ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe
sobre
a
realização
de
empreendimentos, a localização e o
exercício de atividades que configuram
uso urbano e ocupação do solo em Áreas
Rurais
do
Município
e
dá
outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA APROVA
E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º A realização de empreendimentos, a localização e o
exercício de atividades que configuram uso urbano e ocupação do
solo em Áreas Rurais do Município de Guararema obedecerão aos
termos desta Lei Complementar.
Art.2º Esta Lei Complementar atende ao disposto na legislação
federal e disposições normativas suplementares a esta dos órgãos
competentes, no que respeita aos usos urbanos em áreas rurais e às
atribuições a cargo da autoridade municipal, compartilhadas com a
autoridade federal na matéria, no exercício do licenciamento ou
autorização da realização de empreendimentos e da localização e
exercício de atividades que configuram aqueles usos em Áreas
Rurais, assim definidas em legislação de ordenamento do uso e
ocupação do solo do Município.
Parágrafo único. Para todos os fins
desta Lei Complementar suplementam as
Municipal nº 3006, de 20 de dezembro
ordenamento do uso e ocupação do
municipal.
pertinentes, as disposições
contidas na Lei Complementar
de 2013, que dispõe sobre o
solo urbano no território
Art.3º Para os fins desta Lei Complementar, serão considerados os
Empreendimentos, Atividades e Usos do Solo urbanos conforme
classificados, respectivamente, nos Anexos 02, 03 e 04 da Lei de
Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo - LOUOS nº 3006/2013, bem
como os conceitos de Uso Proibido e Uso Permissível, definidos no
Anexo 01, e os conceitos de conformidade e desconformidade,
definidos no artigo 74 desse diploma.
Parágrafo único. Nenhum uso do solo urbano, conforme classificado
no Anexo 04 da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo -
LOUOS nº 3006/2013, será considerado, de plano, como Permitido em
Área Rural do Município.
Art.4º Para os fins desta Lei Complementar, serão consideradas
Áreas Rurais do Município de Guararema as assim definidas nos
artigos 20 e 21 da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo LOUOS nº 3006/2013, representadas cartograficamente no Anexo 1
desta Lei Complementar.
Art.5º Os Empreendimentos e Atividades urbanos localizados em Área
Rural do Município serão submetidos aos Critérios constantes dos
Anexos 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 3006/2013, mediante
determinação da autoridade municipal.
Parágrafo único. Para os fins do que dispõe o caput deste artigo,
as classificações dos elementos dos Sistemas de Transportes e
Viário situados em Área Rural do Município serão as constantes dos
Anexos 09 a 12 da LOUOS.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E CONCEITOS BÁSICOS
Art.6º A concordância do Município quanto à realização de
empreendimentos, a localização e o exercício de atividades que
configurem usos urbanos em suas Áreas Rurais, além da obediência
às restrições desta Lei Complementar, estará condicionada pelos
seguintes princípios:
I – o uso pretendido, em hipótese alguma, deverá induzir a
expansão de Área Urbana eventualmente contígua, nem gerar novos
assentamentos urbanos em seus arredores;
II – o uso pretendido deverá guardar compatibilidade com as
atividades rurais em especial, situadas em suas vizinhanças ou
áreas de influência imediata;
III – o uso pretendido não será admitido quando implicar em
modificação substancial de atividade produtiva rural existente em
seus arredores imediatos;
IV – nenhuma edificação para uso urbano em Área Rural poderá ser
implantada sem observância de recuo mínimo em todos os seus lados
em relação às divisas de terreno de sua localização;
V – para fins de segurança e privacidade, poderá ser admitido o
emprego de cercas aramadas, ou, preferencialmente, de cercas
vivas, nas divisas do terreno ou do empreendimento;
VI – nas faixas de recuo de edificações em relação à divisa
frontal de lote resultante de desmembramento de parte de Área
Rural para uso urbano, será mantida obrigatoriamente faixa de
arborização com espécies de porte com largura mínima de 3,00
(três) metros podendo ser aumentado conforme análise da equipe
técnica em função do impacto do empreendimento.
§1º Em caso excepcional, de extrema necessidade, poderá ser
admitida construção de muro com cobertura vegetal sob exame e
critério da equipe técnica municipal.
§2º Caberá à autoridade municipal, independentemente da aferição
da observância dos demais preceitos desta Lei Complementar, fazer
respeitar pelo uso urbano pretendido, os princípios elencados
neste artigo.
Art.7º Todas as operações de veículos de qualquer espécie,
incluindo estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque
de passageiros, entrega de volumes ou correspondência, associadas
a uso urbano em Área Rural, deverão ser realizadas dentro dos
limites da área desmembrada da Área Rural para a implantação
daquele uso, vedando-se terminantemente o uso de qualquer parte da
via de acesso para tais finalidades operacionais.
Art.8° A utilização da Área Rural para fins
preferencialmente destinada às atividades ligadas a:
urbanos
será
I – ecoturismo e turismo rural;
II – agro-industria;
III – preservação ambiental.
