Guia do Investidor

Transcrição

Guia do Investidor

1
Visão de Sua Excelência José Eduardo dos Santos,
Presidente da República de Angola, sobre o
Investimento Privado
“…O grande desafio que se coloca perante todos nós é o do
crescimento e nós definimos, como estratégia para conseguir um
crescimento sustentado por vários anos, a reabilitação, modernização e
desenvolvimento das infra-estruturas económicas e sociais, a promoção e
realização do investimento público e privado e a formação, qualificação e
gestão adequada dos recursos humanos, bem como a adopção de uma
política laboral e remuneratória objectiva...”
“…Foi aprovada uma nova Lei do Investimento Privado e reestruturada
a área do Governo que executa a política do Investimento Privado. As
diligências feitas apontam para o reforço do dinamismo e da eficiência dos
seus serviços e para uma previsão do aumento da captação do
Investimento Privado estrangeiro de aproximadamente 10 mil milhões de
dólares, nos próximos dois anos…
…Este montante, acrescido ao que for possível obter dos investidores
angolanos, permitirá acelerar a diversificação da economia no sector não
petrolífero, bem como o crescimento económico e o emprego em cifras que
podem ultrapassar os 300 mil postos de trabalho…”
“…Reunidas estas condições já será mais fácil promover e atrair o
Investimento Privado angolano e estrangeiro para o sector produtivo, com
vista a aumentar a produção, a reduzir as importações e a aumentar as
exportações do sector não petrolífero e a garantir o crescimento e o
emprego…”
Fim de citação
2
Mensagem de Sua Excelência, Sra. Ministra do
Comércio
Angola é um País de relevância económica e geoestratégica em
crescente afirmação, tendo-se vindo a posicionar de forma gradual como uma peça
fundamental no desenvolvimento conjunto do Continente Africano.
O crescimento da sua economia reflecte o dinamismo que o País vive, tendo nos
últimos 5 anos apresentado uma taxa média de crescimento do PIB de 5%.
Uma componente crítica para a consolidação do processo de crescimento
económico é o Investimento Privado, que é visto como uma prioridade pelo
Executivo Nacional. As suas mais valias são consideráveis e reconhecidas: assume-se
como uma alavanca para potenciar a criação de emprego, a diversificação económica e
expandir os mercados de exportação.
Com o objectivo de agilizar e dinamizar o investimento, Angola reviu e
adoptou uma nova Lei do Investimento Privado (Lei nº 14/15 de 11 de Agosto), que
permite aos órgãos ministeriais tutelares dos sectores da economia real um nível de
acompanhamento mais próximo dos investimentos, assim como um melhor
enquadramento dos mesmos na visão e objectivos estratégicos de Médio/ Longo Prazo
traçados pelo Executivo para as diversas fileiras económicas.
A APIEX - ANGOLA, Agência para a Promoção do Investimento e
Exportações de Angola, recém-criada, é um dos pilares desta nova estratégia
focada na captação e promoção do Investimento e das Exportações. Para providenciar
aos Investidores Privados uma primeira fonte de informação e base de análise, a APIEX
- ANGOLA disponibiliza este Guia do Investidor.
Neste Guia, o Investidor Nacional ou Estrangeiro irá encontrar uma visão global
sobre a Economia Angolana, assim como informação relevante e actualizada para
suportar as análises prévias à decisão de Investimento, e sobre o próprio processo de
apresentação e aprovação dos projectos de Investimento Privado. O Guia aborda ainda
os aspectos relacionados com enquadramento legal, os benefícios aplicáveis e
respectivas condições de elegibilidade, bem como as responsabilidades dos actores
chave no novo processo de Investimento Privado em Angola.
O Ministério do Comércio, enquanto órgão de tutela da APIEX - ANGOLA, espera
que este Guia vá ao encontro das primeiras expectativas dos
investidores.
Sua Excelência, a Sra. Ministra do Comércio,
Professora Doutora Rosa Pacavira de Matos
3
APIEX - ANGOLA
Rua Kwame Nkrumah, 8/10, Luanda, Angola
+244 222 391 434
Ministério do Comércio
Palácio de Vidro, Largo 4 de Fevereiro 3, Luanda, Angola
+244 222 338 737
4
A APIEX - ANGOLA…
…é o instrumento institucional do Governo de Angola que visa
promover e captar o Investimento Privado interno e externo
para sectores estratégicos fundamentais da Economia Nacional, e
promover os produtos e serviços angolanos no exterior
A APIEX - ANGOLA É O PONTO DE CONTACTO
PRIVILEGIADO DO INVESTIDOR, OFERECENDO UMA
ABORDAGEM ONE STOP SERVICE
QUAL A SUA ESTRATÉGIA?
O funcionamento da APIEX - ANGOLA será suportado num conjunto de
ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS:
1
Promoção das potencialidades e oportunidades económicas de Angola no
exterior e captação de projectos de investimento
2
Diversificação da estrutura da Economia, com a verticalização das cadeias
produtivas, com vista à redução e/ ou substituição das importações e promoção das
exportações
3
4
Ampliação do mercado interno para os produtos de produção nacional
Criação e ampliação de uma base económica e empresarial adequada ao
desenvolvimento integral do País
5
Promoção do investimento estrangeiro em Angola, bem como fomento das
exportações dos serviços e dos produtos não petrolíferos
6
Promoção da garantia de segurança e protecção do Investimento Privado
QUAIS AS FUNÇÕES CHAVE E OS SERVIÇOS PRESTADOS?
A APIEX - ANGOLA desenvolve duas FUNÇÕES
CHAVE que se interligam mutuamente e impactam
directamente no desenvolvimento da Economia
Angolana:
1. Promoção e
Captação de
Investimento
2. Fomento das
Exportações
Adicionalmente, são
disponibilizados ao investidor um
conjunto de SERVIÇOS:
• Inteligência de Mercado
• Qualificação Empresarial
• Estratégia de Internacionalização
• Promoção de Negócios e Imagem
• Atracção de Investimentos
5
5
5 RAZÕES PARA
INVESTIR EM
ANGOLA Pág.8
UMA ECONOMIA
DINÂMICA
Pág.26
• Enquadramento Macroeconómico
• Comércio Internacional
• Relações Comerciais de Angola
COUNTRY PROFILE
11
Pág.
•
•
•
•
•
•
•
Sistema Político
Indicadores Sociodemográficos
Sistema Educacional
Infra-estruturas e Comunicações
Sistema Financeiro e Bancário
Sistema Fiscal e Tributário
Regime Laboral
11
11
12
14
21
22
23
6
26
32
33
INVESTIR EM
ANGOLA Pág.34
•
•
•
•
•
Tipologias de Investidores Privados
Benefícios e Incentivos ao Investimento Privado
Direitos e Deveres do Investidor Privado
Sectores com Regulamentação Especial
Projectos de Investimento | Procedimentos associados
36
36
37
37
38
•
•
•
•
Registo do Investidor Privado
Fiscalização e Acompanhamento do Projecto
Outra informação relevante
Principais definições
39
39
40
42
INFORMAÇÃO
COMPLEMENTAR
44
Pág.
7
5 RAZÕES PARA INVESTIR EM ANGOLA
#1 MERCADO NACIONAL DE DIMENSÃO CONSIDERÁVEL
Angola apresenta um mercado nacional atraente com 24,4 milhões de Consumidores
Nacionais, caracterizado por uma afirmação crescente da classe média, e por um Produto
Interno Bruto que se estima que cresça acima da média do grupo dos países emergentes.
Taxa de Crescimento do PIB (%)
6,8
5,1
5,2
5,3
5,6
5,8
4,5
3,9
4,2
2012
2013
2014
2015
2016
Angola
2017
2018
2019
2020
Mercados Emergentes
#2 PORTA DE ENTRADA PARA ÁFRICA AUSTRAL
Com um posicionamento geoestratégico que inclui acesso por mar e fronteiras terrestres
abertas com 4 países, Angola reúne as condições fundamentais para se assumir como uma
plataforma giratória entre o Hinterland Sudoeste Africano e os continentes Americano e
Europeu.
Angola, enquanto membro da SADC (Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África
Austral) e com fronteira terrestre directa com mercados relevantes, abre ao Investidor a
possibilidade de aceder a um mercado composto por 15 países, 280 milhões de habitantes,
e PIB agregado de 650 mil milhões USD, destacando-se os países fronteiriços com Angola.
População e PIB dos Países Fronteiriços com Angola (2013)
Congo
População: 4,4 M
PIB: 14,1 mil M USD
R. D. Congo
População: 67,5 M
PIB: 33 mil M USD
Zâmbia
População:14,5 M
PIB: 27 mil M USD
País ñão pertencente à SADC
Angola
População: 24,4 M
PIB: 124 mil M USD
Namíbia
População: 2,3 M
PIB: 13 mil M USD
8
Não exaustivo
Fontes: World Population Prospects: The 2012 Revision; World Bank Resultados preliminares do recenseamento da população - 2014
8
#3 PLAYER RELEVANTE NO MERCADO ENERGÉTICO
Angola desempenha um papel relevante no contexto mundial do sector petrolífero, sendo o 2º
maior produtor africano, assim como no contexto da Organização dos Países Exportadores de
Petróleo de que é membro, quer em produção (#8 na OPEP, 2014) quer em reservas de
petróleo (8,4 mil milhões barris em 2014).
Produção de Crude nos Países Membros da OPEP em 2014 (milhares de barris/ dia)
Arábia Saudita
Iraque
Kuwait
Irão
EAU
Venezuela
Nigéria
Angola
Argélia
Qatar
Equador
Líbia
716
542
473
1.151
4.842
3.265
2.774
2.766
2.761
2.373
1.911
1.660
#4 POPULAÇÃO JOVEM E COM QUALIFICAÇÃO CRESCENTE
Angola apresenta uma população bastante jovem, e com um nível de qualificação crescente, o
que se traduziu na formação de 13.547 graduados nas 65 instituições de Ensino Superior
Nacionais em 2013.
Classe etária - Anos
Pirâmide Etária em Angola (estimativa 2015)
55+
5,9%
35-54
14,2%
32,9%
15-34
47%
0-14
#5 REFORMAS EM CURSO
Dinamismo no desenvolvimento de diversas iniciativas de incentivo à actividade económica
e investimento, nomeadamente:
• Reforma das entidades tributárias, resultando na criação da Autoridade Geral Tributária
(AGT), com vista à facilitação da coordenação das políticas fiscais e aduaneiras;
• Dinamização de Programas de Apoio ao Investimento: Angola Investe, Programa de
Promoção do Empreendedorismo, de Facilitação do Acesso ao Crédito, de Apoio a
Actividades Económicas Emergentes, de Reconversão da Economia Informal, de Apoio às
Grandes Empresas e sua inserção em Clusters empresariais (PAGEC) e o de
Deslocalização de Empresas para Angola;
• Revisão do Enquadramento Legal sobre o investimento Privado em Angola, da qual
resultou, nomeadamente, a criação da APIEX- ANGOLA, que tem como principal objectivo
a promoção e captação do Investimento e fomento às Exportações.
Fontes: OPEC Monthly Oil Market Report - Table 5.6: OPEC crude oil production based on secondary sources
9
9
GEOGRAFIA E POPULAÇÃO DE ANGOLA
TOTAL:
24,4 M
CABINDA
Cabinda
População: 688.285
Capital:
UÍGE
ZAIRE
Capital:
M´Banza Congo
Capital:
Uíge
1.426.354
População:
BENGO
LUNDA NORTE
Caxito
351.579
Capital:
KWANZA NORTE
População:
Capital:
N'Dalatando
LUANDA
Capital:
Luanda
6.542.944
MALANGE
População:
KWANZA SUL
Capital:
Dundo
799.950
População:
Capital:
LUNDA SUL
Malange
Capital:
Capital:
Saurimo
516.077
População:
Sumbe
1.793.787
População:
BENGUELA
Capital:
HUAMBO
Benguela
2.036.662
População:
Huambo
População: 1.896.147
Capital:
BIÉ
Capital:
Kuito
1.338.923
População:
MOXICO
Capital:
HUÍLA
Capital:
NAMIBE
Capital:
Luena
727.594
População:
Lubango
2.354.398
População:
Namibe
471.613
População:
KUANDO KUBANGO
CUNENE
Capital:
Capital:
Ondjiva
965.288
Menongue
510.369
População:
População:
Em termos geográficos existe uma forte concentração nos meios urbanos (~62%
população urbana vs ~38% população rural) prevendo-se até 2025 a continuação do
crescimento da população jovem em idade activa (aprox. 1,06% nos Homens e
0,94% nas Mulheres).
Fonte: Resultados preliminares do recenseamento da população, 2014
10
COUNTRY PROFILE
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
Estado Democrático de Direito
A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem
como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a
separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o
pluralismo de expressão e de organização política e a democracia
representativa e participativa.
A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades
