câmara municipal

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CÂMARA MUNICIPAL
DE
LAGOA - AÇORES
ACTA Nº 30/2005
DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2005
(Contém 15 Folhas)
ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE – JOÃO ANTÓNIO FERREIRA PONTE
VEREADOR – ROBERTO MANUEL LIMA MEDEIROS
VEREADORA – MARIANA DA PURIFICAÇÃO VIEIRA RODRIGUES VIVEIROS
VEREADOR – DURVAL CARLOS ALMEIDA FARIA
VEREADOR – FERNANDO JORGE VENTURA MONIZ
VEREADOR – JOSÉ DUARTE BARBOSA CABECINHA
VEREADOR – JORGE ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA
FALTARAM OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE – ---------------------------------------------------------------VEREADOR – -----------------------------------------------------------------VEREADOR – ------------------------------------------------------------------
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CÂMARA MUNICIPAL
DE
LAGOA – AÇORES
(1) ----------- ACTA Nº 30/2005 (a)
DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2005
INICIADA ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS E CONCLUÍDA ÀS 11 E 15 MINUTOS HORAS.
A PRESENTE ACTA (2) VAI SER APROVADA NA (3) PRÓXIMA REUNIÃO.
E (2) VAI SER ASSINADA PELOS MEMBROS QUE A APROVARAM.
SUMÁRIO
FL.
- ABERTURA ..........................................................................
_________
- ANTES DA ORDEM DO DIA .............................................
_ ________
- BALANCETES .....................................................................
____15 ___
- DECISÕES DO PRESIDENTE ............................................
_________
- Por administração directa ......................................................
_________
- Por empreitada ......................................................................
_
__
- FORNECIMENTOS DIVERSOS
- OBRAS PARTICULARES
-
Licenciamento ...............................................................
_10 a 12_
-
Utilização de prédios ....................................................
_________
-
Obras irregulares e clandestinas ....................................
_________
- PESSOAL DOS QUADROS ..................................................
_________
- REQUERIMENTOS DIVERSOS ..........................................
_________
- EXPEDIENTE DIVERSO .....................................................
5 a 10 e_
de 12 a 14_
_________
- DELIBERAÇÕES DIVERSAS .............................................
- PAGAMENTOS
- Ratificados ..............................................................................
_________
- Autorizados ............................................................................
_________
- ENCERRAMENTO ...............................................................
_________
ATENÇÃO - Mencionar se as deliberações são tomadas por unanimidade ou por maioria e, neste caso, o
número de votos, ou melhor, a posição de quem vota, e ainda as justificações de voto, quando haja.
- Conforme os casos «minuta», ou «texto definitivo», neste caso trancar convenientemente os espaços
em branco e ordenar para futura encadernação e no final indicado que as folhas estão escritas só de
um lado. (2) - Foi, ou vai ser (3) - Própria, ou próxima.
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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2005
ACTA Nº 30/2005
Aos doze dias do mês de Dezembro do ano dois mil e cinco nesta Vila de Lagoa, no
Edifício dos Paços do Concelho e sala de Reuniões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara
Municipal sob a Presidência do Exmº Senhor João António Ferreira Ponte, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, estando presente os Vereadores: Roberto Manuel Lima
Medeiros, Mariana da Purificação Vieira Rodrigues Viveiros, Durval Carlos Almeida Faria,
Fernando Jorge Ventura Moniz, José Duarte Barbosa Cabecinha e Jorge Alberto Barbosa de
Almeida. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não compareceu à reunião o Senhor. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A reunião foi secretariada por Maria da Estrela Aguiar, Chefe de Divisão Administrativa
e Financeira.
E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quorum»
para funcionamento do executivo, tendo os membros presentes ocupados os seus lugares, o
Excelentíssimo Presidente declarou aberta a reunião.
De seguida o executivo, por votação secreta deliberou considerar --------justificada------a
falta de comparência à ------reunião.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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ACTAS DAS REUNIÕES ANTERIORES:
Foram aprovadas, por unanimidade, as actas da reunião ordinária de 28 de Novembro
de 2005 e da reunião extraordinária de 6 de Dezembro de 2005 e assinadas por todos os
membros presentes.
