período antes da ordem do dia

Transcrição

período antes da ordem do dia - Câmara Municipal do Bombarral

ACTA N.º 27/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.11
----------Aos onze dias do mês de Junho do ano dois mil e um, nesta vila de
Bombarral e salão nobre do edifício dos Paços do Município, realizou-se uma reunião
ordinária da Câmara Municipal de Bombarral, com a presença do senhor presidente da
Câmara António Carlos Albuquerque Álvaro e dos senhores vereadores João Carlos
Barreiras Duarte, João Manuel Carvalho Hipólito, Manuel Quintino Filipe Silva, Luis
Alberto Camilo Duarte, Amilcar António Santos e José Vítor Ribeiro Silva. ---------------------Secretariaram a reunião o Chefe da Divisão Financeira Sérgio Manuel Silva
Duarte e o Assistente Administrativo Especialista Nuno Fernando Carreira Taborda
Ferreira. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Esteve igualmente presente o senhor Chefe da Divisão Técnica eng. Luis
Fernando Pereira Mil-Homens.---------------------------------------------------------------------------------Pelas 16.45 horas, o senhor presidente da Câmara declarou aberta a
reunião.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------1144.
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PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA: Do dia 2001.06. 11:-------------------------------------Caixa Geral de Depósitos.....................................
...............................13.629.613$00
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral...
..................................1.536.576$50
Banco Totta & Açores.......................................... ...................................4.520.221$00
Banco Português do Atlântico..............................
.................................6.7838130$50
Crédito Predial Português.................................... .................................34.000.000$00
Banco Comercial Português................................. ...................................1.865.313$50
Banco Pinto & Sottomayor................................... ...................................1.475.024$00
Banco Nacional de Crédito Imobiliário.................. ................................40.577.202$00
Depositado em instituições de Crédito................. ...............................105.033.711$50
Em cofre............................................................... ..........................................................
....................Numerário........................................
.......................................61.261$50
....................Cheques........................................... .........................................................
Total de disponibilidades....................................
...............................105.094.973$00
Documentos.......................................................... ...................................5.607.734$50
Total.....................................................................
..............................110.702.707$50
Operações Orçamentais......................................
................................21.791.591$50
Operações de Tesouraria.....................................
...............................83.303.381$50
ACTA N.º 26/2001: Depois de lida e introduzidas pequenas correcções, foi
deliberado por unanimidade aprovar a acta n.º 26/2001 da reunião ordinária do dia
04.06.2001.
PAGAMENTOS:
Foi
tomado conhecimento da relação dos pagamentos
efectuados durante o período de 2001.06.04 e 2001.06.08 no montante de
13.690.875$00.-------------------------------------------------------------------------------------------ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: Pelas 17.00 horas iniciou-se o período com a
duração máxima de 60 minutos para tratamento de assuntos de interesse geral para a
autarquia. --------------------------------------------------------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR MANUEL QUINTINO: ---------------------------------------------PROCESSO 156/99/01: “Há pouco estive na secção de obras particulares e perguntei
à Chefe de Secção Raquel Pedro que se encontra presente neste momento na
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reunião, qual o processo normal para um projecto de arquitectura antecedido de um
pedido de viabilidade. Perguntei se era normal o pedido de viabilidade vir a reunião
junto ao projecto de arquitectura tendo-me sido respondido que sim não tendo o
projecto de arquitectura vindo neste caso mas sim fotocópia do parecer do pedido de
viabilidade o que é estranho. Pergunto porque é que no processo 156/99/01, foi junto
ao projecto de arquitectura o parecer do pedido de viabilidade, o que não sucedeu por
iniciativa nem da secção de obras particulares nem do Chefe da Divisão Técnica de
Obras e Urbanismo mas sim do senhor presidente da Câmara. ---------------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que “quanto à questão da
justificação que se encontra junto ao projecto de arquitectura apresentado pela
senhora D. Cristiana Duarte Gomes Lourenço, relativo á construção de uma moradia
unifamiliar, e como tive oportunidade de referir na reunião em que o projecto foi
apreciado e porque o meu pronunciamento foi contra a aprovação do projecto de
arquitectura, para justificar a minha posição, fundamentei-a pela junção do parecer da
senhora arquitecta municipal no pedido de viabilidade (processo 28/98/02) bem como
o parecer da senhora urbanista estagiária no mesmo processo de pedido de
viabilidade, tendo proferido oportunamente a seguinte declaração de voto:«conforme
parecer técnico o projecto apresentado difere do que foi aprovado aquando do pedido
de informação prévia quando nesta se refere desde que localizado em espaço
urbanizável, o que não torna vinculativa e constitutiva de direitos a deliberação tomada
(parecer junto de 02.09.1998 a folhas 40), por outro lado e conforme parecer técnico a
implantação da construção encontra-se situada em R.E.N. (parecer da folha 56 e
planta de folha 11) o que é manifestamente ilegal e por isso deve ser reprovado.»” -------------DEFESA DA HONRA: O senhor vereador Manuel Quintino declarou que “dado
o senhor presidente da Câmara não ter percebido a pergunto repito-a: porque é que o
presidente da Câmara ao contrário do normal mandou juntar a folha 141 do projecto
de arquitectura fotocópia do parecer da senhora arquitecta sobre o pedido de
informação prévia.” ------------------------------------------------------------------------------------------------DEFESA DA HONRA: O senhor presidente da Câmara respondeu que “o
senhor vereador Manuel Quintino é que não percebeu que aquilo que escrevi na
minuta da deliberação (folha 142) foi por mim comprovado pela apresentação do
parecer (folhas 140 e 141), pelo que não foram os serviços que juntaram estes
elementos mas sim eu para justificar o meu voto contra a aprovação pretendida de
construção em R:E.N..” ------------------------------------------------------------------------------------------DEFESA DA HONRA: O senhor vereador Manuel Quintino declarou que “em
função da resposta do senhor presidente da Câmara gostava de saber se votou contra
durante a reunião ou antes.” ------------------------------------------------------------------------------------DEFESA DA HONRA: O senhor presidente da Câmara respondeu que “o meu
voto foi dado na reunião dado que os projectos são por mim analisados na manhã da
reunião.”----------------------------------------------------------------------------------------------------DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA:-----------------------------------------------------REUNIÃO COM O RESPONSÁVEL DISTRITAL DA PROTECÇÃO CIVIL: Informou o
