PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS

Transcrição

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
ATOS OFICIAIS
Em 20 de outubro de 2009.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 302/2009.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL
QUE
MENCIONA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no
uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que
dispõe o art. 5º, Inciso XXIV da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinado com o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º,
alíneas d e h, e art. 6º, com a redação que lhe deu a Lei
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e o que estabelece
o art. 128, Inciso III, alínea b da Lei Orgânica do Município de
São Gonçalo,
CONSIDERANDO que a CTR Alcântara constitui-se em
concessionária exclusiva dos serviços de implantação e
operação do sistema de tratamento e destinação final de
resíduos sólidos urbanos no Município de São Gonçalo,
abrangendo, igualmente, a operação, recuperação ambiental
e encerramento do Aterro de Itaóca, atual local de destinação
dos resíduos sólidos coletados em São Gonçalo, nos termos
do Contrato de Concessão PMSG nº 001/2004, e seus
aditivos, e do Edital de Concorrência PMSG nº 013/2003;
CONSIDERANDO que ainda se encontra em vigor a
alteração promovida, em 7.12.2004, na Lei Municipal nº
016/2001, incluindo como área de interesse ecológico as
Serras e Florestas de Ipiíba, local onde seria, justamente,
instalado o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos – CTR
objeto do referido Contrato de Concessão, embora escolhida
e indicada pelo próprio Poder Concedente como a mais
adequada tecnicamente;
CONSIDERANDO que ainda vigem os efeitos da
liminar deferida, em 15.12.2004, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da
Comarca de São Gonçalo, nos autos da Ação Civil Pública
proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
(processo nº 2004.004.088007-0), obstando a instalação de
aterro sanitário naquela localidade;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Cláusula
Sétima do Termo de Compromisso, celebrado em 28.2.2007,
foi apresentado pela CTR Alcântara, em 18.9.2007, o Estudo
de Alternativas Locacionais, apontando as áreas alternativas
para implantação do Centro de Tratamento de Resíduos
Sólidos;
CONSIDERANDO a impossibilidade técnica de
ampliação da vida útil do Aterro de Itaoca, sendo premente
iniciar-se a fase de encerramento do aterro, da forma
ambientalmente correta, de acordo com projeto definido e
aprovado pela extinta FEEMA, eliminando as desastrosas
consequências de ordem social que tem sido causadas à
população vizinha da área, conforme tem noticiado,
largamente, a imprensa local, incluindo precárias condições
de segurança;
DECRETA :
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins
de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a(os)
área(imóveis) a seguir descrita(os) e respectivas benfeitorias
neles erigidas, designados como:
lote 25 da Quadra 8 do Loteamento Bairro Maria Joana, com
frente para a Rua Rosenda Maria Ferreira, registrado no
Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Município de
São Gonçalo com a matrícula RGI nº 30.967 R01, IPTU 803254-000, de propriedade de BillyGraham Fabriny Veltem
de Souza;
São Gonçalo com a matrícula RGI nº 35.685 R01, IPTU –
807097-000, de propriedade de Moasir Gonçalves de
Carvalho;
lotes 27,28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 36 da Quadra 8 do
Loteamento Bairro Maria Joana, todos com frente para a Rua
Rosenda Maria Ferreira e registrados no Cartório do 3º Ofício
do Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo. Sendo
o lote 27 com a matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, IPTU –
820816-060, Propriedade – Lua - Loteadora e Urbanizadora
Alcântara Ltda. Sendo os lotes 28 ao 31 Englobados na
matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, IPTU – 811534-060,
Propriedade – Lua - Loteadora e Urbanizadora Alcântara Ltda.
Sendo o lote 32 com a matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083,
IPTU – 842160-000, Propriedade – Lua - Loteadora e
Urbanizadora Alcântara Ltda. Sendo o lote 33 com a
matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, IPTU’s – 802562-062,
802562-061, 802562-060, Propriedade – Lua - Loteadora e
matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, IPTU’s – 79682-000,
79682-001, 79682-002, Propriedade – Lua - Loteadora e
matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, IPTU – 74775-001, de
propriedade de Lua - Loteadora e Urbanizadora Alcântara
Ltda.
São Gonçalo no Livro 2-P, fls. 147, com a matrícula RGI nº
4547 R01, IPTU – 326810-000, de propriedade de Estelita
Dantas Barros;
São Gonçalo no Livro 2-G, fls. 83, número 2.083, com a
matrícula RGI nº 37.914 R01, IPTU – 828459-000, de
propriedade de Eucleto Aurélio Nazaré;
São Gonçalo no Livro 390, fls. 199, ato 163, com a matrícula
nº RGI 46.686 R01, IPTU – 841312-000, de propriedade de
Carlos Cleber dos santos Moura;
frente para a Estrada do Anaia, registrado no Livro 2-G, fls.83,
matrícula RGI nº 2083, de propriedade de Lua - Loteadora e
Urbanizadora Alcântara Ltda.;
lotes 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 9 do
Loteamento Bairro Maria Joana, todos com frente para a Rua
Rosenda Maria Ferreira, e registrados no Cartório do 3º Ofício
do Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo. Sendo
o lote 7 com a matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, de
Ltda; o lote 8 com a matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083,
IPTU – 808827-000, de propriedade de Lua - Loteadora e
Urbanizadora Alcântara Ltda; sendo o lote 9 com a matrícula:
Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, IPTU – 820055-060, de propriedade
de Lua - Loteadora e Urbanizadora Alcântara Ltda; o lote 10
com a matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, IPTU –
140587-000, de propriedade de Lua - Loteadora e
Urbanizadora Alcântara Ltda.; o lote 11 com a matrícula:
de Lua - Loteadora e Urbanizadora Alcântara Ltda. Sendo o
lote 12 com a matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, de
Ltda.; o lote 13 com a matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083,
IPTU – 808159-060, de propriedade de Lua -Loteadora e
Urbanizadora Alcântara Ltda.; o lote 14 com a matrícula:
de Lua - Loteadora e Urbanizadora Alcântara Ltda.; o lote 15
com a matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, de propriedade
1
de Lua -Loteadora e Urbanizadora Alcântara Ltda.; o lote 16
com a matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, IPTU –
831172-000, de propriedade de Lua - Loteadora e
Urbanizadora Alcântara Ltda.
frente para a Rua Emílio Ferreira Nunes, registrado no Livro
01, fls.153/4, Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do
Município de São Gonçalo, matrícula RGI nº 30488 R1, de
propriedade de Karolj Kovac;
frente para a Rua Emílio Ferreira Nunes, registrado no Livro
02-G, fls.83, Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do
Município de São Gonçalo, matrícula RGI nº 2083,
de
propriedade de Karolj Kovac;
lotes 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Quadra 9
do Loteamento Bairro Maria Joana, todos com frente para a
Rua Emílio Ferreira Nunes, e registrados no Cartório do 3º
Ofício do Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo,
sendo os lotes 19 ao 30 Englobados na matrícula: Lv.2-G, fls.
83 RGI nº 2083,
de propriedade de Lua -Loteadora e
Urbanizadora Alcântara Ltda.
lotes 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,
35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43 da Quadra 10 do Loteamento
Bairro Maria Joana, com frente para a Rua Emílio Ferreira
Nunes, registrados no Cartório do 3º Ofício do Registro de
Imóveis do Município de São Gonçalo. Sendo o lote 19 com a
Propriedade – Lua -Loteadora e Urbanizadora Alcântara Ltda.
