AU DIÊN CIA PÚ BLIC A APRESENTA Ç ÃO DO PLANO M UNICIP

Transcrição

APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUDIA SCHENKEL
PREFEITA MUNICIPAL
DANIEL RÜCKERT
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
ELÍGIO ADAMS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
AMBIENTE
DE
AGRICULTURA
JANAÍNE WELTER
SECRETÁRIA MUNICIPAL
SOCIAL
DE
SAÚDE
E
E
MEIO
ASSISTÊNCIA
MARCELO MARIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
MINISTÉRIO DAS CIDADES ALERTA PREFEITOS
PARA A NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO NA
ÁREA DE SANEAMENTO
O Ministério orienta gestores para o cumprimento da Lei
11.445/2007.Os Planos Municipais de Saneamento Básico
serão cobrados a partir de 2014 como condição para que os
municípios recebam recursos na área, de acordo com a Lei nº
11.445/2007, regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010.
Os
municípios
deverão
ter
seus
Planos
APROVADOS e suas instâncias de participação social
instituídas até 2014.
O CONTEÚDO DO PLANO ELABORADO com a consultoria
e o apoio da Empresa contratada segue as DIRETRIZES DA
SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL.
Definição da Política e Elaboração de Planos Municipais de
Saneamento Básico do Ministério das Cidades, FUNASA,
Ministérios da Sáude, Meio Ambiente, Integração Nacional e
do Planejamento do Governo Federal e segue também as
recomendações da Organização Pan-Americana da Saúde da
Organização Mundial da Saúde.
Lei 11.445/07
Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
O Plano abrange todo o território do município,
compreendendo as áreas urbana e rural.
Lei 11.445/07
Destacamos que o PMSB é desenvolvido com integração de
04 componentes:
1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL;
2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO;
3. LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS;
4. DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS
URBANAS;
Lei 11.445/07
A prestação de serviços públicos de saneamento básico
observará o Plano que deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico
II - objetivos e metas
III - programas, projetos e ações
IV - ações para emergências e contingências;
V - avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
Lei 11.445/07
Da titularidade
Art. 9º da Lei n. 11.445/07. O titular dos serviços formulará a
respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para
tanto:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos
desta Lei;
Lei 11.445/07
Considerações sobre a titularidade do serviço público
A Lei n. 11.445/07 não foi explícita quanto à titularidade.
Embora existam divergências na jurisprudência e na doutrina, na
mesma linha da legislação do Sistema Único de Saúde, Lei nº
8.080/90, prevalece o entendimento de que a titularidade, por
analogia, recairá sobre o Município a prestação de tais
serviços no âmbito do seu território.
Lei 11.445/07
Abrangência Temporal
O Plano Municipal de Saneamento Básico foi estruturado
para o horizonte temporal de 20 anos, ou seja, de 2013 a 2033.
Degraus da Participação
Lei 11.445/07
Lei 11.445/07
Lei 11.445/07
Quadro geral de etapas e das atividades previstas
para a elaboração, aprovação, institucionalização e
implementação do PMSB:
FASES DA ELABORAÇÃO DO PMSB
Planejamento do
Processo
Elaboração do PMSB
Aprovação do PMSB
Coordenação, Participação Social e comunicação.
Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico.
Prognósticos e alternativas para a universalização,
Condicionantes, Diretrizes, Objetivos e Metas.
Programas, projetos e ações.
Ações para emergência e contingências.
Mecanismos e procedimentos para a avaliação
sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das
ações do PMSB.
Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico.
Aprovação do PMSB.
Lei 11.445/07
Organização Administrativa do Processo:
A Prefeita Municipal de Picada Café – RS no uso de suas
atribuições, através do Decreto Municipal n.º 104/2013 de 17 de
outubro de 2013, cria o Comitê Executivo, Comitê de
Coordenação, tendo os Cidadãos ocupando a maioria dos
assentos nestes Comitês, bem como designa o Coordenador
Geral e o Responsável Técnico para o processo de elaboração
do Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras
providências.