ALTERAÇÃO À AGENDA DE TRABALHOS:
O Senhor Presidente propôs à Câmara a alteração à Agenda de Trabalhos com a
introdução dos seguintes assuntos:
-
Proposta – Atribuição de nome de Rua “Rua Padre João Botelho Mota”;
-
Periodicidade e agendamento das reuniões ordinárias para o ano de 2006;
-
Pedido de apoio financeiro suplementar (ano 2005) – Clube Náutico de Lagoa;
-
Subsídio de Natal – Associação Cultural dos Funcionários da Câmara Municipal de Lagoa;
-
Protocolo entre a Câmara Municipal de Lagoa e a Sociedade Afonso de Chaves para a
cedência da utilização de um terreno mediante a constituição do direito de superfície.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, concordar com a
introdução dos referidos assuntos.
ANTES DA ORDEM DO DIA:
EXPOSIÇÕES DE PRESÉPIOS:
O Senhor Vereador Roberto Medeiros deu conhecimento que a Câmara Municipal de
Lagoa, promove com o apoio da Sata-Azores Express, de 3 de Dezembro a 6 de Janeiro de
2006, várias exposições de presépios, estas exposições estão patentes ao público tanto na
Lagoa, como nos EUA e no Canadá.
Nos EUA, o Senhor Vereador Roberto Medeiros, organizou exposições nos seguintes
locais e cidades: no Museu da Baleia e na Biblioteca da Casa da Saudade em New Bedford, na
Millicent Library em Fairhaven, na Bilioteca Municipal em Dartmouth, no Santuário “La Salette
Shrine” em Attleboro. Ainda foi realizada na biblioteca da Câmara de Sainte-Thérèse, Quebéc –
Canadá outra exposição enviada pela Câmara Municipal de Lagoa em 2004. Na exposição de
presépios do Museu da Baleia em New Bedford, o artesão bonecreiro António Morais durante
três dias trabalhou ao vivo a arte de fazer bonecos de presépio da Lagoa para os mais de 5 mil
visitantes que passaram no museu durante o período em que o artista ali esteve.
Neste mesmo período o Senhor Vereador Roberto Medeiros angariou como já é seu
hábito em anos anteriores, junto da comunidade emigrada cabazes de natal para os Centros de
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Idosos de Atalhada, Rosário, Cabouco, Santa Cruz, Água de Pau e Ribeira Chã e também para
o ATL TAIPA/Rosário. Conseguiu, também, uma cadeira de rodas para alguém carente de uma
cadeira no concelho, 2 caixas com bombons para as crianças da catequese da paróquia de
Santa Cruz (para mais de 400 crianças) e 54 cadeiras para a Banda “Fraternidade Rural” de
Água de Pau. Estes donativos foram oferecidos pelos amigos do Sheriff Thomas Hodgson,
pelos Amigos da Lagoa (UCLA) e de Água de Pau.
A colaboração da Sata-Azores Express materializou-se na cedência de uma passagem
aérea e no transporte de todos os presépios e do material doado à Câmara Municipal para as
diversas Instituições da Lagoa.
A Câmara tomou conhecimento.
XV CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES:
Informou o Senhor Presidente que participou, juntamente com o Presidente da
Assembleia Municipal – João Manuel Moniz de Sousa e a Presidente da Junta de Freguesia da
Ribeira Chã – Albertina Maria Costa Oliveira, no XV Congresso da Associação Nacional de
Municípios Portugueses que se realizou no Centro de Congressos da Alfândega, no Porto, nos
dias 9 e 10 de Dezembro de 2005.
Na realização dos trabalhos, houve um debate das Linhas Gerais de Actuação da
ANMP para o mandato 2006-2009 e as votações para eleição dos Órgãos da ANMP.
Manteve-se os mesmos Presidentes no Conselho Directivo – Drº Fernando Ruas,
Presidente da Câmara Municipal de Viseu e na Mesa do Congresso – Drº Mário de Almeida,
Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde. A Drª Berta Cabral, Presidente da Câmara
Municipal de Ponta Delgada, continua como vogal do Conselho Directivo da ANMP.
A sessão solene de encerramento foi presidida por sua Excelência o Primeiro Ministro,
Engº José Sócrates, que propôs a celebração de uma Agenda Política com os Municípios
aonde fará parte a Revisão da Lei das Finanças Locais.
A Câmara tomou conhecimento.
