- Revista dos tribunais

Transcrição

Alterações na Lei do Inquilinato
Vigentes desde 25 de janeiro, as mudanças atualizaram a Lei 8.245, de 1991,
e devem incrementar mercado imobiliário
• Perfil: Rosa Maria de Andrade Nery. Pág. 2
• Ranking: Confira a lista dos livros mais vendidos. Pág. 6
• Homepage: Twitter – saiba mais sobre esse microblog. Pág. 24
Foto: Lícia Feijó Nery
Perfil
Rosa Maria Andrade Nery
Graduada pela Faculdade de Direito da
Universidade de Taubaté, a atual Desem
bargadora do Tribunal de Justiça de São
Paulo e professora de Direito Civil da
PUC-SP, Rosa Maria Andrade Nery, é coor
denadora do livro Responsabilidade Civil,
recentemente lançado pela Editora RT, e
autora de Introdução ao Pensamento Jurí
dico e à Teoria Geral do Direito Privado,
também publicado pela Editora RT e vence
dor do Prêmio Jabuti 2009.
A especialista iniciou a carreira no Ministério Pú
blico e exerceu o magistério em todos os níveis:
como professora de alfabetização de adultos,
crianças e jovens no ensino fundamental e médio
e, depois, como professora na graduação e pósgraduação, onde atua ainda hoje.
Nesta entrevista ao RT Informa, Rosa Nery faz um
panorama sobre o ensino do Direito nas faculda
des e explica quais os princípios de Direito Privado
que contribuem para a evolução do pensamento
jurídico atual. E afirma que, para o futuro, tem
interesse de estudar a história do pensamento
jurídico-científico brasileiro. “Quero compreen
der outros aspectos de nossa experiência jurídica,
principalmente na área do Direito Privado. É uma
empreitada que demanda tempo, e espero que o
tenha para realizá-la.”
Leia os principais trechos da entrevista, a seguir:
Como surgiu a ideia de escrever o livro Introdução ao Pensamento Jurídico e à Teoria
Geral do Direito Privado?
Não gosto da forma como o Direito Civil é estuda
do nas Faculdades de Direito, nem da forma como
os cursos de Direito Civil são escritos. O aluno,
no primeiro ano, sem conhecer nada sobre coisa
nenhuma, é convidado a saber sobre Teoria Geral
de Direito Privado. Ele começa o curso com 17 ou
18 anos de idade, e lhe explicam que “sujeito de
direito é a pessoa e que a pessoa é o ser que tem
personalidade para, logo a seguir, dizer que direi
to de personalidade é o direito da pessoa e sua
ofensa pode gerar direito à indenização por dano
moral”. Depois de um trauma desse, ninguém
pode ser convidado a gostar de Direito Civil. A
Teoria Geral do Direito Civil é difícil, mas é lógica,
razoável, linda e milenar. Não é confusa, não é
elementar; não é indigente.
Quando tencionei organizar o livro Introdução ao
Pensamento Jurídico e à Teoria Geral do Direito
Privado busquei convidar o aluno a fazer uma me
ditação em torno da ideia de ciência, de pesquisa,
de magistério e de lógica.
Qual é, na sua opinião, a essência do Direito
e sua finalidade social?
O Brasil é um laboratório de conflitos sociais. São
muitas as causas dessa situação. Primeiro porque
somos um País muito jovem, que não tem, ainda,
tradição de solução político-jurídica de seus con
flitos e, por isso, às vezes, toma caminhos ines
perados e confusos, sem saber para que lado ir,
embora esteja se preparando para atingir a ma
turidade. Os conflitos sociais, que encontram no
Direito a interlocução necessária para a pacifica
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ção e a justiça das relações, convi
vem com esse paradoxo, de ver e
compreender esses muitos “Brasis” que
existem em um só. Nos argumentos dos advoga
dos, na voz da sociedade civil e na ordem do juiz,
podemos ver a ebulição dessa problemática. Esta
mos aptos a passar por esse momento histórico
sem que as turbulências danifiquem a estrutura
da Nação? Essa é uma resposta que a Academia
deveria dar à Nação e tem se negado. As Univer
sidades têm obrigação funcional de preparar os
seus alunos – principalmente os de Direito – para
essa fase da vida nacional, formando verdadeira
mente profissionais com base sólida para o que
está por vir. Não é sempre que isso acontece, e a
finalidade científica do Direito se perde num ema
ranhado de tecnicismos estéreis. A vantagem é
que – no atual momento histórico – já temos cer
teza de que algo não está bom e precisa mudar.
De que forma os princípios de Direito Privado
contribuem para a evolução do pensamento
jurídico atual?
Os princípios de Direito Privado celebram a vida
e a liberdade. Conhecer essa fabulosa fábrica de
estruturas de liberdade e de vivência responsável
do homem civilizado é participar da modernidade,
sem desprezar 2000 anos de história e de ciência.
É impossível compreender a trajetória do homem
moderno sem conhecer o Direito Privado e seus
princípios: princípio da autonomia privada, prin
cípio da imputação civil dos danos, princípio da
dignidade humana e princípio da boa fé objetiva.
De que maneira a senhora acha ser possível
levar sensibilidade humanística ao operador
de Direito? De que maneira a falta dela pode
prejudicar o profissional?
Isso é um trabalho da Academia e é responsabili
dade das Universidades e dos dirigentes das insti
tuições que selecionam os novos profissionais de
cada carreira: Poder Judiciário, Ministério Público,
Advocacia, Defensoria Pública, Procuradorias Pú
blicas, Magistério Jurídico, Advocacia. Não é pos
sível achar que o melhor candidato para as carrei
ras jurídicas seja aquele que decora com perfeição
o texto da lei, com todo o respeito.
Como foi receber o Prêmio Jabuti de 2009 e o
que a obra pretende oferecer à comunidade
jurídica?
Receber o Prêmio Jabuti 2009 foi uma maravilho
sa experiência humana e uma alegria intelectual
especial. Foi, também, uma forma de premiar a
Editora Revista dos Tribunais, que tem coragem,
ainda, de publicar livros que não são apenas para
vender, mas visam à formação e à informação
com responsabilidade e vontade de acertar.
Expediente: O RT Informa é uma publicação da Editora Revista dos Tribunais Ltda. Tira
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2
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Ponto
de vista
Autores e suas obras
Monografia Jurídica – Eduardo de Oliveira Leite
O livro Monografia Jurídica foi idealizado e
escrito com vistas a auxiliar os alunos da pósgraduação dos Cursos Jurídicos, servindo como
“guia” para a concretização das diversas fases
que compõem tanto a dissertação de mestrado
como a tese doutoral. O domínio da metodolo
gia é pressuposto fundamental de toda ativi
dade do pesquisador, especialmente na área
jurídica, regida por leis e princípios rigorosa
mente científicos. A importância do método
foi a perspectiva que direcionou a elaboração
deste guia de pesquisa jurídica. Procurou-se
sempre demonstrar que a monografia é irreali
zável se desvinculada de toda uma experiência
de trabalho intelectual largamente acumulado.
A pesquisa, a prospecção, a noção de plano e
suas implicações não são momentos isolados
e estanques, mas, ao contrário, fases sequen
ciais que precisam ser devidamente avaliadas
e consideradas pelo pesquisador. Por meio de
exemplos concretos e experiências didáticas,
realçamos que o domínio de certas técnicas
(resumos, fichários etc.) corresponde ao nada
se dissociado de um rigoroso controle da ló
gica, meio seguro de se buscar a verdade. A
metodologia interfere como agente discipli
nador do trabalho intelectual, garantindo-lhe
máxima produtividade e a decisiva criatividade,
tão ausente de nossos cursos jurídicos.
Eduardo de Oliveira Leite
Doutor em Direito Privado pela Facul
dade de Direito da Universidade de Paris
(Sorbonne); pós-doutor em Direito de
Família pela Universidade de Lyon (França);
professor Titular na Faculdade de Direito
da UFPR; advogado no Paraná.
Com a ajuda de valiosas informações surgidas
no meio acadêmico foi possível imaginar as di
versas situações vividas por um autor e deter
minar as principais etapas de evolução do tra
balho, suas dificuldades e prováveis soluções.
Todas as exposições técnicas vêm acompanha
das de sugestões práticas e exemplos colhidos
na ciência jurídica.
ISBN 978-85-203-3316-7
O lançamento de mais uma edição (8.ª) da Mo
nografia Jurídica é prova inconteste da matu
ridade atingida pela pós-graduação dos cursos
jurídicos com o reconhecimento da importân
cia da metodologia aplicada ao Direito.
Monografia Jurídica
Série Métodos em Direito v. 1
8.ª edição
Páginas: 420
Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
Manual de Direito do Consumidor – Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques
e Leonardo Roscoe Bessa
A Editora Revista dos Tribunais se destaca no
cenário nacional pela qualidade das obras rela
tivas ao Direito do Consumidor. Todavia, até
o ano de 2008, não existia nenhuma publi
cação na área pensada especificamente para
acadêmicos de graduação. O Manual de Di
reito do Consumidor é dirigido principalmente
para estudantes de Direito, mas, para grata sur
presa dos autores, também tem sido bastante
procurado por profissionais que atuam na área
(juízes, promotores, advogados, diretores e
servidores do PROCON), provavelmente pelo
fato de o livro ter alcançado algum êxito em
enfrentar os temais mais difíceis do Direito do
Consumidor de maneira direta e didática.
Na verdade, elaborar um Manual de Direito do
Consumidor é tarefa que exige esforço diferen
ciado. A Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor) é, como se sabe, multidisciplinar.
Seu texto contém disposições das mais diver
sas áreas do Direito: Civil, Penal, Processo Pe
nal, Administrativo, Processo Civil (individual e
coletivo), o que exige dos autores conhecimento
teórico e prático em diferentes setores. O livro
está dividido em 14 capítulos, permitindo que
cada autor pudesse trazer contribuição que se
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LEONARDO ROSCOE BESSA
Promotor de Justiça do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios, com atua
ção há quinze anos na Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor; presi
dente do BRASILCON – Instituto Brasileiro
de Política e Direito do Consumidor (20062008 e 2008-2010); mestre em Direito Pú
blico pela Universidade de Brasília – UNB;
doutor em Direito Civil pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.
ISBN 978-85-203-3432-4
vinculasse à trajetória pessoal no estudo, pes
quisa e na aplicação do Direito do Consumidor.
Finalizo destacando que a experiência de ter
escrito o Manual ao lado dos dois maiores
nomes do Direito do Consumidor no Brasil
foi extremamente gratificante. Como se não
bastasse a satisfação, a obra, além de ampla
aceitação acadêmica, figurou entre as finalistas
que concorreram ao 50.º Prêmio Jabuti (2008),
na categoria Melhor Livro de Direito.
manual de direito
do consumidor
2.a edição
Páginas: 412
Formato: 17 x 24 cm
Acabamento: Capa
Flexível
RT Informa • Setembro 2009/Janeiro 2010 3
Capa
Publicada no dia 10 de dezembro, a Lei
12.112/2009 incorpora as modificações do
novo Código Civil, em vigor desde 2002, e
os entendimentos processuais nos mais de
18 anos de vigência da Lei 8.245, de 1991. A
norma foi considerada positiva para a maioria
dos especialistas e deverá estimular a locação
de pelo menos a metade dos três milhões de
imóveis já disponíveis no Brasil, além de dimi
nuir o índice de inadimplência no setor.
Durante a vigência da antiga versão da Lei,
os problemas entre locador e locatário eram,
em regra, de ações judiciais relacionadas a
despejos ocasionados por diversos motivos,
entre eles a falta de pagamento do aluguel e
acessórios da locação, a cessação da fiança,
as ações renovatórias e as revisionais de alu
gueis – o que ocasionava morosidade do Po
der Judiciário e o consequente entrave na de
finição dos contratos, assim como a questão
das garantias exigidas pelo locador no mo
mento de firmar o contrato. Ou seja, havia
interessados em alugar, mas, de um lado, a
burocracia imposta pela lei e, de outro, o risco
do negócio acabavam dificultando o processo
de locação.
Desde janeiro, porém, as modificações, embora
não sejam consideradas impactantes – nem re
solvam totalmente as questões típicas da re
lação entre locador e locatário –, trouxeram
flexibilidade e transparência às regras já acei
tas pelo mercado. É o caso do dispositivo que
trata da proporcionalidade no cálculo da mul
ta de rescisão quando o inquilino entregar o
imóvel antes do término do prazo contratual.
A versão atual do dispositivo incluiu a ex
pressão “proporcionalmente ao período de
cumprimento do contrato” – o que consagra
uma posição já adotada pelos diversos tri
bunais da Federação e do próprio Superior
Tribunal de Justiça.
Flexibilização da Lei do Inquilinato
Alterações aprovadas pelo presidente Lula e válidas desde 24 de janeiro pretenderam
atualizar a legislação vigente desde 1991. Para especialistas, mudanças foram positivas e
devem favorecer o mercado imobiliário.
