1/5 termo e condições gerais para anúncio de vagas

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS PARA ANÚNCIO DE VAGAS
1. PARTES
1.1. De um lado, a contratada CATHO ONLINE LTDA., CNPJ 03.753.088/0001-00, com sede na
Alameda Tocantins, 125, cjs. 101, 102, 201, 202 e 2501 - Edifício West Side, Alphaville
Empresarial, Barueri, SP, CEP 06455-020, doravante denominada “CATHO”;
1.2. De outro lado, a pessoa jurídica contratante, representada pelo funcionário ou representante
legal (usuário), responsável pelo preenchimento do cadastro, que autorizou pelo site ou por
telefone o cadastramento da empresa no site da CATHO por ocasião da celebração deste
Instrumento, sendo a contratante identificada por sua razão social, e por seu login e senha,
doravante denominado (a) simplesmente USUÁRIO ANUNCIANTE; OU,
1.3. De outro lado, ainda, a pessoa física contratante (profissional liberal), responsável pelo
preenchimento do cadastro, que autorizou pelo site ou por telefone o cadastramento da empresa
no site da CATHO por ocasião da celebração deste Instrumento, sendo identificada por seu nome
e por seu login e senha, doravante denominado (a) simplesmente USUÁRIO ANUNCIANTE;
Contratam e acordam entre si o seguinte:
2. OBJETO
2.1. O presente Instrumento tem por objeto a disponibilização pela CATHO ao USUÁRIO
ANUNCIANTE, exclusivamente no site www.catho.com.br, das seguintes funcionalidades pela
internet:
a) Anuncio ilimitado de oportunidades de emprego (vagas de emprego), pelo USUÁRIO
ANUNCIANTE;
b) Ferramentas de auxílio na seleção de candidatos que enviem seus currículos visando participar
do (s) processo (s) seletivo (s) referente (s) a uma ou mais vaga (s) divulgada (s) pelo USUÁRIO
ANUNCIANTE, ferramentas essas disponíveis na página exclusiva denominada “Área do
Recrutador”;
c) Recebimento por e-mail de currículos cadastrados no site, a serem enviados pelos candidatos
que sejam assinantes da CATHO e queiram participar do (s) processo (s) seletivo referente (s) a
uma ou mais vaga (s) divulgada (s) pelo USUÁRIO ANUNCIANTE;
2.1.1. Ao USUÁRIO ANUNCIANTE é vedado o anuncio de quaisquer vagas temporárias que
contenham como objetivo contratar candidatos para trabalhos sazonais, exceção aplicada às
vagas para substituição de profissionais ou vagas para execução de projetos que deverão ser
descritas no anúncio da vaga expressamente com essa observação, inclusive mencionando o
tempo que este profissional prestará serviço para a empresa.
2.1.2. O USUÁRIO ANUNCIANTE poderá, sem aviso prévio, retirar ou alterar os anúncios por ela
inseridos, desde que, na hipótese de alteração, o conteúdo resultante não viole as disposições
deste Instrumento, notadamente no que se refere à qualidade, correção e legalidade das
funcionalidades descritas no item 2.1, bem como a política de qualidade da CATHO.
2.2. Para que o USUÁRIO ANUNCIANTE possa usufruir das funcionalidades objeto deste
Instrumento, o sistema do site requisitará a ela a digitação de seu login e senha, permitindo-lhe,
assim, acesso a ferramentas exclusivas disponíveis na página denominada "Área do Recrutador”.
2.3. As Partes estão cientes e concordam que o login e senha cadastrada pelo USUÁRIO
ANUNCIANTE no ato da contratação das funcionalidades serão os instrumentos que a
identificarão e que permitirão a ela ter acesso ao site e ao cancelamento do Instrumento.
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2.4. As Partes também reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado pelo USUÁRIO
ANUNCIANTE no ato da contratação, bem como o e-mail [email protected], como
forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site www.catho.com.br como meio adequado e
completo das funcionalidades ora contratadas.
3. GRATUIDADE
3.1. As funcionalidades objeto do presente Instrumento serão disponibilizados gratuitamente —
sem limites de (i) vagas incluídas, (ii) vagas alteradas, (iii) acessos ou (iv) utilização das
ferramentas disponibilizadas no site — para as contratantes (anunciantes) cujas vagas
anunciadas refiram-se a cargos, funções ou postos de trabalho a serem executados diretamente
para elas mesmas ou filiais; ou seja, os profissionais procurados no (s) anúncio(s), se contratados,
deverão prestar serviços para o USUÁRIO ANUNCIANTE.
4. DIREITOS E DEVERES DA CATHO
4.1. A CATHO permitirá ao USUÁRIO ANUNCIANTE acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07
(sete) dias por semana às ferramentas disponibilizadas na página denominada “Área do
Recrutador”.
4.2. A CATHO reserva-se ao direito de:
a) Efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade das
funcionalidades disponibilizadas sem prévio aviso; e
b) Efetuar modificações ou alterações nas funcionalidades elencadas no objeto do Instrumento,
para melhoria, dispensando prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou
imprevisíveis;
c) Alterar as cláusulas, termos e condições deste instrumento, comunicando previamente através
do seu site na “Área do Recrutador”.
