Descrição Arquivística do Fundo da Comissão de

FUNDO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE NELAS
SR: Livro de Actas da Comissão Municipal de Assistência de Nelas
Datas extremas: 1928 a 1955; 1965 a 1971
U.I: 2 lv
SR: Livro-caixa da Comissão Municipal de Assistência
Datas extremas: 1947 a 1971; 1959
U.I: 2 lv
SR. Orçamento Ordinário e Suplementar
Datas extremas: 1947 a 1971
U.I: 1 pasta/caixa
SR. Conta da Receita e Despesa
Datas extremas: 1947 a 1971
U.I: 1 pasta/caixa
SR: Correspondência recebida (contém correspondência recebida das seguintes instituições: Direcção Geral de Assistência,
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, Juntas de Província, Autarquias, Juntas de Freguesia, hospitais, Instituto de
Assistência a Menores, Governo Civil, Cruz Vermelha, …)
Datas extremas: 1946 – 1962
U.I: 1 pasta
SR: Correspondência expedida
Datas extremas
U.I: 1 pasta
SR: Facturas e Recibos
Datas extremas: 1950 a 1953
U.I: 1 pasta
SR. Facturas/ comprovativos de despesa da Comissão Municipal de Assistência e justificação da receita
Datas extremas: 1956 a 1958; 1960 a 1970
Contém: Comprovativo do Governo Civil pela atribuição de um subsídio anual; certidão de receitas da Câmara Municipal
de Nelas a comprovar a atribuição de um subsídio anual, lista dos responsáveis pela gerência, certidão de não dívida, facturas e
recibos a comprovar a despesa em diversas rubricas.
DESCRIÇÃO DO FUNDO DO COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE NELAS
1.1 - ZONA DA DESCRIÇÃO
Código de Referência
PT/CMNLS-AM/CMANLS
Título
Comissão Municipal de Assistência de Nelas
Data (s)
1928 a 1971
Nível da Descrição
Fundo
Dimensão e Suporte
4 Caixas
4 Lv
Suporte de papel
1.2 - ZONA DO CONTEXTO
Nome do Produtor
Comissão Municipal de Assistência de Nelas (Fundo)
História Administrativa/Biográfica
Pelo Decreto de 25 de Maio de 1911 – “São criadas comissões municipais de assistência em todos os Concelhos da República. Nas
capitais de distrito as suas funções competem às respectivas Comissões Distritais de Assistência. Cada Comissão compõe-se do
Presidente da Câmara, o subdelegado de saúde, o facultativo municipal mais antigo, o provedor da Misericórdia, onde o haja, e três
vogais eleitos, um pelas juntas de paróquia, outro pela Câmara, e outro pelas instituições de beneficência.”
Pelo Decreto – Lei n.º 35 108 de 7 de Novembro de 1945 no seu artigo 73.º “As comissões serão compostas por um presidente e
seu substituto, pelo provedor da Misericórdia ou, na falta deste, pelo representante da instituição de assistência local de maior
categoria, por um representante da Câmara Municipal, por outro da autoridade eclesiástica diocesana e pelo delegado ou
subdelegado de saúde.” Na alínea 4 pode ler-se que “(…)os membros das comissões municipais de assistência (…) exercerão o seu
mandato durante 3 anos, podendo ser reconduzidos.” No artigo 74.º definia-se que a sede das comissões podia ser na Misericórdia
local ou, na falta desta, na câmara municipal do respectivo concelho. No artigo 75.º estão indicadas as funções das mesmas
comissões, sendo, de modo geral, relativas a prestar a devida assistência aos que tivessem diminutas possibilidades e também dar
o parecer sobre o grau de insuficiência económica das famílias assistidas.
No artigo 80.º define-se a periodicidade com que as comissões deviam reunir: “As comissões de assistência devem reunir,
ordinariamente, duas vezes em cada mês e, extraordinariamente, por convocação do presidente ou a pedido da maioria dos seus
membros, as vezes que for necessário.”