IPTU – não identificado, Propriedade – Lua -Loteadora e
matrícula: Lv.2-G, fls. 83 RGI nº 2083, IPTU – não identificado,
IPTU – não identificado, Propriedade – Lua -Loteadora e
IPTU – 821888-000 Propriedade – Lua - Loteadora e
Sendo os lotes 32 ao 42 Englobados na matrícula: Lv.2-G, fls.
83 RGI nº 2083, IPTU – 821877-000, Propriedade – Lua
-Loteadora e Urbanizadora Alcântara Ltda.
frente para a rua Emílio Ferreira Nunes, registrado no
São Gonçalo, no Livro 2-G, fls.83, matrícula RGI nº 2083, IPTU
– 807636-000, Propriedade – Lua - Loteadora e Urbanizadora
Alcântara Ltda.
frente para a rua Emílio Ferreira Nunes, registrado no
São Gonçalo, no Livro 2-G, fls.83, matrícula RGI nº 2083, IPTU
– não identificado, Propriedade – Diva Ramos Figueiredo.
lotes 45, 46, 48, 49, 50 e 51 da Quadra 10 do Loteamento
Bairro Maria Joana, todos com frente para a rua Rosenda
Maria Ferreira, e registrados no Cartório do 3º Ofício do
Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo. Sendo os
lotes 45, 46, 48 ao 51 Englobados na matrícula: Lv.2-G, fls. 83
RGI nº 2083, IPTU – não identificados, Propriedade – Lua Loteadora e Urbanizadora Alcântara Ltda.
frente para a rua Rosenda Maria Ferreira, e registrado no
São Gonçalo, no Livro 337, fls.181, matrícula RGI nº 33.508
R01, IPTU – 808.615, Propriedade – Luzia Freitas Cruz.
Imóvel denominado “Sítio Araranguá”, registrado no Cartório
do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Município de São
Gonçalo, no Livro 2/B, folhas 245, com a matrícula 845, IPTU
– não identificado, Propriedade – Imobiliária Patrimonial
Ltda.;
e todos os demais terrenos, com respectivas benfeitorias,
que estejam total ou parcialmente contidos na área de terras
definida pelo polígono fechado que assim se descreve e
caracteriza: partindo do ponto “P1”, definido pela interseção
dos alinhamentos frontal e lateral direito do lote 30 da Quadra
9 do Loteamento Bairro Maria Joana, com coordenadas
(706.295,57 ; 7.470.296,18), calculadas no
sistema de
projeção UTM,
referenciado ao DATUM SAD-69 e ao
Marégrafo de Imbituba-SC, segue em linha reta, com a
medida de 447,73 metros até o ponto “P2”, definido pelas
coordenadas (706.620,72 ; 7.470.604,60); do ponto “P2” segue
em linha reta, com a medida de 80,81 metros, até o ponto
“P2-A”,
definido
pelas
coordenadas
(706.700,97
;
7.470.614,04); do ponto “P2-A” segue em linha reta, com a
medida de 374,33 metros, até o ponto “P2-B”, definido
pelas coordenadas (706.930,46 ; 7.470.318,30); do ponto
“P2-B” segue em linha reta, com a medida de 70,00 metros,
até o ponto “P3”, definido pelas coordenadas (706.996,66 ;
7.470.341,06); do ponto “P3” segue em linha reta, com a
medida de 177,00 metros, até o ponto “P4”, definido pelas
coordenadas (707.118,77 ; 7.470.469,20); do ponto “P4” segue
em linha reta, com a medida de 230,00 metros, até o ponto
“P5”, definido pelas coordenadas (706.950,48 ; 7.470.625,97);
do ponto “P5” segue em linha reta, com a medida de 363,00
metros, até o ponto “P6”, definido pelas coordenadas
(707.299,33 ; 7.470.726,34); do ponto “P6” segue em linha
reta, com a medida de 597,00 metros, até o ponto “P7”, onde
intercepta o alinhamento da Estrada da Meia-Noite, e que é
definido pelas coordenadas (707.887,80 ; 7.470.826,90); do
ponto “P7” segue
em linha sinuosa, ao longo do
alinhamento da Estrada da Meia-Noite, com a medida
aproximada de 308,00 metros, até o ponto “P8”, localizado
no entroncamento com a Estrada George Savalla, e que é
ponto “P8” segue ao longo da linha sinuosa que define o
alinhamento da Estrada George Savalla, com a medida
aproximada de 930,00 metros, até o ponto “P9”, definido
pelas coordenadas (707.042,13 ; 7.471.141,63);
do ponto
“P9” segue em linha reta até o ponto “P10”, que é definido
“P10” segue,
ao longo da linha sinuosa que define o
alinhamento do prolongamento da rua José Ferreira da Silva,
com a medida aproximada de 800,00 metros, até o ponto
“P11”, localizado no entroncamento da rua José Ferreira da
Silva com a Estrada do Bandeira, e
definido
pelas
coordenadas (706.641,77 ; 7.471.736,85); do ponto “P11”
segue,
em linha sinuosa ao longo do alinhamento da
Estrada do Bandeira, com a medida aproximada de 320,00
metros, até o ponto “P12”, localizado na interseção entre os
alinhamentos lateral direito e dos fundos do lote 178 do
loteamento aprovado e cadastrado pela Prefeitura de São
Gonçalo sob o número 1540 L1/1 em nome de Banco
Econômico National S.A., ponto esse que é definido pelas
segue em linha reta, ao longo do alinhamento que define os
fundos dos lotes 178 ao 188 do referido loteamento até o
2
ponto “P13”, localizado na interseção dos alinhamentos
lateral direito e dos fundos do lote 188, e que é definido pelas
coordenadas (706.379,98, 7.471.584,27); do ponto “P13 ”
segue em linha reta, ao longo do alinhamento que define os
fundos dos lotes 188 ao 225 do mesmo loteamento, até o
ponto “P14 ”, localizado na interseção dos alinhamentos
lateral esquerdo e dos fundos do lote 225, e definido pelas
segue, em trechos retos, ao longo dos alinhamentos que
definem os fundos dos lotes 1, 36 e 16 da Quadra 15 do
Loteamento Parque Augusto César, até o ponto “P15”,
situado na interseção entre os alinhamentos lateral esquerdo
e dos fundos do lote 16 da Quadra 15 do Loteamento Parque
Augusto César, e que possui as coordenadas (706.053,74 ;
7.471.064,53); do ponto “P15”, segue em linha reta, com a
medida de 230,25 metros, até o ponto “P16”, definido pelas
segue em linha reta, com a medida de 256,85 metros, até o
ponto “P17”, definido pelas coordenadas (705.823,73 ;
7.170.797,42); do ponto “P17” segue em linha reta, com a
medida de 224,00 metros, até o ponto “P18”, que é definido
“P18” segue em linha reta, até o ponto “P19 ”, situado na
interseção dos alinhamentos lateral direito e frontal do lote 62
da quadra 2 do Loteamento Bairro Maria Joana, e definido
“P19” segue em linha reta, confrontando com os lotes 1 e 62
da Quadra 2, lotes 1 e 48 da quadra 3, e com o lote 1 da
quadra 4, todos do Loteamento Bairro Maria Joana, com a
medida de 251,41 metros, até o ponto “P20”, situado na
interseção dos alinhamentos lateral direito e de fundos do
lote 1 da quadra 4 do Loteamento Bairro Maria Joana, e que é
ponto “P20” segue em linha reta, confrontando com o lote 75
da Quadra 4 e com o lote 19 da quadra 10 do Loteamento
Bairro Maria Joana até o ponto “P21”, situado na interseção
dos alinhamentos frontal e lateral esquerdo do lote 19 da
Quadra 10, e definido pelas coordenadas (706.329,57 ;
7.470.351,79); do ponto “P21” segue em linha reta, fazendo
frente com a Rua Emílio Ferreira Nunes, até o ponto “P22”,
definido pela interseção dos alinhamentos lateral direito e
frontal do lote 30 da quadra 9 do Loteamento Bairro Maria
Joana, e que tem as coordenadas (706.321,18 ; 7.470.338,08);
do ponto “P22”, segue em linha reta, com a medida de 49,30
metros, até o ponto “P1”, fechando o polígono que delimita a
área.
