocesso”. --------------------------------------------------------------------------- Seguidamente o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, propôs um minuto
de silêncio (aceite por todos os deputados municipais) em memória do eurodeputado
Miguel Portas falecido ontem, 24 de Abril, salientando o seu carácter de homem
íntegro, frontal e leal na defesa das suas convicções, na defesa da liberdade, na defesa
dos mais desprotegidos. ------------------------------------------------------------------------------ Interveio o Senhor Deputado Municipal José Domingos, da bancada da CDU,
lendo o documento sobre o 25 de Abril, que ora se transcreve: “A poesia
comprometida, herança nossa de um certo realismo francês – engajamento reeditado
pelo Sartre, o qual foi, de certa forma, responsável (graças ao Maio/68) pelo
enquadramento ideológico da geração neo-realista de 1960, a que foi à guerra e no-la
contou, estupefacta, em prosa e verso, ainda é possível hoje, em Portugal? – Esta
democracia atraiçoa os ideais da revolução, escreveu Engelmayer, numa análise à
poesia de José Afonso, referindo-se à democracia burguesa saída, a partir de vários
golpes contra-revolucionários e de uma fortíssima ingerência internacional, das
primeiras eleições pós Abril de 1974. Hoje, com o neoliberalismo instalado, ufano e
convencido, 38 anos após essa manhã de esperança e júbilo, a frase de Engelmayer
ganha uma evidência que, então, em 1975, ainda não adivinhávamos, em toda a sua
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perversa e trágica dimensão. – Eduardo Pitta, em texto critico publicado na revista Ler,
corrobora esta afirmação, embora por ínvios caminhos, ao dizer-nos que as
coordenadas da actual lírica portuguesa vagueiam longe das preocupações sociais, que
há outras urgências ideológicas e estéticas (que acompanha a crescente e desumana
globalização neoliberal) e que os cultores da poesia que reflecte o pulsar do seu tempo,
de comunhão com a vida, a poesia que se inquieta e indigna, estarão, talvez
irremediavelmente, condenados ao ostracismo. Aconteceu com Ary dos Santos
porque, segundo Pitta, as irreverências, em país manso, pagam-se caras e só não
acontece, por enquanto, com Manuel Alegre graças aos deuses do poder que lhe vão
concedendo protecção e algum protagonismo mediático. Portanto, a geração que
resistiu ao fascismo, que viveu clandestina no seu próprio país, que sofreu as torturas,
a fome e as prisões do regime, que andou pelas guerras coloniais e pelos maios
parisienses e nesse atoleiro ainda lhe sobejou esforço e arte para construir uma poética
que expressava os medos e as inquietações do seu tempo, que contribuiu, com a
palavra certeira e revolta, para o zarpar da pasta fascista, permitindo, generosamente,
que a libertinagem pós-moderna se instalasse dominadora, discricionária e exultante,
que se cuide e emale trouxa. Os cânones da actual vaga, ungidos por este nosso
desgraçado tempo e pelos pressurosos media de serviço, são arrogantes e totalitários e
quem não alinhar está fora da borda sem remisso nem cântico final. – Longe parecem
ir os tempos em que José Gomes Ferreira afirmava, exaltante e certeiro, que os poetas
só têm uma missão: cantarem o Presente. Amarem o Presente. Insultarem o Presente.