Lei 11.445/07
 Coordenador Geral do PMSB: Elígio Adams – Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
 Responsável Técnica do PMSB: Cristhie Lenz – Secretária
Municipal de Planejamento, Coordenação, Habitação e Trânsito
Lei 11.445/07
O Comitê Executivo é uma instância técnica responsável pela
operacionalização do processo de elaboração do PMSB. Tem
uma composição multidisciplinar e inclui técnicos dos órgãos e
entidades municipais da área de saneamento básico e áreas
afins, devendo suas atividades ser acompanhadas por
representantes dos prestadores de serviços
O Comitê de Coordenação por sua vez, é uma instância de
gestão e deliberativa, formalmente institucionalizada por ato do
Executivo Municipal, responsável pela coordenação, condução
e acompanhamento da elaboração do Plano.
Lei 11.445/07
O Comitê Executivo tem como atribuição, ser:
Instância responsável pela operacionalização do
processo de elaboração do Plano. Respondem pela elaboração
do Plano Municipal de Saneamento Básico nos termos da
legislação vigente.
O Comitê de Coordenação tem como atribuição, ser:
Instância deliberativa, formalmente institucionalizada,
responsável pela coordenação, condução e acompanhamento
da elaboração do Plano.
Lei 11.445/07
Da equipe que participou da elaboração do Plano:
MEMBROS DO COMITÊ EXECUTIVO:
− Elígio Adams – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
− Itajanara Elisângela Berlitz – Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social;
− José Clóvis Prass – Secretaria de Planejamento, Coordenação,
Habitação e Trânsito;
− Romaica Laís Stoffel – Secretaria Municipal de Educação,
Cultura d Desporto;
Lei 11.445/07
MEMBROS DO COMITÊ EXECUTIVO:
−Marcírio Medeiros Jardim Junior – Setor de Fiscalização de
Obras, Saúde, Posturas e outros;
− Maria Helena Picinini Zanchi – Representante pela Prestação
de Serviços de Recolhimento de Lixo;
− Carmen Antoniolli – Representante pela Prestação de Serviços
de Licenciamento Ambiental;
− Rafael Hoss – Chefe do Escritório da Emater local.
Lei 11.445/07
MEMBROS DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO:
− Wagner Venícius Schabarum – Membro do Conselho Municipal
de Meio Ambiente;
− Janaíne Welter – Membro do Conselho Municipal de Saúde;
− Cathia Nöller – Membro do Conselho Municipal de Assistência
Social;
− Marcelo Marin – Membro do Conselho Municipal de Educação;
− Aloísio Utzig – Representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais;
Lei 11.445/07
MEMBROS DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO:
− João Ricardo Schaab – Representante do Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria do Calçado e Vestuário;
− Inor Fritsch – Representante de Organizações da Sociedade
Civil – ACIS (Associação Comercial, Industrial e de Serviços);
− Vilson Valor Koch – Representante do Corpo de Bombeiros
Voluntários de Picada Café.
Lei 11.445/07
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DO PMSB
1ª Reunião do PMSB
Comitê Executivo e Comitê de Coordenação: Aprovar o
Cronograma de Atividades. Avaliar o andamento dos trabalhos
quanto aos aspectos de viabilidade técnica, operacional,
financeira, social, ambiental e institucional, buscando promover a
integração das ações de saneamento ambiental. Discutir e
acolher
as opiniões individuais e/ou coletivas sobre os
conteúdos que vão integrar o Relatório Técnico Final do PMSB.
Lei 11.445/07
Capacitação e 1ª Reunião do PMSB
COMITÊ EXECUTIVO E COMITÊ DE COORDENAÇÃO
Lei 11.445/07
Versão preliminar do PMSB para Consulta Pública on-line
Organização das informações para disponibilização do
PMSB no site municipal para Consulta Pública On-line. Comitê
Executivo e Comitê de Coordenação acolhem as sugestões e
considerações da comunidade. Participação Cidadã.
Versão preliminar do PMSB para
Consulta Pública On-line
Versão
preliminar do
PMSB para
Consulta
Pública
On-line
Versão preliminar do PMSB para
Consulta Pública On-line
Lei 11.445/07
Audiência Pública
Comitê Executivo e Comitê de Coordenação e demais
interessados e envolvidos na elaboração do PSMB realizam e
participam da Audiência Pública de APRESENTAÇÃO,
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO do Plano Municipal de
Saneamento Básico da Prefeitura Municipal, onde através da
participação cidadã expressarão as opiniões individuais e/ou
coletivas para conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório
Técnico Final do PMSB.