Art. 2º - A desapropriação a que alude o artigo anterior
tem por finalidade a utilização da área para instalação e
implementação de Centro de Tratamento de Resíduos – CTR,
em conformidade com o Edital de Concorrência PMSG n.º
013/2003, o Contrato de Concessão PMSG n.º 001/2004 e seus
aditivos.
Art. 3º - O valor da indenização justa e prévia do
imóvel ora desapropriado será o estipulado em laudo técnico
emitido por profissional de idônea reputação, que poderá ser
ratificado ou emitido por setor competente da Secretaria de
Infra-Estrutura deste Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto correrão por conta de recursos próprios da
empresa Central de Tratamento de Resíduos Alcântara S.A., a
quem incumbirá executar a expropriação nos termos dos
artigos 29, VIII e 31 VI da Lei 8.987/95 e do Contrato de
Concessão mencionado no art. 2º.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, 16 de outubro
de 2009.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
DECRETO N.º 303/2009.
EMENTA:ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
ALTERA O ORÇAMENTO E O QUADRO DE
DETALHAMENTO DA DESPESA DA CHEFIA DE
GABINETE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº
189 de 18 de dezembro de 2008, Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o solicitado e justificado no ofício no
728/GP/2009 de 19 de outubro de 2009.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, e alterado o
Orçamento, na forma do Anexo, da Chefia de Gabinete no
valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da
Despesa e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente
pelo Decreto nº 005 de 08 de janeiro de 2009 e Lei nº 190 de
18 de dezembro de 2008.
Art. 3º - Os recursos compensatórios serão
provenientes de anulação de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, EM
19 DE OUTUBRO DE 2009.
Maria Aparecida Panisset
Prefeita
ANEXO AO DECRETO Nº 302/2009.
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – EXERCÍCIO
2009
Órgão: Chefia de Gabinete
PROGRAMA DE
NATUREZA DA
TRABALHO
DESPESA
DESPE
SA
FON
TE
VALOR (R$ 1)
20.25.04.122.1001.2.
077
20.25.04.131.2089.2.
085
20.25.04.182.1001.2.
075
TOTAL
4.4.90.52.00
115
00
75.000,00
0,00
3.3.90.39.00
945
00
0,00
35.000,00
3.3.90.36.00
129
00
0,00
40.000,00
75.000,00
75.000,00
ACRÉSCIMO
CANCELAMENTO
Exonera a pedido:
a contar de 09 de setembro de 2009, MARCOS ALONSO LIMA
MAT.: 19171, da função gratificada de Chefe de Setor –
Símbolo FG-3, da Secretaria Municipal de Saúde.
Port. nº 3046/2009
Exonera a pedido:
a contar de 09 de setembro de 2009, DANIELA HLEBETZ
TEIXEIRA – MAT.: 19129, da função gratificada de Chefe de
Setor Símbolo FG-3, da Secretaria Municipal de Saúde.
Port. nº 3047/2009
Exonera a pedido:
a contar de 29 de setembro de 2009, MARIA NEIDE FRANCO
GONÇALVES – MAT.: 17012, da função gratificada de
Coordenador – Símbolo FG-10, da Secretaria Municipal de
Saúde.
Port. nº 3048/2009
Exonera a pedido:
a contar de 01 de outubro de 2009, REBECA ALVES NICACIO
TAVARES – MAT.: 106212, do cargo em comissão de
Coordenador – Símbolo DAS-10, da Secretaria Municipal de
Saúde.
Port. nº 3050/2009
Exonera a pedido:
a contar de 01 de outubro de 2009, ANGELA MARIA GUEDES
PINTO – MAT.: 94884, do cargo em comissão de Subdiretor
de Departamento – Símbolo DAS-6, da Secretaria Municipal
de Saúde.
Port. nº 3051/2009
Exonera a pedido:
a contar de 05 de outubro de 2009, THALINE VALORY DOS
SANTOS MELLO – MAT.: 106135, do cargo em comissão de
Saúde
Port. nº 3052/2009
3
Torna sem efeito:
a Portaria nº 2270/2009, publicada no “Diário Oficial” do dia
18/07/2009.
Port. nº 3053/2009
Torna sem efeito:
a nomeação de VANESSA NASCIMENTO BASTOS, na Portaria
nº 2216/2009, para exercer o cargo em comissão de
Supervisor – Símbolo DAS-1, na Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Urbanismo e Habitação.
Port. nº 3054/2009
Nomeia:
a contar de 18 de outubro de 2009, FERNANDA MONTEDONIO
SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Coordenador
– Símbolo DAS-10, na Secretaria Municipal de Saúde, em
substituição a Sérgio Luiz Rosa – mat.: 100642.
Port. nº 3055/2009
Nomeia:
a contar de 18 de outubro de 2009, ANA CRISTINA MACHADO
LESSA – MAT.: 96336, para exercer o cargo em comissão de
Coordenador – Símbolo DAS-10, na Secretaria Municipal de
Saúde, em substituição a Thaline Valory dos Santos Mello –
mat.: 106135.
Port. nº 3056/2009
Exonera:
a contar de 18 de outubro de 2009, FELIPE DA SILVA
BRANDÃO – MAT.: 105428, do cargo em comissão de
Saúde.
Port. nº 3057/2009
Nomeia:
a contar de 18 de outubro de 2009, ALVARO PEREIRA DOS
SANTOS JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de
Coordenador – Símbolo DAS-10, na Secretaria Municipal de
Saúde, em substituição a Felipe da Silva Brandão – mat.:
105428.
Port. nº 3058/2009
Nomeia:
a contar de 16 de outubro de 2009, VERA LUCIA CALMON
PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador
substituição a Eneas Manoel Pereira – mat.: 99603.
Port. nº 3059/2009
Nomeia:
a contar de 15 de outubro de 2009, FABIANA RANGEL DA
SILVA – MAT.: 99882, para exercer o cargo em comissão de
Subdiretor de Departamento – Símbolo DAS-6, na Secretaria
Municipal de Saúde, em substituição a Maria Dorotéia de
Freitas Teixeira – mat.: 101524.
