i nocencia - Prefeitura Municipal de Inocência

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PREFEITURA
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I NOCENCIA
UMA
NOVA
MUNICIPAL
CIDADE
DE
- MS
PARA
VOCÊ
Inocência- MS, 02 de abril de 2.002
Lei n° 501/02
"DiSpõe sobre autorizaçãopara o Executivo Municipal fazer doaçãode dois lotes de terreno urbano, do loteamento 'Pedro Otávio Alves', para a
Pastoralda Criança,e dá outrasprovidências".
JOSÉ ARNALOO FERREIRA DE MELO, Prefeito Municipal de Ioocência, Estado de Mato
Grossodo S~ 00 uso das atribuiçõesque lhe são
conferidaspor Lei, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a
seguinteLei:
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Art. 10 - Ficao PoderExecut~unicipal
autorizadoa doardoislotesde terrenourbano,
n° 05 e 06, da Quadra01, do lotearnento"Pedro Otávio Alves", de propriedadedo Município, para a Pastoral da Criança, entidadefikmtrópica ligada à Igreja Católica Apostólica
Romana,sediadanestacidade.
Art. 2° - A doaçãoreferidano artigo
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por Lei, e seráregulamentada
por Q;ec,
Art. 3° - E.staLei entraráem
em contrário.
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na formadetenninada
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Gabinetedo Prefeito Municipal
do mêsde abril do ano de ' .
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do Sul, aos dois dias
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nadatasupra
_VALADÃO
Secretario MaBicipal de Administração
asdisposições
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