ORDEM DO DIA:
ASSUNTOS NÃO INCLUÍDOS NA AGENDA DE TRABALHOS:
PROPOSTA – ATRIBUIÇÃO DE NOME DE RUA “RUA PADRE JOÃO BOTELHO MOTA”:
Pelo Senhor Presidente foi presente a proposta de atribuição de nome de Rua “Rua
Padre João Botelho Mota”, cujo teor abaixo se transcreve:
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“O Padre João Botelho Mota, ordenado em 1946, esteve até 1949 como Vigário
Cooperador da Matriz de Vila Franca do Campo, passando para a Paróquia de Nossa Senhora
dos Anjos, na Vila de Água de Pau deste Concelho, onde se manteve até à sua morte no dia 18
de Julho de 2005.
O Homem e Padre que, desde muito jovem assumiu com paixão a formação espiritual
dos seus paroquianos e, nem a doença lhe retirou a chama e o brilho na missão que com
humildade e firmeza abraçou ao longo de toda a sua vida.
Foi orador sacro de grande mérito, correu todos os púlpitos da Ilha de São Miguel e
alguns da diáspora, mobilizando e empolgando as assembleias, num estilo simples, carinhoso
e cheio de entusiasmo.
Tinha paixão pela música o que o levou a manter grupos corais de elevado nível.
Em Água de Pau para além de remodelar o templo de Nossa Senhora dos Anjos,
abrilhantou, como ninguém tinha feito, as festas da padroeira, construiu o salão paroquial,
apoiou e dinamizou todas as iniciativas que pudessem engrandecer a sua vila.
O Padre João Botelho Mota foi sem sombra de dúvidas uma figura ímpar que honra
Água de Pau e todos aqueles que tiveram o privilégio de o conhecer.
A sua memória não deixará de se prolongar ao longo dos tempos.
Assim, e considerando o acima exposto, proponho a atribuição de nome de “Rua Padre
João Botelho Mota” à actual Rua da Espiga, na Vila de Água de Pau, onde o Padre João Mota
viveu nos últimos anos.”
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Atribuir o nome de “Rua Padre João Botelho Mota” à actual Rua da Espiga, na Vila
de Água de Pau, onde o Padre João Botelho Mota viveu nos últimos anos;
2º Encarregar os respectivos serviços de darem o devido andamento;
3º Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92ª da Lei nº169/99, de 18 de Setembro.
PERIODICIDADE E AGENDAMENTO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE
2006:
Com o objectivo de uma melhor organização e funcionalidade dos serviços e de permitir
uma preparação mais correcta e atempada dos processos e documentos a serem presentes e
analisados por este Órgão Executivo, propõe-se:
a) Nos termos do nº 1 do artigo 62º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que as
reuniões ordinárias da Câmara Municipal se realizem às segundas-feiras, pelas 09:30 horas
nas actuais instalações da Câmara Municipal. As reuniões que coincidem com dia feriado ou de
tolerância de ponto serão efectuadas no primeiro dia útil imediatamente seguinte;
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b) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 84º do mesmo diploma, as últimas
reuniões de cada mês serão públicas;
c) A Câmara reunirá ordinariamente em: 09 e 23 de Janeiro; 06 e 20 de Fevereiro; 06 e
20 de Março; 03 e 17 de Abril; 02, 15 e 29 de Maio; 12 e 26 de Junho; 10 e 24 de Julho; 07 e
21 de Agosto; 04 e 18 de Setembro; 02, 16 e 30 de Outubro; 13 e 27 de Novembro e 11 e 27
de Dezembro.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Aprovar a presente proposta;
2º Dar a necessária publicidade à presente deliberação por afixação de editais em
lugares de estilo.
PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR (ANO 2005) – CLUBE NÁUTICO DE
LAGOA:
Pelo Clube Náutico de Lagoa foi presente a carta datada de 5 de Dezembro de 2005,
cujo teor abaixo se transcreve:
“Tendo presente a reunião tida com V. Exª., somos pela presente a solicitar, que seja
atribuído a este Clube, um Apoio Financeiro Suplementar para o corrente ano, no montante
total de 6.232,37€ (seis mil duzentos e trinta e dois euros e trinta e sete cêntimos), a fim
deste Clube poder honrar os seus compromissos para com os seus Fornecedores de material e
serviços.