Parágrafo único. Serão admitidos
rurais os usos urbanos ligados a:
como
compatíveis
com
os
I – gastronomia;
II – hotelaria e hospedagem;
III – residência em sítios de recreio;
IV – cultura e lazer;
V - empreendimentos comerciais voltados exclusivamente
usuários de rodovias expressas em áreas rurais.
usos
aos
Art.9º Para efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á
agroindustrial toda a atividade de beneficiamento ou transformação
de produto proveniente de exploração agrícola, agropecuária,
pesqueira e florestal.
Parágrafo único. Serão consideradas partes integrantes do uso
correspondente à atividade agroindustrial, quando implantadas no
mesmo terreno resultante de desmembramento de parte da Área Rural
para fins urbanos, além do segmento produtivo do estabelecimento,
as
que
abriguem
atividades
e
operações
necessárias
ao
funcionamento deste, a seguir relacionadas:
I – escritório;
II – atividades socioculturais e desportivas voltadas para o corpo
funcional;
III – depósito e estocagem de matéria-prima e de produtos
fabricados;
IV – prestação de serviços necessários ao beneficiamento e
fabricação dos produtos;
V – refeitório ou restaurante;
VI – creche;
VII – “showroom”;
VIII – cooperativa de consumo;
IX – posto bancário;
X – ambulatório;
XI – capela ecumênica;
XII – espaço destinado à comercialização de produtos de fabricação
própria.
Capítulo III
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Art.10 Serão considerados Permissíveis nas Áreas Rurais do
Município, além dos correspondentes às atividades agroindustriais,
os usos do solo, classificados na forma do Anexo 04 da Lei
Complementar nº 3006/2013, limitados aos constantes do Anexo 2
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Excetuados os arrolados no Anexo 2 desta Lei
Complementar todos os demais usos constantes do Anexo 04 a que se
refere o caput deste artigo serão considerados Proibidos em sua
implantação em Áreas Rurais do Município.
Art.11 O Município poderá instituir, por ato administrativo, Área
Sujeita a Regime Específico - ASRE, visando a finalidade de
instalação de uso urbano destinado à exploração industrial.
I – Ao instituir uma Área Sujeita a Regime Específico – ASRE o
Executivo Municipal instituirá regime próprio para o uso e
ocupação do solo, prevalecendo esse regimento sobre a área em
questão.
II - A referida área poderá ser desafetada da condição de regime
específico, desde que precedida de estudo realizado por órgãos
técnicos da Municipalidade.
III – Uma vez desafetada em Área Sujeita a Regime Específico,
dessa condição, a ela se aplicarão as normas e restrições
constantes da área na qual esteja inserida.
Art.12 Atividades das categorias IND 01 e IND 07 a IND 09 poderão
ser consideradas Permissíveis quando situadas em Área Rural, desde
que o imóvel seja regularizado para fins de atividade industrial
junto aos órgãos reguladores e que faça frente para vias com
estrutura já estabelecidas, para comportar o trânsito inerente a
atividade pretendida ou, se necessário, que sejam implementadas
tais estruturas sob as expensas do próprio interessado.
§1º As atividades a que se refere o caput deste artigo ficam ainda
submetidas às normas relativas ao uso e ocupação estabelecidas na
legislação estadual e federal que trata dos sistemas rodoviários.
§2º A Avaliação para fins de identificar a viabilidade do trânsito
das vias mencionadas ficará a cargo da Divisão de Trânsito, em
conjunto com o Setor de Uso e Ocupação do Solo.
§3º As atividades de IND 01 serão regulamentadas por ato do Poder
Executivo.
Art.13 As Restrições de Ocupação incidentes sobre usos urbanos em
Áreas Rurais do Município serão as constantes no Anexo 3 da
presente Lei Complementar.
Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da observância das
restrições de ocupação que trata o caput deste artigo, a
autoridade municipal poderá exigir do uso urbano pretendido em
Área Rural a observância dos critérios constantes do Anexo 14 da
Lei Complementar nº 3006/2013.
Art.14 Considerar-se-ão Permissíveis para os fins desta Lei
Complementar os usos urbanos situados em Áreas Rurais das
categorias IND 10, COS 09 e COS 10, ESP 18, ESP 36 e ESP 44,
conforme constantes do Anexo 04 da Lei Complementar nº 3006/2013,
quando seu operador se enquadre na situação de Microempreendedor
Individual – MEI – instituída nos termos da Lei Federal.
Parágrafo único. Adicionalmente à comprovação da situação de MEI,
a autoridade municipal poderá, a seu critério, condicionar seu
posicionamento quanto à implantação dos usos de que trata o caput
deste artigo, aos seguintes elementos:
I – análise do potencial poluidor do uso;
II – tipo de resíduo;
III – produção de ruídos, odores e vibrações incômodas;
IV – descarte de material;
V – condições de instalação de maquinário ou equipamento;
VI – necessidade de obras para a implantação da edificação ou do
equipamento;
VII - outros aspectos que poderão ser julgados pertinentes pela
autoridade municipal.
