Transferência de bens imóveis - IGAPHE

Acta n.º 14
2003.07.07
PROTOCOLO DE PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS E
DOS RESPECTIVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PROPRIEDADE DO
INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL
DO ESTADO (IGAPHE) PARA O MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS – Presente
novamente o processo em questão, acompanhado do ofício da Senhora
Secretária de Estado da Habitação, datado de 27 de Maio de 2003, indagando
do interesse do Município de Felgueiras em associar-se a este processo.---------------Deliberação – A Câmara Municipal delibera manifestar à Senhora Secretária
de Estado da Habitação a sua firme intenção de princípio em associar-se a este
processo desde que sejam rectificados e clarificados alguns aspectos do
clausulado da proposta de minuta remetida, a saber – Cláusula Primeira Número 1: deverá ser remetida para análise prévia a documentação que fará
parte integrante do protocolo como anexos; Cláusula Primeira - Número 2:
deverá ser corrigida a constituição do património, uma vez que o número de
fogos e a sua distribuição está errada; Cláusula Segunda - Número 1: A
avaliação do património deverá ser revista, uma vez que o factor relativo à
conservação do fogo que foi utilizado no respectivo cálculo se revela
invariavelmente desajustado face ao real estado de conservação; Cláusula
Segunda - Número 2: o valor global anual das rendas exarado não corresponde
ao que se encontra pela análise dos quadros que foram remetidos; Cláusula
Segunda - Número 3: face à discrepância verificada nos dois pontos anteriores,
deverão ser remetidos os elementos que fundamentam o valor anunciado para o
total das prestações vincendas; Cláusula Terceira - Número 1: deverá ser
remetida para análise prévia toda a informação disponível que documente com
total precisão os direitos e obrigações a que aludem as alíneas deste ponto. Mais
Acta n.º 14
2003.07.07
deliberou a Câmara Municipal solicitar à Senhora Secretária de Estado da
Habitação informação sobre um eventual regime especial para o cálculo dos
encargos com o registo predial deste património. Esta deliberação foi tomada
por unanimidade.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------