Acta 47 de 2014 - Caldas da Rainha

Transcrição

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ACTA N.º 47/2014
Aos três dias do mês de Novembro do ano de dois mil e catorze, nesta cidade de
Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a
Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com a presença do Senhor Presidente da
Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, do Vice-Presidente Hugo Patrício
Martinho de Oliveira, dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira,
Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Rui José Antunes da Cunha Simões
Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Rui Filipe Nobre Gonçalves.
Estiveram ainda presentes na reunião, Ana Paula Couto Silveira Neves, Chefe de
Gabinete do Presidente da Câmara, João Pedro Loureiro Frade, Adjunto do
Presidente da Câmara e José Carlos Crespo dos Reis, Chefe da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento (DGUP), em regime de substituição.
A reunião foi secretariada por Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo,
Directora de Departamento da Administração Geral, em regime de substituição,
coadjuvada por Dulce Louro da Cruz Deyllot, Técnica Superior e Júlia Maria Lopes
Santos Henriques, Coordenadora Técnica.
Abertura Oficial da Reunião
Verificada a existência de quórum, o Presidente da Câmara, declarou aberta a
reunião, quando eram dezasseis horas e vinte e cinco minutos, com a seguinte
ordem de trabalhos:
1524/2014 - Substituição do Vereador Manuel Fialho Isaac. ............................145
ANTES DA ORDEM DO DIA ..........................................................................145
Intervenção do Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral ..............................145
Intervenção do Vereador Rui Filipe Nobre Gonçalves ......................................145
ORDEM DO DIA .........................................................................................147
1525/2014 - Acta da reunião anterior: .........................................................147
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO ..............................................................148
1526/2014 –Protocolo de Geminação a celebrar entre o Município das Caldas da
Rainha e Jonava (Lithuania) District Municipality. ..........................................148
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA ..........................................................148
Gabinete Técnico Florestal ..........................................................................148
1527/2014 – Avaliação de árvore existente na Rua General Amílcar Mota. ........148
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO ..............................................................149
1528/2014 – Planta de Arquitectura – Rua de Camões. ..................................149
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP ........................149
Acta n.º 47 de 03 de Novembro de 2014
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ACTA N.º 47/2014
Processos de edificação ..............................................................................149
1529/2014 – Processo n.º 01/2010/143 titulado por Sérgio Filipe Bruno Caldeira e
Ana Margarida Borrego Leal ........................................................................149
1530/2014 – Processo n.º 01/2010/155 titulado por Nuno Ribeiro Baptista ......149
1531/2014 – Processo n.º 01/2013/69 titulado por Ana Rita Abreu Simões Neves150
1532/2014 – Processo n.º 01/2014/49 titulado por Adolfo Fernando Nunes Moita e
Carlos Edmundo Nunes Moita ......................................................................150
1533/2014 – Processo n.º 01/2014/168 titulado por Jorge Manuel Sobreiro Pereira
Martinho...................................................................................................150
1534/2014 – Processo n.º 03/2012/824, titulado por David Matias Ribeiro .......151
Via expresso do empresário ........................................................................152
Processos de edificação ..............................................................................152
1535/2014 – Processo n.º 01/2014/144 titulado por Cesário Santos Vicente .....152
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ...............................................153
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património........................................153
1536/2014 - Balancetes: ............................................................................153
1537/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 40. ...........................154
1538/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR – Alteração n.º
34. ..........................................................................................................154
1539/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Participação na IX Jornadas
Internacionais de Protocolo”. ......................................................................154
1540/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Prestação de Serviços para Elaboração
de Projecto de Execução para Estabilização de Terrenos na Rua Dr. Bertolino – EN
360”. .......................................................................................................155
1541/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Prestação de Serviços de Transportes
Escolares 2015 – 1.º Ciclo e Pré-Escolar”......................................................156
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA .......................................................156
Secção de Obras Particulares ......................................................................156
Selagem das instalações no âmbito da deliberação nº 284, acta nº 10/2011, da
reunião do executivo municipal de 28.02.2011. .............................................156
1542/2014 – Processo nº 03/2006/2344 titulado por Administração do Condomínio
do prédio ..................................................................................................156
do prédio ..................................................................................................157
do prédio ..................................................................................................158
Secção Central ..........................................................................................158
1545/2014 – Pedido de Indemnização. .........................................................158
1546/2014 – Evento de Arranques...............................................................158
Unidade de Recursos Humanos - URH ..........................................................159
1547/2014 – Formação em Contexto de Trabalho ..........................................159
1548/2014 – Habitações sitas na Rua Augusto Gil, Bloco 4 – Propriedade da
Câmara Municipal ......................................................................................160
1549/2014 – Contrato de Arrendamento efectuado a Fernando Manuel da
Conceição Nunes. ......................................................................................160
1550/2014 – Contratos referentes às Empreitadas – “Caldas Comércio e Cidade –
Espaço Turismo e Caldas Comércio e Cidade – Espaço Turismo (Fase II)”. ........161
1551/2014 – Aprovação em minuta: ............................................................161
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ACTA N.º 47/2014
1524/2014 - Substituição do Vereador Manuel Fialho Isaac.