Capítulo IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art.15 Em atendimento ao disposto nas normas federais que regem a
matéria,
o
encaminhamento
de
pedidos
de
realização
de
empreendimentos, e de localização e exercício de atividades, que
conotam usos urbanos, quando localizados em Áreas Rurais, e a
apreciação dos mesmos, seguirão os procedimentos definidos em ato
administrativo.
Art.16 A documentação exigida, para fins de apreciação e
aprovação, pela autoridade municipal, de pedidos de realização de
empreendimentos, localização e exercício de atividades que conotam
usos urbanos, quando localizados em Áreas Rurais, é a definida no
Anexo 18 da Lei Complementar nº 3006/2013.
Capítulo V
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES CORRESPONDENTES
Art.17 A realização de empreendimentos, a localização e exercício
de atividades que conotem usos urbanos, quando situados em Área
Rural, que tenham sido devidamente licenciados ou autorizados,
quando executados sem a observância completa dos termos da licença
ou da autorização expedidas, configuram irregularidade, que deverá
ser sanada pelo empreendedor dentro dos prazos fixados pela
autoridade municipal, sob pena da aplicação das sanções previstas
nesta Lei Complementar.
Art.18 Os empreendimentos e as atividades que conotem usos
urbanos, implantados em Áreas Rurais, que não tenham sido
devidamente
licenciados
ou
autorizados,
serão
considerados
clandestinos, ficando sujeitos à aplicação de sanções.
Art.19 As sanções a que se referem os artigos 16 e 17 desta Lei
Complementar são aquelas definidas no Anexo 19 da Lei Complementar
nº 3006/2013.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.20 Aos empreendimentos ou atividades já existentes, que
conotem usos urbanos, situados em Áreas Rurais, serão atribuídas
as
condições
de
Conforme
ou
Desconforme,
desde
que,
respectivamente, se ajustem, ou não, às normas instituídas por
esta Lei Complementar.
§1º Serão considerados Conformes os empreendimentos ou atividades
já estabelecidos em Áreas Rurais, com as licenças ou autorizações
devidamente expedidas antes da vigência desta Lei Complementar,
cujos usos se enquadrem na situação de Permissível, nos termos do
Anexo 2, cuja ocupação atenda ao disposto no Anexo 3, e que
observem, ainda, os Critérios citados no artigo 13, parágrafo
único, todos da mesma integrantes.
§2º
Serão
considerados
Desconformes
os
empreendimentos
ou
atividades já estabelecidos em Áreas Rurais, com as licenças ou
autorizações devidamente expedidas antes da vigência desta Lei
Complementar, cujos usos não se enquadrem na situação de
Permissível, nos termos do Anexo 2, cuja ocupação não atenda ao
disposto no Anexo 3 e que não observem, ainda, os Critérios
citados no artigo 12, parágrafo único, que dela fazem parte
integrante.
Art.21 Sobre os empreendimentos ou atividades considerados
Conformes, nos termos do artigo anterior, não incidem quaisquer
restrições estabelecidas nesta Lei Complementar, devendo, no
entanto, qualquer alteração em suas condições físicas ou processos
produtivos ou operacionais ser objeto da competente licença ou
autorização.
Art.22
Aos
empreendimentos
ou
atividades
considerados
Desconformes, nos termos do artigo 20, é assegurada a continuidade
da implantação e da operação, de acordo com a licença ou
autorização expedida, vedando-se, no entanto, qualquer alteração
física, ou nos processos produtivos ou operacionais, que agravem o
grau de desconformidade presente.
§1º É assegurada aos empreendimentos ou atividades considerados
Desconformes, nos termos do artigo 20, a realização de alterações
físicas, ou nos seus processos produtivos ou operacionais, que
propiciem a redução ou eliminação dos graus de desconformidade
presentes, ou que não os agravem.
§2º As referidas adequações devem ser previamente analisadas e
autorizadas por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Planejamento Urbano, e demais Secretarias envolvidas.
Art.23 Empreendimentos ou atividades irregulares ou clandestinos
cujas condições físicas, produtivas, ou operacionais o permitam,
poderão
ser
considerados
Conformes,
mediante
processos
de
regularização, observando os preceitos legais aplicáveis ao caso.
Art.24
Ato
administrativo
do
Poder
Executivo
competências, atribuições, responsabilidades, e
administrativos,
das
diferentes
unidades
da
envolvidas na imposição desta Lei Complementar.
definirá
as
procedimentos
Administração
Art.25 Esta Lei Complementar entre em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrário.
data
de
sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARAREMA
ANEXO 01
LEGENDA
Hidrografia
NDES
E.
M.
IO
FERNA
BENEDICT
ANTON
MIM
O PEDRO
E.
M.
BENJA
DE
OLIVEIRA
VIELA
E.
M.
BENEDI
CTO
2
PEDRO
VIELA
VIELA
1
DE
A
OLIVEIR
1
VIELA
I
PEDRO
DOM
RUA
VIELA
1
3
VIELA
DES
FERNAN
M
E.
M.