executivo de que na passada terça-feira reuniu com o responsável distrital da
protecção civil tendo abordado questões relacionadas com a oficina de pirotecnia . Em
face da delicadeza do assunto ficaram de analisar a situação da transferência para a
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área de desenvolvimento de actividades económicas prevista em P.D.M. e tendo em
conta a necessidade de desenvolvimento do plano de pormenor vai solicitar os
elementos tendentes à elaboração do mesmo. --------------------------------------------------ALTERAÇÃO AO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL: Informou o executivo de que
decorreu na C.C.R.L.V.T. uma reunião relacionada com as alterações ao P.D.M.,
tendo a generalidade das questões apresentadas merecido parecer favorável. Todavia
há que proceder a algumas alterações, nomeadamente no que concerne ás alusões
objectivas da senhora arquitecta Margarida Osório que têm a ver com a não inclusão
das alterações ao artigo 6.º e definições bem como o artigo 16.º. Tendo sido
acompanhado nesta reunião pela senhora arquitecta municipal irá ser elaborado um
memorando que será enviado á Vão Arquitectos. Após a elaboração do documento
definitivo o mesmo virá a reunião de Câmara para posterior envio à Assembleia
Municipal, sendo certo que o senhor presidente da comissão da Assembleia Municipal
de acompanhamento das alterações ao P.D.M. convocou uma reunião para o próximo
dia 18 onde prestará todas as informações. ------------------------------------------------------PLANO ESTRATÉGICO: Informou o executivo de que na passada sexta-feira reuniu
com a firma CEDRU que se manifestaram disponíveis para reunirem com o executivo
para tratarem de questões relacionadas com a elaboração do plano estratégico. ------ALARGAMENTO DE ARRUAMENTO NOS BARAÇAIS: Deu conhecimento da
reunião tida com um dos afectados pela proposta entretanto aprovada pela Câmara do
de plano de alinhamento para o alargamento da Rua da Matinha, casal da Merca,
freguesia de Roliça, senhor Caetano. Como em situações anteriores pela cedência
para domínio público de cerca de 50 metros o que implicará a reposição da parede
entretanto demolida. ------------------------------------------------------------------------------------87.º ANIVERSÀRIO DO CONCELHO DE BOMBARRAL: Informou o executivo de que
no âmbito das comemorações do 87.º aniversário do concelho, decorrerá uma missa
em memória dos autarcas falecidos seguida de romagem ao cemitério. ------------------DO SENHOR VEREADOR JOÃO CARLOS DUARTE: --------------------------------------FESTIVAL DO VINHO: Informou o executivo de que na passada sexta-feira esteve na
Feira de Agricultura onde fez contactos com vista à presença de alguns expositores no
Festival do Vinho.----------------------------------------------------------------------------------------FEIRA INTERNACIONAL DE ARTESANATO: Informou que a R.T.O. irá estar
presente no evento em epígrafe concedendo algum apoio logístico aos municípios que
até dia 12 de Junho deverão comunicar a relação dos artigos expostos, esquema de
presenças no espaço e o nome dos artesãos e grupos bem como os dias de actuação.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------RECUPERAÇÃO DE MATERIAL ROUBADO: Solicitou que seja transmitido ao
executivo a relação do material roubado e que recentemente foi recuperado pela
G.N.R.. -----------------------------------------------------------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR LUIS DUARTE: -----------------------------------------------------JUNTA DE FREGUESIA DE ROLIÇA: Recordou o acordo verbal tido com a Junta de
Freguesia de Roliça que era do conhecimento do senhor presidente da Câmara, no
sentido de compensar esta autarquia pela utilização de 25 carradas de tout venant
para arranjar o caminho Azambujeira dos Carros / Baraçais devido à falta de
disponibilidade da Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------
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CASA MORTUÁRIA JUNTO DA CAPELA DE SÃO MAMEDE: “Antes de ser
exonerado das funções de vereador a tempo inteiro este era um processo que vinha a
desenvolver para que a paróquia da Roliça apresentasse uma candidatura a T.N.S..
Na altura houve um compromisso de apoio a esta candidatura tendo sido solicitado á
senhora arquitecta municipal que desenhasse uma casa mortuária, mas como já
estamos em 11 de Junho e a candidatura tem de ser apresentada até final deste mês,
solicito celeridade no processo.” ---------------------------------------------------------------------ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA DO BOM VENTO E CASAL FRADE: “Fui
hoje informado que foi dirigido ao senhor presidente da Câmara e vereadores um
convite para um almoço convívio e de angariação de fundos para a construção de uma
nova capela. Como não me chegou nada gostava que o senhor presidente clarificasse
a situação.” ------------------------------------------------------------------------------------------------PLANO DIRECTOR MUNICIPAL: “Conforme algumas intervenções que já fiz nesta
Câmara Municipal e atendendo ao arrastar do tempo e esforços e a que a alteração de
regime simplificado não mexe nas principias questões do P.D.M. de Bombarral e
atendendo a que a revisão do P.D.M. foi o principal compromisso assumido pelo
P.S.D. aquando das últimas eleições autárquicas, solicito que seja agendada para a
próxima reunião a decisão de se colocar a concurso a revisão do P.D.M..” --------------DO SENHOR VEREADOR JOSÉ VÍTOR SILVA: ----------------------------------------------URBANIZAÇÃO DO VALE DA VÁRZEA: “Já tendo sido quase todos os lotes
ocupados, ainda existem por executar vias de acesso da responsabilidade do
loteador. Queria perguntar ao senhor presidente da Câmara se já tomou alguma
providência para que o loteador termine todas as obras da sua responsabilidade.” --------------O senhor presidente da Câmara disse já ter pedido várias vezes a ultimação
das obras. -------------------------------------------------------------------------------------------------QUINTA DE SANTO ANTÓNIO: Lembrou que relativamente ao passeio pedonal da
Quinta de Santo António havia sido deliberado colocar floreiras no inicio da rua para
impedir o trânsito automóvel. -------------------------------------------------------------------------ETIQUETAS: Solicitou quem deu autorização para utilizar etiquetas com o seu nome e
morada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que nenhum dos elementos
utilizados saiu da autarquia.---------------------------------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR MANUEL QUINTINO: ---------------------------------------------PROCESSO 156/99: “A semana passada insisti na solicitação de cópia autenticada
das folhas 143 a 155 e informação do senhor Chefe da D.A.F. sobre se é possível
juntar estas folhas a um processo sem conhecimento do executivo e continua a nada
me ser entregue.” ----------------------------------------------------------------------------------------RESPOSTA A INTERVENÇÃO DO VEREADOR LUIS DUARTE: “Na página dois acta
26/2001 consta uma resposta do senhor vereador Luis Duarte a uma intervenção
minha. Para além de não perceber a resposta, já agora também deixo a pergunta se
no tempo das senhas de presença indevidas e ajudas de custo exorbitantes (estamos
a falar de milhares de contos) a postura do senhor vereador Luis Duarte também era a
mesma.”----------------------------------------------------------------------------------------------------ALBUQUERQUE ÁLVARO: “Recebi hoje uma missiva do senhor Albuquerque Álvaro
que agradeço. Estranho que a etiqueta com o meu endereço seja igual à dos
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envelopes da Câmara Municipal. Gostava de saber quem forneceu a base de dados.