Na opinião do consultor jurídico e professor
titular de Direito da PUC-SP e da Unesp Nel
son Nery Junior, as alterações vieram para
melhorar a legislação, que já era boa. “Ao lon
go desses 20 anos, a Lei do Inquilinato teve
poucas modificações e intensa contribuição da
doutrina e jurisprudência, que serviram para
aparar as arestas. Antes da sua aprovação,
em 1991, uma legislação integralmente modi
ficada era necessária a cada oito anos, aproxi
madamente. As modificações feitas em de
zembro de 2009, portanto, foram pequenos
ajustes à Lei, que teve mantido o seu espírito e
texto integral”, explica. “Apesar disso, é bom
que se ressalte: elas beneficiaram os locadores,
não os inquilinos. Isso não é totalmente ruim,
mas é um fato.”
De acordo com o desembargador aposentado
do TJSP e especialista em Direito Processual
Civil Gildo dos Santos, autor das obras Fiança
e Locação e Despejo – Comentários à Lei
8.245/1991, atualizada de acordo com a Lei
12.112/2009 (no prelo), ambas da Editora RT,
a legislação antiga previa, entre outros pon
tos, que, em caso de divórcio ou separação
do locatário, a locação residencial prosseguia
automaticamente com o cônjuge ou compa
nheiro que permanecesse no imóvel – o que
tinha de ser comunicado ao locador, que po
deria, por sua vez, exigir novo fiador. A nova
Lei, embora mantenha o prosseguimento da
locação com aquele que fica no imóvel, dispõe
que a comunicação deve ser feita não apenas
ao locador, mas também ao fiador – o qual tem
30 dias para pleitear a sua exoneração como
garantidor das obrigações.
Nas locações, com o ajuste locatício passando
a ser “por prazo indeterminado”, o fiador
agora poderá notificar ao locador de que não
continuará como garante das obrigações. Para
isso terá 30 dias após o fim do prazo con
Nelson Nery Junior: as modificações feitas
representaram pequenos ajustes à Lei, pois
mantiveram o seu espírito e texto integral
tratual, continuando, todavia, como fiador
durante o prazo de 120 dias. “Ainda que as
garantias perdurem até a entrega das chaves,
a nova Lei permitiu que o fiador se exonerasse
após o prazo contratual se houver prorrogação
legal do contrato, por prazo indeterminado”,
afirma Nery.
Outra mudança relevante foi a redução da
caução a ser prestada para a execução provi
sória. Pela legislação, a caução não pode ser
inferior a seis meses de aluguel – o que torna
a modalidade viável para o locador – nem su
perior a 12. Antes, a lei determinava que a
caução fosse de, no mínimo, 12 meses e, no
máximo, 18 meses.
A legislação também garante maior agilidade
no processo de despejo: se antes levava 14
meses, a questão agora deve ser resolvida
num prazo de seis meses. O prazo poderá ser
diminuído caso seja impetrada uma liminar –
Livros sobre o assunto
Gildo d
os Sant
os
Locaç
ão
e Desp
ejo
no prel
o
4 RT Informa • Setembro 2009/Janeiro 2010
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cujas possibilidades para esses casos também
foram ampliadas, como as decorrentes do
término do contrato de locação não residencial
e as de despejo por falta de pagamento, desde
que, nesta última hipótese, não haja qualquer
garantia no contrato. Com isso, premiam-se os
locatários classificados como bons pagadores
e evita-se a demora na restituição do imóvel
(posse) ao locador.
Foram feitas, ainda, alterações procedimentais
na ação de despejo por falta de pagamento
de alugueis e encargos, permitindo maior
fluidez no trâmite processual e eficácia da
ação, como exigência da purgação da mora
mediante depósito, no prazo de 15 dias, no
ato da citação, sob pena de despejo. Assim,
a medida irá encurtar o recebimento do valor
devido ao locador. Já a redação antiga deste
artigo falava que o pagamento do débito seria
possível se o locatário requisitasse isso ao juiz
dentro do prazo da contestação (15 dias) – o
que acabava por estender o debate por alguns
meses diante dos trâmites cartoriais e prazos
judiciais a serem aguardados.
Positiva também foi a alteração que dispôs
sobre a faculdade da purgação da mora. Em
vez de poder ser utilizada por duas vezes (uma
a cada intervalo de 12 meses), como previa
a Lei 8.245/1991, a nova sistemática limita o
uso do benefício a apenas uma vez a cada 24
meses (anteriores ao ajuizamento da Ação de
Despejo). “Isso acabará pressionando ainda
mais os inquilinos a manterem-se quites com
as suas obrigações contratuais nos prazos
entabulados com seus locadores”, explica o
professor Nery.
A Lei alterou, ainda, o prazo para a desocu
pação no caso de improcedência da ação reno
vatória – que passa de seis meses para 30 dias,
se houver pedido na contestação.
Na antiga lei, alguns aspectos ainda se contra
punham ao novo Código Civil, em vigor desde
2002. Segundo Santos, embora o Código Civil
não se apresentasse como ponto de contraste
à Lei de Locações, as discussões existiam com
relação à exoneração da fiança. Alguns juristas
entendiam, por exemplo, que o artigo 835 do
Código Civil não se aplicaria às locações. “Com
as recentes alterações introduzidas na Lei do
Inquilinato, esse assunto acabou resolvido por
que agora há regra própria de exoneração do
fiador também para as locações”, informa o
especialista. “Essa mudança foi uma das mais
positivas da nova Lei. Afinal, a fiança não pode
ser eterna, devendo ser sempre interpretada
restritivamente por se tratar de um contrato
não oneroso e benéfico.”
Para o advogado Luiz Antonio Scavone Junior,
autor do livro Comentários às Alterações da Lei
do Inquilinato, também publicado pela Editora
Revista dos Tribunais, as modificações na legis
lação, embora positivas por melhorarem a
situação do locador e fomentarem o mercado
imobiliário, são polêmicas em alguns aspectos.
Setores da sociedade, como os comerciantes,
reclamaram da possibilidade de despejo liminar
no caso de falta de pagamento.
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Gildo dos Santos: alguns aspectos da
legislação, como as mudanças na ação
renovatória e a liminar ao final do término do
contrato, são negativos para os inquilinos
Em janeiro, foram inúmeras as notícias publi
cadas na imprensa sobre a ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto
Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings
(Idelos) no Supremo Tribunal Federal, sobre o
artigo IX, do § 1º, do artigo 62, que prevê a
possibilidade de concessão de liminar no caso
de haver “a falta de pagamento de aluguel e
acessórios da locação no vencimento, estando
o contrato desprovido de qualquer das garan
tias previstas no artigo 37 por não ter sido
contratada; ou em caso de extinção ou pedido
de exoneração dela, independentemente de
motivo”.
“Todavia, é preciso observar que essa possi
bilidade só existe se não houver qualquer ga
rantia no contrato de locação”, explica Scavone
Junior. “Além disso, sempre haverá o prazo de
15 dias para pagar ou justificar ao juiz o eventual
pagamento já efetuado.” Assim, na opinião do
especialista, apesar da discordância do setor
comercial, ao oferecer maior segurança ao lo
cador, a medida, ao contrário do que parece,
poderá ser vantajosa, por melhorar a oferta de
imóveis para locação e, consequentemente, di
minuir os valores dos alugueis.
O especialista também diz que, durante a sua
tramitação, o projeto de lei continha uma
radical alteração das disposições que tratam
dos shopping centers. As medidas implicavam
em um profundo desequilíbrio entre locador
e locatário e deixavam o lojista à margem de
qualquer proteção, permitindo, inclusive, que
o locador pudesse fazer a reintegração de
posse, e não o despejo. “Por isso não vingou”,
afirma.
As modificações propostas no projeto de lei,
contudo, não foram aprovadas integralmente.
Ao todo, sete dispositivos foram vetados pelo
presidente. Entre eles, o que previa a pos
sibilidade de despejo liminar pela melhor oferta
de terceiros na ação renovatória. Segundo
Scavone Junior, tal dispositivo poderia gerar
sérios problemas para o comerciante, que
veria o seu ponto perdido sem grandes pos
sibilidades de defesa caso o proprietário conse
guisse uma proposta melhor pelo seu imóvel
– o que, invariavelmente, daria margem à
especulação imobiliária.
Luiz Antonio Scavone Júnior: as alterações na
legislação melhoram a situação do locador e
fomentam o mercado imobiliário
Também foi vetado o parágrafo que previa a
concordância do proprietário do imóvel para
a manutenção do contrato de aluguel em
eventuais mudanças societárias do inquilino
pessoa jurídica. A justificativa para o veto é
de que “o contrato de locação firmado entre
o locador e a pessoa jurídica não guarda
qualquer relação de dependência com a
estruturação societária da pessoa jurídica
locatária”. “Se fosse aprovada, a medida
provocaria sérios problemas nas operações
de fusão e incorporação de empresas”, afir
ma Scavone.
A aplicação imediata da Lei 12.112/2009 no
dia 10 de dezembro, data de sua publicação,
também foi vetada pelo presidente da
República. “A vacatio legis de 45 dias nos
termos da Lei de Introdução permitiu aos
agentes do mercado imobiliário de locações
se adaptarem às alterações fundamentais da
Lei 8.245/1991”, afirma Scavone.
Para Gildo dos Santos, alguns aspectos da
legislação são negativos para os inquilinos,
como as mudanças na ação renovatória. Nes
ta, a petição inicial tem de ser instruída com
a prova da idoneidade financeira do fiador,
mesmo que não se trate de novo garante.
E, na hipótese da ação renovatória não ser
acolhida, a Lei determinou a redução do
prazo de despejo – que, na opinião do es
pecialista, é prejudicial aos locatários, assim
como a possibilidade de liminar no caso de
falta de pagamento de aluguel (estando
a locação desprovida de qualquer das ga
rantias previstas em lei) e em casos de des
pejos de prédios não residenciais quando
do término de contrato e por denúncia va
zia. “A essas liminares se impõe imediata
alteração legislativa, para que se respeitem
os princípios da finalidade social da lei e da
dignidade da pessoa humana, atributo da
Carta Magna.”
As mudanças, em termos gerais, vieram ao
encontro das necessidades atuais e repre
sentaram um passo importante na moder
nização das relações locatícias. Caberá ao
Poder Judiciário atuar em favor da Lei, para
que ela possa ser efetivamente concretizada
em benefício da sociedade.
