ACTA N.º 4/2008 – Reunião ordinária da Câmara

- - - - ACTA N.º 4/2008 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia,
realizada no dia vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e oito.
- - - - Aos vinte e cinco dias do mês de Fevereiro de dois mil e oito, nesta Cidade
de Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas quinze
horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Gouveia,
estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Dr. Álvaro dos Santos Amaro,
como Presidente, Dr. João Paulo Mendes Agra, Prof. Joaquim Lourenço de
Sousa, Dr. Maximino Ambrósio, Dra. Ana Maria Mendes de Oliveira, Dr. Luís
Manuel Tadeu Marques, Dra. Cristina Maria Ferreira Garcia, Vereadores, comigo
Alice Oliveira Ferrão Quintela, Chefe da Divisão de Finanças, Património e
Aprovisionamento.
- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente
para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião.
- - - - 1- APROVAÇÃO DE ACTAS: - Tendo-se procedido à leitura da acta n.o
3/2008, foi a mesma aprovada, por unanimidade.
2 - PRESENÇA DE PÚBLICO
Verificando-se a presença de público na sala, o Senhor Presidente da Câmara
começou por saudá-lo, dando-lhe de imediato a palavra.
- - - - 2.1)- Maria de Lurdes Marcelino, de Gouveia:- Manifestou a sua
preocupação pelo facto de, aquando da realização das obras da Estrada Nacional
330/1, junto à rotunda na Rua La Bouheyere, ter sido desfeita uma entrada para
um terreno de que é proprietária.
Por outro lado, tem verificado, ultimamente, a existência no referido terreno de
águas perdidas que se infiltram no muro, o que poderá prejudicar a sua
estabilidade, perguntando se as mesmas não poderiam ser aproveitadas para
utilização da própria.
Usou da palavra o Senhor Presidente informando que essa situação tem que ser
analisada e resolvida, dando instruções ao Senhor Vice-Presidente, Dr. Luis
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Tadeu e ao Senhor Chefe da Divisão de Infraestruturas e Ambiente, Eng. António
Mendes, para que se desloquem ao local.
Interveio o Senhor Chefe da Divisão de Infra-Estruturas e Ambiente, referindo que
se a água for originária da fonte o problema será de fácil resolução.
- - - - 2.2)- Rui Campos, de Moimenta da Serra:- Morador há quatro anos na
Estrada de ligação Moimenta da Serra/Lagarinhos, numa zona com cerca de 10
habitações, veio solicitar a colocação de um contentor do lixo doméstico, pois o
que lhe fica mais próximo dista aproximadamente 400 metros. Referiu, ainda, que
já fez o mesmo pedido à Junta de Freguesia e que esta tem protelado a sua
resolução, ora alegando que não têm possibilidades financeiras, ora que é
competência da Câmara.
Disse, também, que tendo aquela estrada um ramal de electricidade que leva a
energia a todos os moradores, existe, no entanto, uma extensão muito grande
sem candeeiros de iluminação pública.
Usou da palavra o Senhor Vice-Presidente referindo que, relativamente aos
caixotes do lixo, não tinha conhecimento dessa necessidade e no que respeita à
ampliação da iluminação pública terá que ser a própria Junta de Freguesia a
formular o pedido, pelo que irá instar junto desta entidade para que se pronuncie
sobre o assunto.
Interveio novamente o Senhor Rui Campos, chamando a atenção para o facto de,
nas valas abertas pela empresa Águas do Zêzere e Côa, o pavimento se
encontrar bastante degradado, pelo que pretendia saber de quem é a
responsabilidade da sua reposição.
Uma vez mais, o Senhor Vice-Presidente referiu que a responsabilidade da
reposição do piso é da empresa Águas do Zêzere e Côa. Uma vez que a Câmara
já teve conhecimento desta situação, foi já oficiado à mesma para que, com a
maior urgência, execute os necessários trabalhos.
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3 - PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
3.1)- VOTO DE CONGRATULAÇÃO
Deliberou a Câmara, por unanimidade, exarar em Acta um Voto de Congratulação
pela recente conquista do Campeonato Distrital de Futebol Júnior por parte do
Clube Desportivo de Gouveia e do Clube Camões, em Cadetes e Júniores B, na
modalidade de Basquetebol.