Viverem as paixões, as lutas, os amores, a porcaria, as molezas, as incoerências, o
nada e o futuro do Presente. – Vem isto a propósito da poesia de um poeta maior,
poeta integrante de uma geração que conseguiu transpor os limites formais de um
academismo redutor e transportar a poesia para o convívio largo das vastas plateias
populares sem, contudo, ceder ao fácil, ao óbvio, mas antes construindo uma poesia
metaforicamente exigente, remoçada nas suas cambiantes polifónicas, nos modos de
expressar o encantamento, o sonho e o combate, trazendo, sem complexos, a poesia de
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extracção erudita para as ruas da cidade e dando-a para ser musicada e cantada para
que, dessa forma e seguindo os modelos dos antigos jograis, o povo dela mais
facilmente se pudesse apossar. Falo, naturalmente, de um poeta que há pouco, e a
roçar os 90 anos de vida, nos deixou: Francisco Viana. Muitos o cantaram, muitos
ainda hoje o cantam e cantarão no futuro – quantos, desses, no entanto, saberão o seu
nome? – Francisco Viana viveu como escreveu: sem alardes, sem trombetas, sem
exibição mediática – embora grande parte do seu trabalho se destinasse ao palco e às
cantigas. Esse recolhimento, essa postura de um continuado e profícuo trabalho, não o
impediu de criar uma poética que, embora enquadrando-se, ideologicamente, nos
referentes de uma poesia de resistência e de combate, também se sentiu atraída pelo
discurso lírico, um lirismo solar, liberto de artificialismos, seduzido pelo jogo
revelador das palavras, em que a amada, longe do serôdio romantismo que por aí ainda
vegeta, torna livre e vivo o que ama: De que noite demorada/ou de que breve
manhã/vieste tu, feiticeira/de nuvens deslumbrada (…) De que fontes de que águas/de
que chão de que horizontes/de que neves de que fráguas/de que sedes de que
montes/de que norte de que lida/de que deserto de mortes/vieste tu feiticeira/inundarme de vida. Trata-se belíssimo poema no qual se expõem vagos traços de angústia, um
tempo, uma monódia exacta que marca esse território dos afectos, da interioridade e
dos clamores, da entrega às seduções do verbo (de que fogo renascido/ou de que lume
apagado), de um lirismo que se insinua ao rés do texto, no seu mais laudo sentido, que
diz a paixão ligando-a à vida, ao seu mais alto estágio, ao mistério de ser: vieste tu,
feiticeira/segredar-me ao ouvido. A palavra em Francisco Viana não é um mero
artificio, antes se elabora a partir de uma verdade contida, sóbria mas sensitiva, de um
lirismo que se oculta e ao mesmo tempo cresce no poema, o ganha por dentro,
revelando um tempo dúctil e desdramatizado, uma poesia que transporta um rumor
incomum, que se insinua devagar até à sedução, ao apego das palavras certeiras: De
que sonho feito mar/ou de que mal não sonhando/vieste tu, feiticeira/aninhar-te ao
meu lado. – A poesia de Francisco Viana, mesmo a que teve como objecto primeiro as
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cantigas, sinaliza alguns dos códigos geracionais da nossa arte poética, num concerto
que passa por alguma vertente surrializante, que José Afonso também experimentou,
vem do nosso neo-realismo e estua em delta largo nos poetas revelados nos anos 70/80
do século XX: José Jorge Letria, Hugo Santos, António Cabral, Fernando Grade, José
Antunes Ribeiro. O certo é que a poesia de Francisco Viana, embora andando em voo
rasante e salutar por diversas correntes literárias, sendo igualmente uma poesia de
denúncia e em sintonia com o seu/nosso tempo, não expressa as frustrações de
impotência da arte perante as injustiças do mundo, não se demite, não alinha o verbo
pelas diversas capelinhas do pronto-a-usar de eco garantido nas gazetas da opinião em
moda: é uma poética que se assume na análise, na forma (feita de várias e consabidas
influências, porque o autor não está só nesse combate nem descobriu a pólvora), sagaz
e inesperada quando investe sobre tudo quanto magoa o poeta e contribui para tornar
abjecta a condição humana, sobretudo quando as palavras se erguem para dizer da
terra o trabalho suado, o esforço e a conquista do pão de cada dia: Chão
nosso/labotado/pão-a-pão//Dia-em-dia/te daremos/a vontade/do nosso corpo ainda
acorrentado. Alguns dirão deste poema, e de outros afins, que estão fora de tempo, que
fere as harmonias, os consensos, a paz podre deste reino de lacraus, mas nós sabemos
dos caminhos ainda a percorrer, sabemos, como o sabia Francisco Viana muito para
além de 1976, que neste Chão Nosso, vivemos ainda acorrentados sabendo, contudo,
que um dia nos libertaremos/das ofensas que não perdoamos. Que este espaço que nos