Ranking
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mais vendidos no período de Outubro/2009 a Janeiro/2010*
Os Mais vendidos
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Vade Mecum RT, 5.ª ed. – Equipe RT
Comentários às alterações da Lei do Inquilinato – Luiz Antonio Scavone Junior
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Vade Mecum Jurídico – Affonso Celso Favoretto, Alvaro de Azevedo Gonzaga, Clarissa Marcondes Macéa, Edson Luz Knippel, Emerson
Penha Malheiro, Guilherme Bassi de Melo, Guilherme Sacomano Nasser, Henrique Zelane, José Carlos Van Cleef de Almeida Santos,
Leo Vinicius Pires de Lima, Nathaly Campitelli Roque, Paulo Roberto Bastos Pedro, Victor Hugo Nazário Stuchi
5.º RT MiniCódigo – Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, 12.ª ed. – Org. Yussef Said Cahali
6.º Constituição Federal Comentada, 2.ª ed. – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
7.º Código Civil Comentado, 7.ª ed. – Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery
8.º Curso de Direito Penal Brasileiro Vol. 1, 9.ª ed. – Luiz Regis Prado
9.º RT MiniCódigo – Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Legislação Penal e Processual Penal, 12.ª ed. –
Org. Luiz Flávio Gomes
*Fonte: Livraria RT
10.º Código Penal Comentado – Versão Compacta – Guilherme de Souza Nucci
Livros
Para sua constante atualização profissional, apresentamos
nesta seção os destaques e os lançamentos da
Editora Revista dos Tribunais
Administrativo
ISBN 978-85-203-3577-2
ISBN 978-85-203-3564-2
Direito Administrativo
3.ª edição, revista e atualizada
Rafael Maffini
Páginas: 288 • Formato: 16 x 23 cm
3 T rata dos mais relevantes temas do Direito
Administrativo, entre os quais: princípios, poderes,
atos e processos administrativos; licitações e
contratos; serviços públicos; bens públicos,
responsabilidade civil do Estado; controle da
Administração Pública; normas constitucionais
aplicáveis aos agentes públicos
3A
o final de cada capítulo encontram-se testes de
múltipla escolha e provas com questões dissertativas
de concursos públicos
Direito Administrativo Sancionador
3.ª edição, revista, atualizada e ampliada
Fábio Medina Osório
3 Reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos
ilícitos e sua evolução histórica e evidencia a posição
do Direito Administrativo Sancionador e suas
potencialidades
3 Cuida de uma teoria jurídica sobre as bases
constitucionais do Direito Administrativo Sancionador
brasileiro, suas regras e princípios fundamentais,
tais como legalidade, tipicidade e culpabilidade,
entre outros
3 Aponta, ainda, as conexões com modelos normativos
comparados e com os direitos fundamentais em jogo
Deontologia Jurídica e Ética
ISBN 978-85-203-3559-8
Ambiental
ISBN 978-85-203-3612-0
Ética da Magistratura
Comentários ao Código de Ética da Magistratura
Nacional – CNJ
José Renato Nalini
3 O Código de Ética da Magistratura Nacional possui
42 artigos que versam sobre temas de grande
relevância
3 Ao comentar cada um dos artigos do referido
Código, o Autor suscita sua importância para o
futuro da Justiça e Democracia brasileiras
3 Expõe, entre outros assuntos, a intenção do CNJ,
que é a de oferecer ao juiz uma ferramenta cujo uso
alavanque a credibilidade da jurisdição
Processo Civil Ambiental
2.ª edição, revista e atualizada
Marcelo Abelha Rodrigues
3 Inicialmente, a obra trata da evolução doutrinária e
legislativa do Direito Ambiental brasileiro, examina
seus princípios e conceitos gerais e o novo papel do
Estado
3A
seguir, trata do processo civil como técnica a serviço
do Direito Ambiental e do meio ambiente e das
influências destes sobre os institutos fundamentais do
processo civil
3N
o último capítulo, cerne da obra, são abordados, sempre em relação ao direito
do ambiente: devido processo legal, direito de ação, legitimidade para agir,
elementos da demanda, competência, tutela de urgência, prova, liquidação do
dano, efetivação dos provimentos e coisa julgada
www.rt.com.br
Livros
Comercial
ISBN 978-85-203-3514-7
ISBN 978-85-203-3544-4
Aspectos Jurídicos Controvertidos dos
Juros e da Comissão de Permanência
Glauber Moreno Talavera
3 Aborda origem, peculiaridades e fundamentos da
comissão de permanência, na busca de identificar os
pontos de convergência entre o Direito e a Economia
3 Traça seus elementos delineadores: conceito;
legitimidade da fonte; perdas e danos; razões
práticas, valor e natureza da cobrança
3 Ao final, dois anexos: um traz normativos do Banco
Central pertinentes e outro, ofícios trocados entre o
STJ e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban,
em que aquele pede esclarecimentos a esta sobre o
instituto
ISBN 978-85-203-3519-2
Contratos de Crédito Bancário
8.ª edição, revista, atualizada e ampliada
Arnaldo Rizzardo
Páginas: 424 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3A
nalisa, entre outros tema, as operações bancárias de
concessão de empréstimos, recebimento de depósitos,
desconto e redesconto de títulos, abertura de crédito,
que se concretizam nos contratos específicos de crédito
habitacional, imobiliário, rural, industrial, comercial, à
exportação, examinadas uma a uma
3A
s cédulas de crédito bancário, os fundos de investimento
e os contratos externos com repasse em moeda estrangeira
são também estudados, assim como as garantias pessoais
(aval, fiança, penhor) e os encargos (correção monetária,
comissão de permanência, juro, multa)
ISBN 978-85-203-3583-3
Contratos – Direito Civil e Empresarial
Vera Helena de Mello Franco
3 A presente obra defende a existência dos contratos
empresariais como uma realidade com características
próprias, tais como a celebração em larga escala, a
profissionalidade das partes envolvidas, os contratos
padronizados
3 Haveria, assim, uma tríplice disciplina para os contratos
privados: a dos contratos civis, a das relações de
consumo e a dos contratos empresariais
3 É sob este enfoque diferencial que são analisados os
diversos contratos empresariais, tanto os nominados no
Código Civil quanto os inominados, como o de engenharia,
o de transferência de tecnologia e o de software
Teoria Geral dos Contratos Empresariais
Paula A. Forgioni
3 Inicia por um estudo geral dos contratos mercantis,
situando e justificando sua existência dentro do
Direito Privado
3 E m seguida, examina detalhadamente as particularidades
do instituto e estuda os contratos de colaboração, ainda
pouco explorados pela doutrina
3 P or último, são sistematizados os registros sobre o
peculiar processo de interpretação dos contratos
mercantis
3N
este processo de ”redescoberta”, o texto constrói, de
forma inovadora e original, uma teoria geral explicativa da
sua essência e existência
ISBN 978-85-203-3547-5
Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada
Lei 11.101/2005 – Comentário artigo por artigo
6.ª edição revista e atualizada
Manoel Justino Bezerra Filho
3 Como introdução, o Autor propõe um método para estudo da lei e discorre sobre o direito falimentar brasileiro, trazendo
visões críticas de outros estudiosos
3 Comenta a Lei 11.101/2005, artigo por artigo, com considerações sobre o direito comparado, a ”intenção” da nova lei, seus
“desvios” do rumo inicial, os benefícios que poderá trazer para a atividade empresária
3 Em três gráficos retrata o processamento da falência, da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial
Ética Profissional
ISBN 978-85-203-3517-8
Ética Geral e Profissional
7.ª edição revista, atualizada e ampliada
José Renato Nalini
3 Expõe, inicialmente, os conceitos de Ética, suas classificações à luz do pensamento, entre outros, de Sócrates, Platão e
Aristóteles, e suas inter-relações com as demais ciências
3 Analisa, em seguida, a Ética do Cristianismo e os deveres éticos na família, na sociedade, na empresa, no meio ambiente
e na vida
3 No campo do Direito, o autor se alonga nas questões éticas em relação à profissão forense, ao estudante, ao advogado,
ao promotor de justiça, ao juiz e à polícia
www.rt.com.br
Livros
Civil
ISBN 978-85-203-3523-9
ISBN 978-85-203-3481-2
Comentários à Lei Nacional da Adoção – Lei
12.010, de 3 de agosto de 2009
E outras disposições legais: Lei 12.003 e Lei 12.004
Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore
3 A Lei 12.010/2009 é estudada desde sua origem até suas
implicações procedimentais, recursais e internacionais
3 Estuda os princípios relacionados à criança e ao
adolescente e todas as mutações da família até sua
configuração mais moderna e aberta
3 Aborda temas variados relacionados às alterações do
instituto, como as medidas socioeducativas, a revogação
do art. 392-A da CLT, a defesa dos interesses difusos e o
Conselho Tutelar
ISBN 978-85-203-3608-3
Responsabilidade Civil
Estudos em homenagem ao professor Rui Geraldo
Camargo Viana
Coord.: Rosa Maria de Andrade Nery e Rogério Donnini
Acabamento: Capa Flexível
3O
s textos abordam os aspectos atuais de maior
controvérsia da responsabilidade civil, entre os
quais os relativos ao meio ambiente, às relações de
consumo, à bioética, à publicidade, à arbitragem, à
fiança, aos direitos da personalidade e de família, ao
Estado de Direito, e muitos outros
3U
m artigo a respeito dos marcos históricos relevantes
completa esse estudo abrangente do tema,
orientado pela evolução e para os novos tempos da
responsabilidade civil
ISBN 978-85-203-3550-5
O regime da comunhão parcial de bens no
casamento e na união estável
Mairan Gonçalves Maia Júnior
3 Na primeira parte, o Autor trata da família e suas
possíveis origens, do matrimônio, da união estável e do
patrimônio
3 Na segunda, à luz dos princípios constitucionais e do
Direito Contratual, analisa o instituto do regime de bens
em geral, o regime da comunhão parcial no casamento
e na união estável, a administração dos bens comuns
e particulares neste regime e os reflexos da adoção
deste regime em situações jurídicas diversas, como na
sucessão e na curatela e quando um dos parceiros é
empresário
Direito das Famílias
Contributo do IBDFAM em homenagem a Rodrigo da
Cunha Pereira
Organização: Maria Berenice Dias
3 F acilita o acesso à informação sobre aspectos
relacionados à matéria e direitos conexos
3A
lém de rever temas tradicionais da matéria, os
artigos abordam questões que se desenvolveram com
a modernização
3 E ntre estas se encontra: um novo direito: Direito
Homoafetivo
ISBN 978-85-203-3537-6
Código Civil Comentado
7.ª edição revista, ampliada e atualizada até 25.08.2009
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
Páginas: 1.728 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Cartonado
3 Contém comentários abrangentes sobre todos os artigos relevantes do Código Civil de 2002 e extensa bibliografia
3 Inclui índice alfabético-remissivo e quadros explicativos
3 Traz comentários sobre as recentes e numerosas alterações trazidas pela Lei 12.010/2009 ao sistema da adoção,
que atingiram o próprio Código, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e a Lei de Investigação de
Paternidade (Lei 8.560/1992)
3 Jurisprudência atual, com as novas Súmulas do STF e do STJ publicadas até a data do fechamento da edição
3 Os comentários sobre contratos e direito de família e sucessões foram consideravelmente ampliados
ISBN 978-85-203-3578-9
Leasing
Arrendamento mercantil no Direito brasileiro
Arnaldo Rizzardo
3 Realiza um estudo completo sobre o leasing em seu enfoque mais atual: conceituação e natureza jurídica, história,
espécies, relações obrigacionais, características, elementos, tipos, contrato (partes, juros, encargos, vantagens
e restrições, rescisão, cessão, garantias), bens, empresa (exigências, recursos, investimentos, contabilização),
procedimentos judiciais e questões tributárias
3 Traz, ainda, as últimas manifestações da jurisprudência, especialmente do STJ, que dimensionam o instituto perante
situações práticas em constante renovação
www.rt.com.br
Livros
Civil
ISBN 978-85-203-3546-8
ISBN 978-85-203-3399-0
Fraudes Contra Credores
Fraude contra credores; fraude à execução;
ação revocatória falencial; fraude à execução fiscal;
fraude à execução penal
Acabamento: Cartonado
3A
nalisam-se a responsabilidade patrimonial do devedor,
a fraude e outros defeitos do ato jurídico e as medidas
conservatórias do direito de crédito, encerrando-se essa
parte com um estudo comparativo entre a fraude à
execução e a fraude contra credores
3 E xamina, isoladamente e em profundidade, a ação
revocatória ou pauliana, a revocatória falencial, a fraude
à execução fiscal e a fraude à execução penal
Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais
Comentários à Lei 9.099/1995
6.ª edição revista, ampliada e atualizada
Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior
3 Tendo como objeto a Lei 9.099/1995, que criou os
Juizados Especiais, a obra se divide em duas partes
distintas – cível e criminal
3 Traz comentários ao direito material e ao direito processual
de acordo com a sistematização e a sequencia lógica
estabelecidas na própria Lei, artigo por artigo
3 Ao final encontram-se os ”anexos legislativos”, que
abrangem os mais importantes textos normativos
constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos
Juizados Especiais
ISBN 978-85-203-3542-0
A Reparação nos Acidentes de Trânsito
Leis 9.503, de 23.09.1997
Arnaldo Rizzardo
3 Examina em profundidade a teoria da responsabilidade civil
3 Traz inúmeras situações concretas para sua aplicação, abordando desde as mais comuns até as mais controvertidas,
como a reparação por dano moral puro; na modalidade de pensão; em favor de parentes, se a vítima não tinha
atividade rendosa; a responsabilidade objetiva; o fato de terceiro e da natureza; o caso fortuito
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3574-1
ISBN 978-85-203-3525-3
Ação Declaratória
João Batista Lopes
3 Traz um estudo profundo do tema, dividindo o texto
em quatro partes: o processo civil no século XXI e a
importância da tutela declaratória; conceito de ação
(teorias); ação declaratória; e ação declaratória incidental
3 A presente edição discute, ainda, a natureza da sentença
declaratória à luz do art. 475-N, I, do CPC e analisa a
casuística da tutela declaratória na atualidade
Comentários à Nova Lei do Mandado de
Segurança
Lei 12,016, de 7 de agosto de 2009
Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de
Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira,
Rogério Favreto, Sidney Palharini Júnior
3A
liando uma análise artigo por artigo da nova Lei e
comentários de doutrina e jurisprudência sobre os
aspectos diretos e afins que o tema suscita, a obra
prima por uma visão atualizada, moderna e prática
3C
onsideram os autores que, em regra, foram
mantidas as conquistas anteriores do instituto,
havendo algumas inovações e avanços, embora
tímidos, mas havendo, também, alguns retrocessos
ISBN 978-85-203-3447-8
Antecipação da Tutela
Luiz Guilherme Marinoni
3 Tema de extrema atualidade e de indiscutível importância no cotidiano forense, que praticamente inaugurou as
recentes reformas pelas quais vem passando o Código de Processo Civil
3 O Autor enfrenta todos os aspectos do instituto e, principalmente, as questões da efetividade do processo e
técnica processual, da tutela cautelar e tutela antecipatória, da tutela antecipatória contra o perigo, do abuso de
direito de defesa, do direito evidente e do tempo do recurso
www.rt.com.br
Livros
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3581-9
ISBN 978-85-203-3561-1
Competência Cível da Justiça Federal
Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
3 Analisa a competência no processo civil e na Justiça
Federal, a dos juízes em razão da pessoa, da matéria
e da função, a territorial e a interna, a dos Tribunais
Regionais Federais e a dos Juizados Especiais Federais
Cíveis
3 Traz, também, referências doutrinárias e
jurisprudenciais atuais
ISBN 978-85-203-3575-8
Execuções Judicial e Extrajudicial no
Sistema Financeiro da Habitação
Lei 5.741/1971 e Dec.-Lei 70/1966
Volnei Luiz Denardi
3 Iniciando com uma análise histórica do ambiente
político e econômico por ocasião da edição das leis
do SFH, o Autor examina, em texto técnico e claro,
os contratos de crédito bancário e os firmados no
âmbito do SFH, a execução extrajudicial do Dec.-lei
70/1966
3 E xamina a execução especial hipotecária da Lei
5.741/1971 e respectivos meios de defesa do
executado (embargos do devedor, exceção de préexecutividade e ações autônomas de conhecimento)
ISBN 978-85-203-3284-9
Liquidação da Sentença Civil
Individual e coletiva
4.ª edição reformulada, atualizada e ampliada da obra
Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento
Luiz Rodrigues Wambier
3 Antes denominada Sentença Civil: Liquidação e
Cumprimento, esta edição teve seu título alterado
pela ênfase especial dada à liquidação da sentença,
pelo estudo do seu histórico e de suas técnicas, pela
análise da apuração do valor a ser executado e da
sua atualização no curso da execução e pelo exame
da questão nos Juizados Especiais
3 O último capítulo é dedicado à teoria geral das ações
coletivas e à liquidação da sentença coletiva
ISBN 978-85-203-3524-6
Mandado de Segurança
Darlan Barroso e Luciano Alves Rossato
3A
nalisa todos os aspectos processuais e
procedimentais do instituto – capacidade
postulatória, pedido regular, formas de impetração,
tempestividade, natureza do prazo máximo de
impetração, competência, concessão de liminar,
recursos cabíveis, suspensão da liminar, duração,
aspectos probatórios, impetração originária etc.