Audiência Pública
de
APRESENTAÇÃO,
DISCUSSÃO E
APROVAÇÃO do
Plano Municipal
de Saneamento
Básico da
Prefeitura
Municipal
Lei 11.445/07
Pareceres dos Conselhos Municipais
Os Conselhos Municipais de: Saúde e Educação, após
realização da Audiência Pública de Apresentação, Discussão e
Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico da
Prefeitura Municipal, elaboram Parecer, manifestando-se sobre
o PMSB para elaboração e emissão do Relatório Técnico Final
do PMSB.
Lei 11.445/07
Aprovação do PMSB no Conselho Municipal de Meio
Ambiente
Reunião da Instância Colegiada para Apreciação e
Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico da
Prefeitura Municipal onde expressarão as opiniões individuais
e/ou coletivas sobra a elaboração do Relatório Técnico Final do
PMSB.
Lei 11.445/07
Da Homologação
Aprovado o Plano, será ele encaminhado para a
homologação do Prefeito Municipal mediante Decreto.
Lei 11.445/07
REALIZAÇÃO DOS DIAGNÓSTOS SETORIAIS
O Município de Picada Café localizado no Estado do
Rio Grande do Sul, com população de 5.182 habitantes (IBGE,
2010) e, população estimada de 5.462 habitantes (IBGE,
2013), com o objetivo de melhorar as condições sanitárias e,
principalmente, à decisão política da Prefeitura Municipal de
ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de
saneamento ambiental, motivaram o Serviço de Saneamento
Básico, e outros órgãos governamentais, além da população do
município, a dar início a um processo de discussão, de forma
organizada, participativa e democrática, para formular e
implementar uma política de saneamento ambiental para o
município.
Lei 11.445/07
REALIZAÇÃO DOS DIAGNÓSTOS SETORIAIS
Com base nas atividades realizadas na aquisição
das informações básicas sobre os serviços básicos de
saneamento é possível realizar um diagnóstico para os
seguintes temas:
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
O Sistema de Abastecimento do Município na área urbana
e rural tem como base o suprimento por poços artesianos,
sendo 23 poços em atividade.
Em relação ao diagnóstico local, é importante
apresentar que, quanto aos serviços de Abastecimento de Água
Potável no município, o valor computado na informação do
SNIS relativos a 2010-2011 e 2011-2012 não incluem o gasto
com a manutenção da tubulação, o que resulta num valor
significativo de investimento.
Também não inclui os custos de taxas bancárias dos
boletos, nem as taxas de entrega das taxas mensais e também
não inclui o custo de medição dos hidrômetros. Estes dados
podem ser analisados, conforme se apresentam nos apêndices
AG, AH, AI e AJ.
Ressalta-se também, que o sistema atual precisa ser
reestruturado. A tubulação já é antiga, e os reservatórios
apresentam falhas e vazamentos. Além disso, o sistema de
água existente, já não comporta a demanda, precisando ser
readequada a quantidade de reservatórios.
Há necessidade de instalação de novos poços, bem
como, do diâmetro de algumas tubulações. Não há nenhum
poço municipal com outorga, também não há padronização nos
sistema e os poços precisam ser adequados as normas
vigentes.
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Segundo a Prefeitura Municipal (2013) o município não
conta com um sistema de esgotamento sanitário, sendo
utilizada na maioria dos casos, fossa séptica nos domicílios mais
antigos.
Nas construções recentes é exigido fossa séptica e
sumidouro, podendo ser incluído o filtro anaeróbio. Nas novas
construções e projetos aprovados, é feita a vistoria do sistema de
esgoto cloacal antes do fechamento do mesmo. Este é calculado
conforme NBR 7229/93.
Não há locais servidos por rede coletora pública de esgotos,
nem mesmo um sistema correto de limpeza e despejo das
coletas de resíduos de fossa e filtro. Outro fator agravante é o
solo, muito argiloso, e o nível do lençol freático alto, além da
grande quantidade de arroios no entorno dos núcleos
urbanizados.
O Plano Nacional de Saneamento Básico aponta o uso de
fossas sépticas como tratamento adequado, principalmente
levando em conta a ocupação menos densa e solo compatível,
razão para serem utilizadas soluções individuais, como a fossa
séptica-sumidouro, ou mesmo a fossa absorvente do tipo
proposto pela OMS, para solos de maior permeabilidade e baixo
nível do lençol freático. Tais alternativas, principalmente as
fossas sépticas, buscam na medida do possível garantir o
destino adequado do lodo digerido ou o seu reaproveitamento.
