- Revista dos tribunais

Transcrição

• Ponto de Vista: Maria Berenice Dias e Araken de Assis comentam suas obras. Pág. 3
• Recomendo: Veja obras da RT recomendadas por renomados juristas. Pág. 19
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RTRTInforma
Informa••Fevereiro/Maio
Fevereiro/Maio 2010
21
Arquivo pessoal
Perfil
Marcelo Abelha Rodrigues
Autor dos livros Processo Civil Ambiental e Manual de Direito Processual Civil,
ambos recentemente lançados pela Editora Revista dos Tribunais, Marcelo Abelha Rodrigues possui diversos trabalhos e
artigos publicados em revistas nacionais
e internacionais, além de ser membro do
Instituto Brasileiro de Direito Processual,
vice-presidente da Sociedade Capixaba
de Direito Processual e professor de graduação e pós-graduação em diversas universidades brasileiras.
Ele iniciou a carreira por acaso. Influenciado pelos pais, que eram médicos, entrou na faculdade
para cursar Medicina, mas, na primeira oportunidade que teve de participar de uma cirurgia,
passou mal. Sabiamente, terminou o primeiro
ano e mudou de curso. Ao optar pelo Direito, levou em consideração o leque de oportunidades
que a área oferece e, principalmente, o gosto
pela leitura. Em 1989, ingressou na Universidade Federal do Espírito Santo.
Logo após a graduação, iniciou o mestrado em
Processo Civil. E foi na disciplina do mestrado
da PUC-SP – Responsabilidade Civil – que Abelha Rodrigues conheceu os professores Nelson
Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os
quais foram responsáveis pelo seu interesse e
dedicação na área de Direitos Difusos. Acabou
se identificando profundamente pelo Direito
Ambiental, segundo ele “um ramo novo, que
trata dos assuntos do cotidiano e que exige por
parte de quem o abraça um comportamento
ético ambiental diferenciado”.
Recentemente, o autor foi nomeado juiz do
TRE. Nesta entrevista ao RT Informa, ele fala
sobre os principais desafios do Direito Ambien
tal no Brasil, entre outros assuntos. Leia os
principais trechos, a seguir.
Quando foi sancionada, em 1998, a Lei Ambiental recebeu críticas de que a legislação
já nascia imperfeita: apesar das emendas,
ela foi considerada incompleta, imprecisa
e, em alguns casos, até violava a Constituição. Passados 11 anos, esta polêmica se
mantém?
O problema foi que deram uma dimensão à Lei
de Crimes Ambientais que não era adequada. A
“proteção ambiental” no País passa por diversos
aspectos: não apenas pela punição criminal ou
administrativa dos infratores, mas também por
aspectos atrelados à educação e informação am
biental que não foram contemplados na referida
lei, por exemplo. Aos poucos a legislação ambiental pós Constituição Federal vai se corporificando.
Falha mesmo da Lei 9.605/1998, eu reputo como
sendo uma melhor sistematização da responsabilização penal da pessoa jurídica, que ainda deixa
muita margem de dúvidas e torna a sua aplicação
e incidência um mistério para todos.
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Quais foram os principais ganhos para o meio ambiente
desde a vigência desta Lei?
Embora contestada em muitos países, a sanção
penal em matéria ambiental constitui, a meu
ver, um importante instrumento e uma reação
enérgica do Estado aos crimes que atentam a
todas as formas de vida. É preciso ver o ambiente como “bem de uso comum” do povo
e essencial a todas as formas de vida. Claro
que se ganhou muito em relação às sanções
administrativas e à melhor delimitação dos crimes ambientais. Todavia, eu, que milito na área
ambiental, posso dizer que dois dispositivos da
Lei, embora não muito festejados, foram muito importantes: o que prevê a desconsideração
da personalidade jurídica da empresa de forma
meramente objetiva nas ações civis ambientais,
e o que permite a conversão das multas administrativas em obrigações ambientais a serem
suportadas pelo poluidor infrator. Poder-se-ia ter
avançado mais na questão da educação ambiental e das sanções voltadas à educação ambiental.
É uma pena que a sanção de advertência não
seja usada para fins de educação ambiental.
Que aspectos da legislação, na sua opinião,
ainda demandam mudanças e por quê?
Além da legislação de resíduos sólidos, é preciso
uma legislação que trate de cooperação entre
os órgãos públicos ambientais para pôr fim às
enormes celeumas acerca da competência administrativa de cada um. Também é preciso que
se enfrente o poderio econômico e se lance o
selo verde no mercado de consumo. É necessário dar maior autonomia aos municípios e estados em relação às questões ambientais, pois são
estes que veem de perto os problemas e podem
melhor tratá-lo. Defendo, ainda, a segurança jurídica para os empreendedores que tenham regras claras sobre o que pode e o que não pode
em matéria ambiental e a criação de técnicas de
aceleração dos processos de licenciamento. Há
que se endossar, cada vez mais, a participação
popular nos grandes licenciamentos e nas grandes obras. É premente que questões de ordem
global e com impacto intenso sejam muito bem
explicadas, e não creio que a sistemática existente resolva os problemas. Todos os dias vemos
como isso deságua no Judiciário, que, diga-se
de passagem, tem desempenhado um importante papel na proteção do ambiente, com destaque especial para o STJ e o STF.
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Ponto
de vista
Autores e suas obras
Manual de Direito das Famílias – Maria Berenice Dias
Não é engano, não. O nome é este mesmo: famílias, no plural. Afinal, a sociedade não para
de se transformar, e com ela mudam as estruturas familiares. Assim, não mais existe um único
modelo de família.
Maria Berenice Dias
Este movimento, porém, nem sempre acontece
na velocidade que todos esperam, o que acaba
gerando lacunas as quais ensejam incertezas e
inseguranças. A tendência ainda é achar que a
falta de lei significa ausência de direito, e isso
condena à exclusão tudo o que refoge ao modelo consagrado na legislação. Daí a grande
responsabilidade de quem se dedica a escrever
sobre temas tão sensíveis a mudanças.
Tal é a justificativa desta nova edição do Manual
de Direito das Famílias, que traz não só a jurisprudência mais atual, como as novas leis que surgiram. Por exemplo, a chamada Lei da Adoção
introduziu profundas mudanças no ECA, nem
todas elas para melhor. Outras alterações foram
a possibilidade de adoção do nome do padrasto
e a simplificação do procedimento de habilitação
para o casamento. No entanto, os mais significativos ganhos foram os promovidos pela justiça,
que passou a reconhecer a existência da alienação parental, a conceder alimentos compensatórios, e a admitir a existência de dano afetivo.
Arquivo Pessoal
Os avanços sempre são primeiro reconhecidos
pela justiça, o que acaba impondo ao legislador
a obrigação de atualizar as leis.
Mas a grande mudança, que está para acontecer, não poderia ser esquecida. Em vias de
aprovação, a Proposta de Emenda Constitucional 28, a chamada PEC do Divórcio, vai
provocar repercussões enormes. Assim, nesta
edição examino todas as alterações que a sua
entrada em vigor irá produzir. Outra novidade:
é a primeira edição escrita por uma advogada.
Depois de 35 anos dedicados à magistratura,
o exercício da advocacia é uma nova e gratificante experiência, que procuro dividir com
todos. Daí a inserção de muitas questões de
ordem processual.
Depois de integrar o Poder Judiciário por 35
anos, aposentou-se e abriu o primeiro escritório
de advocacia especializado em direito homoafetivo. Desenvolveu um novo projeto: conciliação arbitral extrajudicial no âmbito do direito
das famílias e sucessões. É pós-graduada e mestre em Processo Civil pela PUC-RS. Foi uma das
fundadoras e é vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Autora de inúmeras obras individuais e coletivas, tem mais de duas centenas de artigos
publicados, no país e no exterior, nas áreas de
processo civil, direito das famílias, direitos femininos, violência doméstica, homoafetividade e
direitos humanos.
ISBN 978-85-203-3645-8
Manual de Direito
das Famílias
6.ª edição revista,
atualizada e ampliada
Páginas: 608
Formato: 17 x 24 cm
Acabamento: Capa Flexível
Há mais, muito mais, pois sempre tenho o cuidado de agregar todos os questionamentos, as
criticas e as opiniões que recebo. Acredito que
esta é a única forma de construir um direito
mais rente à realidade da vida.
Manual da Execução – Araken de Assis
Originalmente escrito quando eu advogava, as
sucessivas atualizações acompanharam a minha carreira na magistratura, em meu estado
natal, primeiro no Tribunal de Alçada (1989)
e, depois, no Tribunal de Justiça (1994). Foi
sempre fiel ao plano inicial: tornar-se um livro
essencialmente útil, porque organizado com
pormenores e acompanhado de toda a doutrina nacional e estrangeira, bem como da jurisprudência nacional, que as forças do autor
permitiram coligir.
Ao correr do tempo, o livro precisou adaptar-se
às profundas reformas legislativas, que constituem um imperativo da nossa época. Se tais reformas foram bem executadas, ou não, e, principalmente, se obtiveram resultados frutíferos,
ou não, é outro problema. Não me furto à crítica impessoal e objetiva. No entanto, o fato é
que as reformas foram explicadas, as questões
controvertidas, apresentadas, e as soluções
ministradas pela jurisprudência, apontadas no
Manual. Sirva de exemplo o problema do cabimento de honorários a favor do advogado do
exequente no “cumprimento” da sentença, ou
seja, na execução fundada em título judicial.
A posição inicialmente adotada no Manual
acabou acolhida pelo STJ. Não tenho qualquer
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ARAKEN DE ASSIS
Desembargador (aposentado) do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul.
Ex-Professor Titular da PUC/RS (2003/2009)
Professor do PPGD (Mestrado e Doutorado) da FADISP/SP.
Doutor em Direito pela PUC/SP.
autoridade especial, mas tempo de reflexão e
avaliação dos fatos. A meu ver, o problema da
execução das resoluções judiciais e dos direitos
não se resolverá no plano legislativo. A execução fracassa por razões sociais e econômicas.
Há limites técnicos e práticos que nenhuma lei,
por si, resolverá a contento. Mas boas leis ajudam, e a sua sistematização, no novo CPC que
se avizinha, traz uma fundada esperança.
Essa nova edição, primorosamente editada
pela RT, guarda fidelidade aos princípios, incorporando as modificações mais recentes,
inclusive da Constituição, e oferecendo amplos
recursos para pesquisas e resolução dos problemas profissionais e acadêmicos.
ISBN 978-85-203-3644-1
Manual da
Execução
13.ª edição revista,
ampliada e atualizada
Páginas: 1.520
Formato: 17 x 24 cm
RT Informa • Fevereiro/Maio 2010
3
Nos primeiros meses deste ano, grande parte
da população brasileira foi duramente castigada por enchentes e deslizamentos, que provocaram a destruição de milhares de habitações
e um expressivo número de mortes.
