FM-Cabo Verde _Abril 2011

Transcrição

Mercados
informação global
Cabo Verde
Ficha de Mercado
Abril 2011
aicep Portugal Global
Cabo Verde – Ficha de Mercado (Abril 2011)
Índice
1. O País em Ficha
03
2. Economia
04
2.1. Situação Económica e Perspectivas
04
2.2. Comércio Internacional
07
2.3. Investimento Externo
09
2.4. Turismo
10
3. Relações Económicas com Portugal
11
3.1. Comércio
11
3.2. Serviços
15
3.3. Investimento
16
3.4. Turismo
17
4. Relações Internacionais e Regionais
18
5. Condições Legais de Acesso ao Mercado
19
5.1. Regime Geral de Importação
19
5.2. Regime de Investimento Estrangeiro
21
5.3. Quadro Legal
24
6. Informações Úteis
26
7. Endereços Diversos
28
8. Fontes de Informação
32
8.1. Informação Online aicep Portugal Global
32
8.2. Endereços de Internet
34
2
1. O País em Ficha
2
Área:
4.033 km
População:
513 mil habitantes (estimativa World Gazetteer - 2010)
Densidade populacional:
127,2 hab./km (estimativa 2010)
Designação oficial:
República de Cabo Verde
Chefe do Estado:
Pedro Verona Rodrigues Pires
Primeiro-Ministro:
José Maria Neves
Data da actual Constituição:
25 de Setembro de 1992; revista em 1999 e em 2010
Principais Partidos Políticos:
Governo: Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).
2
Principal partido da oposição: Movimento para a Democracia (MPD).
Outros partidos da oposição: União Cabo-Verdiana Independente e
Democrática (UCID); Partido do Trabalho e da Solidariedade (PTS);
Partido Democrático Cristão (PDC); Partido da Renovação
Democrática (PRD) e Partido Social-Democrata (PSD). As últimas
eleições legislativas tiveram lugar em Fevereiro de 2011 e as
presidenciais realizaram-se em Fevereiro de 2006. As próximas
eleições presidenciais deverão ter lugar em Agosto de 2011
Capital:
Praia (132.042 habitantes – estimativa 2010)
Outras localidades importantes:
Mindelo (77.542), Santa Maria (22.937) e Pedra Badejo (10.461)
Religião:
Cerca de 95% da população professa a religião Católica Romana.
Língua:
A língua oficial é o português, utilizando-se localmente o crioulo, que
difere de ilha para ilha
Unidade monetária:
Escudo de Cabo Verde (CVE)
1 EUR = 110,265 CVE desde 2002 (taxa indexada à moeda
portuguesa pelo Acordo de Cooperação Cambial entre Portugal e
Cabo Verde, desde1998)
Risco de crédito:
6 (1 = risco menor; 7 = risco maior)
(COSEC – Abril 2011)
Grau da abertura e dimensão relativa do mercado: Exp. + Imp. / PIB = 47,5% (estimativa 2010)
Imp. / PIB = 42,3% (estimativa 2010)
Imp. / Imp. Mundial = 0,005% (2009)
Fontes:
The Economist Intelligence Unit (EIU)
World Trade Organization (WTO); Banco de Portugal; COSEC
3
2. Economia
2.1. Situação Económica e Perspectivas
Cabo Verde é um país pobre em recursos naturais; as condições climáticas adversas e a natureza do
solo constituem fortes limitações ao desenvolvimento de uma actividade agrícola que permita satisfazer
as necessidades da população. Daí que, historicamente, tenha sido o caminho da emigração o destino de
uma grande parte dos cabo-verdianos, que dessa forma procuravam outros meios de vida,
designadamente nas épocas de seca mais prolongada. Estima-se que, actualmente, o número de
emigrantes cabo-verdianos, sobretudo nos EUA, Portugal, Angola, França, Holanda e Senegal,
1
ultrapasse a população do país .
A situação geográfica de Cabo Verde e as extensas águas territoriais contribuíram, ao longo do tempo,
para minorar um pouco as dificuldades da população, já que a actividade piscatória e a prestação de
serviços internacionais nas áreas ligadas aos transportes marítimos e às comunicações inter-atlânticas,
desde sempre constituíram fontes de rendimento complementar ou alternativo para os cabo-verdianos e,
de certa forma, moldaram o perfil económico que o país está determinado a prosseguir ainda hoje.
Embora mais de 20% da população ainda viva da agricultura, este sector contribuiu apenas com cerca de
8,5% para o produto interno bruto (PIB) de Cabo Verde em 2009, quando em 1994, em conjunto com as
pescas, representava cerca de 13%.
Apesar de apresentar um peso relativamente reduzido no PIB do país (7,9%, juntamente com a energia),
a indústria transformadora vem assumindo uma importância crescente no que se refere às exportações,
sobretudo a partir de 1992, na sequência da aprovação da nova legislação do investimento estrangeiro. A
maior parte destes investimentos foram realizados por empresas portuguesas, destinando-se a produção
aos mercados da UE, no quadro dos benefícios decorrentes dos acordos que isentavam de direitos os
produtos industriais originários dos países ACP. Contudo, vem-se assistindo a uma reorientação da
economia de Cabo Verde, voltada para o sector dos serviços, nomeadamente o turismo (21% do PIB),
actividade que nos últimos anos tem constituído o verdadeiro motor da economia do país.
De salientar ainda o elevado peso do sector informal na economia do país (representa cerca de 18%),
sendo o ramo do comércio (sobretudo de produtos alimentares) responsável por 55% das unidades de
produção informal, seguido pela indústria (34%) e serviços (15%), conforme estudo do Instituto Nacional
de Estatística de Cabo Verde.
A economia cabo-verdiana tem registado uma evolução bastante positiva (taxa média anual de
crescimento de 6%, no período de 2001 a 2008), o que conduziu a que em Janeiro de 2008 Cabo Verde
deixasse de pertencer ao grupo dos países de baixo rendimento (na classificação adoptada pelo Banco
Mundial e outras organizações internacionais) e tenha adquirido o estatuto de país de rendimento médio.
1
Estima-se que a população emigrada ascenda a cerca de 600.000.
4
A reduzida exposição aos factores da crise financeira internacional salvaguardou a economia caboverdiana de efeitos significativos da mesma ao longo de 2008, tendo-se verificado um abrandamento em
alguns dos fluxos económicos, tais como as receitas do turismo e o investimento directo estrangeiro. Em
2009, fruto da persistência de um ambiente desfavorável, condicionado pela envolvente externa (com
impacto negativo no turismo, na construção e nos fluxos de investimento directo estrangeiro), a taxa de
crescimento do PIB ter-se-á situado em 3%, segundo estimativas da Economist Intelligence Unit (EIU), o
que traduz uma significativa desaceleração relativamente ao ano anterior (5,9%).
Com a gradual recuperação da economia mundial, conjuntamente com os efeitos das medidas de
estímulos orçamentais e fiscais implementadas pelo Governo, o bom ano agrícola e num cenário de
inflação baixa, as estimativas da EIU apontam para uma significativa recuperação económica em 2010,
2
com o crescimento do PIB a situar-se em 4,5% . Para 2011 e 2012 prevêem-se aumentos de 6% e 5,5%,
respectivamente, em resultado do reforço do Programa de Investimento Público (PIP), por parte do
Governo, bem como da evolução favorável do investimento privado (em função da retoma do turismo), da
melhoria do mercado de trabalho, do crescimento do consumo privado e da maior facilidade de acesso
ao crédito.
Depois de um acentuado aumento da inflação em 2008 (6,8%), provocado pela subida dos preços
internacionais dos bens alimentares e dos produtos petrolíferos, a boa campanha agrícola (decorrente da
forte pluviosidade que se verificou) e a diminuição dos preços internacionais dos produtos mencionados,
contribuíram para a inversão rápida e expressiva deste indicador que se fixou em 1% e 2,1% em 2009 e
2010, respectivamente. No entanto, o aumento dos preços dos produtos energéticos e alimentares e a
retirada de subsídios aos preços de alguns bens e serviços de primeira necessidade (pão, água e
electricidade), deverão provocar nova pressão inflacionista, que se irá traduzir numa taxa de inflação de
8% em 2011, segundo previsões da EIU (4,4% de acordo com o FMI).
Ao longo dos últimos anos, Cabo Verde tem vindo a proceder a um esforçado processo de consolidação
orçamental, permitindo que, de um défice orçamental correspondente a 20% do PIB em 2000, tenha
alcançado um valor de 0,8% do PIB em 2007. Posteriormente, com a forte desaceleração da economia, o
défice voltou a aumentar. Em 2010 e segundo estimativas da EIU, o saldo orçamental voltou a deteriorar3
se (-9,1% do PIB), reflectindo sobretudo o aumento das despesas de investimento (+68,4% em termos
homólogos), numa altura em que as receitas fiscais cresceram a um ritmo muito inferior (+2,3%).
Os défices públicos são fundamentalmente financiados por empréstimos externos, permitindo que o
Governo não se afaste dos objectivos fixados no Instrumento de Apoio à Política Económica (Policy
4
Support Instrument – PSI ), assinado com o FMI para o período 2006-2010. Após a expiração do primeiro
2
O FMI/World Economic Outlook (Abril 2011) estima um crescimento de 5,4%.
A necessidade de estimular a economia levou as autoridades a promover um avultado programa de investimentos públicos,
financiado sobretudo externamente.