4.3. A CATHO poderá fiscalizar o conteúdo e exigências das vagas de emprego anunciadas, bem
como a seleção, pesquisa, recrutamento e busca de currículos realizados pelo USUÁRIO
ANUNCIANTE, visando garantir a qualidade, correção e legalidade das funcionalidades objeto do
presente Instrumento.
5. DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO ANUNCIANTE
5.1. O USUÁRIO ANUNCIANTE terá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por
semana às ferramentas disponibilizadas na “Área do Recrutador”, podendo incluir ou alterar vagas
a qualquer momento, enquanto o Instrumento estiver vigente.
5.2. O USUÁRIO ANUNCIANTE será o único responsável (i) pela veracidade de seus dados, bem
como os de seu representante legal e ou usuário cadastrados, (ii) pela correta utilização de seu
login e senha, que são de uso pessoal e intransferível, (iii) pelo conteúdo e veracidade de seus
anúncios, (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos, e (v) por seu acesso
à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e ou sanções civis e ou
penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido por ela na utilização do
site.
5.3. O USUÁRIO ANUNCIANTE, ao aderir a este Instrumento, concede à CATHO, a título
precário, gratuito e por prazo indeterminado, a utilização de seu nome e logomarca nos sites
cujos domínios sejam de titularidade da CATHO, da mesma forma em canais de empregos e
sites parceiros da CATHO, para fins exclusivamente de publicidade ou propaganda, institucional
ou de produto, como empresa cliente da CATHO. A CATHO poderá utilizar o logotipo do
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USUÁRIO ANUNCIANTE, inclusive, junto com o anúncio de vagas (para vagas não
confidenciais) em quaisquer locais visíveis nas páginas do seu site ou em sites de parceiros,
assim como em banners, peças de marketing, entre outros materiais na internet, assim como em
mídias impressas (off-line) e digitais, com o objetivo de divulgar suas empresas anunciantes e
estimular o envio de currículos pelos candidatos assinantes.
5.3.1. O USUÁRIO ANUNCIANTE autoriza a CATHO a publicar as vagas anunciadas (não
confidenciais) em redes sociais na internet (Facebook, Orkut, Twitter etc), inclusive em links
contidos nestas redes, podendo estas vagas serem compartilhadas pelos usuários destes
mecanismos.
5.3.2. O compartilhamento das vagas nas redes sociais importará tão somente na divulgação das
vagas, não gerando qualquer disponibilidade, cessão ou transferência de propriedade de seus
conteúdos ou base de dados para terceiros.
5.4. A propriedade do nome e logomarca autorizada é exclusiva do USUÁRIO ANUNCIANTE,
em caráter irrevogável e irretratável, não importando, para todos os fins legais, em alienação ou
transferência de propriedade, a que título for, do USUÁRIO ANUNCIANTE para CATHO ou da
CATHO para o USUÁRIO ANUNCIANTE, devendo ser respeitado os direitos relativos à
propriedade intelectual, direito autoral e outros correlatos, sob pena de revogação imediata da
autorização e responsabilização da parte infratora, na forma da legislação em vigor.
5.5. A CATHO e o USUÁRIO ANUNCIANTE comprometem-se a não infringir mutuamente
quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de
propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a parte prejudicada ou
eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item a não usar de forma
diversa, além do previsto neste Instrumento, do nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de
sinal distintivo do USUÁRIO ANUNCIANTE ou da CATHO sem o consentimento prévio destas,
sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a
finalidade solicitada.
6. VIGÊNCIA
6.1. Este Instrumento será considerado celebrado e suas cláusulas aceitas a partir do momento
em que o USUÁRIO ANUNCIANTE manifestar sua concordância, eletronicamente, clicando no
checkbox "Declaro que li e concordo com todo o “TERMO E CONDIÇOES GERAIS PARA
ANUNCIO DE VAGAS", localizado no final da página de cadastro (cujos dados foram imputados
pelo USUÁRIO ANUNCIANTE no site), ou, ainda, por qualquer outro meio hábil de contratação.
6.2. Este Instrumento vigerá por prazo indeterminado, podendo ser resilido de imediato, por
qualquer das partes, sem ônus, da seguinte forma: a) pela CATHO, por e-mail; b) Pelo USUÁRIO
ANUNCIANTE, exclusivamente pelo site da CATHO, por meio do respectivo link, nos termos deste
Instrumento, devendo ser utilizados o login e senha de acesso cadastrada no momento da
contratação das funcionalidades objeto do presente Instrumento.
6.3. A interrupção do acesso ao site será programada automaticamente pelo sistema por ocasião
da formalização do cancelamento, rescisão ou resilição do Instrumento, por qualquer das partes,
sendo permitido ao USUÁRIO ANUNCIANTE o acesso as funcionalidades objeto deste
Instrumento até o dia final de vigência.
