CONAMP Informa
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CONAMP INFORMA Boletim Mensal de Notícias Ano II - Número 9 - agosto de 2015 Balanço dos trabalhos do 1º sem/2015 Durante o primeiro se- Nacional de Justiça (CNJ), e necessárias de acordo com mestre de 2015, a Associação tribunais superiores. No Sena- o compromisso institucional Nacional dos Membros do Mi- do Federal, por exemplo, 52 de atuar pelo fortalecimento nistério Público (CONAMP) novas medidas apresentadas e engrandecimento do Minispleiteou em defesa do Minis- até o momento relacionam-se tério Público brasileiro. Poder tério Público, instituição es- à missão e organização do MP investigatório, combate à corsencial a democracia brasilei- na Câmara dos Deputados rupção, organização dos MP’s ra. Para tanto, a entidade tem foram mais 123 novas inciati- dos Estados; segurança dos acompanhado proposições vas legislativas sobre o tema. membros; e direitos dos apoafetas ao MP no Supremo TriFrente ao volume de tra- sentados foram algumas das bunal Federal (STF), Congresso Nacional, Conselho Nacio- balho, a CONAMP priorizou grandes linhas de atividade nal do MP (CNMP), Conselho as questões mais urgentes e da CONAMP. Ações principais que a CONAMP acompanha 188 10 4 3 1172 7 310 Câmara dos Deputados CNJ Senado Federal STJ Congresso Nacional STF CNMP 1694 ações 1 Investigação & combate à corrupção No dia 14 de maio, o Ministério Público alcançou uma grande vitória: o reconhecimento constitucional pelo STF do poder investigatório do MP. Desde a mobilização nacional pela rejeição da PEC 37, FOTO: STF a CONAMP está empenhada na proteção desta prerrogativa sugestões de medidas para à impunidade a regulamentaessencial do MP. A entidade o aperfeiçoamento do Estado ção da possibilidade de acordo da pena entre o réu e o acompanhou a votação do Re- contra à impunidade. membro do Ministério Público, curso Extraordinário (593727) Na elaboração do estudo gerando o cumprimento imede repercussão geral e mante- foram coletadas manifestadiato da pena. É o instituto da ve-se em contato com os mi- ções de membros do MP de “plea bargaining” que tem o nistros do Supremo pontuado todo o país. Desse pacote an- objetivo de agilizar os procesa previsão da Carta Magna. Ao assegurar a atuação de promotores e procuradores de Justiça, o STF fortaleceu também os instrumentos públicos de combate à corrupção. Este, aliás, é um tema em constante debate pela opinião pública e a CONAMP, harmonizada com os interesses da socieda- ticorrupção, conforme decisão sos judicias como maneira de do Conselho Deliberativo, a fortalecer e aprimorar a JustiCONAMP irá priorizar a atua- ça brasileira. lização da Lei de Licitações e Os textos formatados a adaptação da Lei de Impro- como propostas legislativas bidade Administrativa, assim foram encaminhados ao Concomo a busca pela instituição gresso Nacional. da ação civil de extinção de posse ou domínio. A CONAMP também con- Confira a entrevista sobre a elaboração do pacote anticorrupção da CONAMP: de, posicionou-se ao elencar sidera necessário no combate ram medidas anticorrupção. O que há de diferente no trabalho da CONAMP ? Sérgio Harris - O que há de especial no nosso trabalho é que ele foi construído com os os Promotores e Procuradores de Justiça Estaduais do Brasil, por meio da abertura de prazo para a coleta de sugestões via associações de classe. É um trabalho democrático. Entrevista Sérgio Hiane Harris “ CONAMP Informa - Existem medidas que podem ser aplicadas imediatamente ? Quais? Sérgio Harris - A maioria depende de alteração legislativa. cimos bem simples. O item 4 apresenta algumas medidas que podem ser aplicadas imediatamente, sem a necessidade de alterações, como, por exemplo, a prioridade no trato lator da matéria. Ele recebeu dos casos de improbidade adsugestões de todo o Brasil e condensou as informações em dos motivos da demora no um documento com diversas trâmite das ações e investigapropostas. Em entrevista ao ções tendentes à responsabiliCONAMP Informa, Sérgio ex- zação por atos de corrupção. O que há de especial no nosso trabalho é que ele foi construído com promotores e procuradores de Justiça de todos os Estados do Brasil Além do poder investigatório do MP, a CONAMP atua contribuir