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CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO Praça Sant’Ana, 120 - Centro – BARROSO/MG - Cep.: 36.205-000 E-mail: [email protected] - fone (032) 3351-1451 LEI Nº 2.082/2006 “AUTORIZA PARCELAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), EXERCÍCIO DE 2006 E CONCEDE DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO PAGAMENTO À VISTA” O Prefeito Municipal de Barroso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2.006, parcelado em até 06 (seis) vezes, com vencimentos abaixo discriminados: DIVISÃO DOS BAIRROS POR AREAS AREA 01 Centro AREA 02 Joaquim Gabriel de Souza Jardim Bandeirante Dr. José Guimarães Nova Barroso Irmãos Pinto Santa Maria São José Josefina Coelho de Souza Artur Napoleão AREA 03 Jardim Europa Rosário Alonso Ver. Nilder de Souza AREA 04 Genésio Graçano João Bedeschi Praia CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO Praça Sant’Ana, 120 - Centro – BARROSO/MG - Cep.: 36.205-000 E-mail: [email protected] - fone (032) 3351-1451 VENCIMENTOS COTA ÚNICA AREA 01 AREA 02 AREA 03 AREA 04 11/07/2006 12/07/2006 13/07/2006 13/07/2006 1ª PARCELA 11/07/2006 12/07/2006 13/07/2006 13/07/2006 2ª PARCELA 11/08/2006 14/08/2006 15/08/2006 15/08/2006 3ª PARCELA 12/09/2006 13/09/2006 14/09/2006 14/09/2006 4ª PARCELA 11/10/2006 13/10/2006 16/10/2006 16/10/2006 5ª PARCELA 10/11/2006 13/11/2006 16/11/2006 16/11/2006 6ª PARCELA 12/12/2006 13/12/2006 15/12/2006 15/12/2006 Art. 2º - Para pagamento da cota única será concedida o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU, observado a data acima. Art. 3º - É vedado ao Executivo Municipal receber parcela com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. BARROSO, 16 DE JUNHO DE 2.006. ARNAUD BALDONERO NAPOLEÃO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO Praça Sant’Ana, 120 - Centro – BARROSO/MG - Cep.: 36.205-000 E-mail: [email protected] - fone (032) 3351-1451 VALORES A COBRAR DE IPTU NO ANO DE 2006 Área 1 Área 2 Terreno Construção Limpeza Iluminação Expediente 17,24 132,46 41,00 _ 4,00 Lote _ Lote Lote 17,24 22,00 10,00 Terreno Construção Limpeza 12,71 95,25 29,00 Lote 12,71 Área 3 Lote 17,00 Terreno Construção Limpeza 10,09 66,96 29,00 Lote 10,09 Área 4 _ _ Lote 17,00 Terreno Construção Limpeza 6,61 63,73 29,00 Lote 6,61 _ Lote 17,00 4,00 _ 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 Lote 10,00 _ Lote 10,00 _ Lote 10,00 ESGOTO/2006 CLASSE DE CONSTRUÇÃO POR M² Cadastro VALOR 1. até 50.........................................................................R$ 2,14 2. até 70.........................................................................R$ 3,74 3. até 100.......................................................................R$ 6,95 4. até 150.......................................................................R$ 10,69 5. até 200.......................................................................R$ 14,42 CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO Praça Sant’Ana, 120 - Centro – BARROSO/MG - Cep.: 36.205-000 E-mail: [email protected] - fone (032) 3351-1451 6. até 250.......................................................................R$ 16,57 7. até 300.......................................................................R$ 21,38 8. acima de 300.............................................................R$ 22,98 DIVISÃO DOS BAIRROS POR AREAS AREA 01 Centro Joaquim Gabriel de Souza Jardim Bandeirante Dr. José Guimarães AREA 02 Nova Barroso Irmãos Pinto Santa Maria São José Josefina Coelho de Souza Artur Napoleão AREA 03 Jardim Europa Rosário Alonso Ver. Nilder de Souza AREA 04 Genésio Graçano João Bedeschi Praia