006- Cobrindo Despesas do Exercício Anterior.pmd
Transcrição
006- Cobrindo Despesas do Exercício Anterior.pmd
CAROS MUNÍCIPES Muito nos honra ter as vossas presenças nesta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Brasilândia. Hoje é um dia muito especial. Nós Vereadores, fomos especialmente convocados pelo Presidente do Legislativo, Prof. José Cândido da Silva, para apreciar, discutir e votar um Projeto de Lei do Executivo encaminhado pelo Prefeito Municipal, Dr. Antonio de Pádua Thiago. O QUE ESTÁ SENDO VOTADO? Vai ser discutido e votado o Projeto de Lei nº 1128/05, de 11 de janeiro de 2005, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre a inserção de rubricas para créditos suplementares e especiais na Lei Municipal nº 2052/04, de 22 de dezembro de 2004 e dá outras providências. ISSO QUER DIZER O QUÊ? Trata-se de um pedido de autorização Legislativa para que o Executivo possa inserir alterações em alguns itens da Lei do Orçamento de 2005, de modo a reforçar a dotação orçamentária (chamado Crédito Suplementar) e cobrir despesas para as quais não há dotação orçamentária específica (chamado Crédito Especial). POR QUE MEXER NA LEI ANTERIOR? Porque ela ficou incompleta. Ela não fez previsão dos recursos necessários para saldar a FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO que ainda não recebeu o mês de dezembro de 2004. Também não houve o empenho dos valores necessários para saldar as dívidas de final de mandato. NO POPULAR: Essa é a forma encontrada pela Administração atual para tapar o rombo deixado pela Administração passada. O QUE SERÁ MEXIDO NA LEI? O Projeto insere na Lei do Orçamento de 2005 novos itens acrescentando despesas que não foram previstas na Lei. Para isso é necessário a inclusão de despesas (do exercício anterior) e redução de valores que seriam destinados às Secretarias, alterando suas dotações. Agindo assim, o Executivo garante recursos para o pagamento do Funcionalismo Público que não recebeu dotação orçamentária específica. Por essa razão a atual Administração e sua Equipe de trabalho teve de lançar mão desse Crédito Especial e Adicional para colocar uma parte das finanças do município em dia. VEJA ISSO EM NÚMEROS: a) Secretaria Municipal de FinançasInclusão de R$ 20.054,00 (redução de 2,33% na dotação prevista para 2005); b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Educacional: Inclusão de R$ 111.600,00 (redução de 2,6% na dotação prevista para 2005); c) Secretaria Municipal de Promoção Social e Desporto Comunitário: Inclusão de R$ 41.001,00 (redução de 2,33% na dotação prevista para 2005); d) Secretaria Municipal de Transporte, Obras Públicas e Serviços Urbanos: Inclusão de R$ 58.300,00 (redução de 1,7% na dotação prevista para 2005); e) Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo: Inclusão de R$ 10.180,00 (redução de 1,93% na dotação prevista para 2005). QUANTO ISSO REPRESENTA NO BOLO? Essas rubricas totalizam crédito suplementar e especial de R$ 241.135,00 e representam um comprometimento na ordem de 1,52% do Orçamento Geral líquido para 2005, estimado em R$ 15.843.000,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e três mil reais). Orçamento 2005 99% Créditos Suplentares 1% Copyright @ Dr. Carlos Alberto dos Santos Dutra. Vereador Carlito. Brasilândia-MS. Janeiro de 2005. O Projeto de Lei do Executivo busca embasamento legal para executar a geração de despesas. Nesse momento inicial, onde a nova Administração quer acertar as contas logo no início de seu mandato, a medida é necessária e justifica o regime de urgência solicitado. A motivação maior é o fato da Administração anterior não ter indicado recursos orçamentários para as despesas que ocorreram no final do seu exercício. O caixa ficou a descoberto e o novo Prefeito não encontrou qualquer dotação no Orçamento de 2005 para esse fim. Não restou outra alternativa a Dr. Antonio, senão enviar ao Legislativo esse Projeto de Lei que remaneja valores de créditos do Orçamento Geral do Município de Brasilândia para 2005. Na prática, o Projeto cobre a lacuna deixada pela Administração anterior e aperta o cinto da Administração atual, reduzindo a previsão de gastos, sobretudo, nos itens material de consumo, pessoal civil folha, serviços de terceiros, e obras e instalações das Secretaria do município. O parecer do Vereador Carlito, é PELA APROVAÇÃO. Pois entende ser do interesse popular. Os recursos obtidos com a inclusão dessa rubricas, serão utilizados para pagar o funcionalismo público que ainda não recebeu o mês de dezembro/2004. A redução dos recursos no Orçamento das Secretarias não é do gosto e nem da vontade do atual Prefeito. Por outra sorte, esse primeiro obstáculo a ser vencido, é uma bela oportunidade para Dr. Antonio mostrar que é capaz de virar o jogo. E a Câmara de Vereadores sente-se honrada em poder apoiá-lo, sempre que for preciso. Presidente: Vice-Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: DIRETORIA Prof. José Cândido da Silva (PDT) Eliza Chrystina Alves da Silva Rodrigues (PMDB) Jorge Daniel Silva de Oliveira (PTB) Antonio José da Silva (PTB) COMISSÕES PERMANENTES: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Presidente: Eliza Chrystina Alves da Silva Rodrigues (PMDB) Vice-Presidente: Antonio José da Silva (PTB) Membro: Domingos Moreira da Silva (PMDB) Comissão de Finanças e Orçamentos: Presidente: Jorge Daniel Silva de Oliveira (PTB) Vice-Presidente: Mehdi Talayeh (PMDB) Membro: Eliza Chrystina Alves da Silva Rodrigues (PMDB) Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Mehdi Talayeh (PMDB) Vice-Presidente: Jorge Daniel Silva de Oliveira (PTB) Membro: Domingos Moreira da Silva (PMDB) Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Presidente: Samuel Peclat de Oliveira (PTB) Vice-Presidente: Antonio José da Silva (PTB) Membro: Mara Márcia de Jesus (PT) Comissão de Honrarias: Presidente: Mara Márcia de Jesus (PT) Vice-Presidente: Samuel Peclat de Oliveira (PTB) Membro: Carlos Alberto dos Santos Dutra (PT) O regime de urgência exigido para a votação desse Projeto impediu ao Vereador Carlito de discutir com seu Partido a posição da bancada do PT nessa sessão extraordinária da Câmara. Porém, fiel aos ideais e propósitos que lhe credenciaram a ocupar uma cadeira no Legislativo, e mesmo que não lhe tenha sido dada oportunidade de ocupar a presidência de nenhuma Comissão Permanente, ele sente-se muito honrado em democratizar a informação, e poder informar ao povo de Brasilândia sobre o que está sendo discutido na Casa de Leis do nosso município. COBRINDO DESPESAS DO EXER C ÍCIO EXERC ANTERIO R ANTERIOR Projeto de Lei 1128/05 Brasilândia-MS, 17 de Janeiro de 2005 6 Parecer do Vereador Carlito Mandato Participativo e Popular do Vereador Carlito CADERNO DE EDUCAÇÃO POPULAR - CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA Legislatura Jan/2005-Dez/2006