ANTONIO
BENJAMI
I
PEDRO
DOM
RUA
RUA
PEDRO
S
ALVARE
L
CABRA
RUA
TIRADE
URU
NTES
CARAM
RUA
RUA
PAULO
RUA
O
FERNA
PEDRO
AFONS
DOM
FERNANDES
I
NDES
ANTONIO
BENJAMIM
E. M.
RUA
L
MIGUE
A
BASSIL
HADAD
SA
ISABEL
PRINCE
RUA
VIELA
RUA
DE
PAULO
SALLES
RUA
ARMARND
O FREIRES
AFONS
O MARCHION
PERGENTIN
O
RUA
FERNA
E
NDES
RUA
DE
BENED
BUENO
ISABEL
M.
ISCOSO
FRANC
CARDO
DE
RUA
ADELAIDE
PEDRO
CELESTE
ICTO
RUA
RUA
PINTO
DE
PINTO
MORAES
RA
DA
OLIVEI
E. M. BENJAMIM ANTONIO FERNANDES
ANTON
OSCAR
RUA SOUZA
DE
E.
PRINCES
RUA
SANTA
ALMEIDA
IO
A ISABEL
II
PEDRO
DOM
RUA
CUNHA
PINTO
VIELA
3
RUA
5
VIELA
BASSILA
RUA MOGI DAS CRUZES
MIGUEL
6
VIELA
RUA ARMARNDO MARCHIONE
HADAD
VIELA 1
PASQUALIN
I
AGEJE
FUAD
EMILIA
RUA
RUA HENRIQUETA BARROS PINTO
RUA IRA PASQUALINI
RUA ADELAIDE DA CUNHA PINTO
ES
FERNAND
ANTONIO
M
BENJAMI
RUA
M.
BARBOSA
RUA RAUL BARBOSA
A
NESTOR
VIELA 5
DE
RUA OSASCO
FARIA
RUA
NORTE
BAHIA
DO
RUA
1
VIELA
PASCHOAL
CRUZES
RUA
E
GRAND
GIUDICE
DAS
RIO
DE
MOGI
MELLO
RUA
SOUZA
RUA
AGEJE
FUAD
EMILIA
RUA EVA MARIA
RAUL
SERRA
DO BOM JESUS
VIELA 4
VIELA
ALMEID
E.
MOURA
DE
RUA
RUA
DA
GRANDE
RIO
RUA
RUA PIRAPORA
DE
RUA
A
PEREIR
DE
PASCH
NUNES
MBUCO
PERNA
NAS
ISABEL
FARIA
E
GIUDIC
OAL
TO
BENEDI
BAHIA
RUA
RUA
RUA
AMAZO
RUA
A
CAMINH
DE
VAZ
PERO
RUA
IRA
RUA
11111 11 11 0129
DE JESUS
RUA
ISABEL
6
VIELA
PEREIRA
NAS
FARIA
MOURA
RUA
DE
MBUCO
PERNA
AMAZO
RUA
DE
GIUDICE
PASCHOAL
RUA
RUA NELSON DE PAULA
RUA NELSON DE PAULA
A
AGEJE
FUAD
EMILIA
RUA
OLIVEIRA
PINTO
ALMEID
NAS
DE
CUNHA
PEDRO DE
DA
NUNES
MELLO
RUA
ES
FERNAND
AMAZO
E
TO
DE SOUZA
ANTONIO
NORTE
N
BENJAMI
DO
MELLO
ADELAID
M.
E
GOMES
DE
BENEDI
E.
GRAND
DOLORES
RUA
RUA NESTOR
RIO
RUA
RUA IRA PASQUALINI
MELLO
E. M. BENEDICTO
GOMES DE
RUA
RUA
RUA DOLORES
S
RUA
AMAZONA
ACRE
RUA
EM
SHIGUERO
RUA
GERAIS
HAMADA
MINAS
GROSSO
MATO
RUA
AS
AMAZON
RUA
RUA
ACRE
GROSSO
MATO
RUA
RUA
MINAS
RUA
BRANCO
GERAIS
RIO
S
AMAZONA
RUA
EM
NORIKO
HAMADA
GROSSO
MATO
RUA
RUA
PAULO RAIMUNDO
RUA
SERGIPE
RIO
EM
SHIGUERO
HAMADA
BRANCO
RUA
RIO
DE
E
M
SILVA
SA
BARBO
A
HAMAD
DA
NORIKO
CLEIDE
CATARINA
NS
SANTA
TOCANTI
RUA
RUA
SERGIPE
RUA
RUA
JANEIRO
GROSSO
MATO
RUA
RUA
RUA
ALAGOAS
RIO
DE
JANEIRO
GROSSO
RUA
MATO
MASSATO
RUA
KODAMA
RUA
CLEIDE
DA
SILVA
BARBOS
RUA
SCARLAT
ALAGOAS
HAMAD
RUA
E
M
SHIGUE
SCARLAT
RO
RUA
A
A
RUA SCARLAT
E
M
NORIKO
HAMAD
A
RUA CLEIDE
DA SILVA
BARBOSA
KODAMA
MASSATO
RUA
SAWADA
RUA
EM
SHIGUERO
E
HAMADA
HAMADA
CEREJEIR
M.
