caderno de questões

Transcrição

caderno de questões

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA
SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E CONCURSOS
EXAME DE APLICAÇÃO DO APRENDIZADO – 2010
3º ANO
BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
3º ANO
CADERNO DE QUESTÕES
Nome de Guerra
Nº
Ano
___º
( )A
( )B
Pelotão
( )C ( )D
Realização: ____/____/2010 - ____h____min.
( )E
( )F
NOTA
ATENÇÃO OFICIAL APLICADOR! LEIA EM VOZ ALTA!
INSTRUÇÕES:
1. Não folheie o caderno de questões antes da autorização para o início da prova.
2. Ao iniciar a prova verifique se este caderno contém 50 questões; caso contrário, solicite ao fiscal da sala outro
caderno completo. Não serão aceitas reclamações posteriores.
03. Escreva seu Nome de Guerra, nº no pelotão, ano do BCPSOP e Pelotão nos respectivos locais.
04. Leia cuidadosamente cada uma das questões e escolha a resposta certa. Essa resposta deve ser transcrita, sem
rasuras, na FOLHA DEFINITIVA DE RESPOSTAS.
05. Marque as respostas com caneta esferográfica azul ou preta, preenchendo todo o espaço correspondente à letra
(A, B, C ou D).
06. Responda todas as questões marcando apenas uma letra para cada. Mais de uma letra assinalada e/ou rasurada
implicará na anulação da questão. Não haverá substituição da FOLHA DEFINITIVA DE RESPOSTAS.
07. Será permitida consulta aos compêndios de legislação, inclusive comentada, bem como a apontamentos
pessoais, não sendo permitida a utilização de computadores pessoais, rede mundial de computadores, aparelhos
celulares com acesso à internet, ou outro equipamento que permita comunicação digital ou analógica. A infração a
esta norma resultará na aplicação de nota 0,0 (zero), sem prejuízo das medidas disciplinares pertinentes.
08. É vedado pedir ou emprestar qualquer material durante a realização da prova.
09. Para rascunho, se necessário, utilize este caderno, que poderá ficar com você.
10. Você terá 03 (três) horas para responder as questões e preencher a FOLHA DEFINITIVA DE RESPOSTAS.
11. Valor de cada questão: 0,2 (dois décimos); valor total da prova: 10,0 (dez) pontos.
12. Permanência mínima na sala: 01h30min.
Boa prova!
3º ANO
CASO 1
O texto abaixo foi extraído do clipping da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com
substituição dos dados de qualificação dos envolvidos. Leia atentamente o extrato abaixo e responda às
questões de 1 a 10:
CPI-10 - REGIÃO DE ARAÇATUBA
Ocorrência: Acompanhamento seguido de delinquente morto devido a acidente
Nome dos PM: 2º Sgt PM 777777-7 Rodolfo Sebastião Neto, Sd PM 111333-4 Jacinto Iglesias e Sd
PM 444222-0 Ronaldo Marques de Barros
Condição: Escalados em Serviço
Dia: 30SET10
Hora: 19:50
Endereço: Praça da Matriz, s/nº, Centro, Castilho
Suspeito: Alexsandro Aparecido de Sá, RG 45.454.454-5 (morto)
OPM: 28º BPM/I
Cia: 1ª
DP: Central
Vtr/PP: I-28111
o
Procedimentos: IPM n 28BPMI-010/12/10; BOPM nº 1934/10; BOPC nº 1499/10 de apreensão de
objeto (entorpecente) em Andradina; BOPM 605/10; BOPC nº 969/10 e nº 970/10 (art. 302 do CTB Homicídio culposo na direção de veículo automotor) em Castilho
Histórico: Durante operação bloqueio, os Policiais Militares com a viatura de Força Tática I-28111
avistaram o condutor da motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa BXW-1316/Castilho (n/c), desviar e
fugir em alta velocidade por uma passagem desativada de uma antiga linha férrea. Os Policiais
Militares realizaram o acompanhamento e o perderam de vista. Alguns minutos depois, encontraram
o condutor da motocicleta caído e com um ferimento no pescoço, causado por um arame liso que
cerca o terreno. Socorrido ao Hospital Beneficente José Fortuna, faleceu, tendo sido constatado
também fratura da coluna vertebral. Identificado como Alexsandro Aparecido de Sá, vulgo “Fiel”, não
portava documentos, não era habilitado, e em suas vestes foram encontradas três pedras de crack e
R$ 175,00. A motocicleta Honda/CG 150 Titan estava com o licenciamento vencido, sendo recolhida
ao pátio e lavradas autuações nº 1748125, nº 1748126 e nº 1748127.
1) As Instruções para Correspondência na Polícia Militar (I-7-PM) têm por finalidade estabelecer
normas para a correspondência oficial em uso na Instituição. Nesse sentido e com base no texto acima,
assinale a alternativa correta:
(
) a.
Não há necessidade do Comando de Força Patrulha retratar tal ocorrência em documento
administrativo interno, uma vez que todas as informações já foram consolidadas no BO/PMTC.
(
) b.
Segundo o artigo 42 das I-7-PM “Os comandantes, diretores ou chefes de OPM poderão
delegar a Oficiais subordinados atribuições relativas à prática de atos de expediente que
originariamente lhes competiam”. Assim, o CFP pode delegar a confecção do documento ao
CGP.
(
) c.
O documento produzido em face da aludida ocorrência, visando dar celeridade ao trâmite, não
necessita de ser registrada (protocolo).
3º ANO
(
) d.
São aspectos que a correspondência deve seguir: sobriedade, clareza, precisão e concisão.
2) Analise a seguinte situação: o histórico da ocorrência diz que o condutor não portava documentos.
Efetuada consulta via COPOM, o policial militar recebe a seguinte informação: “Positivo! BXW-1316,
de Castilho/SP. É uma Honda Titan. Último licenciamento 2009.”
Assinale a alternativa correta com relação ao licenciamento.
(
) a.
Os policiais teriam agido incorretamente, porque o licenciamento de um veículo com placa de
final 6, conforme a Resolução CONTRAN nº 110/00, vence apenas em novembro de 2010.
(
) b.
Os policiais teriam agido corretamente, porque o Estado de São Paulo possui calendário
próprio de licenciamento e, no caso em questão, venceu em agosto de 2010.
(
) c.
Os policiais teriam agido incorretamente pois, a exemplo do que ocorre com a infração relativa
ao vencimento da habilitação, há uma tolerância de 30 (trinta) dias para que o condutor transite
com o licenciamento vencido. Logo, em 30SET10, estaríamos exatamente no 30º (trigésimo)
dia.
(
) d.
Os policiais agiram incorretamente, pois, de acordo com o calendário de licenciamento
estabelecido em São Paulo, o vencimento se daria exatamente no dia 30SET10, ou seja, ainda
estava válido.
3) Considerando que nesta ocorrência o óbito de Alexsandro se deu, não em virtude dos ferimentos
produzidos pelo fio de arame em seu pescoço, mas por um disparo de arma de fogo efetuado por um dos
policiais militares que o acompanhavam. Ao examinar o projétil retirado do corpo da vítima o perito, de
plano, concluiu que a arma apresentada não havia efetuado o disparo. Isso ocorreu porque:
(
) a.
o projétil retirado do corpo da vítima estava amolgado.
(
) b.
o número de raias impressas no projétil retirado do corpo da vítima diferia do número de raias
da arma apresentada.
(
) c.
o projétil retirado do corpo da vítima não apresentava aderências de sangue.
(
) d.
o número de raias impressas no projétil retirado do corpo da vítima era igual ao número de
raias da arma apresentada.
4) Durante seu turno de serviço pela área da 1ª Cia do 28ºBPM/I, em um sábado, o Asp Of PM Billy
(CFP) ouve uma das duas equipes de rádio-patrulha de serviço na cidade pedir um “QSO pessoal” com o
CGP, fornecendo o local. Prevendo que algo de anormal pudesse estar ocorrendo, o CFP se dirigiu para
3º ANO
o local informado. Lá chegando constatou que a vtr I-28115, tendo como encarregado o Sd Johnny e
como motorista o Sd Steve, havia se envolvido em acidente de trânsito ao se chocar com o veículo VW
Gol, de propriedade do Sr. Marcos. Depois de conversar com o Sd Steve e com o Sr. Marcos, analisar o
local e ver os veículos, o CFP conclui que: o acidente de trânsito foi sem vítima; os danos, nos dois
veículos, foram de pequena monta; não há como se determinar quem teria dado causa ao acidente, pois
ambos os condutores não assumiram a culpa. O Sd Steve, que deu um “mau jeito” nas costas em razão