Em novas áreas, deve-se projetar sistemas que prevejam o
reúso.
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA
(MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS)
A Lei de Saneamento Básico é um marco para a criação de
possíveis iniciativas públicas com relação aos resíduos sólidos.
A Política Nacional de Resíduos, disciplina a coleta, o destino
final e o tratamento de resíduos urbanos, perigosos e
industriais, entre outros.
Atendendo a Lei de Saneamento
Básico e a Política Nacional de Resíduos,
o município de Picada Café – RS já tem
elaborado o seu Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(2012), que busca gerenciar os resíduos
de
forma
integrada,
trabalhando
integralmente os aspectos sociais com o
planejamento das ações técnicas e
operacionais de todo o sistema, conforme
imagem ilustrativa ao lado.
No que concerne aos resíduos sólidos o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
é o instrumento norteador e o Plano tem como objetivo
implementar condições para o gerenciamento adequado dos
resíduos sólidos no município e tem como princípios: a
minimização da geração, a reutilização, a reciclagem, o
tratamento e a disposição final adequada.
Razão para buscar harmonizar este tema com o PMSB,
que igualmente trata da limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos que é um conjunto de atividades, infraestrutura e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário
de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, por isso, a
importância de se implantar políticas e soluções técnicas
adequadas para resolver os problemas da sua gestão e
disposição final, primando pela qualidade de vida e de saúde da
comunidade.
O Município de Picada Café – RS conta com a coleta e
separação dos resíduos sólidos domiciliares de ordem
MUNICIPAL, realizada por empresa licitada e contratada. O
município dispõe de um espaço para triagem dos resíduos
coletados. Há disponibilidade de coleta seletiva em todo o
município, a qual é dada por diferentes caminhões de
coleta.
A coleta dos resíduos sólidos orgânicos e
inorgânicos é realizada na Zona Urbana e Rural do município,
conforme demonstrado no Encarte Municipal – apêndices BA,
BB, BC e BD, onde constam informações divulgadas sobre a
coleta dos resíduos urbanos.
Os resíduos são coletados pela Empresa Biasotto e
Cia Ltda. Sistemas de Limpeza Urbana, estabelecida no
município de Carlos Barbosa/RS, a mesma tem profissionais
que realizam a triagem dos resíduos em prédio da
administração municipal de Picada Café (conforme Contrato de
coleta de resíduos) na localidade de Morro Bock. Após a
triagem, a empresa contratada destina os resíduos ao aterro
sanitário com unidade em São Leopoldo/RS e os resíduos
triados são destinados a locais diferentes, conforme
classificação, a cargo da Contratada.
O município de Picada Café não possui hospitais,
apenas um Posto de Saúde que coleta e envia os resíduos
para o hospital de Nova Petrópolis – RS, conforme
convênio estabelecido.
O Sindicato das Indústrias de Calçado da cidade possui
um ambulatório e consultório odontológico para atendimento
aos associados que também envia os resíduos gerados para o
Hospital da cidade vizinha.
Os resíduos gerados pelos serviços privados de
saúde são de total responsabilidade dos geradores, cabe a
cada estabelecimento possuir seu plano de gerenciamento de
resíduos, assim como dar uma destinação final correta para seu
resíduo gerado.
Os Resíduos Industriais do Município são de
responsabilidade de seus geradores. A Secretaria Municipal
de Saúde e Meio Ambiente monitora através das planilhas
trimestrais de resíduos exigidas na LO ficando sob
responsabilidade das empresas o tratamento e a destinação
final ambientalmente correta.
No tocante ao Decreto 7.404 de 23/12/2010 e a Lei nº
12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, que consolida e disciplina para vários resíduos,
todas as tipologias de resíduos estão identificadas,
diagnosticadas, reconhecidas e analisadas no Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
município (2012).
Calendário do Sistema Municipal de Coleta de Resíduos
Sólidos Domiciliares.
Calendário do Sistema Municipal de Coleta de Resíduos
Sólidos Domiciliares.
