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Ata da 17ª Reunião Ordinária do 1º Período da
Terceira Sessão Legislativa – 17a Legislatura - 26/05/2015 - fl. 1
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE
CALDAS, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quinze, realizou-se a Décima Sétima
Reunião Ordinária do Primeiro Período, da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, da
Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Poços de Caldas, em sua sede, na
rua Junqueiras, quatrocentos e cinquenta e quatro, térreo. Iniciada às quinze horas e
dezenove minutos, a presente reunião foi presidida pela Vereadora Regina Maria Cioffi
Batagini, Presidente e Secretariada pelo Vereador Rogério Macedo Carrilo, 1°
Secretário. Estiveram presentes os seguintes Vereadores: Antônio Carlos Pereira, Flávio
Henrique Faria, Joaquim Sebastião Alves, Jonei Leandro Eiras, José Maria Siqueira
Vieira, Luis Carlos Pena e Silva, Marcos Tadeu de Moraes Sala Sansão, Maria José
Scassiotti de Souza, Paulo Eustáquio de Souza, Paulo Tadeu Silva D'Arcadia, Tiago
Cavelagna e Valdir Sementile. Deixou de comparecer à presente reunião o Ver. Rogério
de Souza Andrade, conforme justificativa apresentada através do Requerimento n.
284/2015. Havendo quorum, a Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a
presente reunião e solicitou que todos, em pé, saudassem ao Pavilhão Nacional com
uma salva de palmas. Na sequência, foi observado um minuto de silêncio como
homenagem póstuma à Sra. Astessia Assumpção Cagnani, ao Sr. Aldo Stoppa, à Sra.
Maria Helena Chagas Luz e ao Sr. Eduardo Jesus de Souza. Após a leitura de um salmo
bíblico, passou-se à discussão e votação da ata da reunião anterior e não havendo
nenhum Vereador a fazer uso da palavra, esta foi considerada aprovada. Na sequência,
passou-se à leitura do EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: MENSAGENS: 23- Projeto de
lei que regulamenta a operação e concessão de exploração de Estacionamento Rotativo
Pago – Zona Azul, nos termos da Lei n. 9.027, de 07 de janeiro de 2015. 24– Projeto de
lei que dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Controle do Tabagismo no
Município de Poços de Caldas e dá outras providências. OFÍCIOS: Secretaria
Municipal do Governo: 413- Em resposta ao Requerimento n. 761 de autoria do Ver.
Flávio Faria, contendo pedido de informações sobre as obras de infraestrutura do
Loteamento Colinas. 415- Solicita prorrogação do prazo para respostas:
Requerimento n. 236 (pedido de informações da Vereadora Regina Cioffi sobre os
terrenos urbanos de propriedade do Município); Processado Legislativo n. 13/2015
(Projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar n. 162/2014,
que ”Dispõe sobre a regularização de edificações dentro do perímetro urbano no
Município de Poços de Caldas e dá outras providências" (altera valores das multas).
Aprovada por unanimidade – onze votos favoráveis. 416- Em resposta ao
Requerimento n. 160 de autoria do Ver. Flávio Faria, contendo pedido de informações
sobre as obras de infraestrutura no loteamento Jardim Colinas. 417- Em resposta ao
Requerimento n. 203 de autoria do Ver. Paulo Tadeu, contendo pedido de informações
sobre a aprovação de plantas, loteamentos e licenciamentos. 418- Em resposta ao
CM/RMC/VC
Requerimento n. 249 de autoria do Ver. Luís Carlos, contendo pedido de informações
sobre a fiscalização das placas de nomenclaturas de vias públicas. 421- Em resposta
ao Requerimento n.147 de autoria do Ver. Paulo Eustáquio, contendo pedido de
informações sobre as obras de revitalização da Avenida Santo Antônio e da rua Vivaldi
Leite Ribeiro. 422- Em resposta ao Requerimento n. 230 de autoria da Ver. Regina
Cioffi, contendo pedido de informações sobre a arrecadação do ISS referente a cartões
de crédito e operações de leasing. 423- Em resposta ao Requerimento n. 174 de autoria
do Ver. Paulo Tadeu, contendo pedido de informações sobre a renovação da permissão
gratuita de imóvel, a título precário, à Associação Cultural e Recreativa Nikkey de Poços
de Caldas. 424- Em resposta ao Requerimento n. 201 de autoria da Ver. Maria José
Scassiotti, contendo pedido de informações sobre a implantação de academias ao ar
livre. 425- Em resposta ao Requerimento n. 224 de autoria do Ver. Rogério Carrilo,
contendo pedido de informações sobre a execução de reparos na rede elétrica de
diversos equipamentos públicos. 426- Em resposta ao Requerimento n. 238 de autoria
do Ver. Luís Carlos, contendo pedido de informações sobre a instalação de medidores
independentes em propriedade situada na zona rural. 427Em resposta ao
Requerimento n. 123 de autoria do Ver. Tiago Cavelagna, contendo pedido de
informações sobre a apreensão de equinos soltos nas vias públicas. 428- Em resposta
ao Requerimento n. 241 de autoria do Ver. Joaquim Alves, contendo pedido de
informações sobre o atendimento de pacientes beneficiados pela Lei n. 8567, em virtude
do uso de oxigenoterapia domiciliar. 429- Em resposta ao Requerimento n. 269 de
autoria da Ver. Maria José Scassiotti, contendo pedido de informações sobre o
fornecimento de leites especiais para pacientes em tratamento oncológico. 430- Em
resposta ao Requerimento n. 06 de autoria do Ver. Rogério Andrade, contendo pedido
de informações sobre o pagamento de diferença decorrente do reajuste do valor das
Funções de Confiança Gratificadas da estrutura da Administração Direta do Município.
431- Em resposta ao Requerimento n. 263 de autoria do Ver. Paulo Eustáquio,
contendo pedido de informações sobre as alterações no trânsito do cruzamento da
Avenida José Remígio Prézia com a rua Gabrielina Loyola Junqueira. 432- Em resposta
ao Requerimento n. 233 de autoria do Ver. Rogério Carrilo, contendo pedido de
informações sobre as intervenções necessárias na rua José Bernardo. Secretaria
Municipal de Controle Interno: 52 e 54– Encaminha, para conhecimento, cópias dos
Relatórios de Dados dos Processos publicados no Diário Oficial do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais: Processo n. 785268: Prestação de contas da Câmara
Municipal relativa ao exercício de 2008; Processo n. 747085: Inspeção Extraordinária –
formalização de contratos firmados pela Câmara Municipal no período de janeiro/2005 a
outubro/2006. DME Distribuição S/A - DMED: 207 e 209- Encaminha Prestação de
Contas da receita e da aplicação dos recursos provenientes da CIP - Contribuição de
Iluminação Pública, referente aos meses de FEVEREIRO e MARÇO/2015. DMAE –
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO: 187- Em resposta a Indicação n.