é comum, chão nosso/desvendado/sol-a-sol/pelo fogo do arado, um dia pertencerá ao
povo humilhado, explorado e ofendido; que o tempo da barbárie cairá de podre,
perecerá como pereceram os tiranos e perecerão os tiranetes actuais e de ti chão
nosso/se levantará liberto/nas nossas mãos obreiras/nosso pão de cada dia. Para nos
dizer isto, a extensa metáfora deste nosso tempo e do tempo que virá, não hesita o
autor em utilizar palavras hoje tidas por incomuns face à deriva mercantilista e
usurária, palavras que estão aí, vivas e urgentes a ferir, no clamor alto das ruas, o
coração lorpa dos cínicos instalados: batalhar, semeado, razão, arado, cravos, terra,
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pão) palavras que se repetem até nos doerem, até impressivamente nos tocarem no
mais fundo da nossa memória colectiva. As palavras, mesmo quando o neoliberalismo
lhes tenta expurgar o sentido, ainda retêm no seu claro chão, peso, medida, espessura –
o seu significado ainda faz eco por muito que as queiram, atadas ao verniz do esbulho,
tornar inócuas. – A poesia de Francisco Viana é igualmente feita de memórias: dos
amigos, da família, das guerras, da cupidez – e de afectos, muitos, das solidariedades,
das lutas, dos amores. E da festa popular, do baile e das modinhas, dos imaginários
mais fundos e perenes da nossa tradição discursiva, das lendas e dos contos de fada
que viajaram séculos de sombras até à fonte límpida deste canto: Sete ondas se
noivaram/ao luar de sete praias/Sete punhais se afiaram/menina das sete saias//Sete
estrelas se apagaram/ sete-que-pena choraias/ Sete segredos contaram/Menina das sete
saias. A fala de antanho e, no entanto, próxima, as modas populares, o baile e a festa
que as palavras urdem em sua desmesura intemporal: Sete faunos contrataram/sete
corvos e zagaias (…) Sete princesas toparam/Com mais sete lindas aias (…) Sete
vezes se encantaram/no bosque das sete faias/Sete sonhos desfolharam. – Ao ler os
poemas de Francisco Viana recordo-me de um verso de Raul de Carvalho, referindo-se
a Álvaro de Campos – tudo aquilo era demasiado meu para ser dele. E isto porque a
poesia de Francisco Viana nos está próxima, é de geração pelo que nela perpassa de
generoso e solidário. Estivemos em semelhantes barricadas, bebemos do mesmo
vinho, sofremos dores próximas, desapegos, frustrações, alegrias. – A poética de
Francisco Viana, a que anda espalhada por 2 livros e numerosas cantigas, é uma
poética feliz, no sentido que aponta para a felicidade, para a utopia de manter, apesar
dos pesares, vivos os signos da esperança. Uma poesia assim, a um tempo lírica e
sagaz, sensível e arguta, demolidora mas também a fazer-se ao rés dos sentidos, das
emoções possíveis, no cerne das palavras – uma poesia que anuncia valores que não
estão de todo em moda, que não dá dividendos imediatos nem mobiliza os mentores da
critica instalada, poesia contida e segura na mestria de manipular o verbo, pairando
num jogo sedutor de revelações e ocultações, ou seja, uma poesia só possível de
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acontecer quando se ama o Presente e se sabe Cantá-lo. Deixando testemunhos do
nosso tempo, para os dias que virão: Chão nosso/da nossa batalha/Glória, glória/a
quem o trabalha.” ------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Deputado Municipal João Filipe, da bancada do PSD, lendo o
documento sobre o 25 de Abril, que ora se transcreve: “Comemorar o 25 de Abril
significa actualizar, tornar presente os ideais de Abril, significa reconhecer e agradecer
a todos os que livremente decidiram por em causa a sua liberdade a sua vida e da sua
família para nos devolverem um dos mais nobres valores da vida humana a …
liberdade. - O 25 de Abril trouxe-nos a liberdade e a democracia e esta, como dizia
Churchil é um regime com muitas imperfeições, mas ainda não conhecemos um
sistema político melhor. De facto a democracia encerra algumas imperfeições que os
homens e mulheres que estão no poder se deviam encarregar de esbater, dando as
mesmas oportunidades a todos independentemente do ideal político ou partido que
representam. - Comemorar Abril, significa partilhar ideais de progresso e de
modernidade, num tempo que não tem contemplações para atrasos culturais e inércias
estruturantes. - Comemorar Abril, significa acreditar no futuro e não embandeirar nem
em desânimos, nem em laxismos. E se há alturas em que faz mais sentido apelar aos
sentimentos que fizeram o 25 de abril, este é o momento. Porque é preciso remar
contra o desalento e o desânimo, o país necessita de todos e de cada um, e todos não