4
O PSI é um instrumento não financeiro que visa apoiar países com um baixo nível de crescimento económico, que não
necessitam de assistência financeira mas somente procuram concretizar e consolidar o seu desenvolvimento económico. O PSI
ajuda os países na concepção de programas de crescimento e permite igualmente criar um ambiente de confiança junto de
doadores, instituições financeiras e mercados financeiros internacionais.
3
5
Policy Support Instrument, as autoridades solicitaram ao FMI um novo programa apoiado pelo PSI, com a
duração de 15 meses, que servirá como âncora macroeconómica, contribuindo para a manutenção de
um baixo nível de dívida interna e para a acumulação de reservas internacionais.
O défice corrente externo apresentou, em 2009, uma melhoria face ao ano anterior (8% do PIB, menos 3
pontos percentuais que em 2008), em virtude da quebra significativa das importações de bens e do
crescimento das transferências correntes, com excepção das remessas de emigrantes. Estas denotaram
um ligeiro decréscimo em 2009, para 8,2% do PIB (9% em 2008), resultante da quebra das remessas
oriundas dos países da UE. As estimativas para 2010 indicam uma degradação expressiva do défice
corrente, que deverá corresponder a 11,7% do PIB, fruto do forte incremento das importações
associadas ao investimento público, prevendo-se a inversão desta tendência em 2011 e 2012.
O desemprego representa um dos mais graves problemas estruturais de Cabo Verde, continuando a
manter-se em níveis muito elevados, apesar do crescimento económico do país ao longo de um período
bastante dilatado. No entanto, têm vindo a registar-se progressos notórios nos últimos anos, o que coloca
a taxa de desemprego ligeiramente abaixo dos 11% em 2010, de acordo com dados recentemente
publicados pelo INE cabo-verdiano. As ilhas de S. Vicente (14,8%) e de Santiago (11,3%), cuja
população representa 67% do total, são as zonas mais afectadas, enquanto as ilhas que têm vindo a
beneficiar dos projectos de desenvolvimento turístico, como o Sal e Boavista, apresentam taxas
inferiores.
Principais Indicadores Macroeconómicos
Unidade
População
PIB a preços de mercado
PIB a preços de mercado
PIB per capita
Crescimento real do PIB
Taxa de inflação
Saldo do sector público
Balança corrente
Milhares
9
10 CVE
6
10 USD
USD
Var. %
%
% do PIB
6
10 USD
2007
a
2008
a
2009
b
2010
b
2011
c
2012
c
492
499
506
513
-
-
116,3
b
129,4
b
152,0
156,0
-
-
1.443,5
b
1.718,9
b
1.914,6
1.873,3
-
-
2.934
b
3.445
b
3.784
3.652
-
-
7,8
b
5,9
b
3,0
4,5
6,0
5,5
4,4
6,8
a
a
8,0
1,0
-0,8
b
-5,7
-9,1
-8,2
-6,5
-205,5
-154,0
a
-219,4
-214,7
-208,0
-8,0
a
-11,7
-10,0
-9,6
-198,3
-1,4
1,0
2,1
Balança corrente
% do PIB
-13,7
-12,0
Donativos externos
% do PIB
5,2
5,5
5,4
7,1
5,0
4,5
Dívida pública
% do PIB
68,0
65,0
63,9
80,9
86,7
87,7
259,5
280,0
275,3
298,4
322,8
360,5
79,4
a
84,4
88,2
Reservas internacionais brutas
Taxa de câmbio - média
6
10 EUR
1USD=xCVE
80,6
75,3
Fontes:
The Economist Intelligence Unit (EIU); Fundo Monetário Internacional (FMI)
Notas:
(a) Valores efectivos
83,3
(b) Estimativas
(c) Previsões
6
O novo Executivo de Cabo Verde apresentou recentemente o Programa de Governo, que pretende
implementar nos próximos cinco anos, e que se insere numa estratégia de atracção de investimento
interno e externo em áreas como o turismo, cultura e sector financeiro, bem como nos chamados clusters
virados para o mar (pesca, transportes marítimos e pesquisa oceanográfica), céu (transporte aéreo de
passageiros e carga, serviços aéreos e de manutenção) e as novas tecnologias (backoffice, call centers e
parques tecnológicos). A agricultura, enquanto actividade fundamental para a criação de empregos e
5
redução da pobreza , é considerada um eixo estratégico, com um ambicioso projecto de construção de
barragens e diques um pouco por todo o arquipélago. A área da energia constitui igualmente uma
prioridade, abrangendo a reorganização do sector, a tracção de investimento e melhorias na transmissão
e distribuição de electricidade.
De salientar ainda que, no contexto africano, Cabo Verde insere-se no grupo dos países mais
desenvolvidos, apresentando um PIB por habitante que corresponde sensivelmente ao dobro da média
do continente. Este facto é extremamente significativo se considerarmos que Cabo Verde não conta com
quaisquer recursos naturais relevantes, ao contrário da generalidade dos outros países africanos, que
assentam a sua economia na exploração e exportação de matérias-primas energéticas e outros produtos
minerais.
2.2. Comércio Internacional
Evolução da Balança Comercial
6
(10 USD)
2006
2007
2008
2009
2010
b
Exportação fob
95,7
81,8
115,7
91,0
97,7
Importação fob
559,5
745,7
830,7
720,6
791,5
-463,8
-663,9
-715,0
-629,6
-693,8
17,1
11,0
13,9
12,6
12,3
Como exportador
188ª
188ª
185ª
185ª
n.d.
Como importador
172ª
166ª
169ª
167ª
n.d.
Saldo
Coeficiente de cobertura (%)
Posição no “ranking” mundial
Fontes:
a
The Economist Intelligence Unit (EIU);
(a) WTO - World Trade Organization
Notas:
(b) Estimativa;
n.d. – Não disponível
A análise da evolução do comércio externo de Cabo Verde revela sempre algumas dificuldades, já que os
dados estatísticos divergem bastante, conforme as fontes consultadas. Para essa disparidade concorrem
principalmente os diferentes critérios utilizados relativamente aos combustíveis transaccionados nos
entrepostos de reabastecimento e às operações comerciais das empresas industriais estabelecidas no
país, ao abrigo do regime das empresas francas.
5
Cerca de 24% da população é pobre, mas há dez anos a pobreza atingia 48% da população.
7
De qualquer modo, e independentemente das fontes nacionais ou internacionais utilizadas, Cabo Verde
tem uma posição pouco relevante no comércio internacional (ocupando, em 2009, a 185ª posição do
ranking de exportadores e a 167ª enquanto importador) e apresenta tradicionalmente uma balança
comercial fortemente deficitária.
Estimativas relativas ao último ano indicam que as exportações atingiram 97,7 milhões de USD (+7,4%
face a 2009) e segundo as projecções da EIU é expectável que em 2011 se verifique um acréscimo da
ordem dos 17%, em virtude sobretudo do previsível aumento do preço do petróleo (as reexportações de
combustíveis constituem a parte mais significativa das exportações cabo-verdianas) e da expansão das
exportações não tradicionais.
Relativamente às importações, que ascenderam a 791,5 milhões de USD em 2010 (+9,8% face ao ano
anterior), as projecções apontam para um acréscimo de cerca de 14% em 2011, induzido pelos inputs
relacionados com os investimentos nas infra-estruturas e pelo aumento dos preços das commodities.
Principais Clientes
2008
Quota (% )
2009
Posição
Quota (%)
2010
Posição
Quota (%)
Posição
Espanha
37,1
2ª
61,8
1ª
72,6
1ª
Portugal
40,6
1ª
33,5
2ª
22,7
2ª
EUA
0,4
6ª
1,2
4ª
1,6
3ª
França
0,0
n.d.
2,9
3ª
0,6
4ª
Guiné Bissau
0,2
7ª
0,0
n.d.
0,6
5ª
Fonte:
Direcção Geral de Alfândegas de Cabo Verde / Banco de Cabo Verde
Notas:
n.d. – não disponível
Não estão consideradas as reexportações
Principais Fornecedores
2008
Quota (%)
2009
Posição
Quota (%)
2010
Posição
Quota (%)
Posição
Portugal
50,3
1ª
48,3
1ª
51,4
1ª
Países Baixos
17,0
2ª
16,7
2ª
16,8
2ª
Espanha
7,3
3ª
9,8
3ª
10,6
3ª
Brasil
5,7
4ª
4,5
4ª
3,7
4ª
França
2,0
6ª
1,9
6ª
3,7
5ª
Fontes:
Direcção Geral de Alfândegas de Cabo Verde / Banco de Cabo Verde
Nota:
Não estão consideradas as reexportações
8
Os dados estatísticos de Cabo Verde indicam que Portugal tem sido o principal parceiro comercial do
país, colocando-se na primeira posição enquanto fornecedor e na segunda como cliente. Contudo, na
qualidade de fornecedor do mercado cabo-verdiano, a posição portuguesa revela uma maior estabilidade
do que como cliente. Nesta última vertente, tem-se vindo a verificar uma redução da quota de Portugal,
designadamente em favor da Espanha (através das Canárias), que ocupou nos dois últimos anos a
primeira posição no ranking dos clientes.
Numa análise por zonas económicas, é de sublinhar que a Europa representou, em 2009, cerca de 97%
das exportações cabo-verdianas (88,5% em 2008) e 78,8% das importações (80,6% no ano anterior).