O Vereador Manuel Fialho Isaac foi substituído nos termos do artigo 78º da Lei nº
169/99 de 18 de Setembro, com a redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro,
por Rui Filipe Nobre Gonçalves, por os eleitos imediatamente a seguir se
encontrarem igualmente impossibilitados de comparecer na presente reunião, o
qual foi convocado nos termos do artigo 79º da Lei supra mencionada.
ANTES DA ORDEM DO DIA
Período Antes da Ordem do Dia – Artigo 52º da Lei nº 75/2013 de 12-09.
Intervenção do Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral
O Vereador Jorge Sobral referiu que, o Festival de Jazz realizado nesta Cidade no
período de 24 de Outubro a 2 de Novembro 2014, foi um evento que decorreu
com sucesso e qualidade, em diversos espaços da Cidade.
O Vereador Jorge Sobral salientou a necessidade de serem melhoradas as
condições de trabalho da ACT, com sede na Rua de Camões, nesta Cidade.
O Vereador Jorge Sobral questionou se já foram estabelecidos contactos com o
Teatro de São Carlos, no âmbito das comemorações da Praça da República.
Intervenção do Vereador Rui Filipe Nobre Gonçalves
O Vereador Rui Gonçalves questionou se irá ser permitido estacionamento no lado
descendente da Praça da República.
O Sr. Presidente da Câmara informou que, a zona será utilizada para o
estacionamento das roulottes, cujos espaços foram arrematados em hasta pública,
tendo já solicitado a intervenção da PSP, a fim de evitar estacionamento de
veículos
naqueles
locais.
Acrescentou
ainda
que,
solicitou
aos
Bombeiros
Voluntários de Caldas da Rainha e às empresas prestadoras de serviços
ambulatórios, para procurarem caminhos alternativos e evitarem circular pela
Praça da República.
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ACTA N.º 47/2014
Pelo Vereador Rui Gonçalves foi sugerido no âmbito da visita do Sr. Ministro do
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, tendo em vista a assinatura do
Contrato de Financiamento entre o Programa Operacional Temático Valorização do
Território (POVT) e a Agência Portuguesa do Ambiente, para um conjunto de
intervenções na Lagoa de Óbidos, que a aquisição de uma draga pelos Municípios
de Caldas da Rainha e Óbidos, deverá ocorrer no final da 1.ª fase do contrato e
não no final da 2.ª fase, uma vez que o espaço de tempo ente a 1.ª e a 2.ª fase,
será muito vasto.
“O Vereador Jorge Sobral, manifestou uma vez mais a sua discordância na
aquisição de uma Draga para operar na Lagoa de Óbidos às expensas das
autarquias.
Este manto de água, é um bem natural do País, direi mesmo da humanidade.
Ao longo dos anos, nunca o Governo central através dos seus ministérios, enjeitou
a sua responsabilidade de gerir, cuidar e tomar as medidas necessárias para a sua
manutenção em condições de poder servir as populações, locais nacionais e
internacionais. Mesmo quando o nosso desejo exigia mais prontidão.
Lembro as últimas obras de requalificação das margens, com zonas pedonais, dos
dois lados da Lagoa, assim como a requalificação do espaço central do
Bomssucesso.
O conjunto das etar construídas e outras ampliadas, a construção do exutor
submarino, foram obras estudadas, programadas e realizadas pelo Ministério do
Ambiente, com ajudas comunitárias.
Estamos no domínio do interesse marítimo, geral e não concelhio.