3D
estaque especial para o mandado de segurança
coletivo, que, antes da nova Lei, embora admitido
na doutrina e na jurisprudência, estava positivado
apenas na Constituição Federal
ISBN 978-85-203-3586-4
Mandado de Segurança Individual
e Coletivo
Comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009
José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo
3 Analisa, artigo por artigo, a Lei 12.016/2009
3 Além das qualidades e avanços aportados pela nova
Lei, os Autores também consideram os aspectos
que poderão, a seu ver, causar embaraços aos que
manejam o mandado de segurança, procurando
apontar, neste caso, as alternativas possíveis
3 Ao longo da exposição, são contrastadas a disciplina
anterior e a atual e indicadas as normas pertinentes
ainda em vigor
Manual de Arbitragem
Luiz Antonio Scavone Junior
3A
nalisa os diversos aspectos do instituto (disposições
gerais, convenção de arbitragem, árbitros, procedimento
e sentença arbitral, sentença arbitral estrangeira e
nulidades)
3 E xamina, também, a repercussão do direito digital
e da sociedade de informação na arbitragem e as
possibilidades de utilização das novas tecnologias no
procedimento
3C
ada capítulo é acompanhado de esquemas que
resumem os temas tratados. Em anexo, a legislação
pertinente é reproduzida
ISBN 978-85-203-3549-9
Prova
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart
3 Analisa os fundamentos do direito probatório e temas que podem ser ditos de teoria geral da prova, como os do
convencimento judicial e da motivação
3 Trata das questões das presunções, das regras de experiência, do ônus da prova, da prova do fato temido, da
legitimidade do julgamento de mérito baseado em verossimilhança, da prova ilícita, do reexame da prova diante dos
recursos especial e extraordinário, entre outras
3 Traz um exame minucioso de todas as questões relacionadas às “provas em espécie”, evidenciando de que modo
devem ser enfrentados os problemas que aparecem quando da aplicação das regras do Código de Processo Civil em
matéria probatória
www.rt.com.br
Livros
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3551-2
ISBN 978-85-203-3510-9
ISBN 978-85-203-3507-9
O Moderno Processo Civil – Formas judiciais e
alternativas de resolução de conflitos na Inglaterra
Neil Andrews
Orientação e revisão da tradução: Teresa Arruda Alvim
Wambier
3 Após breve exposição do novo panorama da justiça civil,
são examinadas todas as etapas do desenvolvimento do
processo: abertura e gestão de casos, medidas cautelares,
medidas interinais e julgamento definitivo sem audiência,
disclosure e privilégios, provas periciais, julgamento,
recurso e execução, contratos de custas e honorários
condicionais
3 São analisados o acordo, a mediação e a arbitragem
3 Comenta outros quatro tipos de resolução de conflitos:
a decisão judicial simplificada, a determinação de perito,
a avaliação preliminar neutra e a miniaudiência de
instrução e julgamento
Poderes Instrutórios do Juiz
4.ª edição
José Roberto dos Santos Bedaque
3 T raz, inicialmente, um estudo sucinto da
instrumentalidade do processo e da natureza
constitucional do direito à prova
3A
nalisa os institutos fundamentais pertinentes
(jurisdição, ação, defesa e processo) e os aspectos
fundamentais da atividade instrutória do juiz
(natureza, limites, princípios processuais)
3A
borda as tendências preponderantes no Direito
estrangeiro a respeito
ISBN 978-85-203-3541-3
Procedimento Sumário
Lei 9.245, de 26.12.1995
2.ª edição
Joel Dias Figueira Júnior
3 Examina todos os aspectos de ordem material e
instrumental que o tema abrange
3 Traz os subsídios necessários para a solução dos mais
complexos problemas instrumentais pertinentes
3 Aborda o desenvolvimento histórico da sumarização
das formas; as noções fundamentais (ação, processo
e procedimento); competência; partes e procuradores;
juiz e conciliadores; propositura da ação; fases
procedimentais, citação e provas; audiência; sentença,
liquidação e cumprimento do julgado; recursos e meios
de impugnação
ISBN 978-85-203-3558-1
ISBN 978-85-203-3562-8
Súmula vinculante e Repercussão Geral:
novos institutos de direito processual constitucional
Encarnacion Alfonso Lor
3 P remiada em 1.º lugar no Concurso de Monografias do
IASP 2007, a presente obra examina amplamente esses
importantes temas na dinâmica do Direito Processual
Constitucional
3A
nalisa e comenta os pontos favoráveis e contrários às
suas adoções no Brasil
3A
ssinala seus papéis no controle de constitucionalidade,
especialmente no sistema difuso, onde, pela via do
recurso extraordinário, encontra-se o maior volume de
processos submetidos ao Supremo Tribunal Federal
Processo Eletrônico
Carlos Henrique Abrão
3 De grande relevância teórica e utilidade prática, a obra
analisa a Lei 11.419/2006
3 Aborda as inovações do processo eletrônico; a formação
e o desenvolvimento do litígio digital; os atos processuais
eletrônicos; o conteúdo da ação (provas, exceções,
procedimento, despachos); o processo cível, trabalhista,
criminal e o Juizado; as perspectivas do processo
eletrônico; e a responsabilidade das partes, do serviço
judicial, do Estado-juiz
ISBN 978-85-203-3573-4
www.rt.com.br
Processo Coletivo
Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos
4.ª edição revista e atualizada de acordo com a
Lei 12.016/2009
Teori Albino Zavascki
Acabamento: Capa Flexível
3O
bra da autoria de insigne jurista e ministro do STJ
3 T rata com proficiência o tema, discorrendo sobre a
evolução do sistema – do individual ao coletivo; a
tutela de direitos transindividuais (ação civil pública,
ação popular, ação de improbidade, o papel do MP); a
tutela coletiva de direitos individuais (ação civil coletiva,
mandado de segurança, o papel do MP); e o processo
coletivo, lei em tese e processo objetivo (controle
incidental e concentrado de constitucionalidade)
3 E sta edição está atualizada de acordo com a Lei
12.016/2009
ISBN 978-85-203-3607-6
Suspensão de Segurança – De acordo com a
nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini
3 O conflito entre o tempo do processo e a prestação
jurisdicional efetiva fez que as tutelas de urgência
passassem a ser utilizadas com maior frequência e, como
consequência, a suspensão de segurança
3 Na análise da medida, diversas questões são tratadas,
desde breves noções históricas, competência,
legitimidade, requisitos, “mérito”, efeitos,
constitucionalidade, até o processamento do incidente,
os recursos cabíveis e a possibilidade de reparação dos
danos causados pela concessão da suspensão
Teoria Geral do Processo Civil
Autores: Ovídio Baptista da Silva e Fábio Luiz Gomes
Atualizadores: Jaqueline Mielke Silva e Luiz Fernando
Baptista da Silva
3 E xamina todas as questões inerentes à Teoria Geral do
Processo Civil
3O
ferece uma visão global dos fundamentos que a
sustentam, apresentando novas formas e possibilidades
de lidar com esse ramo do Direito na realidade
contemporânea
Livros
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3570-3
ISBN 978-85-203-3565-9
A Prova no Processo Civil
Gildo dos Santos
3 Trata das provas em geral (noção, objeto, fato
negativo, finalidade, destinatário, fontes e meios,
ônus e inversão do ônus) e do momento da sua
produção
3 Examina as provas em especial (confissão e
depoimento pessoal, testemunhas, perícias,
documentos, inspeção judicial)
3 Analisa a prova e o convencimento do juiz
3 Como anexo, constam os artigos pertinentes do
CPC e índices legislativo, onomástico e alfabéticoremissivo
Teoria Geral dos Recursos Cíveis
4.ª edição revista, ampliada e atualizada
Flávio Cheim Jorge
3 O Autor vincula, ao longo da obra, o sistema dos
recursos e o ordenamento constitucional com a
visão mais atualizada dos tribunais sobre as questões
abordadas
3 Dentro dessa conjuntura, estuda, assim, o
conceito, a importância e a classificação dos
recursos; os pronunciamentos judiciais; os juízos
de admissibilidade e de mérito; o julgamento nos
tribunais; as condições da ação e os pressupostos
processuais; os requisitos de admissibilidade; os
princípios e os efeitos dos recursos; e, finalmente, o
recurso adesivo
Penal
ISBN 978-85-203-3557-4
ISBN 978-85-203-3521-5
Bem Jurídico-Penal e Constituição
Luiz Regis Prado
3 Na análise do bem jurídico-penal e suas relações com a
Carta Magna no contexto de um Estado Democrático e
Social de Direito, são estudadas a evolução conceitual
e as funções do bem jurídico e a noção de bem
jurídico-penal e Constituição, para a composição do
conteúdo material do ilícito penal conforme a diretriz
constitucional em vigor
Direito Penal do Ambiente
Luiz Regis Prado
3A
presenta os problemas fundamentais do Direito Penal
do Ambiente: mandato constitucional expresso de
criminalização e teoria da lei e do injusto penal ambiental
3 E xamina os crimes em espécie, os delitos contra
o patrimônio cultural, a ordenação do território
e de dano, bem como aqueles praticados contra
a administração ambiental e trata da tutela da
biossegurança no Direito Penal
3 E sta edição está atualizada com o Dec. 6.514/2008 – ilícitos administrativos – e a recente
Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências
ISBN 978-85-203-3536-9
Comentários à Reforma Criminal de 2009
e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Valerio de Oliveira Mazzuoli
3 Várias leis promulgadas no primeiro semestre de 2009 são a preocupação central da presente obra: sequestro
relâmpago (Lei 11.923), porte ou uso de celular pelo preso (Lei 12.012), crimes contra a dignidade sexual (Lei
12.015), mandado de segurança (Lei 12.016) e contravenção de mendicância, extinta (Lei 11.983)
3 Também foi objeto de estudo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que, por sua natureza – é
considerada a “convenção das convenções” –, tem estreita conexão com as ciências criminais (sobretudo depois
que o STF conferiu valor supralegal aos tratados de direitos humanos – art. 5.º, § 3.º, da CF)
ISBN 978-85-203-3522-2
Crimes Contra a Dignidade Sexual
Comentário à Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009
Guilherme de Souza Nucci
3 A Lei 12.015/2009 trouxe modificações substanciais ao Título VI do Código Penal (art. 213 e seguintes), com a
introdução de novos tipos penais incriminadores, a unificação de tipos antigos e a alteração de normas em geral
3 Alterou também o art. 1.º da Lei dos Crimes Hediondos, com a introdução do crime de estupro de vulnerável,
e revogou a Lei 2.252/1954 (corrupção de menores) ao mesmo tempo que inseriu no Estatuto da Criança e do
Adolescente o art. 244-B
3 Sobre tudo isso reflete a presente obra, assim como sobre as questões doutrinárias e jurisprudenciais que
emergirão, na procura de contribuir para a melhor interpretação possível da legislação
www.rt.com.br
Livros
Processo Penal
ISBN 978-85-203-3540-6
ISBN 978-85-203-3560-4
Dignidade Sexual
Comentários aos novos crimes do Título VI do Código
Penal (arts. 213 a 234-B) alterados pela Lei 12.015/2009
Evandro Fabiani Capano
3 Analisa a Lei 12.015/2009 em si e sob o enfoque
sistemático, em suas repercussões no Estatuto
da Criança e do Adolescente e na Lei dos Crimes
Hediondos
3 Embasada em judiciosa doutrina e qualificada
jurisprudência, traz, também, quadros comparativos
entre o antigo e o novo sistema, de modo a
proporcionar, a uma primeira leitura, a fácil assimilação
de todas as alterações sobrevindas
O Novo Sistema Jurídico-Penal
Uma introdução à doutrina da ação finalista