4 - INFORMAÇÕES
4.1. INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
- - - - 4.1.1)- FORNECIMENTOS:- Informou acerca dos seguintes procedimentos
tendentes à aquisição de determinados bens necessários ao funcionamento da
Autarquia:
-
Aquisição de 200 Bilhas de Hipoclorito;
-
Fornecimento de Capas, Dossier, Caixas de Arquivo e Impressos;
-
Fornecimento do Projecto de Requalificação do Espaço do Paixotão e Área
Envolvente - 2.ª Fase;
-
Aquisição de 2.000 Sacos de Cimento.
- - - - 4.1.2)- PESSOAL:- Deu conhecimento das seguintes contratações:
-
Maria Adelaide Caramelo Silva Almeida, subsidiada do Centro de Emprego
(Cantina de Vinhó), com início em 1 de Fevereiro;
-
Maria dos Anjos Ventura Cardoso Pires, Subsidiada do Centro de Emprego
(Serviço de Expediente), com início em 1 de Fevereiro;
-
Manuel Filipe Brás Sequeira, Subsidiado do Centro de Emprego (Serviço
de Higiene e Limpeza), com início em 1 de Fevereiro;
-
Joaquim Manuel Silvestre Lopes, Subsidiado do Centro de Emprego
(Serviço de Jardins), com início em 1 de Fevereiro;
-
Vitor Manuel Almeida Gonçalves, Subsidiado do Centro de Emprego
(Serviço de Jardins), com início em 1 de Fevereiro.
- - - - 4.1.3)- CENTRO DE SAÚDE DE GOUVEIA:- Informou que no passado dia
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18 de Fevereiro, a convite da Rádio Altitude, havia participado, na qualidade de
dirigente partidário, num debate com o responsável pelo Partido Socialista da
Guarda e Deputado na Assembleia da República, Dr. Fernando Cabral.
Nesse debate e a pretexto da deslocação da Senhora Ministra da Saúde à cidade
da Guarda, a fim de participar nas Jornadas Parlamentares, organizadas pelo
Partido Socialista, o Senhor Presidente referiu que essa seria uma boa altura para
a Senhora Ministra ser abordada sobre a abertura do Centro de Saúde de
Gouveia, ao que o Senhor Deputado Fernando Cabral, afirmou e reafirmou, em
pleno debate que, se o Presidente da Câmara Municipal de Gouveia fosse o
Senhor Santinho Pacheco, o Centro de Saúde de Gouveia, já estava a funcionar
há muito tempo. O Senhor Presidente, face a estas afirmações, pediu-lhe para
reflectir sobre o que acabara de proferir.
Como se estas palavras não bastassem, ainda acrescentou que se o edifício
apresentava algumas fissuras, elas eram devidas ao projecto que tinha sido
elaborado pelo Serviços Técnicos deste Município.
Na qualidade de Presidente da Câmara, considera ser uma atitude de má fé,
manifestando, desde logo, o seu profundo desagrado por ambas as situações
referenciadas. Primeiro, porque referiu as cores politico-partidárias e em segundo
lugar porque tentou responsabilizar a Câmara, por si presidida, de ter feito
incorrectamente o projecto da obra do novo Centro de Saúde, o que não
corresponde à verdade.
Na sequência das afirmações proferidas pelo Senhor Deputado Fernando Cabral,
entendeu dar conta do sucedido à Senhora Coordenadora da Sub-Região de
Saúde da Guarda.
Informou ainda os Senhores Vereadores do teor da carta remetida pela Senhora
Directora do Centro de Saúde de Gouveia, na qual solicitava a colaboração do
Municipio de Gouveia, para a marcação da sinaléctica horizontal, bem como a
jardinagem dos espaços exteriores ao novo Centro de Saúde.
Embora não conste do Contrato-Programa assinado com a ARS-Centro, entende
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dever manifestar a disponibilidade do Município para colaborar, sendo que, para a
marcação da sinaléctica, os Serviços Camarários não dispõem de meios, pelo
que será necessária a aquisição deste serviço a terceiros.
Quanto à jardinagem dos espaços exteriores, o Município não possui nem meios
humanos nem técnicos, para fazer face à significativa área de espaços exteriores
contíguos ao edifício, pelo que sugeria que fosse retomada a solução original do
projecto que apontava o tratamento destas áreas através, da sua cobertura com
gravilha.