Não se pode passar a responsabilidade de espaços que não são da competência
das autarquias só para aliviar as responsabilidades económicas e outras, que
cabem por inteiro aos governos centrais.
A especificidade do local, a incompetência técnica e científica das câmaras para
assumir
tais
tarefas,
impedem
de
fazer
avançar
esta
acção
totalmente
desenquadrada da realidade.
Não se pode pedir às câmaras que se responsabilizem para dragar a barra de
Peniche, S. Martinho ou Leixões, já para não falar de outras.
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ACTA N.º 47/2014
Passar as câmaras a assumir a dragagem da lagoa, sem terem aptidão, sem
saberem monitorizar essas dragagens, será uma aventura que nos pode sair muito
cara.
Conhecer os fundos, saber da colocação dos dragados, não perturbar as desovas,
não danificar um local fantástico, conhecido como uma das maternidades mais
importantes que abastecem o oceano, seria um erro gravíssimo se tal viesse
acontecer. Por isso cabe ao Ministério do Ambiente, assim como a outros institutos
científicos e oficiais, financiar, monitorizar, definir e dirigir essas intervenções.
Lembro que as obras dos últimos 10 anos, feitas na Lagoa, originaram a
possibilidade de ver hasteada a Bandeira Azul, onde nunca até então tinha sido
possível.”
O Sr. Presidente da Câmara referiu que ficou com a percepção após conversa com
o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que já tinham
sido dadas indicações para ser preparado o projecto para a 2.ª fase do concurso.
ORDEM DO DIA
1525/2014 - Acta da reunião anterior:
A Câmara deliberou aprovar, por unanimidade, a redacção final das seguintes
actas, cuja leitura foi dispensada por terem sido previamente distribuídas:
- Acta da reunião extraordinária realizada em 17 de Outubro de 2014, Acta n.º
43/2014;
- Acta da reunião ordinária realizada em 22 de Outubro de 2014, Acta n.º
42/2014.
O Vice-Presidente da Câmara não participou nos trabalhos da reunião a partir da
seguinte deliberação:
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ACTA N.º 47/2014
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO
1526/2014 –Protocolo de Geminação a celebrar entre o Município das
Caldas da Rainha e Jonava (Lithuania) District Municipality.
Carta datada de 15 de Outubro de 2014, acompanhada de proposta de protocolo
de geminação a estabelecer entre Jonava (Lithuania) District Municipality e o
Município das Caldas da Rainha, para efeitos de aprovação.
É manifestado ainda interesse em visitar o Concelho das Caldas da Rainha, nos
próximos dias 10, 11 e 12 de Novembro de 2014.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou:
1. Aprovar a Proposta de Geminação, que aqui se dá por integralmente
reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e arquivo.
2. Para efeitos de autorização da geminação, remeter à ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, nos termos do previsto na alínea t) nº 1 do artigo 25.º da Lei
nº 75/2013, de 12 de Setembro.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA
Gabinete Técnico Florestal
1527/2014 – Avaliação de árvore existente na Rua General Amílcar Mota.
Carta da empresa Lucrisucesso – Mediação Imobiliária, registada sob o n.º 3892
em 05 de Junho de 2014, comunicando em representação do Condomínio da Rua
General Amílcar Mota, N.º 20, 20-A e 20-B, que existe uma árvore de grande
porte a obstruir e a danificar uma caixa de esgoto, existente na calçada de acesso
aos prédios, acompanhada de informação elaborada pelo Gabinete Técnico
Florestal.
A Câmara tomou conhecimento da informação elaborada pelo Gabinete Técnico
Florestal, que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte
integrante desta acta e arquivo e de acordo com a mesma, deliberou autorizar o
abate de um plátano de grande porte, existente junto aos n.ºs 20, 20-A e 20-B da
Rua General Amílcar Mota, tendo em conta que se trata de uma árvore de
crescimento rápido, cujo sistema radicular é muito prejudicial aos sistemas de
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ACTA N.º 47/2014
esgotos e outras infra-estruturas, de modo a prevenir situações de risco de
pessoas e bens.
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO
1528/2014 – Planta de Arquitectura – Rua de Camões.
Retirado.