Estrutura Operacional, Fiscalizatória e Gerencial
Buscamos descrever a capacidade operacional e
gerencial atual (existente) do município e para tanto, é
importante a compreensão e realização de uma análise
qualitativa e um registro quantitativo dos recursos humanos
e equipamentos disponibilizados para o gerenciamento dos
resíduos.
Após análise, é possível constatar que, os resíduos
sólidos coletados por empresa contratada são suficientes e
atendem a demanda atual. Quanto à limpeza urbana de vias
públicas, o município mesmo realiza os serviços de capina e
varredura, mas não há funcionários específicos para este setor.
As receitas provenientes da Tarifa de Coleta de
Resíduos Sólidos, no Município de Picada Café – RS,
estão vinculadas ao IPTU, conforme os aspectos legais do
Código Tributário Municipal, Lei n° 0720/01 e suas
alterações, que instituiu a Taxa de Serviços Urbanos como
mostra os apêndices AE e AF. Nesta lei é estabelecido em
seu Art. 120 - o Valor de Referência – VR. Este valor de
referência é ajustado anualmente pelo IGPM.
IQR – Índice de Qualidade do Aterro Sanitário
Na questão dos resíduos sólidos, tem-se observado que o
crescimento das atividades humanas tem acarretado um
aumento considerável na produção de resíduos. O IQR – Índice
de Qualidade de Aterro – é um índice que através da união
e análise de algumas informações, avalia com base em uma
pontuação de 0 a 10 a qualidade dos aterros.
IQR – Índice de Qualidade do Aterro Sanitário
Equação
Situação
0 ≥ IQR ≤ 6,0
Expressa condições
inadequadas (I)
6,1 ≥ IQR ≤ 8,0
controladas (C)
8,1 ≥ IQR ≤ 10,0
adequadas (A)
Onde:
Simbologia
IQR = 47 + 47 + 38 = 132 = 10,1569
13
13
Fonte: Modelo CETESB/1999 adaptado pelo Autor LC, 2013.
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO SISTEMA DE
DRENAGEM URBANA
Em relação ao planejamento urbano dos serviços de
manejo de águas pluviais e drenagem urbana o município
conta com a existência do Plano Diretor – Lei Municipal nº
237/95; conta com a Lei de Zoneamento (Uso e Ocupação do
Solo – Lei Municipal nº 1.025 e conta também, com o
Parcelamento do Solo – Lei nº 0650/2000 e, aponta a Defesa
Civil Municipal como o órgão de controle de enchentes e
drenagem urbana, que age no limite das suas atribuições
legais, assim como, a Prefeitura Municipal expede normas e a
regulação relativa ao sistema de drenagem e manejo de águas
pluviais, destacando o rigor da atuação fiscalizatória para
verificar a existência de ligações clandestinas de esgotos
sanitários ao sistema de drenagem.
A falta de atenção à drenagem urbana pode afetar
diretamente a qualidade de vida das populações e representar
uma ameaça para a saúde humana. Neste sentido, em relação
aos problemas de inundação, enchentes e deslizamentos, o
município possui algumas áreas específicas na zona urbana
e, sempre que necessário, são feitas verificações, observando
ainda a evolução populacional, em razão da densidade de
ocupação e da expansão da área urbana. Assim sendo, a
manutenção do sistema de drenagem é permanente, bem como,
a análise de pontos de estrangulamento e a verificação do
surgimento e monitoramento de áreas críticas de inundação
e/ou deslizamentos.
A Prefeitura Municipal de Picada Café não possui estudos
e/ou projetos relacionados à drenagem e manejo de águas
pluviais na área urbana.
Existem redes de drenagem pluvial em alguns bairros
da cidade, porém não existe nenhum cadastro da mesma; além
disso, a rede de drenagem existente foi executada sem nenhum
projeto ocorrendo assim problemas de alagamentos em alguns
trechos, com índices pluviométricos acima da média.
Defesa Civil no contexto do Município
A Defesa Civil do Município, assim como de todas as
regiões do País, atua promovendo ações de prevenção de
desastres, de preparação para emergências, de resposta aos
desastres e de reconstrução de forma integrada nos três
níveis de governo – Federal, Estadual e Municipal - com
ampla participação da comunidade. É responsável pelo
planejamento, articulação, coordenação, mobilização e gestão
das ações de Defesa Civil no âmbito municipal.