Dialogou, ainda, com o Senhor Presidente da Administração Regional de Saúde,
em relação à abertura do novo Centro de Saúde que lhe transmitiu estar prevista
para o dia 3 de Março, sendo seu objectivo proceder mais tarde à sua
inauguração.
Aproveitou ainda a ocasião para o questionar sobre o internamento, pois
considera que este assunto é um ponto de honra para Gouveia, tendo sido em
nome desse programa que a Autarquia gastou 500 mil Euros, ao que o Senhor
Presidente da ARS lhe respondeu que, estando de início previstas 12 camas,
asseguradas pela ABPG, iria, contudo, propor à Senhora Ministra da Saúde que
essa situação fosse salvaguardada no novo Centro de Saúde.
- - - - 4.1.4)- OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS PARA 2008:- No âmbito do
Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), o
Senhor Presidente propôs os seguintes objectivos estratégicos da Câmara
Municipal de Gouveia para o ano de 2008, os quais mereceram a concordância
do restante Executivo:
1 - Contenção nas despesas correntes ou seja redução nos desperdícios a todos
os níveis, com a preocupação do desenvolvimento e apoio à criação de Riqueza;
2 - Incentivar a participação Associativa em parcerias conjuntas no sentido de
dinamizar e despertar nos munícipes a preocupação do seu desenvolvimento e
partilha como cidadãos de pleno, no concelho;
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3 - Incrementar a execução de políticas de proximidade, prosseguindo com
iniciativas anteriormente levadas a cabo pela Câmara em parcerias com as Juntas
de Freguesia no sentido de as populações sentirem a presença mais próxima da
Autarquia;
4 - Reforçar a componente de formação e acção social, melhorando os níveis de
qualificação das pessoas, combater a exclusão social, melhorar a qualidade de
vida e elevar a produtividade;
5 - Lançamento de investimentos públicos de cariz nacional e local, concretizando
através do QREN os financiamentos para infraestruturas do Concelho, tanto do
foro social, como para equipamentos e acessibilidades.
- - - - 4.1.5)- CONTRATOS DE TAREFA:- Entregou aos Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista a informação solicitada relativo à celebração de dois
contratos de Tarefa.
4.2. INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR DR.JOÃO PAULO AGRA
- - - - 4.2.1)-
AVALIAÇÃO
AMBIENTAL
ESTRATÉGICA
DO
PLANO
RODOVIÁRIO NACIONAL NA REGIÃO CENTRO INTERIOR:- Em nome dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, procedeu à leitura do
seguinte documento:
“Nas reuniões realizadas, tendentes à elaboração do parecer relativo à Avaliação
Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, os
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista defenderam que a Câmara Municipal
deve elaborar ou mandar elaborar estudos que indiquem possíveis alterações aos
traçados do IC 6/IC 7 apresentados no estudo em discussão pública, de forma a
sustentar posições que venham a ser assumidas no futuro relativamente a esta
matéria. Não tendo sido oportuna a inscrição em acta anterior, deixamos, nesta
data esta nossa proposta.”
- - - - 4.2.2)- ACTUAL EDIFICIO DO CENTRO DE SAÚDE:- Estando prevista
para breve a transferência dos serviços do Centro de Saúde para o novo edifício,
pretendia ser informado qual a utilidade que a Autarquia irá dar ao prédio.
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- - - - 4.2.3)- ESCOLA 1.º CEB DE SÃO JULIÃO:- Com a construção da Escola
Básica Integrada o Senhor Vereador pretendia também ser informado sobre o
destino que a Autarquia pretende dar ao edifício da Escola do 1.º CEB de S.
Julião.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que, em relação ao actual edifício
do Centro de Saúde, a Autarquia encontra-se a estudá-lo em termos de
conteúdos funcionais, pelo que logo que existam ideias em concreto não deixará
de discutir o assunto neste órgão.
Em relação à Escola do 1.º CEB de São Julião o Senhor Presidente informou que
em tempos a Autarquia elaborou um estudo prévio para aquela zona, o qual teve
a oportunidade de apresentar ao Senhor Secretário de Estado dos Desportos.
Esse estudo prévio previa a requalificação de toda aquela zona urbana, estando
contemplada a construção de um pavilhão gimnodesportivo de raiz, mais moderno
e com mais valências do que aquelas que o actual possui. Essa construção
levaria à demolição do actual pavilhão, ao alargamento do cemitério, bem como a
demolição da Escola Primária.