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP
Processos de edificação
1529/2014 – Processo n.º 01/2010/143 titulado por Sérgio Filipe Bruno
Caldeira e Ana Margarida Borrego Leal, relativo a construção de moradia
unifamiliar, implantada na Rua do Barrocão – Curujeira, freguesia do Nadadouro,
com pedido de licenciamento de alterações ao projecto com alvará de licença
(requerimento n.º 2518 de 25.09.2014) acompanhado de parecer da Divisão de
Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 28.10.2014.
A Câmara tomou conhecimento do parecer da DGUP, supra mencionado, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e
se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de alterações à
arquitectura da operação urbanística acima referida, nos termos e condições
expressas no referido parecer da DGUP nomeadamente à apresentação dos
projectos da engenharia das especialidades considerados necessários à execução
da obra, no prazo legalmente estabelecido.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
1530/2014 – Processo n.º 01/2010/155 titulado por Nuno Ribeiro
Baptista, relativo a construção de moradia e muro de vedação a implantar na
Estrada Nacional 360, no lugar do Casal da Marinha, freguesia de Santa Catarina,
acompanhado de exposição (requerimento n.º 4156 de 18.06.2014).
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto numa próxima
reunião do Executivo Municipal.
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ACTA N.º 47/2014
1531/2014 – Processo n.º 01/2013/69 titulado por Ana Rita Abreu
Simões Neves, relativo a construção de moradia unifamiliar, implantada na Rua
Mártir São Sebastião, Vale do Coto, da União das freguesias de Caldas da Rainha –
Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, com pedido de licenciamento de
alterações
ao
projecto
aprovado
(requerimento
n.º
1640
de
24.06.2014)
acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP
emitido em 07.10.2014.
expressas no referido parecer da DGUP, nomeadamente à apresentação dos
projectos de estabilidade e de redes prediais de água e esgotos, que contemplem
as alterações ora aprovadas, no prazo legalmente estabelecido.
1532/2014 – Processo n.º 01/2014/49 titulado por Adolfo Fernando
Nunes Moita e Carlos Edmundo Nunes Moita, relativo a alteração e ampliação
de edifício implantado na Rua da Fonte n.º 4, Freguesia da Foz do Arelho,
expressas no referido parecer da DGUP nomeadamente à apresentação dos
projectos da engenharia das especialidades considerados necessários à execução
da obra, no prazo legalmente estabelecido.
1533/2014 – Processo n.º 01/2014/168 titulado por Jorge Manuel
Sobreiro Pereira Martinho, relativo a alteração de moradia e construção de
anexos e piscina implantada na Rua da Cumeira n.º 10, Freguesia do Nadadouro,
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ACTA N.º 47/2014
expressas no referido parecer da DGUP, nomeadamente à apresentação dos
projectos de estabilidade e de redes prediais de água e esgotos, no prazo
legalmente estabelecido.
1534/2014 – Processo n.º 03/2012/824, titulado por David Matias
Ribeiro, relativo a reclamação sobre a queda de muro no pátio da Rua Arnaldo
Fortes, Lote 7, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo,
coto e São Gregório, acompanhado de relatório da Comissão de Vistorias,
elaborado em 25.09.2014.
A Câmara analisou o processo e considerando:
•
A informação elaborada em 24.09.2014, pelo Delegado da Protecção Civil;
•
O teor do relatório da Comissão de Vistorias, supra mencionado, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva;
•
O colapso do muro se deve à má concepção e execução, por não terem sido
respeitadas as boas regras de construção e ao facto de ter estado sujeito a
sobrecargas devidas a infiltrações de esgotos a tardoz;
•
O Constante nas actas nºs 1 e 2 das reuniões com os moradores da Rua
Arnaldo Fortes, Lote 7 e Rua da Biblioteca Municipal, nºs 3 e 8, realizadas
em 03.10.2014 e 30.10.2014 respectivamente;
Deliberou:
1. Notificar os proprietários dos edifícios sitos na Rua Arnaldo Fortes, Lote 7 e Rua
da Biblioteca Municipal, Lotes 3 e 8, para no prazo de 60 dias, a contar da
data da notificação procederem:
a) À reconstrução do muro de contenção, apresentando para o efeito o
competente projecto de construção devidamente instruído;
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ACTA N.º 47/2014
b) À regularização das anomalias detectadas ao nível das redes de esgotos
e do pavimento, com coordenação dos Serviços Municipalizados.