2.ª edição revista da tradução
Hans Welzel
Trad.: Luiz Regis Prado
3A
obra preenche uma grave lacuna na literatura
jurídico-penal de língua portuguesa
3 T rata-se de valioso instrumento científico para
o desenvolvimento de uma discussão fecunda e
interessante
ISBN 978-85-203-3567-3
Manual de Direito Penal
Parte Geral – Parte Especial
Páginas: 1.120 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 Reúne em volume único a Parte Geral e a Parte Especial do Código Penal
3 Esta edição traz as modificações em todo o Título VI da Parte Especial do Código Penal, referente aos crimes contra
a dignidade sexual
3 Inclui quadro comparativo entre os crimes de constrangimento ilegal e estupro
3 Há, também, a atualização relativa à nova figura típica de favorecimento do art. 349-A, introduzida pela Lei
12.012/2009
3 Traz julgados relativos aos temas mais polêmicos e quadros explicativos para recapitulação e memorização
ISBN 978-85-203-3552-9
Manual de Direito Penal Brasileiro V. 1
Parte Geral
Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli
Páginas: 766 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 Traz estudos aprofundados de temas como tipicidade conglobante, culpabilidade, coerção penal, antijuridicidade,
entre outros
3 Analisa os aspectos da Parte Geral do Código Penal com ênfase na visão humanista do Direito e apresenta um rico
exame do direito comparado
3 Aborda, ainda, as diversas teorias do Direito Penal a partir de estudos de autores clássicos
3 Traz representações gráficas das explicações de temas complexos e quadros com sínteses sobre temas pontuais de
relevância
ISBN 978-85-203-3556-7
Direito Penal Econômico
Ordem Econômica • Relações de Consumo • Sistema Financeiro • Ordem Tributária • Sistema Previdenciário •
Lavagem de Capitais • Crime Organizado
Luiz Regis Prado
3 Apresenta as características científicas essenciais de cada tipo penal, após as considerações gerais
3 Abrange os delitos contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra o Sistema Financeiro
Nacional, contra a ordem tributária, contra o sistema previdenciário, de lavagem de capitais e o crime organizado
3 Esta 3.ª edição vem revista e atualizada com as Leis 11.933 e 11.941, de 2009, ambas versando matéria tributária, e
ampliada com o tema do crime organizado
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Livros
Processo Penal
ISBN 978-85-203-3538-3
ISBN 978-85-203-3569-7
Correlação entre Acusação e Sentença
2.ª edição
Gustavo Henrique Badaró
3A
obra inicia-se abordando os princípios processuais
relevantes para o tema, como os sistemas acusatório
e inquisitório e os princípios do contraditório, da
defesa e da inércia da jurisdição
3A
presenta o objeto do processo para, então, expor a
correlação entre acusação e sentença, de forma clara
e aprofundada
3 E xamina a regra da identidade do objeto do processo
no ordenamento jurídico brasileiro e explora as
situações especiais
Código de Processo Penal Comentado
Páginas: 1.246 • Formato: 17 x 27 cm
Acabamento: Cartonado
3 Fornece ao leitor um quadro geral do processo penal
brasileiro, apresentando, ainda, o pensamento mais
recente da doutrina e abordagens e referências
inéditas
3 Nesta edição, todos os capítulos foram revisados e
atualizados
3 Quanto às alterações legislativas de 2009, foram
analisadas aquelas efetuadas no Código de
Processo Penal e as que, de alguma forma, nele
têm interferência – Leis 11.900 (videoconferência),
12.015 (novos crimes sexuais e remodelação de
outros), 12.016 (mandado de segurança), 11.983
(revogação da contravenção de mendicância) –, além
das modificações decorrentes da Lei de Imprensa
ISBN 978-85-203-3555-0
As Nulidades no Processo Penal
Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho
3 Após uma exposição introdutória sobre invalidade, ineficácia, princípios e sistema de nulidades no processo penal,
a obra abrange temas como jurisdição e competência, condições da ação e de procedibilidade, direito de defesa,
instauração do processo, citação e demais atos de comunicação, instrução probatória, alegações e memoriais,
sentença, recursos, procedimentos comum e especial, prisão cautelar e execução penal
3 A presente edição está devidamente atualizada com as recentes reformas legislativas decorrentes das Leis 11.689,
11.690 e 11.719, todas de 2008
Filosofia, Introdução e Sociologia do Direito
ISBN 978-85-203-3617-5
ISBN 978-85-203-3615-1
Manual de Introdução
ao Estudo do Direito
Dimitri Dimoulis
3 E m 14 lições, são examinados: as definições de
Direito em diferentes períodos históricos e as
características do seu estudo; seus conceitos básicos:
sujeito de direito, direitos e deveres fundamentais,
Estado de Direito, fato, ato, relação e negócio
jurídico; os ramos, as disciplinas e as fontes do
Direito; normas jurídicas, linguagem e interpretação
do Direito; modos de solução de conflitos entre
normas; as relações do Direito com temas afins
(moral, justiça, política)
O Caso dos Denunciantes Invejosos
Introdução prática às relações entre direito, moral e
justiça. Com a tradução de texto de Lon L. Fuller, parte
da obra The morality of law
Lon Luvois Fuller
Trad.: Dimitri Dimoulis
Páginas: 96 • Formato: 12 x 16,5 cm
3 A primeira parte traz a tradução do texto de Lon
Fuller, que expõe cinco propostas para a solução do
problema da punição dos denunciantes invejosos
3 Na segunda parte, Dimoulis tece cinco novos
pareceres que abordam o problema sob outros
pontos de vista, aprofundando a discussão. A
obra se encerra com ampla bibliografia voltada ao
estudo do Direito em suas relações, nem sempre
harmônicas, com a Moral e a Justiça
ISBN 978-85-203-3512-3
Introdução à Ciência do Direito
28.ª edição
28.ª edição
André Franco Montoro
Páginas: 686 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 Trata, em termos gerais, do Direito como ciência (epistemologia jurídica), do Direito como justo (axiologia
jurídica), do Direito como norma (teoria da norma jurídica), do Direito como faculdade (teoria dos direito
subjetivos) e do Direito como fato social (Sociologia do Direito)
www.rt.com.br
Livros
Filosofia
ISBN 978-85-203-3518-5
ISBN 978-85-203-3539-0
O Novo Paradigma do Direito
Introdução à teoria e metódica estruturantes
Tradução: Ana Paula Barbosa-Fohrmann, Dimitri Dimoulis,
Gilberto Bercovici, Peter Naumann, Rodrigo Mioto dos
Santos, Rossana Ingrid Jansen dos Santos, Tito Lívio Cruz
Romão, Vivianne Geraldes Ferreira
2.ª edição
Friedrich Müller
3 Apresenta uma nova perspectiva de aplicação do Direito,
em oposição ao modelo positivista de subsunção dos fatos
a uma norma pré-estabelecida
3 Propõe, portanto, uma mudança de paradigma, que
compreende dogmática, metodologia, teoria da norma,
teoria da Constituição e linguística do Direito
Teoria Estruturante do Direito
Friedrich Müller
Tradução: Peter Naumann e Eurides Avance de Souza
3A
nalisa questões de ordem constitucional, com o
objetivo de encontrar soluções normativas que, no
âmbito prático, sirvam com base para suplantar as
novas dificuldades enfrentadas pelo Direito
ISBN 978-85-203-3545-1
Uma Breve Teoria do Poder
Ives Gandra da Silva Martins
3 Analisa, inicialmente, a evolução social, econômica e tecnológica da humanidade; os hábitos que conformam o
poder; as formas de sua obtenção; os vícios que lhe são inerentes (desde a corrupção até a autoidentificação com
um “direito superior”); o ódio ao opositor; as formas de manipulação do povo
3 Conclui, então, que, apesar de a sociedade evoluir mais por méritos próprios do que pela ação dos governos, no
futuro, a conscientização da sociedade e a geração de políticas mundiais imprescindíveis para a sobrevivência da
sociedade terminarão por aumentar os mecanismos de controle e diminuir a medida da arbitrariedade
ISBN 978-85-203-3554-3
ISBN 978-85-203-3509-3
A Resolução dos Conflitos
e a Função Judicial
no Contemporâneo Estado de Direito
Rodolfo de Camargo Mancuso
Páginas: 752 • Páginas: 16 x 23 cm • Acabamento:
Brochura
3 A tese desenvolvida ao longo da obra propõe:
intervenção judiciária mínima (residual, para
conflitos complexos e socialmente impactantes
ou não resolvidos nas instâncias alternativas);
a releitura do art. 5.º, XXXV, da CF, de “dever”
de ação para “direito” de ação, pois o “dever”
de ação desestimula a composição pacífica
e retroalimenta a cultura demandista; e a
valorização da resposta judiciária de 1.º grau, pelo
encaminhamento dos megaconflitos à jurisdição
coletiva e pelo incremento da função paradigmática
dos Tribunais, no sentido da formação de
jurisprudência dominante ou sumulada, capaz de
assegurar tratamento isonômico aos jurisdicionados
Teoria da Decisão Judicial
Fundamentos de Direito
Ricardo Luis Lorenzetti
Bruno Miragem
Páginas: 394 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento:
Brochura
3 P artindo do exame dos tempos atuais e da crise do
Direito, propõe seu enfrentamento a partir de novos
paradigmas para a construção de decisões jurídicas
justas, que dependem da harmonização de regras,
costumes, princípios e valores jurídicos
3 E nfrenta temas complexos, como o pluralismo de
fontes normativas, de sujeitos destinatários da tutela
e de modelos jurídicos, e propõe o reconhecimento
das diferenças e das divergências e uma compreensão
profunda do fundamento da vida em sociedade
intermediada pelo Direito e do caráter universal
necessário da proteção dos direitos humanos
Constitucional
ISBN 978-85-203-3582-6
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Prêmio
Jabuti
Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins
3 Estuda os direitos e as garantias fundamentais no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro
3 Na parte geral, examina seus aspectos políticos, históricos e conceituais, categorias e funções, titulares, início
e fim, efeitos vinculantes e efeito horizontal, dimensões subjetiva e objetiva, limites e colisões e critérios de
proporcionalidade
3 Na parte dogmática, introduz um método de trabalho jurídico aplicado e analisa decisões do Tribunal
Constitucional Federal alemão
2008
www.rt.com.br
Editora Revista dos Tribunais e Coimbra Editora
Um novo estímulo ao intercâmbio entre Brasil e Portugal
Coimbra
ISBN 978-85-203-3044-9
Constituição da República Portuguesa Anotada Vol. I
Coedição RT e Coimbra
Artigos 1º a 107
José Joaquim Gomes Canotilho, Vital Moreira
Páginas: 1.152
3 Uma das obras mais festejadas da literatura jurídica portuguesa, em sua versão original
3 Suas anotações são tentativas de compreensão interconstitucional no contexto da supranacionalização e da
internacionalização do Direito, com destaque para a rede jurídico-normativa da União Europeia
ISBN 978-85-203-3136-1
Direito Penal – Parte Geral – Tomo I
Jorge de Figueiredo Dias
Páginas: 1.062
3 O Autor é conhecido por sua visão crítica do Direito Penal positivo e por sua posição de defesa de uma reforma
do Direito Penal voltado essencialmente para o futuro
3 Complementada pelos temas da tentativa, da coparticipação e do concurso, a obra contém, na sua totalidade, o
que o Autor denomina “doutrina geral do crime”
ISBN 978-85-203-3433-1
Direitos Fundamentais e Estado Constitucional
Estudos em homenagem a J. J. Gomes Canotilho
George Salomão Leite, Ingo Wolfgang Sarlet
Páginas: 432
Esta coletânea de estudos traz o notável conhecimento de renomados constitucionalistas nacionais e estrangeiros
sobre temas importantes, polêmicos e atuais da especialidade a que o Mestre sempre dedicou suas investigações