5 - EXPEDIENTE
Não houve expediente para análise nesta reunião.
6 - DELIBERAÇÕES
- - - - 6.1)- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE AUTORIZAÇÃO
PARA
INTEGRAÇÃO
DE
UMA
PARCERIA
PÚBLICO
PRIVADA
E
RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SUBJACENTES:
1)- PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SOCIEDADE COMERCIAL QUE
ASSUMIRÁ A FORMA DE SOCIEDADE ANÓNIMA
2)- PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A SELECÇÃO DAS ENTIDADES
PRIVADAS
3)- NOMEAÇÃO DAS PESSOAS COMO MEMBROS DO JÚRI
4)- CONSTITUIÇÃO EM PROPRIEDADE PLENA/DIREITO DE SUPERFÍCIE
DOS TERRENOS A INTEGRAR NA PARCERIA
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O Senhor Presidente usou da palavra, começando por referir que este projecto
sendo inovador no nosso concelho, não o é ao nível do País. A presente proposta
tem como objectivo, fundamentalmente, solicitar a autorização do Órgão
Executivo e Deliberativo, tendo em conta a persecução dos seguintes objectivos:
1- A participação do Município na sociedade comercial que assumirá a forma de
sociedade anónima;
2- O procedimento concursal para a selecção das entidades privadas;
3-A nomeação das pessoas como membros do júri de concurso;
4- A constituição em propriedade plena/direito de superfície dos terrenos a
integrar na parceria.
Após uma forte ponderação, entendeu dever identificar como objecto da parceria,
três possíveis projectos: a Requalificação do
Mercado Municipal e Zona
Adjacente, a Requalificação Urbana da Zona dos Bellinos e Infraestruturação da
Zona Industrial das Amarantes.
Como é bom de ver, os consórcios que se candidatarem, terão que apresentar
a sua entidade financeira que, paralelamente, também avaliará económica e
financeiramente a Câmara, sendo escolhido o parceiro que, simultaneamente,
mais vantagens traga para o erário municipal e para o interesse público, tendo-se
procedido, para o efeito, à avaliação dos terrenos que irão ser colocados à
disposição da Sociedade Anónima, mediante venda, para a execução dos
projectos por nós pretendidos.
Pelo Senhor Presidente foi ainda dito, haver um outro ponto que gostaria de focar
e que se prende com a elegibilidade comunitária das Sociedades Anónimas,
assunto que está a ser estudado pelo Senhor Secretário de Estado, podendo ter
de se escolher, no limite, caso não exista esse abrigo, quais os projectos a
desenvolver e quais os prazos a constar nos necessários contratos a celebrar
com a Sociedade.
Usou da palavra o Senhor Vereador Dr. João Paulo Agra referindo que, pese
embora todas as explicações dadas pelo Senhor Presidente, continua a
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considerar que o enquadramento legal deste tipo de Parcerias Público Privadas,
lhe acarreta muitas dúvidas. Importaria ainda saber:
-
Qual a actividade a desenvolver pela empresa;
-
Qual o valor de capital e a percentagem que a Autarquia irá assumir;
-
Qual a tipologia dos contratos previstos a serem celebrados com a
empresa;
-
Se foi salvaguardada a questão dos estudos económicos e a questão
ambiental;
-
Se se teve em consideração a alteração à legislação do Sector Empresarial
Local e a Lei do Orçamento de Estado;
-
Se irá haver Plano de Pormenor para a Zona dos Bellinos;
-
Se o produto da alienação dos terrenos, reverterá a favor da constituição
do capital social da Sociedade Anónima ou se é para outros efeitos ou
negócios;
-
Se com a construção de apartamentos no piso superior do Mercado
Municipal ficam acauteladas as vistas da Praça Alípio de Melo, uma vez
que será a empresa a decidir a esse respeito, visto a Câmara ser
minoritária.
Por fim, considerou que a documentação enviada está apresentada de uma forma
muito abstracta, devendo, em seu entendimento, ter um maior desenvolvimento
no tocante às questões económicas, ambientais e de afectação do património.
Neste sentido, propõem o adiamento da discussão deste assunto.