somos muitos. - O país, que não está perdido, mas em situação aflitiva, precisa de
pequenas revoluções diárias, de todos nós, quer no nosso dia-a-dia profissional, quer
na nossa comunidade, enquanto espaço aberto à cidadania. - O país, este país que
teimosamente tem vivido acima das suas possibilidades, tem que se reerguer, tal como
noutros períodos difíceis da sua história. - Este país, à beira mar plantado, estava e
ainda está dominado por lobbies, deve ser feita Justiça e condenar de uma vez por
todas, aqueles que não souberam administrar de forma correcta o dinheiro dos
contribuintes e que conduziram o país, este país, ao estado lastimável em que se
encontra. Urge acabar com a velha máxima” que ninguém resiste ao sentimento de
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impunidade de alguns”, esses ditos “alguns” têm que ser condenados e responderem
pelos seus actos. - “A liberdade é tão relevante que é a última coisa que se pode
perder… é a alvorada das nossas vidas”. - Tudo se passou há 38 anos - E desse dia em
diante tudo mudou - Nada é como era! - Graças à REVOLUÇÃO - Foi-se embora a
REPRESSÃO - E venceu a LIBERDADE. - Viva Abril; Viva Portugal.” ------------------- Interveio o Senhor Deputado Municipal Nuno Antão, da bancada do PS, lendo o
documento sobre o 25 de Abril, que ora se transcreve: “Ao estado a que chegamos! Ao
estado a que chegamos! - Salgueiro Maia há trinta e oito anos foi muito claro para os
seus homens… - "Meus senhores, como todos sabem, há diversas modalidades de
Estado. Os estados sociais, os corporativos e o estado a que chegámos. Ora, nesta
noite solene, vamos acabar com o estado a que chegámos! De maneira que, quem
quiser vir comigo, vamos para Lisboa e acabamos com isto. Quem for voluntário, sai
e forma. Quem não quiser sair, fica aqui!" - O estado a que chegamos leva-nos hoje,
não a prestar homenagem a nenhum capitão de abril, mas sim a homenagear os mais
de quatro mil presidentes de junta, em especial aos presidentes de junta do nosso
concelho representantes de todos os munícipes do concelho. - Só quem não conhece o
pais real pode tratar os presidentes de junta (e neles todos os portugueses) com a falta
de respeito que têm sido tratados. - Decidir, pressupõe conhecimento, determinação,
capacidade de planeamento e de acção. Pressupõe definir os destinatários das políticas
públicas, propor objectivos, proceder à sua implementação e avaliar em que medida
estes objectivos foram atingidos, mas acima de tudo, pressupõe trabalhar para as
pessoas e em função delas. - Trabalhar para as pessoas, não passa hoje de simples
retórica na boca dos decisores, para ser mais concreto, desta direita que nos
desgoverna, pior... que nos governa de forma desastrosa, diria mesmo...ruinosa,
porque este desgoverno não é ausência do mesmo, mas um governo que nos leva pelo
principio do fim...! . Passou a valer tudo, custe o que custar! O estado a que chegamos
hoje é este! …vale tudo, custe o que custar! - Trinta oito anos depois (com as devidas
comparações) chegamos novamente ao ponto a que chegamos! - O ponto a que
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chegamos, não deixa espaço para rodeios! Daqui dizemos à direita que nos governa,
ou melhor desgoverna, que chega! Basta! Mas também dizemos à esquerda que se
opõem a nós que não nos enganamos no adversário! Assumimos todas as nossas
responsabilidades, todas! A começar pelas decisões menos corretas. - Honramos o
nosso passado e não nos enganamos no adversário! - A direita hoje ajusta contas com
o 25 de Abril (desmantelando o estado social, destruindo o serviço nacional de saúde,
a escola pública e o sistema de segurança social) e a esquerda mais à esquerda,
continua a ajustar contas com o PS. - Só resistindo aqueles que nos dizem que só há
um caminho, estaremos a trabalhar para as pessoas. Há um outro caminho, há sempre
um outro caminho...ou haverá sempre "o" caminho! - O contexto de hoje é outro, mas
uma certeza tenho “o povo unido jamais será vencido”, “que mesmo na noite mais
triste/em tempo de servidão/há sempre alguém que resiste/há sempre alguém que diz
não” ao estado a que chegamos! - Porque o dia de hoje não é de felicidade, mas sim
de tristeza…porque Abril não é a mesma coisa sem os Capitães, sem Soares e
Alegre… - Termino com as palavras dos Capitães (da Associação 25 de Abril)… Neste momento difícil para Portugal, queremos, pois: - 1. Reafirmar a nossa convicção
quanto à vitória futura, mesmo que sofrida, dos valores de Abril no quadro de uma
alternativa política, económica, social e cultural que corresponda aos anseios
profundos do Povo português e à consolidação e perenidade da Pátria portuguesa. - 2.
