RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO - Siprocfc-MG
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO - Siprocfc-MG
[Alvará] RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DO CFC (versão para impressão) 1 - Ofício do delegado encaminhando a documentação completa (para os CFCs do interior) 2 - Requerimento da sociedade ou empresa interessada no credenciamento firmado pelo sócio com cópia do RG, CPF ou CNH, sendo dirigida ao chefe do Detran-MG. (requerimento encontra-se na Portaria 1330, anexo I). 3 - Taxa DAE de renovação do alvará - Emissão de Taxa de Serviços - CFC no Detran Empresas 4 - Cópia autenticada do Contrato Social, que deve estar devidamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Obs.: Todos que constarem no Contrato Social devem ser Instrutores ou Diretores. 5 - Cartão CNPJ 6 - Alvará de localização e funcionamento válido, expedido pela Prefeitura (cópia autenticada) 7 - Título de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalado o CFC (cópia autenticada) 8 - Certidões Negativas * 8.1 - INSS * 8.2 - FGTS * 8.3 - Justiça Federal (Tribunal Federal), abrangendo ações criminais, execuções fiscais e ações que forem de interesse da União Federal, do Estado e suas autarquias e fundações sócios e CFC * 8.4 - Receita Federal – CFC e sócios * 8.5 - Receita Estadual - sócios e CFC. * 8.6 - Justiça Estadual (TJMG) - cível e criminal, dos sócios e CFC. (somente no Fórum da comarca do CFC) * 8.7 - Eleitoral, quitação relativa aos sócios. * 8.8 - Militar, relativa aos sócios. * 8.9 - Débitos trabalhistas (Poder Judiciário/Justiça do Trabalho) * 8.10 - Certidão da Fazenda Municipal do CFC e sócios (Emitida na Prefeitura de cada município) 9 - Cópia da RAIS detalhada do CFC 10 - Cópia do certificado dos Instrutores e Diretores, averbados e acompanhados do certificado de escolaridade. 11 - Planta baixa com a descrição das dependências (em escala 1:100). 12 - Relação dos equipamentos. Listar tudo que for usado no CFC, com seus respectivos documentos comprobatórios de propriedade. 13 - Quadro de horários 14 - Termo de vistoria (No caso de CFC’s do interior ou Região Metropolitana deve ser solicitado nem suas respectivas delegacias. Em Belo Horizonte deve ser solicitado na Seção de Supervisão e Controle de Autoescola do Detran-MG). 15 - Documentos dos veículos, observando a quantidade mínima de veículos exigidos na Resolução 358/10 (dois carros e/ou duas motos). Obs.: Cada filial obedece ao mesmo teor da matriz no que diz respeito aos veículos, devendo estes estarem registrados nos respectivos CNPJ. 16 - Termo de Responsabilidade, em 03 (três) vias, rubricado em todas as páginas. No caso dos CFC’s do interior também pelo delegado responsável. 17 - Relação de Instrutores, Diretores e veículos. 18 - Declaração assinada pelo Diretor Geral afirmando que não tem funcionário público de nenhuma instância na empresa 19 - Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) (cópia autenticada) 20 - Comprovante de residência dos sócios 21 - Declaração de comprometimento do proprietário