Usou da palavra o Senhor Presidente da Câmara referindo que a discussão deste
assunto não pode ser adiada, porquanto é da maior urgência que o mesmo seja
submetido à próxima sessão da Assembleia Municipal, de modo a que o
Município de Gouveia não perca esta oportunidade, pelo que a proposta
apresentada pelos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista foi
recusada.
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Relativamente à actividade a desenvolver pela empresa ela está consubstanciada
nos Termos de Referência e restante documentação enviada.
Quanto ao Plano de Pormenor dos Bellinos, é bom referir que o local teve um
estudo prévio, aquando da elaboração do Plano de Urbanização de Gouveia,
tendo sido contemplado neste, tudo quanto o Plano de Pormenor preconizava.
Ainda em relação aos Bellinos, referiu não saber, nesta fase, quais são,
especificamente, os projectos a levar a efeito no local, mas se a concepção a
apresentar pela futura Sociedade Anónima não for do agrado do Executivo e não
respeitar o interesse público, naturalmente que será rejeitada.
Além disso, não é pelo facto do Município ser minoritário, que existe a mínima
possibilidade de alguma intervenção ser efectuada nos terrenos, sem que haja a
necessária autorização dos Órgãos competentes para o efeito.
Quanto ao valor do capital social, naturalmente, que ainda não está determinado,
mas a percentagem rondará os 49%.
Relativamente à tipologia dos contratos a serem celebrados com a empresa,
serão os que forem exigíveis, face à Lei que rege a matéria, salvaguardando-se
sempre o interesse público, subjacente à constituição da Sociedade Anónima.
No tocante aos estudos económicos e ambientais ainda não é chegado o
momento para que se efectuem, mas, evidentemente que serão feitos quando for
oportuno e necessário, afiançando-se de que todas as disposições legais foram
respeitadas, tanto mais que estamos a ser assessorados por um gabinete
especializado nestas questões.
Quanto ao produto da receita proveniente da alienação dos terrenos à Sociedade
Anónima, nunca serão para a constituição do capital social, porquanto por força
da Lei constituirão um encaixe financeiro da Autarquia.
Relativamente à receita proveniente da venda dos apartamentos ou lotes de
terreno, na qual a Câmara arrecadará a sua parte, enquanto sócio da Sociedade
Anónima, será exclusivamente destinada ao pagamento das rendas.
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Usou da palavra o Senhor Vereador Dr. Maximino Ambrósio, referindo que ficou
claro que a real possibilidade da Câmara obstar à construção de qualquer
edificação ou intervenção nos terrenos municipais, apenas se verificará em fase
de projecto. Assim - questionou - caso a Câmara não concorde com a concepção
apresentada pela sociedade anónima o que fará, ao que o Senhor Presidente
respondeu que, pura e simplesmente, serão reprovados pelo Órgão Executivo.
Por outro lado, continuou o Senhor Vereador, o facto do Município de Gouveia ser
minoritário e deter apenas 49% do capital social, os empréstimos da sociedade
anónima passam a contar para o endividamento municipal, ao que o Senhor
Presidente respondeu que só contarão se os princípios de equilíbrio financeiro e
as normas de equilíbrio de contas não forem observados.
Uma vez esclarecidos os assuntos, o Senhor Presidente colocou à consideração
do restante Executivo a seguinte proposta:
Considerando:
•
A necessidade de prosseguir o esforço de modernização e de melhoria das
infra-estruturas do Município;
•
Ser imprescindível para o cumprimento destes objectivos que seja levada a
cabo
a
requalificação
do
mercado
municipal
e
zona
adjacente,
requalificação da zona dos Belinos e Infraestruturação da Zona Industrial
das Amarantes, no Concelho de Gouveia.
•
As actuais dificuldades de natureza financeira e os novos instrumentos de
contratação pública, torna-se necessário o recurso à constituição de
parcerias público-privadas.
•
Que se pretende agora implementar um modelo assente na escolha de
parceiros privados, conforme o previsto no artigo 12.º e 14.º da Lei n.º 53F/2006, de 29 de Dezembro (regime jurídico do sector empresarial local),
que possibilitem a realização destes equipamentos de interesse municipal
e a promoção do desenvolvimento local.