fundamentais do homem, quer como indivíduo quer como membro de
grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua
efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e
instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas.
INDICADORES SOCIO-DEMOGRÁFICOS:
Country Profile
NOME OFICIAL:
República de Angola
Uma Economia Dinâmica
Investir em Angola
ÁREA: 1.246.700 Km2
Informação Complementar
POPULAÇÃO: 24,4 milhões
Country Profile
CAPITAL: Luanda
LÍNGUA OFICIAL: Português
Investir em Angola
Informação complementar
MOEDA: Kwanza
Uma análise da evolução da população de Angola por faixa etária revela
que Angola é, e continuará a ser, um País jovem com mais de metade da
população abaixo dos 24 anos (aproximadamente 64% em 2014), tendo
registado, em 2014, a 10ª maior taxa de fertilidade mundial.
Evolução da Pirâmide Etária em Angola 2015-2025 (%)
55+
Δ 0,18%
Δ 0,21%
35-54
Δ 0,43%
Δ 0,49%
15-34
Δ 0,94%
Δ 1,06%
0-14
Δ- 1,63%
30
20
Homens
10
0
Legenda:
Δ X%
representa a variação
classe
etária em Angola
no período
em questão
Legenda:
Representa
a taxadade
crescimento
prevista
para
cada
etária, entre 2015 e 2025
Δ- 1,66%
Mulheres
10
20
30
género da respectiva classe
De acordo com dados do Banco de Desenvolvimento Africano, Angola
apresentou uma taxa de desemprego em 2013 de cerca de 26%, sendo de
destacar igualmente que até 2017 se espera que a população activa chegue
aos 9,1 milhões de pessoas.
Fontes: World Population Prospects: 2012 Revision, World Bank; Index Mundi; African Development Bank
11
11
SISTEMA EDUCACIONAL:
Angola tem realizado uma forte aposta na qualificação dos seus recursos
humanos, nomeadamente na construção de infra-estruturas educacionais,
cujos resultados se irão repercutir nas gerações futuras. É também
esperado, como resultado do Investimento Privado, um efeito catalisador
no desenvolvimento do capital humano nacional.
Taxa Líquida de Frequência do Ensino Primário e Secundário (Fonte: IBEP 2008-2009)
Ensino PRIMÁRIO
Country Profile
Escolarização
76%
19%
Zonas Urbanas
85%
30%
Zonas Rurais
67%
4%
Nº de Instituições de Ensino Superior Activas por Região
(Fonte: Ministério da Educação, Anuário Estatístico 2014)
Investir em Angola
Country Profile
Investir em Angola
Ensino SECUNDÁRIO
Província
Bengo
Benguela
Bié
Cabinda
Cunene
Huambo
Huíla
Kuando Kubango
Kwanza Norte
Kwanza Sul
Luanda
Lunda Norte
Lunda Sul
Malange
Moxico
Namibe
Uíge
Zaire
# Instituições de Ensino
Superior Activas
1
6
1
3
5
5
1
2
32
1
1
2
1
2
2
65
Total
As 65 instituições nacionais de ensino superior (a maioria das quais são
Privadas) formaram, em 2013, 13.547 graduados com especial enfoque nas
áreas de conhecimento: Comércio e Administração, Ciências Sociais e
Ciências de Educação.
Analisando os grupos profissionais com maior procura por parte dos
Investidores, destacam-se os cursos da área de Economia e Finanças,
Engenharias e Tecnologias e Sistemas de Informação.
Dos cursos englobados nestas áreas, Gestão e Administração Pública é o
que apresenta um maior número de graduados (1.176), seguido de
Engenharia Informática (286) e Gestão (265).
12
12
Distribuição do nº de graduados por Cursos dos Grupos Profissionais de
maior relevância para o Investidor
(Fonte: Ministério da Educação, Anuário Estatístico 2014)
Não exaustivo
ÁREA PROFISSIONAL
Cursos
Total
Contabilidade
13
Contabilidade e Administração
Contabilidade e Auditoria
ECONOMIA E
FINANÇAS
18
Contabilidade e Gestão
114
Economia
130
Economia e Gestão
103
Gestão
265
Gestão Agrária
27
Gestão Comercial e Marketing
Gestão e Administração Pública
Gestão e Contabilidade
TOTAL: 2.230
ENGENHARIAS
Gestão Empresas e Contabilidade
Gestão de Empresas
TOTAL: 560
34
141
Engenharia Agronómica
58
Engenharia Civil
96
53
27
Engenharia de Petróleos
33
Engenharia Eléctrica
15
Engenharia Energética
5
Engenharia Mecânica
61
Engenharia Informática
TECNOLOGIAS E
SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO
76
1.176
20
(SECTORES: AGRICULTURA,
INDÚSTRIA, PETROLÍFERO, Engenharia Electromecânica
GEOLOGIA E MINAS,
Engenharia de Geologia e Minas
CONSTRUÇÃO)
TOTAL: 348
113
Country Profile
Investir em Angola
Country Profile
Investir em Angola
286
Engenharia Informática e Comunicação
36
Engenharia Informática e SI
24
Engenharia de Telecomunicações
21
Engenharia de Telecomunicações e
Electrónica
30
Engenharia Electrotécnica e Telec.
39
Ciências de Computação
85
Informática
26
Informática de Gestão
13
De destacar um número de candidaturas ao Ensino Superior em 2014
(129.758, dos quais 58% foram Admitidos) muito superior aos anos
anteriores, o que indicia uma crescente procura de formação superior,
com foco nas áreas de Ciências da Educação, Comércio e Administração,
Ciências Sociais e Comportamentais e Direito.
13
13
INFRA-ESTRUTURAS E COMUNICAÇÕES:
As infra-estruturas nacionais têm vindo a ser alvo de (re)construções
significativas, no reconhecimento de que são uma condição essencial para
o Crescimento Económico e Desenvolvimento do País. Explorando as
várias dimensões:
Energia e Águas:
29
mil M USD
Actualmente, verifica-se ainda uma taxa de acesso à Energia e Água
deficitária, que rondava, em 2013, os 50% para a água potável e 30% para a
electricidade. Contudo, os planos do Governo prevêem duplicar a taxa de
acesso à electricidade até 2025.
Country Profile
O Plano de Acção do Sector de Energia e Águas 2013-2017 prevê um
investimento global de 29 mil milhões USD (79% para o sector da Energia e
21% para o da Água), de forma a concretizar um conjunto de objectivos
estratégicos, nomeadamente:
i)
Aumento da capacidade de geração de energia no País (em cerca de
5.000 MW, a instalar até ao ano de 2016);
ii)
Expansão, interligação e melhoria das redes de distribuição eléctrica
nacionais;
iii)
Gestão integrada de recursos hídricos;
iv)
Melhoria do acesso à água, estimando-se uma ampliação dos níveis de
cobertura ou acesso, para 100% nas zonas urbanas e 80% nas áreas
rurais.
Investir em Angola
Country Profile
Investir em Angola
Especificamente no sector da Energia, foi criado o Programa de
Transformação do Sector Eléctrico, iniciado em 2012, e que se encontra
estruturado em 3 fases: i) Diagnóstico, Mobilização e Mudança (realizado até
Fevereiro de 2013), ii) Reestruturação do Sector Eléctrico (unbundling),
concluído até Setembro de 2013 e iii) Melhoria Operacional e Funcional das
Empresas Públicas até final de 2015. A Fase de Reestruturação do Sector
Eléctrico (unbundling) consistiu no desenho de novas organizações
orientadas à eficiência, e do respectivo modelo operativo e funções, bem como
no acompanhamento da alocação do pessoal às respectivas empresas.
No âmbito deste Programa foram delineadas acções no sentido de promover a
criação de novas entidades públicas, bem como a entrada de capital
privado e de competências (know-how) de construção e operação, através da
realização de Parcerias Público-Privadas. Adicionalmente, pretende
estabelecer regimes remuneratórios atractivos para Investidores Privados,
através da celebração de Contratos de Aquisição de Energia (CAE) e tarifas
diferenciadas (feed-in tariffs) em casos específicos.
No final de 2014, o Governo Angolano extinguiu duas empresas públicas, a
Empresa Nacional de Electricidade (ENE) e a Empresa de Distribuição de
Electricidade (EDEL), e criou três novas empresas públicas para gerir os
segmentos da produção, transporte e distribuição de energia, com o objectivo
de melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos Angolanos,
denominadas por:
14
• Produção de Energia (PRODEL): responsável pela exploração em regime
de serviço público dos centros electroprodutores;
14
• Rede Nacional de Transportes de Electricidade (RNT): dedicada
exclusivamente à gestão do sistema, à operação do mercado (comprador
único) e à gestão da rede de transporte;
• Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE):
exclusivamente para a comercialização e distribuição de energia eléctrica,
no âmbito do sistema eléctrico público.
De referir ainda algumas iniciativas relevantes e recentes ao nível destes
sectores que incluem projectos fundamentais ao desenvolvimento do
sector industrial:
• Construção da 2ª Central de Hidrochicapa, dada a necessidade de
aumentar os níveis de abastecimento de energia eléctrica ao Município de
Saurimo (Lunda Sul) e a Leste do País;
• Projecto de indústria electro intensiva (alumínio), com o objectivo de
desenvolver e assegurar a capacidade de produção hídrica (1.200 MW) e
um sistema de alimentação para a indústria de fundição de alumínio, na
costa sul de Angola.
32,4
mil M USD
Infra-estruturas Rodoviárias:
A Rede Rodoviária Nacional cobre todo o território, perfazendo um total de
16.000 Km de estradas.
Para responder às necessidades actuais e futuras, a expansão e
reabilitação da rede viária existente será objecto de um investimento
estimado em 12,6 mil milhões de dólares. Para a construção de uma
Rede Nacional de Auto-Estradas (5.900 Km de extensão) espera-se um
investimento adicional de 32,4 mil milhões de dólares.
Cabinda
Country Profile
Investir em Angola
Country Profile
Investir em Angola
Cabinda
Soyo Mbanza
Congo
Zaire
Uíge
Uíge
Bengo
Luanda
Dundo
Malange
K. Norte
Malange
Lunda Norte
Saurimo
Luanda
K. Sul
REPÚBLICA
DEMOCRÁTICA
DO CONGO
Lunda Sul
Sumbe
Luena
Lobito
Benguela
Benguela
Huambo
Huambo
Luau
Kuito
Bié
Moxico
Huíla
ZÂMBIA
Menongue
Lubango
Cunene
Namibe
K. Kubango
Ondjiva
Catuite
NAMÍBIA
Legenda
Rede de Estradas Nacionais existentes
Rede Nacional de Auto-estradas por construir
15
15
53,8
mil M USD
Infra-estruturas Ferroviárias:
A Rede Ferroviária Nacional tem actualmente cerca de 2.500 Km de
extensão, ao longo de 3 eixos transversais: Luanda  Malange; Benguela
 Zâmbia; Namibe  Menongue, existindo ligação directa à Zâmbia.
Com o objectivo de reconstruir a Rede Ferroviária Nacional, estima-se um
investimento de 53,8 mil milhões USD na expansão da rede em 10.600
Km por todo o território, incluindo uma ligação entre o novo Porto da Barra
de Dande e o novo Aeroporto Internacional de Luanda, que se localizará no
Município de Viana.
Cabinda Cabinda
Soyo
Uíge
Malange
Bengo
Luanda
Investir em Angola
K. Norte
Ndalatando
Country Profile
Lunda Norte
Sumbe
Saurimo
K. Sul
Waku Kungo
LOBITO
Huambo
Benguela
Namibe
Kuito
Moxico
ZÂMBIA
Menongue
Lubango
K. Kubango
Namibe
Ondjiva
Cunene
NAMÍBIA
Legenda
Ferrovias operacionais
Ferrovias por construir
16
LUSAKA
Luena
Bié
Huambo
Benguela
REPÚBLICA
DEMOCRÁTICA
DO CONGO
Lunda Sul
Huíla
16
Lucapa
Malange
Luanda
Investir em Angola
Uíge
ZaireMbanza
Congo
Country Profile
Catuite
3,9
Infra-estruturas Marítimas:
mil M USD
Angola possui 4 grandes portos, sendo eles, por ordem decrescente de
dimensão, o Porto de Luanda, do Lobito, do Namibe e de Cabinda,
encontrando-se em curso o Projecto de Modernização e Expansão do Porto
do Lobito, tendo já sido inaugurados os Terminais de Minério, Contentores e
Porto Seco.
O Porto de Luanda foi o primeiro a ser construído, em 1945, surgindo da
incapacidade do cais da Alfândega conseguir satisfazer a procura de
navios e mercadorias para serem transportadas para os navios fundeados
a grande distância, implicando perdas de tempo e aumentos de fretes
incomportáveis.
No final de 2013, mais de 912 mil contentores foram movimentados no
porto da capital, verificando-se um aumento de 32% face a 2012. Neste
mesmo porto e período, verificou-se um aumento de 7% dos navios
recebidos.
Está previsto um investimento no valor de 3,5 mil milhões de dólares
para reabilitar, modernizar e expandir os portos nacionais e construir
instalações destinadas aos organismos responsáveis pela segurança e
controlo de tráfego marítimo.
Prevê-se ainda o investimento de 358 milhões de dólares para a criação da