de tentar desviar-se do Gol (segundo suas declarações), e que não tem nenhuma punição em seus
assentamentos, pede a você que o deixe arrumar a vtr e o veículo Gol em uma oficina particular,
considerando que os danos foram de pequena monta. O Sr. Marcos, que bateu o joelho no painel do
carro, mas não pode ficar sem seu veículo, pois o usa para trabalhar como representante comercial,
concorda com a proposta. Os documentos, tanto dos veículos, quanto dos condutores, estão em ordem. O
que você faria, como CFP, ao se deparar com tal situação, lembrando que, além de CFP, você também
responde pelo PPJM?
(
) a.
Acionaria, via CAD, outra viatura disponível para o atendimento dessa ocorrência,
determinando que fosse anotado um talão de “L02”, com vítima. Providenciaria a apresentação
do Sr. Marcos e do Sd PM Steve no PS local. Após a liberação no PS e munido da “papeleta
de
atendimento
médico”,
apresentaria
a
ocorrência
ao
Delegado
de
Polícia.
Concomitantemente aos registros elaborados na Delegacia de Polícia, você acionaria o
sargento de plantão como escrivão e passaria a tomar as seguintes medidas: instauração de
IPM e Sindicância com posterior remessa ao Cmt do 28º BPM/I, solicitando homologação dos
feitos; elaboração de parte circunstanciada ao Coord Op, com cópia ao Cmt da 1ª Cia PM.
(
) b.
Acionaria, via CAD, outra viatura disponível para o atendimento dessa ocorrência,
determinando que fosse anotado um talão de “L02”, sem vítima. Acionaria o sargento de
plantão como escrivão e passaria a adotar as seguintes medidas: instauração de IPM e
Sindicância que após encerradas, seriam remetidas ao Cmt do 28º BPM/I solicitando
homologação dos feitos; elaboração de Parte circunstanciada ao Coord Op, com cópia ao Cmt
da 1ª Cia PM.
(
) c.
Considerando o pequeno número de viaturas em operação no município, a necessidade do Sr.
Marcos e os danos serem de pequena monta, autorizaria o Sd Steve encaminhar os veículos à
oficina particular de sua confiança, garantindo que o serviço ficasse pronto, a contento, no
menor prazo possível. Como medida de cautela, determinaria a elaboração de um BOPM e
elaboraria uma Parte sobre os fatos, encaminhando-a ao Coord Op.
3º ANO
(
) d.
Conduziria as partes diretamente à Delegacia de Polícia, preservando o local do acidente de
trânsito, apenas para registro da ocorrência policial. Confeccionaria uma parte circunstanciada
endereçada ao Coord Op, e, após contato com o Cmt da 1ª Cia PM, autorizaria a condução dos
veículos para conserto em oficina particular, às expensas dos condutores, lavrando, ao final,
Termo de Vistoria do veículo oficial.
5) Considerando-se o caso em questão notamos claramente que existem quatro condutas infracionais de
trânsito do condutor: 1ª) art. 210 do CTB – Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial; 2ª) art.
232 do CTB – Conduzir veículos sem documentos de porte obrigatório; 3ª) Art. 162, inciso I do CTBDirigir veículo sem possuir habilitação; 4ª) art. 230, inciso V do CTB – Conduzir veículo que não esteja
devidamente licenciado.
Os policiais militares que atenderam a ocorrência lavraram apenas três autos de infração. Analise o caso
e assinale a alternativa correta.
(
) a.
Caso não tenham elaborado a autuação do artigo 232 do CTB, agiram corretamente posto que
os documentos a serem portados, CNH e CLA (CRLV), ou não existem ou não tem valor
legal; logo as infrações mais específicas são as dos artigos 162, inciso I e 230, inciso V do
CTB.
(
) b.
Agiram de maneira incorreta, pois deveriam também ter elaborado no mínimo quatro autos de
infração, conforme consta no enunciado da questão.
(
) c.
O histórico da ocorrência nos conta que o condutor fugiu em alta velocidade, assim sendo,
obrigatoriamente, deveria ser elaborado auto de infração por excesso de velocidade, nos
termos do art. 218 do CTB.
(
) d.
O histórico da ocorrência nos conta que o condutor fugiu em alta velocidade, assim sendo,
deveria ser elaborado auto de infração por transitar com velocidade incompatível.
6) Tendo por base o caso acima descrito, considere que a motocicleta indicada foi abordada pelos
componentes da viatura I-28111 e você, comandante do pelotão, foi acionado para comparecer ao local
da abordagem. Chegando lá o encarregado da viatura lhe cientificou que o condutor da motocicleta não
possuía habilitação na categoria exigida e apresentava nítidos sinais de embriaguez, o que foi
confirmado por meio da utilização do etilômetro. Disse ainda o policial que foi confeccionada a
autuação correspondente à infração de trânsito cometida, bem como dada voz de prisão em flagrante
3º ANO
pelo crime de embriaguez na condução do veículo automotor, mesmo após o condutor identificar-se
como membro do Ministério Público Paulista, Promotor de Justiça. Ciente dos fatos você conclui que:
(
) a.
a conduta dos policiais está incorreta, tanto em relação às autuações como à prisão em
flagrante.
(
) b.
a conduta dos policiais está correta quanto às autuações, porém, não quanto à voz de prisão,
uma vez o Promotor de Justiça só poderia ser preso em flagrante delito por crime inafiançável.
(
) c.
quanto a prisão, a conduta dos policiais está correta, pois Promotor de Justiça só tem
prerrogativa de não ser preso em flagrante no exercício de suas funções, a exemplo dos
advogados.
(
) d.
a conduta dos policias está correta, devendo o condutor, em razão da embriaguez, ser
algemado e conduzido ao Distrito Policial, lançando-se, porém, o motivo ensejador do uso das
algemas em Relatório de Serviço Motorizado.
7) Durante as investigações referentes ao caso acima, constatou-se que, em verdade, os policiais
militares que encontraram o corpo foram os autores das lesões que causaram a morte da vítima. A fim de
apurar se os militares do Estado envolvidos tem condição de permanecerem na Polícia Militar do Estado
de São Paulo, será instaurado o devido Processo Regular. Ocorre que um dos PM está cursando o CFO
e, os outros, continuam na OPM de origem. Assim, assinale a alternativa correta.
(
) a.
Por estarem sendo processados criminalmente, é defeso a instauração de qualquer
procedimento administrativo disciplinar.
(
) b.
Em razão de um dos envolvidos freqüentar o CFO, o Processo Regular comum a todos é o
Conselho de Justificação, vez que o PM já tem as prerrogativas de Oficial.
(
) c.
Em razão de um dos envolvidos freqüentar o CFO, o Processo Regular comum a todos é o
Conselho de Disciplina, independentemente do tempo de serviço de cada um.
(
) d.
Em razão da pluralidade de envolvidos, a autoridade competente para instaurar o devido
Processo Regular comum a todos os PM, é o Subcomandante PM.
8) Numa ocorrência policial como a exemplificada, uma das principais preocupações dos policiais
militares deve ser com a coleta inicial de provas e a preservação do local de crime, pois esses trabalhos,
se mal feitos, constituem defeitos graves da atividade repressiva imediata (competência da Polícia
Militar) que geram descrença da população no sistema criminal e impunidade na medida em que
3º ANO
prejudica o êxito da persecução criminal ou da realização da justiça (aplicação da pena). A preservação
do local de crime, portanto, é atividade de:
(
) a.
Polícia administrativa.
(
) b.
Polícia judiciária.
(
) c.
Polícia administrativa e judiciária.
(
) d.
Polícia judiciária militar.
9) Em ocorrência desta natureza, é primordial a atuação do Comandante de Pelotão de Policiamento
(Cmt Pel Pol). De acordo com as missões afetas a esta função, descritas nas Normas para o Sistema
Operacional de Policiamento PM (NORSOP), assinale a alternativa correta:
(
) a.
Nunca remanejar postos e pessoal de serviço.
(
) b.
Intervir, de imediato, nas ocorrências graves e ou passíveis de repercussão, acionando os
apoios necessários, coordenando a realização de cercos, bem como mantendo seu Cmt Cia ou