Port. nº 3060/2009
Exonera:
a contar de 01 de julho de 2009, WANDERSON RODRIGUES
DA SILVA – MAT.: 105534, do cargo em comissão de Chefe de
Setor – Símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Saúde.
Port. nº 3061/2009
Nomeia:
a contar de 16 de outubro de 2009, MOACYR ANDRADE DA
ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor
substituição a Wanderson Rodrigues da Silva – mat.: 105534.
Port. nº 3062/2009
Declara a vacância :
do cargo de provimento em Comissão abaixo relacionado, a
contar da data da aposentadoria concedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS.
MAT.
92131
NOME
MARILZA DIAS DA COSTA
Nº DO BENEFICIO
149.116.440-6
CARGO/SÍMBOLO
DAS-03
DATA
01/09/09
Port. nº 3063/2009
Nomeia:
a contar de 01 de setembro de 2009, MARILZA DIAS DA
COSTA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor
– Símbolo DAS-3, na Secretaria Municipal de Saúde.
Port. nº 3064/2009
Exonera:
a contar de 16 de setembro de 2009, ROSEMERE MUNIZ
FORTES – MAT.: 4744, da função gratificada de Supervisor –
Símbolo FG-1, da Secretaria Municipal de Fazenda.
Port. nº 3065/2009
Nomeia:
a contar de 17 de setembro de 2009, ROSEMERE MUNIZ
FORTES – MAT.: 4744, para exercer a função gratificada de
Chefe de Setor – Símbolo FG-3, na Secretaria Municipal de
Fazenda, em substituição a Cristiane Cássia S. Oliveira –mat.:
90404.
Port. nº 3066/2009
Nomeia:
a contar de 16 de setembro de 2009, MAURO DE ALMEIDA
CASTRO – MAT.: 9396, para exercer a função gratificada de
Supervisor – Símbolo FG-1, na Secretaria Municipal de
Fazenda, em substituição a Rosemere Muniz Fortes – Mat.:
4744.
Port. nº 3067/2009
Exonera:
a contar de 01 de outubro de 2009, os servidores abaixo
relacionados, da Secretaria Municipal de Saúde.
MAT.
105706
101675
102943
NOME
MESSIAS PEREIRA CARNEIRO
REINALDO VAZ DA SILVA
SILVANA PATRICIA NEVES DE
CARVALHO
CARGO
SUPERVISOR
SUPERVISOR
SUBDIRETOR DE DIVISÃO
SÍMB.
DAS-01
DAS-01
DAS-04
Port. nº 3068/2009
Nomeia:
a contar de 01 de outubro de 2009, INACIO VIANA, para
exercer o cargo em comissão de Supervisor – Símbolo
DAS-1, na Secretaria Municipal de Saúde, em substituição a
Messias Pereira Carneiro - mat.: 105706.
Port. nº 3069/2009
Nomeia:
a contar de 01 de outubro de 2009, PEDRO TAVARES
ALEXANDRE, para exercer o cargo em comissão de
Supervisor – Símbolo DAS-1, na Secretaria Municipal de
Saúde, em substituição a Reinaldo Vaz da Silva - mat.:
101675.
Port. nº 3070/2009
Nomeia:
a contar de 01 de outubro de 2009, MESSIAS PEREIRA
CARNEIRO – MAT.: 105706, para exercer o cargo em
comissão de Subdiretor de Divisão – Símbolo DAS-4, na
Secretaria Municipal de Saúde, em substituição a Silvana
Patrícia Neves de Carvalho - mat.: 102943.
Port. nº 3071/2009
Nomeia:
a contar de 01 de outubro de 2009, JOSE MARCIO PAIVA
CHALITA, para exercer o cargo em comissão de
Subsecretário – Símbolo SSM, na Secretaria Municipal de
Governo.
Port. nº 3072/2009
Nomeia:
a contar de 08 de outubro de 2009, OLAVO MATTOS CABRAL,
para exercer o cargo em comissão de Coordenador – Símbolo
Ana Cristina Machado Lessa - mat.: 96336.
Port. nº 3073/2009
Nomeia:
a contar de 09 de outubro de 2009, RAFAEL HENRIQUE
MACHADO SACRAMENTO, para exercer o cargo em comissão
de Coordenador – Símbolo DAS-10, na Secretaria Municipal
de Saúde, em substituição a Roberta Vieira Garcia - mat.:
103729.
Port. nº 3074/2009
Nomeia:
a contar de 09 de outubro de 2009, ROBERTO ZAJDENVERG,
para exercer o cargo em comissão de Coordenador – Símbolo
Leandro Silva Vale - mat.: 104145.
Port. nº 3075/2009
4
Nomeia:
a contar de 01 de outubro de 2009, DAYSE LUCID DA
CONCEIÇÃO DE CARVALHO ARSENIO, para exercer o cargo
em comissão de Diretor de Divisão – Símbolo DAS-5, na
Secretaria Municipal de Saúde, em substituição a Pablo
Mauricio de Almeida Oliveira - mat.: 103311.
Port. nº 3076/2009
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009
PROCESSOS:
Nº5205/09, 5198/09 e 5199/09 Contratante: Município de São
Gonçalo.Contratada: Drumond,Comércio de Material de
Construção LTDA. Objeto: Aquisição de Material de
Construção.Valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil reais).
Dotação Orçamentária PT: 2063.20.605.2097.2177 – ND:
3.3.90.30.00– Fonte: 00 - Nota de Empenho nº. 1985/09 .
São Gonçalo,19 de outubro de 2009.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009
PROCESSOS:
Nº5205/09, 5198/09 e 5199/09 Contratante: Município de São
Gonçalo.Contratada: Ros Rio Materiais e Serviços LTDA.
Objeto: Aquisição de Material de Construção.Valor de R$
1.405,00(UM Mil Quatrocentos e Cinco reais). Dotação
Orçamentária PT: 2063.20.605.2097.2177 – ND: 3.3.90.30.00–
Fonte: 00 - Nota de Empenho nº. 1984/09 .
São Gonçalo,19 de outubro de 2009.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
TERMO DE APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo no: 5792/05
Tendo em vista o que consta dos autos e o parecer favorável
da Secretaria Municipal de Controle Interno, aprovo a
prestação de contas apresentada pela Comunidade
Evangélica de Apoio ao Menor Adolescente, relativo ao mês
de outubro de 2004, no valor de R$6.252,40(seis mil duzentos
e cinqüenta e dois reais e quarenta centavos).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
de novembro de 2004, no valor de R$6.252,40(seis mil
duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta centavos).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
de dezembro de 2004, no valor de R$6.252,40(seis mil
APARECIDA PANISSET
Prefeita
prestação de contas apresentada pelo Instituto Social Vida
Saudável, relativo ao mês de junho de 2008, no valor de
R$8.000,00(oito mil reais).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
prestação de contas apresentada pelo Centro Comunitário do
Salgueiro, relativo ao mês de agosto de 2009, no valor de
R$9.186,45(nove mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e
cinco centavos).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
de setembro de 2004, no valor de R$6.252,40(seis mil
APARECIDA PANISSET
Prefeita
SEMAD
PORTARIA Nº.2865/2009
A Prefeita Municipal de São Gonçalo, no uso das suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso I, do
artigo 10, lei n.º 050/91 de 05 de dezembro de 1991.