Principais Produtos Transaccionados – 2010
Exportações
% Total
Importações
% Total
Conservas de peixe
41,59
Gasóleo
6,65
Peixes frescos e refrigerados
33,85
Artefactos diversos para usos eléctricos
4,77
Confecções
11,12
Ferro, aço
4,45
Partes de calçado
9,93
Cimento
3,82
Aguardentes e licores
1,57
Arroz
3,39
Lagostas frescas e congeladas
0,98
Artefactos de escritório
3,34
Fonte:
Direcção Geral de Alfândegas de Cabo Verde
Nota:
Refere-se apenas à exportação nacional, estando excluídas as reexportações
6
O principal produto de exportação do país tem sido o que resulta da sua actividade piscatória, a qual,
embora apresente uma moderada contribuição para o PIB, continua a ter um impacto significativo em
termos de emprego e nas vendas ao exterior, tendo representado 75% do total das exportações em
2010. Nas posições seguintes surgem o vestuário e partes de calçado, que, no seu conjunto,
representaram 21% do total exportado no mesmo ano.
As importações são muito menos concentradas e constituídas por uma panóplia de produtos destinados
a satisfazer as necessidades, tanto ao nível dos produtos básicos como dos bens intermédios e
industriais, que a economia local não consegue suprir.
2.3. Investimento Externo
Cabo Verde é ainda um país pouco relevante, em termos mundiais, no que se refere aos fluxos de
investimento directo estrangeiro (IDE). Contudo, a evolução que se tem registado nos últimos anos e as
perspectivas apresentadas, apontam para uma importância cada vez maior do país, designadamente na
sua qualidade de receptor de investimento.
6
Não se consideram as reexportações.
9
Investimento Directo
6
(10 USD)
2005
Investimento estrangeiro em Cabo Verde
2006
2007
2008
2009
82
131
190
212
120
0
0
0
-3
0
Como receptor
143ª
144ª
149ª
141ª
148ª
Como emissor
136ª
139ª
134ª
194ª
184ª
Investimento de Cabo Verde no estrangeiro
Posição no ranking mundial
Fonte:
UNCTAD (United Nations Conference on Trade and Development) - World Investment Report 2010
De acordo com o World Investment Report publicado pela UNCTAD em 2010, constata-se que os fluxos
de IDE registaram um forte aumento nos últimos anos, tendo passado de 13 milhões de USD em 2001
para 212 milhões em 2008. A crise de liquidez nos mercados financeiros internacionais tem condicionado
a recente evolução do investimento directo estrangeiro em Cabo Verde, tendo-se verificado uma descida
acentuada em 2009 (-43% face ao ano anterior). No final de 2009 o IDE acumulado atingia perto de 1,1
mil milhões de USD, o que correspondia a mais de dez vezes o valor alcançado no final da década
anterior.
O IDE tem-se concentrado fortemente no sector do turismo e hotelaria, com particular destaque nas ilhas
do Sal, Boavista e São Vicente. A indústria, que há alguns anos atrás conseguiu captar vários
investimentos significativos, vem perdendo progressivamente a posição que detinha, representando
cerca de 2% no total do IDE.
Portugal, Itália, Irlanda, Espanha e Reino Unido destacam-se como principais mercados emissores de
investimento directo estrangeiro.
2.4. Turismo
O sector do turismo vem assumindo uma importância crescente nas actividades económicas de Cabo
Verde e tem constituído, nos últimos anos, o verdadeiro motor do desenvolvimento do país, quer em
termos da sua contribuição para as receitas correntes da balança de pagamentos e para a diminuição do
desemprego, quer pelos capitais estrangeiros que atrai, como ainda pelo impulso que vem dando a
diversos outros sectores de actividade (construção, comércio, serviços, transportes e comunicações,
entre outros).
O contributo do sector do turismo para o PIB não ultrapassava os 7,5% em 2000 mas actualmente situase em cerca de 21%, tendo registado um crescimento médio anual de 17%.
Segundo dados publicados pela Organização Mundial de Turismo (OMT), verifica-se um aumento
contínuo do número de turistas que visitaram o país ao longo dos últimos anos, tendo atingido 287.183
em 2009 (último ano disponível), o que representou um ligeiro acréscimo relativamente ao ano anterior
(+0,72%).
10
Indicadores do Turismo
2005
3
Turistas (10 )
a
3
Dormidas (10 )
6
Receitas (10 USD)
Fonte:
Organização Mundial de Turismo (OMT)
Nota:
(a) Inclui apenas as dormidas na hotelaria global
2006
2007
2008
2009
198
242
267
285
287
850
1.261
1.308
1.712
1.898
177
280
375
432
355
Portugal, que até 2008 representava o principal emissor de turistas, com cerca de 20,3% do total, foi
7
ultrapassado pelo Reino Unido em 2009 (19,9%) , ocupando nesse ano a segunda posição (17,8%).
Seguem-se a Itália (14,8%), a Alemanha (14,0%), a França (7,9 %) e a Bélgica (7,7%). A Europa
representa cerca de 85% dos turistas que visitam Cabo Verde. Os destinos mais procurados são as ilhas
do Sal, Santiago, São Vicente e Boavista.
Dados relativos a 2009 indicam que a ilha do Sal foi responsável por 44,8% das entradas de turistas,
seguida da Boavista (25%), Santiago (16,3%), São Vicente (7,1%), Santo Antão (3,9%), Fogo (2,3%),
Maio (0,2%), São Nicolau (0,4%) e Brava (0,0%). O expectável aparecimento de novas unidades
hoteleiras e circuitos turísticos na Boavista, Santiago, São Vicente, São Nicolau e Fogo permitirá criar a
massa crítica necessária para, também nestas ilhas, surgirem os investimentos necessários a um
equilibrado desenvolvimento do turismo no arquipélago.
Os objectivos apontados por Cabo Verde, e que constam do seu Plano Estratégico de Turismo, é atingir
500 mil turistas a médio prazo (1 milhão até 2020) atraindo-os de novos mercados como os países
nórdicos (Suécia, Dinamarca e Noruega) e Leste europeu (Polónia, República Checa e Rússia). As
autoridades visam alcançar, até 2015 e comparativamente ao ano de 2009, um aumento do emprego
directo em 175%, do número de estabelecimentos hoteleiros em 183% (de 173 para 318 unidades
hoteleiras) e do número de camas em 153% (de 11.720 para 18.000).
3. Relações Económicas com Portugal
3.1. Comércio
Cabo Verde, apesar da pequena dimensão da sua economia, é um importante parceiro comercial de
Portugal, designadamente enquanto destino das exportações portuguesas (17º cliente em 2010), já que
no que se refere à origem das importações a sua posição é bastante modesta (101º fornecedor). A
evolução registada nos últimos anos traduz um reforço gradual da sua quota enquanto destino das
exportações portuguesas, que se situou em 0,72% em 2010.
7
Até 2006 o R. Unido apresentava valores marginais, mas a partir de 2007 tornou-se o segundo mercado emissor de turistas para
Cabo Verde, remetendo a Itália para a 3ª posição.
11
No contexto dos países africanos de língua oficial portuguesa, Cabo Verde surge, em 2010, como 2º
cliente, a seguir a Angola e como 3º fornecedor, depois de Angola e Moçambique.
No contexto do comércio externo cabo-verdiano, e de acordo com os dados divulgados pela Direcção
Geral da Alfândegas de Cabo Verde, verifica-se que Portugal mantém o primeiro lugar enquanto
fornecedor, representando 51,4% das importações em 2010 (45% em 2007). Enquanto cliente, Portugal
detém a segunda posição (até 2008 posicionava-se em 1º lugar), a seguir a Espanha, com uma quota de
22,7%.
Evolução da Importância de Cabo Verde nos Fluxos Comerciais de Portugal
2006
2007
2008
19ª
2009
18ª
2010
Posição
19ª
15ª
17ª
% Saídas
0,53
0,60
0,66
0,70
0,72
Posição
103ª
103ª
99ª
104ª
101ª
% Chegadas
0,01
0,01
0,01
0,01
0,01
Como cliente
Como fornecedor
Fonte:
INE – Instituto Nacional de Estatística
As transacções comerciais entre os dois países são amplamente favoráveis a Portugal, com as
exportações portuguesas a apresentarem, no período 2006-2010, um crescimento médio anual de 9,5%,
enquanto que as importações registaram um aumento de 2,3%.
No último ano, as exportações portuguesas para o mercado cabo-verdiano atingiram cerca de 263,5
milhões de euros, representando um aumento de 18,3% face a 2009 (que compara com uma taxa de
crescimento de 15,8% do total das exportações portuguesas), verificando-se igualmente um acréscimo
das importações (+3,2%), que alcançaram aproximadamente 7,5 milhões de euros.
Nos primeiros dois meses de 2011, o montante das exportações portuguesas para Cabo Verde teve um
aumento de 26,2% em termos homólogos e as importações registaram igual tendência (+13,6%).
Evolução da Balança Comercial Bilateral
3
(10 EUR)
2006
2007
2008
2009
2010
a
Var. %
b
2010
2011 Var. %
Jan/Fev Jan/Fev 10/11
Exportações
189.713
227.951
257.539
222.707
263.477
9,5
32.050
40.461
26,2
Importações
7.123
7.271
8.964
7.241
7.476
2,3
1.359
1.544
13,6
182.590
220.680
248.575
215.466
256.001
--
30.691
38.916
--
2663,5%
3134,9%
2873,0%
3075,5%
3524,3%
-- 2358,2% 2620,1%
--
Saldo
Coef. Cobertura
Fonte:
Notas:
(a) Média aritmética das taxas de crescimento anuais no período 2006-2010
(b) Taxa de variação homóloga
12
De um padrão de especialização sectorial das exportações assente, principalmente, em produtos
industriais transformados (cerca de 95%), o grupo das máquinas e aparelhos tem sido dominante nas
exportações portuguesas para Cabo Verde (26,6% do total em 2010) e registou, no último ano, um
crescimento de aproximadamente 75% face a 2009. O grupo dos produtos alimentares ocupa a segunda
posição no ranking das exportações (12,1% do total em 2010), seguindo-se os metais comuns, os
minerais e minérios, os produtos agrícolas e os produtos químicos. O conjunto formado por estes seis
principais grupos de produtos representa 76% das exportações portuguesas para Cabo Verde (70% em
2009).
