Curso Gestão Tributária Municipal

TCE-RS
ESGC
ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E
CONTROLE FRANCISCO JURUENA
Curso Gestão Tributária Municipal
Local: Auditório Francisco Juruena (5° andar) TCE-RS, Rua sete de Setembro, 388,
Centro Histórico, Porto Alegre
Escolha umas das turmas nas seguintes datas:
Turma 01
Turma 03
21/08 - 13h às 17h
22/08 - 9h às 12h
25/09 - 13h às 17h
26/09 - 9h às 12h
Turma 04
Turma 02
11/09 - 13h às 17h
12/09 - 9h às 12h
23/10 - 13h às 17h
24/10 - 9h às 12h
PROGRAMAÇÃO
TEMAS A SEREM DESENVOLVIDOS DURANTE A
APRESENTAÇÃO DO CURSO DE RECEITAS MUNICIPAIS
Turma 01
1) O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas e o
alcance da fiscalização das renúncias de receitas tributárias, em
face da recente edição da Resolução nº 987/2013.
2) A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário
Nacional como balizadores dos procedimentos e ações de
execução vinculada pela administração tributária municipal e
administração fazendária municipal. A interligação com o Controle
Interno. (CF/88 - incisos XVIII e XXII do art. 37 c/c art. 74).
3) O exame da ocorrência de decadência ou prescrição em
matéria tributária, a consequente extinção do crédito tributário e a
eventual possibilidade de configuração de responsabilidade.
4) A fiscalização municipal da tributação incidente sobre a
prestação de serviços (ISS): itens constante da LC 116/2003,
considerando as questões de maior relevância e atualidade.
5) A atualização da legislação tributária municipal - consolidação
anual ou codificação, a aplicação da LC 131.