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•
Que este modelo deverá apresentar uma base institucional, que consiste
na constituição de uma sociedade comercial, que assumirá a forma de
sociedade anónima, cujo objecto, nos termos dos números 2 e 3 do artigo
5.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, deverá ser inserido no âmbito
das atribuições das autarquias locais.
•
Que a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro das
transferências e competências para as autarquias locais que consagra na
esfera municipal atribuições nos domínios dos equipamento rural e urbano
(nos termos da al. a) do número 1 do artigo 13.º e artigo 16.º), do
património, cultura e ciência (nos termos da al. e) do número 1 do artigo
13.º e artigo 20º), dos tempos livres e desporto (nos termos da al. f) do
número 1 do artigo 13.º e artigo 21.º), da habitação (nos termos da al. i) do
número 1 do artigo 13.º e artigo 24º) e promoção do desenvolvimento (nos
termos da al. n) do número 1 do artigo 13.º e artigo 28.º), nomeadamente
para
a
realização
de
investimentos
públicos
em
instalações
e
equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal
e apoio ao desenvolvimento local como forma de incentivo à fixação de
empresas e criação de emprego no Concelho.
•
Que, para atingir esses desideratos, se torna necessário constituir uma
sociedade comercial, que assumirá a forma de sociedade anónima, de
capitais minoritariamente públicos, cujo conteúdo se junta em anexo e faz
parte integrante da presente proposta, tendo por objectivo desenvolver as
seguintes atribuições:
A Requalificação do Mercado Municipal e Zona Adjacente, a Requalificação
Urbana da Zona dos Belinos e Infraestruturação da Zona Industrial das
Amarantes.
•
Que, para além da necessária aprovação do programa de procedimento,
se torna, ainda, necessário aprovar os respectivos termos de referência a
12
incluir nas peças concursais, cujos conteúdos ficam igualmente em anexo
e fazem parte integrante da presente proposta.
•
Que se torna ainda necessário nomear os membros do júri do concurso,
que será composto por cinco membros, sendo proposto, para o efeito, as
seguintes pessoas:
Júri do concurso:
Presidente: Dr. Luís Manuel Tadeu Marques
Membros: 1 - Dr. Maximino Ambrósio
2 – Engenheiro António Manuel Monteiro Mendes
3 – Arquitecto João Maria de Almeida Lima Falcão e Cunha
Relator: Dra Paula Alexandra Figueiredo Camelo Costa
Mais importa referir que os terrenos nos quais serão implantadas as infraestruturas, virão a ser integrados na parceria com a sua valorização concretizada
em propriedade plena, reservando-se ao Executivo Municipal a possibilidade de
converter algumas destas autorizações, em alienação através do recurso ao
direito de superfície, a serem constituídos nos termos da Lei n.º169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cuja descrição e
conteúdos
se
encontram
nos
documentos
procedimentais
da
parceria,
designadamente nos respectivos termos de referência, os quais ficam em anexo à
presente acta e fazem parte integrante da mesma.
Nestes termos, deliberou a Câmara, por maioria, com três votos contra dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista que apresentaram uma
declaração de voto que se anexa à presente acta, dela ficando a fazer parte
integrante e com quatro votos a favor dos restantes membros do Executivo,
proceder à autorização e aprovação do seguinte:
1- A participação do Município na sociedade comercial que assumirá a forma de
sociedade anónima, a constituir.
2- O procedimento concursal para a selecção das entidades privadas, o qual é
constituído por um programa de procedimento e respectivos termos de referência.
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3- A nomeação das pessoas indicadas em epígrafe como membros do júri de
concurso.
4- A constituição em propriedade plena, reservando-se ao Executivo Municipal a
possibilidade de converter algumas destas autorizações, em alienação através do
recurso ao direito de superfície, para os terrenos a integrar na parceria,
identificados nos anexos aos termos de referência, nas condições constantes nas
peças concursais, em anexo e pelos valores mínimos atribuídos por um avaliador
independente da lista de peritos avaliadores do Tribunal da Relação de Coimbra.