Em face desses acontecimentos, surgiram polêmicas em torno da falta de planejamento urbano, da ocupação irregular do solo, da necessidade de se colocar em prática o Estatuto da
Cidade e, consequentemente, da responsabilidade civil dos poderes públicos pela reparação
dos danos e prejuízos causados à população.
Há que se deixar claro: a Constituição Federal
de 1988 dispõe de regras jurídicas muito bem
organizadas no que diz respeito ao Direito Urbanístico. Fundamentada em um sistema econômico capitalista que, necessariamente, tem
seus limites impostos pela dignidade da pessoa
humana, a Carta Magna estabeleceu, a partir
da sua promulgação, que a cidade – e suas
duas realidades, a saber: os estabelecimentos
regulares e os estabelecimentos irregulares –
passaria a ter natureza jurídica ambiental.
“Assim, desde então, a cidade deixou de ser
observada a partir de regramentos adaptados
tão somente aos bens privados ou públicos e
passou a ser disciplinada em face da estrutura
jurídica do bem ambiental, de forma mediata
e imediata, em decorrência das determinações
constitucionais emanadas dos artigos 182 e
183”, explica Celso Antonio Pacheco Fiorillo,
assessor científico da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo, professor e
autor do livro Estatuto da Cidade Comentado,
publicado pela Editora RT. “Portanto, não é de
hoje que a Constituição Federal prevê o plano
As fortes chuvas que caíram no início deste ano causaram incontáveis tragédias e
colocaram em cheque políticas urbanas em vários municípios brasileiros.
diretor como instrumento essencial da política
de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito do meio ambiente artificial.”
Arquivo pessoal
Capa
Tragédia previsível
Isso posto, também é preciso esclarecer que,
embora em discussão há muito tempo, e mesmo tendo sido o Estatuto da Cidade promulgado em 2001, a organização, os princípios e
os institutos específicos do Direito Urbanístico
ainda são considerados uma novidade no País.
Estatuto da Cidade
Dividido em cinco capítulos, o Estatuto da Cidade se caracteriza como um microssistema
cuja tendência, a exemplo de outros diplomas
atuais, é ganhar claros contornos constitucionais vinculados ao Direito Ambiental Constitucional brasileiro. “Suas vantagens, evidentemente, estão vinculadas não para os municípios, e sim para as pessoas humanas que vivem
nas 5.564 cidades do Brasil”, diz Fiorillo.
Pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, já pre
visto pela Constituição, passou a ser tratado
como instrumento de planejamento municipal
(art. 4.º, III, a), tem diretrizes, conteúdo e forma descritos em lei (arts. 2.º, 39 e 42 do Estatuto da Cidade) e faz parte do denominado
processo de planejamento municipal, devendo
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e o orçamento anual incorporar as diretrizes
e prioridades nele contidas (art. 40, § 1.º, do
Estatuto da Cidade). Além disso, precisa obedecer a dois pressupostos constitucionais: ser
aprovado pela Câmara Municipal e ser obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. “Infelizmente, essas tragédias provocadas
pelas chuvas evidenciam que, apesar da Lei,
Celso Fiorillo afirma: “não é de hoje que a
Constituição Federal prevê o Plano Diretor
como instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana”
desde sempre o Estado nada faz – pelo menos
como regra – em proveito das necessidades da
pessoa humana”, aponta Fiorillo.
Uma pesquisa publicada pelo Ministério das
Cidades mostrou que, dos 1.682 municípios
brasileiros com mais de 20 mil habitantes
comprometidos em criar Planos Diretores até
o ano de 2006, apenas 60 (3,56%) não teriam
cumprido a determinação normativa. Outros
296 (17,6%) estariam com seus planos em
andamento, mas longe de serem concluídos.
Os 1.326 municípios restantes (78,84% do
total) já teriam Planos Diretores ou esperavam
apenas a aprovação dos projetos nas Câmaras
de Vereadores. “Ocorre que, percorrendo o
Brasil, embora se informe que a espinha dor-
Livros sobre o assunto
4
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Arquivo pessoal
Victor Carvalho Pinto informa: “a implantação
de infraestrutura urbana em assentamentos
irregulares é a principal causa das tragédias
que ocorrem no período de chuvas”
sal do Estatuto da Cidade, que é a elaboração
massiva de Planos Diretores em todos os municípios do Brasil, já teria sido cumprida quase
em sua totalidade, não vejo os dados da imprensa ou os dados oficiais transformados em
realidade”, garante.
Victor Carvalho Pinto, consultor legislativo do
Senado Federal nas áreas de transporte e desenvolvimento urbano e autor da obra Direito
Urbanístico, publicada pela Editora RT, explica
que essa divergência entre o que a Lei determina e a realidade decorre da implantação de
infraestrutura urbana à margem do ordenamento territorial previsto no Plano Diretor, o
que contribui para tornar as cidades um caos.
“Tanto é assim que, a meu ver, a principal
causa dos problemas que assistimos à época
de chuvas foi a instalação, pelas Prefeituras e
concessionárias de serviços públicos, de redes
de infraestrutura em assentamentos clandestinos”, informa.
Ocupação irregular
No caso do Morro do Bumba, em Niterói (RJ),
as casas foram erguidas em cima de um lixão
que funcionou de 1970 a 1986. Em entrevistas declaradas ao jornal O Globo (8 de abril),
especialistas em urbanização e saneamento,
entre eles estudiosos e membros de organizações civis, informaram que várias vezes alertaram a Prefeitura sobre os riscos da ocupação:
sem as medidas de proteção de um aterro
sanitário, o terreno, além de instável, corria
o risco de explodir por causa da presença de
gás metano. O local era claramente inadequado para a ocupação. No entanto, a população
dispunha de redes de energia elétrica oficiais,
creches e escolas.
“Além do Estatuto da Cidade, há outras normas importantes de ocupação do solo, como
a Lei 6.766/1979, que considera crime a ocupação de encostas, lixões e áreas alagáveis.
O Morro do Bumba estava infringindo duas
hipóteses que o proibiam de ser ocupado.
No entanto, a chegada da infraestrutura contribuiu para consolidar e adensar a ocupação,
oficializando-a. Infelizmente, nunca vimos uma
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Yussef Cahali “apenas é possível atribuir uma
falha administrativa de serviço se houver
ausência de obras que poderiam prevenir os
efeitos danosos das intempéries”
ação do Ministério Público ou da Polícia para
coibir essas práticas. Considero que, em casos
como esse, tanto o prefeito quanto os secretários e dirigentes de concessionárias de serviços
públicos incidiram no tipo penal do loteamento
clandestino. A energia elétrica é uma concessão de serviço público federal, e a regulamentação da Aneel é a pior possível em matéria
urbanística, porque exige a oficialização da
ligação de energia elétrica em qualquer assentamento urbano ou rural independentemente
da sua regularidade. Por esse motivo, a União
também deve ser responsabilizada”, aponta
Carvalho Pinto.
O autor também ressalta que o Plano Diretor
deveria ter como um de seus objetos o mapeamento de área de riscos. Em sua opinião,
embora seja uma obrigação imposta pela
Constituição e regulamentada pelo Estatuto da
Cidade, o instrumento não foi regulamentado
suficientemente. “Por não estar claro o que faz
parte ou não do seu conteúdo, durante a sua
elaboração, o mapeamento acaba sendo negligenciado pela maioria dos municípios, que
também deixam de lado outros planos, como
o de saneamento básico, que é uma exigência
da Lei 11.445/2005”, garante.
Ainda segundo o jurista, outra agravante nesta
questão é a tradição imediatista e populista no
Brasil: mesmo quando o Executivo faz um procedimento democrático na elaboração de um
Plano Diretor, os projetos podem ser alterados
até o último minuto antes da sua aprovação
nas Câmaras de Vereadores. “Isso geralmente acontece para fazer valer o interesse econômico de determinados grupos sociais, sem
levar em consideração o trabalho técnico feito
anteriormente pela Prefeitura ou a opinião da
população”, explica Carvalho Pinto. “Outro
problema a ser resolvido é a falta de um órgão fiscalizador do uso do solo, que disponha
de recursos tecnológicos, mão de obra qualificada, monitoramento aéreo, sensoriamento
remoto e viaturas, além do cadastro georreferenciado das infraestruturas e bens dos imóveis
da cidade, que é um instrumento de gestão indispensável numa cidade moderna”, observa.
Carvalho Pinto também faz ressalvas ao programa Minha Casa, Minha Vida, do governo
federal, que, segundo ele, foi concebido dentro de um paradigma de política habitacional
atrasado. “Muito semelhante ao BNH (Banco
Nacional de Habitação), a proposta do programa é construir conjuntos habitacionais em
qualquer lugar da cidade, o que pode ser nocivo do ponto de vista urbanístico. Isso porque
as construções costumam ser feitas em áreas
periféricas, sem infraestrutura e transporte
adequados, o que contribui para a expansão
horizontal excessiva da cidade”, argumenta.
“De todo modo, a Medida Provisória 472, de
2009, corrigiu parcialmente essa distorção,
ao incluir a requalificação de imóveis entre os
objetivos do programa, o que pode viabilizar
a recuperação de áreas centrais deterioradas.”
Reparação de danos
e prejuízos
As chuvas também causaram tragédias em diversos pontos que estavam acima de qualquer
previsão e controle, como foi o caso da destruição da cidade de São Luis do Paraitinga, no
interior de São Paulo, no início deste ano.
O incidente não evitou a indagação a respeito
da eventual responsabilidade civil dos poderes
públicos pela reparação dos danos e prejuízos
causados às pessoas que perderam seus familiares e viram seus bens totalmente destruídos
pela violência das águas. Segundo o jurista
Yussef Said Cahali, autor da obra Responsabilidade Civil do Estado, também publicada pela
Editora RT, a jurisprudência cuida para não
levar aos extremos uma concepção de risco
integral e absoluto da atividade da administração por todos esses eventos, procurando estabelecer, não sem alguma dificuldade, até que
ponto se pode determinar a ocorrência de uma
“falha do serviço”.
“É possível atribuir uma falha administrativa
de serviço ou omissão ao acontecimento se
houver ausência de obras que poderiam prevenir, evitar ou atenuar os efeitos danosos das
intempéries. Além disso, se o transbordamento
de águas pluviais forem, por exemplo, provenientes das rodovias, por falta de obras técnicas indispensáveis para evitar a ocorrência, o
Departamento de Estradas e Rodagem também poderá responder pelos danos causados”,
pontua Cahali. “Os casos que forem levados à
apreciação dos tribunais encontrarão soluções
diferentes, tudo dependendo da perspectiva
da extensão da responsabilidade que se atribuir ao Poder Público na execução das obras
de interesses coletivos, segundo a visão do julgador”, finaliza o jurista.
Não foi a primeira vez que chuvas como as que
aconteceram recentemente destruíram casas e
deixaram centenas de desabrigados no País. As
tragédias sensibilizaram a sociedade, que rapidamente se mobilizou para ajudar as vítimas. A
questão, porém, reclama alguma reflexão urgente do ponto de vista jurídico e administrativo, a fim de se evitar o quadro de calamidade
pública em outras localidades do País.