CM/RMC/VC
223/15 de autoria do Ver. Joaquim Alves, solicitando limpeza e desentupimento do
bueiro localizado na rua Amador Lavras, loteamento Parque Pinheiros. ATOS OFICIAIS:
DECRETOS: 11.589- Dispõe sobre a contenção de despesas no âmbito do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. 11.590- Nomeia membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAS. 11.591- Abre créditos
suplementares a dotações orçamentárias - R$ 19.000,00. 11.592– Nomeia servidor para
exercer o cargo, em comissão, de Coordenador da Divisão de Controle de Parcelamento
e Uso do Solo. EXPEDIENTE DOS VEREADORES:
PROJETO DE LEI: 22–
SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente
poluidoras contratarem responsável técnico em Meio Ambiente e dá outras providências
(autoria: Ver. Regina Cioffi). PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03– SUBSTITUTIVO: Altera
e acrescenta dispositivos à Resolução n. 665, de 05.04.2002, que “Institui o Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas e dá outras providências”,
bem como à Resolução n. 724/2006, que “Institui o Manual de Procedimentos e
Controle Interno” (autoria: Mesa Diretora). PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
01– Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas
(estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos - autoria:
Ver. Regina Cioffi). REQUERIMENTOS: 303 – Pedido de Informações sobre os
afundamentos e desbarrancamentos que vêm ocorrendo na Avenida Monsenhor
Alderige, Jardim Country Club I (autoria: Ver. Luís Carlos). Aprovado por unanimidade
– doze votos favoráveis. 304– Pedido de Informações sobre as condições da
tubulação existente na Avenida Francisco Salles, na altura da Policlínica (autoria: Ver.
Luís Carlos). Discussão: Ver. Luis Carlos: disse que solicita o encaminhamento de
laudo técnico, pois as respostas encaminhadas pelo Executivo não vêm acompanhadas
de estudos técnicos. Falou que está ocorrendo uma falta de respeito com os
Vereadores, deixando os edis sem resposta adequada aos munícipes. Ver. Paulo
Tadeu: disse que a preocupação do Ver. Luis Carlos é procedente, pois há várias áreas
do Município com este tipo de canalização, de tubulação, que apresentam vida útil curta.
Explicou que Poços de Caldas, em especial, com as características de suas águas, já
têm suas tubulações com o tempo de vida expirado. Afirmou que esta situação coloca
em risco não apenas a pavimentação asfáltica, como também as edificações. Citou
Bertolt Brecht, que afirmava “do rio que tudo arrasta se diz que é violento, mas ninguém
diz violentas as margens que o comprimem”. Pontuou que esta é a situação de cursos
de água do Município, pois muitos foram canalizados. Destacou que o Prefeito tem
procurado o apoio do Governo Federal para viabilizar as obras necessárias, haja vista
os altos custos das intervenções. Ver. Antônio Carlos: pontuou que se ocorrer uma
tragédia, com o rompimento de uma tubulação, o trânsito, já bastante comprometido,
ficará caótico. Indagou se está sendo realizada ao menos uma limpeza, permitindo o
adequado fluxo da água. Lembrou que esta canalização data do final dos anos 80 e que
diariamente enormes carretas trafegam pelo centro da cidade. Sugeriu a presença de
CM/RMC/VC
viaturas policiais nas entradas da cidade, coibindo o trânsito pesado no centro do
Município. Ver. Luis Carlos: disse que se não for elaborado um laudo, não será
possível verificar as condições. Ponderou que há tubulações antigas, mas em perfeitas
condições de funcionamento. Citou o Município de Andradas, onde não podem trafegar
veículos pesados. Sugeriu a fiscalização em Poços de Caldas pela Guarda Municipal.
Registrou que a avenida Monsenhor Alderige, no loteamento Jardim Country Club está
afundando. Destacou que já esteve em diversas Secretarias solicitando providências,
mas não obteve êxito. Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. 325Pedido de Informações sobre o Projeto “Viva o Esporte” (autoria: Ver. Jonei Eiras).
Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. 326- Pedido de Informações
sobre a situação do asfalto e melhorias efetivas na recomposição asfáltica (autoria: Ver.
Regina Cioffi). Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. 327- Pedido de
Informações sobre a construção de um Centro Esportivo no loteamento Monte Verde
(autoria: Ver. Antônio Carlos). Discussão: Ver. Antônio Carlos: relatou que há duas
semanas, esteve no campo de futebol existente no loteamento Monte Verde, onde o
vestiário, construído na gestão do então Prefeito Paulo César Silva, já não existe mais.
Informou que o local está repleto de mato, sujeira, em um abandono total. Considerou
um descaso com a população, residente em uma região que não tem espaço adequado
para a prática esportiva. Lembrou que o campo foi construído na gestão do então
Prefeito Luiz Antônio Batista, em um local extremamente privilegiado, que poderia ser
muito útil aos moradores do loteamento Monte Verde e adjacências. Defendeu a
importância do esporte, enquanto forma de inclusão social, afastando crianças e jovens
das drogas. Lembrou que houve a apresentação de um grande projeto para o local, de
uma praça de esportes. Ponderou que se não for possível concretizar o projeto, faz-se
necessário manter a limpeza do local já existente. Ver. Flávio: concordou com a
preocupação do Ver. Antônio Carlos. Lembrou que no início de 2013, a Ver. Regina Cioffi
teve grande contribuição para a construção do vestiário. Disse que naquela ocasião e
conforme relatos de muitos moradores, encontrou pessoas utilizando entorpecentes no
local e constatou a depredação referida pelo Ver. Antônio Carlos. Ver. Antônio Carlos:
concordou que esta depredação realmente ocorreu. Ponderou que se houvesse
projetos, atividades, a própria comunidade zelaria pelo espaço, cuja localização é
privilegiada. Citou a situação do estádio existente no loteamento Santa Rosália, que
também encontra-se em situação precária. Ver. Flávio Faria: disse que foram buscadas,
em 2013,
informações referentes à construção de praça de esportes e cultura,
atendendo às reivindicações dos moradores. Informou que no ano seguinte, em 2014, o
Executivo anunciou o projeto. Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis.
328- Pedido de Informações complementares aos Requerimentos n. 500/2014,
809/2014 e 61/2015, sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo
(autoria: Ver. Jonei Eiras). Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. 329Pedido de Informações sobre uma construção irregular na rua Major Joaquim Bernardes
CM/RMC/VC
(autoria: Ver. Paulo Eustáquio). Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis.
330- Votos de Congratulações à Superintendência da Caixa Econômica Federal, pela
inauguração de novas instalações de gerências executivas na zona oeste do Município
(autoria: Ver. Flávio Faria). Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. 331Pedido de Informações sobre medidas disciplinares tomadas em desfavor de três
servidores da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (autoria: Ver. Marcos Sansão).
sobre a atual situação da pista de “skate” do Parque Municipal Antônio Molinari (autoria:
Ver. Marcos Sansão). Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. 333Pedido de Informações sobre os recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde para
manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial (autoria: Ver. Jonei Eiras).
sobre o cumprimento da Lei n. 7359/2000, que “Institui nas escolas da rede municipal
de ensino de Poços de Caldas o conteúdo programático de “Turismo” e da Lei n.
8599/2009, que “Institui o Projeto Turismo Educativo” (autoria: Ver. Jonei Eiras).