Dados relativos a 2009 indicam que 34,7% das exportações para Cabo Verde de produtos industriais
transformados incidiram em produtos classificados como de baixa tecnologia. Seguem-se os produtos de
média-baixa intensidade tecnológica (28,8%), de média-alta tecnologia (26,9%) e de alta intensidade
tecnológica (9,6%).
Principais Exportações por Grupos de Produtos
3
% Tot.
2006
Var %
09/10
Máquinas e aparelhos
45.015
23,7
40.233
18,1
70.199
26,6
74,5
Produtos alimentares
26.851
14,2
29.215
13,1
31.782
12,1
8,8
Metais comuns
18.325
9,7
22.133
9,9
26.385
10,0
19,2
Minerais e minérios
14.287
7,5
24.086
10,8
25.441
9,7
5,6
Produtos agrícolas
16.726
8,8
21.360
9,6
25.097
9,5
17,5
Produtos químicos
15.370
8,1
18.864
8,5
21.001
8,0
11,3
8.771
4,6
13.047
5,9
15.336
5,8
17,5
11.259
5,9
13.695
6,1
9.723
3,7
-29,0
Pastas celulósicas e papel
5.883
3,1
6.879
3,1
7.576
2,9
10,1
Madeira e cortiça
4.061
2,1
4.663
2,1
5.301
2,0
13,7
Instrumentos de óptica e precisão
2.730
1,4
3.151
1,4
4.088
1,6
29,7
Matérias têxteis
3.954
2,1
3.956
1,8
3.343
1,3
-15,5
Combustíveis minerais
1.801
0,9
3.592
1,6
2.583
1,0
-28,1
Vestuário
2.037
1,1
2.439
1,1
2.507
1,0
2,8
Peles e couros
1.188
0,6
1.520
0,7
1.992
0,8
31,1
879
0,5
690
0,3
425
0,2
-38,4
10.177
5,4
13.009
5,8
10.444
4,0
-19,7
397
0,2
175
0,1
253
0,1
44,8
189.713
100,0
222.707
100,0
263.477
100,0
18,3
Veículos e outro mat. transporte
Calçado
Outros produtos
Valores confidenciais
Total
Fonte:
2010
% Tot.
2010
2006
Plásticos e borracha
2009
% Tot.
2009
(10 EUR)
13
As importações originárias de Cabo Verde são claramente mais concentradas do que as exportações
portuguesas para o mercado, com o calçado e o vestuário (produtos essencialmente fabricados pelas
empresas portuguesas instaladas em Cabo Verde, ao abrigo do regime das Empresas Francas) a
representarem, em conjunto, 76% do total importado em 2010 (70% no ano anterior). Se considerarmos
ainda as máquinas e aparelhos (9,4%), os produtos alimentares (4,5%) e agrícolas (3,0%) e os veículos e
outro material de transporte (4,2%), significa que apenas cinco grupos de produtos são responsáveis por
93% das importações totais.
Cerca de 92% das importações portuguesas de produtos industriais transformados provenientes de Cabo
Verde (que representam 95% das importações totais) corresponde a produtos de baixa intensidade
tecnológica.
Principais Importações por Grupos de Produtos
3
(10 EUR)
% Tot.
2006
2006
% Tot.
2009
2009
% Tot.
2010
2010
Var %
09/10
Calçado
2.540
35,7
2.892
39,9
3.321
44,4
14,9
Vestuário
2.489
34,9
2.161
29,8
2.364
31,6
9,4
Máquinas e aparelhos
408
5,7
204
2,8
701
9,4
243,3
Produtos alimentares
229
3,2
1.161
16,0
335
4,5
-71,1
Produtos agrícolas
913
12,8
352
4,9
227
3,0
-35,4
Produtos químicos
1
0,0
17
0,2
130
1,7
678,5
Metais comuns
155
2,2
40
0,6
116
1,6
188,8
Veículos e outro mat. transporte
169
2,4
306
4,2
100
1,3
-67,2
6
0,1
0
0,0
82
1,1
§
Instrumentos de óptica e precisão
63
0,9
40
0,6
71
0,9
75,7
Matérias têxteis
19
0,3
6
0,1
11
0,1
65,8
Plásticos e borracha
43
0,6
4
0,1
6
0,1
64,6
Minerais e minérios
0
0,0
3
0,0
5
0,1
64,3
Pastas celulósicas e papel
4
0,1
21
0,3
2
0,0
-89,7
Madeira e cortiça
0
0,0
1
0,0
0
0,0
-82,4
Combustíveis minerais
1
0,0
0
0,0
0
0,0
-100,0
Outros produtos
6
0,1
21
0,3
3
0,0
-83,9
77
1,1
11
0,2
0
0,0
-100,0
7.123
100,0
7.241
100,0
7.476
100,0
3,2
Peles e couros
Valores confidenciais
Total
Fonte:
Nota:
§ - Coeficiente de variação >= 1000% ou valor zero no período anterior
14
Ao longo dos últimos anos e até 2008, registou-se um aumento contínuo do número de empresas
portuguesas que exportaram produtos para Cabo Verde (2.633 em 2004 que compara com 3.698 em
2008). No entanto, em 2009 (último ano disponível), houve uma queda significativa, não indo além das
2.785 empresas exportadoras. Por outro lado, o número de empresas portuguesas que adquiriram
produtos no mercado cabo-verdiano desceu de 111 em 2005, para 91 em 2009.
3.2. Serviços
Segundo dados do Banco de Portugal, constata-se que as trocas de serviços entre Portugal e Cabo
Verde assumem uma posição relativamente modesta, já que correspondem a quotas que se têm situado
em torno de 0,4% e 0,5%, qualquer que seja o fluxo considerado.
Importância de Cabo Verde nos Fluxos do Comércio de Serviços de Portugal
2006
2007
2008
2009
2010
Posição
21ª
21ª
22ª
22ª
24ª
% Export.
0,46
0,43
0,48
0,46
0,36
Posição
19ª
19ª
17ª
19ª
18ª
% Import.
0,48
0,54
0,53
0,45
0,49
Como cliente
Como fornecedor
Fonte:
Banco de Portugal
Ao contrário do que sucede com a sua balança global de serviços, Cabo Verde, nas relações bilaterais
com Portugal, regista um saldo desfavorável neste sector. Contudo, este desequilíbrio na balança de
serviços é muito menos significativo do que aquele que se verifica no comércio de mercadorias e situouse perto de 9,7 milhões de euros em 2010.
A balança de serviços entre os dois países registou, em 2010, movimentos opostos no que diz respeito
às exportações e às importações. As exportações de serviços portugueses para Cabo Verde
decresceram cerca de 15% em termos homólogos, num ano de recuperação dos fluxos de comércio
internacional, enquanto as importações registaram um aumento de 16%.
Balança de Serviços Bilateral
3
(10 EUR)
2006
2007
2008
2009
2010
Var. %
06/10
a
Exportações
67.153
73.165
85.015
74.593
63.096
-0,6
Importações
46.265
56.533
60.219
46.073
53.436
5,3
Saldo
20.888
16.632
24.796
28.520
9.660
--
145,1%
129,4%
141,2%
161,9%
118,1%
--
Coef. Cobertura (%)
Fonte:
Banco de Portugal
Nota:
15
Na generalidade das principais componentes deste sector, o saldo é favorável a Portugal. No entanto, na
área do turismo, a situação é oposta, com Cabo Verde a ocupar uma posição importante como mercado
receptor e a assumir um lugar bastante secundário enquanto emissor de turistas para Portugal.
3.3. Investimento
As relações de investimento situam-se em níveis relativamente modestos, apesar do peso que Portugal
tem no total do investimento estrangeiro em Cabo Verde. De facto, em 2010, Cabo Verde representou
apenas 0,54% do investimento directo português no exterior (IDPE), o que correspondeu à 20ª posição
enquanto país receptor de IDPE, a nível mundial. Na qualidade de emissor de investimento directo para
Portugal, tem-se registado uma evolução positiva ainda que pouco relevante (24ª em 2010).
Importância de Cabo Verde nos Fluxos de Investimento para Portugal
2006
Posição
b
2007
2008
2009
2010
47ª
43ª
38ª
29ª
24ª
0,00
0,00
0,00
0,01
0,02
15ª
23ª
22ª
23ª
20ª
0,57
0,14
0,25
0,14
0,54
Portugal como receptor (IDE)
%
a
Posição
b
Portugal como emissor (IDPE)
%
Fonte:
Banco de Portugal
Notas:
(a) Com base no investimento bruto
a
(b) Posição do mercado enquanto origem do IDE bruto total e destino do IDPE bruto total, num conjunto de 55 mercados
O investimento português em Cabo Verde tem apresentado uma evolução bastante irregular ao longo do
tempo, tendo-se mesmo assistido a importantes fluxos de desinvestimento, o que conduziu,
designadamente, a valores de investimento líquido negativos nos últimos quatro anos. A esta situação
não serão estranhas as operações de desinvestimento efectuadas pelo agrupamento EDP/ADP na
empresa cabo-verdiana de electricidade e água ELECTRA, assim como operações noutras áreas,
designadamente no sector financeiro.