5
Ranking
Confira a lista dos livros publicados pela RT
mais vendidos no período de Fevereiro a Abril/2010*
Os Mais vendidos
1.º
2.º
3.º
4.º
5.º
6.º
7.º
8.º
9.º
Código de Processo Civil Comentado, 11.ª ed. – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
Vade Mecum RT, 5.ª ed. – Equipe RT
Vade Mecum Universitário RT, 2.ª ed. – Equipe RT
Manual de Direito Penal, 6.ª ed. – Guilherme de Souza Nucci
Coleção Elementos do Direito (16 volumes) – Vários autores
Coleção Prática Forense (7 volumes) – Vários autores
Questões Comentadas dos Exames da OAB, 2.ª ed. – Vários autores
Código de Processo Civil Comentado, 2.ª ed. – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero
Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança – Organização: Napoleão Nunes Maia Filho, Caio César Vieira Rocha
e Tiago Asfor Rocha Lima
10.º Código Penal Comentado, 10.ª ed. – Guilherme de Souza Nucci
*Fonte: Livraria RT
Livros
Para sua constante atualização profissional, apresentamos
nesta seção os destaques e os lançamentos da
Editora Revista dos Tribunais
Concursos
ISBN 978-85-203-3648-9
Questões Comentadas dos Exames da OAB
Alternativa por alternativa – 1.ª Fase
2.ª edição atualizada e reformulada com a inclusão de questões simuladas
Alexandre Mazza, André Luiz Paes de Almeida, Darlan Barroso, Eduardo de Moraes Sabbag, Elisabete Teixeira Vido dos
Santos, Erival da Silva Oliveira, Flávio Martins Alves Júnior, Guilherme Madeira Dezem, João Ricardo Brandão Aguirre, Juliana
Francisca Lettière, Marco Antonio Araujo Junior, Renata Montans de Sá
Coordenação: Marco Antonio Araujo Junior
Páginas: 848 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3 Reúne as questões que vêm sendo aplicadas pela OAB desde julho de 2007 e uma série de questões simuladas,
completamente originais, não disponíveis em outras obras do gênero
3 As questões estão separadas por disciplinas e são analisadas e comentadas, alternativa por alternativa, para reforçar o
conhecimento do candidato
3 Trata-se de instrumento precioso, que possibilita ao candidato a comprovação do aprendizado, ponderando seus erros e
acertos e mapeando o estudo no árduo processo de preparação para o Exame
Administração
ISBN 978-85-203-3622-9
Direito Administrativo Moderno
14.ª edição revista, atualizada e ampliada
Odete Medauar
Páginas: 464 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 Analisa as premissas político-institucionais do Direito Administrativo e seus princípios, a Administração Pública direta
e indireta e suas atividades, o ato e o processo administrativo, a licitação, os contratos, os bens públicos, os servidores
e o próprio serviço público, o poder de polícia, as limitações ao direito de propriedade, a responsabilidade civil do
Estado e o controle da Administração
6
www.rt.com.br
Livros
Administração
ISBN 978-85-203-3639-7
ISBN 978-85-203-3654-0
O Controle da Administração Pública
Tutela jurisdicional, regulação econômica e
desenvolvimento
2.ª edição revista e atualizada
Phillip Gil França
Páginas: 256 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Examina o papel da informação, o autocontrole
estatal, o controle pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério
Público, a regulação econômica e as agências
reguladoras, entre outras questões
3 Dá destaque para a importância da tutela
jurisdicional do Estado diante de determinadas
prestações públicas, sempre tendo como enfoque
principal a promoção do cidadão, a importância da
informação e a proteção da dignidade humana
Direito Urbanístico
Plano Diretor e Direito de Propriedade
Victor Carvalho Pinto
3 E m busca de uma teoria geral do Direito Urbanístico, o
autor, utilizando-se de sua experiência profissional, disseca
seu caráter técnico, passando pelo Direito Comparado,
para detalhar a natureza, o conteúdo e os princípios
inerentes ao Plano Diretor
3N
esta segunda edição, foram atualizadas as remissões
ao direito positivo, que está sempre em constante
evolução. Destaca-se, nesse sentido, o capítulo relativo à
regularização fundiária de assentamentos urbanos da Lei
11.977, de 7 de julho de 2009, que instituiu o programa
Minha Casa, Minha Vida
ISBN 978-85-203-3623-6
Estatuto da Cidade Comentado
Lei 10.257/2001 – Lei do Meio Ambiente Artificial
Celso Antonio Pacheco Fiorillo
3 A obra comenta o Estatuto dentro da sistemática por ele adotada: diretrizes gerais; instrumentos de política urbana; Plano
Diretor; gestão democrática da cidade; e disposições gerais
3 A presente edição vem enriquecida com novos julgados do STF e do STJ e comentários sobre a regularização fundiária de
assentamentos urbanos da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida
ISBN 978-85-203-3636-6
ISBN 978-85-203-3619-9
Modelos de Pareceres da Advocacia Pública
Direito Administrativo
Cássia Hoshino e Fabrício Bolzan
3 Ensina, de maneira objetiva, todos os passos para a
elaboração de pareceres jurídicos, a começar pela
estrutura que estes devem seguir
3 Traz inúmeros modelos de peças para os diversos
tipos de problemas técnico-jurídicos do dia a dia
– licitação dispensável e deserta, anulação de licitação,
rescisão e anulação contratual, serviço contínuo,
responsabilidade civil, administrativa e criminal,
terceirização, repactuação, serviço postal etc. –, todos,
porém, fundamentados em doutrina e jurisprudência
atuais, com enfoque no Direito Constitucional
Prescrição no Processo
Administrativo Disciplinar
Renato Luiz Mello Varoto
3R
evê o próprio instituto nos diversos ramos do Direito,
faz estudos comparativos com as legislações estaduais
e municipais, examina a doutrina e a jurisprudência da
imprescritibilidade e aborda questões procedimentais
(meios de prova, contraditório, ampla defesa) na apuração
de responsabilidades
3 E nfatiza que o poder disciplinar punitivo do agente público
se submete aos pressupostos constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e
reafirma o monopólio da competência judiciária quanto à
decisão final relativa a lesão ou ameaça a direito
Civil
ISBN 978-85-203-3537-6
Código Civil Comentado
7.ª edição revista, ampliada e atualizada até 25.08.2009
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
Páginas: 1.728 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Cartonado
3 Contém comentários abrangentes sobre todos os artigos relevantes do Código Civil de 2002 e extensa bibliografia
3 Inclui índice alfabético-remissivo e quadros explicativos
3 Traz comentários sobre as recentes e numerosas alterações trazidas pela Lei 12.010/2009 ao sistema da adoção,
que atingiram o próprio Código, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e a Lei de Investigação de
Paternidade (Lei 8.560/1992)
3 Jurisprudência atual, com as novas Súmulas do STF e do STJ publicadas até a data do fechamento da edição
3 Os comentários sobre contratos e Direito de Família e Sucessões foram consideravelmente ampliados
www.rt.com.br
7
Livros
Civil
ISBN 978-85-203-2497-5
ISBN 978-85-203-2726-5
O Dano Estético
Responsabilidade Civil
3.ª edição revista, ampliada e atualizada
Teresa Ancona Lopez
3 Examina as situações que podem originar o dano
estético (delitual/contratual, acidentes, delitos, cirurgias,
tratamentos, autolesão)
3 Abordagem do assunto no direito estrangeiro
3 Jurisprudência pertinente
Dano Moral
Yussef Said Cahali
Acabamento: Cartonado
3A
mplo e relevante painel sobre a atual situação dos
conceitos de dano e indenização dentro da nossa
doutrina
3Q
uestões como o dano moral havido por ocasião
de falecimento de membro da família, o direito à
integridade da pessoa humana, deformidade perma
nente, dano psicológico e estético, o direito às afeições
legítimas e a ofensa à honra e consideração pessoal
3 F undamental para figurar em todas bibliotecas
jurídicas
ISBN 978-85-203-3645-8
Manual de Direito das Famílias
3 Apresentação diferenciada da matéria, com assuntos que normalmente não aparecem nos manuais de Direito de
Família, como famílias plurais e situação legal da mulher
3 Análise das novas leis que surgiram sobre o tema, como a Lei da Adoção e a PEC 28, a chamada PEC do Divórcio
3 Inserção de muitas questões de ordem processual e jurisprudência atual
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3634-2
ISBN 978-85-203-3614-4
Código de Processo Civil
Comentado artigo por artigo
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero
Páginas: 1.232 • Formato: 17 x 24 cm
3 Agraciada com o Prêmio Jabuti entre as melhores de
2009 e já considerada um bestseller jurídico, a obra
fornece as respostas indispensáveis ao manejo do Código
reformado
3 Apresenta o processo civil que deve servir aos atuais
e antigos desafios da prática forense, com ênfase na
jurisprudência dominante do STJ e do STF
3 Destaque para a coisa julgada inconstitucional, a nova
execução, a penhora online e a repercussão geral das
questões constitucionais
Comentários à Nova Lei do
Mandado de Segurança
3O
s mais respeitados estudiosos de diversos Estados
brasileiros e segmentos da atividade jurídica
comentam, artigo por artigo, a nova Lei, sem deixar
de interpretá-la sistematicamente
3O
s comentários por dispositivo têm não só o
propósito prático de facilitar a consulta, como
também de orientar o estudo de forma mais
específica e direta, por meio de notas doutrinárias e
remissões jurisprudenciais sempre atuais
ISBN 978-85-203-3637-3
Código de Processo Civil Comentado
e Legislação Extravagante
11.ª edição revista, ampliada e atualizada até 17.02.2010
3 Texto do CPC atualizado com toda a legislação que alterou esse diploma desde 2007, incluindo a recente Lei 12.195/2010
3 Os comentários à Lei da Ação Civil Pública e à Lei do Mandado de Segurança voltaram a fazer parte desta obra
3 No que diz respeito ao Mandado de Segurança, é comentada a nova Lei 12.016/2009, que revogou a Lei 1.533/1951
3 Inclusão da Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
3 A lista das Súmulas do STJ e do STF está atualizadíssima
8
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Livros
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3632-8
ISBN 978-85-203-3642-7
Comentários à Nova Lei dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Luiz Manoel Gomes Júnior, Fernando da Fonseca
Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz e
Luís Otávio Sequeira de Cerqueira
3 Os Autores, todos com alta qualificação em Direito
Processual Civil, comentam a lei de forma clara e
objetiva, artigo por artigo
3 Mais do que isso, apontam suas virtudes e criticam seus
desacertos, aliando abalizada doutrina e a jurisprudência
mais atual e trabalhando com o conjunto de regras
do sistema, sempre com fundamento na garantia
constitucional do acesso à Justiça
Curso de Processo Civil v. 4
Processo Cautelar
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart
3D
esde seu lançamento, todos os volumes deste
Curso de Processo Civil obtiveram ampla aceitação
dos estudantes e operadores do Direito
3D
e forma clara e didática, aborda o processo civil
através de uma perspectiva moderna e criativa