o Supervisor Regional, se fora do horário de expediente administrativo, informado do
desenrolar dos acontecimentos ou, ainda, solicitar sua presença, se for o caso.
(
) c.
Determinar que seu auxiliar compareça aos locais de crime, acompanhando o encaminhamento
das prisões em flagrante.
(
) d.
Se possível, comparecer às revistas de rendição do turno, presidindo-as.
10) O Cmt do 28º BPM/I recebeu um expediente oriundo da Procuradoria Geral do Estado solicitando o
fornecimento de informações para a realização da contestação da ação de reparação por danos materiais
e morais promovida pelos familiares de Alexsandro em face da morte do delinquente, sob o argumento
de que o seu óbito ocorrera por conta da ação policial. Considerando que você se encontra na função de
oficial Adjunto de Justiça e Disciplina da OPM, aponte a alternativa que contenha a única forma
plausível de subsidiar a Fazenda do Estado nesta demanda:
(
) a.
Infelizmente o Estado deve sucumbir a esta demanda, tendo em vista que o Estado sempre
deverá ser responsabilizado objetivamente pela participação dos atos de seus agentes,
independentemente da conduta perpetrada por Alexsandro.
(
) b.
Deverá ser demonstrada a culpa exclusiva de Alexsandro, ao não obedecer à ordem legal dos
policias militares, iniciando a condução imprudente de sua motocicleta, sendo este o motivo
determinante para a consubstanciação do ato ilícito, o que exclui qualquer responsabilidade do
Estado, quer seja, subjetiva e até mesmo objetivamente.
3º ANO
(
) c.
O fato da responsabilidade objetiva do Estado não permitir qualquer possibilidade de escusa, o
Estado deverá arcar com os danos materiais, todavia, não há que se falar em responsabilidade
por dano moral, uma vez que Alexsandro estava na posse de substância entorpecente.
(
) d.
Não há que se falar em responsabilidade civil contra o Estado, pois, rege-se no ordenamento
pátrio a Teoria da Irresponsabilidade do Estado, na qual exclui o nexo de causalidade das
ações perpetradas pelos policiais militares.
3º ANO
CASO 2
O texto abaixo, extraído do Clipping da Polícia Militar do Estado de São Paulo, teve os dados
qualificativos dos envolvidos substituídos. Leia com atenção e responda às questões de 11 a 20:
Laudo aponta que bala que matou atriz em SP é de arma de policial
G1 – São Paulo
Capital – 29Out10
Marcelo Mora
A bala que matou a atriz Dercy Gonçalves de Oliveira e Silva, de 35 anos, no dia 22, quando ela
passava de carro em frente ao 1º Tabelião de Notas de Campinas, no interior de São Paulo, partiu da
pistola .40 do policial militar à paisana que sofreu uma tentativa de assalto naquela ocasião. O
modelo da arma é o mesmo utilizado pelas polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo.
O resultado dos exames de balística das armas apreendidas após a morte da atriz foi divulgada pelo
delegado José Roberto Rocha Soares, do 13º DP de Campinas, no início da tarde desta sexta-feira
(29). Segundo o delegado, uma arma encontrada no local, supostamente abandonada pelo assaltante,
“não foi utilizada”.
“O policial disse que o criminoso estava com duas armas”, explicou o delegado, o que poderia
justificar o fato de testemunhas terem ouvido “de cinco a seis tiros” pelo menos. Apesar de a perícia
ter identificado a arma da qual partiu o disparo, para o delegado é prematuro falar em indiciamento.
“O policial reagiu a uma agressão. Será o Ministério Público que vai decidir, se for o caso, a
necessidade de indiciamento ou não. Nós estamos reunindo mais provas. Tenho de aguardar, por
exemplo, o resultado da reconstituição, que foi baseada em quatro versões distintas, do policial, de
duas testemunhas e do rapaz que estava dirigindo o veículo no qual a vítima estava”, disse.
Apesar disso, o policial deverá responder a inquérito militar na corporação por, possivelmente, ter
efetuado mais de dois disparos na troca de tiros com o criminoso. "Acima de dois tiros, pode ser
considerado um excesso", explicou o delegado.
Imagens
A Polícia Civil de Campinas divulgou também nesta sexta-feira as imagens do circuito interno do
cartório de Campinas, a 93 quilômetros de São Paulo, onde ocorreu a tentativa de assalto que
terminou na morte da atriz, atingida no coração por uma bala perdida.
As imagens mostram que no dia do crime, por volta de 12h30, o policial militar à paisana e uma
mulher chegaram ao cartório em carros diferentes. Eles estacionaram na esquina da Avenida Jesuíno
Marcondes Machado e Artur de Freitas Leitão. Ela passaria uma escritura de um imóvel para o nome
do PM.
Logo em seguida, o assaltante chegou em um carro popular escuro, vestindo roupa escura. O suspeito
estacionou o carro na avenida. As imagens mostram o momento em que ele abordou as vítimas em
frente ao cartório. O ladrão fugiu com a bolsa da mulher. O policial sacou a arma e atirou. As
imagens, porém, não mostram o ladrão fazendo disparos.
Eles tinham retirado cerca de R$ 1.500 em uma agência bancária nas proximidades do cartório,
segundo o delegado. Por isso, a polícia suspeita que o ladrão faça parte de uma quadrilha
especializada em “saidinha de banco”, isto é, atacar pessoas que acabaram de sacar dinheiro em
caixas eletrônicos.
O vídeo foi incluído no inquérito policial e pode ajudar os investigadores a esclarecerem o crime.
No dia do crime, uma arma foi encontrada em frente ao cartório. "Com as imagens, temos condições
de identificar esse assaltante", disse o delegado. Na terça-feira (26), a polícia realizou a
reconstituição do assalto.
3º ANO
11) O texto acima narra uma ocorrência de tentativa de roubo na frente do 1º Tabelião de Notas de
Campinas, no interior de São Paulo, local onde a vítima iria passar uma escritura de um imóvel para o
nome do Policial Militar que se encontrava de folga. Com relação às pessoas físicas que exercem os
serviços notarias e de registro, é incorreto afirmar:
(
) a.
São agentes públicos.
(
) b.
São típicos exemplos de servidores públicos.
(
) c.
São particulares que exercem função pública em seu próprio nome.
(
) d.
São particulares em colaboração com o poder público, remunerados pelos terceiros usuários do
serviço, porém sob fiscalização do poder público.
12) Considere que no caso acima, o delito foi perpetrado por dois indivíduos que ocupavam uma
motocicleta sem placas. Após o fato ter sido irradiado via COPOM, a equipe da viatura I-08132
conseguiu abordar a motocicleta e deteve um indivíduo armado, que estava na garupa da moto. Esta
pessoa tinha 17 (dezessete) anos, sendo apreendido e colocado no “guarda-presos” para a posterior
condução ao Distrito Policial. Qual sua atitude como CFP ao chegar ao local dos fatos e se deparar com
tal situação?
(
) a.
Determinar a imediata apresentação do menor à Delegacia de Polícia, mantendo-o nas mesmas
condições em que estava, considerando a situação de flagrância, a necessidade de manutenção
da segurança da equipe e o risco de fuga.
(
) b.
Determinar a apresentação do menor à Delegacia de Polícia tão logo seja elaborado o BOPM,
mantendo-o nas mesmas condições em que estava, considerando a situação de flagrância, a
necessidade de manutenção da segurança da equipe e o risco de fuga.
(
) c.
Determinar a imediata apresentação do menor à Delegacia de Polícia e a sua condução no
banco de trás da viatura, mesmo tendo sido apreendido em flagrante de ato infracional.
(
) d.
Determinar a apresentação do menor à Delegacia de Polícia, logo após sejam colhidos seus
dados e acionado o Conselho Tutelar, mantendo-o nas mesmas condições em que estava.
13) Na ocorrência exposta no texto, caso houvesse uma rádio-patrulha passando pelo local dos fatos no
momento em que ocorria o roubo, qual deveria ser o primeiro procedimento operacional a ser adotado
pelos policiais de serviço?
(
) a.
Apoiar o policial de folga envolvido em ocorrência de troca de tiros, porque ele se encontrava