Esta situação pontual, resulta dos investimentos feitos na actividade náutica que
passarem pela aquisição de uma embarcação nova, (semirígido) e equipamentos diversos para
barcos à vela e canoagem, que ascenderam a 9.493,71€.
Mercê dos bons investimentos efectuados, os Velejadores deste clube, ocupam uma
excelente posição na classificação do Campeonato Regional de Vela, sendo convocados para
o Campeonato Nacional, Estágios em Espanha e Jogos das Ilhas de 2006.
Certos de merecermos a boa compreensão por parte de V. Exª., aguardamos as vossas
melhores noticias”.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Atribuir um apoio financeiro suplementar ao Clube Náutico de Lagoa no montante de
€ 6.000,00 (seis mil euros);
2º Transferir este ano, parte de apoio atribuído, € 3.000,00 (três mil euros) para o Clube
Náutico de Lagoa e o remanescente para o próximo ano;
3º Dar conhecimento desta deliberação ao Clube Náutico de Lagoa e à Secção de
Contabilidade;
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4º Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92ª da Lei nº169/99, de 18 de Setembro.
SUBSÍDIO DE NATAL – ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA:
Pela Associação Cultural dos Funcionários da Câmara Municipal de Lagoa, foi presente
o ofício nº74, cujo teor abaixo de transcreve:
“Dando cumprimento ao estabelecido no Plano de Actividades de 2005, a Associação
Cultural dos Funcionários da Câmara Municipal de Lagoa encontra-se a preparar a Festa de
Natal dos Funcionários, bem como para os filhos dos mesmos.
Assim, vimos solicitar a V. Exª. o apoio na atribuição de um subsídio no valor de
1.000,00 €, a fim de adquirirmos os bens necessários para o beberete das crianças”.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Atribuir um subsídio no valor de € 1.000,00 (mil euros) à Associação Cultural dos
Funcionários da Câmara Municipal de Lagoa;
2º Dar conhecimento desta deliberação à Associação Cultural dos Funcionários da
Câmara Municipal de Lagoa e à Secção de Contabilidade;
3º Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92ª da Lei nº169/99, de 18 de Setembro.
PROTOCOLO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA E A SOCIEDADE AFONSO DE
CHAVES PARA A CEDÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE UM TERRENO MEDIANTE A
CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE:
Foi presente a minuta do protocolo a celebrar entre esta Autarquia e a Sociedade
Afonso de Chaves para a cedência da utilização de um terreno mediante a constituição do
direito de superfície, que a seguir se transcreve:
“Entre a Câmara Municipal de Lagoa, com sede no Largo D. João III, freguesia de Santa
Cruz, 9560-045 Concelho de Lagoa, contribuinte fiscal nº 512 074 410, neste acto representada
pelo seu Presidente, Engenheiro João António Ferreira Ponte;
E
A Sociedade Afonso de Chaves abreviadamente designada por SAC, com morada no Edifício
do Museu Carlos Machado, Rua de Santo André, Apartado 258, Concelho de Ponta Delgada,
pessoa colectiva nº 512 041 482, neste acto representada pelo Seu Presidente, Senhor
Professor Doutor António Manuel de Frias Martins;
Considerando que a “Expolab” tem por objectivos específicos:
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a) Disponibilizar à população em geral e às instituições de carácter didáctico-pedagógico,
condições de aprendizagem experimental, científica e tecnológica;
b) Disponibilizar recursos humanos e materiais junto das escolas/instituições de ensino da
Região Autónoma dos Açores;
c) Promover o desenvolvimento de actividades laboratoriais escolares, nos diversos
domínios do conhecimento científico e pedagógico;
d) Facultar à população em geral e à escola em especial núcleos expositivos
diversificados, com predomínio da vertente interactiva;
e) Criar condições de acesso à sociedade global da informação e do conhecimento.
e na sequência do Protocolo de Colaboração entre a Direcção Regional da Ciência e
Tecnologia, Câmara Municipal da Lagoa e Sociedade Afonso de Chaves, assinado em 29 de
Novembro de 2002, que aqui se dá por integralmente reproduzido, decidirem celebrar o
presente Protocolo de Cooperação, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª
O presente acordo define a forma de cooperação entre a Câmara Municipal de Lagoa e a SAC,
nas áreas que a seguir se enunciam.