Neste sentido, o Plano Municipal de Saneamento
Básico apresenta uma estrutura de ações para o
desenvolvimento de um Plano Preventivo para a Defesa
Civil.
Plano Preventivo da Defesa Civil Municipal
Quanto ao Manejo das Águas Pluviais e a Drenagem
Urbana, o diagnóstico está em harmonia com o Plano
Ambiental Municipal e de Bacias Hidrográficas.
Foi diagnosticado também com base no Conselho
Municipal de Defesa Civil – COMDEC a necessidade urgente
de implementar projetos na respectiva área, devido aos
problemas enfrentados com enchentes no Município.
Os desastres no município podem ser caracterizados
como desastres naturais cíclicos, especialmente relacionados
a inundações, deslizamentos e desastres humanos,
acarretados por outros fatores, como consta na Declaração
do Conselho Municipal de Defesa Civil deste município,
representado pelos membros nomeados através da Portaria
Municipal nº 151/2013 de 05 de março de 2013.
ELABORAÇÃO DE PROGNÓSTICOS E DE ALTERNATIVAS PARA A
UNIVERSALIZAÇÃO: OBJETIVOS E METAS PARA OS SERVIÇOS DE
Elaboração de Prognósticos e de Alternativas para a
Universalização: Objetivos e Metas.
Elaboração de Prognósticos e de Alternativas para a
Universalização: Objetivos e Metas.
LIMPEZA URBANA
DRENAGEM URBANA
Definição de Programas, Projetos e Ações necessárias
para atingir os Objetivos e as Metas.
Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e metas foram definidos coletivamente a partir de
discussões com a participação cidadã, mediante os diversos
segmentos da sociedade, com o Comitê Executivo e de Comitê
de Coordenação do PMSB, pois a sua explicitação foi feita de
maneira organizada e clara, contendo as informações
necessárias, garantindo a sua compatibilidade com os
respectivos Planos Plurianuais e com outros Planos
governamentais correlatos, identificando assim, com base no
PLNSAB (2011) possíveis fontes de financiamento.
Fontes de Financiamento
Diante da possível análise dos recursos orçamentários
do município na área de saneamento e deste não possuir uma
autossustentação, o Plano Municipal de Saneamento Básico foi
elaborado pela Administração Pública atual, uma vez que, a Lei
Federal Nº 11.445/207, Art.. 50, esclarece que a alocação de
recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da
União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou
entidades da União serão feitos em conformidade com as
diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 da Lei e
com os Planos de Saneamento Básico.
Fontes de Financiamento
Estimativa simulada de investimento para Programas,
Projetos e Ações do PMSB, com base na projeção no
PLANSAB, levando em conta o índice do FPM – Fundo de
Participação dos Municípios
Neste contexto, considerando as metas no PLANSAB
levando em conta os investimentos tanto estrutural como
estruturante, apresentamos uma simulação de necessidades de
investimentos locais para um período de vinte anos, com base no
índice do FPM.
Nota:
Em relação ao Sistema de Esgotamento Sanitário, o
valor previsto no PLANSAB (2011) é insuficiente, quando
considerado a demanda que o município já apresenta. Para a
instalação da estação de tratamento de esgoto, o município
inicialmente precisaria ter disponível um projeto da estação de
tratamento de esgotos, com projeções e dados quantitativos e
orçamentos compatíveis, para pleitear os recursos para a
execução da obra.
Nota:
Cabe salientar que, o custo deste projeto é muito maior
em relação ao cálculo do valor previsto para o município. Para
elucidar, somente o projeto da ETE deve custar
aproximadamente o valor orçado pelo PLANSAB ao longo dos
vinte anos. Assim, é importante ressaltar que, o município irá
precisar buscar outras formas de recursos, provenientes das
diferentes instâncias governamentais, a fim de garantir a
execução desta obra, indispensável para a promoção do
saneamento básico de qualidade aos munícipes.
DEFINIÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES NECESSÁRIAS
PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E AS METAS PARA OS SERVIÇOS DE
PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E AS METAS PARA OS SERVIÇOS DE
PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E AS METAS PARA OS SERVIÇOS
DE LIMPEZA URBANA
PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E AS METAS PARA OS SERVIÇOS
DE DRENAGEM URBANA
Definição de Ações para Emergências e Contingências
Do ponto de vista formal, o objetivo essencial do Plano de
Saneamento é o correto atendimento à população com
serviços públicos adequados e universais, nos termos das Leis
Federais 11.445/07 e 8.987/95. Situações de emergência e
contingência caracterizam uma ocorrência temporária.