Rede de Cabotagem do Norte de Angola, suportada por 5 terminais (3
deles já existentes: Cabinda, Nóqui e Soyo).
Investir em Angola
Country Profile
Investir em Angola
Legenda
CONGO
Country Profile
Portos existentes
Porto de Pointe
Noire
REPÚBLICA
DEMOCRÁTICA
DO CONGO
Cabinda
Portos previstos
Nóqui
Pedra do
Soyo Feitiço
Zaire
Uíge
N’Zeto
Novo Porto
do Dande
Bengo
K. Norte
Luanda
Luanda
Lunda Norte
LUSAKA
K. Sul
Lobito
LOBITO
Malange
Benguela
Huambo
Lunda Sul
Bié
Moxico
Huíla
ZÂMBIA
Namibe
K. Kubango
Namibe
Cunene
NAMÍBIA
17
17
Infra-estruturas Aeroportuárias:
3,4
mil M USD
Angola conta com uma cobertura aeroportuária da totalidade do seu
território, após um esforço liderado pela ENANA para a restruturação e
reapetrechamento da totalidade dos aeroportos nacionais.
Actualmente, existem 4 aeroportos internacionais (Luanda, Catumbela Benguela, Lubango - Huíla e Huambo) e 22 nacionais.
O Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, em Luanda, será brevemente
complementado por um novo aeroporto internacional de elevada
capacidade, em construção no município de Viana. Estão também previstos
aeroportos internacionais para as províncias de Huíla e Benguela.
Cabinda
Country Profile
Uíge
Zaire
Investir em Angola
Malange
Bengo
REPÚBLICA
DEMOCRÁTICA
DO CONGO
K. Norte
Country Profile
Lunda Norte
Luanda
K. Sul
Investir em Angola
Lunda Sul
Benguela
Bié
Huambo
Moxico
ZÂMBIA
Huíla
K. Kubango
Namibe
Cunene
NAMÍBIA
Legenda
Aeroportos Internacionais
Aeroportos Nacionais
18
18
4
mil M USD
Infra-estruturas Logísticas:
A Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL) é constituída por 3
diferentes tipos de infra-estruturas: Agromercas, Entrepostos Logísticos
(nos quais se incluem os CLODs – Centros de Logística e Distribuição) e
Centros de Recolha e Calibragem.
As Agromercas são infra-estruturas onde os Produtores Nacionais podem
vender os seus produtos, a preços previamente estabelecidos no âmbito do
Programa de Aquisição de Produtos Agro-pecuários (PAPAGRO), sob a
alçada do Ministério do Comércio (adiante denominado por MINCO).
Actualmente, existem 18 Agromercas distribuídas por 16 Províncias.
Os Entrepostos Logísticos têm como função o armazenamento de produtos
para serem enviados, posteriormente, ao Centro de Recolha e Calibragem.
Existem 4 Entrepostos Logísticos: Luanda (Luanda), Calenga (Huambo),
Chinguar (Bié) e Gabela (Kwanza Sul).
O Centro de Recolha e Calibragem tem como função o armazenamento, a
limpeza, a calibragem e o embalamento dos produtos provenientes das
Agromercas ou dos Entrepostos Logísticos. Existe 1 Centro de Recolha e
Calibragem em Viana (Luanda).
Encontra-se previsto um investimento total de 4 mil milhões de dólares
para preencher as necessidades latentes de infra-estruturas logísticas
de suporte às operações das actividades comerciais e aos pontos de
interface por todo o País.
Country Profile
Investir em Angola
Informação Profile
Complementar
Country
Investir em Angola
Cabinda
Cabinda
Mbanza
Uíge
Congo
Zaire
Uíge
Zaire
Bengo
K. Norte
Luanda
REPÚBLICA
DEMOCRÁTICA
DO CONGO
Malange
Lunda Norte
Malange
Luanda
Lunda Sul
K. Sul
Gabela
Huambo
Benguela
Huambo
Kuito
Moxico
Bié
Huíla
ZÂMBIA
K. Kubango
Namibe
Cunene
NAMÍBIA
Legenda
CLOD
Entrepostos Logísticos
Centro de Recolha e Calibragem
Agromercas
19
19
Telecomunicações:
Angola detém hoje uma infra-estrutura de telecomunicações móveis e fixas
robusta, com cobertura da quase totalidade do território Nacional.
A oferta de serviços de telecomunicações fixas é assegurada por quatro
operadores, Angola Telecom, MSTelcom, Startel e ITELnet, sendo o primeiro
estatal e os demais privados.
Ao nível das telecomunicações móveis, Angola apresenta uma elevada taxa
de utilização, com mais de 13 milhões de subscritores e uma taxa de cerca
de 70 terminais por cada 100 habitantes. A oferta em sistema GSM 2G, 3G e
4G é suportada em dois operadores privados, a Unitel e a Movicel.
Country Profile
No que respeita aos serviços de internet, os mesmos são assegurados por 6
operadores: Angola Telecom, MSTelcom, Multitel, NetOne, Startel e TV Cabo,
sendo suportadas velocidades até 10 Mbps ao nível da oferta particular, e
superiores ao nível da oferta institucional. Em termos de internet móvel, em
alguns pontos do País é já possível o acesso a velocidades de 42,8 Mbps em
4G.
Investir em Angola
MÓVEL
FIXO
INTERNET
13.2 Milhões
216 Milhares
3.1 Milhões
Country Profile
Investir em Angola
22%
15%
78%
3%
82%
A oferta de TV é assegurada por 4 operadores, DStv, TV Cabo Angola,
UAU!TV e Zap, sendo que a oferta da TV Cabo inclui já serviços integrados
2Play e 3Play.
Angola é um dos nodos principais do West Africa Cable System,
sistema de cabos submarinos que liga 11 países africanos e 3 europeus, e
que permitirá a auto-suficiência em termos de acesso a banda larga e
comunicações de voz. Angola é também nodo de ligação do South Atlantic
Cable System, em construção e que liga o continente africano à América do
Sul.
A supervisão do sector é assegurada pelo Ministério das
Telecomunicações e Tecnologias de Informação (MTTI), e regulada pelo
Instituto Angolano das Comunicações (INACOM).
20
Fontes: INACOM, 2014
20
SISTEMA FINANCEIRO E BANCÁRIO:
O sector Financeiro e Bancário Angolano é regulado e supervisionado pelo
Banco Nacional de Angola (BNA) e conta com 25 Instituições em operação,
e ainda com outras 4 com registo em curso ou a iniciar a respectiva
actividade, o que demonstra a vitalidade do sector, que tem historicamente
demonstrado um crescimento constante, traduzido num aumento claro da
taxa de bancarização da população. Simultaneamente, o sector apresenta
indicadores de robustez elevados, quer ao nível da evolução do rácio de
solvabilidade quer do rácio de transformação (dados de 2013).
Evolução do Rácio de Solvabilidade (%)
Evolução do Rácio de Transformação (%)
(Fonte: BNA)
21,36%
(Fonte: BNA)
21,72%
64,75%
19,22%
2011
62,56%
54,15%
2012
Country Profile
2011
2013
2012
2013
Investir em Angola
Para além da Banca Comercial, Angola conta ainda com 10 Instituições de
Micro-Crédito e 2 Cooperativas de Crédito, mais de 60 casas de Câmbio
distribuídas pelo País, e ainda 6 Sociedades prestadoras de serviços de
pagamento.
O País é servido por uma rede de
ATM transversal e assegurada
pela Empresa Interbancária de
Serviços (EMIS), entidade detida
pelos bancos que operam no
País. O sucesso desta rede é
demonstrado pelo crescimento
de
27%
das
operações
efectuadas em ATM e 59% dos
pagamentos através de TPA entre
2013 e 2014.
Evolução da Rede de ATMs e TPAs
Country Profile
Investir em Angola
2.334
2.014
31.716
1.629
1.289
995
488
325
85 150
173 250 339 1.211
2004
2005
2006
2007
23.545
18.199
717
12.140
7.587
2.660
2008
TPA
2009
2010
2011
2012
2013
ATM
Angola procedeu recentemente à criação da Bolsa de Dívida e Valores de
Angola (BODIVA), sendo a regulação, supervisão, fiscalização e promoção
do mercado de valores mobiliários e das actividades que envolvam todos os
agentes que nele intervenham, directa ou indirectamente, assegurada pela
Comissão do Mercado de Capitais (CMC), nos termos do Decreto
Presidencial n.º 54/13, de 06 de Junho.
Fontes: Banco Nacional de Angola; KPMG Estudo de Sector Bancário - 2014
21
21
SISTEMA FISCAL E TRIBUTÁRIO:
O sistema Fiscal e Tributário é regulado pelo Ministério das Finanças, através da
Administração Geral Tributária (AGT), resultante da fusão entre a Direcção
Nacional de Impostos (DNI), Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o
Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), e tem como missão
assegurar o cumprimento da Política Tributária do Estado, administrar os
impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem
como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e
acções de políticas tributárias relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento
do sistema tributário.
Angola está a executar uma mudança profunda no seu sistema fiscal e
tributário, em linha com as melhores práticas internacionais.
As empresas em Angola estão sujeitas a várias obrigações fiscais, das quais
se destacam os seguintes impostos:
Country Profile
Investir em Angola
Imposto
Taxas (Geral*)
Imposto Industrial
Incide sobre os lucros imputáveis ao exercício de qualquer
actividade de natureza comercial, ou industrial, ainda que
acidentais.
Country Profile
Investir em Angola
A taxa geral do imposto é de 30%.
Para actividades de explorações agrícolas,
aquícolas, avícolas, pecuárias, piscatórias e
silvícolas a taxa é de 15%.
A taxa de liquidação provisória de imposto sobre
as vendas do 1º semestre é de 2%.
A taxa de tributação liberatória incidente sobre
serviços acidentais é de 6,5%.
Imposto de Consumo
10% para a generalidade dos bens, contudo
existem excepções que variam entre 2 e 30%. Os
serviços têm uma tabela própria e variam entre 5%
e 10%.
Imposto de Selo
As taxas podem ser fixas ou ad valorem
dependentes do acto em si.
É de 1% para o recibo de quitação pelo efectivo
recebimento de créditos resultantes do exercício
da actividade comercial ou industrial.
Incide sobre produtos produzidos ou importados, assim como
sobre a prestação de várias tipologias de serviços ou
equiparados.
Incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros,
papéis, operações e outros factos previstos na tabela anexa ao
código.
Imposto de Sisa
Transmissões de propriedade ou direito sobre os bens
A taxa é de 2%.
imobiliários, arrendamentos de longo prazo, entradas em espécie
para o capital social de sociedades, e outros contratos de locação.
Imposto de Rendimento sobre o Trabalho
Grupo A - Remunerações pagas pela entidade patronal aos
trabalhadores por conta de outrém.
Grupo B - Remunerações pagas aos trabalhadores por conta
própria, bem como rendimentos percebidos pelos titulares de
cargos de gerência e administração ou de órgãos sociais de
sociedades.
Grupo C - Rendimentos recebidos pelo desempenho de
actividades industriais e comerciais, que se presumem todas as
constantes na tabela de lucros mínimos em vigor.
Grupo A – por escalões, de acordo com tabela em
vigor.
Grupo B – 15%.
Grupo C – 6,5% no que respeita à retenção na
fonte, 30% para rendimentos resultantes da prática
de actividades industriais ou comerciais.
* - esta tabela é apresentada a título ilustrativo e não dispensa a consulta da legislação em vigor.
Da mesma forma, face ao actual regime laboral, existem contribuições
obrigatórias para a segurança social da parte dos trabalhadores e empresas
de 8% e 3%, respectivamente.
22
Fontes: Banco Nacional de Angola
22
REGIME LABORAL:
De acordo com a Nova Lei Geral do Trabalho nº 7/15, dependendo da natureza
da actividade, da dimensão e da capacidade económica da empresa, e as
funções desempenhadas pelo trabalhador, o contrato de trabalho pode ser
celebrado por tempo indeterminado ou por tempo determinado (a termo
certo ou incerto), por livre acordo entre as partes.
1) CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Pode ser celebrado por:
TIPOLOGIAS DE
CONTRATOS:
• Termo Certo (fixação precisa da data de saída)
• Termo Incerto (termo condicionado às necessidades
da prestação do trabalho)
2) CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e da Segurança Social
(MAPTSS) é o órgão responsável pela regulação de temáticas relacionadas
com o Regime Laboral e Segurança Social.
Na sequência da celebração do contrato de trabalho entre o trabalhador e a
entidade empregadora, é obrigatório o processo de inscrição no Instituto
Nacional de Segurança Social (INSS), para ambos os intervenientes. Após a
inscrição, a Entidade Empregadora passa a ser designada por
CONTRIBUINTE e o Trabalhador por SEGURADO do Sistema da Segurança
Social. Este regime garante, para o trabalhador, em situações de perda ou