97-232-1308-7
97-232-1373-7
97-232-1541-0
Constituição
Portuguesa Anotada
Tomo I
Introdução Geral – Preâmbulo
– Artigos 1.º a 79.º
Jorge Miranda e Rui Medeiros
Páginas: 756
Constituição
Portuguesa Anotada
Tomo II
Organização Econômica Organização do Poder Político
– Artigos 80.º a 201.º
Jorge Miranda e Rui Medeiros
Páginas: 764
Constituição
Portuguesa Anotada
Tomo III
Organização do Poder
Político – Garantia e Revisão
da Constituição – Disposições
Finais e Transitórias – Artigos
202.° a 296.°
Jorge Miranda, Rui Medeiros
Páginas: 1.008
97-232-1350-8
972-32-1653-0
972-32-1647-9
A Convenção Europeia
dos Direito do Homem
Anotada
Ireneu Cabral Barreto
Páginas: 496
Interesse Contratual
Negativo e Interesse
Contratual Positivo –
Vol. I
Paulo Mota Pinto
Páginas: 880
Interesse Contratual
Negativo e Interesse
Contratual Positivo –
Vol. II
Paulo Mota Pinto
Páginas: 1060
www.rt.com.br
Séries e
Coleções
Biblioteca de Direito do Consumidor
Coord.: Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3508-6
Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do
Consumidor
2.ª edição revista e atualizada da obra: Aplicação do Código de Defesa do
Consumidor: análise crítica da relação de consumo
Leonardo Roscoe Bessa
Páginas: 170
3 Cuida da vulnerabilidade e proteção do consumidor, abordando, em perspectiva
histórica, a justificativa doutrinária para essa proteção
3 Analisa o critério e o âmbito de incidência do CDC, os conceitos de fornecedor,
produto e serviço e do mercado de consumo
3 Estuda o diálogo das fontes, harmonizando a disciplina de proteção do consumidor
a partir dos princípios constitucionais
3 Examina a atualíssima questão da incidência do CDC nas atividades bancárias.
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 1 – C
ontratos no Código de Defesa do Consumidor
v. 4 – Responsabilidade Civil do Fornecedor pelo Fato do Produto no Direito
Brasileiro
v. 14 – Direito do Marketing
v. 15 – P
roteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro
v. 16 – A Publicidade Ilícita e a Responsabilidade Civil das Celebridades que dela
Participam
v. 18 – B
ancos de Dados e Cadastro de Consumidores
v. 19 – Interesses Difusos, Qualidade da Comunicação e Controle Judicial
v. 20 – Superendividamento
v. 21 – P
roteção Contratual do Consumidor
v. 23 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos
v. 24 – P
roteção do Consumidor no Mercosul e na União Europeia
v. 25 – O Consumidor e os Limites dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito
v. 26 – C
ódigo de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002
v. 28 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos
v. 29 – Direitos do Consumidor Endividado
v. 30 – A Incorporação Imobiliária
v. 31 – Planos de Saúde
v. 32 – Formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
v. 33 – A Tutela Administrativa do Consumidor
v. 34 – P
rincípios Constitucionais das Relações de Consumo e Dano
Moral
v. 35 – Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet
v. 36 – Saúde e Responsabilidade 2
v. 37 – Informação
v. 38 – Dano Moral no Direito do Consumidor
v. 39 – r
elação de consumo e aplicação do código de defesa do
consumidor
RT Textos Fundamentais
Formato: 12 x 16,5 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3609-0
Dos delitos e das penas
4.ª edição revista da tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella
Cesare Beccaria
Páginas: 160
3 Discute a questão da proporcionalidade necessária entre o delito e a pena que lhe corresponde
3 As reflexões do Autor – originadas em sua (injusta) passagem pelo cárcere – mantêm-se atuais
ainda hoje
3 Finaliza esta obra notável o famoso teorema que afirma que, “para que a pena não seja a
violência de um ou de muitos contra o cidadão particular, deverá ser essencialmente pública,
rápida, necessária, a mínima dentre as possíveis, nas dadas circunstâncias ocorridas, proporcional
ao delito e ditada pela lei”.
Formato
pocket
12 x 16,5 cm
ISBN 978-85-203-3576-5
Teoria Pura do Direito – Versão condensada pelo próprio autor
6.ª edição revista da tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella
Hans Kelsen
Páginas: 206
3 Aborda didaticamente temas como positivismo jurídico, norma e Estado, sob medida para um
perfeito entendimento do pensamento do Mestre que desenvolveu os princípios da pureza
metodológica do conhecimento científico-jurídico e posicionou o estudo jurídico no sistema das
ciências
v. 1 – Dos Delitos e das Penas
v. 2 – O Príncipe
v. 3 – A Luta pelo Direito
v. 4 – Institutas do Imperador Justiniano
v. 5 – Teoria Pura do Direito
v. 6 – Do Contrato Social
v. 7 – A Cidade Antiga
v. 9 – Institutas do Jurisconsulto Gaio
v. 10 – C
urso de Direito Administrativo Comparado
v. 11 – Espadas e Símbolos
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Séries e
Coleções
Coleção Recursos no Processo Civil
Coords.: Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier
ISBN 978-85-203-3568-0
Repercussão Geral – Perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado – Questões processuais
Bruno Dantas
Páginas: 366
3 Com especial enfoque nos aspectos constitucionais e processuais civis do instituto, o livro alia teoria e prática
3 Analisa os aspectos históricos e filosóficos de institutos equiparáveis e o direito estrangeiro mais relevante sobre o
assunto; trata da constitucionalidade da repercussão geral
3 Esta 2.ª edição traz os problemas e as soluções identificados pelo Autor ao longo dos dois anos de
desenvolvimento jurisprudencial sobre o instituto e as questões ventiladas pelo Plenário do STF neste período
v. 2 – Os Agravos no CPC Brasileiro
v. 3 – Recurso Extraordinário e Recurso Especial
v. 6 – O Prequestionamento nos Recursos
Extraordinário e Especial
v. 7 – Apelação Cível
v. 10 – Recurso de Terceiro
v. 11 – Embargos de Declaração
v. 13 – O Recurso Especial
v. 14 – O Contraditório nos Recursos e no
Pedido de Reconsideração
v. 15 – Reclamação
v. 16 – Efeito Devolutivo da Apelação Civil
v. 17 – Princípio da Fungibilidade
v. 19 – Embargos Infringentes
v. 20 – Apelação no Direito Processual Civil
v. 21 – agravo Interno
v. 22 – agravo Interno e agravo regimental
v. 48 – Repercussão Geral
Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman
Orientador: Arruda Alvim
ISBN 978-85-203-3571-0
Ação Rescisória
O lento caminhar do direito escrito, comparado
às rápidas transformações das sociedades
contemporâneas
Zaiden Geraige Neto
Páginas: 228
3 A ação rescisória é o mais conhecido mecanismo
processual para se rescindir decisões de mérito
transitadas em julgado
3 As hipóteses de rescisão se encontram nos
incisos do artigo 485 do Código de Processo
Civil Brasileiro
3 Na presente obra, é feita uma abordagem
completa sobre a ação rescisória, também
relacionada a alguns casos relacionados
polêmicos a este instituto
v. 16 – Nulidades do Processo e da Sentença
v. 23 – Arresto Cautelar
v. 27 – a causa petendi no processo civil
v. 35 – Chamamento ao Processo
v. 60 – O Abuso do Processo
v. 58 – Ação Executiva Lato Sensu e Ação
Mandamental
v. 37 – Tutela Monitória
v. 38 – A Causa Petendi nas Ações de Separação
Judicial e de Dissolução da União Estável
v. 42 – Processo de Execução
v. 43 – Condições da Ação
v. 48 – Execução Civil
v. 49 – Ação Inibitória
v. 52 – As Tutelas Cautelar e Antecipada
v. 53 – O Princípio da oralidade
v. 54 – A Revelia Sob o Aspecto da
Instrumentalidade
v. 56 – O Princípio da Inafastabilidade do
Controle Jurisdicional
Temas Atuais de Direito Processual
Coords.: Luiz Guilherme Marinoni e José Roberto dos Santos Bedaque
978-85-203-3543-7
Ações Coletivas – No Direito Comparado e Nacional
Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
Páginas: 380
3 Busca, inicialmente, estabelecer um conceito para as ações
coletivas e definir o papel da tutela coletiva
3 Faz um estudo do tema no Direito estrangeiro, incluindo
12 países, e, ainda, analisa o Código Modelo IberoAmericano e as Diretivas da União Europeia, encerrando
com síntese e conclusões a respeito
3 Analisa as ações coletivas no Brasil
3 Em anexo, a obra traz a Regra 23 das class actions norteamericanas, o Código Modelo de Processos Coletivos para
Ibero-América, o Projeto de Lei 5.139, de nova ação civil
pública, e a nova Lei do Mandado de Segurança Individual
e Coletivo (12.016/2009)
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OUTROS TÍTULOS DA COLEÇÃO
v. 1 – A Tutela Antecipada em Relação
à Parte Incontroversa da Demanda
v. 6 – Perfis da Tutela Inibitória Coletiva
v. 7 – Tutela Jurisdicional do Direito à
Saúde
v. 8 – N
ormas Constitucionais Não
Regulamentadas
v. 10 – O Princípio da Eventualidade no
Processo Civil
v. 11 – Tutela Jurisdicional da Propriedade
Industrial
v. 12 – A Causa Petendi e o Contraditório
v. 13 – Teoria do Princípio da Fungibilidade
v. 14 – Colaboração no Processo Civil
Séries e
Coleções
Coleção Direito e Ciências Afins
Coords.: Alice Bianchini, Luiz Flávio Gomes e
William Terra de Oliveira
A série Direito e Ciências Afins nasceu com o objetivo de difundir
informações técnicas e científicas de áreas que tenham afinidade
com o Direito (Filosofia, Filosofia do Direito, Sociologia e Sociologia
Jurídica, Psicologia forense ou judicial, Ética, Criminologia,
Vitimologia, Justiça Internacional etc.), contribuindo efetivamente
para a formação do universitário ou do profissional da área jurídica.
ISBN 978-85-203-3511-6
ISBN 978-85-203-3503-1
Princípio da Insignificância e outras excludentes
de tipicidade
Luiz Flávio Gomes
Páginas: 204
3 Analisa os aspectos doutrinários e jurisprudenciais do tema
e sistematiza, criteriosamente, as causas de exclusão da
tipicidade
3 Examina suas bases teóricas, quais sejam: a teoria da
adequação social e a teoria da tipicidade conglobante de
Zaffaroni
3 Estuda o consentimento da vítima
Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro
2.ª edição
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Páginas: 142
3D
edica-se, inicialmente, ao Estatuto de Roma, sua origem, estrutura, vigência,
funcionamento, competência, abordando, ainda, a regra da responsabilidade penal
internacional dos indivíduos
3V
oltando-se para a perspectiva nacional, estuda o impacto do TPI e a eficácia de suas
decisões e sentenças no Direito interno brasileiro
3A
nalisa as perspectivas para os direitos humanos e para a Justiça Penal Internacional no
século XXI
3 E m anexo, há um anteprojeto de lei que define crimes de natureza internacional e dispõe
sobre a cooperação judiciária com o TPI
ISBN 978-85-203-3502-4
As Teorias da Conduta em Direito Penal –
Um estudo da conduta humana do pré-causalismo ao
funcionalismo pós-finalista
2.ª edição
Fábio André Guaragni
Páginas: 368
3 Faz uma avaliação crítica das teorias da conduta – ação e
omissão – no Direito Penal, particularmente a teoria finalista
3 Através das consequências do funcionalismo para o tema
da conduta humana, o Autor revela uma proposta básica
de construção do Direito Penal em torno das tarefas a ele
cometidas
ISBN 978-85-203-3516-1
O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Páginas: 142
3D
emonstra que a hierarquia superior dos tratados internacionais de direitos humanos em
vigor no Brasil pode ser somente material ou material e formal
3A
pós, que o controle de convencionalidade pode se dar tanto pela via de ação
(concentrado) como pela via de exceção (difuso)
3A
Constituição deixou, assim, de ser o único paradigma de controle das normas de
direito interno, existindo doravante uma nova pirâmide formal do direito entre nós
Coleção Ciências Criminais
Coords.: Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha
ISBN 978-85-203-3548-2
Direito Penal v. 2 – Parte Geral
Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina
Páginas: 666
3 Consagrados juristas fazem um estudo aprofundado de todos os temas pertinentes à Parte Geral do Direito Penal
3 São analisados o princípio da legalidade, a lei penal no tempo e no espaço, a teoria do delito, culpabilidade e punibilidade, ou seja, os temas que
constam da Parte Geral do Código Penal, arts. 1.º a 120
3 Especificamente, no que se refere à teoria do delito, grande atenção foi dispensada
à configuração da tipicidade, agora enriquecida pela dimensão material
v. 1 – Direito Penal – Introdução e princípios fundamentais
v. 2 – Direito Penal – Parte Geral
v. 3 – Direito Penal – Parte Especial
v. 4 – Direito Penal – Comentários à Convenção Americana
sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica
v. 5 – Direito Penal – Criminologia
v. 6 – legislação criminal especial
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Séries e
Coleções
Prática Forense
3 A Série Prática Forense foi idealizada para proporcionar ao estudante de graduação e ao candidato em concursos públicos o mais completo conteúdo prático de
cada uma das disciplinas jurídicas (Constitucional, Administrativa, Tributária, Civil, Empresarial, Penal e Trabalhista), com abrangência e objetividade
3 Todas as obras que compõem a Série foram escritas por professores com vasta experiência em cursos preparatórios
3 Os textos se desenvolvem aliando teoria com exemplos práticos, trazendo esquemas e modelos que explicam, passo a passo, a formulação de peças jurídicas
978-85-203-3534-5
978-85-203-3533-8
Prática de Direito Administrativo
Alexandre Mazza e Flávia Cristina Moura Andrade
Prática Tributária
Eduardo de Moraes Sabbag e Alexandre Mazza
978-85-203-3529-1
Prática Penal
Angela C. Cangiano Machado, Guilherme Madeira Dezem, Gustavo
Octaviano Diniz Junqueira, Maria Patrícia Vanzolini Figueiredo
V.1 – Prática Constitucional
V.2 – Prática de Direito Administrativo
V.3 – Prática Tributária
V.4 – Prática Civil
V.5 – Prática Empresarial
V.6 – Prática Penal
V.7 – Prática Trabalhista
Curso de Direito Penal Brasileiro
Coord.: Luiz Regis Prado
978-85-203-3613-7
Curso de Direito Penal Brasileiro v. 1 – Parte Geral - arts. 1.º a 120
Luiz Regis Prado
Páginas: 688
3 Examina, de forma objetiva e prática, as questões da Parte Geral do Código Penal brasileiro (arts. 1.º ao 120)
3 Esta edição teve seu conteúdo atualizado com as seguintes Leis: 11.923/2009 (“sequestro relâmpago”),
12.033/2009 (ação penal pública condicionada da injúria qualificada), 12.015/2009 (crimes contra
a dignidade sexual), 11.983/2009 (revogação da contravenção de mendicância), 11.942/2009
(nova redação da Lei de Execução Penal) e 12.012/2009 (porte ou uso de celular em presídios)
3 Ao final de cada capítulo foram elaborados quadros sinóticos com a síntese de temas pontuais de relevância,
além de bibliografia para quem desejar aprofundamento na matéria
978-85-203-3610-1
Curso de Direito Penal Brasileiro v. 2 – Parte Especial – arts. 121 a 249
Luiz Regis Prado
Páginas: 736
3 Examina, de forma objetiva e prática, as questões da Parte Especial do Código Penal brasileiro (arts. 121 a 249)
3 Seu conteúdo está atualizado com as seguintes Leis: 11.923/2009 (“sequestro relâmpago”), 12.033/2009 (ação penal pública condicionada da injúria qualificada)
e 12.015/2009 (crimes contra a dignidade sexual)
3 Ao final de cada capítulo foram elaborados quadros sinóticos com a síntese de temas pontuais de relevância, além de bibliografia para quem desejar
aprofundamento na matéria
978-85-203-3611-3
Curso de Direito Penal Brasileiro v. 3 – Parte Especial – arts. 250 a 359-H
Luiz Regis Prado
Páginas: 748
3 Examina, de forma objetiva e prática, as questões da Parte Especial do Código Penal brasileiro (arts. 250 a 359-H)
3 Seu conteúdo está atualizado com a Lei 12.012/2009 (Porte ou uso de celular em presídios)
3 Ao final de cada capítulo foram elaborados quadros sinóticos com a síntese de temas pontuais de relevância, além de bibliografia para quem desejar
aprofundamento na matéria
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Periódicos
Conteúdo especializado para os diversos ramos do Direito em
14 publicações. Nesta edição, destacamos os seguintes títulos:
Nulidade das cláusulas abusivas nos contratos de consumo: entre o passado e o
futuro do direito do consumidor brasileiro
Bruno Miragem
Doutor e mestre em Direito pela UFRGS; especialista em Direito
Civil e em Direito Internacional pela UFRGS; professor da ESMPRS, do UNIRITTER e da ESM-RS; vice-presidente do Instituto
Brasilcon; advogado.