2. Notificar também que, decorrido o referido prazo, sem que a notificação aos
proprietários se mostre cumprida, pode a Câmara Municipal tomar posse
administrativa, para lhe dar execução imediata, nos termos do disposto no n.º
1 do artigo 91º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE
(Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a sua actual redacção);
3. Notificar ainda os proprietários dos prédios que:
3.1 - Eventuais danos causados a terceiros decorrentes do incumprimento do
notificado serão da exclusiva responsabilidade dos referidos proprietários;
3.2 – O incumprimento da presente decisão é susceptível de constituir crime de
desobediência nos termos previstos no artigo 348º do Código Penal,
podendo a Câmara apresentar em consonância com o nº 1 do artigo 100º do
RJUE, queixa às autoridades judiciais, pela prática do referido crime.
3.3 - Operada a transferência de posse a favor do Município pode este executar
directamente as obras necessárias nos termos do disposto no artigo 107º do
RJUE, sendo as despesas realizadas com a intervenção coerciva cobradas
posteriormente aos referidos proprietários, nos termos previsto no artigo
108º do mesmo diploma legal.
Mais deliberou a Câmara notificar os aludidos proprietários para, querendo, se
pronunciarem por escrito nos termos dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo
de dez dias, sobre a presente intenção.
Via expresso do empresário
Processos de edificação
1535/2014 – Processo n.º 01/2014/144 titulado por Cesário Santos
Vicente, relativo a construção de edifício destinado a stand e comercio de peças
para veículos automóveis implantado na Estrada Nacional 114, n.º 169 –
Imaginário, da União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do
Pópulo, Coto e São Gregório, com aditamento em sede de audiência previa
(requerimento n.º 2684 de 10.10.2014), acompanhado de parecer da Divisão de
Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 13.10.2014.
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ACTA N.º 47/2014
A Câmara analisou o processo e considerando:
•
Os pareceres da DGUP, que aqui se dão por integralmente reproduzidos e
como fazendo parte integrante desta acta e se arquivam, datados de
11.08.2014 e 13.10.2014;
•
O teor da deliberação nº 1191, Acta nº 35/2014, de 25.08.2014;
•
O aditamento apresentado pelo requerente em 10.10.2014, não obstante
ter apresentado peças desenhadas rectificadas prevendo áreas cobertas
que inicialmente se previam encerradas, continuam por cumprir os
parâmetros urbanísticos aplicáveis ao local;
•
As alegações apresentadas não se revestem de carácter técnico legal que
permita alterar a deliberação supra referida;
•
Que parte das edificações existentes, não se afiguram legalizáveis, pelo que
não é possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e
regulamentares aplicáveis, mediantes trabalhos de correcção ou
de
alteração.
Deliberou:
1. Indeferir a pretensão, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º do
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei 555/99,
de
16
de
Dezembro,
com
as
subsequentes
alterações),
com
os
fundamentos expressos no parecer da DGUP, supra mencionado.
2. Notificar o requerente, da intenção de ordenar a demolição das áreas
edificadas não legalizáveis, no prazo de 90 dias, a contar do termo do
prazo para se pronunciar.
3. De que, dispõe do prazo de 15 dias, para, querendo se pronunciar por
escrito, sob a presente proposta de decisão, nos termos do nº 3 do artigo
106º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a sua actual redacção).
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património
1536/2014 - Balancetes:
Balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 31 de Outubro de 2014.
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ACTA N.º 47/2014
Da Câmara Municipal:
Operações Orçamentais: € 7.655.356,30
Operações de Tesouraria: € 677.925,24
Dos Serviços Municipalizados:
De Receitas Próprias: € 1.330.934,73
De Receitas Consignadas: € 179.362,37
A Câmara tomou conhecimento.
1537/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 40.
Proposta de Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 40 para o ano económico
de 2014, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e como
fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
quadragésima modificação ao orçamento da despesa.
1538/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR –
Alteração n.º 34.
Proposta de Modificação às Grandes Opções do Plano – PPI E AMR – Alteração n.º
34 para o ano económico de 2014, documento que aqui se dá por integralmente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
trigésima quarta modificação às Grandes Opções do Plano PPI e AMR.
1539/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Participação na IX Jornadas
Internacionais de Protocolo”.
