Avaliação do trabalho social e dos impactos na vida das famílias no

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PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
Coordenadoria de Estudos e Desenvolvimento de Projetos Especiais - CEDEPE
Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais - NEMOS
Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social
RELATÓRIO FINAL
Projeto:
AVALIAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL E DOS IMPACTOS NA VIDA DAS
FAMÍLIAS NO PMCMV: MUNICÍPIO DE OSASCO/SP
LISTA DE QUADROS
Quadro 1:
Quadro 2:
Participantes da REDE DE PESQUISA CIDADE MORADIA
Fatores para análise- REDE DE PESQUISA CIDADE MORADIA
LISTA DE TABELAS
Tabela 1
Tabela 2.
Déficit habitacional: Região Metropolitana de São Paulo, Osasco e municípios
do entorno
Origem das famílias do Conjunto Habitacional Flor de Jasmim
LISTA DE FIGURAS
Figura 1
Figura 2
Figura 3
Figura 4:
Escalas de análise REDE DE PESQUISA CIDADE MORADIA
Escalas de análise REDE DE PESQUISA CIDADE MORADIA
Fotos do Conjunto Habitacional Flor de Jasmim
Fotos das áreas de origem - Osasco
SUMÁRIO
Pg.
Apresentação
04
I. Percurso metodológico
06
1.1. Metodologia da Rede de Pesquisa Cidade Moradia
07
1.2. Metodologia da pesquisa PUCSP
11
1.3. Matriz de indicadores e variáveis e seus conceitos de referência
2. Normativos do trabalho social na habitação de interesse social
2.1. Contextos e percurso histórico
2.2. Reflexões sobre lacunas e tensões entre os normativos e as possibilidades de
trabalho social
3. Trabalho Social em Osasco e o PMCMV
3.1. A cidade de Osasco
3.2. Trabalho Social em Osasco: contexto institucional
3.3. Política Municipal de Habitação de Osasco e trabalho social
3.4. Empreendimento Flor de Jasmim/PMCMV
3.5. Reflexões sobre o trabalho social no PMCMV em Osasco
4. Avaliação dos impactos sociais e econômicos nas famílias beneficiárias do PMCMV
4.1. A pesquisa com moradores: empreendimento Flor de Jasmim – Osasco
4.2.1. Condição socioeconômica dos moradores e inserção no mundo do
trabalho
4.2.2. Direito à cidade e inserção urbana
4.2.3. Acesso à cidade e serviços
4.2.4. Perspectiva de futuro
4.2. A pesquisa com moradores: empreendimento São Roque – SP
5. Aprendizados da pesquisa
5.1.Sobre o trabalho social
5.2. Sobre os impactos na vida das famílias
5.3. Sobre a metodologia de avaliação
5.4. Desdobramentos da pesquisa
Referências
Anexos:
Quadro do Normativos sobre Trabalho Social
Instrumentos de coleta de dados
Apresentação
Apresentamos o relatório final da pesquisa “Avaliação do trabalho social e dos
impactos na vida das famílias no PMCMV: município de Osasco/SP”, Edital
MCTI/CNPq/MCIDADES Nº 11/2012, processo nº 550649-2012.
Participam desse projeto o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais
(NEMOS) do Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social e a Coordenadoria
de Estudos e Desenvolvimento de Projetos Especiais (CEDEPE) da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo - PUCSP.
A pesquisa teve início em março de 2013 e contou com a seguinte equipe de
pesquisadores:
Professores e especialistas
Rosangela d. O. da Paz
Maria de Lourdes P. Rodrigues
Marisa A. Blanco
Vergílio A. Santos
Carola Carbajal Arregui
Kleyd Taboada
Coordenação – NEMOS/PUCSP
Pesquisadora especialista - bolsista
Pesquisador – CEDEPE/PUCSP
Pesquisadora – CEDEPE/PUCSP
Professora colaboradora - NEMOS
Professora colaboradora – NEMOS/CEDEPE
Professora colaboradora - CEDEPE
Especialista – colaboradora externa
Alunos - PUCSP
Sabrina Barretto
Carolina Lopes de Oliveira
Cammylla A. S. Bretas Pinto
Beatriz Oliveira de Sousa
Guilherme F. Nogueira Sennes
Lucia Lotufo
Maria Cândida Luna Lacerda de Almeida
Andrew Roger Cardoso Guimarães
Fernanda Carpanelli
Mestranda Ciências Sociais - bolsista
Aluna de graduação Serviço Social -bolsista
Aluno de graduação Ciências Sociais -bolsista
Aluna de graduação Relações Internacionais -bolsista
Aluna de graduação Geografia -bolsista
Aluno de graduação Serviço Social -bolsista
Mestranda Serviço Social/PUCSP (sem bolsa)
Maria Lúcia Carvalho da Silva
Mariangela B. Wanderley
Raquel Raichelis
Contamos também com a colaboração em reuniões e oficinas das profas Dras. Lúcia
Bógus e Marisa Borin e da professora Dra. Yara Pisanelli G. de Castro na definição da
amostra de moradores para a pesquisa de campo.
O projeto integra a Rede de Estudos dos empreendimentos do PMCMV – chamada de
REDE DE PESQUISA CIDADE MORADIA, uma articulação nacional que reúne onze
projetos
de
instituições
de
ensino
e
pesquisa
selecionadas
no
Edital
MCTI/CNPq/MCIDADES Nº 11/2012, com perspectivas analíticas em comum sobre a
inserção urbana, a qualidade e o acesso à moradia, os impactos urbanos, ambientais,
sociais e econômicos dos investimentos habitacionais do PMCMV.
Quadro 1: Participantes da REDE DE PESQUISA CIDADE MORADIA
Estado
SP
Universidade/
Instituições
Coordenação
Temática / território específicos
IAU-USP São
Carlos
Lúcia Zanin Shimbo
IAU-USP
S.Carlos /
Peabiru
FAU-USP
(LabCidade)
PUC-SP
Cibele Saliba Rizek
Dimensões econômico-produtivas, tecnológica, urbanística,
arquitetônica e de desempenho ambiental na região central do estado
de São Paulo
Pesquisa exploratória em todo o universo da produção da modalidade
MCMV-Entidades no estado de São Paulo e incursões etnográficas em
casos selecionados
Ferramentas de avaliação da inserção urbana a partir da produção nas
Regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas
Trabalho Social e impactos econômicos e sociais na vida das famílias
beneficiárias de empreendimento em Osasco
Impactos urbanos, ambientais e sociais junta às famílias beneficiárias
da produção na Região Metropolitana da Baixada Santista
Impactos urbanos e sociais da produção na Região Metropolitana do
Rio de Janeiro.
Pesquisa-intervenção, avaliação dos projetos em contraponto com as
necessidades e potencialidades dos moradores em empreendimento
selecionado no Rio de Janeiro
Inserção urbana e pressupostos de projeto e da organização espacial
das unidades na produção na Região Metropolitana de Belo Horizonte
Qualidade dos projetos e impactos urbanos e ambientais na produção
na Região Metropolitana de Natal
Arranjos institucionais e papel dos agentes envolvidos na produção na
Região Metropolitana de Fortaleza
Impactos urbanos e econômicos nas decorrentes da produção Região
Metropolitana de Belém e no Sudeste do Pará
Pólis
RJ
UFRJ / IPPUR
UFRJ /
PROURB
MG
UFMG / Práxis
RN
UFRN
CE
UFC
PA
UFPA
Raquel Rolnik
Rosangela D. O. da
Paz
Nelson Saule Júnior
Adauto Lúcio
Cardoso
Luciana da Silva
Andrade
Denise Morado
Nascimento
Maria Dulce Picanço
Bentes Sobrinha
Luis Renato Bezerra
Pequeno
José Júlio Ferreira
Lima
Durante os anos de 2013 e 2014 a REDE DE PESQUISA CIDADE MORADIA promoveu,
além de trocas de materiais e debates virtuais, encontros presenciais para discussão
dos resultados dos levantamentos dos empreendimentos e dos agentes no território
estadual, municipal e local, definição de prioridades de trabalho e construção de eixos
analíticos comuns, compartilhamento de estudos e análises das pesquisas.
A articulação de uma rede de instituições com perspectivas analíticas em comum sobre
a inserção urbana, a qualidade e o acesso à moradia, os impactos urbanos, ambientais,
sociais e econômicos dos investimentos habitacionais do PMCMV no estado de São
Paulo e no País, potencializou os estudos e fortaleceu o campo da avaliação e
monitoramento das políticas públicas. Além disto, a rede tem perspectiva de
continuidade com a realização de seminários, participação em congressos e
publicações conjuntas.
Esse relatório expressa os resultados da pesquisa com moradores de dois
empreendimentos do PMCMV, um em Osasco e outro em São Paulo, e a pesquisa e
reflexões sobre o trabalho social em programas habitacionais.
Ao tratarmos da inserção urbana e do trabalho social realizado nos conjuntos
produzidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, tanto do ponto de vista dos
padrões de segregação sócio espacial vigentes, como do ponto de vista de seus
impactos nas vidas das famílias moradoras procuramos estabelecer um diálogo com
um dos temas centrais de debate das políticas habitacionais contemporâneas: quais
necessidades sociais estão sendo atendidas?, Que cidades estão sendo construídas?
1. Percurso Metodológico
Este projeto de pesquisa desenvolve-se em duas linhas, avaliação da execução e dos
resultados do Trabalho Social do PMCMV na cidade de Osasco/SP e avaliação dos
impactos sociais e econômicos nas famílias beneficiárias do PMCMV, as quais se
articulam com as avaliações de inserção urbana dos empreendimentos desenvolvida
pelas equipes da Rede e busca apreender e identificar os processos, resultados e
impactos das intervenções na vida das pessoas, famílias e organizações populares, na
promoção de mudanças nas relações sociais, nas condições reais de vida e na
motivação aos processos participativos.
O objetivo geral do projeto buscou contribuir para o desenvolvimento científico e para
o aprimoramento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) vinculado a
Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, em particular para a
avaliação do Trabalho Social e dos impactos sociais e econômicos nas famílias
beneficiárias do PMCMV. Os objetivos específicos do projeto são:

Elaborar metodologia de monitoramento e avaliação dos resultados do
Trabalho Social realizado com as famílias beneficiárias do PMCMV e os
impactos sociais e econômicos nas famílias beneficiárias do PMCMV.

Executar avaliação da execução e dos resultados do Trabalho Social
realizado com as famílias beneficiárias do PMCMV e os impactos sociais e
econômicos nas famílias beneficiárias do PMCMV no município de Osasco.

Analisar o desenvolvimento do PMCMV na cidade de Osasco, articulando os
aspectos de inserção urbana, trabalho social e impactos sociais;

Identificar os mecanismos de operacionalização do trabalho social e sua
adequação aos princípios e objetivos do PMCMV;

Elaborar uma abordagem metodológica quali-quantitativa que permita
apreender processos e resultados do trabalho social;

Analisar as formas de organização do trabalho social e o desempenho dos
diferentes segmentos sociais envolvidos no seu desenvolvimento;

Construir indicadores de processo, resultado e impacto que permitam a
comparação com parâmetros regionais/nacionais e, igualmente, com
padrões de qualidade/cobertura que se busca atingir;

Estimular o debate, no desenvolvimento da pesquisa, sobre a temática da
moradia, a fim de ampliar o conhecimento e agregar força social com vistas
ao acesso ao direito;

Identificar as motivações e as formas de acesso ao programa levando em
conta a inserção urbana e a moradia.
1.1. Metodologia da Rede de Pesquisa Cidade Moradia
Como já explicitado o projeto inseriu-se na Rede de Pesquisa Cidade Moradia que
construiu uma metodologia inovadora comum entre as equipes, respeitando as
particularidades de cada projeto, com os objetivos de analisar o padrão de inserção
urbana dos empreendimentos do PMCMV e caracterizar o impacto urbano dos
empreendimentos, notadamente sobre os padrões de segregação sócio-espacial.
Nessa perspectiva a metodologia da Rede partiu de levantamentos e análises em
quatro escalas: região (metropolitana), município, empreendimento e unidade
habitacional.
Figura 1: Escalas de analise - REDE DE PESQUISA CIDADE MORADIA
Em cada escala definiu-se fatores para análise:
Quadro 2: fatores para análise- REDE DE PESQUISA CIDADE MORADIA
ESCALAS: fatores para análise
Região/metropolitana






Localização dos empreendimentos
nos municípios das regiões
(metropolitanas ou não) por faixa
de renda, modalidade, porte do
empreendimento e construtora
Identificação dos
empreendimentos contíguos e dos
agrupamentos
Localização dos empreendimentos
X Mancha urbanizada / X
Infraestrutura (IBEU, etc) / X
Oferta de empregos (onde houver
a informação)
Comparação das fases 1 e 2 do
MCMV
Relação entre a quantidade de
unidades do MCMV e o total de
domicílios e/ou déficit de cada
município da região
Áreas com restrições ambientais
estabelecidas pela legislação
Município
Produção MCMV por faixas de renda
Empreendimento

Padrões de uso e ocupação do solo
no entorno dos empreendimentos

Oferta de comércio, serviços,
equipamentos públicos e áreas de
lazer no entorno dos
empreendimentos
Perfil socioeconômico da população
Relação da implantação dos
empreendimentos do MCMV com as
seguintes variáveis:
Uso e Ocupação do Solo

Centralidades

Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo
Acesso a infraestrutura urbana

Água, esgoto, iluminação
pública, pavimentação e
coleta de lixo
Equipamentos Públicos


Identificação de barreiras físicas
(topográficas ou construtivas)

Acesso a transporte e condições
de mobilidade

Relação da implantação do
empreendimento com a malha
urbana

Equipamentos e áreas comuns nos
condomínios ou loteamentos
Legislação Municipal

Zoneamento de Interesse
Social

Zoneamento ambiental
Mobilidade Urbana
Demanda, déficit e produção
Padrões de parcelamento do solo
no empreendimento e em seu
entorno
Unidade habitacional
Projetos urbanísticos e arquitetônicos
(objetivos de equipes específicas):
• Uso misto
• Diversidade de moradores versus
configurações familiares variadas
• Densidade (moradores por m2
construído)
• Individualização / acessbilidade /
privacidade
• Variedade / complexidade
espacial
• Limites e fronteiras (segregação
e/ou integração sócio-espacial)
• Adaptabilidade e compacidade
(relacionada ao programa
arquitetônico)
• Economia de recursos (materiais,
sistemas construtivos,
tecnologias e recursos naturais)
As equipes participantes da Rede definiram coletivamente instrumentos de pesquisa e eixos de
análise. Os instrumentos de pesquisa definidos são:

MAPEAMENTO: produção de mapas georreferenciados com localização dos
empreendimentos e cruzamento com indicadores sociais e urbanos; utilização de
ferramentas de análise espacial; mapas do entorno dos empreendimentos.

ENTREVISTAS:
identificação
de
informantes
qualificados
nos
campos
da
operacionalização da política e gestão dos empreendimentos: administração municipal
/ estadual; Caixa; empresas; síndicos.

ANÁLISE DOCUMENTAL: identificação e análise das legislações e dos normativos que
influenciam a localização e a conformação dos empreendimentos; análise dos projetos
arquitetônicos.

