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CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA
ESTADO DE SÃO PAULO
C.N.P.J.: 51.840.643/0001-84
Rua: Barão do Rio Branco, 152 – Telefone/fax: (017) 3576-1690/3576-8012 – CEP: 15.960-000
E-mail: [email protected]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARIRANHA/SP.
Ariranha, 03 de maio de 2016.
DIRCEU
RAFAEL
APENDINO,
vereador desta Câmara Legislativa, no exercício de suas funções e de
acordo
com
suas
atribuições
legais,
consubstanciadas
pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, mais especificamente pelo
disposto no art. 164, VIII, art. 29, inciso XVI, art. 69, inciso X e art.
25, em consonância com a Lei Orgânica do Município (Constituição
Municipal) em seu art. 56, “caput” e §1º, mui respeitosamente vem à
presença de V. Sa., REQUERER se digne determinar o recebimento
deste postulado e o seu consequente encaminhamento para o
PLENÁRIO desta Câmara, para que os nobres edis possam apreciálo
e
colocá-lo
em
discussão
e
votação,
para
posterior
encaminhamento do REQUERIMENTO abaixo, a quem de direito,
contendo a seguinte solicitação:
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C.N.P.J.: 51.840.643/0001-84
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ESSÊNCIA DO REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO AO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARIRANHA, SR. FAUSTO
JUNIOR STOPA/SP.
Pelo presente, o vereador integrante do Poder Legislativo
de Ariranha/SP, ora subscritor, dirige-se ao Chefe do Executivo
Municipal para EXPOR e REQUERER o quanto segue:
1.
CONSIDERANDO que, na edição de sábado, 30/04/2016, o
Jornal Folha do Município de Ariranha publicou uma
reportagem de repúdio as declarações feitas por este
vereador na Tribuna desta Câmara Municipal, formalizadas
na Sessão do dia 19 de abril de 2016, quando da discussão das
Contas da Prefeitura Municipal de Ariranha no exercício de
2013, cujo parecer do Tribunal de Contas foi aprovado na
Sessão de Votação;
2.
CONSIDERANDO que, dentre os fatos declinados na
referida reportagem, chamou a atenção deste vereador a
afirmação da Primeira Dama de que “foi no mínimo palavras
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de quem não sabe o que fala ou de total falta de conhecimento”
G.n. e, ainda, “qualquer cidadão ou vereador, pode vim até aqui e
ver a relação de atendimento feito pelo Fundo Social, ou solicitar
cópias dos atendimentos através de ofícios ou requerimentos.
“Estamos abertos para prestar qualquer tipo de informação, aliás,
apresentar o nosso trabalho será motivo de muita felicidade para
nós, pois trabalhamos muito para ajudar as famílias que mais
precisam do apoio do Poder Público.” G.n.
3.
CONSIDERANDO que, de modo a esclarecer todas as
circunstâncias que deram origem a esta discussão e,
inclusive,
a
própria
afirmação
da
Primeira
Dama,
consubstanciada na disponibilidade em fornecer cópias dos
atendimentos mediante requerimentos, faz-se necessária à
vinda de informações detalhadas de gastos com cestas
básicas e remédios, distribuídos pelo Fundo Social de
Solidariedade de Ariranha, nos anos de 2013, 2014 e 2015;
4.
CONSIDERANDO que é só por meio desta efetiva
prestação de contas que se terá a certeza, por dados
concretos, do trabalho, em números, do Fundo Social, o que
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não será objeto de negativa, dada a própria iniciativa da
Primeira Dama em afirmar, publicamente, que está aberta
para prestar qualquer tipo de informação;
5.
E, por fim, CONSIDERANDO que o subscritor é membro
do Poder Legislativo da Municipalidade de Ariranha/SP e,
nessas condições, como representante eleito pelo povo para o
quadriênio 2013 a 2016, permanece o dever de buscar todos e
quaisquer benefícios à população ariranhense, ou seja, o
vereador é um agente fundamental na Administração, pois,
está presente no dia-a-dia do Município e tem a capacidade
de identificar as demandas da população, como esta aqui
relatada;
6.
Deste modo e por tudo o quanto exposto é a presente para
REQUERER do Prefeito Municipal de Ariranha, Sr.
FAUSTO JUNIOR STOPA, informações detalhadas dos
gastos com remédios e cestas básicas realizados pelo Fundo
Social de Solidariedade entre os anos de 2013 a 2015, sendo
que a informação não necessita ser instruída com nomes dos
beneficiários, somente dados e valores que demonstrem, em
números, o trabalho do sobredito Órgão Municipal.
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Sendo o que havia a apresentar, aproveito a oportunidade
para externar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
DIRCEU RAFAEL APENDINO
(Vereador)
AO SR. FAUSTO JUNIOR STOPA
Prefeito Municipal
Ariranha/SP