RUA
CUNHA
A
RUA
MASSATO
KODAMA
RUA
SAWADA
A
HAMAD
EM
NORIKO
SHIGUERO
M
FRANCO
JOB
E.
A DA
AV.
RODRIGU
FRANCISC
ES
DA
SILVA
RUA MASSATO
FERNANDES
FRANCO
S
KODAMA
CARLO
RUA
RUA
CA
CARME
FRANCISC
FERNAND
DES
O
FERNAN
RIBEIRO
RIBEIR
ES
RUA
M
KODAMA
FRANCO
EM
MASSAO
RUA
SAWADA
CARLOS
A RIBEIRO
FRANCIS
RUA
RUA
FRANCO
CA
DA
11111 11 11 0096
CUNHA
FRANCIS
AV.
A
O
E
E. M.
M
KODAM
MASSA
TSUMI
KODAMA
EM
FRANCO
MASSAO
CARLOS
KODAMA
RUA
FERNANDES
E.
M.
CEREJEI
RA
E.
M.
TEN
CEL.
DO
OSWAL
A
IRO
CORDE
HAMAD
ERO
M
SHIGU
E.
M.
REIGO
AKAMA
E
KODAMA
E M MASSAO
SOUZA
TSU
RUA
HIRAMA
A
KODAM
O
MASSA
M.
TSUMI
KODAM
E. M.
E
M
RUA BARUERI
A
TSUMI
KODAMA
E.
M.
CEREJE
IRA
TEN
RUA
CAJAMAR
COTIA
RUA
RUA
RUA
DIADEMA
E. M. DO
LAGO
E.
M.
TEN
CEL.
DO
OSWAL
CORDE
IRO
CAIEIRAS
HIRAMA
RUA
TSU
M.
KIRIHAR
A
E.
UBS
LAMBARI
CEL.
E.
KAZUO
RUA
IRO
CORDE
DO
OSWAL
4
VIELA
RUA
KIRIHARA
RUA
NISHIBE
BARUERI
RUA
KAZUO
3
VIELA
MIRIM
DIADEMA
RUA
BIRITIBA-
2
VIELA
E.
RUA
IRO
M.
CEREJE
IRA
CORDE
DO
1
OSWAL
VIELA
CEL.
E.
M.
TEN
RUA
CAJAMAR
EMBU
RUA
M.
E.
E. M. CEREJEIRA
RUA
DIADEMA
VASCONC
RUA
-MIRIM
COTIA
BIRITIBA
RUA
NOBUTOSH
ELOS
DE
FERRAZ
I UTSHYAMA
RUA
A
. DUTR
RUA
CELOS
116
DE
NISHIBE
FRANCIS
- ROD
BR
MORATO
RUA
CO
. PRES
VASCON
FERRAZ
AKAMA
RUA
ROCHA
DA
REIGO
(92,39m)
FRANCO
CARDOS
O
E. M.
RUA
ELOS
E.
MORATO
SANTAN
LAGO
OS
CO
M.
DO
GUARULH
RUA
RUA
RUA
UECETUB
A
(173,70m)
JANDIRA
RUA
ORI
DO
OSWAL
ITAPEVI
TEN
CEL.
RUA
OS
GUARULH
RUA
M.
TAKAM
RUA
COTIA
E.
ROCHA
RUA
IRO
RUA
ITAQUAQ
BARA
DA
FRANCO
CORDE
GUANA
FRANCIS
RUA
A
VASCONC
ELVIRA
DE
FERRAZ
RUA
A
RUA
JUQUITIB
E.
M.
(173,70m)
SO
A
UECETUB
A
OS
GUARULH
8
RUA
DA
RUA
RUA
VIELA
CARDO
SANTAN
ELVIRA
ITAQUAQ
RUA
VIELA
SERRA
9
ICA
COTIA
E. M.
JANDIRA
ITAPECIR
KOGA
RUA
ITAPEVI
10
RUA
VIELA
RUA
A
JUQUITIB
RUA
RUA
VIELA
ALEMA
11
E.
M.
KOGA
E. M.
CEREJEIRA
O
CARDOS
RUA
COTIA
ITAQUAQ
RUA
UECETUB
A
NHA
SANTANA
ELVIRA
UTSHYAMA
IRO
CORDE
DO
OSWAL
TEN
E. M. NOBUTOSHI
CEL.
A
E.
RUA
M.
RUA
JUQUITIB
RA
GUANABA
RUA
RUA
JANDIRA
RUA
COTIA
LAGO
M.
DO
MARIANO
E.
ANTONIO
E. M. KOGA
DO
E.
CEL.
RUA
OSWAL
BRASIL
CORDE
IRO
RUA ALEMANHA
BRASIL
CEREJ
E.
RUA
RUA
CHINA
E.
M.
GUANABARA
M.
EIRA
TEN
RUA
M.
KOGA
RUA
COM.
RUA
BRASIL
RUA
PALMIR
A
ALVES
DOS
SANTO
S
AMA
E.
UTSHY
M.
OSHI
TAKAMO
NOBUT
AKAMA
RI
M.
E.
M.
REIGO
E.