Ações para Emergências e Contingências: Abastecimento de
Água Potável
Ações para Emergências e Contingências: Esgotamento
Sanitário
Ações para Emergências e Contingências: Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos
Ações para Emergências e Contingências: Manejo de Águas
Pluviais e Drenagem Urbana
Definição de Ações para Emergências e Contingências
As diretrizes para Planos de Racionamento e Atendimento
a aumento de demanda temporária, diretrizes para integração
com Planos Locais de Contingência e Emergência e Regras de
Atendimento e Funcionamento Operacional para situações
críticas na prestação de serviços, incluindo Mecanismos
Tarifários de Contingência, deverão ser elaborados pelo
Gestor Municipal, com auxílio do Conselho Municipal de
Saúde, Conselho Municipal de Meio Ambiente, Conselho
Municipal da Cidade e ainda, Concessionárias.
Proposição de mecanismos e procedimentos para a
avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade
das ações programadas.
Definimos o mecanismos e procedimentos para o
monitoramento e a avaliação sistemática da eficiência, eficácia
e efetividade das ações programadas no Plano, levando em
conta que existe um alto grau de complexidade na realidade
socioambiental contemporânea, qualquer modelo de sistema
de indicadores representa uma tentativa de explicação desta
realidade e tem limitações.
Para atender a Lei, foi utilizado o
Índice de
Salubridade Ambiental em Áreas de Ocupação Espontânea –
ISA/OE proposto na edição das Peças Técnicas Relativas a
Planos Municipais de Saneamento Básico – 1ª Edição, Brasília
(2011), onde Dias (2003) propõe o Índice de Salubridade
Ambiental em Áreas de Ocupação Espontânea – ISA/OE como
instrumentos de avaliação de políticas de saneamento.
Serão instrumentos deste Sistema:
 Conferência Municipal de Saneamento Básico;
 Conselho Municipal da Cidade – caso exista;
Conselho Municipal de Meio Ambiente;
 Plano Municipal de Saneamento Básico;
 Fundo Municipal de Saneamento Básico;
 Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
 Instrumento de Delegação da Prestação dos Serviços.
Sistema Municipal de Saneamento Básico
O Sistema Municipal de Informação de Saneamento
Básico de nosso Município atenderá às diretrizes do Sistema
Nacional de Informação em Saneamento – SINISA, do
Ministério das Cidades, criado pela Lei Nacional do
Saneamento Básico.
Tendo em vista a dificuldade de acesso e utilização das
modernas tecnologias da informação, vamos acolher a
sugestão do Ministério das Cidades, utilizando um Sistema
Integrado de Gestão dos Serviços de Água e Esgotos – GSAN,
com tecnologia que utiliza softwares livres, cuja evolução visa
possibilitar a integração de todos os serviços de saneamento
básico. O GSAN é um software público e está disponível no
portal: www.softwarepublico.gov.br, mantido pelo Ministério
do Planejamento.
Monitoramento
Da mesma maneira também ficou identificado a
necessidade de se instituir ou aprimorar os mecanismos de
representação e participação da sociedade para o
Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do PMSB,
formada por representantes (Autoridades e/ou Técnicos) do
poder público municipal e das representações da sociedade em
organismos colegiados, tais como:
Monitoramento
 Conselho Municipal da Cidade – caso exista;
 Conselho Municipal de Meio Ambiente;
 Conselho Municipal de Saúde;
 Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse
Social;
 Comitê de Bacia Hidrográfica, além de
 Representantes de organizações da sociedade civil (entidades
do movimento social, entidades sindicais, profissionais, grupos
ambientalistas, entidades de defesa do consumidor e outras).
Versão Preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico
A Consulta Pública On-line foi levada a efeito após a
realização da reunião de elaboração do Plano, oportunidade em
que a Administração Municipal apresentou à comunidade uma
pré-proposta de Plano ou seja, a Versão Preliminar do Plano,
contemplando todos os itens necessários nos termos da Lei,
junto com um contexto de soluções possíveis, convidando-os a
tomar decisões que possam ser incorporadas ao PMSB,
oportunidade em que se registrou a participação do Comitê
Executivo, do Comitê de Coordenação e da “Participação
Cidadã” onde exerceram o direito de propor e opinar
diretamente sobre o tema a ser pactuado.
