Câmara Municipal de ltaguaí

Estado
•
do
Bio de Janeiro
Câmara Municipal de
L
n
ltaguaí
I
no
G~
2
-
oo obje-ti voo o o.a dirotr1
zoa bd.oicno do Plano-Diretor do unic!pio de Ita.zua{, Estado
do Mo de JOZloiro.
O
PEI!O !UR!CIPAL
D~
Fo.ço anbcr quo a oâmarn
:P? G'l1
t
ESTADO DO nIO DE J A!millO,
., · cipal., tendo ao vista. o bem
w.r pÚ.blico, o.prova. o ou oa.noiono o. ccgui.."lte
C,2.
lei~
CAPtroLO I
~-1>.2.f.tn!.O!P_d.2 F} ~.2-~!º!:
Art. lt - F.ata lei tem por finali<lo.do inotituir o
• ·cípio de
~o
1~ ~
Pl.o.no-~tor
do
( P. D. I . ) .
M.ieo - O Pl3llo Diret or de I tagua! ó o i:rurtrw:iont o t ócn:lcoQdrn4nizt.rat ivo d.ccrtinrldo a. ordenar. co.~trola:r e ~
mover o decenvolv:l!:lento f'!oioo-urba.~otico ounici -.
po.:l, baseado nas concliç- oo oócio-ocon&d.cae locaio •
.Art. 2a - O nl ono-Dirot or do Ita.gua! COlJ!>õe-ne, fUndn::,cntalnento, de i
I- eoncmnonto báoi eo tor.ritorial, quo claosilica a noclo.l.ido.de,
a intenoidado e a qual.ido.de de uso do oolo 1
I I- sio'tama vilrl.o municipal, que hiero.rquiza o clasc1fica
vias cxiotontos e futurao;
ae
I I I- prograt:ltlÇ&> o. curto. oédio o 1ongo prazoo da.e prioridades rel.B1iivao ão obro.o ou ações deoorronteo do plano;
IV - inotrumontn.ção .l.egnl, entendida co.:no o con junto do leio
e
regulementoo nooooOOrioa a. institucionalido-çÕo e impl.Ônta ção do plano, eom:poota. pela lei do Plano-Diretor, 1ci de -
J
Estado do Rio de Janeiro
•
Câmara Municipal de ltaguaí
'
ire
_aro~onto
da Torm o 1ci cobre Zonco.rnonto.
CAP~
II
~i§P2_S!Ç~Cf:. ~J 1Il'~..,ll
Art. 3a - O Plano-Diretor do I~ obcdceorá aos diepcoitivoa o clir.!
trizoa bÓDieos deotn 1ai.
ParÓgrafo Pr:inoi..~ - ~ta 1ei fixe oo objetivos,
Q3
cliretrizc3 e a Pr.2,
g:rtUr.tlÇÕ.O geral do dcocnvolvioonto urh...-:t.no e eapac.!,
al no que oe roforc
estru.tura. básica do copeço
físico e oeu.s uaoo rospeetivoc, tOZldoa tnnto eo
for=
<iunlitativa ( tipo do uco ) , quanto quanti-
ta.tiva (in.dicmdorc-s do dcnoi àtldeo ,
eoe~iciontea
-
do ocu:puçãoe outl."'00) e coopa.tib11iC3doa con a PJ."!.
blemática oconÔIJi.ca, social e E!dninictmtivo. do il'u nio! 1>i o.
ri-LrHJ:ri~O -,egt!!ldD -
0 :r letÓri-0, O.O pia~tao O as tabele.o oonctnntaa -
do
I aâi;-, cor..oitl.O?"f!\..doo elementos êl.ucidativoo e
intogr:;:ntoo da preoonto loi.
Art. 4e - D PD-I dci'ina n,a fdretrlzea
do r unic :Lp io• o.tro.vé~
11
"'.
{1~
or. m 7.ni;3.o d.o co "'"'ço f!sico-
plD:àtutJ de zonoa-.:ionto o
-
iotom vi&
rio.