Informação do Sr. Presidente da Câmara, datada de 28 de Outubro de 2014,
elaborada na sequência da exigência de parecer prévio vinculativo previsto no n.º
4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014), propondo a
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ACTA N.º 47/2014
emissão de parecer favorável à “Celebração de Contrato de Prestação de Serviços
tendo em vista a Participação na IX Jornadas Internacionais de Protocolo”.
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou
emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à contratação de
“Prestação
de
Serviços
tendo
em
vista
a
Participação
na
IX
Jornadas
Internacionais de Protocolo ”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao
abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com a
Empresa APOREP – Associação Portuguesa de Estudos de Protocolo, pelo valor
total de € 390,00 (trezentos e noventa euros), com IVA incluído.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta nos
termos do disposto no n.º 3 do art. 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.
1540/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Prestação de Serviços para
Elaboração de Projecto de Execução para Estabilização de Terrenos na
Rua Dr. Bertolino – EN 360”.
Informação do Sr. Presidente da Câmara, datada de 31 de Outubro de 2014,
elaborada na sequência da exigência de parecer prévio vinculativo previsto no n.º
4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014), propondo a
emissão de parecer favorável à “Celebração de Contrato de Prestação de Serviços
para Elaboração de Projecto de Execução para Estabilização de Terrenos na Rua
Dr. Bertolino – EN 360”.
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à contratação de
“Prestação de Serviços para Elaboração de Projecto de Execução para Estabilização
de Terrenos na Rua Dr. Bertolino – EN 360”, através de ajuste directo – regime
simplificado, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos
Públicos, com a Empresa Estrutovia – Consultores de Engenharia, Lda, pelo valor
total de € 4.900,00 (quatro mil e novecentos euros), a acrescer do IVA à taxa
legal em vigor.
156
ACTA N.º 47/2014
Setembro.
1541/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Prestação de Serviços de
Transportes Escolares 2015 – 1.º Ciclo e Pré-Escolar”.
Informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datada de 03 de Novembro de
2014, elaborada na sequência da exigência de parecer prévio vinculativo prevista
no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014),
propondo a emissão de parecer favorável à contratação da “Prestação de Serviços
de Transportes Escolares 2015 – 1.º Ciclo e Pré-Escolar”.
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à celebração de
contrato de “Prestação de Serviços de Transportes Escolares 2015 – 1.º Ciclo e
Pré-Escolar”, através de concurso publico, ao abrigo do disposto no art.º 130.º do
Código dos Contratos Públicos, para o período de 05 de Janeiro a 04 de Julho de
2015, pelo preço base de € 103.441,50 (cento e três mil quatrocentos e quarenta
e um euros e cinquenta cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, por
aplicação da redução remuneratória de 10%, prevista na alínea c) do n.º 1 do
art.º 2.º da Lei n.º 75/2014, nos termos do n.º 3 do art.º 73.º da Lei n.º 75A/2014.
Setembro.
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA
Secção de Obras Particulares
Selagem das instalações no âmbito da deliberação nº 284, acta nº
10/2011, da reunião do executivo municipal de 28.02.2011.
1542/2014 – Processo nº 03/2006/2344 titulado por Administração do
Condomínio do prédio, relativo à inspecção do elevador n.º 1, instalado no
edifício sito na Rua Leonel Sotto Mayor n.º 23, Caldas da Rainha, da União das
157
ACTA N.º 47/2014
Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório,
acompanhado de informação da Secção de Obras Particulares – SOP emitida em
13.10.2014.
A Câmara tomou conhecimento da informação da SOP, supra mencionada, que
aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta
ata e se arquiva, e considerando o teor da deliberação nº 284, Ata nº 10/2011 da
reunião do Executivo Municipal de 28/02/2011, nomeadamente a necessidade
imperiosa de adoptar procedimentos tendentes a salvaguardar o interesse público,
com vista prevenir eventuais acidentes de pessoas ou prejuízos materiais.
Deliberou:
1. Ordenar a selagem do elevador nº 1, ao abrigo do nº 1 do artigo 11º do
Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro;
2. Que seja dado conhecimento da presente deliberação à proprietária do
prédio acima citado e à empresa de Manutenção de elevadores (EMA);
3. Notificar a interessada para proceder ao pedido de inspecção periódica e
pagamento da respectiva taxa. Após a referida inspecção e em caso de
relatório
favorável,
a
instalação
pode
ser
postas
em
serviço,
em
conformidade com o nº 3 do art. 11 do supra mencionado diploma legal.