PESQUISA SOCIAL: aplicação de questionários em amostras representativas dos
empreendimentos voltados para a faixa 1 / análises qualitativas e/ou etnografias.
Merece destaque nessa apresentação o instrumento questionário para pesquisa com moradores
dos conjuntos habitacionais, prioritário no projeto da PUCSP para avaliação dos impactos
socioeconômicos na vida das famílias. Parte das equipes participantes da Rede não havia previsto
a realização de pesquisa com moradores em seus projetos originais, entretanto, a discussão
coletiva apontou a importância de ouvir os moradores sobre suas condições de vida e avaliações
sobre os empreendimentos. Dessa forma, realizou-se esforço de construção de uma matriz de
avaliação e de um questionário com questões comuns e específicas, atendendo as realidades
regionais. A Rede também definiu um plano amostral comum e somou esforços na atividade de
coleta de dados (aplicação de questionários) e na sistematização e processamento das
informações.
Com relação às análises, a Rede estabeleceu eixos analíticos comuns, a saber:
a) Segregação, Inserção Urbana e Cidade
b) Desenho, Projeto e Produção
10
c) Agentes e Operação do PMCMV
d) Demanda, Oferta e Formas de Apropriação dos Empreendimentos
e) Política Habitacional versus Regulação do PMCMV
Como será possível verificar pelos resultados alcançados em cada projeto participante da Rede, o
diálogo e a articulação das pesquisas operaram uma retro-alimentação dos estudos, possibilitando
a superação de limitações, avançando nas análises, potencializando resultados e fortalecendo o
campo da avaliação e monitoramento das políticas públicas.
1.2. Metodologia da pesquisa PUCSP
No projeto da PUCSP a metodologia adotada adquiriu contornos específicos, tendo em vista o
objeto e objetivos de avaliação do trabalho social e dos impactos socioeconômicos na vida das
famílias no PMCMV, a partir da experiência do município de Osasco/SP.
A pesquisa social constitui-se em produção de conhecimento, questiona e reconstrói a realidade,
a partir de critérios, parâmetros, indicadores e variáveis. A natureza qualitativa do projeto
buscou captar a visão dos sujeitos, no caso moradores, síndicos, gestores, técnicos e
representantes de agentes públicos, combinando a coleta de dados quantitativos e qualitativos.
Nesta perspectiva a metodologia constitui-se em um processo que se inicia na análise do contexto
social, na pesquisa bibliográfica e documental, procurando apreender os acúmulos produzidos na
academia e pelos agentes públicos nas políticas sociais, para então mergulhar na dimensão
empírica da experiência concreta de implementação de projetos do Programa MCMV.
Para o Nemos e a Cedepe (PUCSP) a participação dos diversos sujeitos sociais, técnicos sociais
responsáveis pela execução das ações e grupos de população beneficiários do Programa, é
elemento constituinte da metodologia. O estabelecimento de um diálogo durante todo o
processo de pesquisa, apresentando o projeto, discutindo questões, ouvindo sugestões,
devolvendo resultados, dá sentido a uma produção de conhecimento comprometida com
mudanças e enfrentamento das desigualdades sociais. Dessa forma, o processo contou com
inúmeros momentos de discussão com os profissionais que atuam no trabalho social, foram
realizadas reuniões, oficinas e rodas de conversa. Da mesma forma o projeto foi apresentado em
assembléia dos moradores.
11
O projeto de pesquisa configurou-se em duas frentes, que mantêm relações e interdependências:
a avaliação do trabalho social e a avaliação dos impactos sociais e econômicos nas famílias
beneficiárias do PMCMV/Osasco. Estas frentes tiveram procedimentos e dinâmicas próprias, mas
que dialogam entre si e se complementam nas reflexões. O trabalho social destina-se as famílias
atendidas pelo Programa, e, portanto, espera-se que os resultados impactem a vida e o modo de
organização das famílias. Mas, por outro lado, os impactos sociais e econômicos do Programa nas
famílias referem-se a uma multiplicidade de fatores, como o desenho dos projetos, a inserção dos
empreendimentos e das pessoas na cidade, as possibilidades de acesso a serviços, as
características e regras funcionamento, etc., e, portanto, extrapolam os limites do trabalho social.
Neste sentido, partimos da premissa de que o trabalho social é um importante elemento da
política habitacional que contribui para o sucesso dos empreendimentos, mas não é o único
responsável pelos resultados, positivos ou negativos.
Avaliação do trabalho social
A análise conceitual e operativa do PMCMV e de seus normativos tem centralidade na avaliação
do trabalho social. Buscou-se compreender o trabalho social nos programas habitacionais nas
diversas conjunturas, desde o período do Banco Nacional da Habitação (BNH) até o PMCMV, com
destaque para os normativos sobre trabalho social. A análise dos marcos institucionais e
normativos do PMCMV e do trabalho social procurou compreender a consistência, coerência e a
direção técnica e política presentes nos normativos. Na mesma direção, a análise do trabalho
social em Osasco recuperou o percurso na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
nos últimos dez anos, seus objetivos, estratégias, condições institucionais (recursos humanos e
materiais) e seus resultados.
Esta frente contou com os seguintes procedimentos metodológicos:
a) Estudos e análises dos marcos institucionais e normativos do PMCMV e do Trabalho Social.
b) Pesquisa documental sobre o trabalho social do município de Osasco.
c) Pesquisa qualitativa:
12
- realização de dinâmica de grupo intitulado de “roda de conversa” com profissionais
assistentes sociais de diversas prefeituras para discussão dos marcos conceituais sobre
trabalho social, limites e entraves.
- realização de grupo focal com técnicos sociais da Prefeitura de Osasco para discussão do
trabalho social no município, e em particular no Conjunto Habitacional Flor de Jasmim.
- entrevista com secretário municipal da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento do
Município de Osasco, Sérgio Gonçalves.
- entrevista com técnica responsável pelo trabalho social da Caixa Econômica
Federal/Osasco, Sra Keila Alves Biasoli. Registra-se aqui que a entrevista com a técnica só
foi possível após autorização da instância federal, após vários meses de espera e envio
prévio de roteiro de questões, mesmo assim, não foi autorizado gravar a entrevista.
- entrevista com Sra. Solange Aparecida Siqueira, técnico social da empresa INTEGRAÇÃO –
Orientação Social, responsável pelo trabalho social durante o processo de mudança dos
moradores para o Conjunto Habitacional Flor de Jasmim.
- entrevista com Sra. Elzira Marques Leão, assistente social, gerente do trabalho social do
Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários da Secretária Nacional de
Habitação do Ministério das Cidades
Para as entrevistas e grupo focal elaboramos roteiro de questões (anexo)
Avaliação dos impactos na vida das famílias
Para a análise dos impactos sociais e econômicos nas famílias beneficiárias o principal instrumento
de pesquisa foi a elaboração e aplicação de questionário com uma amostra de moradores de dois
empreendimentos e entrevistas com síndicos e representantes de blocos.
Para a pesquisa com moradores estabeleceu-se um tempo mínimo de moradia de seis meses. No
projeto inicial indicou-se a realização de pesquisa com moradores de dois empreendimentos da
Faixa 1 (faixa de renda de até R$ 1.600,00) no município de Osasco. No entanto, até maio de 2013
havia apenas um conjunto habitacional concluído e entregue aos moradores em Osasco nesta
faixa de renda (o segundo empreendimento só foi entregue em setembro de 2014).
13
Nesse cenário e em discussão na Rede, decidimos somar esforços e realizar a pesquisa
conjuntamente com LABCidades/FAU/USP, em dois empreendimentos, sendo um em Osasco e
outro em São Paulo. Esta opção levou em consideração o fato de não haver projeto de pesquisa
aprovado no município de São Paulo, cidade importante para as reflexões da Rede. Assim,
realizamos a pesquisa no Condomínio Flor de Jasmim (Osasco) e no Condomínio São Roque
(Sapopemba/São Paulo). As equipes LABCidade/FAU-USP e da PUCSP atuaram juntas em campo,
aplicando os questionários nos dois empreendimentos selecionados. Também em caráter
colaborativo, participamos da pesquisa de campo no empreendimento Iguape, na região de
Itaquera/SP. As análises dos conjuntos São Roque e Iguape ficaram sob a responsabilidade do
LABCidades/FAU/USP.
Para a pesquisa de campo com moradores dos conjuntos habitacionais foram adotados os
seguintes procedimentos:
a) Plano amostral: as equipes da Rede discutiram e chegaram a um plano amostral comum que
permite análises comparativas entre os empreendimentos1.
Para dar consistência aos cruzamentos de dados, a amostra definida foi de 100 domicílios nos
empreendimentos com 100 até 500 unidades habitacionais.
No caso das quatro equipes do Estado de São Paulo totalizou-se 930 questionários que foram
processados conjuntamente.
b) Questionário:
Para a construção do instrumento de coleta de dados junto aos moradores partimos da
elaboração de uma matriz de indicadores e variáveis consensuada na Rede. A partir da matriz cada
equipe formulou questões que foram compatibilizadas e sistematizadas pelas equipes do
IPPPUR/RJ e PUCSP. O questionário resultante desse processo2 passou por pré-teste e adaptações
locais ou regionais. As quatro equipes do Estado de São Paulo adotaram o questionário proposto
pela PUCSP e processaram as informações conjuntamente.
1
No caso da PUCSP contamos com a colaboração da Profa. Dra. Yara Pisanelli G. de Castro.
2
Questionário em anexo.
14
Da mesma forma foi discutido e elaborado pela Rede um roteiro de questões para entrevistas com
os síndicos dos empreendimentos (anexo).
Os conceitos e a matriz de indicadores e variáveis adotados para a construção do questionário e
análises será apresentada no item 4.1. deste relatório.
c)
Preparação da pesquisa de campo
Para a organização da pesquisa de campo nos empreendimentos foram tomadas as seguintes
providências:contato prévio com síndicos para agendamento da pesquisa; elaboração de cartazes,
carta aos moradores e crachás para todos os pesquisadores; Xerox dos questionários, aluguel de
transporte, alimentação (lanches), etc.
No Conjunto Flor de Jasmim, a pesquisa de campo foi precedida de apresentação em uma
assembléia com moradores, para explicar e esclarecer os objetivos.
d) Seleção e treinamento dos pesquisadores de campo
Contamos na pesquisa de campo com entrevistadores, alunos da graduação e pós graduação, que
foram selecionados e treinados por um pesquisador supervisor do trabalho de campo. A equipe da
PUCSP também treinou os pesquisadores-alunos do LABCidades/FAU/USP. Participaram da
pesquisa de campo:
Rosangela D. O. da Paz
Maria de Lourdes da Paz Rodrigues
Marisa Almeida Blanco
Vergílio A. Santos
Sabrina Barretto
Fernanda Carpanelli
Márcia Torres Rodrigues
Carolina Lopes de Oliveira
Cammylla A. S. Bretas Pinto
Beatriz Oliveira de Sousa
Andrew Roger Cardoso Guimarães
Coordenação – NEMOS/PUCSP
Pesquisador – CEDEPE/PUCSP
Mestranda Ciências Sociais - bolsista
Mestranda Serviço Social/PUCSP (sem bolsa)
Doutoranda Serviço Social/PUCSP (sem bolsa)
Aluno de graduação Serviço Social -bolsista
Alessandra Felice Cunha
Cleiton Vinicius da Rosa
Fernanda Moreira Caixerta
Fernando Augusto Salomão
Helen Keiko Yamada
Márcio Silva Campelo
Marcos Anderson Repetto de Oliveira
William Antonio Alves de Sousa
Fábio Martinez S. Pucci
Aluno da graduação Serviço Social
Aluna da graduação Serviço Social
Aluna da graduação Serviço Social
Aluno da graduação Ciências Sociais
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1.3.. Matriz de indicadores e variáveis e seus conceitos de referência
Compõem o desenho da matriz dimensões avaliativas, composta por indicadores e variáveis. As
dimensões são os eixos analíticos, conceitos orientadores da avaliação. São quatro dimensões que
se articulam e se interpenetram, combinando diferentes instrumentos de coleta de dados, dos
quais o questionário com moradores se destaca, por trazer o olhar daqueles que vivem
cotidianamente nos conjuntos habitacionais.
Dimensões:
a) Condições socioeconômicas e inserção no mundo do trabalho;
b) Direito á cidade e inserção urbana;
c) Trabalho social, participação e sociabilidade;
d) Satisfação e necessidades do morador.
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AS dimensões são compostas por indicadores sintéticos. Para esta metodologia definiu-se um
conjunto de nove indicadores.
Quadro: MATRIZ AVALIATIVA: DIMENSÕES E INDICADORES
Dimensões
I. Condições socioeconômicas e inserção
no mundo do trabalho
Indicadores
1. Perfil socioeconômico da família
2. Situação de Trabalho
II. Direito à Cidade e Inserção Urbana
3. Condições de moradia
4. Mobilidade urbana
5. Acesso à cidade e a serviços
III. Trabalho social, Participação e
Sociabilidade
6. Sociabilidade
7. Participação
IV. Satisfação e Necessidades do Morador
8. Avaliação sobre o Trabalho Social
9. Avaliação do morador sobre suas
necessidades, condições de moradia e
relações sociais
Como se pode observar, os indicadores delimitam, para efeito da avaliação, a compreensão que se
tem de cada dimensão analítica, construindo conceitos de referência.
Condições socioeconômicas e inserção no mundo do trabalho
Refere-se ao perfil das famílias, do ponto de vista da sua origem, composição, faixa etária,
escolaridade, presença de pessoas com deficiência, idosos e de mulheres chefes de família, renda
e despesas com moradia. Refere-se também a situação de trabalho, com ou sem
vínculo
empregatício e desemprego no mundo do trabalho.
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Direito à cidade e inserção urbana
Para fins dessa metodologia de avaliação, direito à cidade e inserção urbana refere-se às
condições de moradia, mobilidade urbana e acesso à cidade e a serviços públicos.
As condições de moradia são avaliadas em dois níveis: da unidade habitacional (UH) e do conjunto
habitacional (CH). Para a UH considera-se a adequação do tamanho da moradia versus o tamanho
da família; presença de sinais de deteriorização do imóvel (por exemplo: umidade e rachaduras);
densidade habitacional (número de pessoas por dormitório)e a titulação de propriedade do
imóvel.No CH considera-se o tempo de moradia, a localização do empreendimento, a existência de
áreas de uso comum e a existência de problemas construtivos no conjunto.
A mobilidade urbana na perspectiva do direito à cidade e inserção urbana considera a frequência e
proximidade do transporte público, o tempo gasto para o deslocamento para e escola e trabalho,
existência de equipamentos comunitários adaptados a pessoas com mobilidade reduzida e
existência de rebaixamento de calçadas em pontos de travessia.
O acesso à cidade e a serviços públicos procura captar a centralidade territorial na vida do
morador, a existência e uso de comércio serviço e de equipamento sociais (saúde, educação,
assistência, cultura, lazer, segurança), presença da coleta pública de lixo (existência, frequência e
suficiência), existência meios de comunicação (telefone, correio, código de endereçamento postal,
canais comunitários, internet), presença de policiamento.
Trabalho social, participação e sociabilidade
Trabalho social é um componente da política habitacional que tem a participação social como eixo
central de atuação em um processo de trabalho.
A participação é reconhecida como um valor democrático e sua concretização fundamental nas
políticas públicas. Participação social “engloba todas as formas de exercício coletivo da cidadania,
em seus diferentes níveis e na diversidade e pluralidade das formas de organização da sociedade,
que transformam as relações entre Estado e Sociedade Civil e contribuem para a criação de novas
esferas públicas” (PAZ, 2002, p.35). Organizam-se nos centros urbanos movimentos sociais que
18
reivindicam moradias, infraestrutura e melhorias urbanas, e também o direito a participar da
gestão da cidade e das políticas de habitação.
Sociabilidade é um conceito relacionado às relações sociais que se estabelecem nos territórios, no
tempo e no espaço, envolvendo a cultura e as relações de poder que se expressam nos modos de
vida, e, portanto, condicionado pelas condições de vida, as ofertas e possibilidades.
Para esta metodologia sociabilidade refere-se a identificação de problemas com vizinhança, a
proximidade da família, amigos, organização comunitária e a presença de violência urbana. A
participação considera a existência de organização do condomínio ou comunitária, a participação
em movimentos, organizações e rede, o diálogo com o poder público e o estabelecimento de
regras e pactos de convivência.
Para a avaliação dos moradores sobre o Trabalho Social considera-se a existência do trabalho
social 90 dias antes e 180 pós-ocupação, as atividades realizadas, os vínculos e referências dos
moradores com equipe técnica para encaminhamento e solução de demanda.
Satisfação e necessidades do morador
Refere-se à avaliação do morador sobre suas necessidades, condições de moradia e relações
sociais, em particular sobre a moradia, serviços urbanos e relações sociais, o diálogo com o poder
público, o acesso ao emprego, acesso a creches e ensino fundamental. Busca captar também a
existência do desejo de mudar do imóvel e seus motivos, e quais necessidades não estão sendo
atendidas.
19
Cada indicador é composto por um conjunto de variáveis.
Quadro: Indicadores e variáveis - Dimensão I: Condições socioeconômicas e inserção no mundo
do trabalho:
Indicador
1. Perfil
socioeconômico da
família
Variáveis
1.1. Origem
1.2. Composição das famílias
1.3. Composição de Renda
1.4. Faixa Etária
1.5. Gênero
1.6. Escolaridade
1.7. (%) de pessoas com deficiência física
1.8. ( %) de famílias com renda provenientes de programas de
transferência de renda
1.9.( %) de mulheres responsáveis (chefes) da família
1.10. (%) de famílias com idosos com 65 anos ou mais e renda familiar
per capita inferior a ¼ do salário mínimo (público potencial do Benefício
de Prestação Continuada)
1.11. Despesas com o imóvel
1.12. (%) de famílias que não constam do cadastro elaborado no início
da intervenção
2. Situação de
Trabalho
2.1. Ocupação/atividade principal preponderante
2.2. (%) de desemprego de responsáveis de família
2.3. (%) de responsáveis e adultos da família sem vínculos (empregado
sem registro, autônomo não contribuinte e trabalho eventual)
20
Quadro: Indicadores e variáveis - Dimensão II: Direito à Cidade e Inserção Urbana
Indicador
Variáveis
3.2. (%) de domicílios
rachaduras/outros
com
sinais
de
umidade
e/ou
3.3. Documento de titulação das famílias
3.4. Número de pessoas por dormitório
CONJUNTO
HABITACIONAL:
3. Condições
de moradia
UNIDADE
HABITACIONAL:
3.1.tamanho da moradia/ tamanho da família
3.5. Tempo moradia
3.7. Localização
3.8. Existência de áreas de uso comum
3.9. Existência de problemas construtivos
Indicador
Variáveis
4.1. Frequência e proximidade do transporte público
4. Mobilidade
urbana
4.2. Tempo gasto para o deslocamento para os equipamentos educacionais
4.3. Tempo gasto para o deslocamento para o trabalho
4.4. Equipamentos comunitários adaptados a pessoas com mobilidade
reduzida
4.5. Rebaixamento de calçadas em pontos de travessia
5.1. Qual é/ era o centro para a vida do morador
5. Acesso à cidade
e a serviços
5.2.Existência e uso de comércio serviços
5.3.Existência e uso de equipamento sociais (saúde, educação, assistência,
cultura, lazer, segurança)
5.4.Coleta pública de lixo: existência, frequência, e suficiência de pontos de
coleta
5.5. Existência de telefone, correio, canais comunitários de informação,
Internet
5.6. Existência de CEP (Código de Endereçamento Postal) para uso da
população
5.7. Presença de policiamento
21
Quadro: Indicadores e variáveis - Dimensão III: Trabalho social, Participação e Sociabilidade
Indicador
6.
Sociabilidade
Variáveis
6.1. Problemas com vizinhança
6.2. Proximidade família, amigos, organização comunitária (contar com/
contar para)
6.3. Presença de violência urbana
7.
Participação
7.1. Existência de organização do condomínio e/ comunitária
7.2. Participação em movimentos, organizações e redes
7.3. Diálogo com o poder público
7.4. Estabelecimento de regras e pactos de convivência
8.
Avaliação sobre o
Trabalho Social
8.1. Existência do Trabalho Social 90 dias antes e 180 pós-ocupação
8.2. Atividades realizadas
8.3. Vínculo e Referências com equipe técnica para encaminhamento /
solução de demanda
Quadro: e variáveis - Dimensão IV: Satisfação e Necessidades do Morador
Indicador
9. Avaliação do
Morador sobre
necessidades,
condições de
moradia e relações
sociais
Variáveis
9.1. Satisfação em relação a moradia, serviços urbanos e relações sociais
9.2. Avaliação do morador sobre o diálogo com o poder público.
9.3. Alteração no acesso ao emprego
9.4. (%) de crianças com e sem acesso a creches
9.5. (%) de crianças e adolescentes fora do ensino fundamental
9.6. Desejo de mudar do imóvel (motivos)
9.7. Necessidades não atendidas (O que gostaria que tivesse?)
22
2. Normativos do trabalho social na habitação de interesse social
Para a análise sobre os normativos relativos ao trabalho social em habitação de interesse social é
fundamental compreender os diferentes contextos e o processo que levaram a formulação dessas
regulações. Para isso, recorreremos à construção de uma linha do tempo, destacando alguns
programas e suas concepções, em três momentos da história brasileira: a) o período de 1964 à
1986; b) o período de 1987 à 199 ; e c) o período de 2003 até a atualidade. Esse exercício buscou
localizar as concepções sobre trabalho social que deram origem aos atuais normativos,
identificando continuidades e descontinuidades.
2.1. Contextos e percurso histórico
Primeiro tempo – 1964 à 1986 – Banco Nacional da Habitação
Criado após o golpe militar, em 1964, o Banco Nacional de Habitação (BNH), teve como principal
missão, fortalecer a economia, criar empregos e financiar empreendimentos imobiliários e de
saneamento. Era um banco de segunda linha e sua principal fonte de recursos era o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e os recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e
Empréstimo (SBPE), que ele captava e geria e de onde retirava os recursos para o financiamento
imobiliário e de saneamento.
Foi a principal instituição federal que se debruçou sobre a questão urbana brasileira mentor e
criador do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro do Saneamento (SFS) e
do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
No financiamento imobiliário, o BNH atendia ao mercado imobiliário através do SBPE e com os
recursos do FGTS, financiava os agentes promotores e financeiros na construção de habitações de
interesse social para famílias de média e baixa renda, estas últimas através dos projetos e
programas das Companhias municipais e estaduais de Habitação (COHAB) e das Cooperativas
Habitacionais. É neste grupo de mutuários, os de média e baixa renda, que o BNH iniciou a oferta
de recursos para o desenvolvimento de trabalho social com as famílias.
23
Os conjuntos habitacionais construídos pelas Companhias de Habitação eram na maioria das vezes
nas periferias das cidades, distantes dos locais de trabalho e de vivencia das famílias, carentes de
recursos públicos, projetados e executados para serem padronizados e de construção de baixo
custo.
Nas Companhias de Habitação, o recurso para o trabalho social era gerado através de Taxa de
Apoio Comunitário (TAC). Essa taxa, criada em 1973, visava à manutenção dos conjuntos
habitacionais e seus equipamentos comunitários e ainda o pagamento de profissional de serviço
social. A taxa era embutida no custo do financiamento imobiliário e paga pelo mutuário, dessa
forma, constituía-se num recurso que deveria voltar para as famílias, através do trabalho social
desenvolvido pelas COHAB’s.
No geral, o trabalho social desenvolvido nesse período preocupava-se com a seleção de demanda
ou dos futuros moradores (no caso a demanda era aberta, oriunda da inscrição individualizada das
famílias nas Companhias de Habitação), a adimplência dos mutuários e a organização comunitária,
especialmente após a mudança, criando as Associações de Moradores para gerir os espaços
comunitários ofertados nos Conjuntos Habitacionais, também chamados de Centros Comunitários,
que eram muitas vezes, o único equipamento existente no território, repassado à população
através de comodato.
Pode-se dizer que as atividades realizadas pelo trabalho social na primeira fase do BNH (anos
1960) tiveram um forte caráter administrativo e de controle da demanda e inadimplência.
Junto as Cooperativas Habitacionais, criadas para atender os trabalhadores sindicalizados, havia a
realização de trabalho social através dos Institutos de Orientação às Cooperativas Habitacionais
(Inocoop’s). As equipes dos Inocoop’s eram os agentes assessores das cooperativas desde a sua
criação, realizavam e aprovavam os projetos dos empreendimentos, faziam o acompanhamento
da obra e permaneciam nos conjuntos habitacionais após a entrega das unidades através de suas
equipes sociais.
O BNH possuía na Carteira de Cooperativas Habitacionais uma Seção de Desenvolvimento
Comunitário, inicialmente sem estrutura nem plano de ação. O 1º Encontro dos INOCOOPs,
realizado em 1972, sinalizou para o compromisso do Banco em dar suporte ao trabalho
social dos agentes. A partir daí estruturou equipes e definiu diretrizes e o arcabouço
24
metodológico do Trabalho Social em Habitação. Constituiu e contratou equipe técnica
própria, criando o Subprograma de Desenvolvimento Comunitário (SUDEC), em 16 de
janeiro de 1975, através da Resolução de Diretoria 40/75, que institucionalizou o trabalho
social nacionalmente, nos vários programas geridos e ofertados pelo Banco a Estados e
Municípios, programas estes que atendiam a populações diferenciadas, especialmente por
faixas de renda. O SUDEC encontrava-se no âmbito dos projetos e programas do setor de
Estudos e Pesquisas/Treinamento e Assistência Técnica (ESPES/TREINAT) e daí advinham os
seus recursos.
Assim, o trabalho social passou a ser uma exigência nos Programas Habitacionais das
Companhias de Habitação e nos Programas de Cooperativas Habitacionais, a partir de 1975
e na década de 80 do século XX, nos Programas destinados à populações de baixíssima
renda, como o Programa de Erradicação da Sub-Habitação (PROMORAR), o João de Barro e
o Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados (PROFILURB), bem como nos
Programas de Saneamento para População de Baixa Renda (PROSANEAR). (PAZ e TABOADA,
2010, p.44)
O trabalho social desenvolvido a partir de então objetivava a participação dos mutuários, a
conscientização dos direitos e deveres do cidadão. Necessário lembrar que a demanda das
Cooperativas Habitacionais era constituída de trabalhadores sindicalizados com renda superior a
três salários mínimos. Na época, década de setenta, situavam-se no extrato mais baixo da classe
média.
A metodologia para a execução do trabalho social no Programa de Cooperativas Habitacionais,
assessoradas pelas equipes dos Inocoop’s, previa algumas fases ou momentos do trabalho social.
As fases eram a de anterior as obras, durante as obras e posterior às obras.
Fase anterior às obras:
 Em primeiro lugar era papel das equipes sociais assessorar a constituição das Cooperativas
Habitacionais. Essa ação desenvolvida em conjunto com os profissionais da área jurídica,
tinha como objetivo discutir o cooperativismo, legislação, histórico, formas de ação, para
que os grupos de interessados nos sindicatos visitados formassem as cooperativas
habitacionais e assim, adquirissem sua casa própria de forma mais barata, pois este era a
grande atração para esta forma de ação.
25
 Formada a Cooperativa e autorizada a funcionar pelo BNH, sua diretoria passava a discutir
com os seus associados as possibilidades de projetos habitacionais, com a assessoria da
equipe técnica (advogados, engenheiros, arquitetos economistas, administradores e
assistentes sociais) dos Inocoop’s.
 Definido o terreno, sua compra e a aprovação do projeto do empreendimento eram
submetidos à Assembleia Geral de associados para aprovação.
 A partir daí eram promovidas reuniões para esclarecimentos sobre o projeto, seus tempos
e seus custos, direitos e deveres dos associados das Cooperativas Habitacionais. Estas
reuniões de pré – obras eram mobilizadas e conduzidas pelas equipes sociais.
Normalmente à noite ou nos fins de semana, pois os interessados no assunto afluíam de
diversas regiões da cidade e a grande maioria, se não todos, tinham o horário comercial
comprometido com o trabalho. Nesta fase ainda do pré-obras, se instalava um plantão de
atendimento à demanda na sede das Cooperativas, plantão feito pelas equipes sociais e
pelos funcionários das Cooperativas.
Fase de Obras
 Uma das ações da equipe social era o levantamento dos recursos da área onde se
desenvolveria o projeto, pois este diagnóstico era fundamental para a mobilização dos
cooperativados na busca de implantação de serviços públicos inexistentes ou mal
dimensionados para o atendimento da demanda advinda do novo empreendimento.
 O passo seguinte era a constituição de grupos por temas específicos ligados aos serviços
públicos que se mobilizavam e percorriam os corredores das entidades públicas atrás dos
serviços que achavam necessários, como por exemplo: linha de ônibus, escola, creche,
equipamento de saúde, etc. Essa mobilização e trabalho preparavam os mutuários para a
discussão da representação popular.
 Havia acompanhamento da obra, com a constituição de uma comissão, com visitas
periódicas e um trabalho de discussão e gestão condominial, no caso de construções
verticalizadas.
 Em São Paulo, o Inocoop/SP oferecia Cursos de Treinamento para Síndicos, e entre os que
participavam dos cursos eram eleitos os Síndicos, os subsíndicos e as Comissões Fiscais dos
futuros condomínios.
26
 A proposta era de autogestão condominial. Para além da questão de gestão, a equipe
social trabalhava o tema morar em condomínio, muito focada nos regulamentos internos
dos prédios, ou seja, na convivência respeitosa entre vizinhos.
 Ainda em São Paulo, foram realizadas algumas experiências exitosas, como por exemplo, a
montagem de uma casa modelo e a capacitação dos mutuários em grupos de construção
dos seus móveis.
O Inocoop/SP contratou uma designer, que propôs móveis
especialmente desenhados para dois grandes conjuntos residenciais, nos bairros de
Pinheiros e Butantã, esta designer auxiliada pela equipe social, montou um grupo de
interessados na fabricação dos móveis para a nova casa.
Pos Ocupação
 Na fase de pós-ocupação, que durava em média um ano, o trabalho focava-se na
constituição de Associações de Moradores, no uso dos espaços públicos e privados, na
constituição de grupos de interesses específicos (jovens e mulheres e crianças). As
atividades e o sentido desses grupos objetivavam a participação, o lúdico, o esportivo e
recreativo. Ou seja, criar espaços de convivência nos novos conjuntos habitacionais. A pósocupação era obrigatória e ao seu término deveria estar constituída e registrada a
Associação de Moradores e os equipamentos coletivos existentes, tais como praças,
Centros Comunitários, devidamente em uso, cuidado pela comunidade e dada em
comodato para a Associação que os representava.
A partir da segunda metade dos anos 1970, foram lançados programas destinados à população
com renda mensal inferior a três salários mínimo, que visavam obras de urbanização, melhorias
habitacionais, regularização de lotes, apoio à autoconstrução, e alguns equipamentos urbanos
(PROFILURB, PROMORAR e JOÃO DE BARRO). Esses programas não priorizaram a produção de
novas unidades habitacionais e seus resultados não foram significativos. Importa destacar que o
trabalho social nos projetos destinados às favelas mobilizava a população para o conhecimento e
discussão do projeto, que muitas vezes envolvia remoções de famílias para execução de obras.
Destaca-se também a incorporação no trabalho social de temas ligados ao meio ambiente (ênfase
nos projetos do PROSANEAR), como as redes de água e esgoto e a coleta de lixo; como também a
discussão de projetos de geração de trabalho e renda.
27
De acordo com Paz e Taboada (2010), o BNH criou o Programa de Desenvolvimento Comunitário
(PRODEC) que viabilizou recursos financeiros para os programas e projetos ligados às Companhias
de Habitação (COHAB), através do Fundo de Participação Comunitária (FPC), criado em setembro
de 1980 (Resolução BNH nº 85/1980). Na mesma direção, foi criado em março de 1981, o Fundo
Comunitário de Programas Cooperativos (FCPC), para os Programas e Projetos da Carteira de
Habitação (Resolução BNH nº 104/81).
A experiência do SUDEC e posteriormente do PRODEC alcançou um nível de
sustentabilidade, através do fundo rotativo, que quando da extinção do BNH, a Caixa
Econômica Federal (CEF), sucessora do Banco, manteve a sua execução. Os projetos
utilizaram-se dos recursos do fundo rotativo até o ano de 1991 (PAZ e TABOADA, 2010, p.
49)
O contexto político da segunda metade dos anos 1970 e primeira metade dos anos 1980 foi
marcado pela retomada das lutas sociais, sindicais, por melhores condições de vida (luta contra a
caristia, etc.) e contra a ditadura militar, contando com significativo apoio das Comunidades
Eclesiais de Base (CEBs) da Igreja Católica e de militantes de esquerda que atuavam nas periferias
das cidades. Esse cenário favoreceu o surgimento de movimentos de moradia, como os de favela e
de loteamentos clandestinos nos grandes centros urbanos, como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo
Horizonte. As lutas por redemocratização do País amplificaram os movimentos, que se
generalizam nas cidades, com ocupações de terrenos públicos e privados, reivindicações por
moradia, urbanização, regularização, mutirão e autogestão e serviços urbanos.
Nesse período o trabalho social desenvolvido nas prefeituras das capitais e metrópoles, configurase como um aliado na organização dos movimentos, em especial o de favelas e mutirões.
De acordo com Paz e Taboada (2010),
A atuação das equipes técnicas envolvidas nos projetos habitacionais passa a ter como eixo
central o apoio às reivindicações e à organização popular. A tônica da ação dos
profissionais, que atuavam em programas habitacionais, era o incentivo à organização de
comissões de moradores, de grupos de mulheres que reivindicavam creches e
equipamentos públicos, de movimentos de resistência e ocupação de áreas públicas e
privadas. Os movimentos de moradia passam a identificar os técnicos como aliados de suas
lutas, num contexto mais amplo de lutas pela redemocratização do País.
28
Os profissionais na década de1980 passam a se opor ao modelo de remoção, onde as
famílias eram deslocadas para áreas muito distantes, não sendo respeitados os laços de
vizinhança já estabelecidos, e nem mesmo a forma de obtenção de renda das famílias, que
naturalmente estava ligada ao ‘lócus’ da moradia.
A proposta passa a ser da ‘negociação’ com as famílias para a desocupação de áreas
consideradas impróprias, modelo adotado em vários programas do BNH à época. Essa nova
posição teve influência de urbanistas e de organismos internacionais que defendiam a
permanência das famílias nas favelas, através de sua urbanização. (PAZ E TABOADA, 2010,
p. 48)
A partir do Decreto nº 2.291 de 21 de novembro de 1986, o presidente José Sarney decretou o
fechamento do Banco Nacional de Habitação. Este acabou sendo incorporado pela Caixa
Econômica Federal, tornando a questão habitacional uma mera política setorial para esta
instituição que não possuía qualquer tradição com relação ao tema.
Segundo tempo – 1987 à 1998 - Caixa Econômica Federal
Com a extinção do BNH a política habitacional foi subordinada à diversos órgãos: Ministério da
Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente – MHU (1987), Ministério de Habitação e do Bem-Estar
Social – MBES (1988), Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária – SEAC (1989),
Ministério da Ação Social – MAS (1990), Ministério do Bem-Estar Social – MBES (1992), Secretaria
de Política Urbana – SEPURB (1995) e Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR/PR (19992003). CARDOSO E ARAGÃO (2013) chamam atenção para o fato de que a extinção do BNH atingiu
as COHAB’s, algumas foram extintas, outras ficaram insolventes.
Com a Constituição de 1988, estados e municípios passam a ter o papel de promotor de
programas habitacionais, mas desprovidos de uma política nacional com diretrizes e
financiamento. As ações na esfera dos municípios e cidades voltaram-se pra urbanização de
assentamentos precários e algumas experiências importantes de mutirão habitacional como da
gestão da prefeita Luiza Erundina em São Paulo.
De acordo com CARDOSO E ARAGÃO (2013),
Entre 1994 e 2002, a ocorrência de crises financeiras internacionais que atingiram a
economia brasileira levou o governo federal à adoção de medidas de austeridade
29
fiscal, seguindo as prescrições do Fundo Monetário Internacional, incluindo-se aí a
limitação ao endividamento do setor público. Isso teve como consequência forte
restrição dos empréstimos do FGTS para a produção de moradias por Estados e
Municípios, o que levou à redução quase absoluta dos financiamentos previstos no
Programa Pró-Moradia, que se delineava, até 1997, como o principal programa para
apoio à atuação dos governos locais no setor habitacional (OLIVEIRA, 2000, apud
CARDOSO E ARAGÃO, 2013, p. 24).
Para “substituir” o Pró-Moradia, como alternativa para o financiamento da
produção de novas unidades habitacionais, o governo FHC criou o Programa de
Arrendamento Residencial (PAR). Contando com um mix de recursos do FGTS e do
OGU, o programa permitiu certo grau de subsídios, reduzindo o valor das
prestações dos financiamentos, sem prejudicar a saúde financeira do FGTS. Do
ponto de vista institucional, o programa era operado pela Caixa Econômica Federal
e o crédito era repassado para companhias construtoras que, após a produção,
entregavam os empreendimentos para a Caixa, responsável pela alocação da
população a ser beneficiada. Nesse modelo, cabia aos municípios o cadastramento
da demanda, que depois seria “filtrada” pela Caixa a partir dos seus critérios de
risco. A criação de incentivos para novos empreendimentos era realizada
basicamente através da redução das exigências urbanísticas e, eventualmente,
através da cessão de terrenos. Outra inovação do programa foi a cessão dos imóveis
através do sistema de arrendamento, o que reduzia o risco, permitindo acelerar as
retomadas em casos de inadimplência. O PAR se destinava à faixa de renda de 3 a 6
Salários Mínimos, mas os primeiros estudos avaliativos mostraram que as
populações atendidas se concentravam nos limites superiores da faixa (ARAUJO et
allii, 2003, apud CARDOSO E ARAGÃO, 2013, p. 23 a 25).
Neste período o trabalho social conduzido pela Caixa, era a continuidade dos Programas e
projetos herdados do BNH com recursos do PRODEC.
Na gestão Itamar Franco, foi criado o Programa Habitar (1994) e este Programa introduziu o
trabalho social, admitido como contrapartida de estados e municípios.
30
Ao final da primeira gestão FHC, a partir de 1999, influenciado pelos elementos de preparação do
Programa Habitar Brasil BID, no Programa Habitar sob a gestão da SEPURB, o desenvolvimento de
trabalho social junto às populações beneficiárias de programas e/ou projetos com recursos
advindos do Orçamento Geral da União (OGU) passou a ser uma exigência.
A inovação era a que o governo federal passava a incluir nos custos do empreendimento a ser
contratado, recursos para o desenvolvimento do trabalho social, sendo que parte destes recursos
era a fundo perdido, ou seja, a custo zero, para os municípios e estados. O limitador neste caso
estava na dependência de aprovação dos recursos através de emendas parlamentares. O Governo
Federal também ofertava através de empréstimo de recursos do FGTS, o Programa Pro Moradia,
onde o trabalho social estava entre as exigências de enquadramento. Neste caso o limitador era a
capacidade de endividamento de estados e municípios.
O trabalho social também era realizado nos empreendimentos do PAR, com recursos do governo
federal. O foco principal do trabalho social era a gestão condominial e patrimonial, uma vez que os
empreendimentos no PAR eram de propriedade da CAIXA.
A experiência de execução de projetos integrados e integrais (intervenções físicas e sociais
concomitantes), adquirida com a contratação e desenvolvimento do Programa Habitar Brasil-BID,
a partir de 1999 reforçou a necessidade do desenvolvimento desse trabalho, demonstrou a
eficácia de projetos integrados em comparação ao modelo de trabalho anterior, onde essa
integração não era exigida (PAZ E TABOADA, 2010, p. 48).
Terceiro tempo – 2003 a atualidade - Ministério das Cidades
Com a criação do Ministério das Cidades amplia-se a concepção e o reconhecimento do trabalho
social que passa a ser concebido como um direito do cidadão na Política Nacional de Habitação e
sua exigência é estendida para os Programas de Saneamento Ambiental Integrado, em particular
com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007.
É somente com o Governo Lula que o Programa Habitar Brasil BID, aprovado e contratado com o
organismo internacional em 1999, deslancha, pois até então, as dificuldades orçamentárias e
financeiras haviam impedido a sua execução conforme previsto no Acordo de Empréstimo.
31
O Programa Habitar Brasil BID possuía os componentes principais: Desenvolvimento Institucional
e Melhoramento de Bairros. O objetivo especifico do componente Melhoramento de Bairros,
visava a inclusão social de famílias que habitavam assentamentos precários, por meio da execução
de ações integradas de desenvolvimento comunitário e urbanização dos assentamentos.
(MCIDADES, Regulamento Operacional do Programa, 2004)
No Programa Habitar Brasil BID, o trabalho social era um dos componentes do Subprograma de
Urbanização de Assentamentos Precários, que possuía como objetivo geral “a elaboração,
desenvolvimento e implantação de projetos integrados de urbanização de assentamentos
subnormais, que compreendam a regularização fundiária/dominial e a execução de obras e
serviços de infraestrutura urbana e de ações de recuperação ambiental nessas áreas, assegurando
a efetiva mobilização e participação da comunidade em todas as etapas de sua implementação” e
que assim se definia:
Um conjunto de ações que visem promover a mobilização e organização
comunitária, a educação sanitária e ambiental, a capacitação profissional e a
implantação de atividades voltadas à geração de trabalho e renda para as famílias
residentes na área do projeto, limitado a R$ 320 reais por família de repasse de
recursos. (MCIDADES, Manual do Programa Habitar Brasil BID – Orientações do
Subprograma de Urbanização de Assentamentos Precários, 2004).
A proposição, elaboração, execução. monitoramento e avaliação dos projetos integrados era
atribuição das Unidades Executoras Municipais (UEM). Este era apresentado em duas fases:
Elegibilidade I e Elegibilidade II, que destacavam os requisitos de cada área ou projeto para que o
mesmo fosse apresentado e aprovado. Estes requisitos diziam respeito às condições: Dominiais,
Urbanísticos e de Engenharia, Ambientais, Social e Econômico-financeiro nas duas fases.
Quanto ao trabalho social, o HBB apresentou uma série de inovações. O conhecimento da
realidade com dados primários; adesão das famílias aos projetos, tendo que ser assinado um
Termo de Adesão e Compromisso de pelo menos 80% da população alvo; projetos de trabalho
social com Diagnóstico, Objetivos, Cronogramas de atividades e de desembolso de recurso,
metodologias e prazos claramente definidos; exigência de um Plano de reassentamento da
32
população, explicitado, debatido e aprovado pelas famílias; comprovação da existência de
cadastro das famílias para impedir que fossem contempladas mais de uma vez.
Foi também neste Programa que se exigiu pela primeira vez a existência de um profissional de
serviço social ou de sociologia, com experiência profissional comprovada, para responder
tecnicamente pelo trabalho social e que na terceirização do trabalho, as empresas deveriam ser
especializadas na área. No projeto de trabalho social, as etapas metodológicas estavam bem
definidas: Diagnóstico Integrado da área e da população; elaboração de Projeto e Execução de
Trabalho Social, nas fases de pré-obras, obras e na pós-ocupação. No Manual, de acordo com as
fases do Programa, o conteúdo do trabalho social aparecia como recomendações aos
proponentes, nos eixos de Mobilização e Organização Comunitária (MOC), Educação Ambiental e
Sanitária (ESA) e Geração de Trabalho e Renda (GER). O monitoramento dos projetos era feito
trimestralmente através da elaboração dos Relatórios Trimestrais, que encaminhados, via Caixa,
ao Ministério das Cidades, eram transformados nos Relatórios de Acompanhamento Semestrais
enviados ao BID.
A Caixa possuía um monitoramento mais completo, pois recebia mensalmente, os relatórios de
medição que ensejava a liberação de recursos. Também foi neste Programa que se orientou pela
primeira vez, a não liberação de recursos de obras se o trabalho social não fosse executado.
Durante o processo de sua implementação, o HBB produziu uma discussão nacional sobre
Avaliação do Programa, com participação da academia, prefeituras, estados e Caixa, que resultou
numa Matriz de Indicadores de valor inestimável e que foi utilizada pela maioria dos 119 projetos
contratados.
Com o lançamento do PAC, em 2007, os projetos do HBB que ainda não haviam sido concluídos,
foram direcionados para os Projetos Prioritários de Investimentos – PPI favelas, no guarda chuva
do PAC, somente no sentido de obter recursos para sua conclusão, pois as regras e normativos
continuaram sendo as do Regulamento Operacional do Programa e de seus Manuais. Oficialmente
o HBB encerrou-se em 2008, quando se realizou em Brasília, um Seminário de Avaliação e de
encerramento do Programa, conforme previsto no acordo de empréstimo.
Atendendo à reivindicação dos movimentos sociais, em 2004 é criado o Programa
Crédito Solidário voltado ao atendimento de necessidades habitacionais da
33
população de baixa renda organizadas em cooperativas e/ou associações, visando a
produção e aquisição de novas habitações ou a conclusão e reforma de moradias
existentes, mediante concessão de financiamento diretamente ao beneficiário. Este
programa aproveitou-se da existência do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS,
criado em 1993 para financiar programas sociais locais e que estava praticamente
inoperante (NAIME, 2009, apud CARDOSO E ARAGÃO, 2013, p.30). O programa
representou uma grande conquista dos movimentos de moradia, que passou a
contar com recursos federais para apoiar as ações de provisão habitacional
baseadas na autogestão. (CARDOSO E ARAGÃO, 2013, p.30).
De 2003 a 2005, a equipe do Ministério das Cidades buscou estruturar suas políticas, aprovando
no Conselho das Cidades em 2004 a Política Nacional de Habitação que foi complementada e
regulamentada em 2005 pela Lei n.º 11.124, aprovada pelo Congresso Nacional que dispõe sobre
o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social (FNHIS) e institui o seu Conselho Gestor.
De acordo com CARDOSO E ARAGÃO (2013),
O Fundo foi instalado em 2006, contando com um compromisso do Presidente da República
junto ao movimento de moradia em alocar recursos na magnitude de R$ 1 bilhão por ano. A
grande mudança trazida pelo Fundo disse respeito à possibilidade de que a política
habitacional passasse a contar com subsídios diretos, viabilizando assim o atendimento à
habitação de baixa renda.
Juntamente com os recursos dos “descontos” do FGTS, estabelecidos pela Resolução 460, a
criação do FNHIS marca um momento inovador na política habitacional, em que se
manifesta um claro compromisso do governo federal em subsidiar a produção de moradias
para as amadas de mais baixa renda, atendendo assim a uma demanda que se manifestava
já claramente a partir das críticas à atuação do BNH. O cenário de crescimento econômico
que se desenha a partir de então irá ter reflexos na redução dos indicadores de pobreza e
desigualdade resultado, em parte dos programas de transferência de renda (o Bolsa
Família), em parte da elevação real do valor do salário mínimo e na emergência e
consolidação da Classe C, que passará a ser considerado um “nicho de mercado” com
importância crescente, passando a fazer parte das estratégias empresariais do setor
imobiliário. Considerando o cenário nacional positivo, e visando reforçá-lo, o Governo Lula
34
lançou em 2007 um plano destinado promover o crescimento econômico – o Plano de
Aceleração do Crescimento (PAC),com um ambicioso programa de investimentos em
infraestrutura.” (CARDOSO E ARAGÃO, 2013, p. 30 e 31)
Em março de 2009, com o objetivo de criar condições de ampliação
do mercado
habitacional para atendimento das famílias com renda de até 10 salários mínimos (SM), o
governo anuncia o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Estabelecendo um patamar
de subsídio direto, proporcional à renda das famílias, este Programa busca claramente
impactar a economia através dos efeitos multiplicadores gerados pela indústria da
construção. Além dos subsídios, o PMCMV aumentou o volume de crédito para aquisição e
produção de habitações, ao mesmo tempo em que reduziu os juros. Com a criação do
Fundo Garantidor da Habitação, foram aportados recursos para pagamento das prestações
em caso de inadimplência por desemprego e outras eventualidades. Desta forma, buscouse manter o desenvolvimento do setor imobiliário e reaquecer as atividades do ramo da
construção civil, que experimentava uma fase de intenso crescimento desde 2006, mas que
vinha sofrendo impactos da crise econômica. (CARDOSO E ARAGÃO, 2013, p. 35 e 36)
O MCMV se desenvolve em três propostas distintas, ou seja:
1. Com recursos do FAR, tendo com o agentes promotores os entes públicos (estados, municípios
e Distrito Federal), sendo o Agente Financeiro a Caixa e posteriormente sendo também admitido o
Banco do Brasil, tendo como normativo para o trabalho social as Instruções Normativas, n.º
27/2007, n.º 50/2008 e º 08/2009.
2. Com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo as Entidades habilitadas como
proponentes das operações e Caixa como Agente Financeiro, instruções normativas diferenciadas
e proposta de trabalho mais simplificada e diferenciada das instruções do FAR para o trabalho
social;
3) Com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), tendo como Agentes proponentes estados
e municípios menores de 50 mil habitantes, e operados por Agentes Financeiro privados
autorizados pelo MF, instrução normativa específica para o trabalho social, sem recursos do
governo federal e exigindo trabalho social como contrapartida do município.
Nos dois Programas - PAC e MCMV -, a exigência da existência de um trabalho social com os
beneficiários é mantida. Apesar dos Programas, na sua concepção, terem sido gestados fora do
35
Ministério das Cidades, o trabalho social, seus conceitos, definições, diretrizes, objetivos e
conteúdos foi pactuado no Ministério das Cidades com a participação da Caixa Econômica Federal.
Na primeira fase do PMCMV os normativos previam o trabalho social através da rede de
credenciados dos agentes financeiros. Na segunda estabelece-se a possibilidade do protagonismo
dos municípios realizarem o trabalho social.
A Instrução Normativa nº 8 do Ministério das Cidades (2009) define o trabalho social como “um
conjunto de ações que visam promover a autonomia, o protagonismo social e o desenvolvimento
da população beneficiária, de forma a favorecer a sustentabilidade do empreendimento, mediante
a abordagem dos seguintes temas: mobilização e organização comunitária, educação sanitária e
ambiental e geração de trabalho e renda”.
Foi publicado novo normativo sobre o trabalho social, que trás alterações significativas no
conteúdo do trabalho e no financiamento das ações (PORTARIA Nº 21, de 22 de janeiro de 2014).
Aliás, esta Portaria propõe no seu artigo 1.º:
Art. 1º Aprovar o Manual de Instruções do Trabalho Social dos Programas e Ações do Ministério
das Cidades, contendo normas e orientações para elaboração, contratação e execução do Trabalho
Social nas intervenções de habitação e saneamento objetos de operações de repasse ou
financiamento firmadas com o setor público; intervenções de habitação objetos de operações de
repasse com entidades privadas sem fins lucrativos; nas intervenções inseridas no Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) dos demais programas que envolvam o deslocamento
involuntário de famílias; bem como, naquelas executadas no âmbito do programa Minha Casa
Minha Vida, em todas as suas modalidades. (MCIDADES, 2014), ou seja, uma instrução única para
todos os programas e projetos de trabalho social na habitação e saneamento. Sustenta a mesma
definição de Trabalho Social, ou seja:
“O Trabalho Social, de que trata este Manual, compreende um conjunto de estratégias, processos e
ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território,
compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político-institucional do
território e da população beneficiária, além das características da intervenção, visando promover o
exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas
públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens,
equipamentos e serviços implantados.”
36
E informa os objetivos do trabalho social para todos os programas e projetos geridos pelo
MCIDADES:
Objetivo Geral
Promover a participação social, a melhoria das condições de vida, a efetivação dos direitos sociais
dos beneficiários e a sustentabilidade da intervenção.
Objetivo Específicos
 Promover a participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação,
manutenção e acompanhamento dos bens e serviços previstos na intervenção, a fim de
adequá-los às necessidades e à realidade local e estimular a plena apropriação pelas
famílias beneficiárias.
 Fomentar processos de liderança, a organização e a mobilização comunitária, contribuindo
para a gestão democrática e participativa dos processos implantados.
 Estimular o desenvolvimento da cidadania e dos laços sociais e comunitários.
 Apoiar a implantação da gestão condominial quando as habitações forem produzidas sob
essa modalidade.
 Articular as políticas de habitação e saneamento básico com as políticas públicas de
educação, saúde, desenvolvimento urbano, assistência social, trabalho, meio ambiente,
recursos hídricos, educação ambiental, segurança alimentar, segurança pública, entre
outras, promovendo, por meio da intersetoralidade, a efetivação dos direitos e o
desenvolvimento local.
 Fomentar processos de inclusão produtiva coerentes com o potencial econômico e as
características culturais da região, promovendo capacitação profissional e estímulo à
inserção no ensino formal, especialmente de mulheres chefes de família, em situação de
pobreza extrema, visando à redução do analfabetismo, o estímulo a sua autonomia e à
geração de renda.
 Apoiar processos socioeducativos que englobem informações sobre os bens, equipamentos
e serviços implantados, estimulando a utilização adequada destes, assim como atitudes
saudáveis em relação ao meio ambiente e à vida.
37
 Fomentar o diálogo entre os beneficiários e o poder público local, com o intuito de
contribuir para o aperfeiçoamento da intervenção e o direcionamento aos demais
programas e políticas públicas, visando ao atendimento das necessidades e
potencialidades dos beneficiários.
 Articular a participação dos beneficiários com movimentos sociais, redes, associações,
conselhos mais amplos do que os das áreas de intervenção, buscando a sua inserção em
iniciativas mais abrangentes de democratização e de participação.
 2.10
Fomentar a constituição de organizações representativas dos beneficiários e
fortalecer as já existentes.
 Contribuir para a sustentabilidade da intervenção, a ser alcançada por meio da
permanência das famílias no novo habitat, da adequada utilização dos equipamentos
implantados, da garantia de acesso aos serviços básicos, da conservação e manutenção da
intervenção física e, quando for o caso, do retorno dos investimentos.
 Gerir ações sociais associadas à execução das obras e dos reassentamentos, quando
houver.
Como novidade o Manual destaca as condições operacionais e a aplicabilidade do trabalho social,
definindo as atribuições do ministério das cidades, do agente financeiro mandatário da união, dos
Proponentes de projetos e das famílias atendidas.
Aos Eixos de Trabalho Social, destaca-se como eixo de trabalho o acompanhamento e a gestão
social dos projetos; no eixo destinado as questões ambientais destaca-se o cuidado com o
patrimônio publico e privado, e o Eixo de Geração e Renda passa a se chamar desenvolvimento
socioeconômico.
O Projeto de Trabalho Social passa a ser apresentado em dois momentos distintos, com conteúdos
diferenciados, na fase de concepção e na fase de implementação do trabalho social.
O último trabalho, ou projeto do Proponente é a apresentação de um Plano de Desenvolvimento
Sócio Territorial, para as operações que atendam a um número superior a 500 famílias ou com
valores contratados acima de R$ 400 mil reais no caso de operações de saneamento. O Manual do
Programa não conceitua este Plano, o que com certeza trará muitas confusões no momento de
sua aplicação, pois não está claramente definido para o
que
este plano se desenvolve.
38
Subentende-se que o Plano deve ser uma estratégia de continuidade das ações do trabalho social
na macroárea. A maior novidade da Portaria e de seu Manual são as diferentes condições
operacionais para as ações do trabalho social no MCMV-E, MCMV Rural e o MCMV com recursos
do FAR para cidades abaixo de 50 mil habitantes.
As reflexões da equipe de pesquisa apontam para avanços e limites desses normativos. São
avanços importantes o reconhecimento do trabalho social como um componente da política
habitacional e urbana, articulado às diretrizes da política urbana e habitacional do País e também
a definição de parâmetros para a execução do trabalho social e o seu financiamento.
Por outro lado, os normativos apresentam problemas e limites, ao estabelecer conteúdos para o
trabalho social que não encontram capacidade institucional e técnica das equipes locais.
A configuração da gestão da política habitacional nos municípios é muito diversa, seja pelo porte
dos municípios, orçamento ou estrutura administrativa, mas em geral a configuração em especial
das equipes técnicas é precária pelo processo histórico de desmonte das políticas sociais.
Na trajetória das políticas públicas a habitação de interesse social até a Constituição de 1988 não
era atribuição municipal, e as ações nesse campo, quando eram desenvolvidas, eram definidas
como campo da política de assistência social, uma “ajuda para os mais pobres”, ou o atendimento
emergencial para áreas de risco, etc. Ainda hoje, em muitos municípios o trabalho social nos
projetos habitacionais ou o atendimento emergencial está locado nas secretarias ou
departamentos de assistência social, sem que haja o reconhecimento da habitação como lócus
próprio da política pública e, assim, as ações praticadas são reduzidas a prestação de alguns
serviços e atendimentos individualizados e imediatistas com vistas a minimizar condições de
habitabilidade prá lá de precárias.
39
2.2. Reflexões sobre lacunas e tensões entre os normativos e as possibilidades de trabalho social
Inadequação dos normativos de trabalho social frente a escala dos projetos
O estudo sobre a Instrução Normativa n.º 27/2007, a Instrução Normativa n.º 08/2009 revelam
que as regras para a contratação e execução do trabalho social pelos agentes públicos, foram
reeditando conceitos, metodologia e eixos de trabalho social definidos anteriormente no HBB. No
entanto, essa reedição revelou-se inadequada ou insuficiente, tendo em vista as características
dos projetos (em especial os do PAC), muito diferentes do HBB, pela escala, tipologia de
intervenções urbanas e volume de recursos envolvidos. As orientações para o trabalho social
construídas no HBB atendiam ao escopo de um programa para áreas menores e também para um
universo menor de famílias. O trabalho social passa a ter novos desafios a partir do PAC e do
PMCMV, com a contratação de grandes obras e projetos habitacionais e de infraestrutura. Nesse
cenário as referências normativas não dão conta da nova realidade. Não foram redefinidas
concepção, metodologia e instrumentos de trabalho social para grandes projetos habitacionais
e/ou intervenções urbanas. Observou-se ainda que projetos do PAC foram contratados sem o
trabalho social, desrespeitando a regra e aprofundando o descompasso entre obra e trabalho
social.
A grande maioria dos projetos do PAC até então contratados, conviveu um período com
orientações destes Normativos (Instrução Normativa n.º 27 de junho de 2007 e a Instrução
Normativa n.º 08 de março de 2009), e com as novas orientações do PMCMV, o que produziu
alguns desentendimentos e algumas confusões.
O PMCMV é um programa de escala nacional, com metas grandiosas definidas, dirigido ao
mercado imobiliário, para atender famílias com até renda de 10 salários mínimos, e que subsidia
as famílias de zero a 03 salários mínimos vigentes. Somente nessa faixa de renda, conhecida como
faixa 1, o trabalho social é exigido. Suas regras de contratação e os seus tempos são diferentes dos
praticados até então. Trabalhar com demanda aberta, com pouco tempo até a entrega das obras,
trouxe algumas dificuldades para as equipes sociais.
40
Frente a essas lacunas, pode-se entender que a Portaria 21/2014 é uma resposta a esses novos
desafios.
A utilização do Cadastro Único dos Programas Sociais – CadÚnico
A Instrução Normativa n.º 27/2007 introduziu nos projetos de trabalho social a exigência de
utilização do Cadastro Único dos Programas Sociais – CADÚNICO3, como instrumento para
elaboração do diagnóstico social e para registrar os benefícios recebidos pelas famílias.
A adoção do CADÚNICO para coleta de dados e informações das famílias de baixa renda no país
representa um avanço nas políticas sociais, pela unificação, controle e transparência dos dados da
população beneficiada pelos programas sociais, entretanto, sua utilização nos projetos de trabalho
social em habitação enfrentou dificuldades. Nos estados e municípios a responsabilidade de
operacionalização do CADÚNICO localiza-se em diferentes órgãos públicos e as equipes têm
dificuldades de acesso aos dados, nem sempre disponíveis, além da necessidade de senha de
acesso, que nos municípios é competência de um servidor público da área de promoção social.
Os normativos que se seguem reiteram a exigência do CADÚNICO, mas exigem a participação da
equipe social desde a concepção do projeto e a falta de acesso aos dados impede uma discussão
integrada de projeto. Com as novas orientações da Portaria 21, estes problemas certamente serão
superados.
Prazo de início do Trabalho Social
A exigência de Trabalho Social iniciar somente após a assinatura dos contratos de repasse
(presente na Instrução Normativa n.º 27/2007 e a Instrução Normativa n.º 08/2009) representou
uma limitação, inclusive porque o tempo de maturação e aprovação dos projetos é extenso. O que
deveria ter ficado claro era que os recursos de repasse somente seriam colocados á disposição do
executor após a assinatura dos contratos de repasse, mas a ação junto à população para
3
O CadÚnico é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), obrigatório para seleção de
beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família e o PMCMV. Constitui uma base de informações
sobre a situação socioeconômica das famílias cadastradas, podendo ser usada pelos governos municipais, estaduais. O CadÚnico é
regulado pelos seguintes normativos: Decreto nº 6.135/07, pelas Portarias nº 177, de 16 de junho de 2011, e nº 274, de 10 de
outubro de 2011, e Instruções Normativas nº 1 e nº 2, de 26 de agosto de 2011, e as Instruções Normativas nº 3 e nº 4, de 14 de
outubro de 2011, Disponível em: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico, acesso em 19/09/2014.
41
diagnóstico, seleção de demanda, discussão de projetos, ou outras ações que se fizessem
necessárias deveriam compor as ações do projeto, por conta do executor, na fase de concepção.
A Portaria 21/2014 apresenta avanços ao definir uma fase pré-contratual para o trabalho social
com a apresentação e seleção de propostas até a assinatura do instrumento de repasse/
financiamento.
Responsabilidade técnica
Na Instrução Normativa n.º 08/2009 havia a exigência expressa de que as ações e atividades do
Trabalho Social fossem de responsabilidade técnica de um profissional de Serviço Social ou de
Ciências Sociais/Sociologia, consideradas as áreas mais preparadas academicamente para esta
ação.
A Portaria 21/2014 traz uma alteração significativa nesse quesito ao definir que o coordenador,
responsável técnico, deverá preferencialmente ser formado em Serviço Social ou Sociologia,
abrindo a possibilidade para qualquer outra profissão de nível superior, desde que tenha
experiência em ações socioeducativas em intervenções de saneamento e de habitação.
O Coordenador, que será Responsável Técnico pela execução do Trabalho
Social, deverá compor o quadro de servidores do Proponente/Agente
Executor, ter graduação em nível superior, preferencialmente em Serviço
Social ou Sociologia, com experiência de prática profissional em ações
socioeducativas em intervenções de saneamento e de habitação. (PORTARIA
21/2014)
Cronograma de obras e trabalho social
Na Instrução Normativa n.º 08/2009 exigia-se cronogramas ajustados de obras e de trabalho
social, possível de ser realizado uma vez que o normativo propunha ações e conteúdos para o
trabalho social nas diferentes fases dos empreendimentos. Por outro lado, recomendava-se que a
liberação de recursos de repasse levasse em consideração o cumprimento das metas do projeto
social.
No Anexo II da Instrução Normativa n.º 08/2009 define-se melhor a ação da equipe social na fase
de concepção do projeto, a sua apresentação conjunta para a aprovação e contratação do
42
empreendimento e quanto ao o uso do CADUNICO e ao início do trabalho e de suas ações com
recursos transferidos pela União. Retira-se a exigência de que trabalho social e obras devem ser
concomitantes e a liberação de recursos para o trabalho social está condicionada somente à sua
execução.
Já na Portaria n.º 21/2014 não está explicitado a relação direta entre obras e trabalho social.
Exige-se a apresentação de cronograma físico financeiro, porém este não está necessariamente
ligado ao cronograma físico financeiro das obras.
Conceito e conteúdos do trabalho social
Alguns conceitos, expressos na Instrução Normativa 27, davam o tom do trabalho social:
participação cidadã, organização dos grupos existentes e gestão democrática dos recursos
implantados e transparência das informações e intersetorialidade das políticas públicas. A Norma
propunha a execução do trabalho social permeado por eixos: Mobilização e Organização
Comunitária; Educação Sanitária e Ambiental e Geração de Trabalho e Renda, o que já era