3 S eguindo a sistemática do curso, o presente volume
trata do processo cautelar
ISBN 978-85-203-3624-3
Teoria Geral do Processo
Luiz Guilherme Marinoni
3 Bestseller no cenário editorial jurídico, a presente obra, embora teoricamente aprofundada, é escrita de maneira
essencialmente didática, em texto simples e objetivo
3 Traz uma nova teoria geral do processo, adequada ao Estado contemporâneo e às reformas processuais dos últimos
anos – antecipação da tutela, tutela específica, tutela inibitória, tutela dos direitos transindividuais –, permitindo ao
estudioso e ao profissional trabalharem com o direito processual de forma crítica e criativa, e não mecânica e fria,
como desejou o dogmatismo
ISBN 978-85-203-3633-5
Processo de Conhecimento
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart
3 Examina o Processo de Conhecimento de forma abrangente: noções preliminares; compreensão do processo
de conhecimento pela análise do procedimento ordinário e dos seus institutos; outros institutos comuns,
como o duplo grau de jurisdição, os recursos, a preclusão, a coisa julgada, a ação rescisória e a questão da
relativização da coisa julgada
3 O texto está atualizado com as últimas alterações processadas no CPC e de acordo com doutrina e
jurisprudência mais recentes
ISBN 978-85-203-3644-1
Manual da Execução
Araken de Assis
Páginas: 1.520 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 A presente obra se constitui no estudo sobre a execução civil de maior profundidade e abrangência do mercado
3 Compreende desde a função executiva em geral (noções preliminares, meios técnicos, pressupostos, institutos
gerais) e a relação processual executiva (pressupostos gerais, formação, suspensão e extinção do processo
executivo), até os procedimentos executivos comuns (execução para entrega de coisa, das obrigações de fazer e
de não fazer, por quantia certa contra devedor solvente, das prestações pecuniárias contra devedor insolvente)
e especiais (execução do crédito alimentar, contra a Fazenda Pública, do crédito hipotecário, do crédito fiscal), a
reação do executado contra a execução (exceção de pré-executividade, embargos do executado, impugnação do
executado) e a reação de terceiros contra a execução (embargos de terceiro)
www.rt.com.br
9
Livros
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3620-5
ISBN 978-85-203-3638-0
Divergência Jurisprudencial
e Súmula Vinculante
Rodolfo de Camargo Mancuso
3 Examina o tema em todos os seus aspectos, até os
mais polêmicos
3 Divide-se em três capítulos: Jurisprudência (história,
natureza jurídica, funções, integração do Direito,
isonomia, concepção contemporânea); Divergência
jurisprudencial e modelos para seu controle; e Técnicas
e instrumentos para a uniformização da jurisprudência
(via recursal, julgado paradigma, avocatória, súmula
vinculante, súmulas persuasivas, controle de constitucionalidade, jurisdição coletiva)
3 Traz uma seção de perguntas e respostas, com o objetivo de esclarecer as dúvidas
mais comuns entre estudantes e profissionais
Técnica Processual e Tutela dos Direitos
Luiz Guilherme Marinoni
3O
Autor elege a teoria dos direitos fundamentais
como o centro do universo teórico capaz de explicar
as relações entre processo e direito material
3 E sta perspectiva faz que o processo seja visto
como instrumento e, assim, que sua interpretação
seja realizada especialmente à luz dos direitos
fundamentais à tutela jurisdicional e de defesa,
inclusive com sua harmonização em relação aos
vários casos concretos
ISBN 978-85-203-3621-2
Manual de Direito Processual Civil
Marcelo Abelha Rodrigues
3 O principal diferencial desta obra se encontra no estudo das premissas e dos institutos do Direito Processual Civil.
Aborda questões como vontade da lei, crises jurídicas, conflito de interesses, classificações do direito processual,
jurisdição, competência, teoria da ação e da prova, coisa julgada
3 Traz farta e densa jurisprudência – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
ISBN 978-85-203-3627-4
Manual de Direito Processual Civil
Arruda Alvim
Páginas: 1.244 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 Considerada pela comunidade jurídica um clássico entre as obras do gênero, a presente obra, agora em sua
13.ª edição, mostra-se renovada
3 O projeto gráfico foi aperfeiçoado para proporcionar maior facilidade na leitura ou na simples consulta e favorecer o
manuseio e o porte
3 Sem alteração no rol de temas abordados, a obra reúne, em um único volume, o antigo vol. 1 (Parte Geral) e o antigo
vol. 2 (Processo de Conhecimento)
3 Seu texto, por outro lado, foi integralmente atualizado com todas as recentes reformas do Código de Processo Civil
ocorridas nos últimos dois anos, bem como com as alterações impostas à legislação processual extravagante
Constitucional
ISBN 978-85-203-3315-0
ISBN 978-85-203-3649-6
Processo Legislativo
Atuação das comissões permanentes e temporárias
Paulo Adib Casseb
3 Tem por objeto a participação das comissões
parlamentares na elaboração de emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias,
leis delegadas, medidas provisórias, decretos
legislativos e resoluções
3 Analisa o tema a partir de ampla pesquisa no
Direito estrangeiro e nacional e da posição dos mais
importantes juristas
10 RT Informa • Fevereiro/Maio 2010
Quem é o Povo? – A questão fundamental da democracia
Friedrich Müller • Tradutor: Peter Naumann
3A
definição de povo como sujeito da soberania democrática
diz respeito ao titular ou ao exercente dela? A soberania
popular é um poder absoluto? A maioria dos sufrágios
corresponde à vontade e ao interesse dos votantes? Quem é,
concretamente, a maioria votante que se pronuncia em nome
do povo? E, finalmente, como pôr o Direito acima da vontade
dos homens?
3 Ao tratar desses questionamentos, o Autor formula uma nova
base para o Direito positivo, para a teoria geral do Direito e
para a teoria constitucional, além de um novo paradigma
para o discurso da Ciência Política sobre a democracia
www.rt.com.br
Livros
Constitucional
ISBN 978-85-203-3414-0
Constituição Federal Comentada
suplemento
E legislação constitucional
de atualização
até 15.3.2010
3 Comentários, artigo por artigo, da Constituição Federal
3 Comentários à legislação infraconstitucional pertinente
3 Julgados dos Tribunais nacionais mais importantes e recentes
3 As 13 Súmulas Vinculantes do STF e julgados de Cortes Constitucionais estrangeiras, estes à medida que sirvam de
subsídio ao operador do Direito no Brasil
3 Para cada tema é indicada bibliografia completa e atual
3 A apresentação gráfica permite a imediata visualização e agilidade na consulta
Financeiro
ISBN 978-85-203-3626-7
ISBN 978-85-203-3379-2
Orçamentos Públicos
A Lei 4.320/1964 comentada
Coordenação: José Mauricio Conti
3M
ais do que comentar o texto da Lei 4.320/1964,
a presente obra leva em consideração todas as
transformações pelas quais a Administração Pública
passou ao longo das últimas quatro décadas
3 Traz informações úteis sobre os temas abordados pela Lei
3A
ponta caminhos para que questões atuais possam ter
soluções adaptadas aos novos tempos
Curso de Direito Financeiro
Regis Fernandes de Oliveira
3 Utilizado como livro-texto nos cursos jurídicos e
recomendado como fonte de estudo e pesquisa aos
profissionais do Direito e aos administradores públicos
em geral
3 Apresenta a preocupação do Autor com os problemas
concretos e atuais do País, como a PetroSal, que, embora
em projeto de lei, também é mencionada na obra
3 Destaque para o capítulo sobre precatório, que está de
acordo com a EC 62/2009, publicada no final do ano de
2009, e para os capítulos sobre empréstimos e dívida pública
ISBN 978-85-203-3653-3
Curso de Economia
Introdução ao Direito Econômico
Fábio Nusdeo
Páginas: 380 • Formato: 14 x 21cm • Acabamento: Brochura
3 Focaliza os sistemas econômicos e as instituições que lhe dão corpo, de modo a clarificar os pontos em que o jurídico e o
econômico se interpenetram, ou seja, como o fenômeno econômico se torna conteúdo das normas jurídicas
3 Aborda as bases analíticas da Economia e os temas de maior relevância para os estudantes da matéria: conceitos
microeconômicos de oferta, procura e regimes de mercado, macroeconomia, economia internacional e desenvolvimento
econômico, entre outros
3 Traz gráficos e fórmulas que facilitam o entendimento do leitor e, ao final de cada capítulo, bibliografia específica da
matéria tratada, bem como a síntese da matéria e as conclusões do Autor
Penal
ISBN 978-85-203-3616-8
www.rt.com.br
ISBN 978-85-203-3138-5
Curso de Direito Penal – Parte Geral
René Ariel Dotti
3 O Autor procura harmonizar o estudo da matéria com a
desordenada produção legislativa, destacando os temas
fundamentais da ciência penal
3 Valoriza a doutrina e jurisprudência como elementos
indispensáveis para a interpretação da legislação. As
teorias da lei penal, do crime e das sanções (cominação,
aplicação e execução) são analisadas em função da
Constituição, que reúne não só a reserva de direitos
e garantias individuais, mas também mandatos de
criminalização
Introdução à Criminologia
Alfonso Serrano Maíllo
Luiz Regis Prado
Páginas: 412 • Formato: 14x21 cm
3O
Autor é uma das maiores autoridades mundiais em
Criminologia
3 E xamina a criminologia do desenvolvimento
psicobiológico, com fundamento na idade do infrator
3 E xamina, entre outros assutos, as teorias do controle e
da desorganização social
RT Informa • Fevereiro/Maio 2010 11
Livros
Penal
ISBN 978-85-203-3650-2
Código Penal Comentado
• Estudo integrado com Processo e Execução Penal • Apresentações esquemáticas da matéria
10.ª edição revista, atualizada e ampliada • Guilherme de Souza Nucci
Páginas: 1.324 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Capa Dura
3 O Direito Penal é estudado de forma integrada com o Direito Processual Penal e a Execução Penal, o que proporciona
uma compreensão abrangente da matéria
3 Os elementos dos tipos penais, especialmente os incriminadores, são comentados de forma pormenorizada e inovadora,
dispensando o estudante de consultas a outros livros, leis ou dicionários
3 A posição pessoal do Autor acompanha os temas polêmicos, através de críticas e sugestões
3 Esta edição está atualizada com as mais recentes alterações legislativas de 2009: Lei 12.015, que modificou profunda
mente a abordagem dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B do CP); Lei 11.923 – sequestro relâmpago;
Lei 12.012 – celular em presídio; Lei 12.033 – ação penal na injúria qualificada; e Lei 12.037 – identificação criminal
Processo Penal
ISBN 978-85-203-3647-2
ISBN 978-85-203-3641-0
Provas Ilícitas – Interceptações telefônicas,
ambientais e gravações clandestinas
Luiz Francisco Torquato Avolio
3 Tem seu texto atualizado com as inovações das Leis
11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, e com a
jurisprudência mais recente do STF e do STJ no tocante
à aplicação da Lei 9.296/1996, comentando-a, ainda,