Apelar ao Povo português e a todas as suas expressões organizadas para que se
mobilizem e ajam, em unidade patriótica, para salvar Portugal, a liberdade, a
democracia. - Viva Portugal!” ---------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Deputado Municipal João Abrantes da bancada do BE, lendo o
documento sobre o 25 de Abril, que ora se transcreve: “Comemorar o dia 25 de Abril
de 1974, é acima de tudo comemorar o dia da Liberdade, o dia em que o povo
português pôde finalmente usufruir de um direito que há 48 longos anos lhe era
negado pelo estado novo e pelo regime fascista instalado no país. Conquistada a tão
ansiada liberdade foi com naturalidade que se conseguiram outras conquistas que nos
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permitiram ter acesso a direitos que há muito outros povos da Europa e do Mundo já
conheciam e deles beneficiavam. Como passado 38 anos muitos desses direitos já nos
foram retirados e outros correm sérios riscos de desaparecerem, vou salientar quatro
que me parecem dos mais importantes, e que são o direito à saúde, à justiça, ao ensino,
e ao trabalho com direitos. Como todos sabemos antes de Abril de 74 só tinham direito
a cuidados de saúde aqueles que tinham poder económico, com a criação do serviço
nacional de saúde esse direito foi estendido a toda a população, era assim até à pouco
tempo, pois hoje, e graças às medidas impostas pelos senhores do capital, a que alguns
chamam de Troika, e que nos são transmitidas e agravadas pelos senhores de S. Bento,
de Serviço Nacional de Saúde já existe muito pouco, o que hoje temos é taxas
elevadíssimas para todos os actos médicos e que estão a devolver à saúde aquilo que
foi antes do 25 de Abril, saúde é para quem tiver dinheiro, e a prova está no recurso
sistemático às parcerias público ou privadas na área da saúde, e que têm sido uma das
principais ruínas da nossa economia, mas nos privilégios dos senhores do capital não
se mexe, os cortes e os sacrifícios são para os mesmos de sempre, o povo claro. Também com o 25 de Abril acreditámos numa justiça igual para todos, e não aquela
que antes existia onde só os poderosos lhes podiam chegar. Passados todos estes anos
e pelas mesmas razões atrás invocadas temos hoje uma justiça que é muito forte para
os fracos e muito fraca para os fortes, e são inúmeros os casos por todo o país, onde os
ladrões de galinhas são severamente sentenciados com pesadas penas, e os ladrões de
milhões a quem pomposamente se dá o nome de derrapagem ou desvios, continuam
em liberdade e a assobiar para o ar, são disto exemplo os casos de Felgueiras, Oeiras,
Freeport, Face Oculta, Casa Pia, Apito Dourado, Portucal, etc. – Também o ensino que
apesar de ter sido considerado uma paixão para alguns governantes, caminha a passos
largos para aquilo que foi antes de Abril, ou seja quando milhares de alunos estão a
abandonar as universidades por falta de meios para as frequentar, vão ser os filhos dos
ricos que independentemente do seu “QI” vão ser os doutores e engenheiros do futuro
tal como acontecia antigamente. – Por último o trabalho com direitos, todos sabemos
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que a austeridade que alguns países da Europa têm vindo a implementar sem dó nem
piedade, não é uma inevitabilidade mas sim uma opção politica imposta pela capital
Neo Liberal que apesar de à vários anos unir uma paz podre com o trabalho o que tem
permitido algum equilíbrio com cedências de parte a parte, nunca perdeu de vista o
objectivo do acerto de contas com os trabalhadores, e encontrar uma formula de a
pouco e pouco lhe retirar todos os direitos conquistados ao longo de muitos anos de
luta e a austeridade está a ser o remédio perfeito muito em especial nos países como o
nosso onde os governantes e alguma comunicação social preparam todo o terreno para
as investidas de capital que só se vai sentir satisfeito no dia em que os trabalhadores
pagarem para trabalhar. Em Portugal são disso exemplo as alterações constantes ao
código do trabalho, a limitação do direito à greve, os cortes nas prestações sociais,
mesmo nas de sobrevivência, os cortes salariais e pensões sem esquecer o projecto de
alteração a idade da reforma para os 70 anos que já se encontra em banho Maria a