no combate público à impunidade. Desta forma, o conselho deliberativo da CONAMP aprovou, em maio, um conjunto de medidas anticorrupção. A iniciativa pauta-se no repúdio à prática pela qual agentes públicos usam da função para interesses particulares e apresenta propostas a ” plica os pontos mais importan- CONAMP Informa - De acortes do trabalho. do com as sugestões, que aspectos da Lei de licitações (Lei CONAMP Informa - Quais os critérios utilizados para a elados para evitar a corrupção ? boração das propostas? Sérgio Harris - Propostas que podem ser transformadas em lei e/ou práticas administraética e probidade da Administivas, e que sejam viáveis do tração Pública como um todo. ponto de vista do trâmite denO presidente da Associa- tro do Congresso Nacional. Sérgio Harris que a lei de licitações talvez seja o maior gargalo de desvio de dinheiro público e , por isso, mereceu a nossa atenção em diversos pontos do estudo. ção do Ministério Público do CONAMP Informa - O Poder Entre eles, está a inclusão do Rio Grande do Sul (AMPRS), Executivo e a Procuradoria Sérgio Hiane Harris, foi o re- Geral da República já divulga- crimes licitatórios independem 5 2 Questões institucionais A pedido do CNMP, a CO- Emenda à Constituição (PEC) sobre a capacidade eleitoral NAMP editou um estudo sobre 555 de 2006, que dispõe so- passiva dos membros do MP. a regulamentação da possibili- bre o fim da contribuição pre- Duas PEC’s tratam do asdade de remoção por permuta videnciária de servidores pú- sunto: a 392/2014 e 82/2015. entre membros de Ministérios blicos aposentados. A PEC irá A primeira apenas fixa prazo Públicos estaduais distintos. A atingir todos os aposentados e de afastamento de candidato entidade é a favor do procedi- pensionistas do serviço públi- membro do MP - seis meses mento. O trabalho foi enviado co. A CONAMP participou da antes ao pleito, sem prejuízo dos direitos e vantagens. Já ao conselheiro Cláudio Por- edição de nota conjunta que a segunda proposta dispõe tela. A CONAMP aguarda as explicita a importância da PEC do licenciamento, concessão considerações e acompanha 555 e tem articulado junto aos de ajuda de custo, e retorno o trâmite da matéria no âmbito deputados pela aprovação da às atividades do MP. Há ainmedida. do Conselho. da o Projeto de Lei do Senado A CONAMP também (PLS) 476/2015, que trata de Outra frente de luta é a aprovação da Proposta de acompanha as proposições matéria correlata. O aumento da idade de aposentadoria compulsória para ministros do STF PEC da e tribunais superiores foi aprovado pelo Congresso Nacional . A CONAMP foi Bengala contra e agora acompanha o trâmite do projeto de regulamentação do aumen- Maioridade Penal to para os servidores públicos (PLS 274/2015). Discute-se na Câmara dos Deputados a possibilidade de alteração constitucional da maioridade penal. A CONAMP é contrária à modificação na Carta Magna, mas favorável à revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os senadores estão elaborando a regulamentação nacional da audiência Audiência de de custódia. A CONAMP concorda com a inciativa, no entanto, critica o prazo Custodia de 24h e opõe-se à determinação que cautelares restritivas de direitos sejam determinadas por delegados de polícia. A modernização do sistema de segurança pública com a implementação Ciclo do ciclo completo de polícia é uma das propostas que a CONAMP acompanha. Completo A entidade é a favor e tem atuado em conjunto com associações e sindicatos pela aprovação da matéria. A CONAMP também é contrária à PEC 443/2009, que fixa o teto dos Equiparação subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria dos de subsídio Estados e Distrito Federal a 90,25% do que recebem os ministros Supremo Tribunal Federal. 3 Eventos de 2015 6º Congresso Regional do MP A CONAMP e a Associação Cearense do MP realizaram em março o 6º Congresso do Ministério Público da Região Nordeste. Com o tema “Um olhar para o futuro”, o evento promoveu o encontro de promotores e procuradores de todo o país em momento de reflexão institucional, integração e comemoração. Próximos eventos Perguntas ou comentários? Envie um e-mail para [email protected] ou ligue para 61.3314-1356
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