Reparo também que vêm documentos da Câmara Municipal que nem legal nem
eticamente deviam ser usadas para este fim.” ---------------------------------------------------C.C.R.L.V.T.: “Solicito cópia dos últimos pareceres solicitados à C.C.R.L.V.T. e ainda
não respondidos.”----------------------------------------------------------------------------------------DEMOLIÇÃO EM A-DOS-RUIVOS: “Congratulo-me por finalmente ter sido efectuada
esta demolição. Mas como nem tudo é perfeito, todo o entulho lá ficou. Perguntei ao
senhor Chefe da Divisão Técnica sobre a situação e foi-me dito que só tinha sido
adjudicada a demolição. Pergunto quem vai tirar o entulho.” ---------------------------------DO SENHOR VEREADOR JOÃO HIPÓLITO: --------------------------------------------------PEDIDO DE DESPACHOS: “Tomei conhecimento na A.S.A.G.R.O. de um documento
que eu solicitei há duas reuniões e que ainda não me foi entregue – o despacho de
exoneração do senhor vereador a tempo inteiro. Considero que esta é uma forma
menos adequada de tomar conhecimento deste documento, tanto mais que foi através
de uma missiva pessoal do senhor Albuquerque Álvaro, aliás missiva essa onde se diz
que este senhor é um homem de confiança.”-----------------------------------------------------PROTECÇÃO CIVIL: “Ouvi atentamente as informações do senhor presidente da
Câmara acerca da visita do elemento da protecção civil e fiquei com sérias dúvidas,
certamente por deficiência minha, mas gostava de perguntar se só foi debatido este
ponto nesta reunião e se o senhor presidente da Câmara se apercebeu da delicadeza
do assunto.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que não foi nesta reunião mas foi
depois de ter tomado conhecimento que o empresário havia adquirido uma área que
permite o desenvolvimento de actividades económicas, por esta circunstância achei
pertinente procurarmo-nos munir dos aspectos necessários para analisarmos todas as
implicações deste problema e mormente o contributo que a Câmara possa dar, ou
seja, através da elaboração do plano de pormenor.” -------------------------------------------PLANO DIRECTOR MUNICIPAL: “Se bem interpretei a informação do senhor
presidente da Câmara terão que ser feitas várias alterações o que certamente vai
forçar que a aprovação desta alteração ao P.D.M. só possa entrar em vigor para o
ano, o que lamento pois era urgente tratar desta matéria, mas, como sempre, o senhor
presidente da Câmara só se recorda das coisas no final dos mandatos, estando assim
a desconsiderar os interesses dos munícipes.” --------------------------------------------------PLANO ESTRATÉGICO DE BOMBARRAL: “Na parte final do período de informações
do senhor presidente da Câmara falou sobre o plano estratégico utilizando uma série
de palavras tais como eixo fundamental para o concelho e plano de desenvolvimento
do concelho. Apraz-me registar que o senhor presidente da Câmara tenha finalmente
aprendido estas palavras. Pena é que não as tivesse aprendido mais cedo.”------------CERTIDÕES: Renovou o pedido de certidões que havia efectuado em reuniões
anteriores. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu já ter dado instruções para serem
passadas certidões dos pedidos de esclarecimento não satisfeitos.------------------------DO SENHOR VEREADOR AMILCAR SANTOS: ----------------------------------------------NOMEAÇÕES: “Pergunto ao senhor presidente da Câmara se já efectuou mais
alguma nomeação da sua confiança. Em caso afirmativo de quem?” -----------------------
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ORDENAÇÃO: “Perguntava-lhe também senhor presidente, se as suas escolhas são
justificadas pela não interferência do conteúdo profissional de cada para os cargos que
o presidente nomeia e se tem alguma lista de espera.” ----------------------------------------AVALIAÇÃO: “Sugeria-lhe que subjacente à sua idoneidade o senhor presidente não
deslizasse para o vulgarismo, devendo recorrer a personalidades cuja valia pessoal
seja de conhecimento público local ou regional.” ------------------------------------------------REFER: “Senhor presidente há meses que aguardo notícias das suas diligências junto
da REFER, como se comprometeu no que diz respeito aos problemas das passagens
de nível com e sem guarda de Baleeira e Camarão.”-------------------------------------------ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE SUINICULTURA: “Esta estação, com a localização
indicada por si senhor presidente para o Bombarral. Quando é que o senhor vai dar o
dito pelo não dito à empresa COBA, para que aquela infra-estrutura de tratamento da
porcaria dos porcos, seja efectivamente construída nos concelhos que a produzem.