MARIANO
FRANCO
RUA
DO LAGO
GUANABA
RA
GUANABA
HA
RUA CHINA
RA
ALEMAN
TAKAMORI
E. M.
RUA
E. M.
RUA
E. M.
OKIMURA
E. M.
A
RUA BENEDITO
GUANABARA
ABE
RUA
RUA
CHINA
RI
TAKAMO
GUANABAR
CEREJEIRA
M.
RUA
KOGA
E. M.
TAKAMORI
E.
E. M.
GAL
PORTU
RUA
WATAN
ANTONIO
DE PAULA
RUA
RUA
DAS
QUARE
NOBUTOS
MARTINS
HI
UTSHYA
DOUGLAS
LAGO
E.
M.
MOREIRA
PALMAS
DAS
OKIMURA
DE LIMA
E. M.
E. M. DO
- SP 70
SENNA
ALVARES
AYRTON
DE
ALVARE
E. M.
DE LIMA
TAKAMORI
PALMAS
DAS
RUA
RUA HELENA
GAL
RUA
CHINA
RUA ORLANDO ALVARES
LIMA
S
O
ORLAND
RUA
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ALMEIDA
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RUA
RUA BELA
A
O
VIELA
PEREIRA
RUA
RUA
MOREIRA
ANTONI
HEITOR
PRADO
ASSIS
DE
DO
MACHA
THOMAZ
R
RUA
RUA BELMONTE
RUA
RUA
M.
DO
RUA ALEXANDRE LONGO
RUA
RUA
AMAZONA
S
ASSIS
MACHA
RUA
SETEMBRO
SOBRINHO
AV.
AV.
LOPES
VISTA
LAURINDA
E.
ABREU
O
BELA
DONA
DE MELLO
DE
GUSTAV
RUA
RUA
DE SOUZA
IRO
DE
19 DE
HEITOR
PEREIRA
R
OTI
CASEM
DO
RUA
O LEITE
FRANCISC
E. M.
WALTE
RUA
BILAC
RUA
SETEMBRO
RUA ARAGUARI
FREIRE
OLAVO
RUA
OSWALDO
CA
19 DE
RUA
OTI
FONSE
RUA
MATTOS
JOAQUIM
BENED
ITA
JULHO
GNOLI
RUA
JULHO
9 DE
CAMPA
MARTINS
PR.
JUNIOR
JR.
DE
FERREIRA
RUA
BEBERIBE
FREIRE
9 DE
RANGEL
JR.
RUA
OSWALDO
PR.
RUA
MATTOS
ARAGUARI
RUA
ALAMEDA
RAMALHO
JUNIOR
NOGUEIRA
DE
RUA
ALAMEDA
CEL.
RANGEL
LUCAS
FERREIRA
E
Z
RUA
PROF.
LAURINDA
VICENT
QUEIRO
RUA
RUA
AV.
DONA
OLIVEIRA
PAULINO
RUA
RUA
DE
E
FREIR
GARCEZ
RUA
DE
PINTO
ES
L
RACHE
CA
INO
BERNARD
NOGUEIRA
GARCEZ
VISTA
ANTONIO
ALVES
RUA
FONSE
EDUARDO
LUCAS
ANAN
BELA
FREIRE MARTINS
PROF.
TAMAMI
RUA
ITA
M.
RUA
JOAQUIM
AV.
BENED
E.
RUA OSWALDO
AV.
RUA DONA LAURINDA
MUNIZ
TEIXEIRA
ANTONIO
AV.
DA
A
TR
MINA
RUA
RUA
CARLOS
RUA
RAMALHO
PAULA
66
CEL.
DE
QUEIROZ
- SP
E
ANDRAD
DE
OND
DRUMM
RUA
IRENE
DE
EROLES
O
GARCEZ
RUA
RAMALH
NOGUEIRA
PINTO
RUA
RINI
GASPA
RACHEL
CEL.
LUCAS
MARCHINI
ETO
RUA
RUA
PROF.
BARROS
FUCHS
HO
RAMAL
ENRIQUE
AV.
GUILHERME
ADMEL
OTTO
CEL.
ROD.
M
AL
ALVES
RAUL
RUA
RUA
RUA
DE ANDRADE
DRUMMOND
AV. CARLOS
IP
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MU
PAULA
RUA
INI
GASPAR
TO
ADMELE
RUA
RUA
E
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MONJO
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RUA
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CARRIL
RUA
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SENNE
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TAQUAR
PEDRO
RUA
RUA
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ANGEL
DES
RUA
SENNE
DE
IVO
RUA PEDRO
M.
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MONJOL
GARCIA MUNHOZ
AR
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AL
TE
3
DE
VIELA
IVO
RUA CAETANO RAMOS
E. M.
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RUA
CLEMENTE
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GIULIO
RASSO
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FERNANDES
MANOG
DIVA
RASSO
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MANOG
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RUA
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JORGE
M.
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RUA
MARIA
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M.
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NOVA
ALMEIDA
MISKI
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DA SILVA
JORGE
NUNES
IVO
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SENNE
ROD.
ENRIQUE
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66
E. M.
E.
M.