Art .. 5
- O 1?.. 1 identifica oo princípi os do de cn9"C)' rlT··cnto
que dc."'1'am orientar
('.,!3
c.n~d2.à.eo
r úhlicas o
r
Ul..bano
-
vodaa , viormdo
oo dc::.cnvolvi!!lcnto in et;;rodo da comuniclade a:exuvós da lecis-
lação cobre zonc
Art . 6~ - Con:pote ao
partamente de Pl,.-'.mejamento e Orça.onntação G1o · cipalt oricnto.r e controlar e. aplico. -
ba1 do. Profei tum •
-
go.o do
I, tenda
e!!l
vinta os <liopooitiVQa cicote. 1ci,
das
leis cobre zoneru:iento o Po.rcalariento da l:crra., o de outras -
J
Estado do Rio rle Janeiro
•
Câmara Municipal de
llaguaí
nomao qaa vanlrm a oor catabàl.ocidoo.
Art. 70 - Compete ai.nela. no Dopc.rtancnto de
Global., e. ouPOl"V'ioão do doe
à.no no P
Planoj~cnto
Orç~taçã.o
e
olv-t-i;ionto doo propoatao indic~
I en rúve1 de diretrizoo.
CAP:fTULO III
~!!. Q.bJ.c!i~O,!!
.2.
E?,e. ~!x~z~-
Art. 812 - Oo prinoipa.io objetivos 0Qõ1
I-
seco~
uma eotrntum urbana adoqunda a.o oreooio.ento pre -
vioto, provc.ndo-o. de eapaços urbanoo neccooárioe ao o.tendi nonto do iL"'lCremon.to popul.a.ciono.1, inol.uindo tnnto oo requer!_
dtlo pola habitação, rc«i...~ão e lazer, qoo..""lto
pol.a corroopondan·~o
or.r..vllação
õ.o
dor.andadtls
do.o ati.vidadce cc':>llÔ!:lieas ,
O!,
peeioloonte as rclutivc.o oo ind~J
II- aocecurn.r a. inc1iv1dua.lidad.o rolBtiva à eutonOD.ia do I~c! p~o ov:I.tan.1.0 que oua mal.110. na solde ao núcleo notropoli tono
orleiMMo Wrl.ca a oxt®Go. conurbação;
llI- p_reseM.r ao ~ ,. ecos~ rom manter o oquil!brio eco16.,zico ros~~ oco.pa.çeo e utUizo.ção e.c:iequada, atravéa do
&-coo verdoo e cult~~. incJ.uaivo, buscando preservar, nn
!ledido. do :poso!vol, e.o ~ 9.é,TÍool.ao axistcntoo;
IV- adotar medidas prevontivaa contra o. pol.uição na
a de Sapo
-
tiba;
V- L-nrantll- loco.is c.dcquados
ô expansão
c1ns atuai.o
&roo.o ur'ba.n!
zrutas.
)
Art. 99 - P-icm:i ostabclocidaa ao oegu.inteo diretrizoa po.ro, o. cormeou -
gno
dos objotivoa prcviotoo no Q:t"tigo n"terior:
I - defínir o zonc:s.onto municipE;\J., orion"'"-"°1idO o cresci!?lonto
U1"-
bo.no e n localizaçÕo de toda.a ca a.tiVidadco, mui quslldade e
raor octivc. intcnoidado.
Estado do Rio de Janeiro
•
- Câmara
1
~
Municipal de ltaguaí
rceu1er o. orgw.U.~âo induotrial. dotom1nwtlo rcao o.dequa.d.r.a.o
à i.:lotia.J.nç.ão de várioo remos induotrio.ia ele porte divorooa, obocrvndaa ccdidna de prosarvação de :fonna a. o.oscguro.r
a.d.oquadoo do C<ll'l.i'~1~0 ô po~çno;
prático.
