EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE

EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do(a)(s)
requerido(a)(s) FORTEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., POR
SEU REPRESENTANTE LEGAL e JOÃO BATISTA TONELE, expedido nos autos da
ação de Execução Fiscal - ICMS, Proc. nº 0503521-96.2001.8.26.0506 (1827/01) e
(apenso 193/02), que Fazenda do Estado de São Paulo move em face de FORTEL
DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., JOÃO BATISTA TONELE.
O Doutor Reginaldo Siqueira, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, com fulcro no
artigo 689-A do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP, foi
designado para 1º leilão, que terá início a contar da publicação do edital, encerrando-se
no dia 26 de JULHO de 2016 às 15:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que
seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 16 de AGOSTO de 2016 às 15:00 horas,
na primeira hasta pública poderá(ão) ser arrematado(s) o(s) bem(ns) por valor igual ou
superior ao da avaliação e em segunda praça por quem mais ou maior lance oferecer
desde que não seja inferior à 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação.
Observando o CPC (art.692). A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro
Euclides Maraschi Júnior, JUCESP 819, pela ferramenta HastaPública pelo endereço
www.hastapublica.com.br, e também no átrio do fórum dessa Comarca, situado à Rua
Alice Alem Saad, nº 1010, Nova Ribeiranea, Ribeirão Preto/SP, do bem penhorado
nestes autos, a saber: PARTE IDEAL PERTENCENTE A 50% DE UM TERRENO
situado nesta cidade, com frente para a Rua 05, constituído pelo lote nº 03 da
quadra nº 10, do Jardim Vista Alegre, medindo 10,00 metros de frente e fundos, por
30,00 metros da frente aos fundos, encerrando a área de 300,00 m², confrontando
de um lado com o lote nº 02, do outro lado com o lote nº 04 e nos fundos com
terras de Paulo Eduardo G. Panico. Imóvel matriculado sob nº 28.948 do 2º CRI de
Ribeirão Preto e cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 138.059.
AVALIAÇÃO: A parte ideal correspondente a 50% do imóvel foi avaliada por Oficial
de Justiça (fls. 99) por R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em 07/05/2014. ÔNUS:
Consta na certidão de matrícula: AV.10 – Penhora da fração ideal correspondente a
50% do imóvel em favor de Octacilio Antonio Ferrioli e outro para garantia de
dívida no valor de R$ 12.501,48; AV.11 – Penhora da fração ideal correspondente a
50% do imóvel em favor da Fazenda do Estado de São Paulo para garantia de
dívida no valor de R$ 4.437,59; AV.12 – Penhora da fração ideal correspondente a
50% do imóvel desta matrícula em favor da Fazenda do Estado de São Paulo para
garantia de dívida no valor de R$ 7.117,78. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 7.117,78 até
27/12/2001. O bem encontra-se na posse do Sr. João Batista Tonele, nomeado
depositário quando da penhora à Rua Professor Vespaziano Pizza, nº 316, Alto da Boa
Vista, Ribeirão Preto/SP. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se
encontra(m), constituindo ônus do interessado sua verificação no local. Fica o
arrematante responsável pelas despesas com relação a montagem, desmontagem,
transporte e remoção do bem. Os débitos de natureza tributária, que se adequem ao
disposto no artigo 130 do CTN, de acordo com o parágrafo único deste irão sub-rogar ao
preço da arrematação; Os débitos de natureza hipotecária seguirão o disposto no artigo
1499, inciso VI do C.C, ou seja, será extinta, desde que o credor tenha sido devidamente
notificado. Comissão do Leiloeiro - O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por
cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do
provimento CSM 1.625/09). Após a publicação do edital, em caso de pagamento da
dívida exequenda, deverá ser efetuado, também, o pagamento da comissão do leiloeiro
que importará em 2% (dois por cento) do valor total da avaliação ou 20% (vinte por
cento) do valor do débito exequendo atualizado, quando o valor do bem for muito
superior ao da dívida; no caso de adjudicação, o adjudicante pagará ao leiloeiro a
comissão de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. Ficam, ainda, o/a(s)
executado/a(s) FORTEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., POR
SEU REPRESENTANTE LEGAL e JOÃO BATISTA TONELE, INTIMADO/A(S) das
designações supra, juntamente com o cônjuge ou companheiro(a) se casado for, bem
como eventuais terceiros, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. Será
o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO
nesta Comarca, Estado de São Paulo, neste Oficio aos 03 de maio de 2016. Reginaldo
Siqueira - Juiz de Direito.