Em 2010, o investimento directo de Portugal em Cabo Verde registou um valor bruto próximo de 31
milhões de euros, ligeiramente inferior ao valor do desinvestimento (31,3 milhões de euros). O sector de
actividade que absorveu o maior valor de investimento foi o da construção, que representou 43,5% do
total. Em termos de tipo de operação, a rubrica “capital de empresas” (constituição de empresas,
aumento de capital e aquisição de quotas/acções) foi responsável por cerca de 80% do investimento
directo bruto.
De qualquer modo, na sequência da instalação de unidades industriais e de uma participação activa no
processo de privatizações, Portugal ocupa um lugar cimeiro entre os investidores estrangeiros em Cabo
Verde. A presença portuguesa abrange praticamente todos os sectores da economia, mas com especial
relevância nas áreas da construção, banca e seguros, turismo e hotelaria, comunicações, consultoria,
indústria transformadora e comércio.
16
Investimento Directo de Portugal em Cabo Verde
a
3
(10 EUR)
2006
2007
2008
2009
Var. %
06/10
2010
Investimento bruto
56.345
21.310
28.068
10.856
30.920
23,3
Desinvestimento
46.236
113.885
28.076
20.777
31.280
23,9
Investimento líquido
10.109
-92.575
-8
-9.921
-360
--
Fonte:
Banco de Portugal
Nota:
Os investimentos cabo-verdianos em Portugal têm sido praticamente irrelevantes, embora nos últimos
dois anos, particularmente em 2010, tenham registado um salto significativo, em comparação com os
valores dos anos anteriores. Contudo, são também assinaláveis os desinvestimentos realizados, cujos
valores se apresentam, aliás, superiores aos dos investimentos efectuados entre 2005 e 2008.
Investimento Directo de Cabo Verde em Portugal
a
3
(10 EUR)
2006
2007
Investimento bruto
Desinvestimento
Investimento líquido
2008
2009
Var. %
06/10
2010
2
192
877
1.640
8.510
2590,7
230
1.177
1.925
198
96
83,5
-228
-985
-1.048
1.442
8.414
--
Fonte:
Banco de Portugal
Nota:
3.4. Turismo
Relativamente ao turismo de Cabo Verde em Portugal e com base nas receitas geradas na hotelaria
global (único indicador disponível) verificou-se um decréscimo médio anual de 10,9% entre 2006 e 2010,
devido à queda acentuada nos últimos dois anos (-52,6% e -34% em 2009 e 2010, respectivamente).
Neste contexto, o mercado cabo-verdiano ocupou, em 2010, a 37ª posição no ranking das receitas
provenientes dos países emissores de turistas para Portugal, com um montante de aproximadamente 4,7
milhões de euros.
Turismo de Cabo Verde em Portugal
2006
b
3
Receitas (10 EUR)
2007
2008
2009
2010
Var.
a
10.099
11.596
14.838
7.057
4.658
-10,9
c
0,15
0,16
0,20
0,10
0,06
--
Posição
28
30
29
31
37
--
% total
Fonte:
Banco de Portugal
Notas:
(b) Inclui apenas a hotelaria global
(c) Refere-se ao total de estrangeiros
17
Portugal, que até 2008 representava o principal emissor de turistas para Cabo Verde, com cerca de
20,3% do total, foi ultrapassado pelo Reino Unido em 2009 (19,9%) ocupando nesse ano a segunda
posição (17,8%).
4. Relações Internacionais e Regionais
A República de Cabo Verde é membro, nomeadamente, do Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD),
da União Africana (UA) e da Organização das Nações Unidas (ONU), assim como da maioria das suas
agências especializadas, de entre as quais se destaca o Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD). Integra a Organização Mundial do Comércio (OMC) desde Julho de 2008.
A nível regional, Cabo Verde é membro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental –
CEDEAO – (Economic Community of West African States - ECOWAS) e da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (CPLP).
A CEDEAO (http://www.comm.ecowas.int/sec/index.php?id=about_a&lang=en), instituída em 1975 por
quinze países da África Ocidental, tem como principal objectivo o estabelecimento de uma união
aduaneira e de um mercado comum, no sentido de promover a livre circulação de mercadorias e de
pessoas nos países-membros. Cabo Verde aderiu em 1977 a esta organização.
A CPLP (http://www.cplp.org/), criada a 17 de Julho de 1996, em Lisboa, integra, para além de Cabo
Verde, os seguintes países: Angola; Brasil; Guiné-Bissau; Moçambique; Portugal; São Tomé e Príncipe e
Timor-Leste. Apresenta como objectivos gerais a concertação político-diplomática em matéria de
relações internacionais, nomeadamente na defesa e promoção de interesses comuns ou questões
específicas, a cooperação, particularmente nos domínios económico, social, cultural, jurídico e técnicocientífico, e a materialização de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa.
De referir que as relações de Cabo Verde com a União Europeia se processam no âmbito do Acordo
Cotonou, o qual entrou em vigor a 1 de Abril de 2003, e que vem substituir as Convenções de Lomé que
durante décadas enquadraram as relações de cooperação entre os Estados-membros da UE e os países
de África, Caraíbas e Pacífico (ACP).
Com um período de vigência de 20 anos, este Acordo estabelece um novo quadro jurídico regulador da
cooperação entre as partes, cujo principal objectivo consiste na redução da pobreza e, a longo prazo, a
sua erradicação, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva e faseada dos países ACP
(atendendo às especificidades de cada um) na economia mundial.
No âmbito da parceria UE/Países ACP as partes acordaram em concluir novos convénios comerciais
compatíveis com as regras da OMC (Acordos de Parceria Económica - APE) eliminando
progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em domínios conexos
18
como a normalização, a certificação e o controlo da qualidade, a política da concorrência, a política do
consumidor, entre outros.
Os novos regimes comerciais deviam ser introduzidos de forma gradual e pragmática, tendo sido
estabelecido um período preparatório (temporário) que terminou em 31 de Dezembro de 2007. Dadas as
dificuldades que acompanharam o processo de negociação entre as partes (apenas alguns Acordos
transitórios foram assinados) houve necessidade de continuar o diálogo com vista a alcançar uma maior
abertura no futuro.
Actualmente, a UE e a CEDEAO estão em negociações para a celebração de um APE para implantação
de uma Zona de Comércio Livre, tendo em conta as diferenças de desenvolvimento económico
existentes entre os vários Estados-membros da Comunidade Económica dos Estados da África
Ocidental.
Os interessados podem consultar informação sobre o Acordo Cotonou no Portal Europa, em:
http://europa.eu/legislation_summaries/development/african_caribbean_pacific_states/r12101_pt.htm
e
sobre a evolução das negociações entre a UE e a CEDEAO, com vista à celebração do respectivo APE,
na página ACP-EU Trade: http://www.acp-eu-trade.org/index.php?loc=epa/ (seleccionar, na coluna do
lado esquerdo, o capítulo West Africa/Afrique de l’ Ouest).
No que respeita ao relacionamento bilateral entre a União Europeia e Cabo Verde o Site da Comissão
Europeia, no tema Development / Regions and Countries, disponibiliza informação actualizada –
http://eeas.europa.eu/cape_verde/index_en.htm
5. Condições Legais de Acesso ao Mercado
5.1. Regime Geral de Importação
A liberalização do comércio externo em Cabo Verde tem vindo a ser executada de forma gradual e
progressiva, quer através da simplificação dos procedimentos legais, quer da adopção de medidas de
descontingentação das operações de importação.
Em Fevereiro de 1999, foi abolido o regime de licenciamento prévio da importação de mercadorias, bem
como o respectivo instrumento de suporte, o Boletim de Registo Prévio de Importação (BRPI). Naquele
ano foram, igualmente, desafectadas da competência do Estado determinadas actividades de natureza
comercial, nomeadamente a importação de alguns produtos alimentares.
Com o objectivo de efectuar uma aproximação às normas da OMC em matéria de simplificação dos
procedimentos e circuitos de registo e licenciamento das operações de comércio externo, foi publicado o
Decreto n.º 68/2005, que revê o regime legal em vigor nesta matéria, revogando o Decreto-Lei n.º
51/2003.
19
Com esta reforma, é definido um quadro liberal em matéria de comércio externo, ou seja, as operações
de importação e exportação são livres para os importadores e exportadores devidamente credenciados
nos termos da lei. No que respeita ao licenciamento das importações, o sistema administrativo
compreende três modalidades:
•
Importações dispensadas de licenciamento;
•
Importações sujeitas a licenciamento automático;
•
Importações sujeitas a licenciamento não automático.
Entre as mercadorias dispensadas de licenciamento encontram-se: aquelas sem valor comercial
(definidas por lei); as operações de aperfeiçoamento activo e passivo, de importação temporária,
reimportação no Estado, reexportação e de trânsito; e as importações sujeitas a regimes aduaneiros
especiais.
Como princípio geral, todas as mercadorias estão sujeitas ao licenciamento automático, salvo as que
estão submetidas a controlos sanitários, fitossanitários e de segurança e as mercadorias objecto de
restrições (obrigatoriamente definidas por lei).
O licenciamento automático será efectivado mediante a apresentação da declaração aduaneira na
Alfândega, cuja emissão é da competência do Ministério responsável pela área do comércio. Quando se
tratar de licenciamento não automático, os operadores económicos necessitam de obter autorização
prévia junto das autoridades competentes.