Aprovado por unanimidade – onze votos favoráveis. 335- Pedido de Informações
sobre o Instituto Sollus (autoria: Ver. Flávio Faria). Discussão: Ver. Flávio Faria: disse
que é notória a questão do Instituto Sollus, que esteve à frente da Atenção Básica à
Saúde, entre 2007 e 2009. Lembrou que houve uma sentença judicial, condenando o
Instituto em aproximadamente sete milhões de reais. Lembrou que em 2014 foram
solicitadas informações ao Executivo sobre o assunto, e em resposta, foram elencadas
as ações em andamento. Esclareceu que através do presente Requerimento, procura
saber sobre o desfecho, haja vista que tratam-se de valores significativos, que poderiam
ser investidos na área da Saúde do Município. Ressaltou que esta é a responsabilidade
do Vereador, de fiscalização da aplicação de recursos públicos. Ver. Rogério Carrilo:
disse que espantou-se com o desaparecimento da empresa, que somente existiu
durante a contratação. Lembrou-se de legislaturas anteriores, quando houve a
instauração de Comissão Especial de Inquérito referente ao DME, e desde então, não
há mais informações sobre os trâmites posteriores. Ver. Flávio Faria: disse que insiste
na defesa do que é justo e correto, em sua responsabilidade de fiscalização. Ver. Paulo
Tadeu: disse que o pedido de informações vai na direção correta do papel fiscalizatório
do Poder Legislativo. Concordou com a argumentação do Ver. Rogério sobre o
desaparecimento da empresa. Pontuou que se considerados os reajustes, chega-se ao
valor aproximado de doze milhões de reais de prejuízo ao Município. Argumentou que o
Instituto Sollus prestava um péssimo serviço na saúde básica, tendo inclusive o
Secretário de Saúde e o Secretário adjunto preferido sair do cargo a continuar
respondendo por esta contratação. Falou sobre a morosidade do Judiciário em algumas
questões. Afirmou que os ordenadores de despesa já deveriam ter tido seus bens
bloqueados, fazendo frente ao enorme prejuízo causado ao Município. Ver. Paulo
Eustáquio: lembrou que na época da apuração dos fatos, muitos Vereadores foram
CM/RMC/VC
intimidados, todavia mantiveram-se firmes e foram constatados os desvios. Ver. José
Maria: parabenizou o Ver. Flávio pela insistência na discussão deste assunto.
sobre os serviços prestados pela Prefeitura em relação à arrecadação de ISSQN
(autoria: Ver. Regina Cioffi). Retirado pela autora. 338- Pedido de Informações sobre o
uso de cloro gasoso para tratamento de água (autoria: Ver. Jonei Eiras). Aprovado por
unanimidade – doze votos favoráveis. 339- Votos de Congratulações à ASSEMAE Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento pela realização da
45°Assembleia Nacional da ASSEMAE (autoria: Ver. Tiago Cavelagna). Aprovado por
unanimidade – treze votos favoráveis. 340 - Votos de pesar pelo falecimento do Sr.
Aldo Stoppa (autoria: Ver. Paulo Tadeu). Deferido. 341 - Pedido de Informações sobre o
projeto de revitalização dos postes do centro da cidade (autoria: Ver. Paulo Tadeu).
Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. 342 - Votos de pesar pelo
falecimento do Sr. Eduardo Jesus de Souza (autoria: Ver. Luís Carlos e Paulo
Eustáquio). Deferido. 343 - Votos de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Helena
Chagas Luz (autoria: Ver. Paulo Tadeu, Jonei Eiras e Joaquim Alves). Deferido. 344Pedido de Informações sobre a implantação de uma unidade escolar no loteamento
Jardim Itamaraty III (autoria: Ver. Joaquim Alves).Aprovado por unanimidade – treze
votos favoráveis. 345- Pedido de Informações sobre denúncias feitas por exfuncionários da Associação Clínica da Alegria (autoria: Ver. Antônio Carlos). Discussão
- (íntegra): Ver. Antônio Carlos: “Sra. Presidente, nobres colegas, queria falar com
calma sobre este assunto, pois o nosso único objetivo é atender. Ainda domingo,
conversei com alguns ex-funcionários, que estão aí, na rua da amargura, sem saber a
quem recorrer, muito embora no blog do jornalista José Carlos Polli, quem leu o blog de
ontem, a Clínica da Alegria dá uma resposta e fala que orientou os servidores a procurar
a Prefeitura. Aí não, a Prefeitura não tem essa responsabilidade, a Prefeitura pagou,
embora eu acredite que deveria ter obedecido critérios mais rigorosos antes de pagar.
Mas é estranho este comportamento da Clínica da Alegria. Então, eu tive conhecimento,
até queria cumprimentar, primeiro Vossa Excelência, Sra. Presidente, pela implantação
deste Setor de Controle Interno, que está já mostrando a que veio. Desde o ano
passado, não tinha ainda este Controle Interno, mas tinha servidores, sempre dedicados
a nos auxiliar nesta parte. O então Presidente, nobre líder do Prefeito, Paulo Tadeu, no
dia 25 de junho, através do Ofício 557, mandou ao Sr. Prefeito este Ofício, dizendo que,
pedia, determinava, inclusive, que o Prefeito determinasse aos órgãos competentes o
envio imediato da documentação faltosa à Prestação de Contas do Município – exercício
2013, conforme relação abaixo discriminada. E aí ele estava cumprindo, fielmente, com
as obrigações do Vereador e muito mais do Presidente desta Casa. Eu não tinha
conhecimento deste Ofício. E entre as entidades faltantes, Clínica da Alegria e outras,
que eu não sei se vale a pena mencionar, porque de repente estas entidades já possam
estar em dia, possam ter cumprido. Mas olha, o Ofício do então Presidente da Câmara é
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de 25 de junho. Então, diz que realmente já havia alguma coisa no ar. O Vereador talvez
não tivesse conhecimento ainda de falhas que pudessem ter provocado esta falta de
documentação à Câmara de Vereadores. E nem talvez tivesse reclamação dos
servidores, alguns que ficaram a ver navios, com prejuízo, sem ter a rescisão. E agora,
depois da afirmativa, inclusive da Secretária, Lúcia Junqueira Rodrigues, que não houve
a prestação de contas final. O Memorando 46/2015, do Controle Interno que foi
encaminhado à Excelentíssima Presidente Regina Cioffi, está aqui. Um trabalho feito
pelo pessoal do Controle Interno, onde infelizmente, eu digo com tristeza, não tenho
nada contra entidade alguma, muito pelo contrário. Mas é função do Vereador cobrar
transparência na prestação de contas. E os servidores, Paulo Roberto Resende e Luis
Augusto Mapelli Cerri, eles concluíram o trabalho, coordenado pela Teresa Amaral. Eu
queria até fazer uma leitura rápida aqui da conclusão: “Com relação a estes três
convênios, não encontramos a Declaração de Cumprimento de Objetivos, tampouco o
Atestado de Adimplência, documentos emitidos, respectivamente, pela Secretaria
Gestora e pela Secretaria Municipal de Controle Interno, conforme mandamento do
Decreto 10.205/2011. Ademais, o fato de a Associação Clínica da Alegria não ter
prestado contas final referente aos três convênios foi relatado à Procuradoria Geral do
Município e está por esta sendo acompanhado, com vistas à adoção das medidas
cabíveis. Segundo a Secretaria Municipal de Promoção Social no MEMORANDO Nº
316/2014-SMPS (18/ago/14), em referência ao Ofício 218 da CMPC, Requerimento
172/2014. Pelo exposto acima e devido à falta de prestação de contas dos mês de
março de 2013 dos três convênios (cujos números são 34, 35 e 36, todos de 2013), não
se pode afirmar, peremptoriamente, que o pagamento do salários (e/ou verbas
rescisórias) referentes à fevereiro dos funcionários foram ou não realizados. Posto isso,
solicita-se que haja a prestação de contas do mês de março, apresentando cópia dos
holerites de pagamento de salários e encargos sociais do mês de fevereiro. Doutro lado,
necessita-se saber até qual data todos os funcionários trabalharam (por exemplo, até
fevereiro de 2014 ou até março de 2014), para que se saiba até quando é devido o
salários a eles, para que, então, se possa analisar a prestação de contas, e, com isso,
munidos dos documentos necessários, possamos averiguar se houve ou não o
pagamento dos salários e encargos sociais (tais como INSS e FGTS) dos referidos
funcionários. Por fim, observamos que, em alguns meses da referida prestação de
contas, não encontramos guias de pagamento de INSS (GPS ou outro documento de
efeito equivalente) ou FGTS. Diante de tal fato, não é possível afirmar que houve ou não
o correto recolhimento de tais guias, nem que o recolhimento foi realizado para todos os
funcionários. O que encontramos, em alguns meses, foram recolhimentos com valores
globais, não especificando se eles se referiam a determinado funcionário. Diante do
exposto, para que seja realizada maior análise sobre tais fatos, recomendamos que
haja mais documentos, com a devida e completa prestação de contas”. É esse o
relatório, nobre líder do Sr. Prefeito. Li aqui só o final, porque estive lá conversando
CM/RMC/VC
com os mesmos e infelizmente, em vários meses, não se encontrou guias de
recolhimento comprovando o pagamento de INSS e FGTS. Então, Sra. Presidente,
estamos cumprindo, como a Sra. cumpriu, como o nobre líder cumpriu, como
Presidente, requisitando os documentos. É nosso dever, é nossa obrigação. Então, eu
agradeço ao pessoal do Controle Interno, aos servidores e espero que este
Requerimento tenha também a resposta pertinente, por parte do Procurador, já que
agora, segundo disse a Secretária, o caso está na Procuradoria Geral do Município. A
verdade é que o nosso Controle Interno não viu com bons olhos a não prestação de
contas final. É isso que eu estou querendo deixar bem claro, não é um fato corriqueiro.