Este texto pode ser encontrado
e lido na íntegra na
Direito do Consumidor n.º 72
A nulidade das cláusulas abusivas, previstas no art. 51 do CDC, é
uma das mais importantes sanções a projetar, pela via normativa,
a proteção do consumidor no direito brasileiro. Trata-se, na exata
dicção legal, de nulidade de pleno direito, e representa, no âmbito
dos contratos de consumo, espécies de conformação da autonomia
negocial do consumidor, uma vez que restringe a validade jurídica da
sua declaração de vontade a normas de ordem pública estabelecidas
no Código (art. 1.º do CDC), cuja finalidade é exatamente a de tornar
inafastável seus comandos pelo eventual acordo das partes. Reveste,
portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor de indis
ponibilidade, tanto pelo próprio consumidor, quanto pelo fornecedor.
O limite das possibilidades de interpretação é o próprio texto. Deste
modo, note-se que o art. 51 é expresso ao indicar que são nulas
de pleno direito as cláusulas abusivas, passando a relacionar, em
caráter exemplificativo, uma série de disposições cujo caráter exces
sivo e prejudicial ao consumidor determina a sanção de nulidade.
Contudo, se do ponto de vista dogmático encontra-se assentada
a sanção imposta, na jurisprudência o reconhecimento do modo
como se caracteriza a nulidade de pleno direito referida na norma
jamais obteve um entendimento convergente. Primeiro, em termos
conceituais, sobre o que se entende por nulidade de pleno direito.
Segundo, pelo modo como a causa de nulidade será reconhecida e
pronunciada pelo juiz.
O debate em questão reascende pela recente edição, pelo STJ, da
Súmula 381. Daí porque se afigura de todo conveniente um reencon
tro com os fundamentos da nulidade de pleno direito das cláusulas
abusivas nos contratos de consumo, visando estimular o debate sobre
a natureza da proteção do consumidor no direito brasileiro. E, sobre
tudo, investigar qual o sentido de se tratarem as normas do Código
de Defesa do Consumidor de normas de ordem pública e interesse
social – conforme prevê expressamente seu art. 1.º. Surge daí uma
importante reflexão que, de certo modo, une o passado e o futuro
do direito do consumidor. O desenvolvimento e efetividade do direito
do consumidor brasileiro, em boa medida, resultam da construtiva
interpretação e aplicação pela jurisprudência. Este direito dos juízes,
inclusive desenvolve, a partir da interpretação e aplicação das normas
do direito do consumidor, noções e significados que posteriormente
foram transpostos para o sistema geral, do Código Civil de 2002.
Litigiosidade em massa e repercussão geral no recurso extraordinário
Humberto Theodoro Júnior
Professor titular aposentado da Faculdade de Direito da UFMG;
membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do IAMG, do
Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do IBDP, do Insti
tuto Ibero-Americano de Direito Processual e da International As
sociation of Procedural Law; desembargador aposentado do TJMG;
advogado.
Dierle Nunes
Doutor e mestre em Direito Processual pela PUC-MG; professor do
Programa de mestrado em Direito da FDSM; professor adjunto na
PUC-MG e Unifemm; membro do IBDP e da Comissão de Ensino
Jurídico (OAB-MG); advogado.
Este texto pode ser encontrado
e lido na íntegra na Revista de
Processo n.º 177
Alexandre Bahia
Doutor e mestre em Direito Constitucional pela UFMG; professor
do programa de mestrado em direito da FDSM; professor adjunto
na Faculdade Batista de Minas Gerais; membro do IBDP; advogado.
As exigências em torno da redução da duração do processo e da
filtragem dos recursos extraordinários são uma tônica das reformas
por que vem passando o direito processual contemporâneo em todo
o mundo.
Não é nosso propósito opor-nos a esse movimento universal, de
forma intolerante e radical, mesmo porque ele se insere no terreno
dos direitos do homem garantidos pelas Constituições dos Estados
Democráticos de Direito e pelos principais tratados subscritos por
todos os povos civilizados de nossa era.
O que, entretanto, intentaremos demonstrar é a existência de ou
tros princípios e garantias fundamentais com as quais a celeridade
processual tem de harmonizar-se, para não se tornar causa de retro
cesso nas grandes conquistas da humanidade em torno daquilo que
se convencionou chamar de devido processo legal.
Como se há, no próprio recurso extraordinário ou especial, de pro
ceder ao rejulgamento da causa (Súmula 456 do STF e art. 257 do
RISTJ), a triagem do acesso às Cortes Supremas, entre nós, haverá
de ser feita de modo a não impedir que os possíveis dados diferen
ciadores das diversas causas sejam, de alguma forma, ponderados e
avaliados na última instância recursal.
Dessa perspectiva, buscaremos descobrir e ressaltar meios de realizar
a triagem dos recursos extraordinários de repercussão geral, sem se
descurar das particularidades do caso concreto, que, quase sempre,
não encontram solução justa sem análise global tanto da tese legal
como das circunstâncias em que o conflito se instalou no meio social.
www.rt.com.br
Recomendo
Juristas renomados recomendam obras da RT
Luiz Rodrigues Wambier
Ada Pellegrini Grinover
Doutor em Direito pela PUC-SP; mestre
em Direito pela Universidade de Londri
na – UEL; professor nos programas de
mestrado em Direito da Universidade
Paranaense – UNIPAR e da Universidade
de Ribeirão Preto – UNAERP; no curso de
especialização em Direito Processual Civil
da PUC-SP; do Instituto de Direito Romeu
Felipe Bacellar (Curitiba); advogado.
Professora titular de Direito Processual
Penal na USP, onde rege os cursos de
pós-graduação; doutora honoris causa
pela Universidade de Milão; procuradora
do Estado aposentada; e presidente do
Instituto Brasileiro de Direito Processual.
O livro que ora recomendo é um con
junto de comentários dos autores sobre
a nova Lei 12.153, de 22 de dezembro
de 2009, que cria, no âmbito dos Esta
dos, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, os chamados Juizados
Especiais da Fazenda Pública, voltados
a solucionar conflitos entre particulares
e Poder Público, em limites de matéria e
de valor previstos no seu próprio texto.
Mais do que comentar a nova Lei, artigo
por artigo, o que os autores fazem é trabal
har com o conjunto de regras do chamado
sistema dos juizados especiais, tendo como
pano de fundo a garantia constitucional de
acesso à justiça. Apontam virtudes da nova
Lei e também criticam aquilo que, segundo
suas próprias reflexões e conclusões, cons
tituem seus desacertos.
Meus cumprimentos ao Gajardoni, à
Luana, ao Luís Otávio e ao Luiz Manoel.
Mais uma vez esses destacados autores
cumprem a função que a todo processua
lista é deferida: pensar soluções criativas
e facilitadoras da melhoria da prestação
jurisdicional.
ISBN 978-85-203-3632-8
COMENTÁRIOS À NOVA LEI DOS JUIZA
DOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA –
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Luiz Manoel Gomes Júnior, Fernando da
Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de
Figueiredo Cruz e Luís Otávio Sequeira
de Cerqueira
Formato: 16 x 23 cm • Páginas: 224
www.rt.com.br
A obra é primorosa. Alia o rigor cientí
fico a uma linguagem simples e amena.
Faz doutrina, sem distanciar-se da rea
lidade concreta. Aborda temas pouco
tratados no processo penal, utilizando
a teoria geral do processo, mas não
olvidando as especificidades próprias
da disciplina. Lastreado no pensamen
to dos melhores autores, constrói seu
caminho próprio.
Detendo-se particularmente sobre o
tratamento dado à matéria pelo sis
tema brasileiro, não permanece em
generalidades, mas penetra em ques
tões específicas que podem surgir no
processo de competência do Júri, nos
Juizados Especiais, no processo penal
militar. Também examina situações es
peciais, com que o operador do direito
frequentemente se defronta, como
imprudência e imperícia; entre crimes
complexos e entre crimes com relação
de especialidade. E mais: a análise é
sempre acompanhada por uma visão
crítica, transcrevendo a dogmática para
inserir-se no plano constitucional.
Recomendo a obra não só por seu valor
científico, mas também pela utilidade
prática de que se reveste.
PAULO FERNANDO CAMPOS
SALLES DE TOLEDO
JOSÉ CARLOS BARBOSA
MOREIRA
Professor de Direito Comercial da Fa
culdade de Direito da Universidade de
São Paulo; advogado, árbitro e consul
tor jurídico de Empresas; desembarga
dor aposentado do Tribunal de Justiça
de São Paulo.
Desembargador aposentado do Tribu
nal de Justiça do Rio de Janeiro; foi
professor na Faculdade de Direito da
UERJ.
A Lei de Falências costuma ser vista,
a não ser por uns poucos praticantes,
quase como um fruto de conhecimen
to esotérico. Não é um campo aberto
a todos: sua complexidade – que, no
entanto, é só aparente – afasta o nãoiniciado. Com isso, são poucos os que
efetivamente conhecem a matéria.
Manoel Justino Bezerra Filho é um
deles.
O autor soma à praxis especializada
e ao estudo sistematizado a docência
na disciplina, sendo há longos anos
professor da Universidade Mackenzie.
Sabe, por isso, difundir o conheci
mento.
Todas essas qualidades se refletem nes
te livro. Prático e atualizado, analisa,
com simplicidade, concisão e substân
cia, os diversos dispositivos da Lei de
Falências. E sempre, em cada artigo,
cita julgados recentes. Ou seja: fornece
ao usuário, juiz, promotor ou advoga
do os instrumentos de trabalho de que
necessita para que o Direito Falimentar
seja bem aplicado.
A virtude que logo se impõe ao leitor
nesta obra é a adequada sistemati
zação. A boa arrumação da matéria
continua a ser qualidade importante. E
Flávio, como fica óbvio pela mera lei
tura do índice, soube arrumar bem sua
exposição.
O tratamento é abrangente, não hesita
em descer a questões aparentemente
miúdas, mas de notável relevância
prática. Dificilmente se descobrirá,
dentre as que costuma pôr-se na lida
quotidiana dos operadores do direito,
que haja escapado à atenção de Flávio.