Foi este o compromisso que assumiu perante as interrogações deste executivo.”------RECHEIO DA EX-I.T.A.A.L.: “Senhor presidente, ao contrário do que afirma e sabe-o
muito bem, o facto do material que existia naquele edifício municipal, não ter sido
vendido, deve-se exclusivamente ao presidente da Câmara, porque não aceitou
nomeadamente a minha sugestão de o vender ao quilo. Aparentemente a razão
porque assim o senhor não o quis, deve-se ao facto relacionado com a hasta pública,
em que o senhor levou a que a Câmara tenha despendido mais de 6.000 contos,
naquela sucata, valor que sempre considerei exagerado por considerar que a venda
da referida não ultrapassaria 2000 a 2500 contos. Portanto senhor presidente o
problema é exclusivamente seu, se não fez o dinheiro na sucata que suporte o custo
do apoio jurídico. Tivesse escolhido um advogado mais baratucho.”-----------------------PATRIMÓNIO MUNICIPAL: “Novamente o senhor pretende vender património
municipal. Esperava eu que quando aprovei com voto decisivo o empréstimo de 255
mil contos, estava longe de pensar que lhe ocorreria a ideia de depois de ter garantido
empréstimo desta quantia para outros pagarem pretender ainda assim continuar a
vender património municipal. Senhor presidente da Câmara considero para além do
abuso da confiança que eu lhe dei ao aprovar o empréstimo. É ainda infâme a sua
falta de rigor e respeito pelo lugar que ocupa, não é admissível e é de todo impensável
que depois de ter um empréstimo a longo prazo de 255 mil contos, pensar que eu
alguma vez iria com o meu voto permitir a alienação de património municipal. Todavia
e como de costume o presidente da Câmara brinda-nos sempre com um choradinho
de que a receita reverteria para a compra do autocarro, ampliação dos cemitérios da
Roliça e Senhor Jesus e para um subsídio à fábrica da igreja da Roliça – igreja da
Delgada, sendo que esta última até já se encontra construída, são as que merecem
maior destaque, não menos do que as outras como é óbvio, mas pelo facto de ser
uma tentativa de me estar a pretender assediar com o meu voto pelo facto de que
todos sabemos. É óbvio que eu não sou vendável porque até à data ainda não
determinei um preço para esse efeito, porém, senhor presidente da Câmara é grave o
facto de mais uma vez o senhor deliberadamente pretender assediar o meu voto a um
conjunto de obras que foram previamente inseridas em plano de actividades e cujo
cabimento se encontra descrito no orçamento municipal cujas receitas anuais
ultrapassam um milhão de contos.” ------------------------------------------------------------------
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DA VILA: “Senhor presidente da Câmara, está a
decorrer o concurso público para elaboração do plano de urbanização da vila cuja
documentação os concorrentes devem adquirir nos serviços administrativos da Divisão
Técnica. Pergunto-lhe, porque isto também é do seu pelouro, porque razão aquela
divisão encerra da parte da tarde, conforme aviso colado na porta desde 29.05.2001,
ou seja, todo e qualquer concorrente só pode levantar a respectiva documentação da
parte da manhã. Mas pior ainda, é que também existe um segundo aviso que refere
que a mesma divisão se encontra encerrada nos dias 11 e 15 de Junho. Pergunto se
não se preocupa pelo facto de saber que o prazo termina em 16 de Junho. Só espero
que não apareçam mais concorrentes a reclamar como um que já o fez sobre esta
matéria, conforme verifiquei na relação da correspondência recebida. Espero que
sobre esta matéria, este assunto seja bem clarificado e o processo seja transparente.
De contrário conte comigo para denunciar este tipo de procedimentos a que os
concorrentes se vêm obrigados.” --------------------------------------------------------------------ETIQUETAS: “Sobre o assunto já aqui relatado no respeitante às vinhetas que
aparentemente são precisamente iguais aquelas que nos são enviadas na
correspondência da Câmara Muniicpal, pergunto-lhe se esta aparência é ou não real
porque sem sombra de dúvida que as mesmas contêm a menção a vereadores, ou
seja, tudo leva a crer que o senhor na sua correspondência pessoal e de propaganda
política esteja a usar indevidamente o património municipal e a lesar o erário público.
Quanto à questão do papel aqui já é mais difícil de aferir porque na verdade o
chucharrilho que o senhor envia tem pelo menos três tipos de papel: um branquinho
igual ao que a Câmara Municipal utiliza nos serviços, um outro amarelinho de cor
desmaiada cuja identificação não é fácil e um terceiro de cor acizentada do tipo papel
reciclado. Não quero lançar nenhuma suspeita mas como o senhor refutou aos outros
que nesta matéria lhe pediram esclarecimentos, recordo que lhe pedi para apresentar
a factura da compra do papel. Como não o fez presumo que o venha a fazer na
próxima reunião. Em relação a esta matéria devo dizer que a lei vigente contém no
seu articulado e faz menção de que a base de dados das instituições públicas não
deve nem pode ser utilizada para fins pessoais que neste caso e aparentemente foi
violada por si. A vinheta conforme referiu o senhor vereador José Vítor Silva que vem
neste envelope endereçado por Albuquerque Álvaro, com a menção um homem de
confiança, é precisamente igual à que vem no envelope do envio aos vereadores da
Câmara Municipal., Sobre isto e sobre esta questão mais tarde ou mais cedo os
entendidos se deverão vir a pronunciar.” ----------------------------------------------------------JOÃO SOUSA ESPADINHA: “Estranho, ao contrário do que lhe solicitei, também não
foi hoje que o presidente da Câmara entregou cópia do processo de venda em hasta
pública e respectiva construção de que o senhor Espadinha fez questão de vir declarar
a esta Câmara Municipal em reunião pública. Espero e reitero o propósito de que a
mesma documentação me seja entregue na próxima reunião. Nos termos da lei
requeiro certidão da acta 26/2001.” ---------------------------------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que “relativamente às questões
colocadas pelo senhor vereador Amilcar Santos devo referir que algumas delas
denotam uma grande falta de sentido e da forma como está nas reuniões, o que não
admira pois todas as questões que coloca quanto ás nomeações tive oportunidade de
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responder na última reunião. Admira-me de alguma forma o modo como coloca
algumas questões nomeadamente quando voluntariamente esquece alguns elementos
essenciais como sejam ligar as obras e os investimentos que são cobertos por um