redução de rendimentos do trabalho, um rendimento mensal, através das
prestações sociais.
Country Profile
Investir em Angola
Country Profile
Investir em Angola
Salário Mínimo Nacional
Através do Decreto Presidencial n.º 144/14, de 9 de Junho, foram revistos os
valores do salário mínimo nacional por sector de actividade, que varia entre
15 e 23 mil kwanzas:
• Comércio e Indústria Extractiva: Kz 22.504,50;
• Transportes, Serviços e Indústria Transformadora: Kz 18.754,00;
• Agricultura: Kz 15.003,00.
As empresas que não tenham capacidade económica para aplicar os
montantes referidos poderão solicitar à Direcção Provincial da Administração
Pública, Trabalho e Segurança Social, autorização para aplicação de
diferentes salários, mediante justificação da situação económica e financeira
da empresa.
Contratação de Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais
O Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola (Lei nº2/07,
de 31 de Agosto) consagra o princípio da equiparação de direitos, garantias e
deveres (com excepção dos direitos políticos) entre os cidadãos Angolanos e
os trabalhadores expatriados.
23
23
Os contratos de trabalho dos estrangeiros não residentes estão sujeitos à
forma escrita e têm de conter um conjunto de menções obrigatórias, entre as
quais o compromisso do trabalhador de regressar ao país de origem após
o termo do contrato. Este deverá restringir-se ao período ou soma de
períodos situados entre um mínimo de 3 e um máximo de 36 meses, findo o
qual, o trabalhador deve regressar ao seu país de origem.
No caso específico do Sector Petrolífero foi publicado em 2010, um Decreto
Executivo que veio regulamentar o Decreto-Lei n.º 13/09, de 26 de Junho. Este
vinha regulamentar a Lei das Actividades Petrolíferas, em matérias como o
recrutamento, integração, formação e desenvolvimento de mão-de-obra
nacional e estrangeira, no exercício de funções no ramo petrolífero, quer em
upstream, quer em midstream e downstream. Este Decreto Executivo refere
que as empresas que operam no sector petrolífero só podem recorrer à
contratação de trabalhadores estrangeiros se tiverem uma autorização
prévia do Ministério dos Petróleos, que deverá ser acompanhada de um
anúncio público sobre a existência de vagas, contendo a descrição do cargo ou
função a exercer e a identificação das habilitações académicas e experiência
técnico-profissional exigidas.
Country Profile
Investir em Angola
Country Profile
Investir em Angola
Quanto aos restantes sectores, e segundo o Decreto nº 5/95 de 7 de Abril, as
empresas nacionais ou estrangeiras que exerçam a sua actividade em
qualquer parte do território nacional, só deverão recorrer ao emprego de
força de trabalho estrangeira não residente (ainda que não remunerada), no
caso de existir mais de 70% de trabalhadores nacionais no seu quadro de
pessoal (quando composto por mais de 5 trabalhadores).
Visto de Trabalho
Com vista a realizar a sua actividade profissional em Angola será necessário,
aos investidores e colaboradores das empresas, a detenção de um visto válido.
Na perspectiva do Investidor, este poderá solicitar um visto de curta duração/
múltiplas entradas ou um visto privilegiado (dependendo do montante de
investimento em questão). Por sua vez o Visto de Trabalho é concedido pelas
missões diplomáticas e consulares angolanas, devendo ser utilizado no prazo
máximo de 60 dias após a sua emissão, permitindo múltiplas entradas até
ao termo do contrato. De acordo com a Lei nº2/07, existem 6 tipologias de
vistos de trabalho, consoante a tipologia de actividade económica, sendo a sua
concessão limitada pelo cumprimento de um conjunto de requisitos que vão
desde a apresentação do Contrato de Trabalho até ao parecer favorável do
MAPESS (artigo 67º), podendo este ser negativo se um conjunto de factores se
verificarem, nomeadamente a falta de requisitos legais exigidos ou o
incumprimento por parte da entidade patronal das obrigações relativas à
contratação de mão-de-obra nacional.
Horário Laboral
O horário laboral estabelece que a semana de trabalho tem 44 horas, podendo
a duração ser alargada até 54 horas (artigo 96º, nº 2 da Lei Geral do Trabalho
de Angola). Numa perspectiva diária, estão previstas 8 horas de trabalho, que
podem ser alargadas até 9 ou 10 horas (artigo 96º, nº 3 da Lei Geral do
Trabalho de Angola), dependo da necessidade de presença contínua ou não
do trabalhador.
24
Relativamente aos Feriados em Angola, contabilizam-se 11 dias nas
seguintes datas: 1/Jan, 4/Fev, 17/Fev, 8/Mar, Sexta-feira Santa e Domingo de
Páscoa (Data móvel, 25 e 27/Mar em 2016), 1/Maio, 17/Set, 2/Nov, 11/Nov e
25/Dez.
24
Angola tem registado um crescimento
económico considerável, sendo hoje
um mercado altamente atractivo, já
com uma representatividade
relevante em sectores como o
Comércio, Agricultura e Indústria
25
UMA ECONOMIA DINÂMICA
Após um período de estagnação entre as décadas de 70 e 80, o Continente
Africano tem vindo a registar uma dinâmica económica relevante,
suportada num conjunto de factores estruturais:
• Alterações nas formas governativas e melhoria das políticas públicas;
• Optimização do uso dos recursos humanos e recursos naturais;
• Crescimento da taxa de urbanização e da classe média;
• Melhoria do desempenho económico e elevado potencial de mercado.
Neste quadro, Angola distingue-se como uma referência, mostrando uma
dinâmica de crescimento convincente face às demais economias
comparáveis:
Evolução do Crescimento Real do PIB (%)
Country Profile
22,6
20,7
Uma Economia
Dinâmica
Angola
18,3
14,5
Economias Emergentes
13,8
10,9
Investir em Angola
Mundo
2,4
Country Profile
6,8
5,2
5,2
3,4
4,2
3,9
5,6
5,8
5,1 5,3
4,5
3,9
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Uma Economia
Dinâmica
Dados previstos
Investir em Angola
Angola – Crescimento Económico Presente e Futuro
2012 2013 2014 2015P 2016P 2017P 2018P 2019P 2020P
PIB
(Mil M USD)
Tx
crescimento
PIB (%)
PIB per capita
(USD)
Tx
crescimento
PIB sector não
petrolífero (%)
Taxa de
inflação (%)
115,3
124,2
128,6
106,1
118,0
130,7
144,2
158
173,4
5,2
6,8
4,2
4,5
3,9
5,1
5,3
5,6
5,8
5.018
5.245
5.273
4.227
4.561
4.905
5.253
5.592
5.956
5,5
10,8
7,3
3,6
5,2
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
10,3
8,8
7,3
8,4
8,5
7,7
7,2
6,7
6,5
P: Dados previstos; n.d. – Não disponível
Relativamente ao crescimento económico, as previsões apontam como
sustentável, com impactos ao nível do Consumo, e da estabilização dos
preços, potenciando a consolidação de uma classe média crescente.
26
Fontes: International Monetary Fund, World Economic Outlook Database, April 2015
26
Apesar do peso do sector petrolífero na Economia Nacional
(aproximadamente 80% das receitas fiscais e 98% das Exportações, que
facilitaram o investimento directo estrangeiro no passado), existem
indicadores positivos no caminho da diversificação: a média do
crescimento do segmento não petrolífero do PIB entre 2012 e 2014 foi 7,9%
(superior à taxa de crescimento global de 5,5%).
Contudo, as receitas do Petróleo facilitam o financiamento da reconstrução de
Angola, estimulando o desenvolvimento do sector privado não-petrolífero
(que tem crescido a um ritmo superior ao PIB).
Distribuição do PIB de Angola por Sector de Actividade (2013)
(Fonte: “Estudos Económicos e Financeiros – Angola 2014”)
0,2%
0,3%
2,6%
Petróleo
8,5%
Comércio
8,4%
32,5%
Agricultura
Construção
Indústria transformadora
10,5%
Diamantes e outros
Pescas e derivados
11,2%
Energia
26,7%
Outros
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
Country
Profile
Informação
Complementar
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
PETRÓLEO
Com uma contribuição de mais de 30% no PIB Nacional em 2013, o sector
Petrolífero tem sido a chave da Economia Angolana, apresentando
reservas de petróleo reais actualmente avaliadas em cerca de 8,4 mil milhões
de barris.
Nos últimos anos, Angola tornou-se um dos maiores produtores de Petróleo
entre os países africanos, sendo actualmente o principal produtor da
África Subsariana, com uma produção de cerca de 1,88 milhões de barris
por dia. Até à data, o foco colocou-se na exploração e produção, existindo um
conjunto elevado de oportunidades por explorar na cadeia de valor petrolífera,
nomeadamente no sentido de aumentar a capacidade de refinação,
promover a indústria petroquímica, promover os investimentos em
biocombustíveis, entre outros. Tais iniciativas permitirão uma maior geração
de valor, bem como a criação de emprego.
COMÉRCIO
O sector do Comércio registou um aumento do peso no PIB de 17% em
2007 para 26,7% em 2013 (crescimento de 24%).
27
27
Esta subida foi possível devido a um esforço governamental relevante para
o desenvolvimento do sector, traduzido num investimento de cerca de 287
milhões de dólares entre 2012 e 2014, distribuído por diversos projectos
(construção do Entreposto Logístico de Viana, fomento ao Comércio Rural na
região do Zaire, gestão e optimização das infra-estruturas logísticas de
recolha, transferência e distribuição de produtos, etc.).
Considerando a perspectiva do sector privado tem-se verificado uma dinâmica
considerável, através da entrada e consolidação de grandes cadeias
internacionais no mercado. Relativamente aos tipos de estabelecimentos
comerciais, o Comércio a Grosso que compreende armazenistas e cadeias
de cash & carry, conta com mais de 1.450 operadores, e o Comércio a
Retalho que engloba hipermercados, supermercados e lojas de proximidade
conta com mais de 12.500 operadores.
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
Ao nível da Rede de Retalho Alimentar verifica-se uma forte concentração
em Luanda, destacando-se contudo alguns operadores relevantes, de matriz
nacional e internacional, com uma cobertura da quase totalidade das
províncias nacionais. Adicionalmente, e no que diz respeito à Rede de
Retalho Não Alimentar, tem-se assistido à entrada de um conjunto de
operadores de referência, com destaque para os segmentos de electrónica,
desporto e moda, igualmente concentrados em Luanda.
AGRICULTURA
Country Profile
A Agricultura é considerada o sector base que garante grande parte do
trabalho e alimentação à maioria da população angolana (entre 60-70%).
Uma Economia
Dinâmica
As principais fileiras produtivas são os cereais, raízes e tubérculos,
leguminosas e hortofrutícolas, com produções significativas nas Províncias do
litoral do País.
Investir em Angola
É consensual que existe um elevado potencial para o aumento da
contribuição do sector através da modernização das práticas produtivas e
aproveitamento em pleno dos vastos recursos naturais, que correspondem a
mais de 35 milhões de hectares para a produção agrícola. Tal é possível
dada a elevada biodiversidade, abundância de recursos hídricos, clima
favorável ao cultivo de grande diversidade de produtos, disponibilidade de
terras, nomeadamente aptas à mecanização, e uma população rural em
número elevado. Todos estes factores contribuem para responder ao grande
objectivo do Governo, que passa pela substituição das Importações por
produção nacional, principalmente ao nível alimentar.
CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES
O sector da Construção ganhou algum peso (atingindo 10,5% do PIB em
2013) após o conflito armado, em resposta ao esforço de reabilitação e
reconstrução do País, com foco nas infra-estruturas de suporte ao processo
produtivo. Actualmente, este sector continua a desempenhar um papel
importante no que diz respeito à construção e reabilitações de estradas,
casas, escolas e indústrias.
Os Transportes incluem-se igualmente nesta categoria, possibilitando o
desenvolvimento dos restantes sectores e do País. O investimento realizado