em inferioridade de poder de fogo.
3º ANO
(
) b.
Acionar o sistema sonoro e luminoso da viatura a fim de garantir a passagem por entre os
veículos no trânsito.
(
) c.
Acionar o COPOM e informar sobre o que ocorria, dando ciência do local e da situação.
(
) d.
Proceder ao acompanhamento do infrator da lei garantindo sua prisão em flagrante delito.
14) Tomando-se por premissa que o policial militar estivesse em exercício de atividade estranha à
Corporação, reagindo ao roubo para proteger clientes de seu empregador, pode-se afirmar que:
(
) a.
Haveria fato típico penal militar pela atuação do militar do Estado em razão da função policial
militar.
(
) b.
Não haveria fato típico penal militar, pois a motivação de atuação do militar do Estado não foi
ligada à função policial militar, mas pelo interesse em proteger seu empregador.
(
) c.
Haveria fato típico penal militar, pois o militar do Estado sempre está em serviço.
(
) d.
Haveria fato típico penal militar, pois o militar do Estado sempre atua em razão da função.
15) Considerando o trecho da reportagem acima: “[...] A bala que matou a atriz Dercy Gonçalves de
Oliveira e Silva, de 35 anos, no dia 22, quando ela passava de carro em frente ao 1º Tabelião de Notas
de Campinas, no interior de São Paulo, partiu da pistola .40 do policial militar à paisana que sofreu
uma tentativa de assalto naquela ocasião[...]”, assinale a alternativa correta:
(
) a.
O perito criminal levou em consideração os elementos da balística externa para proceder à
identificação direta da arma de fogo, por meio da comparação do projetil encontrado com os
projetis-padrão, obtidos por meio da arma apreendida em poder do policial militar.
(
) b.
Para a confecção do laudo pericial, o perito criminal considerou a balística interna, procedendo
à identificação indireta da arma de fogo, por meio da comparação do projétil encontrado no
corpo da vítima com os estojos encontrados no local de crime.
(
) c.
O perito criminal considerou a balística interna, procedendo à identificação indireta da arma de
fogo, por meio da comparação do projétil encontrado no corpo da vítima com os projetispadrão obtidos por meio da arma apreendida em poder do policial militar.
(
) d.
O perito criminal levou em consideração a balística terminal, procedendo à identificação direta
da arma de fogo, comparando os elementos que compõe a munição disponíveis na ocorrência
policial.
3º ANO
16) A sociedade em que vivemos é, grosso modo, um grande grupo social, fragmentado em outros
menores. É sabido que cada grupo social tem regras específicas de “funcionamento”, e não é diferente
quando se trata de um grupo restrito, como o formado pelos policiais militares. Para que o indivíduo não
seja excluído do grupo ou para que o grupo menor não seja excluído pelo grupo maior é necessário:
(
) a.
Adoção de medidas apaziguadoras a todo momento.
(
) b.
Imposição de respeito por meio da força bruta.
(
) c.
Respeito às regras mínimas de conduta previstas dentro do grupo.
(
) d.
Satisfação dos anseios de quem manda no grupo.
17) Considerando que você foi designado para presidir a sindicância instaurada para apurar os fatos
narrados, e considerando como verdadeiras as afirmações contidas no texto, principalmente quanto às
imagens do circuito interno do cartório, podemos apontar, de forma subjetiva, a responsabilidade para:
(
) a.
Ao policial militar a paisana, em face da sua imprudência na realização do procedimento
operacional padrão desenvolvido para o caso concreto.
(
) b.
Ao policial militar a paisana, por dolo na conduta, ao visar à morte da atriz;
(
) c.
Ao agressor da sociedade, por ter dado causa a ação de roubo no cartório, independentemente
da realização de disparo efetuado por este;
(
) d.
Ao agressor da sociedade, por imperícia no manuseio de arma de fogo, associado ao fato de ter
efetuado o roubo no cartório.
18) Ferimento aberto no tórax pode prejudicar a respiração porque permite a entrada de ar na cavidade
torácica (pneumotórax). Com base no texto acima, se a vítima sofrer um ferimento aberto no tórax
devido a disparo de arma de fogo, o policial-militar deverá?
(
) a.
Iniciar imediatamente reanimação cardiopulmonar.
(
) b.
Utilizar um plástico para fazer o curativo oclusivo, deixando uma pequena abertura que servirá
como Válvula e permitirá o mecanismo da respiração da vítima.
(
) c.
Efetuar um curativo compressivo no local do ferimento.
(
) d.
Efetuar um curativo oclusivo exercendo pressão sobre o ferimento para estancar sangramentos.
19) A instauração de um Inquérito Policial Militar para apuração dos fatos, conforme afirmação contida
na reportagem:
(
) a.
Não é LEGAL em nenhuma hipótese pois o policial militar não deveria ter agido da forma
3º ANO
como agiu.
(
) b.
Só será LEGAL se os elementos iniciais indicam que o policial militar atuou em legítima
defesa e não em razão da função policial militar
(
) c.
É irrelevante a condição em que o policial militar agiu tendo em vista que os dois feitos (IPM
e Inquérito Policial) poderão ser instaurados para posterior apuração dos fatos
(
) d.
Só será LEGAL no caso do policial militar ter atuado em razão da função policial militar
20) Ao reagir à ação criminosa, tentando prender o infrator da ordem pública, o policial exerce atividade
de:
(
) a.
Polícia administrativa na repressão imediata.
(
) b.
Polícia judiciária militar na repressão imediata.
(
) c.
Polícia judiciária comum na repressão imediata.
(
) d.
Polícia judiciária comum na repressão mediata.
3º ANO
CASO 3
Observe atentamente as figuras abaixo, analisando-as e interpretando-as, e responda às questões de 21 a
30:
Fonte: http://3.bp.blogspot.com/_cGmdKMs--hg/SG0oXzt4sEI/AAAAAAAAA8g/5Pk70J9zlQ/s320/charge_violencia_policial_01.gif
Acesso em: 03 de Nov. 2010.
Fonte: http://4.bp.blogspot.com/_XOczqEsOhqk/R-60x9q8-AI/AAAAAAAACTw/RWepGNvRWY/s320/RICO_charge26.gif
3º ANO
21) Durante patrulhamento um homem age de forma suspeita ao avistar a viatura, empreendendo fuga,
sendo atropelado por um carro. Após efetuar os procedimentos de segurança, você percebe que o
homem apresenta uma fratura exposta em uma de suas pernas. Diante do disso você:
(
) a.
Mantém a vítima imóvel, em especial a região da coluna cervical, não mexendo em seu
ferimento, caso esteja consciente, sua fratura não apresente hemorragia significativa ou
qualquer outro sinal de complicação, e solicita apoio do Resgate;
(
) b.
Socorre a vítima, transportando-a ao Pronto Socorro;
(
) c.
Tenta colocar o osso fraturado em seu lugar de origem;
(
) d.
Efetua curativo no ferimento e conduz o homem à Delegacia.
22) Ao ser solicitada sua orientação pelos policiais integrantes de seu pelotão acerca dos procedimentos
a serem adotados durante a abordagem policial de suspeito à pé, você orientaria que:
(
) a.
Antes de iniciar a busca pessoal, guardar a arma no coldre e abotoá-lo.
(
) b.
Com a arma na posição “3º olho”, verbalizar com o suspeito e colocá-lo de joelhos.
(
) c.
Com a arma na posição “sul”, determinar que o suspeito se coloque de joelhos, sendo em
seguida algemado.
(
) d.
Manter a arma no coldre e, em seguida, verbalizar com o suspeito a fim de iniciar o
procedimento de abordagem.
23) Em instrução ao seu pelotão acerca dos procedimentos a serem adotados em abordagem policial de
infrator a pé, você esclarece que:
(
) a.
O policial militar verifique, sempre que possível, a segurança do público, do próprio policial
militar e das pessoas a serem submetidas à abordagem.
(
) b.
O abordado, ao término da ação policial, não se sinta humilhado e/ou discriminado, mas que
incorpore a sensação de segurança, sabendo que a Polícia Militar está naquele local,
protegendo-o, através de suas ações de Polícia e de presença.
(
) c.
A intervenção policial seja norteada pelos princípios básicos de segurança e uso moderado da