empréstimo que em plano de actividades ficou previsto é de uma total superficialidade
por quanto o empréstimo previsto em plano de actividades destina-se a dar satisfação
a alguns investimentos essenciais. A previsão em termos de plano de actividades para
reforçar a tesouraria serve e tem por objectivo dar resposta a outros níveis de
investimento que não estando cobertos pelos fundos comunitários, para revigorar as
infra-estruturas por um lado e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos necessitam
de investimentos, mas o que denota mais superficialidade, amadorismo um sentido
distante da realidade que apenas actua por desfaçatez, tem a ver com a circunstância
de poder considerar aquilo que de excepcional aconteceu na vida autárquica como a
destruição do autocarro. A satisfação de uma proposta feita pelo vereador Amilcar
Santos para distribuir subsídio para uma acção. Finalizo dizendo que no que toca à
questão colocada acerca da utilização da autarquia por mim efectuado nas palavras
do senhor vereador Amilcar Santos, devo dizer que se o senhor sabe bem ler a carta
que estava no envelope e se o senhor fosse pessoa sóbria procedendo com
sobriedade devia ter ponderado e analisado que não fui eu quem se serviu da
autarquia. Deve com seriedade e parcimónia ser contido nas suas afirmações, pois o
ónus da prova é da responsabilidade de quem acusa.” --------------------------------------------------DEFESA DA HONRA: O senhor vereador Amilcar Santos declarou que “o
senhor presidente da Câmara referiu que devia ser uma pessoa sóbria. Felizmente
não sou conhecido no concelho nem como limpa tachos nem como garrafão. Quanto á
acusação que me faz fique sabendo que nem eu nem ninguém da minha família
auferiu benefícios desta Câmara Municipal facto que o senhor já não pode afirmar. Se
quiser provo em tribunal.”----------------------------------------------------------------------------------------DEFESA DA HONRA: O senhor presidente da Câmara respondeu que “o
senhor vereador Amilcar Santos é que beneficiou com o conluio de quem está aqui
sentado a esta mesa.” --------------------------------------------------------------------------------------------O senhor vereador José Vítor Silva, perante as palavras do senhor presidente
da Câmara, considerou que deverão ser tomadas providências judiciais.-----------------ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: Pelas 20.00 horas foi encerrado o período com
a duração máxima de 60 minutos para tratamento de assuntos de interesse geral para
a autarquia, tendo o executivo funcionado em violação da lei e do regimento durante
120 minutos. -----------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA
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OBRAS PARTICULARES:------------------------------------------------------------------------------1182.01 ALTERAÇÃO Á CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO PARA HABITAÇÃO – PROJECTO
DE ARQUITECTURA E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º
14/99/01, iniciado a requerimento apresentado pela firma I.C.A.F.F. – Sociedade
Imobiliária de Construções, Lda, datado de 2001.05.29, foi deliberado por unanimidade
aprovar o projecto de arquitectura e a solicitar licença para alteração à construção de
edifício para habitação sito na Rua Francisco Rosado, vila e freguesia de Bombarral. 1182.02 CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE HABITAÇÃO BIFAMILIAR – PROJECTO DE
ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 209/99/01, iniciado a requerimento
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apresentado pela senhora D. Maria Isabel Ferreira Cardoso, datado de 2001.05.18, foi
deliberado por unanimidade aprovar o projecto de arquitectura para construção de
edifício de habitação bifamiliar sito na Rua Augusto José Ramos, vila e freguesia de
Bombarral.-------------------------------------------------------------------------------------------------AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR – LICENÇA DE
CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 57/2001/01, iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor Rui Filipe Martins Duarte, datado de 2001.05.30, a solicitar
licença para ampliação e remodelação de moradia unifamiliar sita no Casal Cigano,
freguesia de Carvalhal e verificando-se que apresentou os necessários projectos de
especialidades, foi deliberado por unanimidade deferir o licenciamento pelo prazo de
12 meses.--------------------------------------------------------------------------------------------------AMPLIAÇÃO DE MORADIA – LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo
n.º 97/99/01, iniciado a requerimento apresentado pelo senhor António Fernando
Santos Silva, datado de 2001.06.01, a solicitar licença para ampliação de moradia
unifamiliar sita no lugar de São Mamede, freguesia de Roliça e verificando-se que
apresentou os necessários projectos de especialidades, foi deliberado por
unanimidade deferir o licenciamento por 12 meses. --------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR – PROJECTO DE ARQUITECTURA –
DESTAQUE: Apreciado o processo n.º 86/2001/01, iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor Abilio Correia, datado de 2001.05.07, foi deliberado por
unanimidade aprovar o projecto de arquitectura para construção de moradia unifamiliar
sita no lugar da Delgada, freguesia de Roliça, em parcela de terreno com a área de
320 m2, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º
04612 da freguesia de Roliça, a confrontar do Norte com parcela restante e estrada,
do Sul com Câmara Umnicipal e Laurindo Floriano, do Poente com parcela restante e
do Nascente com estrada, Câmara Municipal e Norberto Carreira da Costa, uma vez
que reúne as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do
decreto-lei n.º 448/91, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 334/95, e
dado que desse destaque resultam apenas duas parcelas, ambas confinantes com
arruamentos públicos. ----------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE ESCAVAÇÕES E CONTENÇÃO PERIFÈRICA: Apreciado o processo n.º
162/2000/01, iniciado a requerimento apresentado pelo senhor José da Rocha Caroço,
datado de 2001.05.30, foi deliberado por unanimidade aprovar o projecto de contenção
periférica e autorizar o inicio de escavações para construção de edifício de habitação
multifamiliar sito na Rua da Misericórdia, vila e freguesia de Bombarral. ------------------DESTAQUE: Apreciado o processo n.º 40/99/01, iniciado a requerimento apresentado