DE
MISKI
IVO
JORGE
E. M.
SENNE
JORGE
IVO
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LEITE
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LEITE
M.
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EDUARDO
E.
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LEITE
M.
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LAGOA
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EDUARDO
E. M.
EDUARDO
LEITE
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DONIZETE
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MISKI
E. M.
JORGE
E. M. ANTONIO DONIZETE
66
- SP
SOUZA
NOVA
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LEITE
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SENNE
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LAGOA
NOVA
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E.
E. M. JORGE
M.
MISKI
ALBATROZ
E. M. JORGE
MISKI
E. M. JORGE MISKI
E. M.
IVO
DE
SENNE
ROD.
ENRIQUE
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66
NELLI
E.
DE SENNE
MARIA
RUA ANTONIO DE PAULA
PAMARIS
BENEDITA
PAU-BRASIL
RUA
E. M. IVO DE SENNE
MARACATINS
YANOMAMIS
CAIUBIS
JUQUIS
TOCANTINS
JURUPANIS
TUKONOS
DE
SENNE
BOTUCUDOS
IVO
JURUPIS
E. M. LAGOA NOVA
BURITI
PAINEIRA
E. M. ARGEMIRO
DE
MOGNO
SOUZA
PAU-FERRO
MELO
E. M. ROMEU
RUA BENEDITA MARIA
- SP
66
EROLES
ENRIQUE
ROD.
TANGANELLI
ANJICO
E.
M.
BRAZ
JAMARIS
IRO
ARGEM
RUA
DE
SOUZA
CUBAS
MELO
E.
M.
IVO
DE
NELLI
SENNE
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TANGA
ROME
E.
MELO
M.
DE SOUZA
E. M.
ARGEMIRO
E. M.
ROMEU
TANGANELLI
TANGANELLI
NELLI
ROMEU
TANGA
E. M.
ROMEU
- SP
66
ENRIQUE
E.
E.
M.
EROLES
RUA BRAZ CUBAS
M.
ROMEU
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E. M. ROMEU
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TANGANELLI
DE SOUZA
MELO
ROD.
E. M.
ROMEU
E. M. ARGEMIRO
TANGANEL
LI
LI
TANGANEL
ROMEU
CUBAS
E. M.
BRAZ
E.
E. M. PEDRO
MOSCOSO
GUATAMBU
M.
YARA
11111 11 11 0171
REGINA
I
ROMEU
ROMEU
E. M.
M.
SILVA
E.
TANGAN
URBANO DE
LUIZ CARLOS
RO
11111 11 11 0140
11111 11 11 0151
11111 11 11 0170
THEODO
TANGANELL
DE SOUZA
ELLI
11111 11 11 0126
DE SOUZA
11111 11 11 0167
AMBIENTAL
JORGE CECIN
ZOGHBI
11111 11 11 0196
DE SOUZA MELO
11111 11 11 0169
IMIGRANTES
S
FREIRE MARTINS
GERTRUDE
RUA
E. M. ARGEMIRO
11111 11 11 0168
11111 11 11 0110
MARTINS
FREIRE
ESCOLA MUNICIPAL
RUA
GERTRUDES
RUA SEBAS
NOVA
JUNGERS
RUA
BRASIL
LAGOA
INO
FRANCO
O
DE
LDO
COSTA
LENA
DA
MAGDA
PAGLIA
A
ALBERT
MARIA
RUA
S
A
OLIVEIR
MARTIN
MARIA
RUA
RUA
E. M.
MOREIR
S
MARTIN
RA
OLIVEI
DE
ALENA
MAGD
ROMUA
DE SOUZA
OLIVEIRO
RUA
S
M.
MARTINS
E.
LAGOA
NOVA
A DE
ESCOLA MUNICIPAL
MAGDALEN
OLIVEIRA
DA
COSTA
MARIA
RIBEIRO
O
E.
M.
LAGOA
NOVA
E. M. PEDRO MOSCOSO
E. M.
LAGOA
NOVA
E. M.
E. M.
LAGOA
NOVA
ARGEMIRO
DE
SOUZA
MELO
E. M.
YARA
REGINA
THEODORO
E.
E. M. LAGOA NOVA
M.
ARGEMIR
DE
SOUZA
MELO
RUA
RUA
PEDRO
FREIRE
MARTINS
E. M.
LAGOA
NOVA
RUA PEDRO FREIRE MARTINS
MARTIN
RUA
PEDRO
FREIRE
MARTIN
S
S
NOVA
LAGOA
E.
E.
M.
M.
PEDRO
MOSCOS
E. M.
O
M.
LAGOA
PEREIRA
FREIRE
ALVES
PEDRO
ANTONIO
NOVA
E.
RUA
MARTINS
RUA PEDRO FREIRE MARTINS
E. M.
ANTONIO
ALVES
E. M.
LAGOA
NOVA
PEREIRA
E.
M.
ANTONIO
ALVES
PEREIRA
E. M.
FRANCISCO
FREIRE
E.
M.
LAGOA
NOVA
MARTINS
E.
E.
M.
M.