Cláusula 2ª
a) A CML obriga-se a ceder ao SAC o direito de superfície dos lotes de terreno
(identificados na planta anexa com os lotes nºs 37 e 38) com a área 2.655,70 m2 e
852,00 m2 respectivamente, com o fim exclusivo de nos mesmos proceder à construção
do seu edifício sede, que englobará um conjunto de valências, a construir no lote nº37
um espaço interactivo e multidisciplinar, designado por Expolab, que terá um conjunto
de laboratórios, espaços de exposição, espaço multimédio e espaços de apoio, onde
abrangem áreas de matemática, física e química e ciências vivas da terra e o lote nº38
será uma área onde se prevê dignificar a estrutura construída e que venham a ter
funções didácticas de exterior (anfiteatro ao ar livre com respectivos apoios e, jardim),
potenciando desde modo os objectivos do empreendimento.
b) A cedência referida na alínea anterior é feito pelo prazo de 50 anos;
c) As construções referidas na alínea a) devem estar concluídas no prazo de um ano a
contar da data da assinatura do protocolo de constituição do direito de superfície,
podendo este prazo ser prorrogado, pela CML a requerimento do superficiário, em
casos devidamente justificados;
d) O superficiário SAC não poderá transmitir a terceiro, seja a que título for, o direito
cedido, a não ser com o consentimento prévio e por escrito da CML.
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Cláusula 3ª
As valências e serviços a instalar no edifício sede, que não estejam directamente ligados com a
actividade associativa, mas que visem o reforço da capacidade financeira e organizativa da
Sociedade, terão sempre o acordo prévio da edilidade.
Cláusula 4ª
A SAC será responsável pela construção, manutenção e exploração do edifício sede, na
observância do contratualizado neste acordo.
Cláusula 5ª
1- O direito de superfície, para além das demais causas legalmente previstas, extingue-se:
a) Se o superficiário SAC não concluir as obras referidas na alínea c) da cláusula
2ª) no prazo aí fixado, inicial ou prorrogado.
b) Pelo decurso do prazo referido na alínea b) da cláusula 2ª).
2- A extinção do direito de superfície não confere ao superficiário SAC o direito a
indemnização ou compensação seja a que título for.
Cláusula 6ª
No omisso regem as normas aplicáveis do Decreto-Lei nº794/76, de 5 de Novembro, na sua
actual redacção (Lei dos Solos) e do Código Civil que regulam o instituto do direito de
superfície.
Cláusula 7ª
Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as partes poderão acordar, por escrito, os
procedimentos necessários à boa execução do presente acordo.”
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Aprovar a minuta do protocolo acima transcrito;
2º Encarregar os respectivos serviços de darem o devido andamento ao processo;
3º Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92ª da Lei nº169/99, de 18 de Setembro.
SECÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E LOTEAMENTOS:
PONTO Nº1 – INFORMAÇÃO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS:
Para efeitos do disposto no nº3 do artº 65º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, foi dado
conhecimento à Câmara Municipal que no uso dos poderes que foram delegados no Presidente
da Câmara Municipal por deliberação camarária de 02 de Novembro de 2005 e subdelegadas
pelo mesmo no Vereador por despacho de 02.11.2005, foram aprovados/deferidos os
seguintes assuntos:
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PROJECTOS DE ESPECIALIDADE:
Processo de Obras nº96/2005 – Licenciamento para obras de alteração e ampliação de
moradia/legalização, sito na Rua da Quintã, nº41 – Santa Cruz – pertencente a Fernando Paulo
Furtado Sousa – Deferido em 22 de Novembro de 2005.
Processo de Obras nº106/2005 – Licenciamento para obras de construção de
anexos/legalização, sito na Rua Engenheiro Clemente Vasconcelos, nº3 – Rosário –
pertencente a Maria Júlia Soares Costa Furtado – Deferido em 22 de Novembro de 2005.
Processo de Obras nº98/2005 – Licenciamento para a obra de ampliação de
moradia/legalização, sito no Beco da Pedreira, nº3 – Rosário – pertencente a José Adelino
Isaías de Lima – Deferido em 24 de Novembro de 2005.