pelo senhor Marco António Amaro Guerreiro e outro, datado de 2001.02.16, foi
deliberado por unanimidade aprovar o destaque de parcela de terreno com a área de
117 m2, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 02679 da
freguesia de Bombarral, a confrontar do Norte com Rua Principal, do Sul com
Joaquim Maria, do Poente com Travessa da Paz e do Nascente com próprio, uma vez
que reúne as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do
decreto-lei n.º 448/91, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 334/95, e
dado que desse destaque resultam apenas duas parcelas, ambas confinantes com
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arruamentos públicos, devendo ser garantido o ónus do não fraccionamento previsto
no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 448/91. -------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA – LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o
processo n.º 147/2000/01, iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Luis
Manuel Leandro Nobre, datado de 2001.05.18, a solicitar licença para construção de
moradia unifamiliar na Urbanização Quinta de Santo António, vila e freguesia de
Bombarral e verificando-se que apresentou os necessários projectos de
especialidades, foi deliberado por unanimidade deferir o licenciamento pelo prazo de
17 meses.--------------------------------------------------------------------------------------------------OBRAS DE URBANIZAÇÃO: Apreciado o processo n.º 5/2000/03, iniciado a
requerimento apresentado pelo senhor Ilidio Gomes da Silva Mouga, datado de
2001.05.25, foi deliberado por unanimidade aprovar as obras de urbanização em
operação de loteamento sita no “Mosqueiro”, freguesia de Bombarral, condicionado ao
cumprimento do parecer técnico constante das folhas 97 e 98 do processo.-------------CONSTRUÇÃO DE MURO DE VEDAÇÃO – PROJECTO DE ARQUITECTURA E
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 92/2001/01, iniciado a
requerimento apresentado pelo senhor David António Fialho Marcelino Ferreira,
datado de 2001.05.25, foi deliberado por unanimidade aprovar o projecto de
arquitectura e conceder licença para construção de muro de vedação sito no Vale
Grou, freguesia de Roliça., devendo o alinhamento ser verificado pelos serviços
técnicos no inicio da construção. --------------------------------------------------------------------AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS: Apreciado
o processo n.º 192/2000/01, iniciado a requerimento apresentado pela senhora D.
Maria Julia Gualdino Silva Ferreira, datado de 2001.05.07, a solicitar licença para
ampliação de estabelecimento de restauração e bebidas sito no lugar de Azambujeira
dos Carros, freguesia de Roliça, e verificando-se que apresentou os necessários
projectos de especialidades, foi deliberado por unanimidade deferir o licenciamento
pelo prazo de 4 meses. --------------------------------------------------------------------------------APROVAÇÂO EM MINUTA: As deliberações respeitantes a obras particulares foram
aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.---------------------------------------ALIENAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO: Presente a
seguinte proposta: «No cumprimento e em realização do Plano de Actividades para o
corrente ano e de acordo com alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro proponho que a Câmara Municipal de Bombarral delibere alienar em
hasta pública, o seguinte prédio: PARCELA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO –
omisso na matriz, e participada a sua inscrição pelo modelo 129 entregue na
Repartição de Finanças de Bombarral em 23.03.2001, com área total de 3.950 m2, sito
junto à Rotunda da Caniceira, confrontando de Norte, nascente e poente com estrada
e sul com Ofélia Alves Mil-Homens e outros e nas seguintes condições: 1 - Com o
valor base de licitação de 39.500.000$00 (10.000$00/m2); 2 - Com o valor mínimo de
cada lance – 100.000$00; 3 – Que, na parcela de terreno de terreno em causa é
permitido instalar um posto abastecedor de combustíveis, compreendendo a
venda de combustíveis líquidos, de ar, água para abastecimento de viaturas,
comercialização de peças de desempanagem e de acessórios, de jornais, revistas,
tabacaria, cafetaria e artesanato. 4 – Que fica a cargo da firma adjudicatária todos
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os encargos com a preparação do terreno, com estudos, projectos, e
construção, fornecimento e montagem do complexo necessário à função de
abastecimento de combustíveis e às actividades acessórias consentidas e à
respectiva inserção nos sistemas viários confinantes, assim como os encargos
relacionados com a ligação de água, esgotos e electricidade. 5 – Que, a firma
adjudicatária, na elaboração dos estudos e projectos fica obrigada a cumprir a
legislação vigente e a respeitar os índices de ocupação regulamentares. O produto
desta receita será para servir de contrapartida para às despesas tidas com: aquisição
de mini autocarro, para substituição do mini autocarro Toyota destruído por incêndio,
Ampliação do Cemitério da Roliça, Ampliação do Cemitério do Sr. Jesus do Carvalhal
– 2.ª fase, pagamento de abono de subsídio a fábrica da igreja da Roliça (Igreja da
Delgada – 2.ª Fase - parte social) e prolongamento da Rua da Misericórdia.»--------------------Foi deliberado por maioria com os votos favoráveis do senhor presidente da
Câmara e dos senhores vereadores João Carlos Duarte e Luis Duarte e o voto de
reprovação dos restantes quatro membros do executivo, reprovar a proposta supra
transcrita. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÂO DE VOTO: O senhor vereador Luis Duarte declarou que “votei
a favor por uma questão de coerência pela aprovação que fiz do plano de actividades
e dentro do princípio que determinei para dar prosseguimento à obra planeada mas
discordo que tenham sido introduzidos elementos que não têm nada a ver com aquilo
que estava determinado em plano de actividades.” -------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO: O senhor presidente da Câmara declarou que “a
reprovação da proposta de alienação do terreno representa de um ponto de vista dos
objectivos aprovados em plano de actividades um retardamento da realização de
alguns dos objectivos pois tendo em consideração a aprovação do plano de
actividades para 2001 o facto da permissão da realização dos objectivos existe toda
uma diversidade de acções que têm de ser tomadas. A não alienação de património