Não obstante a introdução pela Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) de novos mecanismos de
facilitação e agilização dos despachos aduaneiros que permitirão aos utentes acompanharem o
andamento
dos
respectivos
despachos,
(http://www.alfandegas.cv/index.php?option=com_content&task=view&id=166), importa referir que as
Alfandegas em Cabo Verde passaram a ser mais rigorosas (desde Março de 2011) quanto ao controlo
dos despachos relativamente às mercadorias importadas, exigindo com muito mais frequência a
apresentação do despacho alfandegário das Alfandegas de Portugal. Apesar desta exigência estar dentro
dos direitos normais das autoridades alfandegárias, a mesma não era praticada com carácter usual.
A Pauta Aduaneira de Cabo Verde baseia-se no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
Mercadorias, correspondente à Nomenclatura Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de
que Cabo Verde é membro. Aprovada em 2002, esta pauta contempla direitos aduaneiros ad-valorem,
variando as respectivas taxas entre 0% e 50% (ex.: cacau; águas e refrigerantes; cervejas; vinhos e
bebidas espirituosas; tabaco; sabões; peles em pêlo em bruto, curtidas ou acabadas; tractores usados
com mais de 10 anos; móveis de metal, madeira ou plástico; obras de marfim). A Pauta Aduaneira pode
ser
consultada
no
site
das
Alfândegas
de
Cabo
Verde
–
http://www.alfandegas.cv/index.php?option=com_docman&task=cat_view&Itemid=127&gid=22&orderby=
dmdate_published.
20
Importa referir, a este propósito, que depois da adesão à OMC em 2008, após sete anos de negociações,
o país concordou numa consolidação tarifária com taxas a variar de 0% a 55%, envolvendo algumas das
condições a redução progressiva dos direitos aduaneiros até 2018, o que determinará uma taxa máxima
média de 15%. Quanto aos produtos agrícolas, Cabo Verde concordou numa consolidação tarifária nos
19%. Ainda neste contexto, e para fazer face aos compromissos da OMC, está em curso o projecto
“Reforma Aduaneira” que visa apoiar e facilitar a participação activa do país no sistema multilateral de
comércio, aumentando o grau de aplicação do regime aduaneiro.
Além dos direitos de importação, existe ainda um conjunto de direitos específicos que incidem sobre
certos produtos.
•
Taxa Comunitária – decorre do Tratado da CEDEAO, com a finalidade de gerar recursos para
financiar as actividades da Comunidade. A base tributária de aplicação desta taxa é constituída pelo
valor das mercadorias importadas para consumo no espaço da CEDEAO, provenientes de países
terceiros, havendo, no entanto, algumas situações de isenção. A taxa base deste imposto é de 0,5%.
•
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – introduzido em Janeiro de 2004, estabelece uma taxa
geral no valor de 15% e uma de 6% para os serviços de hotelaria e restauração. Alguns bens
(considerados essenciais no consumo) estão isentos (taxa 0%).
•
Imposto de Consumos Especiais – aplicável aos bens supérfluos, de luxo ou indesejáveis, por razões
de política económica, social ou ambiental (ex.: bebidas espirituosas, os vinhos, os espumantes, a
cerveja de malte e o tabaco). A taxa base é de 10%, havendo alguns produtos com taxas mais
elevadas de 40%, 100% ou mesmo 150% (ex.: tractores usados com mais de 10 anos).
Com a introdução do IVA foram abolidos o Imposto de Turismo e os Emolumentos Gerais Aduaneiros.
Em 1998, foi autorizada a criação de Zonas Francas Comerciais – ZFC que viabilizam a concessão de
uma série de isenções, ao nível aduaneiro e fiscal, na importação de um conjunto de mercadorias, como
sejam: materiais de construção; máquinas, aparelhos, instrumentos, móveis e utensílios; material de
carga e transporte de mercadorias para utilização exclusiva do concessionário ou do operador. Em 2001,
foi criada a Zona Franca Comercial de S. Vicente.
Em nome do incentivo à actividade económica, reconhecem-se isenções e reduções dos direitos
aduaneiros e impostos sobre mercadorias importadas. A respectiva lista pode ser consultada na página
na Internet das Alfândegas de Cabo Verde – http://www.alfandegas.cv/.
5.2. Regime de Investimento Estrangeiro
Com vista a potenciar e a incentivar o desenvolvimento de Cabo Verde, o Governo tem vindo a
implementar um programa de liberalização da economia, que visa, entre outros objectivos, a captação do
investimento privado, não apenas nacional, mas também estrangeiro.
21
A legislação cabo-verdiana é não discriminatória, concedendo ao investidor estrangeiro o mesmo
tratamento que ao nacional. Garante, ainda, tratamento justo e equitativo, segurança e protecção de bens
e direitos, transferência de divisas de todos os montantes a que legalmente o investidor tenha direito,
estabelecimento de contas em divisas para realização de operações e a aplicação de um regime de
recrutamento de trabalhadores estrangeiros, incluindo os respectivos direitos e garantias.
Como princípio geral, o acesso de estrangeiros ou nacionais à actividade económica não é objecto de
restrições, estando consagrada a liberdade de estabelecimento em todos os sectores de actividade, não
se encontrando, salvo disposição constitucional em contrário, nenhum sector vedado à iniciativa privada.
No entanto, quando a exploração do domínio público não é efectuada directamente pelos respectivos
titulares, a gestão por particulares só poderá ocorrer em regime de concessão ou outro que não envolva
a transmissão da propriedade dos bens a explorar.
Aos projectos de investimento submetidos a aprovação, exige-se que possam trazer vantagens concretas
para o desenvolvimento do país, designadamente no que respeita à transferência de know how e ao
aumento do valor acrescentado bruto, e que apresentem sempre um vector exportador.
Em termos de formalidades a cumprir, o investidor deverá solicitar uma autorização prévia para
concessão do Estatuto de Investidor Externo. O pedido poderá ser efectuado através da agência Cabo
Verde Investimentos (CI) – http://www.ci.cv/, a quem cabe a promoção activa de condições propícias à
realização de investimento estrangeiro (assim como o nacional). A resposta será transmitida ao potencial
investidor num prazo máximo de trinta dias, sendo que se tal não ocorrer naquele prazo, o pedido é
considerado deferido. Na sequência do deferimento do pedido, é emitido o Certificado de Investidor
Externo, o qual permitirá ao investidor ter acesso aos incentivos previstos na Lei do Investimento Externo
(Lei n.º 90/IV/93, de 15 de Dezembro). De referir que o Certificado expira se o investimento não for
realizado no prazo de seis meses.
As operações de investimento externo estão sujeitas ao registo no Banco de Cabo Verde e, antes do
início da actividade, o empreendimento deverá estar devidamente inscrito no departamento estatal
competente, sendo inspeccionado no prazo de trinta dias a contar da data do pedido de inspecção.
O Site E-Regulations Cabo Verde disponibiliza informação sobre a tramitação e os procedimentos que
envolvem a realização de operações de investimento externo no país, nomeadamente relativa à criação
de sociedade, sucursal de empresa estrangeira e escritório de representação – http://caboverde.eregulations.org/show-list.asp?l=pt&mid=1.
Importa ainda fazer referência à Convenção de Estabelecimento. Trata-se de uma forma especial de
investimento externo, sendo celebrada, por iniciativa do Governo, entre o Estado e o investidor
estrangeiro, com vista ao exercício de uma determinada actividade económica no país. Tendo em conta
o regime excepcional previsto numa Convenção de Estabelecimento, esta só pode ser celebrada
relativamente a actividades que, pela sua dimensão, natureza, implicações económicas, sociais,
22
ecológicas ou tecnológicas, ou por outras circunstâncias, sejam consideradas de interesse relevante no
quadro da estratégia de desenvolvimento nacional, ou recomendem a adopção de cláusulas, garantias ou
condições especiais não incluídas no regime geral vigente.
Em termos de incentivos, a legislação prevê:
•
Lei do Investimento Externo – isenções e reduções fiscais, protecção de bens e direitos, dedução de
impostos sobre lucros reinvestidos, transferência para o exterior de dividendos e lucros, abertura de
contas em divisas e sua livre movimentação;
•
Incentivos às Exportações e Reexportações de Bens e Serviços – isenções e facilidades aduaneiras,
isenções e reduções fiscais, livre exportação de produtos;
•
Possibilidade de obtenção do Estatuto de Empresa Franca, o qual é atribuído apenas às empresas
produtoras de bens e serviços que se destinem exclusivamente à exportação ou à venda a outras
empresas francas em Cabo Verde.
Também é possível obter instalações industriais de renda mínima ou opção de compra, financiamento de
programas de formação de trabalhadores cabo-verdianos e financiamento de assistência técnica, além
de incentivos específicos sectoriais, incluídos na legislação que regulamenta os respectivos sectores de
actividade, nomeadamente a indústria e o turismo.
Os interessados podem consultar mais informação sobre incentivos ao investimento externo na página
da
agência
Cabo
Verde
Incentivos
(CI),
sobre
a
matéria,
em:
http://www.ci.cv/index.php?option=com_content&view=article&id=96&Itemid=61&lang=pt, assim como no
Guia do Investidor – http://www.ci.cv/documentos/Guia_do_Investidor_pt.pdf.
Os bens produzidos em Cabo Verde dispõem, igualmente, de condições de acesso preferencial aos
mercados da União Europeia (Acordo de Cotonou), aos EUA (Sistema de Preferências Generalizadas e
AGOA-African Growth Opportunity Act – http://www.agoa.gov/), à China e à CEDEAO.
Relativamente à contratação pública importa referir que a Lei n.º 17/VII/2007 procedeu a uma reforma do
sistema de aquisições do Estado, por forma a assegurar a máxima transparência dos processos e
permitir que as compras públicas sejam efectuadas nas condições mais vantajosas para o Estado. Por
sua vez, o Decreto-Lei n.º 1/2009, procura regular os procedimentos que envolvem a realização das
referidas despesas.