aguardar as reacções da sociedade. Mas vai ser interessante de ver quando estiver
consumado o aumento da idade de reforma para os 70 anos, por exemplo um professor
de 70 anos a dar aulas a uma turma de 30 adolescentes, ou um médico cirurgião a fazer
uma operação de 10 horas, ou ainda um policia com 70 anos a perseguir ladrões ou a
reprimir manifestações à bastonada como aconteceu ainda no passado mês de Março
em Lisboa onde nem os jornalistas foram poupados. Tal como antigamente. – Também
o poder local que hoje estamos aqui a representar tem de ser visto como uma grande
conquista de Abril, e que tal como os outros corre riscos de desaparecer quer seja por
força da nova lei da administração do território a famigerada lei “Relvas”, ou por força
da não menos famigerada lei dos compromissos, que não deixa espaço de manobra às
autarquias, nem para cumprir as suas obrigações mais básicas e imprevistas. – Por
tudo o que atrás foi dito e porque infelizmente corresponde à realidade do nosso país,
um país onde apenas crescem a pobreza e a miséria, a corrupção e as desigualdades se
acentuam a cada dia que passa, só nos resta lutar por um verdadeiro 25 de Abril, que
traga esperança e prosperidade às mulheres e homens deste país, e não o 25 de Abril
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do pesadelo e de injustiça como o que hoje estamos a viver.” --------------------------------- Interveio o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, lendo o documento sobre
o 25 de Abril, que ora se transcreve: “A Revolução de Abril constitui um dos mais
importantes acontecimentos da História de Portugal. – Há 38 anos atrás, o Movimento
das Forças Armadas, comandado pelos Capitães de Abril libertou Portugal da ditadura
e da opressão, devolvendo aos Portugueses direitos, liberdades e garantias bem como a
dignidade de aspirarmos à construção de um país livre, justo e fraterno. – Uma
saudação aos Militares de Abril e a todos os Democratas que lutaram para nos
devolver os valores da Democracia e da Liberdade. – Trinta e oito anos nos separam
do dia que transformou de forma definitiva o curso da história do nosso País. Portugal
é hoje um país com uma Constituição Democrática que garante o Estado de Direito
Democrático, mas paulatinamente, parece que apostamos em regredir em algumas
áreas em que evoluímos positivamente e obtido ganhos substanciais. Constatamos a
cada dia que passa que o Estado se afasta de direitos consagrados na Constituição da
República que garantem princípios de equidade. Necessitamos e exigimos por isso um
Estado Social, que nos assegure, e não nos retire o direito à saúde, à educação, à
segurança social e à justiça. Um Estado Social apostado no bem comum e no interesse
público, de acordo com os valores de Abril, na esperança de um futuro mais justo e de
maiores oportunidades para os jovens, criando condições para que possam colocar os
seus conhecimentos ao serviço do País. – Com a Revolução de Abril, a Constituição
de 1976, estabelece pela primeira vez na nossa história politica uma administração
local autónoma, graças a esta garantia constitucional de autonomia, o Poder Local
Democrático tem desempenhado um valioso e insubstituível serviço em beneficio do
País e do bem estar das populações. Autonomia que o governo pretende reduzir com a
implementação do modelo de reorganização administrativa territorial autárquica. –
Apesar de constar no memorando de entendimento, o facto do governo chamar a si a
exclusividade dos critérios de qualificação dos municípios e do número percentual de
freguesias a extinguir, inviabilizou logo à partida o debate com autarcas e populações
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que se desejava consensual, centrado na realidade local de cada concelho e de acordo
com os legítimos interesses das populações. – Esta reforma, se não tiver em conta as
especificidades das freguesias das zonas rurais, extinguirá não só freguesias, mas
também a curto prazo, o desenvolvimento económico e as condições sociais das
populações. – Viva o Poder Local Democrático – Viva o 25 de Abril – Viva Portugal”
---- Interveio o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, lendo o documento
sobre o 25 de Abril, que ora se transcreve: “Evocamos o 25 de Abril de 74, o Abril que
mudou completamente Portugal, que libertou todo um povo de uma ditadura de 40
