LEI 523 15 03 1994 Autoriza a Alienação de Veículos e Peças e

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
LEI 523-GAB/PREF/1994
Em, 15 de março de 1994.
“Autoriza a Alienação de Veículos e Peças e Desafeta
Bens Pertencentes ao Patrimônio do Município”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Guajará-Mirim, aprovou e eu sanciono a seguinte,
“L E I”
Art. 1º - Fica autorizada a alienação mediante processos licitatórios de 07 (sete) veículos e ainda, de
vários equipamentos de veículos, pertencentes ao Patrimônio do município de Guajará-Mirim, conforme anexos I e II
desta Lei.
§ Único – Os veículos e equipamentos mencionados no caput deste artigo, permanecerão no Pátio do
Departamento Rodoviário Municipal – D.R.M., até a realização da Licitação.
Art. 2º - Deverá constar nos anexos I e II desta Lei, mencionadas no artigo anterior, a identificação de
cada veículo com o devido valor de avaliação, assim como também, a relação dos equipamentos a serem alienados
por lote.
Art. 3º - Por ocasião da hasta pública, o arrematante, depositará em espécie, ao fiel 20% (vinte por cento)
do valor do lance, e restante 80% (oitenta por cento), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a concorrência.
Art. 4º - Fica a municipalidade, autorizada a proceder a desafetação, mediante “baixa” dos bens móveis,
constantes do anexo III desta Lei, por terem sido os mesmos considerados inservíveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Pérola do Mamoré, em 15 de março de 1994.
Engº. Isaac Bennesby
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Av.: XV de Novembro, 1385 – Centro - Fone: (69) 3541-2731 Fax: (69) 3541-8573 - Email: [email protected]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
ANEXO–I
LEI N.º 523/94
RELAÇÃO DOS VEICULOS A SEREM ALIENADOS
ITEM
01
02
03
04
05
06
07
EQUIPAMENTO
TIPO
Camioneta de Carga
CHEVY 500 SE
Camioneta de Carga
CHEVY 500 SE
Camioneta de Carga
CHEVY 500 SL
Caminhão de Carga
Caminhão de Carga
Caminhão de Carga
Caminhão de Carga
MARCA/ANO
CHASSI
TOMBAMENTO
COR
LICENÇA
Chevrolet 1987
9BGTE8OUHHCI44202
10.885
Prata Indiano
-
VALOR DA
AVALIAÇÃO C$
800.000,00
Chevrolet 1987
93TE8OVHHCI52518
11.493
-
300.000,00
Chevrolet 1987
9BGTE8OUHHC124587
12.570
Verde Tropical
Metálico
Verde
GM – 0125
500.000,00
Chevrolet 1986
Chevrolet 1986
Chevrolet 1984
Chevrolet 1984
9BG5653NXGC002822
9BG5653NXGC007511
9BG5653PPXC019079
9BG5683PXEC017691
10.339
03.313
-
Azul Claro
Vermelha
Azul
Bege
GM – 0131
GM – 0105
GM – 0100
1.200.000,00
2.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
Palácio Pérola do Mamoré, em 15 de março de 1994.
Engº. Isaac Bennesby
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Av.: XV de Novembro, 1385 – Centro - Fone: (69) 3541-2731 Fax: (69) 3541-8573 - Email: [email protected]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
A N E X O – III
CONTINUAÇÃO DA LEI 523/94
“LOTE DE SUCATAS CONTENDO AS SEGUINTES PEÇAS A SEREM ALIENADOS
ITEM
01
02
03
04
05
06
07
08
09
DISCRIMINAÇÃO
02
01
01
01
01
01
02
02
01
Blocos para motor PERKINS – D-60
Bloco para motor PERKINS – 1.100
Cabeçote para motor PERKINS – D-60
Carcaça com induzido para gerador – GE 60 KWA – 1.600 RPM
Carcaça de diferencial D-60
Roda Guia – D-65 KOMATSU
Carcaça de cilindro para basculante
Carcaça da bomba d’água para PERKINS
Suporte dianteiro para – D-20
VALOR DA AVALIAÇÃO
10
01
CR$ 1.000.000,00
Grupo Gerador Caterpila de 60 KWA
CR$ 5.000.000,00
Palácio Pérola do Mamoré, em 15 de março de 1994.
Engº. Isaac Bennesby
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Av.: XV de Novembro, 1385 – Centro - Fone: (69) 3541-2731 Fax: (69) 3541-8573 - Email: [email protected]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
A N E X O – III
CONTINUAÇÃO DA LEI 523/94
RELAÇÃO DOS VEICULOS A SEREM DESAFETADOS
ITEM
EQUIPAMENTO TIPO
MARCA/ANO
CHASSIS
01
CAMINHÃO D-40
CHEVROLET 1986
9BG5443NNCG005220
TOMBAMENTO
11143
COR
BRANCO
Palácio Pérola do Mamoré, em 15 de março de 1994.
Engº. Isaac Bennesby
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Av.: XV de Novembro, 1385 – Centro - Fone: (69) 3541-2731 Fax: (69) 3541-8573 - Email: [email protected]