RESOLVE:
Designar Luiz Antônio da Silva Santos, matrícula 105.969,
Plínio Vinícius D ávila Araújo matrícula 18.845, Sávio Ferraro
Bastos, matrícula, 105.968, Ricardo de Macedo Lopes,
matrícula, 11.519, Rosana Boquimpani, matrícula, 14.935
para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão
de Concurso Público que terá, especialmente, as seguintes
atribuições:
1 – Supervisionar todos os procedimentos
administrativos, relativos ao Concurso Público do Município
de São Gonçalo;
2 – Apreciar e decidir sobre os recursos interpostos;
3 – Decidir sobre as demais questões que servem
sobre o Concurso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 30 de
setembro de 2009.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
RESOLVE:
Nomear, a partir de 16 de outubro de 2009, em virtude da
habilitação obtida em Concurso Público, homologado em 12
de dezembro de 2007, os candidatos a seguir relacionados
para ocuparem o cargo efetivo de Professor Docente I –
Língua Estrangeira – INGLÊS.
Classificação
Inscrição
Nome
8º
14010203
ALMERINDO CARDOSO SIMÔES JUNIOR
9º
14035870
CELIO PINTO SAMPAIO
10º
14080783
GIZELE DIAS PEREIRA
11º
14076226
FRANK JOSÉ BARROSO TANQUE
12º
14058200
ELEN LESSA DE SOUZA MAGALHÃES
13º
14010380
ALUISIO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
14
14029182
CAMILA BITTENCOURT GOMES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 09 de
outubro de 2009.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
RESOLVE:
5
de março de 2004, de acordo com o Processo Judicial
nº2006.004.04303-1,
referente
ao
mandato
judicial
nº2162/2009/MND o candidato a seguir relacionado para
ocupar o cargo efetivo de Maqueiro.
Classificação
6º
Inscrição
5532
Nome
FERNANDO VIEIRA DA SILVA
SÃO GONÇALO, 13 de outubro de 2009.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
RESOLVE:
nº2006.004.04303-1,
referente
ao
mandato
judicial
nº2162/2009/MND o candidato a seguir relacionado para
ocupar o cargo efetivo de Porteiro.
Classificação
4º
Inscrição
11796
Nome
ARILDO RODRIGUES SIQUEIRA
APARECIDA PANISSET
Prefeita
RESOLVE:
nº2006.004.04303-1,
referente
ao
mandato
judicial
nº2162/2009/MND a candidata a seguir relacionada para
ocupar o cargo efetivo de Animador de Ação Cultural.
Classificação
6º
Inscrição
46358
Nome
JACQUELINE DOS SANTOS
APARECIDA PANISSET
Prefeita
PORTARIA Nº.221 /2009 – GAB/SEMAD
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO,
usando das atribuições do seu cargo e tendo em vista a
delegação de competência determinada pelo Decreto nº.
133/2009, de 01 de maio de 2009.
RESOLVE designar FLÁVIO RAMOS PEREIRA,
Psicólogo, ocupante do cargo de Diretor de Divisão do CAPSZé
Garoto,
matrícula
nº.
103.296,
para
apoiar
psicologicamente testemunhas do processo n.º 35.553/08.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, 19 de outubro
de 2009.
Marco Aurélio Franco Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
São Miguel: Sepultura/Quadras – Carn 1631/07, Cat 320/05,
Cat 649/01, Cat 431/05, Carn 868/07, Carn 1610/07, Cat 153/05,
Cat 222/01, Carn 429/07, Carn 286/10, Cat 141-A/07 – Data do
Vencimento 01/11/2009; Carn 524/01, Cat 157/05, Cat 169/05,
Cat 474/05, Cat 256/01, Banq 21/01, Cat 445/05, Carn 538/01 –
Data do Vencimento 02/11/2009; Carn 253/10, Carn 224/10, Cat
793/05, Cat 815/01, Carn 335/10, Carn 488/03, Cat 369/05, Carn
411/03 – Data do Vencimento 03/11/2009; Carn 516/01, Cat
259/05, Cat 817/01, Carn 731/01, Cat 350/05, Carn 132-A/07 –
Data do Vencimento 04/11/2009; Cat 29/04, Cat 64/05, Cat
453-A/07 – Data do Vencimento 05/11/2009; Cat 242/05, Carn
384/03, Carn 343/10, Cat 120-B/07, Cat 212-A/07, Cat 759/01,
Cat 589/01, Cat 127/05, Cat 444/05, Cat 524/01– Data do
Vencimento 06/11/2009.
Port. nº 210/2009
São Miguel: Sepultura/Quadras – Cat 188/07, Cat 852/01 –
Data do Vencimento 07/11/2009; Cat 47-A/01, Carn 1464/07,
Cat 340/05, Cat 75/05, Carn 35-A/01, Cat 519/05, Carn 1676/07,
Cat 512/05, Cat 278/05, Carn 1293/07, Carn 1096/07 – Data do
Vencimento 08/11/2009; Cat 184-A/01, Cat 220/01, Cat 843/01,
Cat 583-A/07, Cat 328/01, Cat 357/01 – Data do Vencimento
09/11/2009; Cat 672-A/07, Carn 94/03, Carn 59/10, Cat 03/04,
Cat 05/04, Carn 75/10, Cat 04/04, Cat 02/04, Carn 1127/07 –
06/04, Cat 09/04 – Data do Vencimento 11/11/2009; Cat 24/07,
Cat 12/04, Carn 610/03 – Data do Vencimento 12/11/2009; Cat
17/04, Cat 08/04, Cat 280/05, Carn 15/04, Cat 18/04, Cat 13/04,
Cat 11/04 – Data do Vencimento 13/11/2009.; Cat 20/04, Cat
200-A/01 – Data do Vencimento 14/11/09.
Port. nº211/2009
São Miguel: Sepultura/Quadras – Cat 19/04, Cat 390/10, Carn
1031/07, Cat 440/05, Carn 390/10, Carn 548/07, Cat 22/04, Cat
739/01, Cat 24/04, Cat 21/04, Cat 23/04 – Data do Vencimento
15/11/2009; Cat 644-A/01, Carn 441/07, Cat 604-A/07, Carn
625/03, Carn 24-A/01, Carn 26/04, Carn 427/10, Cat 427/05,
Carn 1618/07, Carn 784/01, Cat 256/07 – Data do Vencimento
16/11/2009; Cat 824/01, Cat 31/04, Banq 881/01, Banq 177/01,
Cat 25/04, Cat 30/04, Banq 113/01, Carn 235/10, Carn 207/03 –
Data do Vencimento 17/11/2009; Cat 34/04, Carn 348/01, Cat
33/04, Cat 240/01 – Data do Vencimento 18/11/2009; Banq
542/01, Carn 1085/01, Cat 38/04, Cat 39/04, Carn 763/07, Carn
1070/01 – Data do Vencimento 19/11/2009; Cat 40/04, Cat
44/04, Carn 1339/07, Carn 62/07, Banq 37/04, Banq 414/01, Cat
32/04, Cat 248/07, Cat 380-A/07, Carn 520/01, Cat 35/04, Cat
41/04 – Data do Vencimento 20/11/2009.