Eu, se pudesse dizer alguma coisa, é muito fácil falar, mas acredito que a Prefeitura
deveria ter sido mais zelosa, cadê as rescisões dos funcionários que trabalharam,
vamos ver antes de encerrar. E agora a Clínica da Alegria ainda vai para um blog de um
jornalista dizer que orientou os servidores a procurar a Prefeitura. Aí também não, é
demais. Muito obrigado”. Ver. Paulo Tadeu: “em primeiro lugar, eu queria dizer que o
relatório lido pelo nobre Ver. Antônio Carlos, ele tem na verdade, um conteúdo de
controle externo feito pela Câmara. Não é controle interno. Controle Interno diz respeito
às nossas atividades enquanto Legislativo. Quando esta Controladoria analisa
documentação do Executivo, ela então está fazendo o papel de controle externo. O que
está em discussão e quero dizer já de antemão, que voto favoravelmente ao pedido de
informação, porque eu acho sim que agora é o instrumento adequado para a gente
chegar a este tipo de informação necessária para o esclarecimento desta Casa. Mas o
que eu queria dizer é que a ausência da prestação de contas, da última prestação de
contas, da prestação de contas final é a que coloca a Associação em mora. Nós temos
Vereadores aqui dentro desta Casa, que pelas suas atuações fora do Legislativo, têm
ligações estreitas com entidades conveniadas com o Município. E aí eu não estou
falando do Prefeito, nem do atual Procurador. Eu estou falando da Procuradoria, da
Controladoria do Município, que é extremamente rigorosa na avaliação destas
prestações de contas destas instituições. Então, nós estamos com um problema
localizado, em uma instituição, e aí vai mal a nossa Controladoria Externa, quando faz a
mesma confusão, dizendo cadê os holerites de março. Ora, se a instituição não pagou o
servidor e é ela a responsável pelo pagamento do servidor e isso a nossa Controladoria
sabe que não aconteceu, como é que ela quer o acesso ao holerite que não existe ? O
que estava em discussão semana passada, que é diferente do que estamos discutindo
hoje, é que havia uma informação da Secretária dizendo que não havia prestação de
contas final. E a pergunta que estava colocada para a Convocação de três Secretários
do Município para responder por este convênio era como é que pagou alguém que não
presta contas. Foi exatamente por não ter condições mais de prestar serviços é que o
convênio foi rompido”. Ver. Antônio Carlos: “A título de informação, não foi apenas no
último mês que não houve recolhimento, foram alguns meses que não houve
recolhimento. Eu tive acesso aos documentos, não foi só no último mês não.
CM/RMC/VC
Infelizmente. Eu acabei de ler no relatório para Vossa Excelência também. Não foi só no
último mês. Eu queria até que o senhor, de repente se quisesse me acompanhar pra
verificar os documentos, com a sua larga experiência no Executivo, o senhor vai
comprovar que infelizmente há algo errado, porque no momento, Sra. Presidente, há
uma afirmativa, recolheu tal encargo e não tem a guia. Então, é muito primário esta
prestação de contas que o senhor cobrou com toda a competência no ano passado.
Muito obrigado.” Ver. Paulo Tadeu: “Obrigado pelo aparte, Vereador. Mas eu queria
dizer o seguinte: nós não estamos diante de um caso complicado, nós estamos diante
de um caso gravíssimo. A afirmação que foi feita aqui é que a Controladoria do
Município, a Secretaria Municipal de Promoção Social pagaram uma instituição que não
tinha Certidão Negativa de Débito. Porque a Certidão Negativa de Débito substitui
perfeitamente a apresentação da guia. E nós vamos entender lá no processo, Ver.
Antônio Carlos, na resposta da Secretária, nós vamos entender lá, quando ela diz com
toda clareza que a instituição vinha já há algum tempo fazendo renegociações, desde a
Administração passada ela vinha fazendo renegociações, porque em função das falhas
na apresentação de contas, ela estava em débito com o Município. Essas
renegociações foram feitas até um ponto limite. Não era possível mais permanecer
com a instituição porque ela não pagaria seus servidores. Então, o Executivo faz aí o
papel dele. Mas nós estamos aqui diante de uma informação gravíssima que precisa ser
apurada.” Ver. Antônio Carlos: “ Sra. Presidente, mês julho, no nosso Relatório aqui
do Controle Interno: “Pelo documento intitulado “Relação Mensal de Funcionários”, há
três funcionários, com os nomes Giselle Villela Machado, Valéria Dias Castilho e
Eduardo Ribeiro Del Claro. Analisando os demais documentos apresentados, não
conseguimos visualizar guias de pagamento de INSS (tal como GPS ou outro
documento de efeito equivalente), tampouco de FGTS. Por outro lado, visualizamos
cópias de holerites referentes ao mês de junho dos três funcionários acima citados, além
de a referida Associação ter apresentado o documento “Recibo de Férias” da funcionário
Eduardo Ribeiro Del Claro, assinado pelo funcionário e pelo empregador”. Então, mês a
mês aqui, o serviço, o trabalho feito pelo nosso Controle Interno”. Ver. Paulo Tadeu:
“Eu queria encerrar, obrigado Ver. Antônio Carlos pelo aparte. Eu queria encerrar a
minha intervenção dizendo que é exatamente nesta gestão que se passou a cobrar das
instituições conveniadas a apresentação da prestação de contas de Fundo de Garantia
e INSS por funcionário da instituição; porque antes a rotina era a prestação de contas
em bloco e isto permitia que distorção como esta que o Ver. Antônio Carlos levantou
pudesse acontecer. Então quero dizer que sou absolutamente favorável ao pedido de
informação, acho um instrumento adequado, só não poderia deixar aqui de tecer as
minhas considerações em função do debate e da necessidade de esclarecer a Casa.