força.
(
) d.
Haja proporcionalidade no uso da força em relação ao risco apresentado pela pessoa abordada.
3º ANO
24) Em relação à primeira figura que retrata uma abordagem policial violenta, considerando que o
motivo da abordagem foi o fato do indivíduo estar utilizando uma camiseta de determinado conjunto
musical, é correto afirmar:
(
) a.
O fundamento da abordagem viola, por este motivo, o Princípio da Impessoalidade.
(
) b.
O fundamento da abordagem, por este motivo, está amparado pela discricionariedade contida
na fundada suspeita.
(
) c.
O fundamento da abordagem, por este motivo, viola o Princípio da Segurança Jurídica.
(
) d.
O fundamento da abordagem, por este motivo, está amparado pela discricionariedade contida
no Princípio da Legalidade.
25) Na condição de Oficial PPJM, você foi acionado pelo CFP de um determinado Batalhão, o qual lhe
apresentou a conduta retratada na primeira figura. Diante disso, segundo sua análise, a conduta dos
policiais militares:
(
) a.
Tipifica o crime militar de ameaça, previsto no art. 223 do Código Penal Militar, exigindo a
instauração de procedimento disciplinar para apuração disciplinar da conduta.
(
) b.
Não tipifica qualquer crime militar, mas apenas crime comum de abuso de autoridade e
transgressão disciplinar, passível de instauração de processo regular.
(
) c.
Além da responsabilidade por crime militar o policial poderia ser responsabilizado por crime
comum de abuso de autoridade, porém sua demissão exigiria a instauração de processo
regular.
(
) d.
Poderia tipificar o crime de tortura, levando o PM a condenação e possível demissão, sem a
necessidade de instauração de processo regular.
26) Considerando a ilustração contida na Charge 2, é possível afirmar que diante da realização de
disparos de arma de fogo, por parte de policiais militares de serviço, na direção de um civil que tenta
evadir-se de uma abordagem policial é cabível:
(
) a.
A condução dos envolvidos ao Distrito Policial tendo em vista que “disparo de arma de fogo”
não está tipificado no Código Penal Militar.
(
) b.
A adoção das medidas preliminares previstas no Art. 12 do CPPM e a instauração de Inquérito
Policial Militar ou Auto de Prisão em Flagrante Delito por homicídio ou lesão corporal na
forma tentada, a depender das circunstâncias em que o fato foi praticado e dos elementos
colhidos nesta fase inicial da persecução penal militar
3º ANO
(
) c.
A adoção das medidas preliminares previstas no Art. 12 do CPPM e instauração de Inquérito
Policial Militar tendo em vista que a prisão em flagrante delito deve ser reservada apenas aos
casos mais graves, tais como aqueles em que há vítimas atingidas pelos disparos.
(
) d.
Caso nenhuma pessoa seja atingida, deve-se apenas ser feito o lançamento dos fatos em
Relatório de Serviço Motorizado ou documento correspondente.
27) Analisando a figura nº 2, e considerando a existência de lesão corporal decorrente de um disparo de
arma de fogo decorrente de uma ação policial, e considerando que você seja o presidente da sindicância
instaurada para apurar as eventuais responsabilidades, podemos concluir que :
(
) a.
Não há que se falar em responsabilidade civil neste caso.
(
) b.
Há responsabilidade Objetiva do Estado, em conformidade com a Teoria do Risco
Administrativo, e subsidiariamente ao militar do Estado, caso este seja identificado.
(
) c.
Há responsabilidade Objetiva do Estado, bem como responsabilidade subjetiva do militar do
Estado, caso este seja identificado.
(
) d.
Há responsabilidade Objetiva do Estado, porém não existe responsabilidade subsidiária do
militar do Estado mesmo que este tenha sido identificado.
28) Pela análise da conduta policial retratada nas ilustrações acima, você constata que há excessos.
Diante disso:
(
) a.
Em razão dos excessos, com base no princípio da independência das esferas, foram instaurados
os respectivos inquéritos, sendo vedada, entretanto, a instauração de processo regular enquanto
não se encerrarem os inquéritos.
(
) b.
Em razão dos excessos, com base no princípio da independência das esferas, foram instaurados
os respectivos inquéritos e os respectivos processos regulares.
(
) c.
Com base no princípio da independência das esferas, o militar do Estado acusado só poderá ser
demitido ou expulso, caso seja condenado no processo criminal correspondente.
(
) d.
Com base no princípio da independência das esferas, o militar do Estado acusado jamais
poderá ser demitido ou expulso, caso seja absolvido por falta de provas no processo criminal
correspondente.
29) O preconceito é uma das barreiras a ser quebrada quando se lida com seres humanos. A formação de
idéias preconcebidas acerca de pessoas, em razão de sua orientação sexual, de sua condição econômica,
3º ANO
de sua religião ou da cor de sua pele, pode desencadear uma série de atitudes ilegais por parte,
principalmente do aplicador da lei. Um dos preconceitos que pesam nas decisões sobre agir é a
identificação previa da participação do indivíduo em determinado grupo social. Um grupo social é:
(
) a.
Um número restrito de indivíduos que participam de várias atividades simultâneas, desde que
se conheçam profundamente.
(
) b.
Um número qualquer de pessoas que se relacionam com certa afinidade.
(
) c.
Uma reunião de indivíduos que interagem em torno de um objetivo comum.
(
) d.
Um número de indivíduos que se relacionam para alcançar vantagens, mesmo que distintas.
30) Durante os ensaios para um evento público chamado Virada Cultural, em local reservado para os
cantores, encontravam-se presentes integrantes de um grupo musical de rap. Neste local, o vocalista da
banda, Roberto Carlos, vulgo corintiano, voltando-se para os policiais militares que realizavam
atividade extracorporação de segurança do evento, começou a cantar músicas que incitavam à prática de
crime de roubo aos integrantes de classe social mais elevada, por ele considerada como burguesia. Neste
momento, um dos policiais militares, de nome Johnny, irritado com as condutas do vocalista, acionou o
policial militar Billy, que trabalhava como encarregado da viatura de prefixo M-78123, solicitando a
adoção de medidas contra o vocalista. Billy compareceu ao local dos fatos e, após ouvir o narrado por
Johnny, imediatamente sacou de sua arma e deu voz de prisão em flagrante delito para Roberto Carlos,
por cometimento do crime de Apologia de Crime. Roberto Carlos, ao receber voz de prisão, disse que
não acompanharia os policiais militares ao Distrito Policial por não estar cometendo crime algum. Neste
momento, Billy acionou o CFP para apoiar a ocorrência. Na condição de CFP, qual seria a atitude
correta a ser desenvolvida?
(
) a.
Determinar a condução de Roberto Carlos ao Distrito Policial pelo cometimento de crime de
Apologia de Crime.
(
) b.
Determinar a condução de Roberto Carlos ao Distrito Policial pelo cometimento dos crimes de
Apologia de Crime e Quadrilha ou Bando, por comporem o grupo o vocalista e outros dois
integrantes.
(
) c.
Orientar o policial militar Billy que a situação que lhe foi apresentada não configura crime.
(
) d.
Determinar a condução de Roberto Carlos ao Distrito Policial pelo cometimento dos crimes de
Apologia de Crime e Resistência.
3º ANO
CASO 4
Com base na reportagem abaixo, responda às questões de 31 a 40:
Fonte: http://www.istoe.com.br/reportagens/73271_A
31) A PMESP desde março de 1997, com a eclosão do episódio da Favela Naval, vem investindo na
formação e aperfeiçoamento de seus homens, seja com a inclusão da disciplina de direitos humanos nos
currículos das Escolas de Formação, seja implementando modalidades de policiamento, tais como
Polícia Comunitária e Polícia Ostensiva. Visando aprimorar ainda mais a fiscalização e o controle dos
serviços prestados pelos seus homens e posicionar o seu efetivo de forma inteligente no terreno,