artigo por artigo
3 Informa, também, sobre os projetos de atualização
desta lei em tramitação no Congresso, matéria erigida em
meta do Pacto Federativo dos Poderes da República
Manual de Processo Penal
e Execução Penal
Guilherme de Souza Nucci
Páginas: 1.072 • Formato: 17 x 24 cm
3 Com o objetivo fornecer uma obra didática, o Autor
manteve a análise conjunta das normas processuais
penais e das relativas à execução penal, sob a
perspectiva constitucional
3 Foram mantidos os pontos relevantes para debate,
os quadros de síntese no final de cada capítulo e os
esquemas de apresentação da matéria
3 E sta edição vem totalmente atualizada com as Leis 11.900 (videoconferência), 12.012
(celular nos presídios), 12.015 (crimes sexuais), 12.016 (mandado de segurança),
12.019 (convocação de magistrados em competência originária), 12.033 (ação penal
no crime de injúria) e 12.037 (identificação criminal), todas de 2009
ISBN 978-85-203-3618-2
Processo Penal Constitucional
Antonio Scarance Fernandes
3 As alterações ocorridas em 2008 relativas à Reforma Processual Penal, que inovou o tratamento dado às provas,
à suspensão do processo, à emendatio libelli, à mutatio libelli e trouxe importantes alterações em procedimentos,
sobretudo no júri, e a Lei 11.900/2009, que inseriu a previsão de possibilidade de realização de interrogatório e de
outros atos processuais por sistema de videoconferência, são todas consideradas nesta nova edição
3 Importante: a edição foi renovada com jurisprudência dos principais tribunais do País, inclusive dos Tribunais
Superiores, responsáveis pela palavra final na interpretação da lei processual brasileira
Romano
História do Direito
ISBN 978-85-203-3643-4
ISBN 978-85-203-3629-8
Digesto de Justiniano – Liber Primus
Introdução ao Direito Romano
5.ª edição revista da tradução
Tradutor: Hélcio Maciel França Madeira
3 Precioso material que unifica, em poucas páginas, a
experiência jurídica de vários séculos
3 Possibilita analisar o desenvolvimento do nosso
sistema jurídico, tanto para evidenciar os desvios
quanto para compreender os aprimoramentos
conceituais que o Direito Romano apresenta através
dos séculos
Introdução à História do Direito
3.ª edição revista e ampliada
Luiz Carlos de Azevedo
3V
ersa sobre a origem e a evolução das instituições
jurídicas no Direito Grego, Romano, Visigótico,
Medieval, Canônico e Luso-Brasileiro, passando por
São Tomás de Aquino e chegando ao panorama das
alterações ocorridas no curso dos séculos XX e XXI
3 P ara complementar a exposição do tema, o texto
traz, ainda, uma tábua cronológica, um glossário de
termos antigos e mapas
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A NOVA EDIÇÃO do
CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL está
Fácil de Memorizar
Os quadros sinóticos estão com novo design,
facilitando ainda mais a fixação do assunto
Conteúdo
Esta edição está enriquecida com novos temas, como Juizados Especiais e
Processo Eletrônico , e atualizado com as recentes leis:
Lei 12.016/2009 – Nova Lei do Mandado de Segurança
Lei 12.153/2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei 12.195/2010 – Altera o art. 990 do CPC, reconhecendo a legitimidade
do companheiro para ser nomeado inventariante
Fácil de ler
O novo projeto gráfico está mais colorido,
com letras e espaçamentos maiores
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Biblioteca de Direito do Consumidor
Coords.: Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3646-5
Planos de Saúde
A ótica da proteção do consumidor
Maria Stella Gregori
Páginas: 240
3 Atualizado até março de 2010 com as normas legais
e infralegais editada pela ANS, o texto trata dos
planos privados e dos seguros-saúde no que eles se
inserem no sistema jurídico do Direito do Consumidor
e, consequentemente, no que têm de impacto
na proteção do consumidor. Examina, assim, a
normatização da saúde suplementar, sua regulação e
a incidência do Código de Defesa do Consumidor
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 1 – Contratos no Código de Defesa do Consumidor
v. 26 – Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002
v. 4 – Responsabilidade Civil do Fornecedor pelo Fato do Produto no Direito
Brasileiro
v. 28 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos
v. 29 – D
ireitos do Consumidor Endividado
v. 14 – Direito do Marketing
v. 30 – A Incorporação Imobiliária
v. 15 – P
roteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro
v. 31 – Planos de Saúde
v. 16 – A Publicidade Ilícita e a Responsabilidade Civil das Celebridades que dela
Participam
v. 32 – F ormação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
v. 18 – B
ancos de Dados e Cadastro de Consumidores
v. 33 – A Tutela Administrativa do Consumidor
v. 19 – Interesses Difusos, Qualidade da Comunicação e Controle Judicial
v. 34 – P
rincípios Constitucionais das Relações de Consumo e Dano
Moral
v. 20 – Superendividamento
v. 35 – Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet
v. 21 – P
roteção Contratual do Consumidor
v. 36 – Saúde e Responsabilidade 2
v. 23 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos
v. 37 – Informação
v. 24 – P
roteção do Consumidor no Mercosul e na União Europeia
v. 38 – D
ano Moral no Direito do Consumidor
v. 25 – O Consumidor e os Limites dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito
v. 39 – r
elação de consumo e aplicação do código de defesa do
consumidor
Processo Civil Moderno
Coord. da coleção: José Miguel Garcia Medina
ISBN 978-85-203-3640-3
Procedimentos Cautelares e Especiais
Ações coletivas – Ações constitucionais – Jurisdição
voluntária – Antecipação dos efeitos da tutela –
Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda
Pública
José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo
e Fernando da Fonseca Gajardoni
Páginas: 512
3 Sob uma perspectiva eminentemente prática,
além dos procedimentos cautelares e outras
modalidades de tutelas de urgência, são
analisados também os procedimentos especiais
do Código de Processo Civil. Destaque para a
menção à nova Lei do Mandado de Segurança
(12.016/2009) e à alteração da Lei da ADIn
(Lei 9.868/1999) pela Lei 12.063/2009,
que traz como novidade a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão
V. 1 – Parte Geral e Processo de Conhecimento
V. 2 – Recursos
V. 3 – Execução
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Séries e
Coleções
Coleção Ciências Criminais
Coords.: Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha
978-85-203-3635-9
Direito Penal – Parte Especial
Rogério Sanches Cunha
Páginas: 526
3 Examina toda a Parte Especial do Código Penal – arts. 121 a 359-H. O texto
está atualizado com todas as leis de 2009 que alteraram o CP: 11.923
(sequestro relâmpago), 11.983 (revogação da contravenção de mendicância),
12.012 (ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional), 12.015
(crimes contra a dignidade sexual – novo Título VI) e 12.033 (nova ação penal
no crime de injúria qualificada por preconceito de cor, etnia, religião etc.).
A parte doutrinária traz as contribuições de autores clássicos (Hungria,
Fragoso, Bento de Faria, Aníbal Bruno) e de autores contemporâneos (Luiz
Flávio Gomes, Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco)
v. 1 – Direito Penal – Introdução e princípios fundamentais
v. 2 – Direito Penal – Parte Geral
v. 3 – Direito Penal – Parte Especial
v. 4 – Direito Penal – Comentários à Convenção Americana sobre
Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica
v. 5 – Direito Penal – Criminologia
v. 6 – legislação criminal especial
RT Legislação
ISBN 978-85-203-3605-2
Coletânea de Legislação de Comunicação Social
Organizador: Marcos Alberto Sant’anna Bitelli
Páginas: 750
3 Criteriosa legislação de comunicação social selecionada pelo renomado especialista da matéria, Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli.
Apresenta as mais recentes normas relativas a temas como audiovisual, autor, cultura, informática, internet, jornalismo, propriedade
industrial, publicidade, radiodifusão, software, telecomunicações, TV digital e TV por assinatura. Além do conteúdo que compõe
o livro impresso, esta edição traz como novidade o conteúdo exclusivo web, com textos normativos que complementam os temas
relativos à matéria tratada neste volume. A obra conta, ainda, com atualização pela internet, garantida até 03.11.2010
ISBN 978-85-203-3604-5
Coletânea de Legislação de Telecomunicações
Coordenador: José Leite Pereira Filho
Organizador: Marcos Alberto Sant’anna Bitelli
Páginas: 624
3 Contempla as principais normas reguladoras de Telecomunicações, necessárias para consulta e atuação nas áreas
de convergência tecnológica, tecnologia da informação e comunicação, em temas como comunicação multimídia,
interconexão, portabilidade, tarifação, radiofrequência, telefonia fixa e móvel, TV por assinatura. Traz outras
normativas complementares em conteúdo exclusivo web. Conta, ainda, com atualização gratuita pela internet,
garantida até 03.11.2010
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇÃO
ISBN 978-85-203-3606-9
Coletânea de Petróleo e Gás
Segurança e Medicina do Trabalho
Normas Regulamentadoras NRs 1 a 33 – Legislação Complementar
Páginas: 746
3 Contempla as 33 Normas Regulamentadoras – NRs, que regulamentam e
fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à medicina e
segurança no trabalho no Brasil. Inclui excertos da Constituição Federal e da CLT,
legislação correlata criteriosamente selecionada e súmulas dos Tribunais Superiores
concernentes à matéria. Conta, ainda, com atualização gratuita pela internet,
garantida até 03.11.2010
Estatuto da Criança e do Adolescente
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Estatuto do Idoso
Nova Lei de Falências
Coletânea de Mercado de Créditos e
de Valores Mobiliários
Código Eleitoral
Constituição da República Federativa
do Brasil
Coimbra
Editora Revista dos Tribunais e Coimbra Editora
Um novo estímulo ao intercâmbio entre Brasil e Portugal
97-291-2223-7
Liber Amicorum
Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes
Orgs: Aldacy Rachid Coutinho, Eros Roberto Grau, Fernando Facury Scaff, Francisco Amaral, Jacinto Nelson de Miranda
Coutinho, Lenio Luiz Streck, Luiz Alberto David Araújo, Luiz Edson Fachin, Paulo Neto Lobo
Páginas: 1.020
97-232-1739-1
97-232-1764-3
97-232-1756-8
A Autoridade Moral
da Constituição
Da Fundamentação
da Validade do Direito
Constitucional
Luís Pedro Pereira Coutinho
Páginas: 776
Curso de Direito
Tributário
Jonatas Eduardo Mendes
Machado, Paulo Nogueira
da Costa
Páginas: 448
Direito Comercial –
Noções Fundamentais
Catarina Serra
Páginas: 212
97-232-1709-4
97-232-1791-9
97-232-1803-9
Direito Internacional
e Relações
Internacionais
Cristina Queiroz
Páginas: 408
Direitos Reais 2
A. Santos Justo
Páginas: 524
Manual de Direito
Constitucional Tomo III
Estrutura Constitucional do
Estado 6
Jorge Miranda
Páginas: 420
97-232-1733-9
97-232-1751-3
97-232-1741-4
Mudam-se os Tempos
Mudam-se os
Casamentos?