Voto favoravelmente”. Ver. Antônio Carlos: “Muito obrigado, as palavras do nobre
Vereador, que eu fiz questão de ressaltar aqui, eu cumprimento, cumprimentando pelo
Ofício do ano passado. E olha, o trabalho feito pelo Controle Interno eu classifico como
CM/RMC/VC
muito bom, senhoras e senhores Vereadores. Aqui, no mês de novembro: “Pelo
documento intitulado “Relação Mensal de Funcionários”, há três funcionários, com os
nomes Giselle Villela Machado, Valéria Dias Castilho e Eduardo Ribeiro Del Claro.
Analisando os demais documentos apresentados, não conseguimos visualizar guias de
pagamento de INSS (tal como GPS ou outro documento de efeito equivalente),
tampouco de FGTS. Por outro lado, visualizamos cópias de holerites referentes ao mês
de outubro dos três funcionários acima citados, além de a referida Associação ter
apresentado o documento “Recibo de Férias” da funcionária Giselle Villela Machado.”
Em dezembro, mesma coisa. Então, em poucos momentos que há o recolhimento de
INSS e FGTS. E aqui no mês de março: “A Prestação de Contas Final não foi enviada,
conforme MEMORANDO Nº 316/2014-SMPS. Devido à falta da prestação de contas
deste mês, não conseguimos visualizar se houve o repasse da Prefeitura para a referida
Associação”. Então, nobre Vereador, acho que estamos discutindo e procurando no
diálogo. Está aqui, no Relatório, referente à março de 2014. É a afirmativa do Relatório
do Controle Interno. Muito obrigado.” Ver. Paulo Tadeu: “Na verdade é o seguinte, eu
estou dizendo aqui e eu quero deixar isto bastante explicitado: o fato do Controle
Externo não ter identificado os documentos que apontam, não significa que não existam.
Agora eu quero repetir aqui: não vejo, Antônio Carlos, e seria uma situação de extrema
gravidade, coisa, situação para que nós fizéssemos, para que seja feita no âmbito da
Prefeitura uma sindicância pra apurar como é que servidor de dez, vinte, trinta anos de
Controladoria paga uma instituição sem CND. Isso é absolutamente inaceitável. Mais do
que inaceitável, é impossível, a não ser que tenha havido uma negligência ou uma
cumplicidade. E aí, não se trata de Prefeito e Secretário apenas, mas do conjunto de
uma Controladoria, que eu quero dizer aqui, é uma das melhores, segundo o Tribunal de
Contas do Estado. Foi a Controladoria que deu a minha gestão o prêmio de melhor
gestão fiscal do Brasil. Foi esta Controladoria, com poucas mudanças. Então, não
acredito que uma Controladoria que tenha capacidade de premiar Poços de Caldas,
como a melhor gestão de responsabilidade fiscal do Brasil, vai deixar passar pelos
dedos um convênio, que no conjunto dos convênios e dos investimentos do Município, é
absolutamente pequeno. É significativo pelos serviços que poderia prestar, mas
pequeno do ponto de vista dos recursos.” Ver. Rogério Carrilo: “Sra. Presidente,
nobres colegas Vereadores e Vereadoras. Só para deixar bem esclarecido, Vossa
Excelência, Ver. Paulo Tadeu, quando foi nosso Presidente, fez um Ofício pedindo a
entrega de alguns documentos relativos aos convênios. E, estou falando aqui pelo fato
de a Presidente não poder entrar no mérito da discussão. Mas a Mesa Diretora, através
da Presidência, está reiterando novamente ao Sr. Prefeito, que envie os documentos, de
outro ano. E este documento agora, que foi usado na discussão, é um documento. E o
que nós queremos chegar com isso, é que não quer dizer, como Vossa Excelência
disse, isso não quer dizer que os documentos não existam. O fato de não se encontrar
nesta Casa não pode ser objeto de uma afirmação que não existam, já como uma coisa
CM/RMC/VC
concluída. Então, só para esclarecer, existe aqui o Ofício n. 465/2015, 22 de maio de
2015, onde a Presidência da Casa está fazendo a reiteração, de pedidos de
documentos, não só relativos a este convênio em questão, mas em relação a outros que
o Município tem com as entidades.” Aprovado por unanimidade – treze votos
favoráveis. Em seguida, o Ver. Rogério Carrilo solicitou destaque para discussão e
votação do Requerimento n. 352/2015- CONVITE à Sra. Lúcia Elena Santos Junqueira
Rodrigues, Secretária de Promoção Social, para comparecer à Câmara Municipal para
expor sobre assuntos pertinentes a sua pasta (autoria: Ver. Joaquim Alves, Paulo Tadeu
Silva D'Arcadia e Rogério Carrilo). Destaque aprovado por unanimidade – treze votos
favoráveis. Votação do Requerimento: Aprovado por unanimidade – treze votos
favoráveis. Após, foi retomado o Expediente dos Vereadores – Requerimentos: 346Pedido de Informações sobre a manutenção do teleférico e possível aumento no valor
do bilhete de ingresso (autoria: Ver. Luís Carlos e Jonei Eiras). Aprovado por
unanimidade – treze votos favoráveis. 347- Votos de Congratulações ao Jardim
Botânico e ao Sr. Ednan Dias Neto, pelo lançamento do Selo Comemorativo "Abelhas
Brasileiras Melíponas - Abelhas sem Ferrão" (autoria: Ver. Joaquim Alves, Paulo Tadeu e
Jonei Eiras). Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. Após o intervalo
regimental e a verificação de quorum, o Sr. Secretário procedeu ao sorteio dos inscritos
para a Explicação Pessoal, em consonância com as disposições contidas na Resolução
n. 803/2015. Em seguida, passou-se à
ORDEM DO DIA: PROCESSADOS
INSCRITOS EM DISCUSSÃO ÚNICA: PROCESSADO N. 44/2015– Demonstração do
Movimento de Numerário Mensal, referente às despesas da Câmara Municipal no mês
de FEVEREIRO/2015. Autoria: Mesa Diretora - BAL n. 03/15. Parecer: Aprovação.
Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. PROCESSADO N. 68/2015 –
Projeto de lei que denomina Dr. Salvador Zincone a Unidade de Pronto Atendimento
tipo III - UPA III. Autoria: Vários Vereadores – PRL n. 16/15. Parecer: Aprovação.
Aprovado por unanimidade – doze votos favoráveis. PROCESSADOS INSCRITOS
EM SEGUNDA DISCUSSÃO: PROCESSADO N. 191/2014 – Projeto de lei que dispõe
sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Poços
de Caldas e dá outras providências. Autoria: Executivo - MSG n. 84/14. Parecer:
Aprovação, com Emendas aprovadas em 1ª Discussão. Aprovado por unanimidade –
doze votos favoráveis. PROCESSADO N. 192/2014 – Projeto de lei que cria o Banco
Municipal de Alimentos de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria:
Executivo - MSG n. 85/14. Parecer: Aprovação, com Emendas aprovadas em 1ª
Discussão. Aprovado por unanimidade – doze votos favoráveis. PROCESSADO
INSCRITO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROCESSADO N. 80/2015 – Projeto de lei
que autoriza a abertura de créditos suplementares a dotações orçamentárias, no valor
de R$ 1.082.500,00. Autoria: Executivo - MSG n. 22/15. Parecer: Aprovação.