bastante combatido pelos executores dos projetos, especialmente os do PAC, que pensavam suas
metodologias de maneiras diferenciadas.
A Instrução Normativa n.º 08/2009, que vigorou até recentemente, introduziu na definição do
Trabalho Social que ele se destina a favorecer a sustentabilidade dos empreendimentos, alterando
significativamente o discurso sobre o trabalho social como garantia de direitos do cidadão, que era
o disposto até então. O TS passa a ser uma funcionalidade para que os empreendimentos sejam
sustentáveis, o que é uma grande perda para o propósito do trabalho. Os eixos passam a ser
considerados temas para o trabalho social e se repetem enquanto objetivos do trabalho.
Na Portaria 21/2014 reitera-se essa tendência de subordinação do trabalho social a
sustentabilidade do empreendimento e a visão do trabalho social enquanto produtos.
Com relação aos conteúdos de trabalho a Instrução Normativa n.º 08/2009, e a Portaria 21/2014,
traz recomendações expressas para as ações nas diferentes fases do projetos e sugestões de
conteúdos para a execução do Trabalho Social com os beneficiários.
43
Recursos para o trabalho social
Destaca-se na IN 08/2009 o valor significativo dos recursos colocados à disposição das equipes
para o trabalho social, percentual que variava de 1,5% a 2,00% das obras do PAC ou do PMCMV e
ainda a definição do que é permitido a aplicação destes recursos. Os recursos passam a ser objeto
de disputa entre diferentes agentes executores, como empresas, Cohabs, prefeituras e
empreiteiras.
A Portaria 21/2014 retoma esta questão no sentido da definição de que o trabalho social deve ser
licitado separadamente das obras e executado quando terceirizado por empresas que possuam
em seus objetivos a realização de trabalho social.
Quanto a recursos para o trabalho social a Portaria 21/2014, traz algumas mudanças:
1 Na composição de investimento das intervenções devem ser assegurados recursos para
execução do Trabalho Social, observando-se, os seguintes percentuais de investimento:
a) obrigatoriamente, para os projetos de habitação: no mínimo 2,5 % (dois e meio por
cento) do valor de investimento, do instrumento de repasse/financiamento, sem limite
máximo;
b) nos casos de saneamento integrado e drenagem urbana em que estiver previsto
remanejamento/reassentamento de famílias: 2,5% (dois e meio por cento) a 3% (três
por cento) do valor de investimento do instrumento de repasse/financiamento;
c) para as intervenções de saneamento das modalidades de abastecimento de água e
esgotamento
sanitário,
drenagem
urbana
e
saneamento
integrado
sem
remanejamento/reassentamento de famílias, projetos de manejo de resíduos sólidos
que envolverem ações com catadores: de 1% (um por cento) a 3% (três por cento) do
valor de investimento do instrumento de repasse/financiamento; e
d) nos projetos de saneamento integrado conjugados com operações do Programa Minha
Casa Minha Vida - MCMV: de 2,5% (dois e meio por cento) a 3% (três por cento) do
valor de investimento do instrumento de repasse/financiamento de saneamento.
44
2 Os recursos necessários ao pagamento das ações do Trabalho Social deverão integrar o
Valor de Investimento (VI) da intervenção, o Quadro de Composição do Investimento
(QCI) e o cronograma físico-financeiro da intervenção.
3 Os recursos de repasse, financiamento ou contrapartida aportados para as ações do
Trabalho Social deverão ser utilizados, exclusivamente, no pagamento das despesas
abaixo relacionadas:
a) elaboração do PTS e do PDST, se necessário, incluindo a elaboração ou atualização do
diagnóstico socioterritorial, estudos, pesquisas e de cadastros das famílias, exceto os
custos de cadastramento no CadÚnico;
b) contratação de consultoria e de serviços técnicos especializados para execução de
atividades específicas e complementares necessárias para apoiar o Proponente/Agente
Executor no desenvolvimento do Trabalho Social, tais como gestão condominial,
instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação, além de temas específicos
contidos nos eixos e fases previstos neste normativo, para os quais o
Proponente/Agente Executor, comprovadamente, não possua quadro de pessoal;
c) capacitação envolvendo oficinas educativas, seminários, e outras ações, inclusive
aquelas voltadas para o fortalecimento das entidades da organização da sociedade civil,
quando estas se encontrarem tanto na área de intervenção quanto na macroárea e
atuarem dentro da área de intervenção;
d) produção e aquisição de material pedagógico e de divulgação das ações do Trabalho
Social;
e) compra e locação de materiais permanentes a serem utilizados no desenvolvimento do
Trabalho Social, como por exemplo, computadores, impressoras, data-show,
equipamento de filmagem e de fotografia, indispensáveis para a execução, o registro e
a difusão das ações do projeto social, desde que o Proponente/Agente Executor não
disponha de tais materiais e, caso tenham sido adquiridos, ao final deverão ser
incorporados ao patrimônio do Proponente/Agente Executor para continuidade das
ações;
45
e) a compra e locação prevista na alínea “e” refere-se apenas às ações de Trabalho
Social executadas diretamente pela equipe do Proponente/Agente Executor, sendo
vedada para as ações executadas por empresas terceirizadas, uma vez que estas já
deverão possuir as condições necessárias para o seu desenvolvimento;
f) contratação de apoio logístico para suporte das atividades programadas no projeto, tais
como: aluguel, instalação e manutenção do escritório/plantão social; transporte;
telefonia; e internet; desde que essenciais para dar viabilidade ao desenvolvimento das
atividades programadas, sendo vedada a aquisição de veículos;
g) custeio de projetos de geração de renda e inclusão social, produtiva e econômica dos
beneficiários, inclusive os elaborados por entidades da sociedade civil, desde que
presentes na macroárea e atuem na área de intervenção. Estes projetos devem
apresentar condições de exequibilidade e contribuir para a inserção produtiva,
admitindo-se a compra de equipamentos para dar viabilidade aos referidos projetos; e
4 Os recursos deverão ser aplicados em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias aplicável ao exercício financeiro respectivo, sendo vedadas as despesas
relacionadas no art. 52, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011,
assim como aquelas destinadas à compra de materiais permanentes para dar
funcionalidade a equipamentos públicos, tais como escola, creche, hospital, entre
outros;
4.1.É vedado o pagamento de custas cartorárias voltadas à formalização de
condomínios.
5 Os custos com a Avaliação Pós-Intervenção não integram os recursos destinados ao
Trabalho Social, sendo, quando exigível em ato normativo específico, obrigatórios na
composição de investimento da intervenção. (MCIDADES, Portaria 21/2014)
A destinação de recursos para o trabalho social é um avanço dos normativos que sustentam a
definição de que ele é um componente da PNH. O volume de recursos (1,5%% sobre o valor da
obra) gera disputas entre os diversos agentes e merece um olhar detalhado sobre a qualidade dos
serviços prestados.
46
Agentes nacionais: Secretaria Nacional de Habitação (SNH)/ Ministério das Cidades e CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL
Com os novos normativos, o papel da SNH é de regulação e monitoramento. Diferente de períodos
anteriores (como o do HBB, o controle), acompanhamento e recebimento de relatórios passou a
ser de responsabilidade da CAIXA, que por sua vez, quando solicitada, envia planilhas de dados,
projetos ou relatórios.
Dessa forma, a relação das equipes das prefeituras é muito mais com o agente financeiro do que
com o Ministério.
A Caixa Econômica Federal possui papeis significativos dentro dos Programas Habitacionais. É o
gestor do FAR, do FGTS, além e ser o Agente Financeiro das operações e também o mandatário
do Governo Federal no Estado ou Município, e, ainda, é a quem os Agentes Promotores (estados,
municípios
e
Distrito
Federal)
entregam
seus
projetos
para
análise,
aprovação
e
acompanhamento.
Estes papéis trouxeram um grande poder às equipes da Caixa, que para a contratação do Trabalho
Social, definiram regras próprias no Caderno de Orientações Técnicas (COTS)4, que muitas vezes
destoaram dos Normativos do Programa definidos pelo Ministério das Cidades, causando grande
desconforto nas equipes de trabalho social de Estados e Municípios. Este conflito de orientações
está claramente expresso na Instrução Normativa n.º 08/2009, que no item sobre a apresentação
de projetos, destacava que a metodologia de implementação do projeto é uma escolha do Ente
Federado, talvez para reduzir a interferência da Caixa nos projetos apresentados. Por outro lado
há de se destacar que estes papéis desempenhados pela CAIXA em vários dos Programas do
Governo Federal traz um acúmulo de serviços que muitas vezes as equipes técnicas da Caixa não
dão conta de desempenhar, e isto tem ficado claro no tempo muito longo para análises e
aprovação de projetos, bem como para o acompanhamento e monitoramento das operações
contratadas que demandam desembolso de recursos, nem sempre nos prazos previstos nas regras
dos Programas.
4
Com a publicação da Portaria 21 a CAIXA tomou a decisão de retirar do site o COTS, pois as orientações para os
municípios estão contidas na Portaria do MCidades.
47
A CAIXA também é responsável pela análise e aprovação da demanda a ser atendida nos projetos
do MCMV. Este procedimento é bastante demorado, pois exige a indicação do CADUNICO, a
análise dos dados de cada mutuário no CADMUT e em outros sistemas da Caixa. O tempo
decorrido na definição da demanda indicada por municípios e ou entidades pode em alguns casos
interferir no atendimento às famílias, uma vez que há flutuação dos perfis das famílias por conta
do tempo de análise e isto é um fator dificultador do trabalho. O tempo para aprovar o projeto e
o perfil das famílias, muitas vezes impossibilitando o atendimento da demanda inicialmente
apresentada.
De acordo com informações de entrevistados da pesquisa a CAIXA tem a função de técnico social,
mas não uma carreira específica da área social. Dessa forma, há o aproveitamento de funcionários
internos com formação de nível superior para ocupar essa função, no geral sem experiência
profissional na área social e sim na párea bancária.
Vale lembrar que o Banco do Brasil passou a ser também agente financeiro do PMCMV, mas não
temos informações sobre sua estrutura para gerência do trabalho social.
O Município e o trabalho social
As entrevistas com profissionais da área social apontam que apesar de no MCMV 2 o município ter
um papel central na definição das áreas e projetos, ainda persiste uma visão que secundariza o
trabalho social, observada pela ausência de equipes multidisciplinares nas secretarias
responsáveis pelo Programa para acompanhar e participar de definições em todo o processo.
Em muitos municípios a execução do trabalho social do MCMV está locada na secretaria
responsável pela política de assistência social, seja por um arranjo institucional pela falta de
profissionais da área social (em especial assistentes sociais), seja por uma concepção equivocada
de que trabalho social é competência da política de assistência social e não da política de
habitação.
Como reflete nossa entrevistada,
[...] o trabalho social é um processo em construção, um processo inclusive de difícil
construção pelas dificuldades que temos com os agentes financeiros, com a própria
fragilidade no município em termos de equipe, o quantitativo das equipes,...o
48
trabalho social não depende só do funcionamento de uma equipe social eficiente,
eu entendo que ele começa pela formulação de bons projetos e esses bons projetos
depende também de que o município se posicione. (entrevista com EML, 2013).
A falta de estrutura e de pessoal nas prefeituras no contexto de aprovação de projetos leva a uma
maior terceirização de serviços, que no caso do trabalho social exige muito acompanhamento,
supervisão, que as pequenas equipes das prefeituras, pelo acúmulo de trabalho, não tem condição
de fazer. Essa situação gera uma autonomia e desconexão do trabalho terceirizado com o
planejamento que se reflete nas famílias e na organização social dos empreendimentos.
A Secretaria Nacional de Habitação tem feito esforços e investimentos na capacitação técnica dos
municípios, com publicações, seminários e cursos, mas é fato que há um déficit de estrutura de
gestão nos municípios desde os anos 1990, com os limites orçamentários e as políticas neoliberais.
No caso do trabalho social registra-se a partir de 2010 dois cursos à distância que introduziram os
conteúdos centrais para o trabalho. Mas apesar dessas iniciativas pouco se investiu em recursos
humanos (verificada pela ausência de concursos na área), equipamentos, fluxos, atribuições e
competências. A tônica tem sido a terceirização de serviços com baixa capacidade de intervenção
direta. Avalia-se que a Política Nacional de Habitação carece de induzir um reordenamento
institucional através de programas de desenvolvimento institucional e de implantação do Sistema
Nacional de Habitação articulado nas três esferas de governo.
A lei é clara a competência o trabalho social é do ente publico municipal, que precisa ser apoiado e
fortalecido. A entrevista realizada com técnica da Caixa Econômica federal, responsável pelo
município de Osasco, revela que na sua área de atuação há um grande despreparo das prefeituras
para o trabalho social, destacando que em geral há falta pessoal e de capacitação técnica, e ainda
que o setor jurídico das prefeituras deixa as licitações de trabalho social para 2º plano. A
entrevista reconheceu que a prefeitura de Osasco é uma exceção nesse cenário.
Monitoramento e avaliação
O sistema de monitoramento introduzido leva em consideração o porte do empreendimento para
a apresentação de Relatórios ao Ministério das Cidades, o que podemos considerar comouma boa
prática. Somente são apresentados Relatórios semestrais para os contratos superiores a nove
milhões de reais.
Os relatórios de medição do trabalho social são apresentados à Caixa
49
mensalmente, nos projetos de qualquer valor, com o propósito de liberação de recursos.
Finalmente a Avaliação de Pós Ocupação, com a Matriz desenvolvida para o HBB é adotada para
projetos com valores superiores a nove milhões de reais, o que pode ser um exercício difícil para
as equipes de projeto, uma vez que a concepção e forma de atuar do HBB eram muito diferentes
dos propósitos do PAC e do PMCMV.
Condomínio e gestão condominial
Nas grandes cidades e até nas cidades médias, a decisão de ofertar empreendimentos
verticalizados, trouxe também uma grande complicação para as famílias de baixíssima renda, pois
além da prestação da casa, teriam que pagar pela gestão administrativa do condomínio, já que as
alternativas de autogestão condominial, em muitos projetos do PAC e do MCMV não foram
aceitas pela Caixa. Na primeira fase do PMCMV a gestão condominial que envolve muito mais do
preparar as famílias para a vivência em condomínios, torna-se uma obrigação ou responsabilidade
do Trabalho Social.
A Portaria 518 de novembro de 2013, do Ministério das Cidades, disciplinou o assunto,
estabelecendo o desenvolvimento das ações de gestão condominial e patrimonial através de
empresa especializada para execução dos serviços e destinando recursos para a execução dessas
atividades do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) correspondente a 0,5% (meio por cento)
do valor de aquisição da unidade habitacional aportado pelo FAR, por um período de no mínimo,
12 (doze) meses, com início 30 (trinta) dias antes da ocupação do empreendimento. Através dessa
Portaria a gestão condominial deixa de ser responsabilidade do trabalho social. Os aspectos
contábeis, jurídicos e administrativos de condomínio não são trabalho social, mas são elementos
que interferem diretamente na sociabilidade e convivência da nova moradia.
50
3. . Trabalho Social em Osasco e o PMCMV
3.1. A cidade de Osasco
O Município de Osasco, localizado na região metropolitana de São Paulo, teve, como grande parte
das grandes cidades brasileiras, um processo de expansão urbana desigual e excludente,
caracterizado pela precariedade e informalidade. Osasco, único distrito integrante do município de
São Paulo, obteve a sua emancipação político administrativa em 1962.
As Rodovias Anhanguera, Castelo Branco, Raposo Tavares e o Rodoanel Mário Covas facilitam o
acesso à cidade. O município faz fronteira com São Paulo, Carapicuíba, Barueri, Taboão da Serra,
Cotia e Santana de Parnaíba.
Figura 2: Mapa cidade de Osasco
Fonte: PM Osasco (2012)
51
Mapa da cidade e do Zoneamento – Osasco
Fonte: PMOsasco, 2013, disponível em: www.osasco.sp.gov.br/habitacao
Segundo Carvalho (2009), a configuração de Osasco seguiu o modelo de expansão periférica da
cidade de São Paulo, onde a alternativa habitacional para importantes parcelas da população se
deu via aquisição de lotes em loteamentos populares, quase sempre à margem do mercado
formal, reforçando, assim, a precariedade e informalidade do acesso à cidade e à moradia. É
diante desse cenário que Bonduki (1998) afirma que o acesso à habitação de interesse social no
52
Brasil esteve historicamente caracterizado pelo trinômio loteamento periférico, casa própria e
autoconstrução.
O processo de formação do território de Osasco está diretamente ligado à industrialização da
Região Metropolitana de São Paulo e ao processo de expansão periférica da área urbanizada de
São Paulo. A instalação das primeiras indústrias ocorreu no fim do século XIX e início do século XX.
O período pós guerra alavancou a implantação de grandes indústrias tornando Osasco, que então
era distrito do município de São Paulo, importante território industrial, que a partir dos anos 50
reúne contingente expressivo de população migrante.
Outro fator a ser considerado na análise da expansão urbana irregular encontra-se relacionado à
emancipação de Osasco em 1962, elevado a categoria de município, posto que nessa época
diversos loteamentos se encontravam em análise de projeto para fins de implantação ou haviam
sido aprovados naquele ano. Tal situação provocou a ausência de um acompanhamento técnico e
um maior controle territorial, em face da necessidade de estruturação institucional e técnica do
novo município. Datam dessa época loteamentos que até hoje se encontram em processo de
regularização.
Como no município de São Paulo, o número de favelas em Osasco e sua população moradora
deram um enorme salto a partir dos anos 1980. Em 1970, Osasco tinha duas favelas e 378
moradores. Em 1980 existiam 40 favelas no município, que abrigavam 3.936 habitações e 19.397
moradores. Em 1985 o número de moradores de favelas já tinha crescido 80% em relação aos
números de 1980, somando 94 assentamentos com 6.554 casas e 35.000 habitantes. Em 2005,
esses números subiram para 158 assentamentos, 16.479 casas e 88.000 habitantes, o que
representa um crescimento da população favelada de 250% em 20 anos, e 450% em 25 anos.
(IBGE – Censos Demográficos de 1970 e 1980. Para dados de 1985, Plano Estrutural do Município
de Osasco, 1986. Para dados de 2005, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da
Prefeitura do Município de Osasco).
53
Em 2010, a Fundação João Pinheiro estimava para todas as regiões metropolitanas um déficit
habitacional5 de 1.764.965 unidades, sendo que a Região Metropolitana de São Paulo, sozinha,
concentrava 862.158 (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2010). Comparando Osasco, com os municípios
do seu entorno, a cidade com 666.649 habitantes possuía um déficit habitacional, em 2010, de
31.305 unidades, perdendo apenas da cidade de São Paulo, com 11.253.503 habitantes e um déficit
habitacional de 571.188 unidades.
Tabela 1. Déficit habitacional: Região Metropolitana de São Paulo, Osasco e municípios do entorno
Unidade Territorial
Metropolitana de São Paulo
São Paulo
Osasco
Carapicuíba
Barueri
Taboão da Serra
Santana de Parnaíba
Cotia
Déficit
Déficit
Habitacional Total
Habitacional
para domicílios
Total
sem rendimento
862.158
571.188
31.305
15.038
10.123
10.023
3.365
7.270
31.059
20.219
1.601
732
258
221
122
235
Déficit Habitacional
Total para domicílios
com rendimento 0-3
salários mínimos
489.389
323.256
17.806
8.297
6.556
5.623
1.810
3.942
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2010.
Mesmo sendo, a 6ª maior cidade do Estado de São Paulo em termos populacionais6 e o 11º PIB
entre os 5.565 municípios brasileiros7, Osasco possuía, em 2007, 143 núcleos habitacionais, com
30.266 domicílios precários, representando 16,72% da população total da cidade. No geral, esses
domicílios estavam implantados sobre áreas públicas municipais destinadas originalmente a
espaços de lazer e recreação, praças, equipamentos públicos, sistema viário, bem como em áreas
de preservação ambiental, à beira de rios e córregos, e, consequentemente, sujeitas a enchentes.
5
Para a metodologia desenvolvida pela Fundação João Pinheiros o déficit habitacional é calculado a partir da soma de
quatro componentes: (1º) domicílios precários; (2º) coabitação familiar; (3º) ônus excessivo com aluguel urbano; e
(4º) adensamento excessivo de domicílios alugados (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIROS, 2010).
6
Segundo o Censo IBGE 2010, Osasco ocupa o 6º lugar no ranking do estado de São Paulo, figurando dentre as mais
populosas, com 666.649 habitantes, ficando atrás somente de São Paulo, Guarulhos, Campinas, São Bernardo do
Campo e Santo André.
7
Segundo últimos dados divulgados pelo IBGE (Base ano de 2011), o ranking das 10 cidades de maior concentração do
PIB brasileiro, em ordem decrescente, foram: São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte, Manaus,
Porto Alegre, Guarulhos, Fortaleza, Campinas, Osasco e Salvador. A cidade de Osasco, juntamente com Campinas e
Guarulhos foram as cidades paulistas que figuraram nesse ranking em meio às capitais brasileiras, ficando à frente de
Salvador e Recife, por exemplo. Fonte: IBGE,PIB_municipios 2011.
54
A Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Osasco estimava, em 2006,
em torno de 60% do território com algum tipo de irregularidade fundiária (Carvalho, 2009).
A forma de uso desordenado do território da cidade de Osasco ao longo do tempo,
com ocupação quase total de seus espaços públicos destinados a áreas verdes e
institucionais, obriga um repensar de estratégias de reordenamento e recuperação
urbana. (SEHDU, 2009.2012 -Realizações e Perspectivas 2 p.33.)
As áreas de risco detectadas, que não haviam sido objeto de intervenção anterior, passaram a ser
prioritárias na inclusão dos programas habitacionais de Regularização Fundiária, Urbanização de
Favelas, Provisão Habitacional e Bolsa Aluguel.
3.2. Trabalho Social em Osasco: contexto institucional
Em 2005, na gestão do prefeito Emídio de Souza (PT) houve uma mudança na Secretaria de
Habitação que passa a ser Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHDU) e o
trabalho social começa a ser estruturado. O prefeito convidou profissionais, arquitetos, assistentes
sociais que atuaram na prefeitura de São Paulo para comporem o secretariado e equipes, entre
eles, o secretário Sergio Gonçalves e a assistente social Maria de Lourdes Paz Rodrigues que
atuaram na Secretaria de Habitação de São Paulo.
Até esse momento, a Secretaria de Habitação atuava, de forma precária, em duas frentes: o
Programa do Habitar Brasil-BID (HBB), com um projeto habitacional em andamento (área
denominada área Y onde seriam construídas 728 unidades), e outra frente de atendimento
individualizado, com serviços de concessão de espaço para construção de barracos, doação de
madeiras, e comprovante de endereço. Essa era a política municipal de habitação, ou a ausência
de política municipal, que em certa medida é responsável pelo alto índice de irregularidade da
terra em Osasco (70%). Na área técnica a equipe existente era a do HBB, por exigência do
programa federal, composta por uma assistente social, uma engenheira, uma arquiteta. A equipe
do HBB era o núcleo, pequeno, mas melhor estruturado da Secretaria, dispunha de espaço físico
(uma sala), com computador, material, recurso pra contratar assessoria. A outra frente de
trabalho da Secretaria não tinha estrutura nem planejamento, entregava madeira, fazia remoção
de áreas de obras públicas, apenas com funcionários operacionais e administrativos e alguns
55
engenheiros, não dispunham de assistentes sociais, mas tinham pessoas ligadas a políticos da
cidade (vereadores), que eram contratados para fazer a relação com os moradores.
O trabalho social nas favelas ou núcleos habitacionais (chamadas em Osasco de áreas livres) era
inexistente até 2005, prevaleciam as relações clientelistas, de favor e eleitoreiras. As áreas não
tinha nomes, eram denominadas de A a Y e todas tinham um presidente, que se relacionavam
diretamente com o secretário de habitação. Um exemplo da relação clientelista e eleitoreira é de
que o secretário daquela época era um vereador e o cadastro social das famílias exigia o número
do título de eleitor.
Com a mudança de gestão, na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano cria-se a
Departamento de Habitação de Interesse Social com três coordenações – Técnica, Regularização
Fundiária e Social – que passam a fazer a interlocução com as áreas e seus “presidentes” e, aos
poucos, começam a mudar as relações com a população. O desafio era construir um novo desenho
da política, romper com a prática clientelista e tuteladora e promover a participação e uma
direção coletiva.
Outro desafio importante da nova gestão referia-se ao conjunto dos funcionários da SEHDU mudar
a concepção de trabalho social, introduzir novos conceitos e parâmetros, considerando a
qualidade da moradia. Não havia assistentes sociais na Secretaria, os existentes na prefeitura
estavam lotados na Secretaria da Saúde ou da Assistência Social. Num primeiro momento a
alternativa foi contratar, convidar pessoas para compor a equipe. A contratação de profissionais
através da terceirização foi uma alternativa, mas com uma peculiaridade, os profissionais
trabalhavam subordinados ao Departamento de Trabalho Social, garantindo a direção política,
apesar de uma condição de trabalho desigual entre funcionários públicos e os chamados
terceirizados.
Destacam-se entre os princípios norteadores da Política Municipal de Habitação do município
(2005): o reconhecimento à moradia digna como direito social; a participação da sociedade civil na
definição, gestão e controle da política habitacional e urbana; ações de inclusão social e
fortalecimento das organizações locais; articulação da política de habitação com as demais
políticas urbanas e sociais, considerando a qualidade da moradia (infra-estrutura, equipamentos
sociais e serviços coletivos).
56
A precariedade das áreas, as fortes chuvas e emergências levaram a SEHDU a criar o Programa
Bolsa Aluguel, e a dar diretrizes para a Política Municipal de Habitação, onde o trabalho social
passa a ter um papel de destaque na política e na estrutura administrativa da SEHDU
(coordenação). O trabalho social passou a priorizar o trabalho com as comissões de moradores, a
representação e autonomia política.
O trabalho social evoluiu significativamente dos anos 2005 a 2013. Essa é a terceira gestão, com
continuidade na SEHDU. Nesse sentido, para avaliar o trabalho social em um programa ou projeto
é preciso compreender a trajetória, seus avanços, percalços, o lugar que ocupa na política e na
estrutura de gestão.
Além de uma coordenação específica, de inclusão do trabalho nas diretrizes da política, ocorreu a
estruturação de uma equipe social com a realização de concurso público, que hoje conta com uma
equipe com 20 profissionais, entre os quais assistentes sociais, sociólogos e psicólogos, espaço
físico, computadores, etc. O departamento passou a responder pelo plantão de atendimento, pelo
cadastro e pelo trabalho social junto às áreas de urbanização e regularização fundiária. A equipe
técnica social organizou-se por região (norte e sul) e por programas.
Com as frentes de trabalho e equipes definidas estabeleceu-se um plano de ação para áreas
incluídas no Programa de Urbanização, no Programa de Regularização Fundiária e no Programa de
Subsídio Habitacional - PSH. A identificação das lideranças locais, a formação de comissões, a
realização de assembleias com moradores, oficinas de trabalho, reuniões envolvendo diversos
agentes públicos e a criação de fóruns foram algumas das ações adotadas que se constituíram em
instrumentos facilitadores para a recepção da proposta e dos profissionais responsáveis pelo
trabalho nas diversas áreas.
O Departamento de Trabalho Social adotou algumas estratégias:
•
Integração da equipe social e o diálogo permanente com os profissionais das áreas de
regularização e urbanística, garantindo informação em tempo real, com vistas à
instrumentalização dos moradores;
•
Instalação de grupos de negociação com a participação da equipe técnica, Comissão de
Representantes e moradores envolvidos;
57
•
Realização de assembléias para a escolha de representantes;
•
Reuniões intersecretariais;
•
Palestras e oficinas de sensibilização com equipamentos públicos e organizações não
governamentais;
•
Reuniões sistemáticas com grupos de moradores para discussão das regras do projeto;
•
Formação de comissões de moradores para acompanhamento das obras.
Um exemplo do trabalho integrado na SEHDU foi na regularização fundiária, com investimento em
capacitação técnica (cursos, palestras, etc.) e uma atuação conjunta nas áreas das equipes –
regularização, física e social - realizando assembléias, formando comissões de representantes com
o objetivo de criar um fórum de regularização fundiária para que a população acompanhasse todo
o processo. Foi elaborado um guia de orientação da regularização, chamado de “os dez passos”.
Aconteceram quatro fóruns e todos com grande participação de todas as áreas. Paralelamente,
eram definidas as áreas que seriam urbanizadas e identificadas as áreas para a provisão. A
coordenação social participava das decisões, reuniões e discussões com os representantes. O
trabalho de regularização fundiária foi premiado.
Em agosto de 2006 é criado o Conselho Municipal de Habitação e as comissões de moradores,
representantes passam a se articular diretamente com o conselho e a dialogar com o secretário.
Do ponto de vista dos movimentos de moradia, Osasco teve importantes movimentos nos anos
1970 e 1980 articulados com a Igreja católica (em exemplo foi a liderança de Sônia Rainho), mas a
partir dos anos 1990 foram se fragmentando e fragilizando.
O Departamento de Trabalho Social teve de 2005 até o momento três diretoras assistentes sociais:
Maria de Lourdes Paz Rodrigues, Elma Gomes, Sandra Simões. Podem-se identificar marcas nessas
gestões. A primeira gestão buscou a estruturação do trabalho social, de conhecimento e
diagnóstico das áreas, entrar nas áreas, mapear, cadastrar e iniciar o processo de diálogo. A
população começou a conhecer a SEHDU através das ações integradas pelas equipes. Na gestão da
Elma Gomes chegaram os recursos do PAC, sendo possível contratar profissionais, além dos que
estavam chegando pelo concurso. A equipe cresceu, mas com pouca ou nenhuma experiência na
área habitacional. Foi necessário investir na capacitação e formar a equipe para e na ação de
58
implantação dos projetos, pois o momento demandava ações de mobilização para
acompanhamento das obras e das mudanças das famílias das antigas moradias, monitoramento
das famílias transferidas temporariamente para o aluguel e depois para as moradias definitivas. A
gestão da Sandra Simões, pode-se dizer que traz a marca de resgatar a participação popular, de
restabelecer os fóruns e ao mesmo tempo em dar continuidade à implementação dos projetos.
Nessa gestão ocorre o PMCMV que estabelece regras próprias para o trabalho social e exige
negociações com a Caixa Econômica federal, como por exemplo, a exigência de sorteio das
unidades habitacionais, que a equipe social contrapropôs com o trabalho de escolha de
vizinhança.
Observa-se nessas gestões a continuidade de concepção de diretrizes para o trabalho social, a
participação é o eixo condutor, que vai se refletir nas obras e intervenções nas áreas.
A trajetória na cidade de Osasco revela um investimento na estruturação do trabalho social na
política pública e na sua gestão. Esse aspecto merece destaque, pois fará toda a diferença na
análise dos resultados do trabalho social. Em 2005 havia apenas um profissional, hoje há uma
equipe com mais de 20 profissionais.
3.3. Política Municipal de Habitação de Osasco e trabalho social
A Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHDU é a responsável a Política de
Habitação, promovendo a implantação de programas e projetos de urbanização, regularização e
de provisão habitacional. De acordo com Sérgio Gonçalves, secretário municipal, o “PMCMV não é
a política, mas instrumento fundamental para inserção da política habitacional no município”. Na
sua avaliação o fato de a prefeitura de Osasco ter estruturado uma secretaria de habitação e
desenvolvimento urbano facilita o desenvolvimento do programa e destaca: “... o PMCMV é muito
bom porque é subsidio direto. É possível compor a política com este programa desde que haja
acompanhamento do trabalho social e inserção na cidade legal. Habitação não é só casa”.
Nesse sentido a SEHDU definiu uma Política Municipal de Habitação (PMH) e realiza um conjunto
diversificado de programas, entre eles, Regularização Fundiária, Bolsa Aluguel, Urbanização e
Provisão Habitacional.
59
São diretrizes da Política Municipal de Habitação:

garantir a permanência das famílias nas áreas ocupadas sempre que não implicar em risco de
vida para os moradores e não comprometer o meio ambiente;

promover a erradicação das áreas de risco ocupadas;

viabilizar, para a população de baixa renda, a aplicação de subsídios para o acesso à moradia;

promover a produção de unidades habitacionais com recursos próprios e com o incentivo a
cooperativas e mutirões;

promover parcerias com a iniciativa privada;

estabelecer acordos com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

promover a urbanização de favelas e sua inserção na malha urbana e de serviços.
São princípios da PMH:

a intervenção no processo de uso, ocupação e valorização do solo para garantir o acesso
democrático à cidade e evitar a exclusão social;

o reconhecimento à moradia digna como direito social;

a participação da sociedade civil na definição, gestão e controle da política habitacional e
urbana;

a articulação da política de habitação com as políticas urbanas e sociais, considerando a
qualidade de moradia (infraestrutura, equipamentos sociais e serviços coletivos);

a oferta de programas e projetos habitacionais condizentes com as diferentes realidades
socioeconômicas da demanda;

o respeito ao meio ambiente;

ações de inclusão social e fortalecimento do patrimônio social da comunidade.

estabelecer processo de gestão democrática nas áreas de intervenção, com participação de
representes da população.
Para estruturação da PMH a SEHDU promoveu a revisão do Plano Diretor e do Código de Obras,
introduzindo a Outorga Onerosa, a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional e a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social. Estas ações
60
contribuíram para a consolidação do Programa Bairro Novo, voltado especialmente para
urbanização de favelas, provisão habitacional e regularização fundiária.
A partir de parceria com o Ministério das Cidades por meio do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, do Programa de Subsídio de Habitação de Interesse Social - PSH e do
Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, a SEHDU viabilizou recursos para urbanização das
principais favelas da cidade e a implementação do Programa de Regularização, além de
proporcionar ampliação de construção de novas unidades habitacionais. É nesse contexto e na
direção de uma política urbana includente que está inserido o empreendimento Flor de Jasmim.
a) Programa de Regularização Fundiária
No Município de Osasco é possível identificar loteamentos irregulares em que o morador adquiriu
o lote e ali reside a várias décadas, porém não consegue transferir para o seu nome a propriedade
da terra. A falta de matrícula do lote impossibilita também a aprovação da construção e o pedido
de alvará de comércio ou serviço, o que gera inúmeros outros problemas tanto para os moradores
como para o poder público municipal.
O Programa de Regularização Fundiária busca enfrentar esse quadro e envolve três ações
complementares: físico-habitacional (melhoria das condições habitabilidade nos assentos
informais), social (garantia de participação democrática da população, buscando articulação com
outros programas e políticas públicas) e jurídica (aplicação das leis que assegurem a permanência
da população nas áreas ocupadas e garantam direitos a moradia). Para o desenvolvimento do
programa foram previstos recurso do orçamento municipal, mas também do Governo Federal, via
Ministério das Cidades.
O principal objetivo da regularização é aplicar os instrumentos jurídicos previstos no Estatuto da
Cidade (Lei Fed.10.247/01) e na Medida Provisória 2220/01 para garantir aos moradores das áreas
ocupadas a segurança jurídica da posse.
A partir de 2005, a Prefeitura do Município de Osasco buscou promover a regularização das áreas
demarcadas como ZEIS, em consonância com o Estatuto das Cidades. Para tanto, foram utilizados
os recursos do governo federal por meio do Programa de Subsídio para Habitação de Interesse
Social – PSH. Com esse recurso foi possível demarcar os lotes e quadras, fazer o cadastramento
61
das famílias, promover melhorias habitacionais, substituir as moradias precárias e de madeira por
embriões, além de recuperar praças e construir quadras poliesportivas. Cabe, no entanto, destacar
que as moradias foram autoconstruídas, em sua maioria com recursos dos próprios moradores.
O trabalho técnico social no programa de regularização fundiária busca viabilizar o acesso às
informações sobre o processo da intervenção junto aos moradores, na perspectiva do direito à
moradia digna, à cidade e seus serviços.
As ações são articuladas entre as equipes de regularização fundiária, técnica social e de
participação popular:

Atividades de mobilização;

Assembléias sobre esclarecimentos do Programa de Regularização e do Programa de
Subsidio Habitacional;

Reuniões para a escolha dos membros da comissão de urbanização e regularização
fundiária;

Reuniões com a comissão para discussão e aprovação do plano;