Ainda neste contexto, foi apresentado, em Junho de 2010, o Programa de Compras Públicas Electrónicas
(PCPE), cuja gestão é da responsabilidade da Agência Reguladora das Aquisições Públicas, e que visa
melhorar e simplificar os procedimentos de compras públicas de bens e serviços do Estado. O Site do
Ministério referenciado disponibiliza informação pormenorizada sobre a matéria (Manual da Contratação
Pública) – http://www.minfin.gov.cv/WebManual/apresentacao.html.
23
Finalmente, por forma a promover e a reforçar o desenvolvimento das relações de investimento entre os
dois países, foram assinados entre Portugal e Cabo Verde o Acordo sobre Promoção e Protecção de
Investimentos e a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, ambos em vigor.
5.3. Quadro Legal
Regime de Importação
•
Decreto-Lei n.º 25/2009, de 20 de Julho – Aprova as normas gerais de higiene a que estão sujeitos
os géneros alimentícios, bem como as modalidades do cumprimento das mesmas.
•
Decreto-Lei n.º 24/2009, de 20 de Julho – Aprova as normas de rotulagem dos géneros alimentícios
destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final, bem como as que regulam
determinados aspectos da sua apresentação e publicidade.
•
Decreto-Legislativo n.º 4/2010, de 3 de Julho – Aprova o Código Aduaneiro.
•
Ordem de Serviço n.º 04/2009/00.10.01, de 13 de Fevereiro – Estabelece a obrigatoriedade da
declaração do NIF (Número de Identificação Fiscal) nas operações aduaneiras.
•
Decreto n.º 68/2005, de 31 de Outubro – Revê o Regime Jurídico do Comércio Externo.
•
Lei n.º 14/VI/2002, de 19 de Setembro – Aprova a Pauta Aduaneira Cabo-verdiana, baseada no
Sistema Harmonizado.
Regime de Investimento Estrangeiro
•
Decreto-Legislativo n.º 13/2010, de 8 de Novembro – Aprova a Lei da Actividade Industrial.
•
Decreto n.º 22/2010, de 8 de Novembro – Aprova o Protocolo em Matéria de Troca de Informações e
Assistência Mútua Administrativa em Impostos sobre o Rendimento, conforme previsto no artigo 26.º
da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Cabo Verde e Portugal.
•
Decreto n.º 45/2010, de 11 de Outubro – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da
Actividade de Construção.
•
Decreto-Legislativo n.º 5/2010, de 16 de Junho – Altera o Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de
Outubro, que aprova o Código Laboral.
24
•
Decreto-Lei n.º 04/2010, de 8 de Março – Aprova o Regulamento que estabelece o processo de
criação, funcionamento e a composição das Unidades da Gestão de Aquisições (UGA) e da Unidade
da Gestão das Aquisições Centralizadas (UGAG).
•
Decreto-Regulamentar n.º 12/2009, de 20 de Julho – Aprova os Estatutos da Cabo Verde
Investimentos – CI (Agência Cabo-verdiana da Promoção de Investimentos e Exportação).
•
Decreto-Lei n.º 30/2009, de 17 de Agosto – Estabelece o novo regime para a realização de vistorias a
estabelecimentos comerciais.
•
Decreto-Lei n.º 20/2009, de 22 de Junho – Altera o Regime do Registo de Firmas estatuído pelo
Decreto-Lei n.º 59/99, de 27 de Setembro.
•
Decreto-Lei n.º 01/2009, de 5 de Janeiro – Regulamenta a Lei das Aquisições Públicas.
•
Lei n.º 33/VII/2008, de 8 de Dezembro – Aprova o novo Código de Imposto do Selo (em vigor a
01.01.2009).
•
Decreto-Lei n.º 15/2008, de 8 de Maio – Cria a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas
(ARAP) e aprova os respectivos estatutos.
•
Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro – Aprova o Código Laboral.
•
Decreto-Legislativo n.º 4/2007, de 20 de Agosto – Aprova o Código da Propriedade Industrial.
•
Lei n.º 17/VII/2007, de 10 de Setembro – Aprova o Regime Jurídico das Aquisições Públicas.
•
Lei n.º 55/VI/2005, de 10 de Janeiro – Estabelece o Regime de Estatuto de Utilidade Turística.
•
Lei n.º 46/VI/2004, de 12 de Julho – Cria a Taxa Ecológica.
•
Lei n.º 22/VI/2003, de 14 de Julho – Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Especiais.
•
Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho – Aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
•
Decreto-Lei n.º 1/96, de 15 de Janeiro – Regulamenta o Imposto Único sobre Rendimentos.
•
Lei n.º 127/IV/95, de 26 de Junho – Estabelece o Imposto Único sobre Rendimentos.
•
Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 3 de Janeiro – Disciplina os processos de autorização para a
realização de investimentos externos e para a organização do respectivo registo, previstos na Lei n.º
90/IV/93.
25
•
Lei n.º 99/IV/93, de 31 de Dezembro – Define o Estatuto de Empresa Franca.
•
Lei n.º 90/IV/93, de 15 de Dezembro – Estabelece as condições gerais da realização de
investimentos externos em Cabo Verde, bem como os direitos, garantias e incentivos atribuídos
neste contexto.
Acordos Relevantes
•
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2000, de 12 de Julho – Aprova a Convenção para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
entre Portugal e Cabo Verde.
•
Decreto n.º 32/91, de 26 de Abril – Aprova o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de
Investimentos, entre Portugal e Cabo Verde.
6. Informações Úteis
Formalidades na Entrada
Passaporte: Exigido a todos os visitantes.
Visto: É necessário.
Vacinas: Não existe obrigatoriedade, mas é aconselhável a vacinação contra a febre-amarela.
Riscos de Crédito e Caução e do Investimento Nacional no Estrangeiro
A COSEC – Companhia de Seguro de Créditos, S.A. gere, por conta do Estado português, a garantia de
cobertura de riscos de crédito e caução e do investimento nacional no estrangeiro, originados por factos
de natureza política, monetária e catastrófica.
No contexto das Políticas de Cobertura para Mercados de Destino das Exportações Portuguesas, apólice
individual, a cobertura para o mercado de Cabo Verde é a seguinte (Abril 2011):
Curto prazo – Aberta sem condições restritivas.
Médio/Longo prazo – Eventual exigência de garantia bancária ou de garantia soberana (decisão
casuística).
Indicações mais pormenorizadas sobre políticas e condições de cobertura podem ser obtidas junto da
Direcção Internacional da COSEC.
26
Hora Local
Corresponde ao UTC menos uma hora. Em relação a Portugal, Cabo Verde tem menos uma hora no
horário de Inverno e menos duas horas no horário de Verão.
Horários de Funcionamento
Serviços Públicos:
8h00-12h00/14h00-18h00
(segunda a sexta-feira)
Comércio:
8h00-12h30/15h00-19h00
9h00-13h00
(sábado)
Bancos:
8h15-15h00
Feriados
1 de Janeiro – Dia de Ano Novo
20 de Janeiro – Dia dos Heróis Nacionais
1 de Maio – Dia do Trabalhador
5 de Julho – Dia da Independência
15 de Agosto – Dia da Assunção
1 de Novembro – Dia de Todos-os-Santos
25 de Dezembro – Dia de Natal
Existem feriados locais, designadamente:
22 de Janeiro – Dia do Município do Mindelo
19 de Maio – Dia do Município da Praia
15 de Agosto – Nossa Senhora da Graça, na Praia
Nota: É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública no 2º período de
trabalho do dia 24 de Dezembro e no 2º período de Quinta-feira Santa, sendo feriado todo o dia de Sexta-feira Santa. Na Praia, é concedida tolerância de ponto no 2º período de Terça-feira de Carnaval e todo o
dia de Quarta-feira de Cinzas. No Mindelo, é concedida tolerância de ponto todo o dia de Terça-feira de
Carnaval e no 1º período de Quarta-feira de Cinzas.
27
Corrente Eléctrica
220/380 volts AC, 50Hz.
Pesos e Medidas
É utilizado o sistema métrico decimal.
7. Endereços Diversos
Em Portugal
Embaixada da República de Cabo Verde
Av. do Restelo, 33
1449-025 Lisboa - Portugal
Tel.: (+351) 213 041 440 | Fax.: (+351) 213 041 466
E-mail: [email protected] | http://www.embcv.pt/
Sede: O’ Porto Bessa Leite Complex
Rua António Bessa Leite, 1430, 2.º
4150-074 Porto – Portugal
Tel.: (+351) 226 055 300 | Fax.: (+351) 226 055 399
E-mail: [email protected] | http://www.portugalglobal.pt
Av. 5 de Outubro, 101
1050-051 Lisboa – Portugal
Tel.: (+351) 217 909 500 | Fax.: (+351) 217 909 581
CPLP – Comunidade de Países de Língua Portuguesa
R. de S. Caetano, 32
1200-829 LISBOA – Portugal
Tel.: (+351) 213 928 560 | Fax: (+351) 213 928 588
E-mail: [email protected] | http://www.cplp.org/
28
Câmara de Comércio, Indústria e Turismo Portugal – Cabo Verde
Rua D. Filipa de Vilhena, 6 – 1º Esqº
1000-135 Lisboa – Portugal
Tel.: (+351) 216 060 009 | Tlm.: (+351) 968 024 017
E-mail: [email protected] | http://www.portugalcaboverde.com
Consulado de Cabo Verde em Portugal
Rua da Boavista, 17
4050-107 Porto – Portugal
Tel.: (+351) 222 031 077 | Fax: (+351) 222 088 346
E-mail: [email protected]
COSEC – Companhia de Seguro de Créditos, SA
Direcção Internacional
Av. da República, 58
Tel.: (+351) 217 913 821 | Fax: (+351) 217 913 839
E-mail: [email protected] | http://www.cosec.pt
Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento
Instituição Financeira de Crédito, S.A. – SOFID
Av. Casal Ribeiro, 14 – 4º
Tel.: (+351) 21 313 77 60 I Fax: (+351) 21 313 77 79
E-mail: [email protected] I http://www.sofid.pt/
Em Cabo Verde
Embaixada de Portugal na Cidade da Praia
Avenida OUA
Achada de Santo António
CP 160
Cidade da Praia – Ilha de Santiago
Cabo Verde
Tel.: (+238) 262 60 97/39 25 | Fax: (+238) 262 32 22
29
aicep Portugal Global – Praia
Rua Largo da Europa, nº 8 – 2º Andar Dtº.