III- dotar o l\micí-.,io do ·'~ dcotina<loo il rccrcaçoo e
do co ortoo;
N - prcoo_""'VC.r o.o rnreo-110 <!oo rioa e cor..n.:is avita.n.C!.o quo oejw:n ]1"~
çndoo oocotoa cani tê.rios ( in na~J...."U ) o lixo daitic:iliar;
V - do:::ieotimulnr e ocu~ão da~ .;rcita do Rio Guandu ,
ro
ocrvo.ndo umn. f!li-'tt\ do 100 {ccn) ooton do proteção;
VI - preservar aa· ároac vcrdoo scimn. do. cota do 100 atroo a~
!I
-
dê !!l2!ltcr 0''2!!0 cc...~tcr!oticn.o ~"'>O.roa de utilização;
vn -
e. hiO.'!'C ui~ da.u vi03
com a f ixBçÕo de nor.:!l.:l3 e p3(!1•Õeo
eotabo1ece:..'
urbar.n.:"" ü.a cede immieipo1 ~ara
a
o~t:wutu:ra >ro~osta;
o
VI
oerv:i.~03 Utl.:'n ~ a.b..":.Otccil!le!tto e o.tendim<mto de populagoo
cn-2 nz:.o difo'."&.'OOtoo zo.n.:.'1
IX - p?-O'V{'\..r o i -,nic:Ípio e o
l~.bi to.o1om:Uo
p.--:i.?:'~~c~ o
l.Q.
exi:;tcntes e f'utm-aa;
~inairo :o:··"":.i1io
d.os/
c<!_uipomenton urbanoo ncccGaérloo ~o 36 à. PO.iJalo.çÕ.O 33 fixada
oocJJr. como ""-..que~ qi:.O aJ. 2.T2. o·-:: U!::. 1~at.a:r:
1' - eo,.t.--anid.r "..... e c~c:i i:::--r:.to hc.n;:f,.,..::.o d "'~ úclooo ·i.rb.'lJJ.oc cont
. a.."?.do o mm. ~·"'1.~:o ~t!ev6n llc di!3Ciplinc.""Ont~ 1..00 !lWOO lo
tocwionton ou üoo d en: ..a'b:."lli!l.~ntno ~
I - eot!l.bclecer ~.!'eCD n~t:'ea ,~ na.'1 @, .
"unic:!pio,
-
;i.
,
_
,
•
•
•
...
..
-
toa ;''~Sú!'U~~o;
XII - aotallcl.ccer 33 'roa.:J ri _rit:l:riao êo exr..:msão ur n no
moiro Diotrito, ::. fim de raciona.lizor os invcotimontoo da in
-
fra ocrtrutum.
2, tTULO
_o Ur..o...do
.............
._,
.Art.
IV
__ -
ion- O ano do co1o obodoccro ao
Solo
<liopo~o
ecta lei o
D3G
1eio de
J
Estado
•
do Rio
rle janeiro
Câmara Municipal de
ltaguaí
Q
zoneament':' e .., .rccle.maato, ficando o ·w..icÍ.pio de Itagua!
d!
vidido etu
I -
ll -
área. urbana;
~n
de rcccrvn;
I I I - tÚ'eo. ruml.
&roa.a referida.') no art.
1~
st?rã.o dividido.o cm zo.nao no. Lei
cobre ZO.nea:ieato, g_uc f'~~ l'a,. · e: tia UQa doloa os u:Jos adequados. tele:ra.do3 e inadequado.~~ quanto ocupação doo 1otco.
Art.111-. AD
n
CAPtTUW V
Parcelamento
no- ".unieÍ-nio
.. - .....de-· !roos
-. ...... ....._
- - ...... ........
-- - -· --
-
Art.12R- Todo e qua.lqucrr p:irocln.CTcn.to ~ dreas urba.~ e dê expa.nsâo ~
-
bana deverá. obedecer ao disnosto noota 1ci e un.o 1e1s de zonea
e ele ))2.t'Ce mento da ter.ra., e de cnderá scz:zpro de ,révia
a.provn.çio de. l?refe tura llunicipnl., o.trc.vé3 do üaus ô®oo compotontca.
I'a.ráerafo t1nico - As obi~ d~ l.ote!' ~cnto que ee iniciarem aora a. a.provc.çco da Prcf~itl!!' ~cipol. fi~ :..ujci"tas a Olilbo.r130
c.&rl.niotrotive, se:l prejuízo do.o doooio consequência.o
lcgciB.