previamente prevista vai contribuir para o retardamento dos objectivos. Devo referir
que como tive oportunidade de mencionar julgo que se de uma forma séria os eleitos
se tivessem posicionado para a realização dos objectivos então propostos poderiam
sem dúvida de forma objectiva procurar essa receita com a alienação na execução da
sobras entretanto referenciadas. Todavia como é desejo de alguns continuar uma
política de terra queimada e bota abaixo pensando que estão a fazer uma afronta ao
presidente da Câmara esquecendo-se que estão a fazer uma afronta à população que
os elegeu. Esta não foi a última vez que trouxe esta proposta a reunião de Câmara e
irei trazê-la tantas vezes quantas entender necessárias.” -------------------------------------CONSERVAÇÃO DAS CENTRAIS ELEVATÒRIAS E ESTAÇÕES DE
TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS: Apreciada a informação n.º 28/01/D.S.U.,
foi deliberado por unanimidade autorizar a restituição à empresa Xavieres, Lda, da
importância de 53.164$00 (cinquenta e três mil cento e sessenta e quatro escudos),
retida aquando do pagamento do A.M.T. n.º 3 da empreitada em epígrafe. -------------PROJECTO ESCALAR – ALTERAÇÃO A PROJECTO DE ARQUITECTURA:
Apreciado o processo n.º 164/5026/55 foi deliberado por unanimidade aprovar a
alteração ao projecto de arquitectura de habitação em nome de Serafim de Sousa. ---
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SUBSÍDIO: Foi deliberado por unanimidade atribuir um subsídio ao Jardim de
Infância de Azambujeira dos Carros no montante de 88.800$00 (oitenta e oito mil e
oitocentos escudos), para comparticipar as despesas com acompanhante do
transporte de crianças. ---------------------------------------------------------------------------------ACTUALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA 2001:
Atendendo o solicitado por ofício do senhor eng. Virgílio Paulo Silva foi deliberado por
unanimidade aprovar a revisão dos honorários respeitantes a contrato de prestação de
serviços.----------------------------------------------------------------------------------------------------ARRANJOS EXTERIORES DO PAVILHÃO GIMONDESPORTIVO E PISCINAS:---------------DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO: Antes da discussão deste assunto, o
senhor vereador Luis Duarte, comunicou ao senhor presidente da Câmara, nos termos
do artigo 45.º do Código do procedimento Administrativo, encontrar-se impedido de
intervir na discussão e votação deste assunto, por força da alínea b) do artigo 44.º do
referido Código, atendendo ao facto ser presidente do júri da comissão de análise de
propostas, pelo que o senhor presidente da Câmara declarou interdita a sua
intervenção neste acto.-------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Código do Procedimento Administrativo,
o senhor vereador Luis Duarte , retirou-se da reunião, regressando após a discussão e
votação deste assunto.------------------------------------------------------------------------------------------- Apreciada a acta do júri do concurso em epígrafe com vista à respectiva
adjudicação, foi deliberado por maioria com os votos de aprovação do senhor
presidente da Câmara e do senhor vereador João Carlos Duarte e os votos de
reprovação dos restantes membros do executivo reprovar a adjudicação desta
empreitada.----------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO: O senhor presidente da Câmara declarou que: “o
voto contra os arranjos exteriores do pavilhão e piscina significa também desta feita o
retardamento e o atraso na execução da obra. Senhores vereadores que votaram
contra e que foram eleitos para representar as populações, para procurar levar a cabo
a realização dos investimentos previstos em plano de actividades, faço um apelo à
vossa consciência porque a minha determinação é trazer este concurso tantas vezes
quantas as necessárias para a realização da obra e reservo-me o direito de informar a
população sobre o que se passou.” -----------------------------------------------------------------XVIII FESTIVAL DO VINHO PORTUGUÊS: Foi deliberado por maioria com os votos
contra dos senhores vereadores João Hipólito, Manuel Quintino e José Vítor Silva e o
voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar a seguinte proposta para
abertura de concurso para instalação de restaurante no XVIII Festival do Vinho
Português: «Proposta para instalação de um restaurante para o XVIII Festival do
Vinho Português, a funcionar provisoriamente durante o período de 21 a 29 de Julho,
no recinto da Mata Municipal, no local já existente para o efeito. As condições são as
seguintes:--------------------------------------------------------------------------------------------------- Base de licitação: 750.000$00 (Setecentos e Cinquenta Mil Escudos); ------------------ Não é permitida a venda de cerveja nem de outras bebidas alcoólicas que não sejam
derivadas do vinho e deverá servir vinhos do concelho e da região; ------------------------ Em termos de pessoal, este deverá ser em número suficiente para garantir um bom e
rápido atendimento – tanto em termos de mesas como cozinha;-----------------------------
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- Deverá ser dada especial atenção à decoração do restaurante, que deverá ser
adequada ao sector vitivinícola e usar louça típica, de preferência de barro;-------------- Não é permitido qualquer tipo de publicidade no restaurante a não ser a sua
denominação ou com pedido prévio junto da Câmara Municipal;----------------------------- No acto da adjudicação deverá ser efectuado o pagamento de 30% do total da
licitação, sendo os restantes 70% pagos antes do último dia do certame. --------------------------Para este efeito proponho que a Câmara Municipal de Bombarral em reunião
do seu executivo, delibere abrir concurso limitado, às firmas da especialidade sediadas
na área do concelho de Bombarral.” --------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO: O senhor vereador José Vítor Silva votou contra por
entender que o preçário deveria incluir valores módicos.--------------------------------------CHIADO TERRASSE FILMES: Apreciado o ofício da firma Chiado Terrasse Filmes a
propor que a Câmara Municipal comparticipe as despesas com um filme documental
sobre Timor, foi deliberado por unanimidade informar que a Câmara Municipal não
pode atribuir subsídios a empresas. -----------------------------------------------------------------
DOCUMENTOS PARA CONHECIMENTO
COMISSÃO DE ABERTURA E ANÀLISE DE PROPOSTAS – DECRETO-LEI N.º
