Projeto de Lei de Assistência Técnica de Foz do Iguaçu

Segue breve resumo das ações da CT de Arquitetura e Urbanismo na cidade de
Foz do Iguaçu, com cópia da tramitação do Projeto de Lei para implantação da Lei
Federal nº 11,888/98.
A proposta foi apresentada ao vereador Nilton Bobato, via entidade de classe
(AEFI – Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros de Foz do Iguaçu) da
qual estou presidente, deste debate surgiu o projeto de Lei n.º 54/2015, que foi
apresentado na Câmara Municipal em 15/07/2015, e teve parecer contrário da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob justificativa de ilegalidade e vício de
origem, na data de 14/08/2015.
Juntado o parecer jurídico ao Projeto de Lei, foi elaborado o Requerimento n.º
467/2015, em 05/10/2015,enviando o expediente ao Prefeito Municipal, que após
analisar os documentos, solicitou o parecer do Conselho Gestor do Programa de
Habitação Social do Município, FOZHABITA. O assunto foi debatido em reunião do
Conselho Gestor, onde sou mebro titular, como assunto extra pauta, no dia 16/10/2015.
Cópia da Ata em anexo, item 10.
Gostaria de ressaltar que toda a tramitação e agilidade no processo, deve-se a
articulação via entidade de classe, e fica como sugestão aos demais agentes, buscar
essa articulação via entidades de classe locais.
Referente ao retorno da Prefeitura sobre a pesquisa elaborada por este
Conselho, o retorno somente foi obtido após insistentes solicitações, e por fim, via ofício
elaborado através da entidade de classe.
Atenciosamente,
Arq. Thais C. Marzurkiewicz
Coordenadora da Câmara Técnica de Arquitetura e Urbanismo
Coordenadora Adjunta da Regional Cascavel das Câmaras Técnicas.
ATA REUNIÃO CONSELHO
Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e quinze às nove horas, na sede do
FozHabita, à rua Quintino Bocaiúva, 595 – Centro, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi
realizada a primeira reunião extraordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, com a presença dos membros do Conselho
Gestor, conforme as assinaturas apostas ao final e lista de presença vinculada, com a
seguinte ordem do dia, constante no Edital de Convocação, que foi devidamente
publicado no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu de nº 2.645 de 14 de Outubro
de 2015. As nove horas foi aberta a sessão pelo presidente do CGFMHIS – Dr. Valmir
Leal Griten, que presidindo a mesa, convidou Anelise Simão Vosgerau e Edilaine
Benalia Bolonhesi Ribeiro a secretariar os trabalhos. Seguindo pauta: 1º) Caso da Sra.
Dayana Aparecida dos Santos: Solicitando autorização para parcelamento de taxa de
transferência, em nº de vezes maior que o previsto em lei;(2º. Co) digo, no seu caso
específico o valor da taxa corresponde a R$ 3.193,63 (três mil, cento e noventa e três
reais e sessenta e três centavos), solicita parcelamento em seis vezes de R$ 532,37
(quinhentos e trinta e dois reais e vinte e sete sentavos). Neste item o Conselho aprovou
por unanimidade o parcelamento. 2º) Caso da senhora Adelaide Aparecida Recalde,
solicitando autorização para parcelamento da taxa de transferência, em número vezes
maior que o previsto em lei, no seu caso o valor da taxa de transferência, corresponde
a R$ 2.079,78 (dois mil e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). O conselho
aprovou o parcelamento em seis vezes conforme sugerido pela Assistente Social
Escarlet do FozHabita. 3º) A senhora Carma Pereira dos Santos, solicita autorização
para participar em novo processo de seleção, uma vez que quando foi selecionada
anteriormente, residia em imóvel próprio, porém com as adversidades, hoje reside em
imóvel alugado. Conforme relatado o caso pela Assistente Social do FozHabita, Sra.