Condomínio do prédio, relativo à inspecção do elevador, instalado no edifício
sito na Rua Leonel Sotto Mayor n.º 27, Caldas da Rainha, da União das Freguesias
de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório,
13.10.2014.
A Câmara tomou conhecimento da informação da SOP, supra mencionada, que
ata e se arquiva, e considerando o teor da deliberação nº 284, Ata nº 10/2011 da
reunião do Executivo Municipal de 28/02/2011, nomeadamente a necessidade
imperiosa de adoptar procedimentos tendentes a salvaguardar o interesse público,
com vista prevenir eventuais acidentes de pessoas ou prejuízos materiais.
158
ACTA N.º 47/2014
Deliberou:
1. Ordenar a selagem do elevador, ao abrigo do nº 1 do artigo 11º do
Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro;
2. Que seja dado conhecimento da presente deliberação à proprietária do
prédio acima citado e à empresa de Manutenção de elevadores (EMA);
3. Notificar a interessada para proceder ao pedido de inspecção periódica e
pagamento da respectiva taxa. Após a referida inspecção e em caso de
relatório
favorável,
a
instalação
pode
ser
postas
em
serviço,
em
conformidade com o nº 3 do art. 11 do supra mencionado diploma legal.
Condomínio do prédio, relativo à inspecção dos elevadores instalados no edifício
sito na Rua Prof. José Lalanda Ribeiro n.º 1, Caldas da Rainha, da União das
Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório,
13.10.2014.
Retirado.
Secção Central
1545/2014 – Pedido de Indemnização.
Carta de Susana Isabel Henriques Santos, registada sob o n.º 8545 em 05 de
Dezembro de 2013, solicitando o ressarcimento dos danos causados na sua
viatura 83-BA-05, na sequência do sinistro ocorrido no dia 15 de Novembro de
2013, na Rua Nova – Casais da Serralheira, acompanhado de informação
elaborada pelo chefe da Unidade Jurídica e Administrativa.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto na próxima reunião
do Executivo Municipal.
1546/2014 – Evento de Arranques.
Ofício da empresa Clara Correia Unipessoal, Lda., registado sob o n.º 6716 em 15
de Outubro de 2014, solicitando apoio logístico e autorização para ocupar a via
pública na Rotunda da Fonte Luminosa, em frente ao estabelecimento comercial
159
ACTA N.º 47/2014
“Mundo dos Telemóveis”, tendo em vista a realização de uma exposição de 4
viaturas, nos próximos dias 6, 7 e 8 de Novembro, no âmbito do evento “Prova de
Arranques”, a decorrer no dia 9 de Novembro de 2014, na Rua Inácio Perdigão –
Zona Industrial de Caldas da Rainha.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou:
1. Autorizar a ocupação da via pública no local e nas datas acima indicadas, desde
que seja salvaguardada a livre circulação de pessoas e bens e mediante o
pagamento da taxa prevista no n.º 5 do art.º 22.º da Secção I do Capítulo III do
Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, em vigor.
2. Dar conhecimento da presente deliberação à Policia de Segurança Pública de
Caldas da Rainha.
Setembro.
Unidade de Recursos Humanos - URH
1547/2014 – Formação em Contexto de Trabalho
Email da ETEO – Escola Técnica Empresarial do Oeste, datado de 01 de Outubro
de 2014, solicitando a colaboração do Município para receber quatro alunos, para a
realização de estágio (Formação Prática em Contexto de Trabalho) no Gabinete de
Comunicação e Imagem, nos períodos de 10 de Novembro de 2014 a 12 de
Fevereiro de 2015 e de 17 de Dezembro 2014 a 20 de Março de 2015, com a
duração de 420 horas, respectivamente.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou autorizar a realização de quatro
estágios curriculares no âmbito do Curso Profissional de Técnico de Fotografia e
Curso Profissional de Comunicação/Marketing, Relações Públicas e Publicidade, nos
períodos de 10 de Novembro de 2014 a 12 de Fevereiro de 2015 e de 17 de
Dezembro 2014 a 20 de Março de 2015, sem quaisquer encargos ou vínculos para
este órgão autárquico.