Criação do Fórum de Regularização Fundiária.
Entre as estratégias adotadas destaca-se o investimento no papel dos representantes da comissão
como multiplicadores de informações, discutindo a importância da participação social, da
representatividade e dos direitos e deveres sociais que a nova condição fundiária e formal do
loteamento proporcionará a todos os moradores.
Outra instancia de participação constituída foi a comissão de ZEIS, inseridas no contexto do
programa de regularização, que demanda a desafetação das áreas públicas e demarcação de
Zonas Especiais de Interesse Social.
Para viabilizar a outorga de títulos de concessão das terras de uso comum do povo, foi necessária
a aprovação de duas leis, demarcando Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS (em substituição a
legislação anterior) e tratando da desafetação das áreas de uso comum do povo demarcadas como
ZEIS.
O Programa prevê ainda a elaboração de uma cartilha de pós-regularização, abordando a
transferência da posse e regularização da construção.
62
b) Programa Bolsa Aluguel
O Programa Bolsa Aluguel foi criado em 2005 pela Lei Municipal nº 3.932/2005 e Decreto Lei n.
9.403/20058 como parte da Política Municipal de Habitação e visa atender “famílias em situações
habitacionais de emergência, em situação de rua ou moradores de áreas submetidas às
intervenções urbanas de interesse público” (artigo 2/ Lei n. 3.932/2005).
As famílias beneficiárias deste programa residem em diversas regiões do município, em imóveis
alugados, e foram removidas de áreas de risco. O Programa já beneficiou cerca de 320 famílias que
aguardam atendimento em programas de provisão habitacional. Para selecionar as famílias para o
empreendimento Flor de Jasmim, foi utilizado como principal critério, o tempo de inclusão no
programa, sendo selecionadas famílias inseridas no programa no ano de 2005, bem como o
vínculo com as áreas beneficiadas, abrangendo assim as famílias removidas em razão do incêndio
ocorrido em 2006 na área da Eletropaulo, localizada no Jardim Aliança. É diante deste quadro que
foram selecionadas 76 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Aluguel para atendimento
habitacional no Residencial Flor de Jasmim.
c) Programa de Urbanização de favelas
O Programa de Urbanização de Favelas do Município visa a requalificação física dos espaços
urbanos e a inclusão destes espaços na “cidade formal”. A SEHDU prioriza áreas consolidadas e
isentas de problemas ambientais, associando a urbanização a projetos de provisão habitacional
sem que haja o deslocamento das populações atendidas.
As intervenções ocorridas nas áreas Colinas D’Oeste/ Morro do Socó e Portais do Campo e Menck,
contemplam a substituição de moradias de baixo padrão construtivo nas margens do córrego, a
eliminação das áreas de risco e implantação de infraestrutura urbana. Para a elaboração dos
projetos, município utilizou recursos próprios e para a execução das obras estabeleceu convênio
para adesão ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por intermédio do Ministério das
Cidades.
O trabalho social nesse Programa participa de todas as fases do planejamento e intervenções e
inclui entre suas atribuições a articulação e intersetorialidade com as demais secretarias
8
Alterações feitas em: LEI Nº 4195, de 03 de janeiro de 2008; LEI Nº 4453, de 27 de outubro de 2010.
63
municipais, através da formação de Grupo de Trabalho Intersecretarial. São realizadas ações
educativas, promovidas pela SEHDU com a participação de outras secretarias municipais, como
plantio de árvores, limpeza de fundo de vales e do córrego, implantação de lixeiras e de placas
com orientação sobre os problemas causados pelo acúmulo de lixo, com o objetivo de minimizar
os graves problemas ambientais das áreas.
A equipe técnica social parte do pressuposto da importância da participação e do território no
cotidiano das relações sociais e assume como ferramenta o diagnóstico socioeconômico integrado
para delimitar as ações nas áreas de intervenção, sempre em discussão com os moradores.
e) Programa Habitacional de Provisão – PMCMV
Com o lançamento do PMCMV em abril de 2009, o município de Osasco imediatamente adere ao
Programa e inicia as inscrições, viabilizando para a população um hotsite na internet. As inscrições
alcançaram o número de 63.635 interessados, sendo que deste universo foram consideradas as
inscrições em que os titulares declaravam renda de até 3 salários mínimos, residência no
município de Osasco e que não possuíam casa própria em área particular, critérios orientados
pelas diretrizes municipais de atendimento habitacional. Diante de tais critérios obteve-se um
universo de 43.324 inscrições, que inseridos no Cadastro da Prefeitura de Osasco passaram a
compor a demanda habitacional do município.
O fato do Programa Minha Casa Minha Vida determinar o acesso das famílias pela
faixa de rendimento, destacou a necessidade de considerar outros fatores que
acentuassem as fragilidades e contradições do nosso universo de inscritos.
Partindo do princípio de transparência de gestão, foi desenvolvido o Índice de
Prioridade para Atendimento Habitacional - IPAH como um instrumento que
possibilita identificar diferentes vulnerabilidades para classificar, hierarquizar e
selecionar as demandas para atendimento no MCMV.
Os conceitos definidos pela Política Nacional de Assistência Social, em que a família,
sua configuração e seu ciclo de vida determinam o seu grau de vulnerabilidade,
foram utilizados como de base de sustentação do IPAH. Além da variável da família,
o IPAH considera outras dimensões que, quando associadas, demonstram
diferentes vulnerabilidades: condição econômica, condições de moradia, acesso a
64
programas sociais, Índice de Exclusão Social por Área no território (desenvolvido
pela Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão). (SEHDU- Departamento
de Trabalho Social -Empreendimento Flor de Jasmim: histórico da demanda)
A aplicação do IPAH ao universo de inscritos resultou no número de 1.194, identificados como
segmento prioritário para o atendimento habitacional. Este segmento caracteriza-se pela
predominância de famílias monoparentais, chefiadas por mulheres, com dependentes crianças,
adultos, idosos e deficientes, moradores no município há mais de 16 anos, em sua maioria em
imóvel alugado.
Importante é ressaltar que Diretoria Social do Departamento de Habitação de Interesse Social da
SEHDU, orientada pelos princípios e diretrizes da política de habitação de interesse social no
município e a respectiva execução dos programas habitacionais, e sobretudo levando em conta o
reconhecimento e a importância das instancias de participação existentes, apresenta o IPAH, ao
Conselho Municipal de Habitação para discussão e deliberação. Com decisão exitosa, em reunião
extraordinária realizada em 14 de junho de 2012, o Conselho confere ao IPAH força de
instrumento para priorização no cadastro da Prefeitura Municipal de Osasco.
Definição da demanda
Como metodologia do trabalho social para definição da demanda, a partir do universo de 1.194
inscritos, foram estabelecidos contatos e realizadas visitas domiciliares, objetivando verificar a
condição de vulnerabilidade social declarada pelos mesmos.
Desse modo, para o empreendimento Flor de Jasmim, foram selecionadas famílias que tinham
entre os seu integrantes deficientes e cadeirantes. Foram incluídas 13 famílias selecionadas do
Cadastro do Web Site PMO e selecionadas 13 para permutas habitacionais.
Mais uma vez, pode ser identificado no processo de desenvolvimento do trabalho social o
reconhecimento das necessidades expressas pela população alvo e a busca por alternativas de
solução, adequadas a situações reais vivenciadas no território de intervenção. É nessa direção que
a permuta entre empreendimentos de interesse social do município passa a ser incorporada como
alternativa de atendimento de provisão habitacional às famílias residentes nas áreas de
intervenção, em que está prevista a remoção de suas respectivas moradias. Considerada ainda,
65
nessa alternativa, a condição de renda familiar superior a R$ 1.600,00, fator impeditivo para
acesso ao PMCMV.
Em síntese, a composição da demanda para o primeiro empreendimento do PMCMV em Osasco, o
Conjunto Habitacional Flor de Jasmim, levou em conta as áreas identificadas pela prefeitura em
condições de insalubridade, risco à vida e obra pública, além daquelas com ação de reintegração
de posse. Foram destinadas ainda, cotas para atender as famílias que compõem o cadastro do
web site realizado em 2009, bem como demandas dos movimentos sociais existentes no
município. Igualmente respeitadas as cotas de 3% para idosos e 3% para deficientes, estabelecida
pelos respectivos estatutos.
3.4. Empreendimento Flor de Jasmim /PMCMV
O Conjunto Habitacional Flor de Jasmim foi construído pela CEI - CENTRAL DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS e entregue aos moradores em março de 2013. E destinado a famílias provenientes
de áreas de risco, como a faixa de transmissão de energia do Jardim Aliança, da ocupação do MTST
“Carlos Lamarca”, de famílias moradoras na área CK - Favela do Jd. D’Avila (beira córrego), de
famílias atendidas pelo Programa Bolsa Aluguel, e ainda idosos e famílias com pessoas com
deficiência cadastradas pela prefeitura.
São 420 apartamentos distribuídos em 21 blocos, 20 unidades habitacionais por bloco, 16
unidades adaptadas, 134 vagas de estacionamento, sendo 06 para pessoa com deficiência. O
conjunto é um condomínio, com muro e portaria. Os apartamentos têm dois dormitórios, sala,
cozinha e lavanderia com fornecimento individualizado de água e gás. Cada bloco tem cinco
andares, com quatro apartamentos por andar. Há 16 apartamentos adaptados para pessoas com
deficiência e 34 vagas de estacionamento. Algumas fotos ilustram o conjunto habitacional:
66
Figura 3: fotos do Conjunto Habitacional Flor de Jasmim
Fonte:http://www.paginazero.com.br/site/cidades/8808-prefeiturade-osasco-entrega-420-unidades-habitacionais-no-belmonte.html
Fonte:http://www.
osasco.sp.gov.br/InternaNot.aspx?id=6213
Fonte: http://www.visaooeste.com.br/prefeitura-entrega-420-moradiasno-jardim-belmonte/
Fonte:http://valdecircosta.blogspot.co
m.br/2013/03/o-prefeito-jorge-lapasacompanhado-da.html
Fonte:
http://valdecircosta.blogspot.com.br
/2013/03/moradores-doassentamento-lamarca-mudam.html
Áreas de Origem da Demanda
Jardim Aliança - área localizada sob a rede de alta tensão da Eletropaulo, FOI objeto de ação de
reintegração de posse deferida à concessionária de energia elétrica. Existiam moradias precárias,
predominantemente de madeira, com exceção de algumas mistas (madeira e alvenaria). A
ocupação situava-se em bairro residencial em processo de regularização fundiária, embora
caracterizada como área em situação de risco de incêndio. Acrescenta-se a situação a existência
de risco de deslizamento do terreno em desnível.
67
Ao longo do período de ocupação houve incêndio ou escorregamento das moradias, com registro
de ocorrências no ano de 2006, quando foram removidas 26 moradias sendo seus moradores
inseridos no Programa Bolsa Aluguel. Nos anos subsequentes, sucedem episódios de pequenos
incêndios, contidos pelos moradores mediante instrução do Corpo de Bombeiros, quando foram
utilizados
extintores
instalados
no
território
pela
concessionária.
Também,
houve
escorregamentos de moradias, que foram remanejadas para espaços existentes no interior da
própria área através da intervenção da equipe técnica social.
Segundo os relatos dos moradores, a ocupação é datada do final da década de 1990, originada por
famílias provenientes de diversas áreas do município de Osasco. A Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A, na qualidade de proprietária, moveu um processo de reintegração
de posse em 2001 contra as famílias ocupantes da área, cuja sentença judicial foi favorável à
concessionária. Em setembro de 2009, houve a retomada do processo judicial de reintegração de
posse por parte da Eletropaulo, ocasião em que ocorreu a reafirmação do acordo verbal já
existente entre a Prefeitura de Osasco e a empresa concessionária com vistas ao atendimento
habitacional desta população. Com o estabelecimento de acordo judicial, decidiu-se priorizar o
atendimento dos moradores no primeiro empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida
executado no município.
Em relação a organização local verifica-se a existência de um grupo de representantes de
moradores, constituído por meio da metodologia do SDI – Slum Dwellers International, norteada
pelo auto-recenseamento, intercâmbio e poupança comunitária. Esta metodologia, oriunda de
organizações internacionais, envolve práticas que auxiliam na organização das comunidades para
a promoção do desenvolvimento social e econômico local, destacada pela importância da
transformação a partir do investimento nas pessoas e em suas comunidades. O
autorecenseamento consiste em fazer com que os próprios moradores construam o censo da
comunidade, se cadastrando para conhecerem ainda mais a realidade em que vivem, bem como
suas vulnerabilidades e potencialidades. O autorecenseamento é ainda uma técnica de
mobilização comunitária que possibilita ampliar o conhecimento do espaço local fortalecendo
todos os envolvidos no processo. A partir do autorecenseamento realizado pelos moradores em
2010 e do acompanhamento realizado pela equipe social, foram identificadas 181 famílias
68
residentes na área, incluídas no PMCMV - Residencial Flor de Jasmim. (SEHDU- Departamento de
Trabalho Social -Empreendimento Flor de Jasmim: histórico da demanda)
Assentamento Carlos Lamarca- Novo Osasco - Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST
O Assentamento Carlos Lamarca, composto por famílias associadas ao Movimento dos
Trabalhadores Sem Teto – MTST, que após sofrer despejos de outros locais da região
metropolitana, instalou-se em um equipamento público municipal desativado, localizado no bairro
Novo Osasco. As moradias ali instaladas, se caracterizavam pela precariedade de sua construção
em madeira e alvenaria, sendo algumas ajustadas à partes da estrutura da edificação existente. O
prédio localizado em bairro residencial, com acesso realizado por meio de vias pavimentadas,
apresentava condições de insalubridade posto que a estrutura apresentava rachaduras e
infiltrações, decorrentes da ausência de manutenção ao longo dos anos da ocupação, como
também densidade habitacional superior ao previsto pela estrutura de alvenaria. Ao longo do
período de ocupação ocorreram incêndios, colocando os moradores em situação de risco.
A trajetória de ocupação desses integrantes do MTST - Assentamento Carlos Lamarca iniciou-se
em 2002, com a ocupação por 270 familias, de uma área particular no bairro Parque dos Príncipes
no município de Osasco. Havendo o despejo, estas famílias se instalaram em um alojamento
provisório na cidade de Guarulhos, lá permanecendo até o ano de 2003, quando houve outro
despejo. Seguiram-se então novas ocupações no município de Osasco, culminando no
assentamento no equipamento municipal desativado.
Em 2005, a atual gestão municipal assumiu o compromisso de atender os moradores do
assentamento e beneficiá-los com Habitação de Interesse Social. Dessa forma, as 97 famílias
identificadas como residentes no assentamento, foram cadastradas e atendidas no Residencial
Flor de Jasmim. Esta demanda foi definida como prioritária para atendimento no primeiro
empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida no município. (SEHDU- Departamento de
Trabalho Social -Empreendimento Flor de Jasmim: histórico da demanda)
É através de uma coordenação local, composta por moradores do assentamento na condição de
representantes, que se expressa a organização constituída.
69
ÁREA CK – Jardim D’Avila
A área denominada CK está localizada no Jardim D´Ávila, zona norte do município de Osasco. Nela
estavam instaladas moradias à beira do córrego Ribeirão Vermelho, sendo algumas sob as torres
de alta tensão, em condições precárias, predominantemente constituídas por madeira, outras
localizadas ao longo das margens do córrego, representando situação de risco de escorregamento.
Os relatos dos moradores dão conta de que a área passou a ser ocupada a partir da reivindicação
junto à prefeitura da cessão de lotes para construir moradias. No ano de 2003, mediante
permissão da prefeitura e também responsável pela definição dos lotes, famílias associadas ao
Movimento de Luta por Moradia – MLP ocuparam área pública localizada no Jd. D´Ávila. No
entanto, a ocupação foi além dos lotes definidos pela prefeitura, estendendo-se até as margens do
córrego, colocando os lotes ali implantados em situação de risco.
As intervenções da SEHDU, por meio de ações combinadas como a urbanização da área ocupada
com permissão da prefeitura, envolveu a canalização do córrego Ribeirão Vermelho, cuja
execução é responsabilidade do Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo
– DAEE, bem como a remoção e reassentamento das famílias ocupantes de Área de Preservação
Ambiental - APP, em programas de provisão habitacional.
A área permite realizar obras de urbanização, com implantação da infraestrutura necessária e
remanejamento habitacional em lotes residenciais, considerando tratar-se de moradias
adensadas, com duas ou três famílias em cada lote.
A remoção de 40 famílias e o reassentamento no empreendimento Flor de Jasmim possibilitará o
remanejamento adequado no território, das moradias remanescentes, de modo a atender os
padrões urbanísticos necessários ao processo de regularização fundiária da área. A Área CK tem
como instancia organizada a Associação de Moradores, constituída por grupo representativo de
moradores da área.
O trabalho social com a demanda pode ser percebido na fala de nossas entrevistadas:
70
O contrato foi assinado em outubro de 2010 e ai começamos de fato preparar as
famílias para esse empreendimento, mas antes era um trabalho que já tínhamos
com as famílias, mas o formato MCMV começou no final de 2010.
[...] já havia um trabalho que a equipe fazia nessas áreas.
[..] a gente tinha reuniões de planejamento toda semana para poder organizar
quais eram as ações e até nortear a metodologia, porque como era o primeiro
empreendimento, então era uma coisa muito nova para todo mundo, então a gente
precisava sentar sempre organizar e planejar direitinho.
Jardim Aliança - A gente fazia visitas, a partir do momento, no final de 2009 e
começo de 2010 que teve esse auto recenciamento a gente voltou para ajudar os
moradores que tinham alguma pendência, fazer uma checagem porque era
composto por uma comissão, um falava que o outro inseriu alguém, então a gente
ia lá também um pouco para mediar essa relação. E fazer essa checagem de quem
estava na área e de quem não estava, ai a gente fazia esses acompanhamentos,
essas visitas nas áreas, mas fazíamos também reuniões para explicar os processos
para os moradores porque eles tinham muito medo que viesse a reintegração de
posse do dia para noite, durante a noite, que a polícia entraria com a cavalaria sem
eles estarem sabendo ... Quando foi lançado o MCMV surgiu uma perspectiva de
atende-los no programa de provisão habitacional, então a gente começou a fazer as
reuniões lá na área para falar um pouco do programa.
Lamarca- [...] o movimento tinha negociado 100 unidades com a Prefeitura e era
isso que a gente seguia e eles podiam indicar essa demanda. Então eles indicaram
quem seriam essas 100 famílias. A gente já não tinha tanta autonomia para
determinar, para fazer os estudos de caso.
Além disso teve a área CK que teve um processo parecido com o processo MTST
porque eram famílias que já tinham ocupado espaços públicos e tiveram lá uma
área destinada que foi autorizada para ocupação e tinham também um acordo de
atender as famílias que estavam na beira do córrego muito mal alocadas.
O Bolsa Aluguel a gente tinha um acompanhamento desde pelo menos 2009... a
gente fazia reuniões bimestrais para falar do programa, para falar dos programas
habitacionais que surgiam. Quando também foi lançado MCMV a gente fazia essas
71
reuniões para informar os moradores e para fazer um acompanhamento de como
eles estavam no aluguel.
Processo de ocupação e presença do tráfico
O Conjunto Habitacional Flor de Jasmim, apesar do trabalho de organização nas áreas de demanda
passou por um processo de disputa pelos apartamentos. O grupo do Assentamento Carlos
Lamarca organizou a ocupação dos prédios antes da sua entrega, mas o grupo de moradores do
Jardim Aliança, sabendo previamente dessa ação, organizou-se para impedir a ocupação e
defender seus direitos de moradia.
Merece reflexão a presença do tráfico no Flor de Jasmim. Como nos demais bairros das regiões
precárias das cidades, a violência e tráfico encontram espaço para crescer e se organizar. O medo
contribui para o isolamento das famílias, mesmo quando há espaços ou áreas comuns de convívio
para crianças, idosos, ficam vazios ou dominados pelos grupos de jovens do tráfico. No CH Flor de
Jasmim, quando perguntados sobre o que mais gostam, os espaços coletivos do condomínio
aparecem bem abaixo da média da pesquisa.
No caso do CH Flor de Jasmim o comércio de drogas é feito dentro do conjunto, espaços de
brinquedos de crianças foram destruídos, apartamento que armazenava e distribuía a droga. Com
três meses de mudança das famílias para o conjunto, o muro do condomínio foi aumentado para
possibilitar a venda de drogas em uma espécie de guichê, batizado pela imprensa de “muro do
pó9.
9
A reportagem do Jornal da Record documentou a movimentação da venda de drogas no local. Disponível em:
http://noticias.r7.com/videos/muro-do-po-traficantes-vendem-drogas-com-tranquilidade-em-osasco-sp/idmedia/527ac9d30cf2fd718a0db359.html
72
Fonte: http://noticias.r7.com/videos/muro-do-po-traficantes-vendem-drogas-com-tranquilidadeem-osasco-sp-/idmedia/527ac9d30cf2fd718a0db359.html
73
Fonte: http://noticias.r7.com/videos/muro-do-po-traficantes-vendem-drogas-com-tranquilidade-em-osasco-sp/idmedia/527ac9d30cf2fd718a0db359.html
Notícias na imprensa:
Fonte:http://www.webdiario.com.br/?din=view_noticias&id=81191
Atualizado em 12/11/2013
Dise acaba com o “Muro do Pó” no Jardim Belmonte, em Osasco
Um apartamento no Residencial Flor de Jasmim escondia uma central de distribuição de cocaína
Juliana Oliveira e Maranhão ([email protected])
Policiais do Departamento de Narcótico da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (DISE)/Seccional de
Osasco, estouraram na madrugada de ontem, um apartamento no Conjunto Residencial Flor de Jasmim, no Jardim
Belmonte, em Osasco, que escondia uma central de distribuição, de armazenamento e de preparo de cocaína que
abastecia um local conhecido popularmente como “Muro do Pó”. Ninguém foi preso.
De acordo com a polícia, as drogas eram fracionadas e embaladas para atender os usuários que buscavam o
entorpecente em uma parede existente no próprio residencial, para facilitar o “serviço” os traficantes fizeram vários
buracos no muro por onde passavam a droga e recebiam o dinheiro. Além disso, eles também se protegiam da
polícia, já que conseguiam observar a chegada das viaturas.
Os investigadores informaram que o apartamento foi invadido, mas não era utilizado como moradia, somente para a
produção dos entorpecentes. O residencial foi construído por meio de uma parceria entre a administração municipal
e o programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, para atender moradores de áreas de risco da cidade.
Segundo a Dise, foram realizadas outras tentativas de flagrar o trafico no local, mas eles conseguiam escapar por
conhecer as rotas de fuga.
Na madrugada de ontem a equipe do delegado da Dise, Fernando Shimidt, invadiu o local, onde foram apreendidos
427 pinos com cocaína, um quilo de cocaína em sacola que seriam preparados para o consumo final, além de
balanças de precisão e materiais para embalar drogas. Ninguém foi preso.
A central de distribuição funcionava em um apartamento invadido no conjunto residencial popular Flor de Jasmim,
que não era utilizado como moradia.
74
Fonte: http://www.webdiario.com.br/?din=view_noticias&id=81313&search
Atualizado em 19/11/2013
Casal é preso com 59 micro-pontos de LSD no “Muro do Pó” em Osasco
A dupla foi detida durante operação para coibir a ação de traficantes em um condomínio habitacional popular
Juliana Oliveira e Maranhão ([email protected])
Um casal foi preso por policiais do Departamento de Narcótico da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes
(DISE)/Seccional de Osasco, na noite de domingo, 17, com 59 pontos de LSD em um ponto conhecido popularmente
como “Muro do Pó”, no Jardim Belmonte. As prisões aconteceram durante a Operação Transversal Sul, que tem
como objetivo coibir a ação de traficantes no local.
Por volta de 23h30, a equipes conseguiram localizar um importante gerente do tráfico no Conjunto Residencial Flor
de Jasmim, no Jardim Belmonte, acompanhado de uma jovem de 18 anos. O casal estava em um veículo GM
Chevette e transportavam 59 pontos de LSD, quatro celulares, R$ 445,00. De acordo com a polícia, o valor de cada
micro-ponto varia de acordo com a “balada” podendo custar entre R$ 40,00 e U$ 100,00.
Essa foi a segunda apreensão de entorpecentes realizada pela Dise no conjunto de moradia popular em menos de
uma semana. No último dia 12, os policiais estouraram uma central de distribuição, de armazenamento e de preparo
de cocaína que abastecia o “Muro do Pó”, mas ninguém havia sido encontrado.
Na ocasião as equipes do delegado da Dise, Fernando Shimidt, invadiram o apartamento e localizaram 427 pinos com
cocaína, um quilo de cocaína em sacola que seriam preparados para o consumo final, além de balanças de precisão e
materiais para embalar drogas. A central de distribuição funcionava em um apartamento invadido no conjunto
residencial popular Flor de Jasmim, que não era utilizado como moradia.
Essas cenas dialogam com a recente produção acadêmica de professores como Cabanes, Vera
Telles, Cibele Rizek e Gabriel Feltran que refletem, a partir de estudos etnográficos, sobre as
relações sociais nas periferias das cidades. Telles (2011) chama a atenção sobre as fronteiras
porosas entre o legal e o ilegal, o formal e informal que transitam, de forma descontínua e
intermitente pelos territórios. As noções de porosidade e de liminaridade são retomadas na leitura
do legal e ilegal por Rizek (2012) e por Feltran (2011).
Nossa pesquisa revela a ambiguidade da percepção dos moradores. O sentimento de medo
convive com o sentimento de proteção e de satisfação pela obtenção da sua moradia, a
propriedade de imóvel. Foram frequentes respostas assim: “Tá ruim, mas é meu”, “da porta (do
apartamento) pra dentro está bom”, “o problema está da porta pra fora”, “as crianças não podem
sair pra brincar”, “jogam bola dentro do apartamento”.
A presença do tráfico, a violência cotidiana das cidades que se expressam nos PMCMV são
reveladores do que Cibele Risek (seminário da Rede/2014) afirmava sobre “a porosidade entre o
75
que é legal e o que é ilegal”. Como afirma Caldeira “[...] a violência e o medo combinam-se a
processos de mudança social nas cidades contemporâneas, gerando novas formas de segregação
espacial e discriminação social” (Caldeira, 2000, p.9).