5- A submissão da presente proposta à Assembleia Municipal para os efeitos
previstos na alínea m) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e do disposto na
alínea i) do n.º 2 do artigo 53º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
7 - OBRAS
- - - - 7.1)- RATIFICAÇÃO
DE DESPACHO:- Deliberou a Câmara, por
unanimidade, proceder à ratificação nos termos do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro, do despacho do Senhor Presidente da Câmara datado de 15 de
Fevereiro de 2008, com o seguinte teor:
“DESPACHO
Conforme previsto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março,
relativa à empreitada “ESTRADA NACIONAL 338/1 - NABAIS/FOLGOSINHO RECTIFICAÇÃO E CONCLUSÃO” e atendendo à urgente conveniência do início
dos trabalhos, de acordo com o estipulado na alínea f), do n.º 1, do artigo 68.º da
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino que a empreitada seja adjudicada
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ao concorrente Montalvia, Construtora S.A., pelo valor de 135.789,09 Euros
(centro e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e nove euros e nove cêntimos).
Mais determino a aprovação da minuta e a celebração de contrato escrito de
acordo com o disposto no artigo 116.º do Decreto-Lei 59/99, de 02 Março.
Nos termos da alínea c), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, designo a Dra. Alice Oliveira Ferrão Quintela, Chefe da Divisão de
Finanças, Património e Aprovisionamento, como Oficial Público para outorgar na
respectiva celebração do contrato escrito.”
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - 7.2)- APROVAÇÃO DE PROJECTOS:- Tomou a Câmara conhecimento dos
seguintes projectos apreciados pelo Senhor Vice-Presidente, nas semanas de
2008/02/08 a 2008/02/21:
ARQUITECTURA:- De Emilia de Fátima Louro da Costa Marcelino, de Arcozelo
da Serra, para Reconstrução de Moradia; De Emilia Mendes Carola de Sousa, de
São Paio, para Alteração ao Projecto Inicial; De Joaquim José Paraíso Bento, de
Nespereira, para Alteração ao Projecto Inicial - Reconstrução de Moradia; De Luís
Manuel Soares Figueiredo, de Cativelos, para Construção de Moradia e Anexo
para Garagem; De Mauricia Maria Carreiras da Silva, de Paços da Serra, para
Construção de Moradia; De Raul Gaspar Eusébio, de Lagarinhos, para
Construção de Moradia. - Deferidos de acordo com a informação dos Serviços
Técnicos.
ESPECIALIDADES:- De Álvaro Fernandes Pires Amaral, de Folgosinho, para
Remodelação e Ampliação de Moradia; De António Augusto Mota Gomes, de
Vinhó, para Reconstrução de Moradia; De Arlindo Esteves Moreira, de
Folgosinho, para Reconstrução e Ampliação de Moradia; De Fernando Ribeiro
Morais, de São Paio, para Reconstrução de Moradia. - Deferidos de acordo com
a informação dos Serviços Técnicos.
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APROVAÇÃO GLOBAL:- De Jorge Manuel Duarte Silva, de Gouveia, para
Construção de Moradia; De José Baptista Lourenço, de Vila Nova de Tazem, para
Substituição de Cobertura; De Repsol Butano Portugal, R.B., S.A., de Freixo da
Serra, para Construção de Reservatório de GPL com 2,40 m3. - Deferidos de
acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
REALIZAÇÃO DE DESPESAS
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
- - - - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 37, referente ao dia
vinte e dois de Fevereiro, pelo qual se verifica a existência dos seguintes saldos:
Em Operações Orçamentais – Um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil e
dois euros e trinta e três cêntimos (€1.489.002,33); Em Documentos – Setenta
mil, quinhentos e quarenta e oito euros e noventa e um cêntimos (€70.548,91).
- - - - Nos termos da legislação em vigor, ratificou a Câmara a realização de
despesas a que se referem as requisições números 148 a 235, bem como os
pagamentos no montante de noventa e quatro mil novecentos e cinquenta euros e
cinquenta e um cêntimos (€94.950,51) a que se referem as Ordens de Pagamento
números, 27, 116, 117, 120, 124, 125, 161, 162, 169, 217, 227, 230, 235, 259 a
261, 272, 273, 376, 387, 405 a 407, 409, 415 a 432, 434 a 449, 451 a 467, 474 a
484 e 488.
- - - - E não havendo mais assuntos a tratar, pelo Senhor Presidente foi
declarada encerrada a reunião, pelas dezasseis horas e trinta minutos, da qual
para constar se lavrou a presente acta, nos termos do n.º 1 do Art.º 92.º, da Lei
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a qual será submetida à aprovação do Órgão
Executivo, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
A Chefe de Divisão
A Câmara Municipal
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