3ª nota de esclarecimento – rdc eletrônico nº 2/2016

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NOTAS
3ª NOTA DE ESCLARECIMENTO – RDC ELETRÔNICO Nº 2/2016
Considerando que a Lei 12.462 e o Decreto 7.581, permitem que uma licitação com
Critério de Julgamento “Técnica e Preço”, possa ser feito nas Modalidades “Aberto,
Fechado ou Combinado”, o Edital RDC E 02/2016 foi elaborado na Modalidade
“Aberto”.
Após as análises técnica e jurídica esta Comissão cadastrou, no sistema
COMPRASNET, o Edital em referência no regime de execução “Empreitada por
Preço Unitário”, Critério de Julgamento “Técnica e Preço” e Modo de disputa
“Aberto”.
Durante a abertura das propostas, no dia 28 de julho de 2016, sete empresas
cadastraram propostas comercias e técnicas para participar do certame, sendo todas as
propostas comerciais aprovadas para a fase de lances, entretanto o sistema
COMPRASNET se comportou da forma inadequada, diferente da prevista no edital e
na legislação correlata, não permitindo que todos os licitantes enviassem lances na
fase aberta, ferindo o princípio constitucional da isonomia e da livre concorrência,
restringindo a competição ao impedir a participação de quatro empresas.
A Comissão então suspendeu a fase de lances antes da conclusão da mesma e tomou
medidas para tentar descobrir a causa do problema contactando o SERPRO, entidade
responsável pela operação do sistema COMPRASNET e o Ministério de Planejamento
Desenvolvimento e Gestão, que é o gestor do sistema.
Em resposta, fomos informados que o sistema COMPRASNET estava estruturado
para realizar uma licitação na modalidade técnica e preço apenas no modo de disputa
COMBINADO, Fechado/Aberto.
Diante disso, e por razões de interesse público decorrente de fato superveniente
comprovado nos autos do processo, a Comissão optou pela revogação do
procedimento licitatório e adequação do edital ao Modo de Disputa “Combinado
(Fechado/Aberto)” para o qual o sistema COMPRANET encontra-se estruturado.
Informamos aos senhores que a revogação da Licitação será publicada no Diário
Oficial da União em data oportuna, e que o processo licitatório encontra-se à
disposição dos interessados no Ministério da Integração Nacional, Esplanada dos
Ministérios, Bloco E, sala 906.
Atenciosamente,
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02/08/2016
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Antônio Luitgards Moura
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria nº 484 de 10.12.2015
Documento assinado eletronicamente por Antonio Luitgards Moura, Especialista em
Infraestrutura Sênior, em 02/08/2016, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0300435 e o código CRC C7614B0F.
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02/08/2016