possibilitando assim uma pronta resposta policial, divulgou a realização de um procedimento licitatório
com vistas à contratação de bens e serviços de informática cujo valor justificaria a realização de tomada
de preços. Com base na narrativa, julgue os itens abaixo:
3º ANO
I)
Caso a PMESP opte por realizar a tomada de preços, nela somente poderão apresentar
propostas as empresas que estiverem cadastradas na data da divulgação do edital.
II)
Ainda que o valor justifique a realização de tomada de preços, poderá ser utilizada a
concorrência.
III)
A PMESP deverá, necessariamente, realizar licitação do tipo técnica e preço.
IV)
Embora o valor do contrato justifique a realização de tomada de preços, a contratação
de bens de informática torna a contratação inexigível.
(
) a.
VFVV.
(
) b.
FVVV.
(
) c.
VVFF.
(
) d.
FVVF.
32) A depuração interna é um dos instrumentos que Comandante-Geral tem para expurgar das fileiras da
Instituição os indignos de ostentarem nossos brasões. Em relação às praças, assinale quais são os
processos regulares previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (LC nº 893/01),
aptos a analisarem incapacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.
(
) a.
Conselho de Disciplina para as praças com mais de dez anos de serviço; Processo
Administrativo Disciplinar para as praças com menos de dez anos.
(
) b.
Conselho de Disciplina para as praças com menos de dez anos de serviço; Processo
Administrativo Disciplinar para as praças com mais de dez anos.
(
) c.
Conselho de Disciplina para as praças com mais de dez anos de serviço e para os Alunos
Oficiais, independentemente do tempo de serviço; Processo Administrativo Disciplinar para as
praças com menos de dez anos.
(
) d.
Conselho de Disciplina para as praças com mais de dez anos de serviço; Processo
Administrativo Disciplinar para as praças com menos de dez anos e para os Alunos Oficiais,
independentemente do tempo de serviço.
33) No que diz respeito à morte do dentista “Flávio Sant’Anna” indicada na reportagem acima, os
policiais militares que apenas participaram da ocorrência, contudo, não efetuaram disparos de arma de
fogo, durante a instrução do Inquérito Policial Militar, seriam ouvidos por você, Oficial de Justiça e
Disciplina, por meio de:
(
) a.
Auto de Qualificação e Interrogatório (se forem indiciados) ou Termo de Declarações com a
3º ANO
ressalva do art. 296 par. 2º do CPPM (se forem suspeitos), ao seu critério.
(
) b.
Inquirição Sumária, pois a condição dos envolvidos nos Autos do IPM não é, de plano,
definida.
(
) c.
Inquirição Sumária, tendo em vista que são apenas testemunhas dos fatos.
(
) d.
Termo de declarações, pois sua condição nos Autos do IPM não é, de plano, definida.
34) Dos eventos acima consignados, qual deles não deverá haver a imputação de responsabilidade civil
aos militares do Estado:
(
) a.
O evento de Fevereiro de 2004;
(
) b.
O evento de Outubro de 2008;
(
) c.
O evento de Março de 1997;
(
) d.
O evento de Dezembro de 2007.
35) Considerando a hipótese de que os policiais militares, indiciados no Inquérito Policial Militar que
investigou os fatos ocorridos na “Favela Naval”, tenham sido presos provisoriamente em virtude da
investigação, em 20 de março de 1997. Caso você fosse, à época, o encarregado do IPM, qual prazo teria
para encerrar as investigações e relatar o procedimento:
(
) a.
20 dias, a contar do dia 20 de março de 1997, prorrogáveis por mais 20 dias pelo Comandante
Geral
(
) b.
40 dias, improrrogáveis, a contar do dia 20 de março de 1997.
(
) c.
20 dias improrrogáveis a contar da data de instauração da Portaria do Inquérito Policial
Militar.
(
) d.
20 dias improrrogáveis, a contar do dia 20 de março de 1997.
36) A reportagem retrata vários episódios nos últimos anos em que a Polícia Militar teria agido de forma
violenta. Como você entende que deve ser feita a distinção entre violência arbitrária e emprego correto
da força no exercício da atividade policial quando o emprego for motivado por exercício de competência
discricionária?
(
) a.
No exercício de competência discricionária deve-se analisar no caso concreto o uso da força
dentro do princípio da proporcionalidade.
(
) b.
No exercício de competência discricionária deve-se analisar o uso da força presente na norma
jurídica que concedeu a liberdade.
3º ANO
(
) c.
No exercício de competência discricionária deve-se analisar no caso concreto o uso da força
dentro do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado.
(
) d.
No exercício de competência discricionária sempre haverá violência arbitrária quando os
manifestantes estiverem desarmados.
37) Embora a fiscalização seja uma função largamente disseminada e haja vários profissionais
destinados a executá-la dentro da cadeia de comando, muitas vezes ela não surte o efeito desejado, como
comprovam a ocorrência de fatos como os acima descritos. A existência de vários profissionais
realizando a mesma tarefa de fiscalização pode ser considerado:
(
) a.
O ônus por uma hierarquia tão estratificada como a da PM.
(
) b.
Uma facilidade, pois se um nível é ludibriado, outro nível acaba por notar a incorreção.
(
) c.
Uma necessidade, pois os níveis mais baixos de fiscalização são incompetentes no fazem.
(
) d.
Uma duplicidade de controle, que poderia ser melhor aproveitada.
38) Durante o patrulhamento de rotina, em abril de 2010, a equipe da viatura M-09234, tendo como
encarregado o Sd PM Tevez e como motorista o Sd PM Ronaldo, encontraram caído junto a um
aglomerado de lixo um indivíduo, em rigidez cadavérica, com marcas decorrentes de espancamento. Ao
observar o indivíduo caído, verificaram que se tratava da mesma pessoa que estava no interior da Cia
PM momentos atrás. Imediatamente, acionaram o CFP para o local e permaneceram aguardando. Nestas
condições, você, CFP, ao chegar ao local, adotaria quais procedimentos imediatos:
(
) a.
Determinaria a imediata remoção do indivíduo para o PS local, em virtude de não ter o
conhecimento técnico para constatar o óbito, determinando aos policiais que comparecessem ao
Distrito Policial e apresentassem a ocorrência, com local prejudicado.
(
) b.
Determinaria ao Sd PM Ronaldo que imediatamente procurasse nas vestes do indivíduo a sua
cédula de identidade, visando transmitir informações mais completas ao COPOM sobre a
ocorrência policial, providenciando o isolamento e a preservação do local de crime.
(
) c.
Determinaria ao Sd PM Ronaldo que iniciasse a imediata preservação do local de crime, com a
ciência à autoridade de polícia judiciária comum sobre o encontro de um indivíduo morto em sua
área de patrulhamento.
(
) d.
Acionaria imediatamente o Oficial PPJM para conhecimento dos fatos, transmitindo-lhe as
informações colhidas até o momento e determinando a identificação da vítima, por meio da
localização de sua cédula de identidade, bem como o isolamento e preservação do local de crime.
3º ANO
39) No caso envolvendo o “Comandante da PM na Zona Norte”, partindo-se da premissa hipotética de
que o autor tenha sido um militar da ativa, pode-se afirmar que:
(
) a.
Caso se conclua por crime de violência contra superior com resultado morte, no que concerne
ao enquadramento no artigo 9º do CPM, a conduta deve ser subsumida pelo inciso I.
(
) b.
Caso se conclua por crime de violência contra superior com resultado morte, no que concerne
ao enquadramento no artigo 9º do CPM, a conduta deve ser subsumida na alínea “a” do inciso
II.
(
) c.
Caso se conclua por crime de homicídio, no que concerne ao enquadramento no artigo 9º do
CPM, a conduta deve ser subsumida pela alínea “c”, pois foi praticado por militar da ativa
contra militar da ativa.
(
) d.
Em nenhuma hipótese haverá crime militar.
40) Observando-se a situação referente ao mês de janeiro de 2008, verifica-se possível envolvimento de