J:.lO'lto
Art . l3D- A.o 1eio de
<'.le..mento e zonea.mento estabelecemo a.
centua.l a scz· doada a.o
'T ,.... • oí.,,io,
roa pcn-
fixa.riio n roas cobre o 1ia.- -
nho do lotos 11aro oo divcroo.o zon.o.o e f. -
ou.troo axigÕnciAo .
J
.A.rt. 14R- D1 todo o turi..i tório :cru.nici:p~J , nenl'nI!na edificação. rofom.a, -
acróac ino, :lcmo1ição ou. qu::ü\.·uer obro p
fina urronos poderá
s er feito ocm p~o licencie.r10nto pela. Frofoitura. "u.nici:>- 1•
Estado do Rio rle Janeiro
Câmara Municipal de
I.taguai
Art . 15Sl - O Poder PÚblico -:uuicipaJ. indefcril'Õ. quc.l.Cluar oollcitaçõ.o P!
ra odifi-ce.çã.o oo o late ond.o eotn. oo looalim.r n!io for r couJ:.
to.nte de 1otcm:iento a provado pela. Prefoi tura.
Art.l.6t - A meJtér.la rel.o.ti"VO.
diec1.plina do.o od.ifica.gÕOe soro rcg-il.2.-
da cm outro dipl.a:n.
CAP:fTuLo VII
,!?ol!,
-'
§p~ç_q.e_.
.-b!íg_Og 2 !Og_
~P-ê!.t~-~~.2.!f.
Art.171 - i?iea vadado a qur.üquor pooooo f:!aica ou ;Jurídica. o la.nço.m.an-
to do quaioquor resíduos, di.rota. ou in.dir6taoonto. nos our ooo d • &gua, lagoao o rcprcsaa, oen a právio. a.utortzoçio doo órgioo t1J!
nioipa:l.o o eoto.dunio aompotont oa po.rn CU.opor s om-o a.o nodalicladco do
t~tm'.:lento cm ca.do. caco•
.Art.189 - ~odo projeto de oxeoução de oquipa=ientos ou oerviços pdbliooo
dever& oor realizado obdecendo Ã:l diretrizeo o pro~ooi9Õoa do
PD-I•
.L-r-t.190 - A iaplantaçoo do cquipa.montoa voltadoa p a:rn o atandimento do
noceosidacleo do. populaç~, rolativoo a. educação, caúde e
r:2.
cr009âot acm o.proci.Ma polo Depa.rtoraento de PJ..a.nej omonto e
Orqc.centação Globnl., a fim de que elo opino quon'to à looali•
i.,_
...
zaçc.o•
noa pnd.."""Oco
o e.o
dincnoooa.
a&P:tTULÓ VII I
)
~-Pr.o2ª~ª'°-~ ~0..2S.2!!
A...vvt. 209 - Vioand.o o. prosc1"'l't\ção o a valorizo.i;âo da. paisagem de Itagua.!1
o Plano-Diretor prevê o. cri.ação de ZontlO vordoat que junto CQO. ao j á exiotenteot constituirão área.o do proteção pa.ioagÍ!,
ticn ou.jeitaa o. regnJomentação eopocia.l..
Estado do Rio rle Janeiro
•
Câmara Municipal
de ltaguaí
Art. 210 - Para. as 6.reoo de proteção ~stica, oemo cata.be1ocida3
mecU.àao capazeo do oat1nular oo ucoo o a.tiviclDiica ndcquadoo
no diapooto no m'tigo ontor.lor.
~o 1'n1co - Dovomo ocr rcspoi "ad.aD as doteminaçÕeo dn Lei Ped.2_
:ml. nQ 4. m. de 15 do ootcmbro do 1965 ( 06digo .FlO
restol) o leeialaçâo aubaoqua.nte •
-
oo
Art. 22a - Ao I!'.!tl.rgena de rioo o ribeirões deverão obedecer
:fnimo de
rosorm dol.ir:dto.dao ao lonc.--o doo ooscoo, cujaa direonaõoo ao
onoontrml definidno na Lei do Zónoa.mQ?lto.