Esse cenário impacta diretamente o trabalho social que não é responsável pela presença do
tráfico. Há questões estruturais nas cidades em “novos tempos da produção financeirizada e
mundializada (RIZEK, 2012). As questões estruturais e de segurança pública ultrapassam a
competência do trabalho social, por outro lado, há um risco de criminalização mais uma vez a
pobreza e dos movimentos sociais.
[...] o outro plano em que se dá a regulação dos negócios locais: a gestão das várias
ilegalidades e práticas criminosas que perpassam o mundo urbano, que transbordam,
certamente, o perímetro local, mas que se entrelaçam nas pontas pobres do varejo da
droga e fazem de uma pequena biqueira o ponto sensível de suas operações justamente
nas suas conexões com as circunstâncias locais, entre as regras da sociabilidade vicinal, os
sempre instáveis acordos com a polícia, e também a nem sempre pacífica relação com
organizações criminosas: acertos sobre procedimentos, horas, lugares e circunstâncias para
as transações ilícitas ou, então, acordos de conveniência para impedir disputas indesejáveis
entre grupos que atuam em territórios contíguos. Também: arbitragens difíceis quando as
desavenças envolvem organizações criminosas, e a situação beira soluções de morte.
O que está em jogo nisso tudo são microrregulações do negócio da droga, a sua face miúda,
poderíamos dizer, que se conecta com os fatos e circunstâncias, artefatos e redes sociais
que compõem a vida local. ( TELLES e HIRATA, 2007, p. 187)
76
3.5. Reflexões sobre o trabalho social no PMCMV em Osasco
- roda de conversa
- entrevista CAIXA, SERGIO
A trajetória na cidade de Osasco revela um investimento na estruturação do trabalho social na
política pública e na sua gestão. Esse aspecto merece destaque, já que é um diferencial qualitativo
quando comparado com outras prefeituras do mesmo porte. Em 2005 havia apenas um
profissional, em 2013 havia uma equipe com mais de 20 profissionais.
Há que se chamar a atenção que o CH Flor de Jasmim é da primeira fase do PMCMV, o que lhe traz
peculiaridades no desenho e modo de operação do Programa. Nesse caso a prefeitura
encaminhou a demanda para a Caixa Econômica Federal que licitou diretamente o trabalho social,
entre empresas credenciadas e de acordo com as definições do COTS. A empresa contratada foi a
Integração Orientação Social, que já trabalhava com a Caixa há doze anos. A Caixa contratou por
seis meses para um projeto básico de mudança para o empreendimento e formação do
condomínio. Prazo considerado pequeno para a complexidade de atividades a serem
desenvolvidas.
Como disse nossa entrevistada da empresa contratada, o prazo e o escopo do projeto foram
limitantes para o desenvolvimento do trabalho social, [...] “de certa forma, fica meio amarrado,
engessado, dentro destas ações, Não tem mesmo como fugir, em função do prazo e em função da
proposta mesmo. ... você precisa cumprir aquelas atividades”
Dessa forma, a equipe social chega na área, praticamente as vésperas da mudança, sem ter
estabelecido um conhecimento prévio das famílias e do território, e o mais grave, sem
entrosamento e planejamento com a equipe social da prefeitura. O cenário era o seguinte: a
equipe social da prefeitura trabalhou com as famílias em suas áreas de origem, definiu a demanda,
e a Caixa contratou uma empresa para executar uma ordem de serviço. As diferenças e tensões
entre as equipes foram se explicitando. Isso não podia dar certo.
[...]Eles chegavam muito descontextualizados de quem era aquela
população, a gente tinha uma expectativa melhor (assistente social da
PMOsasco).
77
[...] Eles estão lá para constituir os condomínios. E as famílias que tinham
vulnerabilidade e na hora de pensar um valor, essas questões passavam ao
lado. (assistente social da PMOsasco).
De acordo com o projeto de trabalho estabelecido com a Caixa a primeira atividade com a
população é uma reunião de sensibilização, mas como disse nossa entrevista, a atividade foi
comprometida pelo tempo.
Qual é a proposta da reunião? É mostrar para estas pessoas que vão estar indo
morar no empreendimento, o que é o Programa Minha Casa, Minha Vida; quais são
os direitos, os deveres; o que ela pode fazer, o que ela não pode; qual é o tipo do
empreendimento, qual é a tipologia das unidades; o que tem próximo do
empreendimento; para se situar. Porque, muitas vezes é um grupo que está indo
pro empreendimento que ele não sabe para onde ele vai.
Em Osasco, nós não tivemos tempo de fazer este tipo de reunião, de sentar... O que
nós tivemos, só, em contato com eles, foi organizar essa reunião de sensibilização;
e ver parte documental, fechou demanda, não fechou; a convenção de condomínio
está pronta, não está; tanto que, neste período... foram só duas ou três reuniões...
Importante relatar que antes da reunião de sensibilização foi realizado reuniões na Caixa entre a
equipe da prefeitura e a empresa contratada, mas as diferenças de concepção e de metodologia
foram ficando claras.
Uma diferença significativa refere-se a concepção de processo participativo. A equipe social da
prefeitura já conhecia os moradores, seu modo de organização e a equipe contratada não, mas
esta tinha um certo “script” definido em seu plano de trabalho.
teve o dia da Assembleia, a reunião de sensibilização onde nós (empresa)
queríamos tirar um grupo, na hora, mas a Prefeitura não, já tem esse grupo, que
são os líderes do empreendimento que inclusive, eram, são algumas pessoas
chaves.
O tensionamento entre prefeitura e contratada do trabalho social também foi expresso na
questão da Convenção de Condomínio e do regimento Interno.
78
Nestas reuniões, teve um certo desencontro, né? Porque a Prefeitura, acho que
imaginava que o trabalho social ia caminhar, como, por exemplo, vamos construir,
vamos elaborar a convenção de condomínio com a população; vamos elaborar o
regimento interno com a população... só que não é feito dessa forma. Porque, o
Minha Casa, Minha Vida, quando você entra com o empreendimento, você já tem
que entrar com a parte documental. Convenção de Condomínio registrada, e quem
registra esse documento é a Construtora.
E, aí, teve um certo desencontro, porque o pessoal da Habitação, eles queriam que
nós construíssemos a Convenção de Condomínio com a população. E, aí, a gente
tentou explicar: não, a gente pode discutir com a população o regimento interno,
que é um documento apartado da Convenção. Ele não faz parte da Convenção,
tanto que a população pode mudar quando achar necessário. A Convenção, não, a
Convenção é um documento caro pra você mudar em cartório.
Outra exemplo de conflito de orientação metodológica entre prefeitura e contratada refere-se a
chamada “taxa de implantação”, como explica nossa entrevistada:
Uma outra questão que, também, foi um pouco difícil, foi a implantação... a taxa de
implantação que é um valor que se coloca antes da população mudar pro
empreendimento... a gente coloca um valor pequeno, que isso até é discutido,
aprovado nesta reunião de sensibilização, a gente diz isso pra população que é para
a população ter em caixa este valor para equipar algumas coisas do Condomínio.
Colocar um quadro de aviso, capacho, lá tem um salão de festas super grande, um
centro social, comprar umas cadeiras, geladeira, micro-ondas, para eles poderem
estar utilizando, né? Então, isso ficou um pouco complicado por que nós recebemos
como informação que a população tinha optado por fazer uma brinquedoteca
naquele espaço. Tem que discutir isso com a população, não é... vamos ver no dia
da reunião geral... se vai ser brinquedoteca, se vai equipar este salão com
cadeiras... como é que vai ser?
A assistente social terceirizada revelou que se ressentiu da falta da presença do município na
condução do trabalho e que encaminhava suas demandas para a Caixa e não dialogava
diretamente com a prefeitura. Sem dúvida, esse foi um grande equívoco dessa fase do PMCMV,
79
que foi corrigido com a ênfase no protagonismo do ente municipal na definição do trabalho
municipal.
A gente encaminhava diretamente para a CAIXA as demandas... porque a gente
presta serviço para a CAIXA. Sempre assim. A gente encaminhava para a CAIXA, e a
CAIXA encaminhava para a Prefeitura. Era demanda de escola, tinha muitas crianças
que estavam sem ir à escola, não tinham conseguido matrícula... creche, posto de
saúde... mas a maioria ali era escola.
Sorteio X Escolha
Articulação intersecretarial
A pesquisa com os moradores apontam indicadores do trabalho social.
Se compararmos os dados do CH Flor de Jasmim com os números gerais das quatro equipes do
estado de São Paulo que participam da Rede Cidade e Moradia (Sub-Rede SP) observamos que
79,4% tiveram contato com a equipe social, enquanto que na amostra de toda a Rede esse
percentual é de 56,4%, uma diferença significativa, ainda mais quando os normativos definem a
obrigatoriedade do trabalho social no momento anterior e posterior à mudança para o
empreendimento.
Contato com a equipe social
Total dos
empreendimentos da
Sub Rede/SP *
na
Flor de Jasmim / Osasco
na
183
%
19,7
23
%
23,7
86
9,4
3
3,1
Antes e depois da mudança
254
27,3
51
52,6
Não teve nenhum contato
385
41,2
20
20,6
Não sabe
1
0,1
0
0,0
Não se aplica
11
1,2
0
0,0
Não respondeu
10
1,1
0
0,0
Base
930
100,0
97
100,0
Antes da mudança
Depois da mudança
Fonte: PMCMV/PUCSP (2014)
80
A pesquisa revela ainda que é alto o índice (mais de 90%) de reconhecimento das atividades que
realizadas pela equipe social como reuniões gerais, ou específicas para orientação (sobre
documentação, condomínio, preparação de mudança, serviços e oportunidades no novo local de
moradia) e ainda visitas e organização do condomínio. Por outro lado, é evidente a pouca
participação no projeto (definição do tamanho, nº de cômodos, área comum), tanto do CH Flor de
Jasmim (75%) como em toda a rede (90%), o que revela a pouca flexibilidade e diversidade dos
projetos e uma padronização da tipologia.
Mas o dado mais significativo do trabalho social no CH Flor de Jasmim refere-se ao processo de
definição da moradia e da vizinhança.
Participação na a definição do
grupo de vizinhança
Sim
Total dos
empreendimentos da
Sub Rede/SP*
na
%
183
21,3
na
60
%
62,5
Não
652
75,9
30
31,3
Não respondeu
Base
24
2,8
100,0
6
859
96
6,3
100,0
Fonte: PMCMV/PUCSP (2014)
Contrariando
orientação da Caixa Econômica Federal que define o sorteio das unidades
habitacionais como o procedimento “mais democrátivco”, a equipe de Osasco desenvolveu um
processo de escolha de grupos de vizinhança que faz a diferença na área.
“No sorteio a pessoa se emociona, chora, abraça o gerente... A gerente chora junto com a
pessoa, ela vai falar coisas ela se emociona” (AS entrevistada)
Eu tive uma discussão [sobre sorteio] com a CAIXA em Brasília, tivemos que ir pra lá pra
conseguir não ter sorteio das unidades e sim que ele [cidadão] pudesse escolher o vizinho e
o apartamento que ele quer ter. Um dos diretores da CEF disse que o sorteio é o modo mais
justo e imparcial que existe, pois as pessoas saem de lá sabendo que não teve interferência
de ninguém e eu completei - atribuindo seus problemas à sorte, a si mesmo ou à Deus que
foi bondoso com elas, e aí não reclama (AS entrevistada)
81
Essa questão remete a discussão de como se constrói a DEMANDA do Programa. Que necessidades
estão sendo atendidas? Como e quem seleciona as famílias beneficiárias? Como se distribui as
unidades habitacionais?
Para a população na faixa de até R$ 1.600,00, moradores de favelas, áreas de risco e de bolsa
aluguel, com muitas mulheres chefes de família, baixa escolaridade, com inserção precária no
mercado de trabalho, o PMCMV se apresenta como alternativa de moradia própria, mas com
inúmeras contradições e conflitos, já revelado nos primeiros momentos da mudança para a
moradia. O principal deles é o custo da moradia.
O PMCMV estimula o consumo, facilita o crédito individual e reforça valores e a ideologia da
propriedade e do consumo. O valor da prestação, somado ao condomínio, água, luz, gás, aos
gastos com a manutenção colocam em risco a permanência das famílias de menor renda e nos faz
refletir sobre se esta é a alternativa para essa população. Como em outros programas, será
possível observar a inadimplência e um movimento de venda dos imóveis e de retorno para áreas
de origem.
Acho isso muito cruel, porque existe toda uma propaganda de que finalmente você
que ganha um salário mínimo conseguiu acessar a moradia com uma política
altamente subsidiada, mas a vida dele não permite que ele se mantenha lá (AS).
O que expulsa as pessoas são as taxas, água, luz,... não tem mais tarifa social, [tem
ainda] porteiro, faxineiro..... (AS)
Outra questão central diz respeito ao modelo de gestão condominial, inspirado nos condomínios
do mercado de classe média, os quais tem se revelado inadequados para o modo de vida da
população de baixa renda, reproduzindo o autoritarismo, a centralização e não favorecendo o
convívio, a participação e a sociabilidade. A verticalização e os projetos arquitetônicos são
definidores desse modelo, ao reforçarem o condomínio enquanto espaço fechado, privado,
murado e não aberto, público. As ruas do conjunto habitacional são de responsabilidades do
condomínio e não da prefeitura, pois com os muros se configuram como espaços privados.
As regras de convivência dos condomínios significam mudanças profundas no modo de vida e
convívio nas famílias e nas relações com os novos vizinhos que precisam ser trabalhadas e não
definidas de “cima para baixo”. As famílias oriundas de áreas irregulares e de risco têm o desafio
82
de construir um novo modo de vida, que transite da informalidade para a formalidade, sem
necessariamente constituir numa camisa de força que as enquadre em modelos pré-definidos.
A figura do síndico ocupa lugar central nesse debate. Com a mudança eles substituem as
lideranças das áreas, tornam-se “chefes” das áreas, resolvendo toda ordem de problemas, não há
lugar para organização social e participação dos moradores. Novas formas de convivência e
sociabilidade não são estimuladas. Por outro lado, os síndicos se sentem abandonados pelo poder
público e refém do tráfico que se instala nos conjuntos habitacionais.
83
4. Avaliação dos impactos sociais e econômicos nas famílias beneficiárias do
PMCMV
4.1. A pesquisa com moradores: empreendimento Flor de Jasmim – Osasco
O texto a seguir apresenta a análise dos impactos sociais, econômicos e territoriais nas famílias
beneficiárias do primeiro empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, na cidade de
Osasco, realizado a partir de pesquisa junto aos moradores.
A análise focalizou os seguintes aspectos:
4.2.1. Condição socioeconômica dos moradores e inserção no mundo do trabalho.
4.2.2. Direito à cidade e inserção urbana.
4.2.3. Acesso à cidade e serviços.
4.2.4. Perspectiva de futuro.
4.2.1. Condição socioeconômica dos moradores e inserção no mundo do trabalho
Busca-se nesse item situar e compreender quem são os sujeitos da intervenção a partir das
condições de origem que geraram uma demanda por habitação de interesse social e a condição
socioeconômica e inserção no mundo do trabalho das famílias. Aos efeitos de compreender quem
são os beneficiários do PMCMV/Flor de Jasmim, em Osasco, serão abordados nesta dimensão, três
eixos de análise:
a) Origem das famílias do Residencial Flor de Jasmim;
b) Perfil dos moradores: configurações familiares e ciclo de vida;
c) Perfil socioeconômico e inserção no mundo do trabalho.
a) Origem das famílias do Conjunto Habitacional Flor de Jasmim
Como já exposto, uma das características do primeiro empreendimento do PMMV, em Osasco, é
que a provisão das novas moradias foi direcionada para atender um conjunto de demandas
organizadas e negociadas, a partir de 2005, entre a SEHDU e grupos e movimentos de moradores,
priorizando, sobretudo, a situação de risco existente em algumas áreas da cidade. Segundo
84
relatório sobre o histórico da demanda, do Departamento de Trabalho Social da Secretaria de
Habitação e Desenvolvimento Urbano:
A composição do empreendimento Flor de Jasmim buscou contemplar áreas
identificadas pela prefeitura municipal que sofriam ação de reintegração de posse,
remoção por obra pública, insalubridade e risco à vida. Foram destinadas ainda cotas
para atender as famílias que compõem o cadastro do web site, bem como demandas
dos movimentos sociais existentes no município (SEHDU/DTS, 2013, p.8).
Conforme pode ser observado na Tabela 2, do total das 420 unidades novas, apenas 3,1%
representam inscrições realizadas via site do Programa. De fato, no Conjunto Flor de Jasmim
habitam majoritariamente moradores que provem: do Jardim Aliança (43,1%), do assentamento
Carlos Lamarca no bairro Novo Osasco (23,1%), da área CK do Jardim D´Ávila (9,5%), do Programa
Bolsa Aluguel (18,1%) e das permutas realizadas com projetos PAC e HBB (3,1%).
Tabela 2. Origem das famílias do Conjunto Habitacional Flor de Jasmim
Número de famílias
Origem: Área ou Programa
na
%
Jardim Aliança
181
43,1
Assentamento Carlos Lamarca/ Novo Osasco
97
23,1
Programa Bolsa Aluguel
76
18,1
Jardim D'Ávila - Área CK
40
9,5
Permutas com projetos PAC e HBB
13
3,1
Web site da PMO
13
3,1
Base
420
100,0
Fonte: Dados da SEHDU/ Prefeitura Municipal de Osasco
Ao considerar as áreas de origem da demanda, identificadas na Figura 1, é possível destacar como
denominador comum a situação de risco das áreas de ocupação, ora localizadas em terrenos onde
existiam redes de alta tensão, com ocorrência de incêndios, ora face à sua localização na beira de
córregos ou em terrenos com desníveis pronunciados que derivavam em deslizamentos e
enchentes frequentes. Aliado a isso, destaca-se, também a precariedade e insalubridade das
moradias, com predominância de construções de madeira no Jardim Aliança 10 e no setor CK do
Jardim D´Ávila e de condições de insalubridade, rachaduras e infiltrações, decorrentes da ausência
10
O Jardim Aliança estava ocupado desde o final da década de 1990 com famílias de diversas áreas do município. Ao
longo do período de ocupação houve incidências de incêndio ou escorregamento das moradias. Em 2006 foram
removidas 26 moradias e as famílias inseridas no Programa Bolsa Aluguel.
85
de manutenção ao longo dos anos da ocupação, bem como densidade habitacional superior ao
previsto pela estrutura de alvenaria no Assentamento Carlos Lamarca no bairro Novo Osasco.
As áreas passaram por processos organizativos diversos. O Jardim Aliança, ao ser objeto de ação
de reintegração de posse e face ao estabelecimento de acordo judicial, resultou na inserção total
do universo de famílias pertencentes á área no PMCMV. O desenvolvimento do trabalho social sob
a metodologia do SDI (Slum Dwellers International) realizada pela ONG Interação, resultou na
constituição de um grupo de representantes de moradores, no processo de auto-recenseamento
das famílias e do território e na promoção de intercâmbio e poupança comunitária. Essa
experiência de mobilização comunitária, que teve o acompanhamento realizado pela equipe social
da Secretaria, gerou não só o conhecimento, mas também uma identidade com o território e os
seus vínculos, que se evidencia na avaliação dos moradores.
Figura 4: Fotos das áreas de origem/Osasco
Fonte: PMO (2013)
Fonte: PMO (2013)
86
O assentamento Carlos Lamarca, no bairro Novo Osasco, era composto por famílias associadas ao
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que sofreram despejos de outros locais da região
metropolitana, passaram por uma ocupação no município de Guarulhos, antes de se instalar num
prédio de equipamento público municipal desativado. A reivindicação de habitação de interesse
social no processo de negociação com a gestão municipal, iniciado em 2005, resultou na indicação
por parte do Movimento de 97 famílias residentes no assentamento, que passariam a ser
cadastradas e atendidas no Residencial Flor de Jasmim. A área CK do Jardim D´Ávila teve um
processo parecido que o Assentamento Carlos Lamarca, mas vinculado ao Movimento de Luta por
Moradia (MLP), que reivindicou junto à prefeitura a cessão de lotes para construção de moradias.
Como a ocupação foi além dos lotes definidos pela prefeitura, estendendo-se até as margens do
córrego, as intervenções pela SEHDU resultaram, entre outras, na remoção de 40 famílias
cadastradas e reassentadas no empreendimento Flor de Jasmim.
Do Programa Bolsa Aluguel foram beneficiadas famílias removidas de áreas de risco, devido ao
desabamento de suas moradias, como aquelas provenientes do Morro do Socó - Colinas D´Oeste,
área AC – Jd. Bussocaba, Pinheirinho – Rochdale, ou então removidas para execução de obras
públicas, como aquelas de origem das áreas AC – Jd. Bussocada, BS – Jd. Turíbio, e AZ – Santo
Antônio, ou ainda famílias em risco de vulnerabilidade provenientes da demanda da Secretaria de
Promoção e Assistência Social. Embora pertencentes a um mesmo Programa, a dispersão do ponto
de vista territorial, faz diferença no processo de organização desse grupo a pesar das reuniões
realizadas pela equipe social da Prefeitura. A diferença na capacidade/trajetória organizativa desse
último emerge como um desafio ao longo do processo do trabalho social, conforme apontado pelo
grupo focal com técnicos da equipe social da Secretaria:
[...] Os grupos mais organizados são aqueles que estavam nas áreas concentradas
no mesmo território. Já as famílias do Programa Bolsa Aluguel são bastante apáticas
em alguns momentos [...] (Grupo Focal com Equipe Social da SEDHU).
Inclusive a organização dos moradores nos blocos de apartamentos obedeceu a um processo de
escolha que teve como base a preservação dos vínculos de convivência e vizinhança traçados nas
diferentes áreas de origem. Dimensão que é reconhecida pelos moradores quando 62,5% dos
entrevistados afirmam ter participado na definição dos grupos de vizinhança, e que se destaca
87
quando comparado o empreendimento Flor de Jasmim com outros empreendimentos presentes
na pesquisa realizada na Rede, que indica essa vivência somente em 21,3% dos entrevistados.
Tabela 3. Participação dos moradores na definição do grupo de vizinhança
Participação na a
definição do grupo de
vizinhança
Total dos
empreendimentos da
Rede
Conjunto Habitacional
na
%
na
%
Sim
183
21,3
60
62,5
Não
652
75,9
30
31,3
Não respondeu
24
2,8
6
6,3
Base
859
100,0
96
100,0
Base reduzida: só responderam os primeiros moradores da unidade habitacional
Fonte: questionário PUC-SP
Há aqui uma opção metodológica do trabalho social que, ao romper com soluções genéricas como
o sorteio das unidades, constrói um percurso junto com os moradores para fortalecer um processo
que supõe profundas mudanças. Não há dúvidas em termos da importância do ganho ao direito à
moradia, mas essa mudança supõe, também, perdas de referencias relacionais, de identificação,
identidade e intimidade com os antigos territórios de moradia, que precisam ser reconstituídos e
construídos no novo local.
Outro elemento que se destaca do ponto de vista da origem é a localização geográfica diversa das
áreas e famílias, tomando como referência o local de moradia do Residencial Flor de Jasmim.
Assim, enquanto o Assentamento Carlos Lamarca no bairro Novo Osasco está situado próximo à
localização do empreendimento do PMCMV, o Jardim Aliança, o Jardim D´Ávila e parte da
demanda do Bolsa Aluguel provêem de regiões mais ao norte do município. A mudança quanto à
localização do bairro de origem e do novo bairro de moradia assume uma centralidade na
avaliação dos moradores, que será analisada na dimensão Direito à Cidade e inserção urbana.
88
Figura 1 – Localização do origen dos moradores no Conjunto Habitacional Flor de Jasmim
Fonte: LabCidades/ FAU/ USP
As 97 famílias entrevistadas também apresentaram proporcionalidade semelhante quanto à suas
origens em relação ao total de moradores do Conjunto Flor de Jasmim, conforme se pode
observar na Tabela 4. Das 97 famílias entrevistadas, 49,5% são originárias do Jardim Aliança, 19,5%
do Assentamento Lamarca do bairro Novo Osasco, 7,2% do Jardim D´Ávila e nos outros bairros,
com 22,7% estão presentes no Programa Bolsa Aluguel, os moradores inscritos via web site e os
que acessaram via permuta do HBB e PAC. Segue o perfil dos moradores do Conjunto Habitacional
Flor de Jasmim.
Tabela 4. Bairro de origem das famílias
Bairro onde morava antes da mudança para o
Condomínio
Conjunto Habitacional Flor
de Jasmim/ Osasco
na
%
Jardim Aliança
48
49,5
Novo Osasco/Lamarca
19
19,5
Jardim D'Ávila
7
7,2
Outros bairros
22
22,7
Não respondeu
1
1,0
Base
97
100,0
Base: total de domicílios
89
b) Perfil dos moradores: configurações familiares e ciclo de vida
Outra particularidade do PMCMV em Osasco foi a constituição de um instrumento de gestão,
discutido e legitimado em instâncias de participação formal da cidade, para apoiar e orientar o
processo de classificação, hierarquização e seleção das demandas para atendimento no Programa.
Isto se deu porque para a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município: “o
fato do Programa Minha Casa Minha Vida determinar o acesso das famílias pela faixa de
rendimento, destacou a necessidade de considerar outros fatores que acentuassem as fragilidades
e contradições do nosso universo de inscritos” (SEHDU/DTS, 2013, pag7).
Para tanto, construíram e adotaram o Índice de Prioridade Habitacional (IPAH) que, além do
critério de rendimentos estipulado pelo Programa em nível nacional, incorporou variáveis relativas
à condição socioeconômica, ciclo de vida e configuração familiar, condições de moradia, acesso a
programas sociais e o índice de exclusão social dos territórios, da Secretaria de Desenvolvimento,
Trabalho e Inclusão (SEHDU, 2013)11.
Segundo o relatório do Departamento de Trabalho Social (SEHDU/DTS, 2013), na época de
lançamento do Programa no município, as inscrições alcançaram 63.635 interessados, dos quais
43.324 adequavam-se aos critérios orientados pelas diretrizes municipais de atendimento
habitacional (rendimentos de até 3 salários mínimos, residir no município e não possuir casa
própria em área particular).
A aplicação do IPAH ao universo dos 43.324 inscritos resultou na identificação de 1.194 titulares,
identificados como segmento prioritário para o atendimento habitacional e caracterizado pela
incidência de famílias monoparentais, famílias chefiadas por mulheres, com dependentes crianças,
adultos, idosos e deficientes e moradores no município há mais de 16 anos.
A análise do perfil dos moradores do primeiro empreendimento do PMCMV permite identificar a
predominância de casais jovens, entre 25 e 45 anos, com alta relação de dependência de crianças
e adolescentes de 0 a 14 anos.
A média de idade dos chefes de famílias é 39,9 anos, sendo que 70% têm entre 25 a 45 anos. A
existência de chefes de família nos extremos etários, jovens e idosos, é relativamente pequena no
11
SEHDU. Realizações e perspectivas 2: uma cidade cada dia melhor. 2009-2012. Osasco: SEHDU, 2013.
90
Condomínio (2,1% e 4,1%, respectivamente) e está abaixo do padrão encontrado na totalidade
dos empreendimentos pesquisados na Rede.
Tabela 5. Idade do chefe da família
Idade do chefe de família
Total dos
empreendimentos da
Rede
na
%
na
%
18 a 24 anos
49
5,3
2
2,1
25 a 35 anos
295
31,7
33
34,0
36 a 45 anos
279
30,0
35
36,1
46 a 59 anos
201
21,6
23
23,7
60 anos ou mais
95
10,2
4
4,1
Não respondeu
11
1,2
0
0,0
Média em anos
Base
41.38
930
39.92
100,0