O Casamento entre Pessoas
do Mesmo Sexo e o Direito
Português
Duarte Santos
Páginas: 484
A Nova Face da Justiça
Os Meios Extrajudiciais de
Resolução de Controvérsias
Paula Costa e Silva
Páginas: 192
As Operações de Venda
a Descoberto de
Valores Mobiliários
Paula Costa e Silva
Páginas: 84
97-232-1659-2
97-232-1757-5
97-232-1760-5
O Problema da
Consciência da Ilicitude
em Direito Penal 6
Jorge de Figueiredo Dias
Páginas: 564
A Relação Jurídica
Administrativa
Para um Novo Paradigma de
Compreensão da Actividade,
da Organização e do
Contencioso Administrativos
Luís S. Cabral de Moncada
Páginas: 1.072
Tratado da
União Europeia
De Acordo com o Tratado de
Lisboa – Série Legislação 4
Rui Manoel Gens de Moura
Ramos
Páginas: 428
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Periódicos
Conteúdo especializado para os diversos ramos do Direito em
17 publicações. Nesta edição, destacamos os seguintes títulos:
A TEORIA DA IMPREVISÃO, A ONEROSIDADE EXCESSIVA E O EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS À LUZ DA CRISE ECONÔMICA MUNDIAL DE 2008/2009
Flávia Martins Sant’anna Perlingeiro – Master of Laws (LL.M.)
pela Universidade de Nova Iorque. Advogada.
Marcelo Garcia Simões Barbosa – Advogado.
A crise econômica mundial de 2008/2009 foi deflagrada por forte
inadimplência no mercado imobiliário norte-americano, em que haviam sido financiadas, em massa, aquisições de imóveis por devedores que, desde a contratação, não demonstravam condições de honrar a dívida – as chamadas “hipotecas subprime americanas”.
Este texto pode ser encontrado
e lido na íntegra na
Revista de Direito Bancário e do
Mercado de Capitais, n. 47
No Brasil, as repercussões da crise mundial têm sido discutidas pelos
mais renomados economistas, objetivando melhor compreendê-las,
avaliar possíveis desdobramentos e buscar as ações mais adequadas
para mitigá-las. Nesse sentido, foram tomadas diversas medidas pelo
governo, não só no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN) e
do Banco Central do Brasil (Bacen), como em matéria fiscal.
Desde os primórdios da adoção da teoria da imprevisão no Brasil,
houve discussão sobre se crises econômicas poderiam suscitar a sua
aplicação como fundamento para revisão de contratos, a fim de restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Os tribunais já decidiram, em outras ocasiões, que crises econômicas são, de certa forma, previsíveis. Embora a crise já pudesse ser
sentida fora do Brasil em 2007 (ou mesmo ser esperada antes disso,
em alguns aspectos), pode-se dizer que não eram previsíveis a sua
extensão nem a intensidade de suas consequências, agravadas pela
grande incerteza gerada.
No Brasil, a experiência trazida por diversas crises e períodos de grande instabilidade econômica (seja pela explosão inflacionária, pela
imposição de planos econômicos e “choques heterodoxos” pelo governo, na tentativa de controlar o fenômeno inflacionário, seja por
eventos de maxi-desvalorizações da moeda nacional) fizeram proliferar novos estudos sobre a teoria da imprevisão como fundamento
para a revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contratos.
A doutrina concentra-se mais no exame de hipóteses em que retratam a teoria da imprevisão como instrumento de política de solidariedade social, visando à proteção dos mais fracos, em busca de um
maior equilíbrio entre o empregado e o empregador, o locatário e o
locador, o consumidor hipossuficiente em relação ao fornecedor etc.
Em geral, os Tribunais têm ressaltado que o princípio da força obrigatória dos contratos somente pode ser afastado em circunstâncias de
extrema gravidade, passíveis de expor uma das partes a uma situação
bastante desvantajosa, que não previu, nem poderia prever, ao tempo
da celebração do contrato.
A EDIFICAÇÃO DE UM DIREITO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MERCOSUL:
FLUXO E REFLUXO DE CONCEITOS E DE NOÇÕES
Bibiana Graeff Chagas Pinto – Doutora em Direito pela Universidade de Paris 1, Panthéon-Sorbonne, e pela UFRGS. Mestre em
Direito Ambiental pela Universidade de Paris 1, Panthéon-Sorbonne
e pela Universidade de Paris 2, Assas-Sorbonne. Professora substituta da Faculdade de Direito da UFRGS. Vice-Presidente do IDCBF
– Instituto de Direito Comparado Brasil França.
Este texto pode ser encontrado
e lido na íntegra na Revista de
Direito Ambiental, n. 57
nova
Entre interesses econômicos e ecológicos, a construção de um Direito
Ambiental do Mercosul obedece a um movimento de mão dupla: se,
por um lado, esse Direito impregna-se de conceitos oriundos dos Direitos internos dos Estados Partes, do Direito Internacional ou ainda do
Direito Comunitário Europeu, por outro lado, ele provoca a apreensão
de novas normas internas pelos países envolvidos, seja em função da
exigência de harmonização, seja em consequência da resolução de
conflitos. Essa dinâmica constitui uma boa ilustração do fenômeno de
mundialização dos conceitos em Direito Ambiental. Demonstra, primeiramente, que este Direito tende a ser levado em consideração nos processos de integração regional econômica, sendo, aliás, estes mesmos,
intimamente relacionados com a globalização da economia. Revela, em
segundo lugar, a influência do Direito Internacional, que conduz a uma
comunhão de valores, sem, contudo, aniquilar os particularismos regio-
nais na promoção dos grandes princípios. A construção de um Direito
Ambiental do Mercosul aparece, assim, por um lado, como uma consequência da mundialização (fenômeno econômico, político e social) e
das ameaças globalizadas ao meio ambiente. Por outro lado, representa
um vetor da mundialização dos conceitos em Direito Ambiental, não só
porque acelera a harmonização das regras de Direito interno dos países
envolvidos, mas, sobretudo, porque cria uma instância de aplicação comum das regras de integração.
O tratamento recente das questões ambientais junto ao Mercosul não
foi isento de múltiplas influências externas. Num mundo globalizado, a
constituição – na escala deste bloco de integração – deste “novo” Direito Ambiental inspira-se em múltiplas fontes. Além dos Direitos internos
dos Estados Partes, o Direito Internacional assim como outros sistemas
de integração regional, tais como a União Europeia, podem influenciar
a adoção de determinadas normas ambientais pelo Mercosul. Às vezes,
este é conduzido a adotar algumas normas ambientais equivalentes às
de outros blocos de integração regional, por razões de ordem econômica e comercial. A incidência destas múltiplas influências resulta na
consagração de alguns conceitos mundializados, mas também na emergência de alguns conceitos originais, próprios ao contexto do Mercosul.
nova
nova
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Assessoria
Home office: vantagens para empresas e trabalhadores
Em cidades cada vez mais caóticas, trabalhar em casa parece reconfortante
– e quase um sonho de consumo. A verdade é que, pelo mundo, muitas
pessoas já vivem essa realidade como algo possível e, para alegria das empresas, muito produtivo. A grande aliada dessa modalidade de trabalho é a
tecnologia, que permite a transmissão de dados com eficiência.
De acordo com Ana Manssour, vice-presidente da Sobratt (Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades), muitas empresas já trabalham com o
sistema home office. “O que se verifica hoje, sobretudo nas multinacionais,
é que há departamentos com mais afinidade para se trabalhar a distância.
Geralmente, são as áreas cujo trabalho está restrito à elaboração e análise
de informações que podem ser transmitidas pelo computador, como os setores de planejamento, finanças, jurídico e marketing. Para esses segmentos, o trabalho independe do espaço físico”, explica Ana Manssour.
Todavia, ainda há muita relutância no mercado em aceitar esse novo conceito. A CLT não faz diferença entre o trabalho realizado dentro da empresa e aquele realizado no domicílio do empregado. Entretanto, com a falta
de uma legislação específica para normatizar o tema, não é raro as corporações ocultarem informação a respeito da prática por temerem represálias
do Ministério do Trabalho ou dos sindicatos profissionais – razão pela qual
o teletrabalho é permitido apenas para os empregados com cargos de confiança ou de dedicação integral e exclusiva à empresa.
De acordo com especialistas em recrutamento e seleção, o profissional
que pretende adotar esse método de trabalho deve possuir um alto grau
de comprometimento e disciplina para não se deixar levar pelos afazeres
domésticos, nem se dispersar com a televisão da sala ao lado. Também é
necessário investir num espaço adequado que garanta privacidade – se
possível numa área afastada do centro de atividades da casa.
Dicas importantes
• As principais desvantagens do home office são
o atendimento telefônico e o isolamento social.
Deixar que pessoas da
família ou a empregada doméstica atendam ao telefone pode passar a
impressão de pouco profissionalismo. Uma maneira de solucionar esse
problema é terceirizar as atividades de uma secretária, que irá anotar os
recados ou encaminhar a ligação.
• Se for preciso receber clientes, ou para driblar a falta de inspiração, ou
simplesmente para combater o tédio, é possível alugar um espaço coletivo. São os chamados coworking: escritórios compartilhados que oferecem infraestrutura e serviços de um escritório e ainda propiciam o encontro de possíveis parceiros de trabalho.
Para usufruir do ambiente de coworking é necessário contratar um plano
que dá direito a um determinado número de horas por mês. O menor plano/programa é o de 12 horas, que podem ser divididas da forma que for
mais conveniente. Neste caso, a sala de reunião é alugada à parte.
Tomadas as devidas precauções, o home office é uma boa alternativa para
o profissional obter ganhos de produtividade e benefícios irrefutáveis em
sua qualidade de vida. As vantagens também são sentidas pelas empresas,
que veem seus custos reduzidos, e pelo meio ambiente, que passa a sofrer
menos com a emissão de poluentes por carros. Ou seja, uma escolha lucrativa para o indivíduo e a sociedade.
Serviço: Pto de Contato
Rua Fradique Coutinho, 137 (Pinheiros) • Fone: (11) 3063-2049
Site: http://ptodecontato.com.br
Homepage
Facilidade na pesquisa de doutrina, jurisprudência e legislação
Agilidade é a palavra-chave para quem pretende se manter no mercado
de trabalho. É por isso que a Editora Revista dos Tribunais desenvolveu
um moderno sistema de pesquisa que reúne em uma única plataforma
todo o conteúdo de doutrina e jurisprudência publicado nas Revistas Especializadas a partir de 1994, e na Revista RT, de 1986 em diante, além
de uma extensa base de dados de legislação federal, nos mesmos moldes
da linha dos RT Códigos. O Revistas RT on line permite que estudantes e
profissionais do Direito possam acessar mais de 15 mil artigos doutrinários, cerca de 53 mil acórdãos e aproximadamente 24 mil diplomas legais
divididos em Legislação Superior (Constituição Federal, leis, decretos etc.)
e Inferior (portarias, resoluções, instruções normativas, entre outros), de
maneira rápida, prática e precisa.