Escarlet o Conselho decidiu pela participação em novo processo de seleção. 4º) Caso
da Sra. Cleci maria Fiaux Marques, solicita autorização para participar em novo
processo de seleção, pois a mesma estava pré-selecionada para o Grande Lago, porém
constatou-se que a mesma já havia sido contemplada anteriormente. Não existe
nenhum documento físico que comprove que a mesma chegou a residir neste imóvel,
tão pouco foi pago qualquer valor pela mesma. Diante do exposto pela Assistente Social,
Sra. Escarlet o Conselho questionou, verificou a documentação, onde a solicitante não
ganhou a casa e foi autorizado a mesma a participar de novo processo de seleção. 5º)
Caso da Sra. Patrícia Daiane da Rocha, solicita desconto no valor da dívida do imóvel,
bem como o parcelamento em maior número de vezes possível. A mesma adquiriu este
imóvel em março de dois mil e nove, pelo valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais), não tendo comparecido a este Instituto para se certificar a cerca das dívidas
existentes sobre o imóvel. Foi notificada a comparecer e regularizar a situação. Como
não cumpriu o prezo determinado pelo Setor Jurídico do FozHabita, o referido contrato
foi publicado e rescindido, devendo agora ser reformulado como contrato novo. O valor
do m², no SOHAB, corresponde hoje a R$ 95,00 (noventa e cinco reais), o que gera uma
dívida de R$ 9.975,00 (nove mil novecentos e setenta e cinco reais), 105 m² x 95,00 =
R$ 9.975,00, podendo ser parcelado em 200x de 79,02 (setenta e nove reais e dois
centavos). Diante do exposto pelo Dr. Valmir e verificado pelo conselho não foi
autorizado por todos. 6º) Apresentação e aprovação dos relatórios de Gestão
2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/2014 para envio a CEF – Caixa Econômica
Federal. A Engenheira Ambiental do FozHabita, expôs a situação, onde fez um
levantamento desde 2007, onde elaborou um relatório de gestão dos anos acima
citados. Ficou de verificar a legalidade dos membros atuais do Conselho assinarem os
relatórios anteriores ou ir em busca dos membros para coletar as assinaturas. 7º) Caso
extra pauta: O Sr. Zecal solicita autorização para participar em novo processo de
seleção, pois segundo relatos anteriores, o mesmo possuía dois imóveis em seu nome,
no bairro Três Lagoas, o que segundo ele não é verdade. Explicado o caso pela Sra.
Escarlet verificado a documentação pelo Conselho, onde o Sr. Zecal não se enquadra
em nenhum (con) digo dos critérios, o Conselho decidiu em resgatar a inscrição. 8º)
Caso extra pauta: O Sr. Maurício Ricalde solicita autorização para participar de
processos de seleção, uma vez que o mesmo já foi atendido junto a sua ex-esposa no
Lagoa Dourada. Consta que o mesmo desistiu do referido imóvel e sequer chegou a
morar no mesmo. Apresentado o relatório pela Assistente Social do FozHabita, Sra.
Selma, o Conselho decidiu que não poderá participar de outro processo de selação. 9º)
Caso extra pauta. Ratificação da Ata realizada no dia 12/07/2013, na qual fala sobre o
Viver Bem, que em substituição do que já estava sendo praticado com o antigo Casa
Fo. O Projeto Viver Bem obedecerá as regras do PMCMV (Programa Minha Casa,
Minha Vida). 10º) Apresentação do projeto de lei do Vereador Nilton Bobato, que versa
sobre o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação Social. Solicita o
parecer dos membros do Conselho, acerca deste projeto de lei. O assunto foi exposto
pela Diretora Administrativa e Financeira do FozHabita Sra. Aracely, e a Sra. Thais
membro deste Conselho tem conhecimento deste projeto, tendo como ressalva que o
projeto de lei não pode partir do Legislativo e sim do Executivo. 11º) Caso extra pauta:
A Sra. Silani dos Santos, ocupa um imóvel no Lagoa Dourada há quatro anos, porém
não tem contrato. Foi notificada a comparecer neste Instituto para prestar
esclarecimentos. A mesma relatou que no ano de 2005 foi contemplado em um imóvel
no Jardim Colombelli, porém foi reclusa e na sequência assinou um termo de desistência
sobre o referido imóvel. Foi autorizada pelo Sr. Gaspar a ocupar o imóvel do Lagoa
Dourada, pois a mesma residia na área de ocupação irregular denominada invasão do
Copo Sujo. Relatado o caso conforme Relatório Social, o Conselho sugeriu que a
mesma deve procurar auxílio jurídico para retirar seu nome do Cadastro de Mutuários
que é um Cadastro Nacional. Se a mesma conseguir poderá regularizar o imóvel no
Lagoa Dourada em seu nome. Nada mais havendo a tratar, o presidente da mesa, deu
por encerrada a sessão às 10h 35 minutos, cujo ata, após lida e achado conforme, vai
por mim assinada e pelos demais presentes.
Valmir leal Griten
Zoraide de Lima Soares Rodrigues
Ricardo de Albuquerque de Oliveira
Jair Antônio Bremm
Cesar Augusto Galeazzi
Loici Maria Ramos da Silva
Thais Clementina Markzurkiewcz
Anelise Simão Vosgerau
Edilaine Benalia Bolonhesi Ribeiro
Selma de Souza da Silva
Escarlet Luiza de Lemos
Marilan Albuquerque