Port. nº 212/2009
São Miguel: Sepultura/Quadras – Cat 48/04, Cat 47/04, Cat
45/04, Cat 119/01, Cat 208/01, Cat 08/01 – Data do Vencimento
21/11/2009; Cat 42/04, Cat 49/04, Cat 584-A/07, Cat 534/01, Cat
51/04, Cat 46/04 – Data do Vencimento 22/11/2009; Cat 209/01,
Cat 53/04, Cat 52/04, Cat 54/04 – Data do Vencimento
23/11/2009; Cat 55/04, Cat 63-A/07, Cat 408/05, Cat 210/07, Cat
541/01, Carn 1525/07, Cat 520-A/01 – Data do Vencimento
24/11/2009; Cat 387/07, Carn 971/07, Cat 110/05, Cat 58/04, Cat
59/04 – Data do Vencimento 25/11/2009; Cat 454-A/07, Cat
24-B/07, Carn 709/07, Carn 676/01, Carn 1690/07, Carn 971/07,
Carn 1011-A, Cat 62/04, Cat 208/01, Cat 600-B/07,Cat 61/04 –
Data do Vencimento 26/11/2009; Cat 65/04, Cat 155/01, Carn
1081/01, Cat 64/04, Carn 1040/01, Banq 907/01, Banq 131/01,
Cat 63/04, Carn 20/07, Carn 614/01, Cat 67/04 – Data do
Port. nº 213/2009
São Miguel: Sepultura/Quadras – Cat 70/04, Cat 71/04, Cat
68/04, Cat 69/04, Banq 108/01, Cat 586/01, Cat 202/05, Cat
75/04, Cat 76/04, Banq 168/01, Cat 491/01, Cat 46/05 – Data do
Vencimento 29/11/2009; Cat 77/04, Cat 303/05, Cat 73/04, Cat
80/04, Cat 503/01 – Data do Vencimento 30/11/2009.
Port. nº 214/2009
São Gonçalo: Sepultura/Quadras – Banq 1195/05 – Data do
Vencimento 02/11/2009; Banq 589-A/04 – Data do Vencimento
03/11/2009; Cat 207/07 – Data do Vencimento 04/11/2009; Cat
102-A/08, Banq 434/03, Cat 186/07 – Data do Vencimento
05/11/2009; Cat 151/07, Banq 1431/05, Banq 268/04 – Data do
Vencimento 07/11/2009; Cat 153/01, Cat 207-B/07, Cat 147/07 –
Data do Vencimento 08/11/2009; Cat 156/07 – Data do
Vencimento 09/11/2009; Cat 376/07 – Data do Vencimento
10/11/2009; Cat 201/07, Cat 365/07, Cat 357/07 – Data do
Vencimento 11/11/2009; Banq 174-A/02, Cat 331/07 – Data do
Vencimento 12/11/2009; Cat 315/07, Cat 367/07 – Data do
Port. nº 215/2009
São Gonçalo: Sepultura/Quadras – Cat 316/07, Cat 352/07,
Cat 300/07, Cat 305/07 – Data do Vencimento 14/11/2009; Cat
320/07 – Data do Vencimento 17/11/2009; Cat 332/07 – Data do
Vencimento 18/11/2009; Banq 904/03, Cat 351/07, Cat 550/07,
6
Cat 140/07 – Data do Vencimento 19/11/2009; Cat 177/07 –
Data do Vencimento 20/11/2009, Cat 242-B/07, Cat 695/07 –
Data do Vencimento 22/11/2009; Cat 547/07 – Data do
Vencimento 23/11/2009; Cat 178/07, Cat 542/07, Cat 265/07 –
126/07 – Data do Vencimento 25/11/2009; Cat 15-A/04, Cat
136/07 – Data do Vencimento 29/11/2009; Cat 280/07 – Data do
Port. nº 216/2009
PACHECO: Sepultura/Quadras – Cova Rasa 163/04, Cova
Rasa 428/04 – Data do Vencimento 01/11/2009; Cova Rasa
143/04, Banq 399/02, Cova Rasa 169/04, Cova Rasa 132/04,
Banq 1708/02, Carn 2245/02, Carn 2319/02 – Data do
Vencimento 02/11/2009; Cova Rasa 183/04, Cova Rasa 112/04
– Data do Vencimento 03/11/2009; Cova Rasa 20/04, Banq
2223/02 – Data do Vencimento 04/11/2009; Cova Rasa 410/04,
– Data do Vencimento 05/11/2009; Banq 2257/02, Cova Rasa
Cova Rasa 366/04 – Data do Vencimento 07/11/2009; Cova
Rasa 290/04, Cova Rasa 69/04 – Data do Vencimento
08/11/2009.
Port. nº 217/2009
PACHECO: Sepulturas/Quadras – Cova Rasa 182/04 – Data do
Vencimento 09/11/2009; Cova Rasa 331/04, Banq 359/04 –
Data do Vencimento 10/11/2009; Banq 1040/01 – Data do
Vencimento 11/11/2009; Banq 1602/02, Banq 2635/02, Cova
Rasa 355/04 – Data do Vencimento 12/11/2009; Banq 2089/02,
Banq 2094/02 – Data do Vencimento 15/11/2009; Cova Rasa
171/04, Banq 2144/02 – Data do Vencimento 16/11/2009; Cova
Rasa 278/04, Cova Rasa 226/04, Banq 1860/02 – Data do
Vencimento 18/11/2009; Cova Rasa 301/04, Cova Rasa 259/04,
Cova Rasa 302/04, Banq 45/01 – Data do Vencimento
19/11/2009.