BENTO
ALVES
ALVES
PEREIRA
A
PEREIR
NOVA
E. M.
FRANCISCO
FREIRE
MARTINS
LAGOA
BENTO
PEREIRA
IO
ANTON
E. M.
M.
ALVES
E.
NOVA
E. M.
LAGOA
E.
M.
O
ANTONI
ALVES
A
PEREIR
E. M. LAGOA NOVA
E. M. LAGOA
NOVA
E. M.
ANTOINIO
ALVES
PEREIRA
MARTINS
O FREIRE
E. M. LAGOA NOVA
E.
E. M. LAGOA
M.
A
FRANCISC
PEREIR
NOVA
O
E.
NOVA
E. M.
LAGOA
E. M. ANTONIO
NOVA
MARTIN
OLYMPIO
FREIRE
S
LAGOA
DE OLIVEIRA
E. M.
CO
M.
FRANCIS
RUA
EXP.
E.
E. M. LAGOA NOVA
E.
M.
SCO
FRANCI
FREIRE
M.
LAGOA
NOVA
E.
M.
S
LAGOA
NOVA
MARTIN
E. M. FRANCISCO
FREIRE
MARTINS
E.
E.
M.
SANTA
LUZIA
E. M. LAGOA NOVA
E.
M.
SANTA
LUZIA
NS
MARTI
FREIRE
ISCO
FRANC
E.
M.
E.
M.
SANTA
LUZIA
E. M. FRANCISCO
FREIRE
MARTINS
E.
M.
SANTA
LUZIA
ES
TR
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A
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E. M. FRANCISCO FREIRE MARTINS
IVO
M.
ROMEU
TANGA
RUA
ANTONIO
DE
PAULA
- SP
E. M.
RUA
IVO DE
EDUAR
M.
M.
DE
E. M.
RDINO
BERNA
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BRAZ
EDUARDO
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BERNARDINO
BERNARDINO
E. M.
E
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BERNARDI
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M.
ANTON
ANTON
M.
MELLO
RDINO
BERNA
DO
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DONIZ
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BERNARDINO
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SENNE
BERNAR
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E. M. ANTONIO
IVO DE
EDUARD
E.
M.
M.
ALMEIDA
DE
DE
SENNE
NUNES
RUA ANTONIO CAETANO ALVES
E. M.
NO
LI
DA
MARCOLINO
E. M. SANTA CATARINA
MARTINS
FREIRE
CO
E.
E.
M.
SANTA
CATARIN
A
E. M. SANTA
E. M.
SANTA
CATARINA
E. M. SANTA
CATARINA
CATARINA
M.
FRANCIS
ALVES
PEREIRA
M.
ANTONI
ALVES
Anexo 2
MUNICÍPIO DE GUARAREMA – ÁREAS RURAIS
USOS PERMISSÍVEIS(1)
Categorias(4)
RES
IND
COS(3)
ESP
Subcategorias(4)
01; 02; 03
01(2); 07; 08; 09; 10
09; 10
01; 03; 04; 10; 11; 12; 13; 16; 17; 18; 19; 20;
21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 31; 32; 34;
35; 36; 37; 39; 40; 41 e 49.
Notas:
(1)
A permissividade de que trata o presente Anexo deverá ser analisada
nos termos dos artigos 8º, 9º, 11 e 13 desta Lei Complementar.
(2)
As atividades inerentes ao IND 01 serão regulamentadas por ato do
Poder Executivo.
(3) As restrições de portes especificadas no Anexo 4.4 da Lei de Ordenamento
do Uso e Ocupação do Solo - LOUS nº 3006/2013 referentes ao uso comercial
(COS) especificado no Anexo 02 desta Lei Complementar, não serão aplicados
para empreendimento em Área Rural, sendo que a Permissividade do porte para
esse uso será analisada pela equipe técnica da Prefeitura Municipal,
respeitadas as restrições de Ocupação do Anexo 03 desta Lei Complementar.
(4) Categorias e Subcategorias classificadas na forma do Anexo 04 da Lei
Complementar nº 3006/2013.
Anexo 3
MUNICÍPIO DE GUARAREMA – ÁREAS RURAIS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
A – ÍNDICES URBANÍSTICOS
Taxa de Ocupação (To) – 30,00%
Coeficiente de Aproveitamento (Io) – 0,30
Índice de Elevação Média (Ie) – 1,00
B – GLEBA (mínimos)
Área (de terreno) (At) – 20.000,00m²
Frente (Ft) – 50,00m
C – RECUOS (mínimos) (m)
de Frente (Ft) – 15,00 m
Laterais (todos os lados) (Lt) – 10,00 m
de Fundo (Fd) – 10,00 m
D – TAXA DE PERMEABILIDADE (Tp) (%)
50%
E – GABARITO (Gb) (m)(1)
20,00 m
F – VERTICALIZAÇÃO (Vt) (número de pisos)
3 pisos
Notas:
(1)
Não se aplica o gabarito de altura para: torre de transmissão de
energia, torre de antena de telecomunicação, torre de controle de
comunicação, chaminé, caixa d’água, equipamento de geração de energia,
silos e instalações de produção agrícola ou industrial.