Versão Preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico
Finalizada a reunião de elaboração, a Prefeitura Municipal
disponibilizou no Site Municipal a Versão Preliminar do Plano,
onde constou todas as informações pertinentes ao assunto para
que a população pudesse ficar inteirada do que se trata, pois
neste momento a Versão Preliminar do Plano foi disponibilizada
e divulgada com a finalidade de receber comentários e
sugestões on-line.
Aprovação do Plano
Após a finalização do Plano, para que o PMSB passe a se
constituir em um instrumento de política pública, é recomendável
que o Executivo Municipal o aprove por Decreto ou o encaminhe
para aprovação na Câmara Municipal, conforme determinar a
respectiva Lei Orgânica ou a Lei que tratar da Política Municipal
de Saneamento. Caso o município opte pelo Decreto, seu
fundamento de validade será a própria Lei 11.445/07, o que
dispensa a edição de Lei Local.
Neste sentido, o Município optou pela aprovação do PMSB
ser, por meio de Decreto Municipal, após a realização da
Reunião de Elaboração do PMSB, da Consulta Pública on-line,
da Audiência Pública para proceder a sua Apresentação,
Discussão e Aprovação, do Acolhimento do Parecer do Conselho
Municipal de Saúde e Educação e, da deliberação por Instância
Colegiada, neste caso, o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
o Plano é encaminhado para a Homologação por Decreto
Municipal.
A execução do PMSB passa, então, para a responsabilidade
das diversas Instituições do Município, inclusive as Delegatórias
da Prestação e/ou da Regulação e Fiscalização dos Serviços.
O acompanhamento e a avaliação continuada de sua
execução ficam a cargo da Instância Colegiada, neste caso, o
Conselho Municipal de Meio Ambiente, ora designado para
esse fim no próprio.
Encerramento
O presente Plano Municipal de Saneamento Básico foi
elaborado pelo Comitê Executivo e Comitê de Coordenação,
Responsável Técnico e o Coordenador Geral, apoiados pelo
Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria com a
empresa LC BANCO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.,
que disponibilizou os profissionais necessários para elaboração
do Plano com HABILITAÇÃO LEGAL, registrados nos respectivos
CONSELHOS DE CLASSE, para a necessária elaboração com
êxito do Plano Municipal de Saneamento Básico, atendendo aos
ditames da Lei Federal n.º 11.445/07, cumpridas as formalidades
legais, e dado ampla divulgação e subsequente Edição Oficial
pelo Poder Executivo.
REFERÊNCIAS CONSULTADAS:
• Avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico:
conceitos, experiências brasileiras e recomendações, 2010.
• Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do RS - AGERGS/Municípios conveniados, 2011.
• Caderno Metodológico do Programa de Educação
Ambiental e Mobilização Social em Saneamento. Ministério das
Cidades, 2010.
• Conselho Nacional das Cidades, 2010.
• Diretrizes para a definição da política e elaboração de
Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico. PNSB.
Ministério das Cidades, 2011.
• Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico:
novos paradigmas tecnológicos para a concepção de projetos.
Ministério das Cidades, 2010.
REFERÊNCIAS CONSULTADAS:
• Participação social para elaboração de Plano Municipal de
Saneamento Básico. Ministério das Cidades, 2010.
• Guia para a elaboração de Planos de Municipais de
Saneamento – Ministério das Cidades, 2010.
• Política e Plano Municipal de Saneamento Ambiental –
Experiências e Recomendações, 2009/2010.
• Procedimentos metodológicos para elaboração de Plano
Municipal de Saneamento Básico, 2010.
• Resolução ConCidades nº32, de 10/05/2007 que trata da
campanha de sensibilização e mobilização para construção
dos planos municipais de saneamento.
• Resolução nº75 aprovada pelo ConCidades em 02/07/2009,
que trata dos conteúdos mínimos dos Planos Participativos de
Saneamento Básico.

AU DIÊN CIA PÚ BLIC A APRESENTA Ç ÃO DO PLANO M UNICIP

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