nas ligações rodoviárias, ferroviárias, aéreas e marítimas é fundamental para
facilitar a movimentação de pessoas e mercadorias, dentro do País e com os
países transfronteiriços.
28
28
INDÚSTRIA TRANSFORMADORA
A Indústria Transformadora, tem apresentado uma tendência de
crescimento, prevendo-se que a taxa média de crescimento anual se situe
nos 10%, entre 2013 e 2017.
No seguimento da reconstrução das infra-estruturas de suporte aos
sectores produtivos, apoiada pelo Executivo, surgem novas oportunidades
para o desenvolvimento de indústrias competitivas, quer no mercado nacional
quer nos mercados externos.
Entre estas indústrias destacam-se a indústria de bebidas e a agro-indústria
(indústrias alimentares e de moagem), inseridas em clusters agro-industriais
em zonas de elevado potencial produtivo, e para as quais existem já vários
operadores com standards de operação de nível mundial.
DIAMANTES E OUTROS
O sector de Geologia e Minas tem atraído diversos investimentos, devido à
riqueza existente no solo angolano, nomeadamente em diamantes, ferro,
ouro, fosfatos, manganês, cobre, chumbo, zinco, entre outros.
Também neste sector existe um elevado potencial para explorar dado que o
foco se tem concentrado essencialmente na extracção de diamantes, e, em
menor escala, de mármore e granito. Existem também oportunidades a
explorar ao nível do desenvolvimento da capacidade extractiva e
transformadora de minerais e ao nível da estrutura extractiva dada a
prevalência de operadores informais de pequena escala.
Também nos sectores de suporte existe um potencial para ser explorado,
por exemplo ao nível do fornecimento e manutenção de equipamento à
Indústria Mineira, actualmente ainda muito dependente da importação.
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
PESCAS E DERIVADOS
No caso do sector das Pescas, que representou mais de 8% do PIB em
2013, deve ser destacado o seu potencial, uma vez que Angola possui uma
fronteira marítima de 1.650 Km de costa, com acesso a 12% dos Lençóis
Aquáticos Africanos. Contudo, e apesar de possuir 7 Províncias no Litoral, o
potencial piscatório e de recursos marinhos do País está concentrado
essencialmente em duas: Benguela e Namibe.
O sector das Pescas apresenta já alguma segmentação sendo de destacar os
subsectores pesca (pesca artesanal e industrial de diversas espécies, com
destaque para sardinha, carapau, cavala, cachucho e corvina), indústria
pesqueira (produção de peixe seco e de conservas), aquicultura (produção
de espécies como a Tilápia e a Choupa nas Províncias de Luanda, Uíge,
Kwanza-Norte, Lunda-Sul e Moxico) e indústria salineira (salinas em
Províncias como Benguela e Namibe).
O Ministério das Pescas tem desenvolvido Políticas e Programas em
diversos subsectores, nomeadamente a nível da utilização de tecnologias
mais modernas, bem como um reforço do acompanhamento e orientação
técnica, que permitirá atingir os objectivos propostos para o Sector.
Destacam-se ainda oportunidades de investimento ao nível das infraestruturas de suporte, da modernização e recuperação da frota pesqueira,
da qualidade e disponibilidade dos produtos e do processo de
transformação, distribuição e comercialização.
29
29
ENERGIA E ÁGUAS
O sector da Energia é um dos mais importantes para o desenvolvimento
produtivo do País, pelo que, entre 2011 e 2014, o Executivo investiu 5,32 mil
milhões de dólares, e concedeu aproximadamente 17 mil milhões de
dólares em benefícios para outros projectos já planeados, de modo a atrair
parceiros privados. Os subsectores pertencentes ao sector energético
incluem a produção e distribuição de energia, bem como as energias
renováveis, por exemplo, Biomassa, Solar, Eólica e Hídrica.
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
O sector encontra-se em profunda transformação, seguindo um movimento
de unbundling das funções de Produção, Transporte e Distribuição de
energia, em todo semelhante ao observado noutros mercados, e que vai
permitir aumentar a cobertura, qualidade e rapidez. Este processo cria em
simultâneo excelentes oportunidades para a entrada de Investidores
Privados, não só nas vertentes core da cadeia de valor, mas também em
todas as vertentes de operação e suporte.
O sector das Águas desempenha um papel fundamental enquanto base
para a produção nacional agrícola, pecuária e industrial. Angola ocupa o
segundo lugar de África no que respeita a recursos hídricos, com um
potencial de 140 mil milhões m3, existindo oportunidades de investimento
para colmatar as falhas existentes no acesso da população a água potável,
bem como ao saneamento básico.
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
OUTROS
O grupo de “Outros” sectores inclui sectores embrionários na geração de
receita para o País.
Por um lado são identificados sectores que podem vir a assumir uma
importância significativa do PIB Nacional, tais como o Turismo, através
do desenvolvimento dos Pólos Turísticos Estratégicos.
Por outro lado, são identificados sectores estruturantes e que constituem
uma base para o desenvolvimento do País tais como a Saúde, Educação e
Ciência e Tecnologia nos quais o envolvimento de Investidores Privados, e
alavancagem do respectivo know-how, pode ser altamente valorizado.
30
30
O posicionamento privilegiado de
Angola traduz-se numa potencial
vantagem geoestratégica, quer
como ponto de ligação com o
Continente Americano e
Europeu, quer como de
penetração do mercado da
África Austral
Adicionalmente, os Acordos
Comerciais estabelecidos e em
negociação possibilitam o acesso
a diversos mercados, facilitando
globalmente
as trocas comerciais com
outros países
31
COMÉRCIO INTERNACIONAL:
Angola, Membro da OMC desde 23 de Novembro de 1996, tem vindo a
desenvolver esforços no sentido da cooperação internacional e reforço das
relações comerciais, tendo sido submetido com sucesso, em Setembro de
2015, o 2º Exame da sua Política Comercial.
O País tem vindo a estabelecer acordos comerciais com diversos países,
tanto a nível bilateral como em acordos conjuntos.
Regiões com Parcerias Comerciais
2000
2009
1979
2002
M. Tripartido
SADC
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
1992
1980
2009
Ilustrativo e não exaustivo
Principais acordos comerciais:
• SADC (Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral);
• Mecanismo Tripartido composto por 26 países das seguintes comunidades: SADC,
COMESA (Mercado Comum da África Oriental e Austral) e EAC (Comunidade da
África Oriental);
• AGOA – TIFA (Acordo-Quadro de Comércio e Investimento) com os EUA;
• Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia (27 Estados Membros) e os
países de África, Caraíbas e Pacífico;
• Principais Acordos bilaterais: Portugal, China, Brasil, África do Sul.
SADC – CASO DE ESTUDO
A SADC, comunidade económica a que Angola pertence, tem como objectivo promover
um crescimento económico sustentável e equitativo, através de sistemas produtivos
eficientes e de boa governação, cooperação e integração aprofundada, paz duradoura e
segurança, para que a região emerja como um player internacional competitivo.
Existindo já um Acordo de Adesão de Angola à Zona de Comércio Livre da SADC poderá
permitir aos agentes privados um acesso facilitado a um mercado composto por 15
países, ~280M habitantes e PIB agregado de ~USD 650 mil Milhões.
Distribuição das Trocas Comerciais Intra SADC
3%
4% 3%
1%
6%
8%
Combustíveis minerais, lubrificantes e materiais relacionados
Maquinaria e equipamentos de transporte
35%
Bens manufaturados
Alimentos e animais vivos
Químicos e produtos relacionados
Outros artigos manufaturados
9%
Matérias-primas (excepto combustíveis)
14%
Commodities e transacções
17%
Bebidas e tabaco
Outros
Cerca de 31% das trocas comerciais correspondem a maquinaria e bens
manufacturados, representando potenciais oportunidades de investimento num leque de
oportunidades considerável.
32
Fontes: SADC, Selected indicators 2011 - March 2013; Angola – Integração regional na SADC e relacionamento com os países da CPLP,
2014 (AIP-CCI Portugal)
32
RELAÇÕES COMERCIAIS DE ANGOLA:
Avaliando a representatividade que as trocas com o exterior têm na Economia
Nacional, Angola é uma economia com um grau de abertura1 muito
significativo (101% em 2014), quando comparado com economias
emergentes como o Brasil (26%) e África do Sul (65%) ou desenvolvidas
como Portugal (79%).
Entre 2010 e 2014, o valor total de Exportações aumentou 17%, de 50,6 mil
milhões USD para 59,2 mil milhões USD, verificando-se uma forte oscilação
nos anos intermédios sobretudo face às Exportações de petróleo e
respectivos preços. O sector petrolífero apresenta-se como o motor do
comércio internacional Angolano, representando 97% do valor total das
Exportações e crescendo a um ritmo anual de cerca de 4% entre 2010 e
2014.
À parte dos produtos petrolíferos, os diamantes são o segundo contribuinte
para as Exportações, representando cerca de 2% do valor das Exportações
em 2014.
Adicionalmente, verifica-se um espaço para crescimento de exportação de
outros produtos em sectores que não diamantes nem produtos petrolíferos.
Principais produtos Exportados e Importados – 2011 a 2014 (Mil Milhões USD)
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
Produtos
2011
2012
2013
2014
64,5
68,9
65,5
56,4
EXPORTAÇÕES
Petróleo (crude)
Petróleo Refinado
0,7
0,5
0,7
0,7
Gás
0,4
0,3
0,6
0,6
Diamantes
1,2
1,2
1,2
1,3
Outros
0,5
0,2
0,2
0,2
67,3
71,1
68,2
59,2
Total
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
IMPORTAÇÕES
Prod. Petrolíferos
3,6
5
4,9
6,9
4
5
5,3
6,4
Automóveis, Aeronaves e Navios
4,1
4,1
4,1
3,6
Prod. Animais e Alimentares
3,3
4
4,7
3,3
Outros
5,3
6,1
7,3
8,4
Total
20,3
23,7
26,3
28,6
Maquinaria e Equip. Eléctrico
As Importações continuam a ser um meio fundamental para satisfação das
necessidades nacionais. Ascendendo em 2014 a cerca de 28,6 mil Milhões
USD, registaram um crescimento anual de 14% desde 2010 em que
representavam um valor de 16,6 mil Milhões USD.
Fontes: Banco Nacional de Angola; World Bank
Nota #1: Grau de Abertura = (Importações + Exportações)/ PIB * 100
33
33
Apoiando-se no sector Petrolífero, o mais representativo (ilustrado no quadro
abaixo), é de destacar que existe uma concentração das Exportações num
número reduzido de países, sendo que o Top 10 representa cerca de 87%
do total.
O principal parceiro comercial, a China, representa cerca de 48% do valor
das Exportações, verificando-se ainda outros 8 mercados com um nível de
representatividade considerável, entre 3% e 8%.
Exportações de Petróleo – Principais Países (Mil Milhões USD – critério Top 2014)
Países
Country Profile
Uma Economia
Dinâmica
Investir em Angola
2011
2012
China
31,7
Índia
6,9
6,9
6,8
4,7
Espanha
0,6
1,5
2,4
3,5
27,3
Canadá
5,6
3,4
3,3
2,6
Tailândia
5,3
4,2
3,5
2,6
10,3
6
4,6
2
2,1
1,1
1,3
1,9
África do Sul
1,7
2,9
1,8
1,9
Holanda
1,5
1
1,6
1,9
-
-
Estados Unidos
França
Chile
Country Profile
Investir em Angola
2014
34,2
Uma Economia
Dinâmica
2013
24,3
TOTAL
64,5
-
0,4
TOP 10
48,8
Restantes
7,6
68,9
65,5
56,4
A nível das Importações, verifica-se igualmente uma concentração no Top
10 (75% em 2014), existindo um maior equilíbrio nos principais países de
origem, comparativamente com as Exportações.
Face ao período analisado, tem-se verificado uma diversificação da origem
das Importações, nomeadamente com Importações da China, Brasil,
Portugal, Singapura, Bélgica e África do Sul a aumentar significativamente.
Importações – Principais Países (Mil Milhões USD - critério Top 2014)
Países
2011
Portugal
2013
2014
2,4
3,1
3,9
-
-
2,7
4,1
China
1,4
1,5
2,2
3,5
EUA
1,2
1,7
1,3
1,9
Bélgica
1,2
1,2
1,6
1,7
-
-
0,9
1,6
Brasil
0,8
0,8
1
1,3
R. Unido
0,8
0,6
0,6
1,2
África do Sul
0,7
0,8
0,9
1,0
França
0,5
-
-
Singapura
EAU