Aprovado por unanimidade – doze votos favoráveis. Na sequência, passou a
ocupar a TRIBUNA POPULAR a Sra. Edna Leite Ramos, Educadora Popular
CM/RMC/VC
Ambiental, para expor sobre a comemoração da conquista do voto feminino: informou
que representa o movimento “Coletivo Feminista Jaçanã Musa dos Santos”. Destacou a
comemoração dos oitenta e três anos da conquista do voto feminino no Brasil. Pontuou
que ainda há poucas mulheres na política, situação que reflete o quanto os partidos
políticos ainda são machistas. Mencionou que nesta Casa, por exemplo, há apenas
duas mulheres. Falou que muitos partidos usam as mulheres em campanhas políticas
para a obtenção de votos, mas não há uma formação voltada para as mulheres.
Ponderou que muitas mulheres também não têm independência financeira para custear
a campanha eleitoral. Falou sobre o aumento do índice de violência contra a mulher no
Município, explicando que muitas são agredidas, mas tais agressões nem sempre são
contabilizadas como violência. Destacou que o Município conta com a Delegacia da
Mulher, que funciona apenas de segunda a sexta-feira. Lamentou que para as
ocorrências durante o final de semana, as mulheres precisam ser atendidas na
Delegacia comum. Informou que nestas situações, embora os policiais lavrem a
ocorrência, muitos são despreparados. Esclareceu que integrantes do movimento
“Coletivo Feminista Jaçanã Musa dos Santos” muitas vezes acompanham a vítima na
delegacia. Pontuou que a mulher não conta com uma casa de apoio e o CRAS (Centro
de Referência de Assistência Social), atende apenas em horário comercial. Considerou
que as políticas públicas não são eficazes, as mulheres sempre são desqualificadas ao
apresentarem denúncias. Falou sobre o grande número de casos de homofobia em
Poços de Caldas, inclusive com agressões físicas. Apresentou apelo a esta Casa,
solicitando apoio ao movimento e providências relativas à questão da homofobia.
Relatou que recentemente o movimento foi convidado a participar da marcha
internacional das mulheres, que este ano ocorrerá em várias cidades do país.
Mencionou que o movimento não tem apoio financeiro, as dificuldades são imensas.
Falou da necessidade de capacitação para as mulheres, lamentando que as propostas
restrinjam-se a atividades artesanais. Citou comentários machistas recorrentes, e
afirmou que a maioria dos cargos ainda são ocupados por homens. Ver. Antônio
Carlos: solicitou melhores esclarecimentos sobre o trabalho realizado pelo movimento,
dizendo desconhecia as situações apontadas pela Sra. Edna. Em relação ao problema
eleitoral propriamente dito, argumentou que há uma grande dificuldade para conseguir
candidaturas femininas, em todos os pleitos eleitorais. Sra. Edna: explicou que o
movimento desenvolve projetos de formação e capacitação, trabalha a questão da
mulher negra, que sofre um preconceito ainda maior que o enfrentado pela mulher
branca. Argumentou que não é difícil que uma mulher se candidate, mas geralmente o
partido acaba investindo em um homem com maior visibilidade. Pontuou que muitas
mulheres são eleitas em razão da cassação do marido, ou financiada por empresários
do agronegócio. Salientou que a maioria das mulheres eleitas representa a elite. Falou
sobre a situação de muitas mulheres em Poços de Caldas, que sofrem cárcere privado
imposto pelos maridos. Ver. Paulo Tadeu: cumprimentou pela apresentação, e
CM/RMC/VC
destacou a importância da causa defendida pelo movimento. Expôs que a história do
mundo é de opressões, de contradições e a mulher, ao longo do processo civilizatório,
foi colocada em plano secundário, o que é injusto, pois foi a mulher quem percebeu que
as sementes brotavam e contribuiu para o desenvolvimento da agricultura. Lembrou
que no Brasil, a mulher só pôde ingressar no ensino superior no final do século XIX.
Pontuou que por muito tempo, só podiam votar as solteiras, as viúvas, e as casadas
necessitavam da autorização do marido. Falou sobre o período de ditadura, do Estado
Novo e da ditadura civil militar, ocasiões em que todas as demandas setoriais do país
foram duramente reprimidas. Destacou que somente foi eleita uma Senadora no país no
final do século XX e a primeira sessão do Senado presidida por uma mulher ocorreu no
final do século XX. Argumentou que os direitos das mulheres, embora tenha evoluído
bastante, ainda tem muito a caminhar. Destacou a liderança feminina de nosso país.
Disse que espera que não se perca a perspectiva do momento em que vivemos, de
ameça de retrocesso social, de retrocesso conservador, que pode levar aos poucos as
duras conquistas da mulher. Falou sobre as políticas públicas, que têm olhar
diferenciado para a mulher na sociedade, exemplificando Muhammad Yunus, que criou
um banco popular que somente empresta dinheiro para as mulheres. Explicou que o
banqueiro observou que a pobreza extrema levava a mulher a sofrer a violência
masculina. Disse que no Brasil foi criada a cota de 30% para o total de candidaturas de
mulheres em cada eleição e atualmente discute-se a possibilidade de lista fechada com
intercalação entre homens e mulheres em sua composição, assegurando a ambos as
mesmas oportunidades. Considerou que desta forma, a questão poderá ser
parcialmente resolvida. Saudou a luta e o trabalho do movimento em Poços de Caldas.
Disse que a história não é escrita apenas nos grandes centros urbanos, mas que nas
pequenas cidades a história também acontece. Ver. Flávio: manifestou a importância
do movimento, citando aspectos históricos que culminaram na conquista do voto
feminino. Cumprimentou pela militância, pelo movimento, que tem permitido avançar nas
políticas públicas e nas mudanças para um mundo mais justo, mais digno. Ver.
Rogério Carrilo: disse que não conhecia a questão do movimento, apenas a militância
partidária da Sra. Edna. Considerou importante o movimento, enquanto espaço de
discussão. Disse que hoje há experiências vitoriosas no campo das mulheres, que
provam a sua importância e possibilidades, inclusive governando nações com sucesso.
Defendeu que é preciso superar o machismo. Indagou sobre a possibilidade de
contribuição desta Casa ao movimento. Sra. Edna: explicou que o movimento conta
com o apoio de diversas pessoas, hoje está nesta Tribuna representando o grupo.