Daí a grande utilidade da obra, não só
para os estudiosos do direito proces
sual – para os especialistas –, mas para
juízes e advogados, que necessitam ori
entação segura ao enfrentar problemas
do dia-a-dia forense. Não faltam indi
cações de jurisprudência, devidamente
submetidas, sempre que cabível, à
apreciação crítica do autor.
Recomendo ao leitor o texto de Flávio.
Verá que vale a pena lê-lo e meditá-lo.
Obs.: Texto extraído do prefácio da
obra.
ISBN 978-85-203-3569-7
ISBN 978-85-203-3547-5
ISBN 978-85-203-3570-3
Correlação entre Acusação
e Sentença
Gustavo Henrique Badaró
2.ª edição
Páginas: 302
Formato: 16 x 23 cm
LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E
FALÊNCIAS COMENTADA
Lei 11.101/2005 – Comentário artigo
por artigo
Manoel Justino Bezerra Filho
Páginas: 398
Formato: 16 x 23 cm
TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS
Flávio Cheim Jorge
4.ª edição
Páginas: 414
Formato 16 x 23 cm
Assessoria
Exame da OAB: prepare-se para as mudanças
A partir deste ano, o exame da OAB traz modificações que exigirão ainda
mais conhecimento e preparo de quem pleiteia a carteira da ordem. Es
tabelecidas pelo provimento número 136/2009, do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, as alterações devem atingir as duas fa
ses da prova e causaram reações adversas de especialistas em todo o País.
No que tange à primeira fase, de caráter eliminatório, a mudança mais
significativa está no conteúdo da prova, que deverá trazer questões de
disciplinas consideradas fundamentais, como Economia, Sociologia e An
tropologia, além daquelas focadas na formação do operador de Direito.
Será exigido do bacharel, também, conhecimento em Direitos Humanos,
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e
Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital.
É na segunda fase, porém, que as modificações deverão afunilar ainda
mais o índice de aprovados no Exame. Com o objetivo de avaliar o raci
ocínio jurídico, a fundamentação, a consistência, a capacidade de inter
pretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional do
examinando, a segunda parte da prova proíbe a consulta à legislação
comentada, permitindo a análise de obras como a coleção de MiniCódi
gos da Editora RT.
De acordo com o advogado Braz Martins Neto, ex-presidente da Comis
são Permanente de Estágio e Exame da Ordem, a medida é de sur
preendente infelicidade por exigir de quem se candidata ao Exame mais
conhecimento do que o profissional em sua labuta diária. “Um advogado
não pode prescindir da consulta da doutrina e da jurisprudência para
preparar uma peça jurídica”, informa.
Homepage
Além de cursos preparatórios e da utilização de materiais de apoio, como
a leitura de obras jurídicas direcionadas para o Exame da OAB, os bacha
réis devem se dedicar a estágios em escritórios de advocacia ou departa
mentos jurídicos de empresas. “Não existe melhor preparo para o Exame
que a atividade prática. Apenas os cursinhos não suprirão a necessidade
total dos examinandos”, aconselha.
Assim, o bacharel que optar por uma área de conhecimento que efeti
vamente domine, seja pela experiência, seja por afinidade, e manter a
tranquilidade no momento do Exame, poderá ter um bom desempenho
na avaliação.
www.twitter.com/editoraRT
Quem nunca ouviu falar em Twitter, ou quem
ainda não possui espaço no microblog mais fa
moso do planeta deve rever, urgentemente, os
seus conceitos sobre pertencer a essa ferramen
ta de comunicação. Como bem define Paulo
Loeb, diretor de atendimento da F.biz, agência
de publicidade especializada em interatividade,
o Twitter é, hoje, a forma mais eficaz para uma
pessoa saber o que está acontecendo em tempo
real no mundo inteiro. “Do terremoto no Haiti
até que seu amigo acabou de espirrar”, diz.
Segundo estudos da Sysomos, empresa espe
cializada em monitoramento e análise das redes
sociais, a maior parte do crescimento do Twitter
está acontecendo fora dos EUA. De acordo com
a análise da HubSpot, especializada em marke
ting digital, das mais de 5 milhões de contas do
Twitter, 40% são de fora da América do Norte.
Pela pesquisa da Sysomos, também foi aponta
do que o português é o segundo idioma mais
frequente no Twitter, com os brasileiros encabe
çando o segundo lugar no ranking das naciona
lidades com mais páginas no microblog, atrás
apenas dos norte-americanos.
Para o recém-empossado presidente da Comissão Permanente de Está
gio e Exame da Ordem, Edson Cosac Bortolai, a proposta é positiva por
padronizar o Exame em todo o Brasil. “Rigorosamente, essa medida di
ficulta a prova porque a consulta à uma posição doutrinária ou jurispru
dencial dava um indicativo do pensamento corrente, o que aumentava a
chance do examinando fazer a peça adequada e responder corretamente
à questão”, explica. “Sem a possibilidade de consultar a legislação co
mentada, o examinando deverá se preparar melhor. Por consequência,
aqueles que forem aprovados terão melhor qualificação.”
Aproveitando-se da interatividade e da vasta
possibilidade que o Twitter – ou qualquer outra
mídia social, como o Orkut e os blogs – dispo
nibiliza para o compartilhamento de opiniões e
ideias entre os usuários, empresas encontraram
um jeito de aumentar a proximidade com o seu
público-alvo e, assim, ampliar o alcance de suas
estratégias de marketing com apenas 140 ca
racteres por post. Afinal, as mensagens posta
das na rede alcançam o leitor imediatamente.
“Empresas que vendem produtos na Internet já
perceberam que podem ganhar muito dinheiro.
No ano passado, a Dell vendeu 800 mil dóla
res no Brasil”, explica Loeb. “Outras empresas
aproveitam para se aproximar de seus clientes fi
nais, já que o Twitter pode ser utilizado para fa
zer pesquisa de campo. Desta forma, a reação a
um problema ou a uma oportunidade detecta
da é quase que instantânea. O maior desafio diz
respeito à transparência de informações, pois
muitas empresas ainda não estão preparadas
para uma conversa franca com seus clientes.”
Algumas empresas que utilizam o Twitter ofe
recem aos seus seguidores informações em
Editora RT oferece promoções
exclusivas para seguidores
no Twitter
tempo real e promoções exclusivas, muitas
vezes antes mesmo de serem divulgadas pela
imprensa. Ações inéditas estimulam os usuários
a “retuitar” (postar novamente) as suas cam
panhas, uma repaginação moderna da antiga
“propaganda boca a boca”.
A Editora Revista dos Tribunais criou seu per
fil no Twitter em julho de 2009. Desde então,
vem mantendo um crescimento constante. Dos
seguidores registrados em julho até janeiro
deste ano, a Editora obteve um crescimento de
1.200%. O principal objetivo é reforçar a ideia
de uma empresa especialista em Direito, mo
derna e inovadora. Além de estreitar o relacio
namento com o cliente e ampliar o espaço para
o envio de sugestões, dúvidas, críticas e elogios,
a RT divulga lançamentos, eventos e novidades.
Os seguidores ficam sabendo, ainda, de des
contos especiais e tomam conhecimento de
notas de interesse jurídico, cujo link para a ma
téria completa fica no próprio blog da Editora
(http://editorart.wordpress.com). Aproveite as
vantagens desta ferramenta e seja também um
seguidor da Editora RT no Twitter.
www.rt.com.br
Vitrine
LANÇAMENTOS EM SÃO PAULO
Nos dias 24 de setembro, 29 de outubro e 26 de novembro de 2009, a Livraria RT em São Paulo
foi palco de três concorridas sessões de autógrafos. Os eventos atraíram um grande número de
estudantes e profissionais do Direito interessados em conhecer os lançamentos da RT.
Confira os autores que estiveram presentes e suas obras.
24/09/09
29/10/09
José Miguel Garcia Medina
(Prequestionamento e
Repercussão Geral); Paulo
Eduardo Lépore e Luciano
Alves Rossato (Comentários
à Lei Nacional da Adoção);
João Batista de Almeida
(Aspectos Controvertidos
da Ação Civil Pública).
Alvaro de Azevedo
Gonzaga e Cláudio De
Cicco (Teoria Geral do
Estado e Ciência Política);
Yussef Said Cahali (Dos
Alimentos); Glauber
Moreno Talavera (Aspectos
Jurídicos Controversos dos
Juros e da Comissão de
Permanência).
José Carlos de Moraes
Salles (A Despropriação
à luz da doutrina e da
jurisprudência), Christiano
Cassettari (Multa
Contratual) e Domingos
Sávio Zainaghi (Processo do
Trabalho).
Rogério Favreto e Luiz Manoel Gomes Junior (Comentários
à Nova Lei do Mandado de Segurança); Ives Gandra da Silva
Martins (Uma Breve Teoria do Poder); Sidney Palharini Junior
(Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança).
Evandro Fabiani Capano (Dignidade Sexual) e Emerson Penha
Malheiro (Manual de Direito Internacional Público).
Luiz Flávio Gomes (Princípio
da Insignificância).
Fabiano Melo, Erival da Silva Oliveira, Brunno Pandori Gian
coli, Maria Patrícia Vanzolini Figueiredo, Guilherme Madeira
Dezem, Gustavo Junqueira, Alexandre Mazza e Fábio Menna
(Coleção Elementos do Direito e Coleção Prática Forense).
www.rt.com.br
26/11/09
Antonio Magalhães Gomes
Filho (As Nulidades no Processo
Penal), Rodolfo de Camargo
Mancuso (A Resolução
dos Conflitos e a Função
Judicial), Encarnacion Alfonso
Lor (Súmula Vinculante e
Repercussão Geral) e Gildo dos
Santos (A Prova no Processo
Civil).
Giselda Maria Fernandes
Novaes Hironaka, Luiz Edson
Fachin e José Fernando Simão
(Responsabilidade Civil).
Nelson Nery Junior,
Maurício Pessoa,
Rui Geraldo Camargo Viana
e Glauber Moreno Talavera
(Responsabilidade Civil).
Volnei Luiz Denardi (Execuções
Judicial e Extrajudicial no
Sistema Financeiro da
Habitação).
Agenda
Lançamento da obra: O Moderno
Processo Civil, de Neil Andrews –
tradução da Profa. Teresa Arruda
Alvim Wambier
CBB – Centro Brasileiro Britânico
São Paulo, SP
25 de fevereiro de 2010
Informações: (11) 3613-8405
Lançamento da obra:
Vade Mecum Jurídico
Livraria Cultura – Conjunto Nacional
São Paulo, SP
2 de março de 2010
Lançamento da obra: Direito
Administrativo Sancionador –
3.ª edição, de Fábio Medina Osório
Livraria Cultura – Bourboun Shopping
Country – Porto Alegre, RS
3 de março de 2010
Ciclo de Palestras com Prof.
Doutor António José Avelãs Nunes
(Portugal)
São Paulo, Curitiba, Brasília, Rio de
Janeiro, Fortaleza, Belém e João Pessoas
De 5 a 26 de março de 2010.
Informações: www.rt.com.br/agenda
1ª Feira da Carreira Pública
Palácio das Convenções do Anhembi
São Paulo, SP
5 a 7 de março de 2010
Informações:
www.feiradacarreirapublica.com.br
1ª Feira do Concurso
Centro de Eventos São Luis – São Paulo, SP
12 e 13 de março de 2010
Informações:
www.feiradoconcurso.com.br
Lançamento Coletivo da Editora
Revista dos Tribunais
Livraria RT – São Paulo, SP
25 de março de 2010
8.º Congresso Internacional de
Direito Constitucional
Centro de Convenções – Natal, RN
29, 30 de abril e 1 de maio de 2010
Informações:
www.congressoebec.com.br
www.rt.com.br
CÓDIGOS PARA
OAB
C
O
M
PL
www.rt.com.br
Inclusão das principais normas de 2009 com destaque para:
0800 702 24 33
DO COM A
OR
ROE
FO
RM
A
CA
• Lei 8.069/1990 (ECA) atualizado
pela Lei Nacional de Adoção
(Lei 12.010/2009)
• Lei 8.245/1991 (Lei do
Inquilinato) atualizada pela
Lei 12.112/2009
• Lei 12.153/2009 (Juizados
Especiais da Fazenda Pública)
FI
• Código Penal atualizado
com a Lei dos Crimes contra
a Dignidade Sexual (Lei
12.015/2009) e as Leis:
11.923/2009, 12.012/2009
e 12.033/2009
• Lei 12.016/2009 (Nova Lei do
Mandado de Segurança)
DE AC
• Emenda Constitucional 58/2009
(Vereadores)
• Emenda Constitucional 62/2009
(Precatórios)
• Código de Processo Civil
atualizado pelas Leis:
11.965/2009, 11.969/2009,
12.008/2009, 12.122/2009 e
12.125/2009
SOS
UR
Os mais atualizados.
PROVAS
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ON
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FIÁVEIS E
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PO
S
O
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ET
OS MELHORES
EM
ÃO
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IDEAIS PARA UT
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* brindes exclusivamente entregues na compra do Vade Mecum ** brinde exclusivamente entregue na compra do Vade Mecum Universitário

- Revista dos tribunais

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