TOTAL
34
2012
20,3
Fonte: Banco Nacional de Angola
34
23,7
4,4
0,7
TOP 10
21,4
Restantes
7,2
26,3
28,6
Consciente da relevância do
Investimento Privado e da
necessidade da diversificação
económica, Angola optimizou, em
2015, as bases legais do
Investimento, revendo os
procedimentos vigentes e os
benefícios fiscais associados, no
sentido de potenciar a sua
captação e promoção
35
INVESTIR EM ANGOLA
Angola reconhece o papel do Investimento e do Investidor Privado como
preponderante, e aposta no seu reforço enquanto pilar fundamental da
Economia. Por forma a revitalizar e estimular o mesmo, Angola optimizou
em 2015 as bases legais neste âmbito.
O Decreto Presidencial nº 181/15, de 30 de Setembro, materializa as Linhas
Mestras da Política Nacional de Investimento Privado, estruturando as
principais linhas orientadoras, nomeadamente os objectivos e o papel do
Estado e dos vários intervenientes no Investimento Privado Nacional.
ORIENTAÇÃO
Num lógica operacional, foi igualmente aprovado o Regulamento do
Procedimento para a Realização do Investimento Privado, Decreto
Presidencial nº 182/15, que se foca na vertente processual do Investimento
Privado.
Country Profile
2. Linhas Mestras da Política Nacional
de Investimento Privado
Decreto Presidencial nº 181/15 de 30 de
Setembro
EXECUÇÃO
Investir em
Angola
1. Lei do Investimento Privado
Lei nº 14/15 de 11 de Agosto
Country Profile
3. Regulamento do Procedimento
para a realização do Investimento
Privado Decreto Presidencial nº
182/15 de 30 de Setembro
Investir em
Angola
TIPOLOGIAS DE INVESTIDORES PRIVADOS:
Consideram-se Investidores Privados, estando sujeitos aos benefícios e
obrigações estipuladas, os Investidores que observem as seguintes
características:
Valor investido
Forma de
constituição
Investidor Privado INTERNO
Investidor Privado EXTERNO
Igual ou superior a
0,5 M USD
Igual ou superior a
1 M USD
Consórcios, joint ventures e outras formas relevantes de associação
empresarial, ainda que não previstas na legislação nacional
A execução destes investimentos pode tomar diferentes formatos, sendo os
principais a formação de novas empresas, a aquisição de empresas
existentes em parte ou na totalidade ou o investimento em novos projectos,
em empresas já existentes.
BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AO INVESTIMENTO PRIVADO:
Por forma a atrair e estimular o investimento encontram-se estipulados
benefícios fiscais que são aplicados com as seguintes restrições:
• Limite temporal de 10 anos após a sua concessão;
• Montante máximo cumulativo do benefício fiscal correspondente ao valor
investido.
36
36
Factor de
Majoração
Benefício
Criação de Postos de
trabalho Nacionais
Valor de Investimento
<50 postos
>50 < 100
>100 < 500
>500
5%
7,5%
10%
12,5%
>USD 500k <USD
>USD 5M <USD 20M >USD 20M <USD 50M
5M
5%
7,5%
>USD 50M
10%
12,5%
Localização do
Investimento
Zona "A"
Zona "B"
7,5%
15,0%
Produção agrícola,
pescas e agroindústrias
Zona "A"
Zona "B"
7,5%
15,0%
Produção destinada à
exportação
<25%
>25% <50%
>50% <75%
7,5%
10%
12,5%
15%
Participação
Accionista Angolana
>10% <20%
>20% <35%
>35% <45%
>45% <50%
Valor acrescentado
Nacional
>75%
7,5%
10%
12,5%
15%
<25%
>25% <50%
>50% <75%
>75%
7,5%
10%
12,5%
15%
Zona A: Províncias de Luanda, os Municípios Sede das Províncias de Benguela, Huíla, Cabinda e o
Município do Lobito;
Zona B: Restantes Municípios das Províncias de Benguela, Huíla e Cabinda e as Províncias do
Kwanza-Sul, Bengo, Uíge, Kwanza-Norte, Lunda Norte e Lunda Sul
DIREITOS E DEVERES DO INVESTIDOR PRIVADO:
Aos investidores são garantidos os direitos previstos nos artigos 19º, 20º,
21º, 22º e 23º da Lei nº 14/15, de 11 de Agosto (Lei do Investimento
Privado), bem como os de carácter geral e de aplicação generalizada
definidos na Lei Nacional.
Além disso, os Investidores obrigam-se a respeitar as leis e
regulamentos em vigor, bem como os compromissos contratuais,
sujeitando-se às penalidades neles definidas, bem como a respeitar os
deveres específicos previstos no artigo 25º igualmente da Lei nº 14/15, de
11 de Agosto.
Country Profile
Investir em
Angola
Country Profile
Investir em
Angola
SECTORES COM REGULAMENTAÇÃO ESPECIAL:
Existem sectores com algumas reservas ao Investimento Privado:
Sectores
Limitações
Regulação especial em vigor
I
• Petróleo
• Minérios
• Banca
II
• Agrícola
• Pecuário
• Silvícola
• Pescas
Possibilidade de aplicação de
regulação especial
III
• Electricidade e água
• Hotelaria e turismo
• Transportes e
logística
• Construção Civil
• Telecom. e T.I.
• Meios de
Comunicação
Pelo menos 35% do capital
tem de ser detido por um
Investidor Angolano público
ou privado
IV
• Comércio por grosso
• Saúde
e retalho
• Actividades
• Indústrias
imobiliárias
transformadoras
• Outros
• Educação
Fonte: Lei nº 14/15 de 11 de Agosto
(ex: todos os investimentos são
aprovados pelo Titular do Poder
executivo)
Sem restrições especiais
37
37
Adicionalmente, o Estado tem reserva absoluta sobre alguns sectores
considerados estratégicos, nomeadamente o Fabrico e venda de Material Militar,
Banca Central, Portos e Aeroportos, infra-estrutura básica para a Rede de
Telecomunicações Nacionais.
PROJECTOS DE INVESTIMENTO | PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS:
Os Investidores Privados que pretendam investir em Angola deverão
submeter os seus projectos à Unidade Técnica de Apoio ao Investimento
Privado do(s) Ministério(s) respectivo(s) à(s) área(s) de investimento, para
investimentos até 10 milhões de dólares, ou à Unidade Técnica do
Investimento Privado da Casa Civil da Presidência da República, para
valores superiores.
Montante
Sector
Responsável pela aprovação
< 10 M USD
Investir em
Angola
Qualquer sector,
excepto financeiro,
petrolífero e
diamantífero
Departamento Ministerial da
actividade dominante
(através da Unidade Técnica de Apoio
ao Investimento Privado – UTAIP)
< 10 M USD
Financeiro, petrolífero
e diamantífero
> 10 M USD
Todos
Titular do Poder Executivo (através da
Unidade Técnica de Investimento
Privado – UTIP)
Country Profile
Country Profile
Investir em
Angola
a) Documentação necessária para a Apresentação de um Projecto de
Investimento Privado:
Administrativamente, a apresentação de um projecto de investimento deve
observar um conjunto de regras, nomeadamente a apresentação de um
conjunto de documentação obrigatória, que brevemente poderá ser
submetida na Plataforma Digital de Submissão de Projectos de
Investimento Privado, que pertence ao Sistema Integrado de Gestão de
Investimento Privado (SIGIP).
O SIGIP apresenta um conjunto de vantagens como a desmaterialização,
desburocratização, permitindo um acompanhamento mais próximo de todo o
processo desde a criação da candidatura até à análise técnica do projecto e
respectiva aprovação.
Documentação Necessária (Artº 15, DP nº 182/15)
•
Modelo de apresentação de projecto devidamente preenchido (formulário disponibilizado pela
UTIP ou UTAIP, mediante pagamento)
•
Cópia da documentação legal do proponente: Estatutos da empresa e Certidão do
Registo Comercial, em caso de pessoa colectiva
•
Estudo de viabilidade técnico, económico e financeiro do projecto de investimento
•
Estudo de impacto ambiental do projecto de investimento
•
Documentação que ateste a situação financeira e técnica da empresa promotora do
Investimento Privado
Nota 1: Toda a documentação deve ser apresentada em duplicado
Nota 2: Poderá ser solicitada informação adicional por parte da UTAIP de cada Ministério
38
Fonte: Lei nº 14/15 de 11 de Agosto
38
b) Processo de Aprovação e Acompanhamento/ Fiscalização dos
Projectos:
Os projectos de investimento são alvo de um processo de aprovação e
acompanhamento/ fiscalização por parte da UTIP e UTAIPs.
NA PERSPECTIVA DO INVESTIDOR EXISTEM 3 FASES A CONSIDERAR…
IDENTIFICA
Oportunidades de
Investimento e
RECOLHE
informação
SUBMETE o
IMPLEMENTA
o Projecto
Projecto
Country Profile
…SENDO APOIADO PELAS SEGUINTES ENTIDADES:
Entidade:
APIEX ANGOLA
Apoio e
disponibilização
de informação
aos investidores
Entidade:
Entidade:
UTIP/
UTAIP
UTIP/
UTAIP
Análise e
Aprovação dos
Projectos
Acompanhamento
e fiscalização dos
Projectos
Investir em
Angola
Country Profile
• Cada departamento ministerial é dotado de uma UTAIP, responsável pela
análise, aprovação e acompanhamento dos projectos;
• Os projectos cuja a aprovação são da responsabilidade do Titular do
Poder Executivo devem ser submetidos e analisados pela UTIP.
Investir em
Angola
REGISTO DO INVESTIDOR PRIVADO:
Uma vez aprovado o investimento, os serviços correspondentes, entregam
ao Investidor Privado o Certificado de Registo de Investidor Privado
(CRIP) que comprova o seu estatuto e os benefícios concedidos.
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJECTO:
A fiscalização e acompanhamento do projecto deve ocorrer nos seguintes
termos:
• O acompanhamento é efectuado através de um relatório trimestral e de
visitas presenciais, por equipas da UTAIP/ UTIP;
• No caso de serem detectados incumprimentos através dos relatórios de
acompanhamento, o responsável pelo acompanhamento deve sugerir
medidas correctivas ou provisórias, previamente estipuladas no
contrato de investimento, de modo a mitigar os riscos de implementação
verificados;
• A não implementação dos projectos nos termos contratualizados poderá
implicar a resolução do contrato e extinção dos benefícios concedidos.
39
39
OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTE:
Regime de Inscrição dos Importadores e Exportadores:
Primeiramente, e antes de iniciar qualquer operação comercial com agentes
externos, as empresas devem efectuar o seu Registo de Exportador e
Importador (REI), junto do MINCO.
Após o deferimento do pedido de inscrição no REI, o MINCO emite um
certificado comprovativo da inscrição e atribui ao operador um nome de usuário
e uma senha de acesso ao Sistema Integrado de Importações e
Exportações (SICOEX).
Country Profile
Investir em
Angola
Country Profile
Investir em
Angola
Segundo o Decreto Presidencial nº 265/10, o SICOEX é uma ferramenta
direccionada para o registo, acompanhamento e controlo das operações de
Comércio Externo (Importação, Exportação e Reexportação). Esta ferramenta
está sob a tutela do MINCO, cabendo a esta entidade definir, após consulta à
Administração Geral Tributária (AGT) e Banco Nacional de Angola (BNA), as
condições de acesso e utilização por parte das entidades públicas e privadas,
bem como coordenação o seu controlo.
Encontram-se dispensadas da inscrição no REI todas as:
a) Missões religiosas e diplomáticas acreditadas;
b) Organizações políticas e sindicais e organizações não-governamentais sem fins
lucrativos;
c) Pessoas singulares que pretendem importar/exportar mercadorias destinadas
para seu uso pessoal ou dos seus familiares;
d) Instituições culturais, recreativas e de utilidade pública social, relativamente a
mercadorias destinadas unicamente à utilização implícita nos seus estatutos;
e) Pessoas que importem mercadorias sem valor comercial (ex. amostras
gratuitas, catálogos, livros de instruções).
Nota: As entidades das alíneas a), b) e d) encontram-se sujeitas ao regime de licenciamento
automático.
Regime de Licenciamento:
Cada operação de Importação, Exportação ou Reexportação necessita de ser
registada em separado, sendo emitida uma licença individual, válida por um
período determinado e apenas para a operação específica.
Para a emissão de Licenças, por parte do MINCO, é necessário que o
Importador/ Exportador proceda ao preenchimento e submissão do Documento
Único (DU) no SICOEX.
Nota: Para as importações nas regiões de Cabinda, Norte e Centro não é exigida a anexação
de factura pró-forma ao pedido de licença por parte do exportador ou exportador. No entanto,