Explicou que existe página no Facebook, através da qual são divulgadas informações e
artigos sobre o assunto. Ver. Valdir Sementile: cumprimentou pelo movimento e
sugeriu maior divulgação. Afirmou que também desconhecia este trabalho, assim como
certamente muitas mulheres também o desconhecem. Destacou que participa de
comunidade evangélica, cuja fundação foi por uma mulher, razão pela qual foi a primeira
CM/RMC/VC
igreja evangélica a ter uma pastora. Sra. Edna: disse que o movimento é relativamente
novo e enfrenta dificuldades financeiras e concernentes ao espaço, de modo que a
militância acaba ficando um pouco restrita. Informou que as reuniões ocorrem em locais
diversos, conforme a disponibilidade: Casa dos Conselhos, Chico Rei, residências das
integrantes. Ver. José Maria: parabenizou e disse que também não conhecia o
movimento. Relatou que como médico, atendeu diversas pacientes bastante agredidas,
que não concordam em denunciar. Ver. Valdir: indagou se há estatuto, registro,
documentos estes que viabilizariam a declaração de utilidade pública e a celebração de
convênio com o Município. Sra. Edna: disse que não há estatuto, o movimento utiliza o
CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da “OSCIP Planeta Solidário” para a
inscrição de projetos. Afirmou que não há a formalização, o movimento conta com o
apoio de outras associações e entidades. Presidente: justificou a demora para o
agendamento das solicitações referentes ao uso da tribuna popular. Explicou que
anteriormente o Regimento permitia o agendamento de apenas uma tribuna por mês,
somente após as mudanças regimentais foi possível um agendamento por reunião
ordinária, se necessário. Falou sobre avanços na questão das mulheres, inclusive na
política. Destacou a importância das organizações, inclusive deste movimento. Pontuou
que esta Casa deu o exemplo, pois hoje a maioria das Câmaras é predominantemente
masculina, inclusive esta. Disse que através do diálogo, em que pese o aspecto político,
foi possível a uma mulher estar hoje na Presidência desta Casa. Disse que o convívio é
bom, interessante, com divergências políticas, mas sempre pautado pelo respeito. Citou
a aprovação de 180 dias de licença-maternidade para as assessoras parlamentares,
incentivando o aleitamento materno. Destacou projetos de autoria do Ver. Paulo Tadeu,
sobre doulas e o referente à garantia e direito de amamentação em recintos de acesso
coletivo no Município de Poços de Caldas. Afirmou que aos poucos, as mulheres vão
conquistando espaços. Citou a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, pontuando
que este órgão poderia estar contribuindo com as situações apontadas pela Sra. Edna.
Falou da possibilidade de apresentação de projetos de iniciativa popular, bem como de
propostas aos Vereadores, enquanto formas que a Câmara dispõe de facultar a
participação democrática das mulheres. Sra. Edna: disse que compreende a questão
do agendamento referente ao uso da tribuna popular. Em relação ao pronunciamento do
Ver. José Maria, comentou que além das agressões físicas, há mulheres que sofrem
torturas psicológicas, que não aparecem e dificilmente são superadas. Em seguida,
passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL: Ver. Paulo Tadeu: disse que há a percepção
de que algo vai muito mal na sociedade brasileira e que tem trazido a reflexão sobre os
riscos de retrocesso que vive o nosso país, em função de uma onda conservadora, que
também atingiu outros países. Disse que esta onda conservadora no Brasil vai
mostrando uma face cruel, sem alma, sem coração. Pontuou que nesta semana, houve
o episódio, que por envolver pessoas famosas de televisão, acabou tomando as mídias:
o acidente aeronáutico envolvendo o casal Luciano Huck e Angélica. Falou que todas as
CM/RMC/VC
notícias referentes ao acidente traziam os nomes dos apresentadores, dos filhos dos
apresentadores, dos pilotos, mas não os das mulheres que cuidam dos filhos do casal
global. Argumentou que tal fato demonstra que são simplesmente as babás, não têm
nomes, não têm atividades, negando o direito da identidade própria, de uma história de
vida, de uma história familiar, que são apenas serviçais, uniformizadas. Disse que as
pessoas neste estamento social são invisíveis, a quem se terceirizam talvez as coisas
mais belas que um pai e uma mãe podem viver: o choro, o riso espontâneo, as primeiras
palavras, os gestos de afeto. Apresentou suas homenagens à Marcileia Eunice Garcia e
à Francisca Clarice Canelo Mesquita, que abraçam, conduzem e afagam os filhos do
casal global. Ver. Paulo Eustáquio: comentou sobre a resposta ao Requerimento n.
147/2015, que contém pedido de informações sobre as obras de revitalização da
Avenida Santo Antônio e da Rua Vivaldi Leite Ribeiro. Informou que de acordo com esta
resposta, o projeto já foi apresentado à Caixa Econômica Federal e foi solicitada
documentação complementar, que já está sendo providenciada. Disse que ainda de
acordo com o informado pelo Secretário Municipal Interino de Planejamento,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Sr. Rodrigo Francisco dos Reis, após a
aprovação da documentação, a Caixa Econômica Federal informará sobre os prazos
para a efetivação do financiamento. Lembrou que inicialmente foram anunciadas verbas
do Governo Federal no valor de setenta e quatro milhões de reais, que acabaram
reduzidas a cinco milhões de reais. Sustentou que a obra melhoraria o fluxo de veículos,
mas tudo indica que não será concretizada. Falou sobre o loteamento “Morada do Sol”,
que também parece que não vai sair do papel. Comentou sobre as implicações do ajuste
fiscal anunciado pelo Governo Federal. Falou sobre a intervenção realizada no
loteamento Santa Rosália, que tem trazido transtornos aos moradores daquela região.
Argumentou que houve aumento do fluxo de veículos e que o Secretário Municipal de
Defesa Social tem se demonstrado irredutível. Solicitou providências, em que pesem as
alegações do Secretário de que houve melhor fluidez no trânsito. Destacou que
apresentou abaixo-assinado ao Prefeito, contendo mais de mil assinaturas, solicitando
que a intervenção seja desfeita, retomando o fluxo de trânsito que existia anteriormente.
Ver. Marcos Sansão: parabenizou os Secretários Municipais Maria Cláudia Prézia
Machado e Dalmo Roumie. Justificou que em reuniões anteriores, sugeriu à Secretaria
Municipal de Educação, a parceria com o clube de golfe de São Paulo, oferecendo
atividades às crianças e jovens da zona sul da cidade, no antigo campo de golfe
existente no Aeroporto. Explicou que a sugestão foi prontamente atendida e a parceria
efetivada. Disse que igualmente solicitou a intervenção da Secretaria Municipal de
Defesa Social, referente à instalação de placa de sinalização, que foi prontamente
atendida pelo Secretário Interino, Sr. Dalmo Roumie. Falou sobre a falta de segurança
nos loteamentos Jardim Novo Mundo e Jardim Europa, destacando a falta de iluminação
adequada. Apresentou fotos de algumas ruas destes loteamentos, demonstrando a
precariedade da iluminação e destacando que melhorias já foram solicitadas ao
CM/RMC/VC
Executivo, por este Vereador, em diversas oportunidades. Falou sobre a entrada do
loteamento Jardim Europa, onde o mato está alto, ocasionando o aparecimento de
cobras. Lamentou que as reivindicações não sejam atendidas. Falou sobre a questão da
sinalização de trânsito, destacando que muitas pessoas, desviando-se da avenida João
Pinheiro, trafegam em alta velocidade na avenida Montevideo. Salientou que as
medidas solicitadas não são para este Vereador, mas para todos os moradores dos
loteamentos mencionados. Ver. Luis Carlos:
disse que ouviu atentamente o
pronunciamento do Ver. Sansão e considerou a situação grave, preocupante. Solicitou a
intervenção do líder do Prefeito nesta Casa. Em relação ao asfalto, disse que a malha
viária está de péssima qualidade e esta situação tem perdurado há bastante tempo.