No que se refere ao seguro dos estagiários, os encargos são assumidos pelos
interessados, caso não o sejam pelo respectivo estabelecimento de ensino.
160
ACTA N.º 47/2014
Unidade de Desenvolvimento Social – UDS
1548/2014 – Habitações sitas na Rua Augusto Gil, Bloco 4 – Propriedade
da Câmara Municipal
Informação elaborada pela Unidade Desenvolvimento Social, datada de 25 de
Julho de 2014, contendo informação referente às habitações sitas na Rua Augusto
Gil, Bloco 4, propriedade desta Câmara Municipal, bem como aos seus inquilinos.
A Câmara tomou conhecimento da informação da UDS, supra mencionada, que
acta e se arquiva, e atendendo a que os Senhores José Filipe da Conceição e José
Henriques Silva Ventura, arrendatários, respectivamente, do terceiro esquerdo e
segundo direito, do prédio supra identificado, não se enquadram nos pressupostos
que conduziram ao arrendamento, devem, no prazo de 30 dias, desocupar as
aludidas fracções autónomas.
1549/2014 – Contrato de Arrendamento efectuado a Fernando Manuel da
Conceição Nunes.
Informação elaborada pela Unidade Desenvolvimento Social, datada de 15 de
Outubro de 2014, propondo no seguimento da deliberação camarária n.º
652/2014 de 19 de Maio, Acta N.º 20/2014, uma alteração ao valor da renda
apoiada, no âmbito do contrato de arrendamento efectuado com o Sr. Fernando
Manuel da Conceição Nunes.
A Câmara tomou conhecimento da informação supra mencionada que aqui se dá
por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e
arquivo, e deliberou autorizar no âmbito do contrato de arrendamento celebrado
com o Sr. Fernando Manuel da Conceição Nunes, tendo em vista a ocupação de
um fogo sito na Rua D. Luísa de Gusmão, Lote 3 – R/c, Fracção C, da União das
Freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro, uma alteração
ao valor mensal da renda apoiada, determinada com base no Decreto-Lei n.º
166/93 de 7 de Maio, passando a mesma a ser de € 23,25, com efeitos a partir do
mês de Setembro de 2014, uma vez que o agregado familiar não obteve
rendimentos nos meses compreendidos entre Junho e Agosto de 2014.
161
ACTA N.º 47/2014
DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
1550/2014 – Contratos referentes às Empreitadas – “Caldas Comércio e
Cidade – Espaço Turismo e Caldas Comércio e Cidade – Espaço Turismo
(Fase II)”.
Presente ofício n.º 659 do Consórcio constituído pelas Empresas, ARADA –
Engenharia e Gestão de Empreitadas, Lda, e Manindustria – Conservação e
Manutenção Industria, Lda, datado de 27 de Outubro de 2014, propondo na
sequência do pedido de autorização para cessão da posição contratual referente às
empreitadas supra identificadas para a Empresa Sancovia, Lda, que o valor retido
pela Câmara Municipal ao Consórcio a título de caução que perfaz € 8.368,25, seja
deduzido ao valor actual do adiantamento da Câmara ao Consórcio que perfaz
€28.005,06, sendo que a diferença de ambos no valor de € 19.636,81 será paga
pelo Consórcio à Câmara em 12 prestações mensais e sucessivas a iniciar no mês
de Novembro de 2014.
Mais solicita que, relativamente à garantia bancária seja deduzida ao proporcional
dos trabalhos realizados pelo Consórcio até à presente data.
A Câmara tomou conhecimento da informação da Divisão de Execução de Obras,
(DEO) supra mencionada, que aqui se dá por integralmente reproduzida e como
fazendo parte integrante desta acta e se arquiva e deliberou não dar provimento
ao pedido e consequentemente informar o Consórcio ARADA/MANINDUSTRIA de
que deverá, previamente à formalização da cessão da posição contratual, proceder
à regularização do reembolso do adiantamento.
1551/2014 – Aprovação em minuta:
No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta.
Pelas dezanove horas e quarenta e cinco minutos, pelo Presidente da Câmara, foi
declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser
assinada por ele e pela Directora de Departamento, em regime substituição, nos
162
ACTA N.º 47/2014
termos e para os efeitos do disposto no artigo 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.

Acta 47 de 2014 - Caldas da Rainha

Transcrição

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