A primeira acta da Comissão Municipal de Assistência de Nelas data de 1 de Agosto de 1928, estando presentes as seguintes
personalidades: Dr. Abel Pais Cabral, presidente, Dr. Aurélio Gonçalves dos Santos, médico municipal, Tenente João Henriques da
Silva, administrador e presidente da Câmara, Bernardino de Barros Araújo, presidente da Câmara, José de Tavares Morais da Cunha
Cabral, eleito pelas Juntas de Freguesia do Concelho, António (…) Casanova, nomeado pela Câmara, ficando a faltar o Provedor da
Misericórdia. A acta seguinte já é datada de 19 de Abril de 1946, tendo a Comissão como Presidente o Dr. Emiliano da Costa
Campos. A última acta data de 30 de Setembro de 1971. Nesta acta ficaria decidido que o saldo em dinheiro de 1282$ e todos os
documentos existentes seriam entregues ao Centro de Assistência Social de Nelas. Esta decisão veio no seguimento da publicação
do Decreto-Lei n.º413/71 de 27 de Setembro que, pelo seu artigo 75.º, extinguia as Comissões Municipais de Assistência, com
vigência a partir do dia 1 de Outubro de 1971.
História Custodial e Arquivística
A documentação produzida pela Comissão Municipal de Assistência de Nelas está na posse da Câmara Municipal de Nelas e nas
instalações do Arquivo Municipal de Nelas. No entanto, esteve durante muitos anos nas instalações da Câmara Municipal.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Não se aplica, pois não se pretende a sua transferência para outro serviço de arquivo.
1.3 - ZONA DO CONTEÚDO E DA ESTRUTURA
Âmbito e Conteúdo
Este fundo documental é constituído por documentação que retrata, fundamentalmente, os movimentos contabilísticos da
Instituição. Integra contas da receita e despesa, orçamentos, comprovativos da despesa e receita e os livros caixa da Instituição.
Para além deste pendor mais financeiro integra, igualmente, correspondência recebida e expedida. Deste fundo fazem parte os
Livros de Actas da Comissão que retratam muitos dos assuntos discutidos nas reuniões. Através desta documentação podemos ter
uma ideia do funcionamento da Comissão entre as décadas de 40 e 70.
Avaliação, Selecção e Eliminação
Este fundo nunca terá sido sujeito a qualquer avaliação documental. Por se tratar de documentação de uma Instituição já finda mas
com grande valor histórico e informacional vai optar-se por conservar a documentação/informação que a ela diz respeito.
Ingressos Adicionais
Por se tratar de um arquivo desactivado não se prevê a entrada de novas unidades de instalação.
Sistema de Organização
O fundo foi sujeito a um inventário e a uma classificação.
1.4 - ZONA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
Condições de Acesso
Documentação de consulta livre.
Condições de Reprodução
A reprodução dos documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo de documentos, o seu estado de
conservação ou o fim a que se destina a reprodução, de acordo com o Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos e o
Regulamento de Taxas e Licenças vigente na Câmara Municipal de Nelas.
Idioma/Escrita
Português
Características Físicas e Requisitos Técnicos
Natureza do Suporte: Papel
Tecnologia do Suporte: Manuscrito e Dactilografado
Estado de Conservação: Razoável/Bom
Instrumentos de Descrição
Existe um inventário da documentação que faz parte deste fundo.
1.5 - ZONA DA DOCUMENTAÇÃO ASSOCIADA
Existência e localização de originais
Os originais encontram-se nas instalações do Arquivo Municipal de Nelas.
Existência e Localização de cópias
Inexistência de cópias.
Unidades de Descrição relacionadas
Ao fundo aqui descrito estão relacionados os seguintes fundos: Centro de Assistência Social de Nelas (PT/CMNLS-AM/CASNLS),
Instituto de Assistência à Família, Centro de Assistência Paroquial Nossa Senhora das Dores (PT/CMNLS-AM/CAPNSD), Comissão de
Assistência Social de Canas de Senhorim (PT/CMNLS-AM/CASNLS01) e Comissão de Assistência Social de Santar (PT/CMNLSAM/CASNLS04).
1.6 - ZONA DO CONTROLO DA DESCRIÇÃO
Nota do Arquivista
Descrição elaborada pela arquivista Eufémia Azevedo, Maio 2011 (Fundo)
Regras ou Convenções
ISAD (G)