Falou sobre a GASMIG (Companhia de Gás de Minas Gerais), citando que foi formulado
pedido de informações sobre as obras que a empresa realiza no Município para
ampliação do gasoduto. Argumentou que a recomposição asfáltica é de péssima
qualidade e indagou sobre a fiscalização que caberia a Prefeitura. Citou diversas vias
cujo asfalto está em condições precárias. Falou também sobre as intervenções do
DMAE e a recomposição inadequada do asfalto. Falou sobre o afundamento da avenida
Pedro Galha, pontuando que esta situação poderá ocasionar um acidente. Apresentou
fotos de diversas vias da cidade, demonstrando as condições do asfalto. Falou sobre os
cavalos, destacando que há muitos animais circulando livremente pelas avenidas João
Pinheiro e Mansur Frayha. Comentou sobre o Terminal de Linhas Urbanas, lamentando
que a empesa concessionária de transporte coletivo não tenha realizado a recuperação
daquele espaço, conforme acordado. Ver. Flávio: manifestou preocupação quanto os
hospitais. Disse que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais iniciou uma discussão
sobre o déficit de hospitais filantrópicos do Estado. Falou sobre as ações judiciais, pois
muitos pacientes requerem a tutela jurisdicional para o necessário atendimento na área
da saúde. Destacou a necessidade de acompanhamento desta Casa nestas discussões.
Falou sobre segurança pública, citando ações com a Polícia Militar na zona oeste.
Informou que participou de encontro que debateu o papel da mulher negra na sociedade
brasileira. Em relação à questão da habitação, mencionada pelo Ver. Paulo Eustáquio,
disse o Executivo tem o zelo e a preocupação em relação às moradias anunciadas.
Comentou sobre a Lei Complementar Estadual n. 100/2007 e as reivindicações dos
professores. Ver. Tiago: comentou sobre a resposta ao Requerimento n. 123/2015, que
contém pedido de informações sobre a apreensão de equinos soltos nas vias públicas.
Destacou que de acordo com a resposta, a responsabilidade pela captura de animais
soltos nas vias públicas é da Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de
Controle de Zoonoses, com o apoio de outras Secretarias: Defesa Social, Administração
e Gestão de Pessoas. Disse que ainda de acordo com a referida resposta, foram
recolhidos pelo Município no último ano cinco animais. Argumentou que se observadas
as fotos apresentadas pelo Ver. Luis Carlos, é possível constatar que há muito mais
animais soltos pelas vias públicas que os cinco recolhidos. Falou que de acordo com a
CM/RMC/VC
resposta encaminhada a esta Casa, os animais foram devolvidos aos proprietários.
Argumentou que houve desrespeito quanto à resposta enviada, considerando que houve
má vontade ou despreparo. Comentou sobre o Requerimento n. 349/2015, que contém
pedido de Informações sobre prédio destinado ao Projeto Recriança no Conjunto
Habitacional Dr. Pedro Affonso Junqueira. Informou que o referido Requerimento foi
redigido com base em denúncias recebidas, referentes à falta de supervisão de crianças
que estariam inclusive subindo em telhados. Lembrou que quando aquele prédio era
destinado ao PMJ – Plano Municipal da Juventude, o atendimento era diferenciado.
Disse que apresentará pedido de informações sobre a falta de fiscalização em pontos
turísticos. Relatou que já foi abordado por pessoas que trabalham com turismo e que
estavam com vergonha de levar turistas ao Recanto Japonês, que virou um
camelódromo. De acordo com denúncias, há inclusive brigas, com agressões físicas
entre os fotógrafos. Defendeu a revisão da concessão de pontos turísticos. Ver.
Antônio Carlos: disse que de acordo com os jornais, no Brasil há 97 mil pessoas
desempregadas, em razão da crise econômica. Argumentou que com a crise, quem
mais sofre são as pessoas mais carentes. Citou reclamação de cidadão, que ficou por
três horas na fila aguardando a retirada de resultado de exame na antiga Policlínica.
Concordou com o Ver. Tiago de que a Secretaria Municipal de Saúde não responde
adequadamente aos Requerimentos apresentados por esta Casa, mencionando as
respostas que recebeu quanto às indagações referentes à prestação de serviços de
limpeza das unidades de saúde públicas do Município. Explicou que apresentou dois
Requerimentos sobre o assunto, pois funcionários afirmaram que estavam com os
salários atrasados. Comentou sobre os projetos referentes à avenida Santo Antônio e
loteamento “Morada do Sol”, pontuando que possivelmente não serão concretizados.
Falou sobre os banheiros públicos do Parque José Affonso Junqueira, onde foram
investidos recursos públicos e os tapumes sequer foram retirados. Comentou sobre o
Complexo Country Club, Parque Municipal Antônio Molinari, onde não há sinais das
reformas anunciadas. Disse que a reforma do Teatro do Palace Casino também está
parada.
Apresentou fotos do campo de futebol do loteamento Monte Verde,
demonstrando que o local está com mato por todos os lados. Defendeu o cuidado e
manutenção dos espaços existentes, pois a Prefeitura conta com servidores para estas
intervenções. Comentou sobre a situação do Recriança no Conjunto Habitacional Dr.
Pedro Affonso Junqueira, e os riscos aos quais estão sujeitas as crianças. Teceu
comentários sobre postagens em uma página existente em redes sociais, denominada
“Sulfurosidades”. Ver. Regina: em resposta ao Ver. Marcos Sansão, sobre as
reivindicações relativas aos loteamentos Jardim Novo Mundo e Jardim Europa, informou
que entrou em contato com os órgãos pertinentes, que se comprometerem a tomar as
devidas providências. Em relação ao Controle Interno, concordou com o Ver. Paulo
Tadeu de que a análise das prestações de contas do convênio da “Associação dos
Amigos da Clínica da Alegria”, correspondeu ao controle externo. Esclareceu que vasta
CM/RMC/VC
literatura demonstra que o Controle Interno pode e deve também colaborar no controle
externo, concluindo que as atividades realizadas não estão fora das atribuições do setor.
Falou sobre o quadro de servidores desta Câmara, exemplificando que na Câmara
Municipal de Pouso Alegre, há 15 vereadores e 65 servidores, ao passo que nesta Casa
há 31 servidores. Mencionou o Projeto de Resolução n. 03/2015, substitutivo, que
“altera e acrescenta dispositivos à Resolução n. 665, de 05.04.2002, que “Institui o
Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas e dá outras
providências”, bem como à Resolução n. 724/2006, que “Institui o Manual de
Procedimentos e Controle Interno”, de autoria: Mesa Diretora. Salientou que o Controle
Interno procede ao levantamento de documentação e realiza estudos. Comentou sobre
a 45a. Assembleia Nacional da ASSEMAE (Associação Nacional dos Serviços Municipais
de Saneamento). Destacou a importância deste evento, que insere a questão da água
no âmbito das políticas públicas. Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente
encerrou a presente reunião às dezenove horas e cinquenta e quatro minutos,
solicitando a todos que, em pé, saudassem o Pavilhão Nacional com uma salva de
palmas. E para constar, eu, Rogério Macedo Carrilo, 1º Secretário, com base nos termos
regimentais, lavrei e, juntamente com a Sra. Presidente, assino a presente Ata. x.x.x.x.x.
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 26 DE MAIO DE 2015.
ROGÉRIO MACEDO CARRILO
1º Secretário
CM/RMC/VC
REGINA MARIA CIOFFI BATAGINI
Presidente

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Especificação

ATA N° 036/2011 - Lajeado - Câmara Municipal de Vereadores de

ficha técnica

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KIT SUPORTE RECUADO PARA RACK

PLACA DE MONTAGEM - CDM