Caixa Postal 215
Achada de Stº. António
Cabo Verde
Tel.: (+238) 262 14 74 | Fax: (+238) 262 14 75
Ministério das Finanças
Av. Amílcar Cabral
C.P. 30
Cabo Verde
Tel.: (+238) 260 75 07 | Fax: (+238) 261 77 64 (DGCI)
E-mail: [email protected] | http://www.minfin.gov.cv
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
Palácio das Comunidades
C.P. 60
Achada Sto António
Cabo Verde
Tel.: (+238) 260 78 53 | Fax: (+238) 261 92 70
http://www.governo.cv/
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Rua Cidade de Funchal, nº 2, 1º Dto
C.P. 15
Cabo Verde
Tel.: (+238) 260 48 00 I Fax: (+238) 262 31 54
http://www.mecc.gov.cv/
Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Barlavento (CCISB)
Rua Boa Vista, Bloco A., N.º 45 Esq.
C.P. 728
Mindelo – Ilha de S. Vicente
Cabo Verde
Tel.: (+238) 2328495 I Fax: (+238) 2328496
30
Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Sotavento (CCISS)
Avenida OUA nº 39
Cabo Verde
Tel.: (+238) 261 5352 / 981 7273 I Fax: (+238) 261 7234
http://www.faroldacciss.org
Cabo Verde Investimentos
Rotunda da Cruz do Papa – Nº 5
C.P. 89-C
Cabo Verde
Tel.: (+238) 260 41 10/11/12; 262 14 88 | Fax: (+238) 262 26 57
E-mail: [email protected] I http://www.ci.cv/
Banco de Cabo Verde
Av. Amílcar Cabral
C.P. 101
Cabo Verde
Tel.: (+238) 260 70 00 | Fax: (+238) 261 19 14
www.bcv.cv/
Banco Cabo-verdiano de Negócios
Rua Justino Lopes nº1, C. P. N.º 593
Cabo Verde
Tel.: (+238) 261 66 62/26 65/26 09/46 21 I Fax: (+238) 261 40 06/46 12
E-mail: [email protected] I www.bcncv.com/
Banco Comercial do Atlântico
Avenida Amílcar Cabral, C.P. N.º 474,
Cabo Verde
Tel.: (+238) 260 09 00 I Fax: (+238) 261 32 35
31
Outras Entidades
Bolsa de Valores de Cabo Verde
Achada de Santo António n.º 16
C.P. 115/A
Cabo Verde
Tel.: (+238) 260 30 30/31/32 I Fax: (+238) 260 30 38
E-mail: [email protected] I http://www.bvc.cv
Direcção Geral das Alfândegas de Cabo Verde
63, Av. Amílcar Cabral
C.P. 98 Platô
Cabo Verde
Tel.: (+238) 261 77 58 I Fax: (+238) 261 77 64
E-mail: [email protected] I www.alfandegas.cv/
Instituto Nacional de Estatística
Av. Amilcar Cabral, 115
C.P. 116, Plateau
Cabo Verde
Tel.: (+238) 261 38 27 I Fax: (+238) 261 16 56
E-mail: [email protected] I http://www.ine.cv
8. Fontes de Informação
8.1. Informação Online aicep Portugal Global
Documentos Específicos sobre Cabo Verde
•
Título: “Cabo Verde – Relações Económicas Bilaterais com Cabo Verde 2006-2011”
Edição: 04/2011
•
Título: “Cabo Verde – Dossier de Mercado”
Edição: 06/2010
•
Título: “Cabo Verde – Condições Legais de Acesso ao Mercado”
Edição: 06/2010
32
•
Título: “Cabo Verde – Informações e Endereços Úteis”
Edição: 05/2009
•
Título: “Cabo Verde – Acordos Bilaterais Portugal/Palop”
Edição: 03/2010
•
Título: “Cabo Verde – Convenção para Evitar a Dupla Tributação”
Edição: 08/2009
•
Título: “Cabo Verde – Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos”
Edição: 06/2005
•
Título: “Cabo Verde – Regime Legal de Investimento Estrangeiro”
Edição: 10/2004
•
Título: “Cabo Verde – Estabelecimento de Empresas”
Edição: 10/2004
•
Título: “Cabo Verde – Sistema Laboral e de Segurança Social”
Edição: 10/2004
•
Título: “Cabo Verde – Sistema Fiscal”
Edição: 10/2004
•
Título: “Cabo Verde – Incentivos ao Investimento e à Exportação”
Edição: 10/2004
Documentos de Natureza Geral
•
Título: “Apoios Financeiros à Internacionalização – Guia Prático”
Edição: 09/2010
•
Título: “Acordos Bilaterais Celebrados por Portugal”
Edição: 03/2010
•
Título: “Marcas e Desenhos ou Modelos – Regimes de Protecção”
Edição: 02/2009
•
Título: “Normalização e Certificação”
Edição: 11/2008
33
•
Título: “Como Participar em Feiras nos Mercados Externos”
Edição: 08/2008
•
Título: “Seguros de Créditos à Exportação”
Edição: 06/2008
•
Título: “Seguro de Investimento Directo Português no Estrangeiro”
Edição: 06/2008
•
Título: “Guia do Exportador”
Edição: 02/2008
•
Título: “Aspectos a Acautelar num Processo de IDPE”
Edição: 09/2006
A
Informação
On-line
pode
ser
consultada
no
site
da
aicep
Portugal
Global,
na
Livraria
Digital
em
–
http://www.portugalglobal.pt/PT/Biblioteca/Paginas/Homepage.aspx
8.2. Endereços de Internet
•
Alfândegas de Cabo Verde – http://www.alfandegas.cv/
•
Alfândega de Cabo Verde (pauta aduaneira 2010) –
http://www.alfandegas.cv/index.php?option=com_docman&task=cat_view&Itemid=127&gid=22&or
derby=dmdate_published
•
Assembleia Nacional de Cabo Verde – http://www.parlamento.cv/
•
Banco de Cabo Verde – http://www.bcv.cv/
•
Bolsa de Valores de Cabo Verde – http://www.bvc.cv/
•
Cabo Verde Digital –
http://portoncv.gov.cv:7778/portal/page?_pageid=118,190644&_dad=portal&_schema=PORTAL
•
Cabo Verde – Empresas, Marcas e Instituições (Anuário 2010/2011) –
http://www.caboverdepages.com/home.htm
•
Cabo Verde Investimentos (CI) – http://www.ci.cv/
•
Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento – http://www.faroldacciss.org/
34
•
Câmara de Comércio, Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde –
http://www.portugalcaboverde.com/main.php
•
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) – http://www.cplp.org/
•
Doing Business in Cape Verde (World Bank) – http://www.legis-palop.org/bd
•
Economic Community of West African States (ECOWAS) –
http://www.comm.ecowas.int/sec/index.php?id=about_a&lang=en
•
E-Regulations Cabo Verde – http://caboverde.e-regulations.org/
•
Governo de Cabo Verde – http://www.governo.cv/
•
Instituto Nacional de Estatística (Portal) – http://www.ine.cv/
•
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – http://www.inps.cv/
•
Jornal on-line “A Semana” – http://www.asemana.publ.cv/
•
Jornal on-line “Expresso das Ilhas” – http://www.expressodasilhas.sapo.cv/
•
Jornal on-line “Liberal Cabo Verde” – http://liberal.sapo.cv/
•
Jornal on-line “Visão News” – http://www.visaonews.com/
•
Legis Palop – http://www.legis-palop.org/bd
•
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade – http://www.mecc.gov.cv/
•
Ministério da Justiça – http://www.mj.gov.cv/
•
Ministério das Finanças – http://www.minfin.gov.cv/
•
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social – http://www.mtfs.gov.cv/
•
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades – http://www.mnecc.gov.cv/
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•
Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI) – http://www.nosi.cv/
•
Portal das Comunidades Portuguesas –
http://www.secomunidades.pt/web/guest/PostosConsulares
•
Portal de Busca de Cabo Verde – http://www.caboverde24.com/
•
Presidência da República – http://www.presidenciarepublica.cv/
•
Unidade de Coordenação da Reforma do Estado (UCRE) – http://www.reformadoestado.gov.cv/
36
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. – Av. 5 de Outubro, 101, 1050-051 LISBOA
Tel. Lisboa: + 351 217 909 500 Contact Centre: 808 214 214 [email protected] www.portugalglobal.pt
Capital Social – 110 milhões de Euros • Matrícula CRC Porto Nº 1 • NIPC 506 320 120

FM-Cabo Verde _Abril 2011

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