“A busca é excepcionalmente rápida e pode ser realizada simultaneamente no conteúdo de doutrina, legislação e jurisprudência ou em cada
especialidade”, explica a coordenadora do Revistas on line, Renata Mello.
É possível, por exemplo, fazer uma pesquisa combinada de doutrina e
jurisprudência; legislação e doutrina; súmulas e doutrina etc. “Os resultados da busca são apresentados de acordo com critérios de relevância
jurídica, especialmente desenhados por nossos técnicos e equipe editorial, de maneira que os consulentes encontrem a informação de que necessitam logo entre os primeiros documentos listados.”
Além disso, o sistema de busca é facilitado. Na forma Simples, basta
digitar a palavra ou o verbete, nome de autor ou assunto. Já a forma
Avançada requer informações mais precisas, como título, autor, revista,
órgãos emissores, entre outros dados. Em ambos os casos, o resultado da
busca aparecerá de acordo com as informações imputadas, por ordem de
relevância jurídica, que também usa a cronologia (da mais recente para a
mais antiga) como peso. Também é possível refinar ainda mais a pesquisa, a partir do termo recorrente, da data ou por palavras.
Outro diferencial do Revistas RT on line é que a legislação (especialmente
selecionada para este produto) é atualizada diariamente. “Isso garante a
inclusão de novas normas e também das alterações ocorridas e publicadas no Diário Oficial da União em até sete dias”, diz Mello.
Mais do que possibilitar a consulta por meio de links rápidos no próprio
documento acessado, o Revistas RT on line permite “copiar e colar” o
material no processador de texto e imprimir todo o conteúdo, facilitando
o trabalho do consulente. “Com o sistema de assinatura é possível que o
usuário acesse o conteúdo independentemente do local em que esteja,
dispensando a utilização de outras tecnologias de armazenamento de
dados, como CDs graváveis e pen drives, e evitando, por exemplo, a
transmissão de vírus entre computadores”, diz Renata Mello.
Serviço: Revistas RT online
Telefone: (11) 3613-8454 • E-mail: [email protected]
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IBDC completa 30 anos
Promover a pesquisa e desenvolver o estudo do Direito Constitucional no Brasil.
Foi com esse objetivo que, em fevereiro de 1979, um grupo de juristas renomados,
entre eles Paulo Bonavides, Paulo Lôpo Saraiva, Celso Bastos, Michel Temer, Aricê
Amaral Santos, Antonio Carlos Mendes, Luciano Amaral Junior, Cleômenes Baptista, Geraldo Ataliba, Péricles Prade e Francisco Antonio Cavalcanti, criou o Instituto
Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC.
Na época, o País ainda atravessava as turbulências do regime militar, embora o
então presidente, Ernesto Geisel, estivesse iniciando um lento processo de transição
rumo à democracia. Alguns militares, porém, não contentes com os caminhos do
governo, promoviam ataques clandestinos à esquerda. Na esfera financeira, era o
fim do milagre econômico, e a população estava insatisfeita com a situação do
País. “O IBDC nasceu num momento histórico decisivo, em que estávamos lutando
pela aurora da redemocratização do País”, explica o jurista, professor de Direito
Constitucional, catedrático emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal
do Ceará, doutor honoris causa pela Universidade de Lisboa, Paulo Bonavides. “A
entidade nasceu por idealismo dos constitucionalistas brasileiros que nunca se conformaram com o regime de exceção que era contrário e desrespeitoso aos direitos
fundamentais da liberdade e da democracia.”
De acordo com Bonavides, o IBDC enfrentou diversos desafios, mas nenhum como o
que motivou a sua abertura, quando ainda havia forte repressão no País. “Lembrome de que estávamos reunidos, inclusive com a solidariedade política de Ulisses
Guimarães e Mário Covas para fundar a instituição, quando o então governador
de São Paulo, Paulo Maluf, cercou o prédio onde nos encontrávamos. O IBDC foi
considerado uma afronta ao regime ditatorial”, recorda.
Recomendo
A presidente da instituição também ressalta o prestígio das publicações editadas
ao longo desses anos, como a Revista de Direito Constitucional e Internacional,
publicada pela RT, e as obras dos professores associados ao IBDC. “Esses estudos,
da melhor qualidade científica, são conquistas memoráveis, cuja influência nunca
poderá ser quantificada”, afirma.
Para os próximos anos, a expectativa é que o IBDC continue com o trabalho promovido até agora, uma vez que conta com o empenho dos diretores – que pretendem
manter o instituto como exemplo ao País e às entidades congêneres. “Para tanto,
retomo as palavras do jurista Sampaio Doria, no seu livro Comentários à Constituição de 1946, no qual ele diz que a educação é o problema básico da democracia”,
finaliza Garcia.
Juristas renomados recomendam obras da RT
RIZZATTO NUNES
Luiz Flávio Gomes
Desembargador do TJSP. Ex-coordenador da área de Filosofia do Direito do
Programa de Pós-graduação em Direito
da PUC-SP. Livre-docente em Direito do
Consumidor pela PUC-SP. Coordenador
do Programa de Mestrado em Direito da
Unimes/Santos.
Doutor em Direito Penal pela Universidade
Complutense de Madri – UCM. Mestre
em Direito Penal pela USP. Professor de
Direito Penal e Processo Penal em vários
cursos de pós-graduação no Brasil e no
exterior, coordenador-geral dos cursos de
pós-graduação, fundador e presidente da
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede
LFG. Professor Doutor de Direito Penal na
Universidade Anhanguera.
A Maria Stella Gregori é daquelas juristas completas que conseguem de fato fazer
aplicar o Direito correta e concretamente, essa esperança de todos nós.
Ela é um ser humano que sabe dar valor às coisas importantes, como a família, a amizade, o trabalho, no qual se destaca sua vocação para lutar pelo Direito e para ensinar.
O presente livro, que tem origem em parte na dissertação de mestrado defendida
pela Maria Stella na PUC-SP e de cuja banca de avaliação tive a honra de participar,
certamente será utilizado como fonte por todos os operadores do Direito. É um serís
simo trabalho, com reflexões apuradas e conclusões adequadas e que apresenta os
fundamentos dos principais direitos e garantias conferidos aos consumidores, usuários de planos de saúde privados no País. Com isso, posso afirmar, com certeza, que
a presente obra terá acolhida de primeira por todos os que militam na área jurídica.
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Passados 30 anos, o IBDC é reconhecido como uma entidade que investe no desenvolvimento dos estudos do Direito Constitucional, a partir de publicações, conferências e palestras. “Também há que se ressaltar a importância dos 30 anos de
realização do Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, uma das principais
conquistas do IBDC, por fomentar o debate e estimular a disseminação de ideias e
propostas entre profissionais de todo o Brasil”, reforça a atual presidente do IBDC,
Maria Garcia. “Esse também tem sido o nosso principal desafio, pois promover
o Congresso num País em que o conhecimento da Constituição sofre embates
permanentes devido ao analfabetismo político imperante na sociedade brasileira
não é tarefa das mais fáceis. Isso comprova a importância da atuação educacional
do IBDC. Tal situação somente será superada pela manutenção de entidades tais
como o instituto, empenhadas na luta pela educação, em todos os seus níveis e
abrangências.”
Sem dúvida, uma coletânea abrangente das principais questões aplicadas pelo CESPE
nos exames da OAB dos últimos anos. São vários os seus diferenciais, dos quais destaco a organização: a obra fora organizada de forma a facilitar o estudo. A apresentação do gabarito oficial e sua justificativa legal também possibilitam ao leitor identificar
por que determinada assertiva foi considerada correta ou incorreta, o que é de suma
importância no processo de preparação. Por fim, mas de igual ou maior importância,
os comentários trazidos por professores especialistas na preparação para o Exame da
Ordem, o que ajuda o leitor na efetiva compreensão do tema tratado.
A meu ver, a concretização do conceito learning by doing, ou seja, “aprenda fazendo”. Ora, a melhor maneira de aprender a fazer algo é fazendo. Em outras palavras,
a melhor forma de se preparar para uma prova é com treinamento diário, e isso é
propiciado com maestria pela obra Questões comentadas dos exames da OAB.
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ISBN 978-85-203-3648-9
PLANOS DE SAÚDE
A ótica da proteção do consumidor
Maria Stella Gregori
Questões Comentadas do Exame da OAB
Alternativa por Alternativa – 1.ª Fase
2.ª edição atualizada e reformulada com a inclusão
de questões simuladas
Alexandre Mazza, André Luiz Paes de Almeida,
Darlan Barroso, Eduardo de Moraes Sabbag,
Elisabete Teixeira Vido dos Santos, Erival da Silva
Oliveira, Flávio Martins Alves Júnior, Guilherme
Madeira Dezem, João Ricardo Brandão Aguirre,
Juliana Francisca Lettière, Marco Antonio Araujo
Junior, Renata Montans de Sá
Noites de Autógrafos na Livraria RT - SP
Vitrine
Nas noites de 25 de março, 29 de abril e de 27 de maio, a Livraria RT em São Paulo foi palco
de concorridas sessões de autógrafos. Os eventos atraíram um grande número de estudantes
e profissionais do Direito interessados em conhecer os últimos lançamentos da RT. Confira nas
fotos os autores que estiveram presentes e suas respectivas obras.
25.03.10
Rodolfo de Camargo Mancuso (Divergência Jurisprudencial e Súmula
Vinculante), Cristina Marinoni, Luiz Guilherme Marinoni (Código de
Processo Civil, Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento,
Prova e Técnica Processual e Tutela dos Direitos), Odete Medauar
(Direito Administrativo Moderno) e Arruda Alvim (Manual de Direito
Processual Civil).
Nas pontas: Nathaly Campitelli Roque e Álvaro de Azevedo Gonzaga,
coordenadores da obra Vade Mecum Jurídico. Entre eles: Henrique
Zelante, Paulo Roberto Bastos Pedro, Clarissa Marcondes Macéa,
José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, Affonso Celso Favoretto e
Léo Vinicius Lima.
Antonio Scarance Fernandes (Processo Penal Constitucional), João
Batista Lopes (Ação Declaratória) e Luiz Antonio Scavone Junior
(Manual de Arbitragem e Lei do Inquilinato).
Gustavo Henrique Badaró (Correlação entre Acusação e Sentença),
Luís Otávio Sequeira de Cerqueira e Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz
(Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Mairan Gonçalves Maia Júnior (O Regime da Comunhão Parcial
de Bens no Casamento e na União Estável), Tiago Asfor Rocha
(Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança) e
Rogério Sanches Cunha (Direito Penal – Parte Especial).