~AP:fTULO
IX
]!12,'P~D~C!. !~'i.!!;i~tpi!i~
Art. 23R- são stri.buiçÕco do Dopartanonto do Plenojao.onto e Orçamentação Global, cnmnlativa.c.oh'te com outro.o oxproocao nesta Lei e
nos outros diplomao lega:iJl que compõem o PD-I:
I - OU!>ervinionor n il:plantnção do P
IJ
II - receber, organizar, manter
ção de tod.a.s ao infomações rela.tivaa ao pl.o.nejaocnto ti!:
ba.n:fst ioo, territorial e oooio-oconômico do ~c!;tiOJ
III- realizar pooquiea.o próprias ou o. pedido do outroo 6rgO.oa
do Mnini atro.ção, rcl.a.tivoo à implantação o deocnvolvi oonto do PD-I;
IV- ecnoooorar o Prefeito nao decisões rclativao ao dcoanvol
vinonto do ..!1.m icÍpio, pariianl.n.monte no que se rc~ere ao seu planejancntc fÍ!Jico. torritoria.l e o6cio-cconônico, onsJ.obado no l'D-I;
V - p%"0m.0Vcr os ootudoo o trabal.hoa nocoooá.rioa
constantea:tua:u~ão do PD-I e , noo prazos definidos cm lei, r ealizar eu.a ravieão vori6dica, npro3ent::mdo a.o Chefo do
xocutivo rolat6rioo e projotoo dooo:rrentos dcooa ravinão
p n.ra. ocrom encnrninl1adou, cc.oo necessó:rio, à de1iberação
do giolat ivo llunici- a.l;
-
-
J
Estado
•
do
Rio
de Janeiro
ltaguaí
Câmara Municipal de
V! - info:rma.r o oor infoxmdo• pcloo órcãoa do Adnin1ntmçiio.
do a.ndomento do obras ou ativi es ligndoo o.o pl.nnoja ocnto do
~cípio
prog:roaoiva.
VI;I-
VII I -
IX -
p:revíGtoo no P
raviroo
I e docorrcntcc do sua
o a.t1X'l1zoçioi
dopooitário do todos oo documantoo, m.pas o info:ror:a çõoa relâtivao ao PD-I e ao Planejam.cnto do · unic:Ípio
e
oimultane:monte :tornocer , quando aolioitc.clo. o.o in:tonna çõcs am oou podor, l100tJO a tcrcoirOo, doado quo não 1n frinj~ cli..._ oitivoo de cigilo e aeguronça;
coordenar e ouperrioiono.r ~jatoo cor ec!f'icoo ligadoo a.o
pltm.ojm:ento, quando deaiGDQ.do pe1o P.rcfaito ou nn. osfero.
do O'WlD ntribuiçÕoo;
arti.culo.1'-co eco oo órgiioo ela Região etTOpolitQll.Q, do llio
sor
de J o.ne i.l"O ;
X-
participar da elo.boroc;ão do Orçamento-Programa e do OPI.
A....-rt. 2411 - FiOW!l oo Prcíeitoe ·unicipnia obrigo.dos a~ o atualizar
o PD-1, incluoivo a legiolaçC.0 oro r..ropootn, pa1o manos 1 e
una) vez o. cada 4 (qnntro) anoo; uma atualir.a.ção devorá aor
foita no pro.zo do até 1 (w:i) ono, contando da do.ta do
aua
pooo&. AD rcvicõco oerão nem.pro ofctu.adoo ao acordo e
o.a
diretrizes ownaãao dno antidndos notropolitc.nao.
Art. 250 -
"ª 1oi
entrar' em vigor
llD.
data do oua pub1i co.ção. rcvoCê
J
<130 ao diopooi .. Õoa em contrório.
GA!3
DO PI&'PEI!'O
ICJ:PA ,
ITAGUÚ ,
/.:?~D CJI.,
U&J.~~ ~:rh
lILaO " PEm;O ...
Pre:teito
4CISCO
/
Cj
7>;;?