este procedimento continua em vigor para os importadores da Região Sul.
Encontram-se isentas do requisito de licenciamento todas as operações de:
a) “Importação temporária de mercadorias sujeitas, por lei, a esse regime aduaneiro;
b) Importação de peças e acessórios abrangidos por contrato de garantia;
c) Importação de bens doados, excepto se forem usados;
d) Importação, exportação e reexportação de filmes cinematográficos cuja exploração
comercial seja permitida;
40
Fonte: Decreto Presidencial nº 265/10, de 26 de Novembro
40
e)
Importação de mercadorias necessárias à (…) segurança do País, nomeadamente,
armas, munições e material de guerra destinados (…) [ao] aprovisionamento das
Forças de Defesa e Segurança;
f)
Importação, exportação e reexportação de materiais remetidos para o exterior para
fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica;
g)
Importação, exportação e reexportação de amostras;
h)
Importação, exportação e reexportação de mercadorias que sejam dispensadas de
licenciamento por expressa disposição legal”.
Regime Bancário:
Os Investidores Privados encontram-se obrigados a ter contas em bancos
domiciliados no País, onde devem estar depositados os seus recursos e
através dos quais devem efectuar todas as operações de pagamentos
relacionados com o investimento aprovado.
Seguros Obrigatórios:
Country Profile
Os Investidores Privados devem contratar e manter actualizados os
seguintes seguros:
• Acidentes e doenças profissionais dos trabalhadores;
• Responsabilidade civil por danos a terceiros ou ao meio ambiente.
Resolução de Conflitos:
Investir em
Angola
Informação
Complementar
Country
Profile
Todos os conflitos deverão ser resolvidos pelas instituições legais
Nacionais nomeadamente os Tribunais Municipais, Provinciais e o Supremo
Tribunal (tribunal de última instância). É também possível recorrer a
arbitragem voluntária que é regulada pela Lei nº 16/03, de 25 de Julho.
Tratados e Convenções:
Angola é membro de várias Convenções e Tratados, entre as quais se
destacam pela sua relevância no campo do investimento:
• Agência Multilateral da Garantia dos Investimentos (MIGA);
• Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO);
• Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade Industrial e
Intelectual.
Investir em
Angola
Regime de Repatriamento de Capitais e Dividendos:
Segundo a Lei do Investimento Privado nº 14/15, de 30 de Setembro, o
investimento realizado confere ao Investidor externo o direito de repatriar
os lucros, dividendos ou outras mais-valias, cumpridas as condições
definidas na regulamentação cambial.
O montante dos dividendos ou dos lucros distribuídos a pessoas singulares
ou colectivas fica sujeito a obrigação de pagamento de uma taxa
suplementar de imposto sobre à aplicação de capitais, na componente
que ultrapassa a participação nos fundos próprios nos seguintes termos:
a) 15% quando o valor excedente for até 20%;
b) 30% quando o valor excedente for acima de 20% e até 50%;
c) 50% quando o valor excedente ultrapassar 50%.
Contudo, esta obrigação não se aplica aos dividendos e lucros reinvestidos
no País.
Fonte: Lei nº 14/15, de 30 de Setembro
41
41
PRINCIPAIS DEFINIÇÕES NO ÂMBITO
INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA:
Empresa
Angolana:
sociedade
unipessoal ou pluri-pessoal, legal e
regularmente constituída, com sede
em território nacional, onde pelo
menos 51% do capital social seja
propriedade de cidadãos Angolanos.
Empresa Estrangeira: toda a
sociedade que não se enquadre na
definição anterior.
Country Profile
Investir em
Angola
Country Profile
Investir em
Angola
Investimento Privado: utilização no
território
nacional
de
capitais,
tecnologias e know-how, bens de
equipamento e outros em projectos
económicos determinados ou a
utilização de fundos que se destinam
à criação de novas empresas,
agrupamentos de empresas ou outra
forma de representação social de
empresas privadas, nacionais ou
estrangeiras, bem como a aquisição
da totalidade ou parte de empresas
de direito angolano já existentes, com
vista
à
implementação
ou
continuidade
de
determinado
exercício económico de acordo com o
seu objecto social.
Investimento Interno: realização de
projecto por via da utilização de
capitais titulados por residentes
cambiais, podendo estes para além
de meios monetários, adoptar
igualmente a forma de tecnologias e
know-how, bens de equipamento ou
serem oriundos de financiamentos,
ainda que contratados no exterior.
Investimento Externo: realização de
projecto por via da utilização de
capitais titulados por não residentes,
podendo estes para além de meios
monetários, adoptar igualmente a
forma de tecnologias e know how e
bens de equipamento.
42
42
DA
NOVA
LEI
DO
Benefícios Fiscais: medidas que
implicam uma redução ou isenção do
montante a pagar dos impostos em
vigor, com o fim de promover o
desenvolvimento de factores à escala
macroeconómica para o País, bem
como de favorecer actividades de
reconhecido interesse público, social
ou cultural.
Pólo de Desenvolvimento: extensão
de terreno previamente delimitado,
adequadamente equipado com infraestruturas básicas de energia, água,
telecomunicações,
acessos
rodoviários
e/
ou
ferroviários,
tratamento de efluentes industriais e
outros, onde as empresas que
projectem
instalar-se
possam
beneficiar das facilidades atribuídas
por Lei.
Zona Económica Especial: espaço
económico e geográfico, dotado de
infra-estruturas, de elevada qualidade,
delimitado e reservado pelo Estado
para a implementação de unidades
industriais, agrícolas, mineiras e
outras
com
procedimentos
administrativos
e
aduaneiros
simplificados,
regime laboral
e
migratório especial, estruturas da
Administração Pública dedicadas,
benefícios
fiscais
próprios
e
benefícios aduaneiros orientados à
promoção das exportações.
Zonas Francas: espaços delimitados
situados
em
infra-estruturas
portuárias,
aeroportuárias
ou
fronteiriças, isentos da incidência de
encargos fiscais e aduaneiros, que
oferecem serviços de armazenagem,
embalagem,
mistura
e
outras
actividades industriais simples de
baixa transformação, bem como de
distribuição e actividades logísticas
similares para o comércio, transbordo
e operações de reexportação, de
acordo com os critérios definidos pelo
Titular do Poder Executivo.
aos Investidores Privados
43
INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR
MINISTÉRIOS
MINISTÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EMPREGO E SEGURANÇA
SOCIAL
Rua 17 de Setembro 32
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 338654
www.maptss.gov.ao
MINISTÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DO
TERRITÓRIO
Tel: +(244) - 222 320638
http://www.mat.gov.ao/
Country Profile
Investir em Angola
Informação
Complementar
Country Profile
Investir em Angola
Informação
complementar
MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA
Avenida Comandante Gika, 2º
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 320541
http://www.minagri.gov.ao
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
Rua dos Enganos, nº 5. 6º
Andar
Luanda – Angola
+(244) - 222 008890
http://www.minamb.gov.ao/
MINISTÉRIO DOS ANTIGOS
COMBATENTES E
VETERANOS DA PÁTRIA
Avenida Comandante Gika, 2º
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 331837
http://www.macvp.gov.ao/
MINISTÉRIO DA
ASSISTÊNCIA E
REINSERÇÃO SOCIAL
Avenida Hoji Ya Henda, 117
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 338125
http://www.minars.gov.ao/
MINISTÉRIO DA CULTURA
Avenida Comandante Gika
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 32 20 70
http://www.mincult.gov.ao/
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
Palácio de Vidro
Largo 4 de Fevereiro
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 338737
http://www.minco.gov.ao
MINISTÉRIO DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Avenida Comandante
Valódia, 1º / 2º
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 392649
http://www.mcs.gov.ao/
44
MINISTÉRIO DA
HOTELARIA E TURISMO
Largo 4 de Fevereiro,
Palácio de Vidro
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 338211
http://www.minhotur.gov.ao
MINISTÉRIO DA
INDÚSTRIA
Rua Cerqueira Lukoki, 25
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 33 47 00
http://www.mind.gov.ao
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
R. Rainha Ginga
Luanda - Angola
http://www.minec.gov.ao
MINISTÉRIO DO INTERIOR
Av. 4 de Fevereiro
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 445441
MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 321218
http://www.med.gov.ao/
MINISTÉRIO DO ENSINO
SUPERIOR
http://www.mes.gov.ao/
MINISTÉRIO DA ENERGIA
E ÁGUAS
Avenida 4 Fevereiro,105, 4º
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 393687
http://www.minpescas.gov.ao/
MINISTRO DE ESTADO E
CHEFE DA CASA DE
SEGURANÇA
http://www.meccs.gov.ao/
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
Av. Lenine, nº 106/108
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 331820
http://www.mind.gov.ao/
MINISTÉRIO DA
GEOLOGIA E MINAS
Rua Ho Chi Min
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 322766
http://www.mgm.gov.ao
MINISTÉRIO DA DEFESA
NACIONAL
Palácio do Povo, Rua 17 de
Setembro
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 441130
http://www.minden.gov.ao/
MINISTRO DE ESTADO E
CHEFE DA CASA CIVIL
Tel: +(244) - 222 693274
MINISTRA DOS ASSUNTOS
PARLAMENTARES
http://www.map.gov.ao/
44
MINISTÉRIO DA
CONSTRUÇÃO
Rua de D. Miguel
Luanda - Angola
http://www.mincons.gov.ao/
MINISTÉRIO DA FAMÍLIA E
PROMOÇÃO DA MULHER
Largo 4 de Fevereiro, Palácio
de Vidro
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 332023
http://www.minfamu.gov.ao/
MINISTÉRIO DAS
FINANÇAS
Edifício do MinFin
Largo da Mutamba
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 338548
[email protected]
http://www.minfin.gv.ao
http://www.minint.gov.ao/
MINISTÉRIO DA
JUVENTUDE E
DESPORTOS
Tel: +(244) - 222 32 11 17
http://www.minjud.gov.ao/
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Rua 17 de Setembro
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 330327
http://www.minjusdh.gov.ao/
MINISTÉRIO DAS PESCAS
Edifício Atlântico
Avenida 4 de Fevereiro
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 338097
http://www.minpescas.gov.ao
/
MINISTÉRIO DOS
PETRÓLEOS
Avenida 4 de Fevereiro, 11
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 372373
http://www.minpet.gov.ao
MINISTÉRIO DO
PLANEAMENTO E DO
DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL
Largo do Palácio do Povo
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 339529
http://www.mpdt.gov.ao/
MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES
Rua Major Kanyangulo
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 339740
http://www.mirex.gov.ao/
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Rua 17 de Setembro
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 33 80 52
http://www.minsa.gov.ao
MINISTÉRIO DAS
TELECOMUNICAÇÕES E
DAS TECNOLOGIAS DE
INFORMAÇÃO
Rua da Alfândega n.º 10
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 326297
http://www.mtti.gov.ao/
MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
Avenida 4 Fevereiro, 42, 8º
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 312562
http://www.mintrans.gov.ao
MINISTÉRIO DO
URBANISMO E HABITAÇÃO
Edifício Mutamba, 5º
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 335176
http://www.mpdt.gov.ao/
GOVERNOS
PROVINCIAIS
GOVERNO PROVINCIAL DO
BENGO
Rua Direita de Caxito
Bengo - Angola
Tel: +(244) - 234 281032
http://www.bengo.gov.ao/
GOVERNO PROVINCIAL DE
BENGUELA
Rua Comandante Kassanje Caixa Postal: 2
Benguela – Angola
Tel: +(244) - 272 232105
http://www.benguela.gov.ao/
BIÉ
Rua Joaquim Kapango
Bié – Angola