Processo de Obras nº28/2005 – Licenciamento para a obra de demolição e construção
de moradia/apreciação de pedido de alterações, sito na Travessa Padre João Furtado
Pacheco, nº8 – Rosário – pertencente a José Fernando Sousa Oliveira – Deferido em 28 de
Novembro de 2005;
Processo de Obras nº144/2005 – Licenciamento para a obra de ampliação de moradia
(construção de alpendre), sito na Rua do Machado, nº82 – Santa Cruz – pertencente a António
Viveiros Catojo – Deferido em 02 de Dezembro de 2005.
A Câmara tomou conhecimento.
PONTO Nº2 – PEDIDO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE:
Foi presente à Câmara o requerimento apresentado por Paulo Jorge Caetano Cabral,
representado por João Manuel Caetano Cabral, residente na Rua de Cima nº77, freguesia de
Santa Cruz, Concelho de Lagoa, na qualidade de proprietário, solicitando certidão de destaque
do prédio rústico, sito à Avenida da Igualdade, freguesia de Santa Cruz, Concelho de Lagoa,
descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o nº00478/290988 – Santa Cruz,
inscrito na matriz predial rústica sob o artº3º, secção V com a área de 1.280m2, confrontando a
Norte – Cemitério; Sul – Avenida da Igualdade; Nascente – Cemitério; Poente – servidão, de
uma parcela de terreno com a área de 470,00m2, que ficará a confrontar, Norte – com o
Cemitério; Sul – Avenida da Igualdade; Nascente – Cemitério e Poente – próprio (Paulo Jorge
Caetano Cabral).
A Câmara considerando a informação técnica nº305/05HM de 30 de Novembro de
2005, que abaixo se transcreve:
“o prédio em questão encontra-se abrangido pelo perímetro urbano da Vila da Lagoa e
cumpre o disposto no nº4 e no nº6 do artº6º do Decreto-Lei nº555/99 de 16/12 alterado pelo
12
Decreto - Lei nº177/01 de 04/06, pelo que não vemos inconveniente no destaque pretendido”
deliberou por unanimidade, deferir o pedido.
EXPEDIENTE GERAL:
SECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
PONTO Nº1 – PEDIDO DE APOIO – CENTRO SOCIAL E CULTURAL DA ATALHADA:
Pelo Centro Social e Cultural da Atalhada foi presente o oficio nº776, de 24 de
Novembro do ano em curso, cujo teor abaixo se transcreve:
“Na sequência da conversa mantida com Vossa Excelência, a Direcção do Centro
Social e Cultural da Atalhada vem por este meio comunicar a Vossa Excelência que a nossa
Cooperativa de Artesanato “Lagoa Vale a Pena” teve de mudar de instalações, acarretando
com uma renda mensal, no valor de € 325,00 (trezentos e vinte e cinco euros).
Deste modo, vimos por este meio solicitar a Vossa Excelência o apoio da Edilidade
Camarária, para fazer face à despesa acima mencionada”.
Questionou o Senhor Vereador José Duarte Barbosa Cabecinha se o Centro Social e
Cultural da Atalhada está a solicitar um apoio ou o pagamento da renda na totalidade?
Informou o Senhor Presidente que a Cooperativa de Artesanato “Lagoa Vale a Pena” do
Centro Social e Cultural da Atalhada estava instalada no Edifício destinado à instalação da
sede da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, sito na Rua Drº José Pereira
Botelho, que por motivo de obras, foi transferida para outro edifício sito na Rua Drº José
Pereira Botelho.
Mais informou o Senhor Presidente que o Centro Social e Cultural da Atalhada solicita
um apoio para pagamento da totalidade das rendas durante 6 meses, prazo de execução das
obras do referido edifício.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade:
1º Transferir para o Centro Social e Cultural da Atalhada o apoio no montante de €
1.950,00 (mil novecentos e cinquenta euros) para pagamento de seis meses de renda do
aluguer das instalações para funcionamento da Cooperativa de Artesanato “Lagoa Vale a
Pena”;
2º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade e ao Centro Social e
Cultural da Atalhada.
Por impedimento legal, discussão e aprovação do processo abaixo mencionado,
os Senhores Vereadores Roberto Manuel Lima de Medeiros e Jorge Alberto Barbosa de
13
Almeida ausentaram-se da reunião, de acordo com o nº6 do artigo 90º da Lei nº169/99, de
18 de Setembro.