policiais com ilegalidades. Diante disso, considere que você é CFP noturno da área do 65º BPM/M, que
possui quatro Cias territoriais e tem, em seu turno de serviço, duas viaturas no “status 01” pela área de
cada Cia PM. Em dado momento, o Supervisor da cabine do COPOM que abrange o seu Btl lhe telefona
cientificando-lhe que há um solicitante, de nome José da Silva, informando que pela Rua dos
Bandeirantes, nº 75, há um bar e em seu interior uma máquina de caça-níqueis em pleno funcionamento,
que pertenceria a um policial civil. O Sr. José, segundo suas declarações, foi premiado pela máquina
com cem reais, porém, o dono do bar, Sr. Valmir, não quer lhe pagar o valor. Ao chegar ao local
fornecido pelo COPOM, você constata que, de fato, há uma máquina caça-níqueis ligada e pessoas
jogando. Ciente de todos os fatos, você determina ao COPOM que forneça um número de talão para a
viatura do subsetor e aguarda a presença dos policiais militares no estabelecimento, transmitindo-lhes as
seguintes determinações para o atendimento da ocorrência:
(
) a.
Preservar o local e cientificar o Delegado de Polícia da área para realização de perícia.
Ocorrendo dispensa da equipe pericial, providenciar a remoção da máquina com os meios
disponíveis e apresentá-la no DP. Conduzir Valmir e José à presença da Autoridade de Polícia
Judiciária comum para registro dos fatos. Elaborar o BOPM e o RAIIA.
(
) b.
Apreender e remover a máquina, apresentando-a no DP da área onde ocorreram os fatos.
Conduzir José ao DP. Elaborar o BOPM.
(
) c.
Fechar o local. Cientificar o Delegado de Polícia da área para realização de perícia. Ocorrendo
dispensa da perícia, providenciar a remoção da máquina com a viatura que dispuser e
3º ANO
apresentá-la no DP. Conduzir Valmir e José à presença da Autoridade de Polícia Judiciária
comum para a elaboração do competente registro. Elaborar o BOPM e encerrar a ocorrência
junto ao COPOM.
(
) d.
Isolar e preservar o local de crime. Existindo liberação do local de crime, conduzir a máquina
e Valmir para o DP, orientando José que pode comparecer em data posterior ao DP, pois será
convocado nos autos do Termo Circunstanciado. Elaborar parte circunstanciada acerca da
ocorrência. Cientificar o Supervisor Regional, o P/2, o Coord Op e a Corregedoria PM.
3º ANO
CASO 5
Observe atentamente as notícias publicadas no jornal O Estado de São Paulo, do dia 24 de outubro de
2010, e responda às questões de 41 a 50:
Bruno Paes Manso - O Estado de S.Paulo
Primeiro, o capitão implacável sobe o morro para torturar e matar traficantes no Rio. Depois da promoção, como coronel,
ele se depara com milícias e políticos malfeitores para novamente bater de frente com o crime - para delírio da plateia que
grita e assobia nas sessões do filme Tropa de Elite 2, que neste fim de semana deve ultrapassar a audiência de 5 milhões de
pessoas.
Marcio Fernandes/AE
Sala de crise. Tecnologia e uso inteligente de dados definem até as zonas de patrulhamento
Em um cinema de São Paulo, o major Ulisses Puosso, chefe do Centro de Operações da Polícia Militar paulista, assiste ao
filme incomodado. Vibra com o enredo, mas lamenta que a história valorize a figura de um policial anacrônico, deslocado
dos costumes de seu tempo. Pelo menos na visão da corporação paulista. "A polícia de São Paulo não quer ter heróis. Isso é
coisa do passado. Queremos uma tropa formada por homens que sigam os procedimentos esperados e não improvisem", diz.
Para os que assistem a Tropa de Elite 2 em São Paulo, uma pergunta vem imediatamente à cabeça: quais as semelhanças e
diferenças entre a polícia e o crime nas duas cidades? Em busca de explicações, o Estado conversou na sexta-feira sobre
segurança pública com seis policiais militares de São Paulo - quatro oficiais e dois sargentos.
Na sala de gerenciamento de crises, a conversa transcorreu em torno de mudanças que vêm sendo adotadas na corporação
desde 1998 no combate e prevenção ao crime. Em um ponto todos concordam: não há espaço para um Capitão Nascimento
na cidade e no Estado.
Mudanças. Acelerada pelas crises sucessivas nos anos 1990, com escândalos de violência como o Massacre do Carandiru
em 1992 e os espancamentos na Favela Naval em 1997, a mudança de conceito na PM paulista começou a ganhar forma em
1998, inspirada nos mapeamentos criminais que derrubaram os índices de homicídio em Nova York. "O conceito de hot spot,
locais de alta incidência de crime, foi o começo. Passamos a direcionar melhor os recursos e homens em lugares com mais
ocorrências", explica o tenente-coronel Alfredo Deak Júnior, chefe do centro de processamento de dados da PM. "Demos
outros passos. Hoje planejamos com informações que aparecem para toda a polícia em tempo real."
3º ANO
O tenente-coronel Pedro Borges de Oliveira Filho, chefe do Estado-Maior do Comando de Policiamento da Capital, afirma
que a PM paulista diferencia-se das demais corporações brasileiras porque conseguiu levar a tecnologia e o uso inteligente
das informações aos soldados e cabos. "Nos outros locais, a informação se restringe mais à área de inteligência", diz.
Quando chega para trabalhar, o sargento Ricardo Maranhão, responsável por um comando de patrulha na zona sul de São
Paulo, recebe um cartão de patrulhamento que define a rota e os pontos por onde ele vai passar durante o dia. O roteiro é
estabelecido conforme os índices criminais mais recentes na região.
Na mesma área, o sargento Eduardo Barbosa Nascimento, que comanda uma viatura da Força Tática, voltada para o
combate a crimes violentos, explica que a figura romântica do policial de rua valente e com tirocínio, espécie de sexto
sentido que leva os experientes a suspeitarem das pessoas certas, perdeu espaço. "Hoje essa experiência não é fundamental
porque a tecnologia nos dá acesso ao conhecimento que os policiais acumulam nas ruas desde muito tempo. É um
"neotirocínio"."
Para reconhecer suspeitos, mais importante, segundo ele, são as cerca de 500 mil fotos de suspeitos identificados conforme
bairro de atuação e especialidade no crime. "Isso permite trabalhar com mais segurança, já que começamos todo dia a
trabalhar sabendo, na medida do possível, o que vamos fazer."
Padronização. Outra medida importante para definir as ações das tropas paulistas são os chamados procedimentos
operacionais padrão, regras para mais de 50 tipos de ações - como abordagens de rua, perseguição policial etc. Essas
normas são colocadas no papel para orientar os policiais. O capitão Robson Cabanas Duque explica que as regras são
refeitas e reescritas com o passar do tempo. Na semana passada, em uma ocorrência numa doceria, um dos suspeitos fugiu e
outro foi baleado. "Detectamos o problema: a porta da doceria não poderia ter sido aberta e a viatura deveria ter ficado na
frente, para mostrar força." O aprendizado foi registrado e servirá a outro policiais.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101024/not_imp628938,0.php#bb-md-noticia-tabs-1
Na Televisão:
Bruno Paes Manso - O Estado de S.Paulo
A perseguição na zona oeste transmitida ao vivo pela TV está sendo analisada para aprimorar procedimentos policiais. O
ponto positivo: o fugitivo foi preso. Mas quase sobrou para os policiais.
Fonte: http://www2.boxnet.com.br/governosp/Visualizacao/ImpressoWeb.aspx?IdClipping=15004732&TipoClipping=I
3º ANO
41) Para traçarmos objetivos, mesmo a longo prazo, como a PMESP traçou a partir de 1998, devemos
ter em mente que eles devem ser:
(
) a.
Singulares, Mensuráveis, Atingíveis, Relevantes e Traçáveis (Acompanháveis).
(
) b.
Simples, Mensuráveis, Acompanháveis, Rápidos e Tangíveis.
(
) c.
Simples, Medianos, Atingíveis, Reais e Totais.
(
) d.
Singulares, Maleáveis, Acompanháveis, Rápidos e Traçáveis.
42) A reportagem retrata o uso de tecnologia da informação no combate à criminalidade, com base nas