7. CONDIÇÕES GERAIS
7.1. As Partes estão cientes e concordam que:
a) Os titulares dos currículos eventualmente enviados ao USUÁRIO ANUNCIANTE são os únicos
responsáveis pelos dados profissionais e informações prestadas em tais currículos, bem como
pelos eventuais danos porventura decorrentes;
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b) O conteúdo e as exigências contidas nas vagas anunciadas serão de total responsabilidade do
USUÁRIO ANUNCIANTE, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que
natureza for, notadamente civis e penais, obrigando-se a indenizar à CATHO e a terceiros
eventualmente prejudicados as perdas e danos que porventura lhe causar em decorrência de
qualquer ilegalidade ou inveracidade de seu (s) anúncio(s);
c) Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Instrumento e que, portanto, o USUÁRIO
ANUNCIANTE e ou seus sócios ou representantes legais será (ao) solidariamente responsável
(is) e obrigada (os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável
pela contratação e prestação de informações ou imputação dos dados seja considerada incapaz
ou não seja a representante legal nomeada no Contrato Social ou estatuto social da empresa;
d) A eventual impossibilidade ou indisponibilidade de acesso ao site gerado por problemas de
conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados pelo USUÁRIO ANUNCIANTE à rede
mundial de computadores (internet) não implicará em nenhum ônus, penalidade ou
responsabilidade para a CATHO.
7.2. As Partes estão cientes e concordam que a CATHO poderá excluir qualquer vaga de
emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha), suspendendo as funcionalidades
descritas na cláusula 2.1 e excluindo o USUÁRIO ANUNCIANTE do sistema, sem prejuízo do
direito de rescindir o presente Instrumento e executar a multa prevista na cláusula 7.2.1, caso esta
utilize o acesso aos currículos e as vagas anunciadas para fins que não sejam de recrutamento e
seleção de profissionais, ou, ainda, caso os utilize de modo conflitante com as regras do controle
de qualidade da CATHO. São proibidos, exemplificadamente, anúncios:
a) Que exijam do assinante da CATHO, para que este participe do processo seletivo anunciado —
antes, durante ou após o seu término —, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a
prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para o USUÁRIO ANUNCIANTE, seja
para terceiros;
b) Que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades,
ilegalidades ou imoralidades;
c) Que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma
contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de
terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade,
raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião
política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a
natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
d) Que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo
superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) Que divulguem vagas temporárias, notadamente vagas vinculadas a uma determinada lacuna
de tempo (temporada de verão, feriados etc.), exceção aplicada às vagas para substituição de
profissionais ou vagas para execução de projetos.
f) Que ofereçam serviços de consultoria, distintos de uma oportunidade real de emprego;
g) Que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
h) Cujo descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo
de atuação do USUÁRIO ANUNCIANTE ou da empresa titular da vaga anunciada;
i) Que divirjam do perfil dos assinantes do site ou que divulguem vagas para trabalhos domésticos
ou que se refiram a serviços particulares ou residenciais, tais como empregada doméstica,
motorista particular, jardineiros para residências etc.
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7.2.1. O inadimplemento de qualquer dispositivo desta cláusula implicará na incidência de multa
de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) por anúncio irregular — cujo valor será corrigido
anualmente pela variação do IGPM/FGV ou índice que o substitua —, independentemente do
direito da CATHO de excluir qualquer vaga de emprego, cadastro de empresa e usuário (login e
senha), suspendendo os as funcionalidades descritas na cláusula 2.1 e excluindo o USUÁRIO
ANUNCIANTE do sistema, bem como do direito de rescindir o presente Instrumento.
7.3. As Partes estão cientes e concordam que a CATHO poderá excluir o USUÁRIO
ANUNCIANTE e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido
por ele praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente
destinados a ele, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de
uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de
acesso ou que estejam em diretórios internos do site — sendo certo que qualquer direito não
concedido expressamente ao USUÁRIO ANUNCIANTE e ou aos usuários do site em geral é
reservado exclusivamente à CATHO.
7.4. As Partes estão cientes e concordam que poderá ser suspenso o acesso do USUÁRIO
ANUNCIANTE as funcionalidades objeto deste instrumento se for constatada qualquer divergência
entre o número do CNPJ ou CPF fornecido e o nome do USUÁRIO ANUNCIANTE, ou, ainda, em
caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.
7.5. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e
condições deste Instrumento, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como
novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito
adquirido ou alteração contratual.
7.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Instrumento, não implicará na
nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas
deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a
legislação aplicável.
8. FORO
8.1. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, SP para dirimir qualquer dúvida ou
pendência relativa ao presente Instrumento, em detrimento de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
CATHO ONLINE LTDA.
CNPJ 03.753.088/0001-00
Alameda Tocantins, 125, cjs. 101, 102, 201, 202 e 2501 – Ed. West Side, Alphaville Empresarial
Barueri, SP, CEP 06455-020 - Tel.: (11) 4134-3502
E-mail: [email protected]
http://www.catho.com.br
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