PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO PORTARIA N° 011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO
PORTARIA
N° 011/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, Estado de Pemambuco, no
uso das atribuições constitucionais que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 80,
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO
o disposto no art. 51 da Lei Federal n'' 8.666 de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1° - Constituir a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Bom
Conselho para o exercício de 2013, composta por, JOSEFA NILVA BESERRA DE BARROS,
Escrituraria, Matrícula n? 86016; BARTOLOMEU
GOMES ARAÚJO, Matrícula n" 2009535 Relatar e SUZIELMA MARIA FURTUNATO DE ARAÚJO, Chefe de Assessoria e Administração
Geral, Matrícula n" 2013011 - Secretária, para sob a presidência do primeiro, promover e julgar as
licitações para compras e serviços em todas as modalidades, processar dispensas e inexigibilidades na
forma dos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666 de 23 de junho de 1993 e alterações posteriores,
promover concursos e leilões na forma da Lei.
Art. r -Conceder, com fundamento no art. 2° da Lei Municipal n" 1.499/2011 de 07 de
fevereiro de 2011, a gratificação mensal de R$. 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) aos
membros da Comissão de Licitações.
Art. 3° - A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
PALÁCIO MUNICIPAL
Cel. JOSÉ ABÍLIO DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins, nos ternos
inciso XXVII
alínea "b" da Constituição
publicada
2013.
do inciso XV do art. 80 e
do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, e Art. 97 inciso I
no quadro
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do Estado,
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Luis H rique Crêspo de Matos
Secretário de Governo e Articulação Institucional
Rua Vidal de Negreiros,
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n" 43 • Centro· CEP: 55330-000 • Fone: (87) 3771-4706 Fax (87) 3771-4724
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