inovações tecnológicas e buscando atender o Princípio da Eficiência que rege a Administração Pública é
correto afirmar:
(
) a.
Na adoção de medida que facilita o serviço policial, a PMESP, independente de Lei que
autorize, pode agir atendendo ao Princípio da Eficiência.
(
) b.
No Estado Moderno o Princípio da Eficiência se sobrepõe ao Princípio da Legalidade.
(
) c.
A Polícia Militar não pode adotar nenhuma medida que não esteja respaldada em
Lei.
(
) d.
No Estado Moderno a aplicação do Princípio da Eficiência em detrimento ao Princípio da
Legalidade só pode ocorrer partindo de uma análise do caso concreto.
43) Considerando a reportagem acima, a atuação do PM é baseada na elaboração de uma Plano de
Policiamento Inteligente (PPI). De acordo com este PPI, analise as alternativas abaixo e assinale a
alternativa incorreta:
(
) a.
o PPI é aplicável a todos os tipos de policiamento.
(
) b.
para a sua confecção, utiliza apenas os dados extraídos do BO/PM-TC.
(
) c.
tem como objetivo ajustar a distribuição das viaturas no terreno e proporcionar maior eficácia
dos programas de policiamento.
(
) d.
é composto pelo cartão de prioridade de patrulhamento (CPP).
44) A adoção de tecnologia da informação respaldando a atividade policial é um reflexo da evolução
tecnológica do Estado na fusca de uma maior eficiência na prestação de serviço a Sociedade. Com
relação à utilização de captação de imagens no banco de dados do FOTOCRIM é correto afirmar:
(
) a.
O uso destas imagens fere o princípio da impessoalidade, pois a administração desta forma
trata de forma desigual os cidadãos.
3º ANO
(
) b.
O uso destas imagens não fere o princípio da impessoalidade, pois cabe a administração criar
critérios para desigualação desde que não singularize no presente e definitivamente, de modo
absoluto, um sujeito a ser colhido pelo regime particular.
(
) c.
O uso destas imagens não fere o princípio da impessoalidade, pois cabe a administração criar
critérios para desigualação desde que singularize no presente e definitivamente, de modo
absoluto, um sujeito a ser colhido pelo regime particular.
(
) d.
Nenhuma alternativa está correta.
45) Segundo a sua análise, como Oficial PM, acerca do escalonamento do uso da força policial, assinale
a alternativa correta:
(
) a.
Havendo resistência por parte da pessoa a ser submetida à ação policial, o policial militar deve
fazer uso de arma de fogo para conter injusta agressão.
(
) b.
Havendo desobediência e/ou resistência por parte da pessoa a ser submetida à ação policial, o
policial militar deve agir proporcionalmente, utilizando-se dos meios à sua disposição.
(
) c.
Havendo desobediência por parte da pessoa a ser submetida à ação policial, o policial militar
deve fazer uso do espargidor de gás pimenta a fim de diminuir a capacidade agressiva da
pessoa.
(
) d.
Havendo desobediência e/ou resistência por parte da pessoa a ser submetida à ação policial, o
policial militar deve agir com rigor, utilizando-se única e exclusivamente dos equipamentos
que a Instituição lhe forneceu.
46) A matéria fala sobre um filme que retrata a situação de insegurança de uma grande cidade,
apresentando as conseqüências de falhas estruturais e problemas sociais. Tais conseqüências são crimes
diversos e a criação de uma estrutura paralela de poder, concorrente com a do Estado. Com os seus
conhecimentos sobre prevenção da violência, mais precisamente sobre medidas preventivas para que se
atue nas causas e evitem-se as conseqüências, é possível afirmar que:
(
) a.
Não há medidas preventivas que possam ser empregadas, restando apenas a atuação repressiva
para dar uma resposta à sociedade.
(
) b.
O emprego das Forças Armadas nas regiões em que há presença de estruturas criminosas é a
única forma de intervenção válida.
(
) c.
O investimento do Município na área social e de infra-estrutura pode não trazer resultados em
curto prazo, mas permitirá o estabelecimento de condições adequadas para que, no futuro, haja
3º ANO
menos espaço para ações ilegais.
(
) d.
O crime organizado desenvolve trabalhos assistenciais, substituindo a ausência do poder
público, motivo pelo qual não precisa ser combatido.
47) Considerando uma ocorrência de acompanhamento e cerco de auto, envolvendo policiais da
ROCAM de um Batalhão da capital, assinale a alternativa correta, de acordo com o Procedimento
Operacional Padrão:
(
) a.
Considerando o princípio do uso escalonado da força, os policiais podem atirar contra o
infrator da lei (motorista do auto) para fazê-lo parar.
(
) b.
As demais guarnições devem disponibilizar a rede-rádio para o coordenador do cerco e para os
policiais que estão realizando o acompanhamento.
(
) c.
É legítimo o uso da própria viatura para colidir com o veículo em fuga e fazê-lo parar, a fim de
que seja encerrado o acompanhamento e efetuada a prisão do infrator.
(
) d.
Caso os ocupantes do veículo em fuga atirem contra os policiais, o revide não só é legítimo,
como necessário para parar a injusta agressão.
48) No último caso comentado pela reportagem (Zona Oeste), militares do Estado, em serviço,
conseguiram deter um autor de crime, não havendo um desfecho letal. Caso houvesse a utilização
moderada de violência, causando lesão corporal ao detido, você pode afirmar que:
(
) a.
Haveria fato típico penal militar de lesão corporal, que seria, muito embora apurado por IPM,
processado e julgado pelo Tribunal do Júri.
(
) b.
Haveria fato típico penal militar de lesão corporal, que seria, muito embora apurado por IPM,
processado e julgado pela Justiça comum.
(
) c.
Haveria fato típico penal militar de lesão corporal, que seria apurado por IPM e processado e
julgado pela Justiça Militar do Estado de São Paulo.
(
) d.
Haveria fato típico penal militar de lesão corporal, que seria apurado por IPM e processado e
julgado pela Justiça Militar da União.
49) Considerando a hipótese de que na ocorrência policial de “perseguição” na “zona oeste” da capital,
tenham participado das ações policiais militares do 23º BPM/M e 4º BPM/M, nos termos da I-40-PM,
eventual Inquérito Policial Militar para apurar possível crime militar deve ser instaurado pelo:
(
) a.
Comandante do Policiamento de Área, do local dos fatos ou por delegação deste.
3º ANO
(
) b.
Comandante do 23º BPM/M ou por delegação deste
(
) c.
Comandante do 4º BPM/M ou por delegação deste
(
) d.
Comandante do 23º BPM/M ou pelo Comandante do 4º BPM/M a depender da guarnição que
apresentou a ocorrência no Distrito Policial.
50) É sabido, consoante às matérias acima veiculadas que o desenvolvimento das atividades de
policiamento ostensivo necessita, visando alcançar resultados eficientes, dos sistemas inteligentes. Nesse
contexto está inserido o formulário destinado à Qualificação de Presos, Armas e Entorpecentes (QPAE).
Assim, sobre o aludido formulário é correto afirmar que:
(
) a.
Havendo mais de um preso na mesma ocorrência deve ser preenchido apenas um QPAE,
visando reunir todos os dados em único formulário.
(
) b.
Não há campo destinado ao “modus operandi” do(s) preso(s), uma vez que a conduta pode ser
retratada de forma subjetiva pelos policiais militares.
(
) c.
Caso haja tatuagem, deve ser descrita e utilizando-se para tal finalidade a codificação de
regiões anatômicas e o campo “observação”.
(
) d.
Apenas quando houver a condução do indivíduo ao DP deve ser preenchido o QPAE.

caderno de questões

Transcrição

Documentos relacionados

Ultimas Noticias - CONEXÃO POLICIAL

Portaria 113/15 - Resultado Exames Candidato

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL CONSELHO

Deliberação CSPC 044-2016 Recurso contra lista

29 de Abril 2016 – Dia internacional da Make-A

Police Stop Guide Portuguese

Imprimindo - Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal

ILANA CASOY

O que fazer em caso de violência doméstica?

ASSOCIANDO A LETRA MUSICAL DA CANTORA ZÉLIA DUNCAN