anos. - Um Portugal livre e democrático onde todos se expressam livremente, nasceu
nessa manhã. - Terminou aí, um país com um aparelho policial que castigava
severamente os que ao regime se opunham. - Ficaram desde então garantidos os
direitos à saúde, à educação, ao trabalho, à greve, à habitação e, a tantos outros direitos
consagrados na Constituição Portuguesa. - Com a Revolução dos Cravos, tornou-se
possível constituir associações, partidos políticos e realizar eleições livres. Os
cidadãos viram garantidos os seus direitos económicos, jurídicos e sociais. - Evocamos
a Liberdade representativa de responsável vivência democrática entre os cidadãos que
dignificam a igualdade de oportunidades. Uma igualdade justa, real solidária e
equilibrada. - Embora esta revolução continue a dividir alguns elementos da sociedade
portuguesa, o 25 de Abril devolveu a cidadania aos Portugueses um direito. - É dever
de cada um participar em todas as estruturas sociais, profissionais e políticas ao seu
alcance. - O capitalismo continua a criar riqueza indevida, riqueza geradora de
inaceitáveis desigualdades entre os portugueses. - A crise económico-social é
profunda. - O estado da nossa democracia é preocupante e salta à vista pelas taxas de
abstenção superiores a 50% em eleições consecutivas – foi inferior a 10% na
Constituinte de 1975. - Pior é o estrangulamento da democracia a nível local, com a
extinção de freguesias e municípios, o congelamento da regionalização, novas leis
eleitorais autárquicas e parlamentares, que visam distorcer a proporcionalidade e forjar
maiorias absolutas na secretaria. - Após o 25 de Abril Portugal progrediu do ponto de
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vista económico e social, tornando-se irreconhecível em áreas como a saúde e a
educação, universais apesar de não gratuitas. Muitas destas conquistas estão em risco e
o país entrou em depressão económica, com a dívida soberana a disparar. - É-nos
imposta austeridade, pobreza, mais dívida. - Desaparecem as conquistas de Abril de 74
onde: houver falta do acesso aos cuidados de saúde, onde houver fome, desemprego,
insegurança social, injustiça - O que é necessário fazer para Portugal continuar a ser
uma nação respeitada e soberana? - O que é preciso fazer para que os jovens ao
terminarem os seus cursos, vejam o resultado de anos de estudo? - O que é preciso
fazer para que os casais na estabilidade do lar, não vejam com apreensão a vinda de
um filho, num país que se debate com uma baixa taxa de natalidade? - O que falta
fazer por todos os que se viram sem emprego, pelos desfavorecidos, pelos idosos? - O
que ainda falta fazer para incentivar ao empreendedorismo empresarial? - A resposta a
todas estas questões resume-se numa palavra. - Justiça. - Só com justiça a todos os
níveis se pode viver em pleno a democracia. - Não podemos invocar levianamente
Abril. - Somos um povo de feitos. - Somos um povo de dignidade, reconhecida além
fronteiras. - Somos um povo que não pode viver infinitamente à procura de soluções,
mas encontrá-las com clareza, com justiça social, com civismo, com disciplina e,
solucioná-las. - Os capitães de Abril não idealizaram injustiça social, faltas de
civismo, desemprego, decréscimo de uma cultura, insegurança das pessoas e bens,
violência gratuita, o silêncio da fome e da pobreza envergonhada. - Sendo o 25 de
Abril um memorial de festa e alegria, há que lembrar Abril. - Lembrar Abril com
orgulho. - Abril é a razão de estarmos aqui! - Viva o 25 de Abril! - Viva Portugal!” ------ No final da sessão procedeu-se à leitura da minuta da acta, a qual foi aprovada por
unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------ Encerramento da Reunião. ------------------------------------------------------------------- Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia Municipal deu por
encerrada a reunião pelas onze horas e quarenta minutos. -----------------------------------
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O Presidente da Assembleia Municipal _______________________________________
O 1º Secretário __________________________________________________________
O 2º Secretário __________________________________________________________
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