PONTO Nº2 – PEDIDO DE APOIO SUPLEMENTAR – SANTIAGO FUTEBOL CLUBE:
Pela Direcção do Santiago Futebol Clube foi presente a carta datada de 2 de Dezembro
do ano em curso, solicitando a atribuição de um subsídio no valor de € 5.000,00 (cinco mil
euros) para fazer face à despesa da demolição do depósito de água do sistema de rega, visto
não estar integrada no orçamento da empreitada da obra da sede daquele Clube.
A Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes:
1º Atribuir um apoio no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros) ao Santiago Futebol Clube,
para obras na sede daquele Clube;
2º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade e ao Santiago
Futebol Clube;
3º Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92ª da Lei nº169/99, de 18 de Setembro.
Os Senhores Vereadores Roberto Manuel Lima de Medeiros e Jorge Alberto
Barbosa de Almeida, regressaram à sala a fim de poderem continuar a participar na
presente reunião.
PONTO Nº3 – ENVIO DE BOLETINS DE ANÁLISE:
Pelo INOVA – Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, foi presente o ofício nº
2005/DL/1195, de 16 de Novembro do corrente ano, enviando os boletins de análise, relativos à
água de consumo humano, de acordo com o contrato.
A Câmara tomou conhecimento.
Informou o Senhor Presidente que os trabalhos da obra da substituição das condutas
adutoras – 3ª Parte, encontram-se concluídas.
A Câmara tomou conhecimento.
SECÇÃO DE CONTABILIDADE:
PONTO Nº1 – 15ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL AO ORÇAMENTO ORDINÁRIO DE 2005:
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O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que se torna necessário proceder à
15ª Alteração Orçamental ao Orçamento Ordinário do corrente ano, com base no Dec-Lei nº
54-A/99, de 22 de Fevereiro, na sua actual redacção, que totaliza em €301.050,00 (trezentos e
um mil e cinquenta euros), sendo o total de despesas correntes no valor de €159.550,00 (cento
e cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta euros) e o total de despesas de capital no valor
de €141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos euros).
Informou o Senhor Presidente que esta alteração ocorreu face à necessidade de
reforçar algumas rubricas e prestou os seguintes esclarecimentos:
0101-010213 – Outros Suplementos e Prémios: - pagamento de senhas de presença
aos membros da Assembleia Municipal;
0102-010213 – Outros Suplementos e Prémios: - pagamentos de senhas de presença
aos membros da Câmara Municipal;
0102-020115 – Prémios, condecorações e ofertas: - jantar de Natal para professores
que trabalham na Piscina Municipal Coberta;
0102-020214 – Estudos, Pareceres, Projectos e Consultadoria: – Pagamento de
emolumentos do Notário Público;
0102-020225 – Outros serviços: – Espectáculo musical, aluguer de som, vedação do
Polidesportivo;
0103-04070101 – Grupos: – Apoio Clube Náutico;
0103-04070102 – Associações: – Apoio Associação Cultural dos Funcionários da
Câmara Municipal de Lagoa;
0304-020121 – Outros bens: – Aquisição de raticida e plantas para jardins;
0304-020201 – Encargos de instalações: – Pagamento EDA;
0304-020225 – Outros serviços: – Iluminação pública e pagamento de depósito de
resíduos sólidos no aterro.
0302-07030301 – Viadutos, Arruamentos e Obras Complementares: - reparação e
conservação de ruas e caminhos de todo o Concelho – cabimentação de obras a concluir ainda
este ano, reparação de caminhos e manutenção de canadas.
A Câmara tomou conhecimento e atendendo aos esclarecimentos prestados
pelo
Senhor Presidente, deliberou por unanimidade:
1º Aprovar a 15ª Alteração Orçamental ao Orçamento Ordinária de 2005, no valor de €
301.050,00 (trezentos e um mil e cinquenta euros);
2º Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92ª da Lei nº169/99, de 18 de Setembro.
15
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2005
(1)-------------------------BALANCETE
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA:
Foi presente o resumo diário da tesouraria do dia 09 de Dezembro do ano em curso,
cujo saldo em Operações Orçamentais era €823.883,27 (oitocentos e vinte e três mil oitocentos
e oitenta e três euros e vinte e sete cêntimos).
A Câmara tomou conhecimento.
Eu, ____________________________________________________________, Chefe
de Divisão Administrativa e Financeira, a redigi e subscrevi.
O PRESIDENTE,
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OS VEREADORES,
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