59/99, DE 02 de MARÇO: Foi tomado conhecimento da informação n.º
04/D.A.F./2001, relativa à alteração da composição da comissão em epígrafe. ---------COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS – DECRETO-LEI N.º 197/99: Foi tomado
conhecimento da informação n.º 05/D.A.F./2001, relativa à alteração da composição
da comissão em epígrafe. -----------------------------------------------------------------------------1.º CAMPEONATO AMIGAVEL DE FUTEBOL DE SET SUB-13: Foi tomado
conhecimento de convite para a festa de encerramento do evento em epígrafe que
decorrerá no próximo dia 9 de Junho de 2001, pelas 15.00 horas no campo de futebol
do Sport Clube Escolar Bombarralense. -----------------------------------------------------------VIVER & LAZER – OBRA NA LADEIRA DOS MATINHOS: Foi tomado conhecimento
da informação da fiscalização municipal relativa às dúvidas suscitadas no âmbito
deste processo esclarecendo que o despacho do senhor presidente já foi cumprido e
de quem é assinatura constante no mesmo.------------------------------------------------------CASA DO BENFICA DE BOMBARRAL: Foi tomado conhecimento de convite da
Casa do Benfica de Bombarral para o seu 11.º almoço convívio que decorrerá no dia
01 de Julho pelas 13.00 horas.-----------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO AO CORTEJO HISTÓRICO A REALIZAR NO DIA 28 DE JUNHO DE
2001: Foi tomado conhecimento da seguinte proposta: «A Câmara Municipal do
Bombarral, através do Museu Municipal do Bombarral decidiu comemorar mais um
aniversário do concelho, realizando a exemplos de anos anteriores, um cortejo
histórico no dia 28 de Junho de 2001, evento este, integrado nas comemorações do
aniversário do concelho. Face aos meios logísticos e humanos disponíveis, decidiu a
Direcção do Museu Municipal do Bombarral, presidida pelo Sr. Presidente da C. M. do
Bombarral, em reunião realizada no dia 6 de Junho de 2001 propor a seguinte
alteração: Decidiu a direcção do museu, por unanimidade, manter o Cortejo Histórico,
embora com alguns pequenos ajustes face ao exposto anteriormente: A animação de
rua será divida em dois momentos: a) Um Cortejo (percorrendo as ruas do Bombarral)
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com os figurantes que participam na animação; b) Um Torneio da época medieval
(junto à piscina municipal) com a presença de elementos da Ordem da Cavalaria do
Sagrado Portugal, Cooperativa Cultural, CRL que terão a seu cargo a organização do
torneio. Este novo figurino situação não impede que a evocação cénica proposta não
possa contar com a presença de figurantes e personagens indicadas pelo Museu
Municipal do Bombarral a fim de enriquecer o programa.»------------------------------------COMEMORAÇÕES DO 87.º ANIVERSÁRIO DO CONCELHO DE BOMBARRAL: Foi
tomado conhecimento do seguinte programa comemorativo do 87.º aniversário do
concelho de Bombarral. ----------------------------------------------------------------------------------------- PROGRAMA GERAL --------------------------------------------------------------------------------- 28 DE JUNHO ------------------------------------------------------------------------------------------ CORTEJO MEDIEVAL PELAS RUAS DA VILA DO BOMBARRAL E TORNEIO
MEDIEVAL ZONA DA PISCINA MUNICIPAL (NOCTURNO) INÍCIO ÀS 21H00 ESPECTÁCULO DE PIROTECNIA COM ALGUNS QUADROS
TOTALMENTE
INOVADORES EM PORTUGAL 23H45 - zona da Piscina Municipal ------------------------------ 29 DE JUNHO ------------------------------------------------------------------------------------------ Içar da Bandeira 9H30 CÂMARA MUNICIPAL DO BOMBARRAL - Missa em
Memória dos Autarcas Falecidos seguido de rumagem ao Cemitério - 10H00 - IGREJA
S. SALVADOR DO MUNDO - SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO CONCELHO - 11H30 - CÂMARA
MUNICIPAL DO BOMBARRAL - Abertura ao trânsito dos arruamentos que servem o
novo Centro de Saúde (pela manhã) Prolongamento da Rua José Barardo, Rua Fonte
Velha e troço da Av. Luís Henriques Inauguração de Nova Sala de Epigrafia e
Heráldica 16H00 - MUSEU MUNICIPAL DO BOMBARRAL - Lançamento do Livro “A
Gruta Nova da Columbeira” - 16H30 - MUSEU MUNICIPAL DO BOMBARRAL Tasquinhas de 2001 - Sessão de Abertura - 20H00 - SOBRAL DE PARELHÃO GRUPO CÉNICO DO TEATRO EDUARDO BRAZÃO - Peça: “O Eco da Voz da Culpa”
- 21H30 - TEATRO EDUARDO BRAZÃO------------------------------------------------------------------- 30 DE JUNHO ------------------------------------------------------------------------------------------ Actuação do Coro do Estado de Texas dos Estados Unidos pertencente à
Igreja Evangélica Baptista de Tallowood - 20H00 - Anfiteatro Municipal --------------------------- 1 DE JULHO -------------------------------------------------------------------------------------------- Prova de Solidariedade em Karting a favor da Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários do Bombarral e da Santa Casa da Misericórdia do Bombarral- 10H00 «Kartódromo» do Bombarral------------------------------------------------------------------------- 7 a 29 DE JULHO ------------------------------------------------------------------------------------- EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA------------------------------------------------------------------------ Exposição Temporária de Fotografia de Rui Cunha------------------------------------------- 13 A 22 DE JULHO ------------------------------------------------------------------------------------ FEIRA DO LIVRO E ANTIGUIDADES - Claustros do Museu Municipal de
Bombarral---------------------------------------------------------------------------------------------------
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--------- 21 DE JULHO ------------------------------------------------------------------------------------------ SERÕES NA ALDEIA - RECRIAÇÃO ETNOGRÁFICA DE ACTIVIDADES
AGRÍCOLAS - Debulha do milho (desfolhada) e chegada da uva ao lagar (lagaragem)
- 21H30 - Aldeia do Carvalhal ----------------------------------------------------------------------------------Pelas 20.45 horas, nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada e
lavrada a presente acta, que depois de lida e achada conforme, vai ser devidamente
assinada nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, pelo
presidente do orgão e pelo funcionário municipal que a lavrou .-----------------------------O Presidente da Câmara:
O Funcionário:
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período antes da ordem do dia - Câmara Municipal do Bombarral

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