Port. nº 218/2009
PACHECO: Sepulturas/Quadras – Banq 2402/01, Cova Rasa
235/04, Banq 193/02 – Data do Vencimento 20/11/2009; Cova
Rasa 137/04, Cova Rasa 248/04, Cova Rasa 204/04 – Data do
Vencimento 22/11/2009; Cova Rasa 319/04, Cova Rasa 348/04
– Data do Vencimento 23/11/2009; Cova Rasa 283/04, Banq
190/02 – Data do Vencimento 24/11/2009; Banq 897/04, Banq
Cova Rasa 218/04, Banq 260/02, Cova Rasa 608/04, Banq
Banq 650/04 – Data do Vencimento 28/11/2009; Cova Rasa
390/04, Cova Rasa 449/04, Banq 659/04 – Data do Vencimento
29/11/2009; Cova Rasa 200/04, Banq 820/01 – Data do
Port. nº 219/2009
IPIÍBA: Sepultura/Quadras: Cova Rasa 200/A, Cat 195/1 – Data
do Vencimento 01/11/2009; Cova Rasa 80/C – Data do
Vencimento 02/11/2009; Cat 121/1 – Data do Vencimento
03/11/2009; Cova Rasa 202/A, Cova Rasa 203/A – Data do
Port. nº 220/2009
SEMSEP
PORTARIA Nº 030/2009 – SEMSEP
Dispõe sobre a Homologação da Ata nº 010/09,
referente à Reunião da Comissão de Avaliação
de Desempenho Funcional dos Guardas
Municipais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Resolução nº 01/2007, que
regulamentou o Decreto nº 295/95, que fixa o percentual de
adicional de desempenho funcional e determina outras
providências; e,
Considerando a Reunião da Comissão de Avaliação
de Desempenho Funcional da Guarda Municipal, realizada no
dia 02 de outubro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar o resultado das avaliações
realizadas e constantes da Ata nº 010/09, transcrita no
Boletim Interno nº 018 de 09 de outubro de 2009 – GMSG, a
que foram submetidos os, GM Mat. 13.511 ANDERSON LUIZ
LEMOS DE ANDRADE,GM Mat. 16.386 LAURO MENEZES DA
SILVA, GM Mat. 17.896 ALESSANDRO DE SOUZA AMORIM ,
GM Mat. 19.271 MARCIO HILTON DE SOUZA GOUVEIA, 12.685
LEANDRO DE AZEVEDO SOUZA, GM 19.277 BRUNO
FERREIRA DA SILVA, GM Mat 9.586 CIUMAR MEDEIROS, GM
Mat. 12.627 JERRY VIANA VIEIRA, GM Mat.12.698 JOSÉ
JORGE DA CRUZ RIBAS, GM Mat. 12.702 PAULO ROBERTO
LIPRINCE DE FARIA, 12.703 PAULO RICARDO SANTOS
ALBUQUERQUE, GM Mat. 13.521 CARLOS HENRIQUE DA
SILVA SOARES, GM Mat. 16.338 CLAÚDIO MATOS CORREA
DE OLIVEIRA, GM Mat. 17.818 ALEXANDRE DOS SANTOS
SANTELLI, GM Mat. 17.907 MARCOS JOSÉ DA SILVA, GM
Mat.19.297 MAYCON DELIZIO DA SILVA, GM FEM Mat. 19.329
ROSANA FERREIRA DA SILVA, GM Mat.19.342 MARCO
ANTÔNIO DE AZEVEDO SILVA, GM Mat. 9.447 SEBASTIÃO
MALTA, GM Mat.9.653 PAULO CÉSAR DE SOUZA PINTO, GM
Mat. 10.569 SIDNEI CORREA DA SLVA, GM Mat. 12.697
JAQUES PEREIRA DE QUEIROZ, GM Mat. 16.373 AURENIR
ROSA DO NASCIMENTO e GM Mat. 17.835 VILSON
GONÇALVES FERREIRA.
São Gonçalo, 14 de outubro de 2009.
PAULO ROBERTO STORANI BOTELHO
Secretário Municipal de Segurança Pública
PORTARIA Nº 031/2009 - SEMSEP
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Art. 199, II da Lei 050/91 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo,
R E S O L V E:
Punir com 04 (quatro) dias de suspensão convertidos
em multa, conforme Art. 189, Inciso III e Art. 193, Inciso I e §3º
ambos da Lei nº. 050/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de São Gonçalo e Art. 61, Inciso III e parágrafo
único, da Portaria n. º 012 de 02 de Setembro de 2005 –
Regulamento Geral da Guarda Municipal de São Gonçalo, o
GM Mat. 12.627 JERRY VIANA VIEIRA, por ter faltado ao
serviço extra do Aniversário de Emancipação do Município,
no dia 22 de setembro do corrente ano, apesar da publicação
no diário oficial do dia 22/09/2009, da Portaria n.º 081/2009 GMSG, que considerou “faltas, atrasos, abandonos,
ausências dos postos de serviço e quaisquer atos
assemelhados pelo 119ª aniversário de Emancipação
Político-Administrativo de São Gonçalo, ordinários e
extraordinários serão considerados infração administrativa
de natureza grave”. Que após exercer seu direito à ampla
defesa e ao contraditório, como preceitua o Inciso LV do art.
5º, da Constituição Federal e §4º, do art. 62 da Portaria n. º
012/2005, não logrou êxito em sua justificativa, tendo
descumprindo, com sua falta, os deveres de assiduidade,
observância das normas legais, superiores e regulamentares,
ferindo os dispositivos no Art. 168, incisos I, VII e VIII e
Art.169, inciso XII da Lei n. º 050/1991 e o art. 57, incisos V,
VII, XVI, XVII, XXI e LXV da Portaria supracitada. Deixa de
aplicar a punição com maior rigor em face de sua Ficha
Disciplinar.
Ingressa no BOM comportamento, conforme Inciso III
do Art. 69 da Portaria nº 012/2005. (Solução dada ao
Procedimento de Pretensão Punitiva nº. 390/2009).
A presente punição surtirá seus efeitos a partir da
data de sua publicação.
PAULO ROBERTO STORANI BOTELHO
Secretário Municipal de Segurança Pública
GMSG
PORTARIA Nº 091/44.3.1/09 - GMSG
O Comandante da Guarda Municipal de São Gonçalo
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Poder
Executivo e em conformidade com o disposto no Decreto Nº
204/2005 de 30 de julho de 2005;
7
RESOLVE:
Punir com Repreensão conforme o art. 189, inciso II e
art. 192 da Lei 050/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de São Gonçalo e art. 61, inciso II da Portaria nº
012/2005 – Regulamento Geral da Guarda Municipal de São
Gonçalo, o GM Mat. 17.896 – ALESSANDRO DE SOUZA
AMORIM, por no dia 01 de outubro de 2009 ter faltado o
serviço, e por não ter dado ciência ao superior imediato da
impossibilidade de comparecer ao mesmo, deixando exposto
o patrimônio público que se encontrava sob sua
responsabilidade. Decorrido o prazo para exercer seu direito
a ampla defesa e contraditório, conforme preceitua o art. 5º,
Inciso LV da Constituição Federal e §4º, do art. 62 da Portaria
012/2005, não efetuou sua justificativa, ferido com sua
ausência seus deveres de assiduidade, observância das
normas legais, superiores e regulamentares, conforme
preceitua a Lei n.º 050/1991, nos artigos 168, incisos I, VII e
VIII e 169, inciso XII c/c com incisos V, VII, XVI, XVII, LXIV e
LXV do art. 57 , agravados com o art. 59, §3º, II da Portaria
supracitada.
Permanece
no
comportamento
INSUFICIENTE,
conforme inciso V e §1º do art. 69 da Portaria n.º 012/2005.
(Solução dada ao Procedimento de Pretensão Punitiva nº.
405/2009).
A presente punição surtirá seus efeitos a partir da
data da publicação.
SANDRO COSTA SANTOS
Comandante da GMSG
SEMEL
PORTARIA Nº 005/SEMEL/2009
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COMISSÃO
ORGANIZADORA
DA
1ª
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA
PÚBLICA DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º - Fica criada a Comissão Organizadora a 1ª
Conferência Municipal de Políticas Públicas de Esporte e
Lazer, para que apresente o planejamento e cronograma de
execução no prazo máximo de 30 dias a contar da data da
publicação desta portaria, conforme membro abaixo:
1-Alex Coelho Correa – Matrícula nº 9464;
2-Eraldo Santos de Paiva – Matrícula nº 12232;
3- Jorge Terthius Guimarães- Matrícula nº 19812;
4- Jorge Carlos Conceição – Matrícula nº 10492;
5- Maria Elizabeth Ferreira Cruz – Matrícula nº 100144.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor no ato de sua
publicação.
JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
IPASG
RESOLVE: aposentar compulsoriamente com proventos
Proporcionais JURANDY SOARES CORDEIRO, matrícula
nº16121, Professor Docente I, referência D17, a contar de 30
de setembro de 2009, PORTARIA PRES/AEB Nº 205/09, DE 14
DE OUTUBRO DE 2009, FIXAÇÃO DE PROVENTOS e
processo nº 28002/09
RESOLVE conceder pensão a ADELIR DE SÁ FELIX, matrícula
nº80867, beneficiária do ex-servidor José Felix de Souza,
matrícula nº8882, função Ajudante de Serviços Gerais,
referencia 01, a contar de13 de agosto de 2009, PORTARIA
PRES/AEB Nº 213/09, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, FIXAÇÃO
DE PROVENTOS, processo nº1112/09
CORRIGENDA -TCE
PORTARIA nº20/06 e FIXAÇÃO DE PROVENTOS, Processo
nº1434/05, ROSANGELA MENDES MARTINS VELOSO,
matrícula nº3997, Professor Docente II, nível E19, publicada
em 21 de março de 2006, no “Nosso Jornal de Notícias”,
Onde se lê : “...Artigo 40, § 5º c/c artigo 8º, § 4º da EC
nº 20/98...”
Leia-se : “...artigo 2º, incisos I, II e III, alíneas “a” e
“b”, § 4º da EC nº 41/03...”
SMDS
Em atendimento ao artigo 8º da Resolução nº 001, de
11/09/09, relaciono abaixo o resultado das avaliações
realizadas pela Comissão de Avaliação Técnica e
Documental, relativo ao processo seletivo do Projeto
PROJOVEM Adolescente:
Instituições Selecionadas:
1- Obra Comunitária São Francisco de Assis.
CNPJ. 39183629/0001-50
2- Obra Social de Apoio à Criança - CNPJ- 03749138/0001-86
3- Sociedade Beneficente de Recuperação e Amparo Social CNPJ- 07942338-0001-01
4- Obra Social do Engenho Pequeno - CNPJ03749138/0001-86
5- Projeto Empredec Empreendedorismo, Educação e
Cidadania
6- Obra Social Bem Viver- CNPJ- 05125250/0001-71
Solicitamos que as instituições acima no prazo de 2 (dois)
dias úteis, compareçam a sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (sala do Controle Interno), situada a
Rua Uricina Vargas, 36 – Mutondo, munidos da
documentação relativo a regularidade fiscal da instituição,
conforme relação abaixo:
· Registro em pelo menos 2 Conselhos de Assistência
Social (Federal, Estadual e Municipal);
·Ata de Eleição da Diretoria;
· Certidões Negativas ( Fazenda Municipal, União, Dívidas
Ativas - União e Município, INSS e FGTS)
Cadastro no CNPJ;
· Documentação civil dos Representantes da Instituição
(CPF, comprovante de residência e identidade);
·Alvará de Funcionamento.
· Relatório de Atividades (objetivo da instituição,
capacidade de atendimento de crianças)
· Plano de Trabalho;
· Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
– CEAS;
·Declaração que a Instituição não utiliza mão-de-obra
infantil;
· Declaração que a Instituição não possui profissionais
participantes de quadro de servidores municipais,
estaduais e federais;
Atestado de Funcionamento fornecido pelo Conselho
Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário;
Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiro;
Instituições Inabilitadas:
Nomes
Associação Assistencial Educacional
Vitória Régia - CNPJ. 07101798/0001-07
Associação de Moradores e Amigos do
Bairro Anaia - CNPJ- 31825375/0001-14
PAPI - Programa de Atenção e Proteção
do Idoso - CNPJ- 08283816/0001-81
Motivos
- Por não apresentação da
documentação solicitada
- Por não apresentação da
documentação solicitada
- Proposta Técnica não
preencheu os requisitos
necessários.
OLIVIA DOS SANTOS GONÇALVES RIBEIRO
Coordenadora de Proteção Social Básica
Presidente
SEMIURB
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2009, Processo
Administrativo n° 12.568/09 - Partes: Município de São
Gonçalo e a Empresa Cone Construções e Engenharia Ltda.,
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Obras
Complementares nos Encontros da Ponte na Rua Vital Brasil
- Bairro Luiz Caçador, no Município de São Gonçalo. Fica
rerratificado e prorrogado o Contrato n° 017/2009, no valor de
R$11.004,56 (Onze Mil, Quatro Reais e Cinqüenta e Seis
Centavos) e passando seu novo término para 29/08/2009.
Omitido no Jornal o São Gonçalo em 30/07/09.
Daelson Oliveira Viana
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação.
8
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2009, Processo
Gonçalo e a Empresa Engesan Engenharia & Saneamento S/C
Ltda., Objeto: “Contratação de Obras de Engenharia para
Sistema de Esgotamento Sanitário e Estação Elevatória de
Esgoto para o Bairro de Tribobó City - 2ª e 3ª Etapas, no
Município de São Gonçalo. Fica prorrogado o Contrato n°
005/2009, passando seu novo término para 12/04/2010.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 029/2008, Processo
Gonçalo e a Empresa Engesan Engenharia & Saneamento
Ltda., Objeto: Contratação de Obra de Engenharia para
Esgotamento Sanitário – Redes Coletoras - Tribobó City Etapa 1, no Município de São Gonçalo. Fica rerratificado e
prorrogado o Contrato n° 029/2008, no valor de R$672.408,68
(Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Oito Reais e
Sessenta e Oito Centavos) e passando seu novo término para
17/03/2010.
Gonçalo e a Empresa: Construcon Construção Urbanismo e
Conservação Ltda., Objeto: “Obras de Engenharia de Macro
Drenagem com Execução de Galeria Retangular Fechada,
Micro Drenagem e Pavimentação em CBUQ, em Diversos
Logradouros, no Município de São Gonçalo.” Fica
prorrogado o Contrato n° 054/2007, passando seu novo
término para 17/03/2010.
Gonçalo e a Empresa Delta Construções S/A., Objeto:
“Execução de Obras de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano nos Bairros Jardim Catarina (parte), Fazenda dos
Mineiros (parte), Salgueiro (parte) e Canalização dos Rios
Imboaçu e Alcântara, no Município de São Gonçalo.” Fica
prorrogado o Contrato n° 013/2008, passando seu novo
término para 03/09/2010.
Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 032/2007, Processo
“Execução de Rede de Drenagem e Pavimentação nos
Bairros do Antonina, Boa Vista, Gradim, Mutuapira, Laranjal,
Luiz Caçador, Porto Novo, Santa Luzia, Trindade, Tribobó e
Outros no Município de São Gonçalo.” Fica prorrogado o
Contrato n° 032/2007, passando seu novo término para
08/12/2009.
Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 048/2006, Processo
“Execução de Obras de Canalização de Rio, Rede de
Drenagem, Esgoto, Pavimentação e Recapeamento em
CBUQ, no Município de São Gonçalo.” Fica prorrogado o
Contrato n° 048/2006, passando seu novo término para
18/03/2010.
Termo de Reabertura - Contagem de Prazo
Tomada de Preços PMSG n° 010/2008
Contrato PMSG n° 031/2008
Fica Reaberta a contagem de prazo do Contrato PMSG n°
031/2008, Processo Administrativo n° 11.485/08, celebrado
entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Don
Victor Construções Ltda., cujo objeto é Obra de Engenharia
para Construção de Rede de Coleta e Tratamento de Esgoto
(trechos) no Bairro Novo México. A partir de 25/02/09,
passando seu novo término para o dia 23/03/09.
Omitido no Jornal o São Gonçalo em 25 de fevereiro de 2009.
9

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS

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