Fabrício Bolzan e Cássia Hoshino (Modelos de Pareceres da Advocacia
Pública) e Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (Suspensão de
Segurança).
www.rt.com.br
Vitrine
29.04.10
Solange Teles da Silva, Claudia Lima Marques, Bibiana Graeff Chagas
Pinto Fabre, Odete Medauar e Jacqueline Morand-Deviller (O Novo
Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico).
Phillip Gil França (O Controle da Administração Pública), Araken
de Assis (Manual da Execução), Maria Stella Gregori (Planos de
Saúde), José Leite Pereira Filho (coord. Coletânea de Legislação de
Telecomunicações), Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli (org. Coletânea
de Legislação de Comunicação Social).
27.05.10
Bernardo Strobel Guimarães, Rodrigo Pagani, Vitor Rhein Schirato, Carlos
Eduardo Faraco Braga, Odete Medauar, Carolina Caiado, Karlin Olbertz e
Guilherme Ribas (Atuais Rumos do Processo Administrativo).
Noite de autógrafos na Livraria RT
Curitiba
No dia 8 de abril foi a vez da Livraria RT em Curitiba receber um
grande número de convidados para o coquetel de lançamento das
recentes publicações da Editora Revista dos Tribunais. Abaixo, foto
dos autores presentes.
Gildo dos Santos (Locação e Despejo), Luiz Francisco Torquato Avolio
(Provas Ilícitas) e Fábio Nusdeo (Curso de Economia).
Guilherme José Purvim de Figueiredo (A Propriedade no Direito
Ambiental), Paulo Affonso Leme Machado (O Novo Direito
Administrativo, Ambiental e Urbanístico), Clarissa Ferreira Macedo
D’Isep (Água Juridicamente Sustentável) e Patryck de Araújo Ayala
(Dano Ambiental).
www.rt.com.br
Phillip Gil França (O Controle da Administração Pública), Luiz Regis
Prado (Bem Jurídico Penal e Constituição, Curso de Direito Penal
Brasileiro v.1, v.2 e v.3, O Novo Sistema Jurídico-Penal, Direito
Penal do Ambiente e Direito Penal Econômico), René Ariel Dotti
(Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e Curso de Direito Penal),
Luiz Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil, Processo Cautelar,
Processo de Conhecimento, Teoria Geral do Processo, Prova e Técnica
Processual e Tutela dos Direitos) e Luiz Rodrigues Wambier (Liquidação
da Sentença).
Vitrine
Thomson Reuters incorpora Editora Revista dos Tribunais
No dia 17 de maio, a Thomson Reuters assinou o contrato de incorporação da Editora Revista dos Tribunais aos seus negócios, iniciando uma mudança muito positiva para ambas as
companhias, que, em conjunto, oferecerão acesso às mais precisas e completas informações
online ao mercado jurídico brasileiro.
A notícia da presença do grupo americano no País, que até então restringia-se à agência de
notícias Reuters e ao fornecimento de informações para o mercado financeiro, ganhou destaque no noticiário da mídia nacional e internacional.
Nesta entrevista concedida ao RT Informa, Gonzalo Lissarrague, Vice-Presidente Sênior da
Thomson Reuters Legal na América Latina (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Brasil), indica os rumos da companhia.
Gonzalo Lissarrague (Vice-Presidente Sênior), Antonio Belinelo (Diretor Presidente)
e Carlos Henrique de Carvalho Filho (Conselheiro Consultivo).
O que a incorporação da Editora Revista
dos Tribunais representa para a Thomson Reuters?
Estamos realmente entusiasmados com a
união da prestigiosa Editora Revista dos Tribunais à nossa companhia.
Esta incorporação fortalecerá e consolidará
ainda mais nossa posição de liderança, incrementando o negócio com novas propostas e
desenvolvimento.
É um grande orgulho somar a trajetória de
quase 100 anos de existência, o profundo
conhecimento do mercado local e o valioso
acervo editorial da Revista dos Tribunais ao
nosso portfólio global de pesquisa, software
e serviços jurídicos.
Para a Thomson Reuters, isto representa
uma oportunidade estratégica de assumir
a liderança como provedor de informação
avançada, software e serviços online do mercado de informação jurídico brasileiro
Neste caminho, daremos continuidade à melhoria permanente de nossas publicações,
somando novos desenvolvimentos de maneira progressiva, maximizando a inovação tecnológica e a experiência no desenvolvimento
online da Thomson Reuters.
Quais são as áreas de atuação da Thomson Reuters?
transferência de conhecimentos e a integração da cultura de ambas as companhias em
um marco de continuidade e modernização,
para atingir as melhores práticas do negócio.
A Thomson Reuters é o provedor mundial
líder em informação inteligente para emCarlos Henrique de Carvalho Filho e D. Isilda
presas e profissionais. Combinamos a expeAlves de Carvalho também permanecem na
riência no mercado com a tecnologia para
Editora, como membros destacados
fornecer informação importante que
do Conselho Consultivo da RT, cocontribua nas tomadas de decilaborando no desenvolvimento
sões nos mercados: financeiPresença
e na manutenção das relaro, jurídico, fiscal e contábil,
ções externas da Editora.
científico e de saúde, com
global
o respaldo da organização
E para os clientes e au• funcionários:
mais confiável de notícias
tores?
do mundo. A Thomson
14.901
Estamos
comprometidos
Reuters conta com escritópara que esta nova etapa
• países: 28
rios em mais de 300 cidades,
impacte de maneira positiva
em 143 países, e tem mais de
para os nossos clientes e autores.
50.000 empregados. A Revista
Assumimos o compromisso de fidelidados Tribunais passará a fazer parte da
de com a tradicional linha editorial, mandivisão Legal dentro da unidade Profissiotendo a qualidade e o prestígio de nossos
nal, cuja missão é ajudar o sistema jurídico
autores. É nossa meta que os clientes e
a funcionar melhor, todos os dias, em todo
autores tenham a mesma qualidade que
o mundo.
têm recebido nestes quase 100 anos de
Como será esta primeira etapa para a
existência, garantindo a busca de melhorias
Revista dos Tribunais?
em nosso desenvolvimento. A médio prazo, esperamos oferecer uma seleção ainda
O Diretor Presidente da companhia continua
maior de serviços, soluções e oportunidades
rá sendo Antonio Belinelo, que trabalhará
de alto valor agregado.
muito próximo a mim, garantindo a mútua
Ciclo de Palestras com Avelãs Nunes
Entre os dias 5 e 26 de março foi realizado o Ciclo de Palestras com o Prof. Doutor
António José Avelãs Nunes.
O evento, que percorreu sete capitais brasileiras, marca o lançamento da obra Liber
Amicorum – Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes.
Em São Paulo, a palestra com o tema “O Neoliberalismo e as Crises do Capitalismo”
foi proferida no auditório da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e contou
com a presença de Doc Comparato, Avelãs Nunes (palestrante), Paula A. Forgioni, Eros
Grau e Leonardo Sica (foto).
www.rt.com.br
Neil Andrews no Brasil
O auditório do Centro Brasileiro Britânico – CBB abriu suas
portas, no dia 25 de fevereiro,
para o coquetel de lançamento
da obra O Moderno Processo
Civil. Na ocasião, o ilustre autor
e professor da Universidade de
Cambridge, Neil Andrews, e a
orientadora e revisora da tradução, Teresa Arruda Alvim Wambier, compartilharam ideias
com o público sobre o processo
civil inglês da atualidade.
Lançamento do Vade Mecum Jurídico
A Editora Revista dos Tribunais e a Livraria Cultura realizaram, no dia 2 de março, o lançamento do Vade Mecum Jurídico. A obra concentra em um só volume a síntese de todas as
matérias do Direito Constitucional, Civil, Empresarial, Processo Civil, Penal, Processo Penal,
Trabalho, Processo do Trabalho, Administrativo, Tributário, Ética Profissional do Advogado,
Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Ambiental e Internacional Público.
Em pé:
Emerson Penha Malheiro,
Guilherme Sacomano Nasser,
Léo Vinicius Lima, Affonso
Celso Favoretto, Guilherme
Bassi de Melo, Clarissa
Marcondes Macéa, Edson
Knippel e Henrique Zelante.
Agachados:
José Carlos Van Cleef de
Almeida Santos, Paulo
Roberto Bastos Pedro e
os coordenadores Nathaly
Campitelli Roque e Alvaro de
Azevedo Gonzaga.
Happy hour & sessão de autógrafos
A Editora Revista dos Tribunais e a ABPCP realizaram, no dia 23
de abril, um happy hour com sessão de autógrafos dos recentes
lançamentos de Luiz Regis Prado.
21.ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo
A Editora Revista dos Tribunais estará presente na 21.ª Bienal do Livro de
São Paulo, que acontece no período de 12 a 22 de agosto, no Anhembi.
A mostra é um dos maiores eventos editoriais do País. Reúne cerca de
900 selos editoriais em uma área de 60 mil metros quadrados e espera
atrair 800 mil visitantes.
O estande da RT conta com 110 m² e uma completa infraestrutura para receber os visitantes. Nele, os leitores interessados têm acesso a todo o extenso catálogo de produtos
da Editora, acompanham o lançamento de diversas obras e ainda aproveitam as condições
comerciais especialmente preparadas para a ocasião.
Agenda
LANÇAMENTO COLETIVO DA EDITORA
REVISTA DOS TRIBUNAIS
Livraria RT
São Paulo, SP
24 de junho de 2010
Informações: (11) 3107-2433
II CBCJE – Congresso brasileiro de
carreiras jurídicas de estado
Centro de Convenções
Brasília, DF
6 a 9 de julho de 2010
Informações: www.carreirasjuridicas.com.br
VIII JORNADAS BRASILEIRAS DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL
Centro de Convenções
Vitória, ES
21 a 25 de julho de 2010
Informações: www.direitoprocessual.org.br
VI CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM DIREITO PENAL ECONÔMICO E
EUROPEU
Auditório do TRF3
São Paulo, SP
29 de julho a 18 de setembro de 2010
Informações: www.ibccrim.org.br
II congresso de direito de família
do mercosul
Porto Alegre, RS
5 e 6 de agosto de 2010
Informações: [email protected]
I Congresso do patrimônio
público e social do ministério
público do estado de são paulo
São Paulo, SP
18 a 21 de agosto de 2010
Informações: www.mp.sp.gov.br
16.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL
DO IBCCRIM
Hotel Tivoli Mofarrej
São Paulo, SP
24 a 27 de agosto de 2010
Informações: www.ibccrim.org.br
V CONGRESSO JURÍDICO DO
NORTE PAULISTA
FAFIBE
Bebedouro, SP
30 de setembro a 1.º de outubro de 2010
Informações: www.fafibe.br
Data: 12 a 22 de agosto de 2010
Horário: Das 10 às 22h
Local: Pavilhão de Exposições do Anhembi Stand: L 22
Av. Olavo Fontoura, 1.209 – Santana – São Paulo – SP
www.rt.com.br
OAB
AS MELHORES OBRAS
PARA SUA APROVAÇÃO
1.ª FASE
Coleção
Elementos do Direito

- Revista dos tribunais

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