Tel: +(244) - 248 270313
http://www.bie.gov.ao/
CABINDA
Rua Dr. António Agostinho
Neto –Caixa Postal: 8
Cabinda – Angola
Tel: +(244) - 231 222401
http://www.cabinda.gov.ao/
CUNENE
Rua 11 de Novembro –
Ondjiva
Cunene - Angola
Tel: +(244) - 265 250038
http://www.cunene.gov.ao/
HUAMBO
Avenida da República - Caixa
Postal nr. 207
Huambo – Angola
Tel: +(244) - 241 220012
http://www.huambo.gov.ao/
HUÍLA
Avenida Agostinho Neto -Caixa
Postal: 13 128
Lubango – Angola
Tel: +(244) - 261 220034
http://www.huila.gov.ao/
K. KUBANGO
Rua do Bispado
Kuando Kubango – Angola
Tel: +(244) - 249 280048
http://www.kuandokubango.gov
.ao/
KWANZA NORTE
Rua António Agostinho Neto
Kwanza Norte – Angola
Tel: +(244) - 235 280059
http://www.kwanzanorte.gov.ao
KWANZA SUL
Avenida 4 de Fevereiro -Caixa
Postal: 28
Kwanza Sul - Sumbe
Tel: +(244) - 236 230469
http://www.kwanzasul.gov.ao/
LUANDA
Largo Irene Cohen 1, Luanda,
Angola
Tel: +(244) - 222 690033
http://www.luanda.gov.ao/
LUNDA NORTE
Rua 28 de Agosto, Centro
Urbano, Município do Xitato
Lunda Norte – Angola
Tel: +(244) - 252 264131
http://www.lundanorte.gov.ao/
LUNDA SUL
Bairro 11 de Novembro
Lunda-Sul – Angola
Tel: +(244) - 253 250120
http://www.lundasul.gov.ao/
MALANGE
Rua Hoji Ya Henda
Malanje – Angola
Tel: +(244) - 251 220041
http://www.malanje.gov.ao/
45
MOXICO
Tel: +(244) - 254 260005
http://www.moxico.gov.ao/
NAMIBE
Rua Augusto N´Gangula, s/n Caixa Postal: 285
Namibe – Angola
Tel: +(244) - 264 260063
http://www.namibe.gov.ao/
UÍGE
Rua Dr. António Agostinho
Neto - Caixa Postal nº. 1
Uíge – Angola
Tel: +(244) - 233 222086
http://www.uige.gov.ao/
ZAIRE
M´Banza Congo
Zaire – Angola
Tel: +(244) - 232 289008
http://www.zaire.gov.ao/
INSTITUIÇÕES DE
SAÚDE
CLÍNICA GIRASSOL
Comandante Gika 225,
Bairro Alvalade, Maianga
Luanda - Angola
Tel: +(244) 222 698415
[email protected]
www.clinicagirassol.co.ao
Country Profile
Investir em Angola
Informação
Complementar
Country Profile
Investir em Angola
Informação
complementar
CLÍNICA MULTIPERFIL
Rua do Futungo de Belas –
Morro Bento
Luanda – Angola
Tel: +(244) 222469 097
CLÍNICA SAGRADA
ESPERANÇA
Av. Murtala Mohammed
Luanda - Angola
Tel: +(244) 222 014571
http://site.cse-ao.com
LUANDA MEDICAL CENTER
R. Amílcar Cabral, 3
Luanda - Angola
Tel: +(244) 222 714087
[email protected]
http://www.lmc.co.ao/
45
INFRAESTRUTURAS
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
AEROPORTO DE LUANDA
Revolução de Outubro
Luanda . Angola
Tel: +(244) 2352387
http://www.luandaairport.com/
BANCO DE POUPANÇA E
CRÉDITO (BPC)
Largo Saidy Mingas
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 390241
http://www.bpc.ao/bpc/pt/
PORTO DE LUANDA
Luanda - Angola
Tel: +(244) 222 311453
http://www.portodeluanda.com/
Country Profile
Investir em Angola
Informação
Complementar
Country Profile
Investir em Angola
Informação
complementar
BANCO DE COMÉRCIO E
INDÚSTRIA (BCI)
Rua Rainha Ginga, 79/83
Luanda – Angola
Tel: +(244) – 227 333000
http://www.bci.ao/
OUTROS
ORGANISMOS
PÚBLICOS
BANCO CAIXA GERAL
TOTTA DE ANGOLA
(BCGTA)
Avenida 4 de Fevereiro nº 99
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 226 424424
http://www.caixatotta.ao/
APIEX ANGOLA
Rua de Serqueira Lukoki, nº
25, 9º andar
Luanda - Angola
Tlf. +(244) - 222 39 14 34
www.anip.co.ao/
BANCO DE FOMENTO DE
ANGOLA (BFA)
Rua Amilcar Cabral, 58Maianga
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 638900
http://www.bfa.ao/
ZONA ECONOMICA
ESPECIAL
Tel: +(244) - 927 631 531
http://www.zee.co.ao
BANCO ANGOLANO DE
INVESTIMENTO (BAI)
Rua Major Kanhangulo, nº 34
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 693800
http://www.bancobai.ao
ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL
DE ANGOLA
Rua Manuel Fernando Caldeira
nº 6
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 333423
[email protected]
http://www.aiangola.com
BNA
Av. 4 de Fevereiro, nº 151
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 679200
http://www.bna.ao
AGT
Rua Teresa Afonso, 2
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 339495
[email protected]
http://www.pert.minfin.gv.ao
Imprensa Nacional, E.P.
Rua Henrique de Carvalho, 2,
Ingombota
Luanda – Angola, 1306
http://www.imprensanacional.g
ov.ao
46
BANCO BIC (BIC)
Major Kanhangulo, 212, R/C,
Luanda – Angola
Tel: +(244) – 226 432700
http://www.bancobic.ao/
BANCO PRIVADO
ATLÂNTICO (BPA)
Marginal Sudoeste Lote T2,
Chicala
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 226 432400
http://www.atlantico.ao/pt/part
iculares/pages/welcome.aspx
BANCO MILLENNIUM
ANGOLA (BMA)
Rua Rainha Ginga, 83, R/C
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 933 365365
http://ind.millenniumangola.ao
/pt/Public/Pages/particulares.
aspx
BANCO DENEGÓCIOS
INTERNACIONAL (BNI)
Major Kanhangulo, 134
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 632900
http://www.bni.ao/
BANCO COMERCIAL
ANGOLANO (BCA)
Av. Comandante Valódia, 83
A
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 448848
http://www.bca.co.ao/
BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE
ANGOLA (BDA)
Avenida 4 de Fevereiro, nº
113
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 692800
http://www.bda.ao/
BANCO SOL (BSOL)
Rua Lourenço Mendes da
Conceição
Luanda – Angola
Tel: +(244) – 222 642576
http://www.bancosol.ao/
BANCO VTB – ÁFRICA
(VTB)
Rua da Missão, nº 22, r/c
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 395889
http://www.vtb.ao/
BANCO ECONÓMICO (BE)
Rua Rainha Ginga, 6, 2º
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 693610
http://www.bancoeconomico.a
o/
BANCO ANGOLANO DE
NEGÓCIOS E COMÉRCIO
(BANC)
Travessa da Sorte, nº 12.
Maianga
Luanda – Angola
Tel: +(244) – 222 395026
http://www.banc.co.ao/
BANCO REGIONAL DO
KEVE (KEVE)
Rua Rainha Ginga, 77
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 394048
http://www.bancokeve.ao/
46
BANCO BAI MICROFINANÇAS (BMF)
Av. Pedro De Castro Vandúnem "Loy"
EDIFÍCIO ACADEMIA BAI, C
- 3º ANDAR Morro Bento
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 430105
http://www.bancobmf.ao/
FINIBANCO ANGOLA (FNB)
Travessa Engrácia Fragoso,
24, R/C
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 636003
https://www.finibancoangola.co.
ao/HP_Particulares.html?menu
=Particulares
BANCO KWANZA DE INVEST
(BKI)
Avenida Comandante Jika 150,
Caixa Postal 1276
Sagrada Família
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 328780
http://www.bancokwanzainvest.
com/
STANDARD BANK (SBA)
Condominio Belas Business
Park, Edificio Luanda 7 and/Av.
Talatona S/N
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 396355
http://www.standardbank.co.ao/
BANCO COMERCIAL DO
HUAMBO (BCH)
Avenida da Independência,
11/13
Huambo – Angola
Tel: +(244) - 241 221234
https://www.bch.co.ao/homepa
ge.html
BANCO VALOR (BVB)
Belas Business Park, Ed.
Luanda 801, Talatona
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 653100
https://www.bancovalor.ao/
STANDARD CHARTERED
BANK DE ANGOLA (SBCA)
Rua Gamal Abdel Nasser
Eixo Viário, Edificio 3 Torres
Torre 1 RC
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 636800
https://www.sc.com/ao/pt/
FEIRAS E
EVENTOS
FILDA - Feira Internacional de
Luanda
Estrada de Catete, KM 12
Luanda - Angola
Tlf. +(244) - 926 405 978
www.fil-angola.co.ao
REPRESENT.
COMERCIAIS DE
ANGOLA
ÁFRICA DO SUL
7th Floor, Fredman Towers
13 Fredman Drive
P.O. Box 784956
Sandton 2146 – South Africa
Tel: +(27) 11 884 3212
BÉLGICA
161 Boulevard Auguste Reyers,
1030 Brussels – Belgium
Tel: +(32) 2 219 51 58
[email protected]
e
BRASIL
Rua Cincinato Braga, 37 –
Conj. 11 – 1º andar Cep 01333011
Bela Vista – São Paulo – Brasil
Tel: +(11) 3515 7828
escritó[email protected]
m.br
http://www.rcomercialangola.co
m.br/
CHINA
Ta Yuan Diplomatic Compound
3-1-32, Beijing
Tel: +(10) 65326564
http://www.lundasul.gov.ao/
ESPANHA
Calle Orense 11 1º Dcha
28020 Madrid – España
Tel: +(34) 917 364285
[email protected]
http://repcoangola.es/
PORTUGAL
Campo Grande, 28 2°G
1700–093 Lisboa – Portugal
Tel: +(351) 232 217963672
[email protected]
http://www.repcomangola.com.
pt/repcom_dba/
SUÍÇA
Rue de Lausanne 69
1202 – Genève – Suiss
Tel: +(41) 227 323101
[email protected]
http://www.repcomang.ch/
HOTÉIS
LUANDA (não exaustivo)
HOTEL BAÍA LUANDA
Avenida Dr. Agostinho Neto,
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 370 011
[email protected]
HOTEL TRÓPICO
Rua da Missão, 103,
Luanda – Angola
Tel: +(244) - 222 670 100
[email protected]
EPIC SANA LUANDA HOTEL
Rua da Missão
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 642 600
[email protected]
om
http://www.luanda.epic.sanaho
tels.com/
ESTADOS UNIDOS AMÉRICA
1317 F ST. NW 450
WASHINGTON, DC 20004
Tel: +(202) 202-783-4740
[email protected]
http://www.us-angola.org/
EXECUTIVE HOTEL SAMBA
Rua Da Samba, Samba,
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 914 783 909
reservas@executivehotelsamb
a.com
http://www.executivehotelsamb
a.com/pt/
ITÁLIA
Via Matteo Bandello 8
20123 Milano – Italy
Tel: +(39) 02 45477268
[email protected]
http://www.ambasciatangolana.
com
HOTEL PRESIDENTE
LUANDA
Luanda - Angola
Tel: +(244) - 222 311 717
[email protected]
http://www.hotelpresidenteluan
da.com/
Country Profile
Investir em Angola
Informação
Complementar
Country Profile
Investir em Angola
Informação
complementar
MACAU
Av. Dr. Mário Soares edf F.I.T
K Macau
Tel: (+853) 82964331
47
47
HOTÉIS NAS RESTANTES
PROVÍNCIAS:
Country Profile
Investir em Angola
Informação
Complementar
Country Profile
Investir em Angola
Informação
complementar
Huambo:
• Ekuikui I
• Nino
• Roma Ritz
• Konjevi
• Nova Estrela
• Get Hotel
• Tchimina
• Caala
Benguela:
• Mombaka
• Terminus 2
• Terminus 1
• Duas Faces
• Chick-chick ii
• Luso
• Casa rosa
• O navegante
• Praia morena
• Restinga
• Turimar
• Chick-chick
• Eden
• Fugikita
• Tropicana
• Moibela
• Soflam
• Doce
• Ombaka ritz
• Cadinos
• Vaghotel
Huíla:
• Serra Da Chela
• Chik Chik
• Grande Hotel Da Huila
• Novo Hotel
• Amigo
• Lubango
• Vip
• Mirangolo
• Palanca Negra
Kuando Kubango:
• Lauca
• Katuitui
• Mulombe
Bengo:
• Pedelmir
• Complexo muxima
• Doce mar
• Estrela kwku muene XI
• Tropical-Carpe Diem
• O Canto de Catete
• Paridiseos
• Golfinho
• Surf Camp Pirata
• Queiros
• Quinta Quibela
• Turitanga
• Pasargada
• Onjango
Kwnaza Norte:
• Terminus Ndalatando
• Miradouro
• Kamuaxi
Kwnaza Sul:
• Aanisa Ritz
• Emirais Spa
• Kalunda
• Mar Sol
• Sociedade Nacional
• RITZ Waku Kungo
• Sol Nascente
• W. K. Hotel
• O Princepe
• Quinta Do Sonho Real
• Ritz Calulo
• Kwanza Centro
• Kwendale 5
• Lubelissima
• Azevedos
• Maritimo
• Sumbe
Bié:
• Cassoma
Cabinda:
• Dellas Hotel
• Maiombe
• Simulambuco
• Mdc
• Alaza
• Por-do-Sol
• Graças a Deus
• Tchim. Del Mar
Lunda Norte:
Sem informação disponível
Cunene:
• Aguia Verde
• Vila Okapale
48
Lunda Sul:
• Kawissa
48
Malange
• Palanca Negra
• Yolaka
• Njinga Hotel
• Palacio Regina
• Gigante
• Malange
Moxico:
• Kandamba
• Kawissa
• Lumafil
• Kuango
• Kat Espero
Namibe:
• Chick-chick
• Infotur Namibe
• Moçamedes
Uíge:
• Grande Hotel Do Uige
• Salala
• Bago Vermelho
• Cuilo River
Zaire:
• Nempanzu Ii
• Kwanda
• Nganga Dilo
• Mpinda
• Bravo
• Est. Do Congo
• Mpampa
• LUFUA SNGI E NKUTI
• Miemas
• Porto Rico
• Transgilas

Guia do Investidor

Transcrição

Documentos relacionados

Relatório de Progresso MDG/NEPAD ANGOLA 2003

Examen de la 3ª cuerda del Grupo Muzenza de Capoeira

Leia mais.. - Fundo Soberano de Angola

NOVO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LUANDA

Nota Curricular - Tribunal de Contas de Angola

concessão scut costa da prata fiscalização e gestão de obra vianor

Brochura institucional Osvaldo Matos

Décharge parentale en cas d`accident 2015

Nome Edson Kilele André Lobito Idade 35 Nacionalidade Angolana

O combate ao tráfico de menores em Angola