97
100,0
Ao considerar todos os integrantes das famílias entrevistadas, a idade média dos moradores desce
para 24.3 anos, revelando a incidência de crianças e adolescentes no total da população, conforme
Tabela 6. Assim, as pessoas de 0 a 17 anos alcançam quase 40% do total dos moradores, questão
que ganha centralidade quando avaliados os espaços de convívio do Condomínio e o acesso a
serviços no território. De fato, a análise da composição etária dos chefes de família e dos demais
integrantes evidencia que, comparando Flor de Jasmim com a totalidade dos empreendimentos
estudados na Rede, em Osasco, as famílias do PMCMV tendem a ser mais jovens, representando
uma demanda por serviços públicos de saúde e de educação, lazer, cultura e esportes.
91
Tabela 6. Idade de todos os moradores
Idade dos moradores
Total dos empreendimentos
da Rede
de Jasmim / Osasco
na
%
na
%
Até 3 anos
274
8,3
33
9,3
04 a 05 anos
137
4,1
15
4,2
06 a 14 anos
679
20,5
77
21,6
15 a 17 anos
206
6,2
17
4,8
18 a 29 anos
657
19,8
74
20,8
30 a 45 anos
854
25,8
104
29,2
46 a 59 anos
331
10,0
30
8,4
60 ou mais
155
4,7
5
1,4
Não respondeu
17
0,5
1
0,3
100,0
356
Média
26.46
Base
3.310
24.38
100,0
Base: total de moradores
Nas famílias entrevistadas predomina a chefia feminina (59,8%) e do total de chefes 55,7% são
casados e/ou em união consensual, sendo 29,9% solteiros e 14,4% divorciados e viúvos.
Tabela 7. Chefe de família: estado civil e sexo
Chefe de família
Total dos empreendimentos
da Rede
na
%
na
%
Solteiro
273
29,4
29
29,9
Casado
287
30,9
18
18,6
Divorciado
78
8,4
7
7,2
Viúvo
62
6,7
7
7,2
União consensual
223
24,0
36
37,1
Não respondeu
7
0,8
0
0,0
Sexo
na
%
na
%
Masculino
346
37,2
39
40,2
Feminino
584
62,8
58
59,8
Base
930
100,0
97
100,0
Estado Civil
No conjunto Flor de Jasmim convivem diferentes realidades e necessidades postas por
configurações familiares diversas. Observa-se na Tabela 8 que 8,3% das unidades habitacionais são
92
de domicílios unipessoais e compostos por um casal, onde não há pessoas com deficiência. As
pessoas que moram sozinhas representam 5,2% do total, sem moradores acima de 60 anos, e os
casais que moram sozinhos representam 3,1%.
De outro lado, 57,7% dos domicílios têm na sua composição um casal de cônjuges, na maioria com
crianças, adolescentes e jovens. Ao mesmo tempo, do total de 56 famílias nessa condição, a
incidência de pessoas com deficiência alcança 5,4%.
Quase um terço (27,8%) das famílias são monoparentais chefiadas por mulheres, na sua maioria
com adolescentes e jovens (embora a metade delas possua também crianças até 14 anos). De
outro lado, a maior incidência de pessoas com deficiência se encontra nesse grupo, representando
9 dos 27 domicílios com mulheres sem cônjuges.
E, 6% dos domicílios estão compostos por outras configurações, entre as quais, predominam os
chefes masculinos, sem cônjuge, com filhos, enteados e outros parentes.
Dessa forma, fica explícito que pensar em família hoje significa reconhecer e entender as diversas
configurações familiares existentes, que não se explicam mais numa concepção estereotipada,
configurada sob o modelo de família-padrão. E que essa nova compreensão supõe um desafio
para as políticas sociais em termos de reconhecer especificidades que imprimem intensidades
diversas do ponto de vista da proteção. Tome-se como referência, a situação de quase 30% dos
domicílios no Flor de Jasmim, onde a mulher é chefe de família, trabalhadora, mãe, responsável
pela socialização dos seus filhos, mas também cuidadora, em função da incidência de pessoas com
deficiência.
93
Tabela 8. Configurações familiares
Configurações familiares
Total dos
empreendimentos da
Rede
na
%
na
%
Chefe da família que mora sozinho
40
4,3
5
5,2
Homens
até 60 anos
acima 60 anos
Mulheres
até 60 anos
acima 60 anos
Existência de pessoa com deficiência
10
25,0
60,0
40,0
75,0
53,3
46,7
7,5
1
20,0
100,0
0,0
80,0
100,0
0,0
0,0
Chefe e Cônjuge
80
3
10
8,6
12,5
0
3,1
0,0
Chefe e Cônjuge com outras pessoas no domicilio
478
51,4
56
57,7
com pessoas de 0 a 29 anos
464
55
61
97,1
83,7
12,8
3
98,2
89,3
5,4
Mulheres chefe sem cônjuge
281
30,2
27
27,8
com pessoas acima 60 anos
Chefes masculinos com outras pessoas no domicílio
Base
255
90,7
65,5
18,1
17,1
5,5
100,0
25
92,6
55,6
11,1
33,3
6,2
100,0
6
4
30
16
14
3
400
184
51
48
51
930
1
0
4
4
0
0
50
15
3
9
6
97
Evidentemente essas configurações familiares se traduzem numa composição diferenciada em
termos de número de moradores no domicílio, conforme pode ser observado no Gráfico 1.
Embora a média seja de 3,6 pessoas por domicílio, no conjunto Flor de Jasmim é possível observar
unidades habitacionais que variam de um morador e chegam até 12 moradores. Ainda que não
existam no condomínio famílias numerosas, quase 20% dos domicílios possuem 5 ou mais
moradores, questão que, como veremos posteriormente, incidirá na avaliação dos entrevistados
sobre a adequação da moradia ao tamanho da família.
94
O que chama a atenção é que independentemente da composição familiar e do número de
moradores, todos os apartamentos no Conjunto Habitacional Flor de Jasmim possuem dois
dormitórios, revelando um padrão de oferta habitacional onde o desenho e o projeto das
unidades pouco dialoga com o perfil das demandas/famílias atendidas. Questão que é inclusive
levantada em depoimento por uma moradora quando foi perguntado o que precisava ser
melhorado no Programa: “Analisar o tamanho das famílias, origem e adequar o apartamento
conforme o número de pessoas” (Mulher chefe de família, mora com seus 4 filhos de 18, 13, 12 e 6
anos de idade, veio como demanda do Programa Bolsa Aluguel e é representante do seu bloco).
c) Condições de emprego e renda
A relação de dependência de crianças e adolescentes numa composição familiar com pais jovens
configura uma estrutura onde as condições de emprego incidem fortemente sobre a qualidade de
vida de seus componentes. E mais, essas condições são alavancas ou impedimentos na
probabilidade desses chefes de família sustentar os custos da nova moradia. Nesse sentido, o
perfil da população precisa ser entendido a partir das condições de emprego e renda dos chefes e
adultos dessas famílias.
95
Conforme tabela 9, considerando todos os moradores com 17 anos ou mais, 64,2% trabalharam
no mês anterior à pesquisa. Nota-se, ainda, uma incidência significativa dos que não trabalharam:
35,8% do total. Quando considerados apenas os chefes de família a proporção dos que
trabalharam aumenta apenas para 71,1%, ou seja, um terço deles, também, não tinha trabalhado.
Nos dois casos a proporção dos que não trabalharam é três vezes maior do que a taxa de
desemprego do município de 8,3% (PMO/SDTI/DIESSE, 2012).
Tabela 9. Trabalho: moradores acima de 17 anos e chefes de família
Trabalhou nos últimos 30
dias? (moradores com 17
anos ou mais)
Total dos
empreendimentos da Rede
Empreendimento
na
%
na
%
Sim
1292
63,4
138
64,2
Não
747
36,6
77
35,8
Base
2.039
100,0
215
100,0
Base reduzida: total de moradores com 17 anos ou mais
Trabalhou nos últimos 30
dias? (chefes da família)
Total dos
empreendimentos da
Rede
Empreendimento
na
%
na
%
Sim
637
68,5
69
71,1
Não
285
30,6
27
27,8
8
0,9
1
1,0
930
100,0
97
100,0
Não respondeu
Base
De outro lado, do total das pessoas que trabalharam um terço possuía vínculos informais,
conforme gráfico 2, constituídos por assalariados sem registro, trabalhadores temporários ou
eventuais e trabalhadores autônomos sem vínculo com a previdência, o que expressa a
precariedade e instabilidade das relações de emprego e das condições de renda desses
trabalhadores.
96
Os avanços que o município alcançou, na última década, em relação à queda da informalidade,
não se expressam na realidade dos moradores do PMCMV. Note-se que em Osasco, os
empregados com carteira representavam 54,4% dos ocupados, em 2000, passando a 64,1% em
2010, ao passo que os empregados sem carteira passaram de 21,2% para 14,3%
(PMO/SDTI/DIESSE, 2012).
Mesmo considerando a condição de formalidade que alcançou a 68,1% do total, quando
analisados os tipos de ocupação de todos os que trabalharam, é possível perceber a forte
incidência de trabalhadores em setores de baixa produtividade, que alocam os trabalhadores com
menor qualificação e concentram os salários mais baixos: 45% do total dos que trabalharam
realizaram atividades vinculadas a serviços gerais e ao serviço doméstico, 11,4% realizaram
ocupações na área da construção civil e 10% na indústria.
97
Tabela 10. Situação no trabalho dos moradores maiores de 17 anos
Ocupação no trabalho
Flor de Jasmim /
Osasco
na
%
Ajudante/ auxiliar/ serviços gerais
47
33,6
Empregada doméstica/ diarista/ faxineira/ babá/ cuidadora
16
11,4
Pedreiro/ pintor/ eletricista/ encanador/ marceneiro/ vidraceiro/ colocação
de esquadrias/ encarregado de obra
16
11,4
Metalúrgico/ montador/ operador de máquina/ soldador/ gráfico
14
10,0
Cozinheiro/ chapeiro/ copeiro
7
5,0
Vendedor
7
5,0
Motorista
5
3,6
Segurança/ vigilante
4
2,9
Frentista/ manobrista/ lavador de carro
4
2,9
Operador de telemarketing
3
2,1
Estoquista/ repositor/ conferente
2
1,4
Açougueiro/ padeiro/ feirante
2
1,4
Costureira
2
1,4
Funcionário público
2
1,4
Atendente de loja/ balconista
2
1,4
Educador/ arte educador
2
1,4
Reciclagem/ coletor
2
1,4
Manicure/ cabeleireira
1
0,7
Cobrador
1
0,7
Agente de saúde
1
0,7
140
100,0
Base
Base reduzida: total de moradores acima de 17 anos que trabalharam nos últimos 30 dias
Inserção precária no mundo do trabalho, num contexto de baixa qualificação, pois um terço dos
moradores adultos do C.H. Flor de Jasmim não conseguiu terminar o ensino fundamental. Embora
essa proporção seja menor nos moradores com 17 anos ou mais (28,9%) que nos chefes de família
(34,0%), denotando uma tendência de melhoria no alcance do ensino fundamental para com os
mais jovens, a incidência da baixa qualificação continua sendo considerável. E mais se
considerarmos que a incidência do ensino superior é insignificante e que apenas 29,9% dos chefes
de família e 11,4% de todas as pessoas com 17 anos ou mais completaram o ensino médio.
98
Tabela 11. Escolaridade: chefes de família e moradores com 17 anos ou mais.
Escolaridade
Analfabeto
Chefe de família
Conjunto
Total dos
Habitacional Flor
empreendimentos
de Jasmim/
da Rede
Osasco
na
%
na
%
Moradores c/ 17 anos ou mais
Total dos
empreendimentos
da Rede
Flor de Jasmim/
Osasco
na
%
na
%
43
4,6
4
4,1
90
4,4
6
2,8
28
3,0
3
3,1
51
2,5
4
1,9
286
30,8
33
34,0
584
28,3
61
28,9
165
17,7
17
17,5
327
15,8
39
18,5
Médio incompleto
94
10,1
6
6,2
274
13,3
69
32,7
Médio completo
245
26,3
29
29,9
575
27,8
24
11,4
Superior incompleto
30
3,2
2
2,1
60
2,9
3
1,4
Superior completo
18
1,9
1
1,0
40
1,9
4
1,9
Não soube informar
19
2,0
2
2,1
5
0,2
1
0,5
Base
930
100,0
97
100,0
2.006
100,0
211
100,0
Alfabetizado s/
especificar o ciclo
Fundamental
incompleto
Fundamental completo
Base: total de domicílios e moradores
Com relação á renda das famílias, 60,8% dos domicílios entrevistados está dentro do critério
estabelecido no Programa de R$ 1.600,00, 19,6% percebem até 2000,00, 11,3% estão acima desse
valor. Embora a média dos entrevistados seja de R$ 1.322,47, 10,3% dos domicílios têm renda de
até R$ 600,00.
Tabela 12. Renda familiar
Renda familiar (em R$)
Total dos
empreendimentos
da Rede*
Empreendimento
Flor de Jasmim /
Osasco
na
%
na
%
até 600
75
8,1
10
10,3
de 601 a 800
127
13,7
16
16,5
de 801 a 1.000
131
14,1
11
11,3
de 1.001 a 1.200
65
7,0
4
4,1
de 1.201 a 1.600
160
17,2
18
18,6
de 1.601 a 2.000
123
13,2
19
19,6
de 2.001 a 2.400
67
7,2
5
5,2
de 2.401 a 3.000,00
64
6,9
4
4,1
mais de 3.000
42
4,5
2
2,1
Não sabe/ não respondeu
76
8,2
8
8,2
Média em R$
1.413,82
1.322,47
99
Base
930
100,0
97
100,0
A análise da renda deve considerar a condições e contextos desses trabalhadores que, localizados
na base da pirâmide social, têm como denominador comum ocupações de baixa produtividade,
informalidade e presença significativa de desemprego, incidindo, consequentemente, na
instabilidade da renda. Instabilidade e baixa renda se considerar que quase 40% dos entrevistados
pertencem a famílias que tem renda familiar de um salário e meio mínimo nacional.
A centralidade da análise da situação da renda das famílias deve considerar as condições
estruturais que irão potencializar ou cercear a garantia da propriedade recentemente adquirida.
Parte-se do pressuposto de que o Programa MCMV oferece subsídio integral para o Grupo 1
(inicialmente estipulado para a faixa de 0 a 3 salários mínimos) e que o custo para os compradores
não pode ultrapassar o 10% da renda mensal, sendo, no mínimo, R$ 50,00 (segundo normativa
vigente em 2013). Verifica-se no Flor de Jasmim, a adequação desse parâmetro, com uma
prestação em média declarada pelos moradores de R$47,33, que não ultrapassa o 10% da renda
mensal, inclusive da faixa mais baixa observada em 10% de R$ 600,00.
Entretanto, é necessário considerar que a casa própria, especialmente para famílias trabalhadoras,
que vêem de áreas de assentamento, ocupação e favelas, implica em novas despesas além da
prestação da moradia, como condomínio, luz, água e gás.
Observa-se no gráfico a seguir que as despesas de condomínio representam mais do dobro do
valor da prestação da moradia e as despesas de luz, água e gás quase o triplo.
100
+
Dessa forma, somadas todas as despesas (prestação, condomínio, luz, água e gás), daria em
média, R$ 267,98, o que representa 37,8% de uma renda familiar de R$ 600,00 e, ainda, 31,3% de
uma renda de um salário mínimo. Os gastos com a moradia só representam 20% de um orçamento
familiar para aqueles que percebem a partir de R$1.100,00, chegando a 14,2% para o teto de
rendimento estipulado para o Grupo 1, de R$ 1600,00. Com isto, fica evidenciado o peso dos
gastos com a moradia para as faixas de renda mais baixas e o risco que representa em termos da
sustentabilidade econômica dessas famílias. A isenção do condomínio e a importância de tarifas
sociais para o Grupo 1 do Minha Casa Minha Vida tornam-se condição da garantia da segurança da
posse e propriedade recentemente adquirida.
101
4.2.2. Direito à cidade e inserção urbana
A discussão sobre o Direito à cidade e Inserção urbana dos conjuntos foi inicialmente identificada
com o seguinte preâmbulo:
Com a passagem dos anos, e, em muitos casos, gerações, muitos destes projetos se
transformaram em repositórios dos setores de mais baixa renda das cidades, de
desempregados e/ou de populações precariamente inseridas nos sistemas de
emprego formal das cidades. Segregados do resto da cidade, estes grandes
conjuntos se transformaram em ilhas de pobreza, e mais recentemente de
concentração de problemas sociais como a presença de tráfico de drogas, violência
doméstica e, mais recentemente, como assistimos nos grandes ensembles de Paris
em 2005 e nas periferias inglesas em 2011, de agitação social e explosão de
violência. (Wacquant 2007; Rodriguez&Sugraynes 2005;Logan 2002).
Parte-se do reconhecimento de que o direito à moradia está para além da propriedade e de um
teto sobre paredes. Como já delineado no próprio projeto, trata-se de tomar como perspectiva de
análise o conceito de moradia digna, que remete ao direito à cidade. Como já dizia Milton Santos,
102
“por enquanto, o que mais se conseguiu foi consagrar o predomínio de uma visão imobiliária da
cidade, que impede de enxergá-la como uma totalidade.” (Santos, 2002:p.61).
Ao mesmo tempo, cabe reconhecer que, no caso brasileiro, a luta pela moradia está associada a
um processo excludente de urbanização, que resultou em tal grau de precarização das condições
de vida da maioria da população, considerada mais como moradores e menos como cidadãos, na
plenitude da promulgação dos direitos sociais. Nesse contexto, os deslocamentos de indivíduos e
grupos familiares inteiros se configuraram como uma variável constante nos cenários das cidades,
ainda que expressa das mais diversas formas, em função dos motivos e das condições para
deflagração dos movimentos migratórios.
Pode-se afirmar, sem grandes receios, que a transição urbana brasileira foi, e
continua sendo, um gigantesco agenciamento social que levou à produção de novos
territórios e à transformação de territórios existentes. A maioria dessas pessoas foi
desterrada, ou desterritorializada, dos seus locais de moradia sob o impacto de
processos desiguais e conservadores de apropriação das terras rurais em favor de
um modelo concentrador e desigual de desenvolvimento agrícola (NAKANO; KOGA,
2013, p. 145-146).
Romper com este modo de “fazer cidade” é o desafio do qual faz parte o conjunto das políticas
públicas, e importa ressaltar, não exclusiva à política de habitação. Dessa forma, é na perspectiva
da intersetorialidade que também se propõe analisar os elementos constituintes do presente
capítulo, entendendo que em torno do direito à habitação, se colocam também os direitos à
cidade e à cidadania.
Dessa forma, nesta dimensão serão analisados os seguintes aspectos:
a) Sobre a nova moradia
b) As condições de mobilidade urbana
c) Acesso a cidade e serviços
103
a) Sobre a nova moradia
O Conjunto Flor de Jasmim foi inaugurado no dia 16 de março de 2013, numa tarde de sábado,
com 420 unidades habitacionais, localizado no Jardim Belmonte, no extremo sul da cidade de
Osasco, na divisa com a cidade de São Paulo conforme pode ser visto na Figura 1. O
empreendimento é constituído por 21 prédios, com 20 unidades habitacionais cada um, sendo 16
unidades adaptadas, todos os apartamentos de 42m2 e 2 dormitórios (SEHDU, 2013).
Figura 2 – Identificação do Conjunto Flor de Jasmim
É um condomínio fechado por muros e grades, com uma guarita na entrada, estacionamento e
vaga para pessoas com deficiência, salão de festas, uma quadra esportiva e um espaço de
playground, que estava desativado na época de realização da pesquisa, conforme pode ser
identificado na Figura 3.
104
Figura 3 – Configuração do Conjunto Flor de Jasmim
Nota-se que as relações estabelecidas entre território, condomínio e apartamento ou a dimensão
entre o público e privado que permeiam a nova condição de vida dos moradores do Conjunto Flor
de Jasmim são evidenciados de forma imbricada nos depoimentos.
A nova moradia, em função do próprio desenho proposto pelo PMCMV, possibilita a titularidade e
propriedade, que foi declarada por 99% dos moradores entrevistados. Dessa forma, fica instituída
a legalidade da moradia e os demais tributos decorrentes dessa condição, o que se torna um
divisor de águas na vida desses moradores.
Se por um lado, como vimos, é importante considerar o peso das despesas com moradia,
especialmente, no que tange ao condomínio, a precariedade da moradia anterior aliada à sua
informalidade não gerava, por sua vez, determinadas despesas próprias da formalidade. Se para a
maioria dos moradores a prestação e o condomínio são despesas que passaram a pagar após o
PMCMV, também para uma grande parcela os gastos com luz (79,1%) e com água (58,4%) foram
novos itens a acrescentar no orçamento familiar, conforme pode ser observado na Tabela 13.
105
Tabela 13. Antes não tinha gastos e hoje tem
de Jasmim/ Osasco
Gastos com:
%
Prestação da moradia
96,8
Condomínio
98,9
Luz
79,1
Água
58,4
Gás
17,2
Base
97
A percepção de melhora em termos de moradia é denominador comum das avaliações realizadas
pelos moradores.
O apartamento, o fato de ser próprio, de ser mais confortável é destacado por 64,9% dos
moradores, e percentual similar dos entrevistados preferem a atual moradia que à anterior,
conforme pode ser observado nas tabelas 14 e 15, a seguir.
Tabela 14. Do que mais gosta no Condomínio
Do que mais gosta no Condomínio
Total dos
de Jasmim/ Osasco
na
%
na
%
Do apartamento/ é próprio
345
37,1
56
57,7
Do sossego/ privacidade
Perto dos vizinhos/ família/ boa
convivência
Tem comércio/ serviços perto/ boa
infraestrutura
É seguro/ tem cerca/ muro
200
21,5
13
13,4
148
15,9
9
9,3
58
6,2
2
2,1
55
5,9
5
5,2
43
4,6
2
2,1
36
3,9
7
7,2
Fácil acesso ao transporte
26
2,8
2
2,1
Tem porteiro/ portaria
21
2,3
3
3,1
Tem área de lazer para as crianças
Área de lazer/ salão de festas/ quadra
Não pagar aluguel
Gosta do bairro
Próximo do trabalho/ escola
16
13
12
9
1,7
1,4
1,3
1,0
0,9
0
1
2
0
0,0
1,0
2,1
0,0
2,1
Iluminação
Tem garagem/ estacionamento
5
0
5
0,5
0,5
3
0,0
3,1
Espaço esterno com lixeiras
4
0,4
3
3,1
123
13,2
12
12,4
Administração do condomínio é
organizada/ limpo
Apartamento tem mais espaço/ é mais
confortável
Não respondeu
8
2
106
Base
930
100,0
97
100,0
Base: total de domicílios. Resposta Múltipla
Tabela 15. Preferência da moradia
Prefere morar:
Total dos
de Jasmim/ Osasco
na
%
na
%
Na moradia atual
603
64,8
63
64,9
Na moradia anterior
320
34,4
34
35,1
7
0,8
0
0,0
930
100,0
97
100,0
Não respondeu
Base
Base: total de domicílios. Resposta Múltipla
A avaliação positiva e opção pela nova moradia expressam, não apenas o fato de que os
moradores passaram a ter a casa própria, mas também a indicação de mudanças na situação de
precariedade e problemas relativos à densidade habitacional da moradia anterior.
Prefere morar na moradia atual, por quê?...“É mais confortável, não chove, não tem enchente e
não tem rato”, moradora, de 33 anos, mora com o cônjuge e dois filhos (10 e 11 anos), veio do Jd.
Aliança. (....).“Morava em barraco que estava despencando”, moradora de 33 anos, reside com o
cônjuge (37 anos), um filho (9 anos) e sua irmã de 24 anos. Eram do Jd. Aliança. Do que mais gosta
aqui no condomínio? ....“Gosto daqui porque não passa córrego em volta, sujeira, mato”,
moradora de 40 anos, mora com seu cônjuge, 9 filhos e 1 neto (12 pessoas no apto) e veio do Jd.
Aliança.
O tamanho do apartamento é adequado ao tamanho da família? “Sim. Está bom este tamanho
porque comparado ao anterior que era só um cômodo, este é melhor”, moradora de 27 anos,
reside com companheiro de 30 anos e seus dois filhos de 08 e 13 anos. Vieram do Jd. Aliança.(...).
“Sim. Está ótimo, porque antes morava em um barraco com um cômodo só e um banheiro,
agora cada um tem o seu quarto”, moradora de 30 anos, reside com o marido de 28 e seus dois
filhos de 4 e 8 anos. A família veio do Aliança. Na sua avaliação o apartamento/casa é bem
distribuído? “Sim. Porque agora possui os cômodos divididos”, Moradora de 62 anos, reside com
a filha de 29 anos. Vieram de Novo Osasco (Lamarca).
107
Mas, os depoimentos dos moradores expressam, também, uma percepção de mudança na
condição de cidadão. Quando indagados sobre o principal benefício do Programa, os moradores
destacaram: “A moradia. O direito à moradia”, Marcos, 34 anos, mora com a cônjuge e dois filhos
de 9 e 6 anos de idade. Veio do Bolsa Aluguel. “ ter oportunidade de uma moradia digna e
própria, ter endereço legalizado”, moradora de 47 anos, mora com o neto e outro parente,
vieram do Bolsa Aluguel. “Conquistar a casa própria”, Moradora 28 anos, reside com marido e dos
filhos de 3 e 5 anos. Vieram do Jardim Aliança. “Oportunidade de adquirir uma vida digna”,
Moradora 35 anos, reside com marido e dos filhos de 7 e 12 anos. Vieram do Jardim Aliança.
“Segurança que não perderão a moradia”, moradora de 27 anos, reside com filho de 3 anos, veio
de Novo Osasco (Lamarca),
A despeito dessa avaliação positiva, há uma série de questões emergentes nas falas e opinião dos
entrevistados, que indicam elementos a ser considerados e repensados nas estratégias e modos
do Programa acontecer.
Em relação às dimensões da nova moradia, 74,2% dos entrevistados respondeu que eram
melhores que da moradia anterior, conforme a tabela 16. Percentual semelhante considerou
também que a nova moradia estava adequada ao tamanho da família.
Tabela 16. Tamanho da moradia
Conjunto Habitacional Flor de Jasmim/ Osasco
Tamanho da moradia anterior x atual
na
%
Aumentou
72
74,2
Diminuiu
20
Adequação do apartamento ao tamanho da
moradia
na
%
É adequado
71
73,2
20,6
Não é adequado
25
25,8
Não soube informar
1
1,0
Base
97
100,0
Está igual
5
5,2
Base
97
100,0
Porém, 25,8% dos entrevistados apontaram a falta de adequação do apartamento face ao
tamanho da família, o que não surpreende ao considerar que 19,6% dos domicílios possuem 5 ou
mais moradores. Daqueles que afirmaram o tamanho da nova moradia ser inadequado à família,
identificaram os espaços sendo reduzidos e a quantidade de cômodos insuficientes, bem como
problemas de espaço para os cadeirantes, conforme tabela 17.
108
Os depoimentos reafirmam e revelam que a configuração familiar é determinante na necessidade
de se pensar os espaços: “tem duas meninas e um rapaz já grande, dai poderia ter outro quarto
(3º quarto) para esse rapaz que não irá querer dormir com as irmãs pequenas”. (Moradora de 39
anos, que reside com o marido e seus três filhos de 16, 11 e 10 anos. Vieram do Jd. Aliança). Mas,
mesmo para aqueles avaliam adequado o tamanho do apartamento, fica expectativa da família
não crescer: “É adequado, sim, porque a família até agora é pequena e espero que fique assim”.
(Moradora de 21 anos reside com o marido de 26 e seus dois filhos de 3 e 1 ano. Veio do Jd.
Aliança).
Tabela 17. Motivos de inadequação do tamanho da moradia nova
Por que não é adequado o tamanho para a família?
Flor de Jasmim/ Osasco
na
%
Referências ao tamanho
17
68,0
Muito pequeno/ falta espaço/ é apertado
13
76,5
A família é grande/ muita gente
1
5,9
Não tem espaço para cadeirante
2
11,8
Referências aos cômodos
Deveria ter mais dormitórios
11
6
44,0
54,5
Cozinha é pequena
3
27,3
Área de serviço/ lavanderia é pequena
1
9,1
Base
25
Base reduzida: moradores que afirmaram que o tamanho do apartamento não é adequado
A maior incidência quanto à má distribuição na moradia12 (78% das respostas) recaiu sobre trio
“cozinha, área de serviço e lavanderia”: cozinha/ área de serviço e lavanderia estão juntas/ seria
melhor se fossem separadas/ são pequenas. Também estes itens foram lembrados quando
perguntados sobre algum ambiente que sentiam falta na nova moradia: lavanderia com mais
espaço (22,2% das respostas). A dupla quintal/jardim foi a mais lembrada como ambientes que
sentiam falta na nova moradia (33% das respostas), e por fim a varanda ou sacada compuseram o
terceiro item da lista (13% das respostas).
Parece que os espaços que os moradoresmais sentem falta seriam aqueles próprios para convívio
ou conectados com a área externa: cozinha separada e maior, quintal, jardim, varanda ou sacada.
12
Ver tabelas 40 e 41 sobre distribuição e motivos da má distribuição, ema anexo 1.
109
De outro lado, nesse primeiro ano de residência, 69,1% dos domicílios entrevistados indicarem ter
enfrentado problemas construtivos. O gráfico, a seguir, expressa as incidências de problemas
indicados pelos moradores na nova moradia, destacando-se: barulho/ruídos (51), rachaduras/piso
(41) e falta de conforto térmico (35). Foram contabilizadas 26 incidências para problemas
hidráulicos (vazamento, infiltração) que se fossem somadas às incidências de rachaduras/piso e
falta de conforto térmico, totalizariam 102 incidências de problemas relativos ao aspecto
construtivo da nova moradia, existentes em 69,1% dos domicílios entrevistados.
Gráfico 5. Incidência de problemas na nova moradia
Base: Total de domicílios. Resposta Múltipla.
Este cenário indica que a qualidade de vida na nova moradia estaria sendo afetada tanto dentro
do ambiente privado (qualidade construtiva da moradia) quanto no ambiente coletivo (barulho),
que diz respeito tanto aos aspectos construtivos e ao modelo condominial.
b) Das condições de mobilidade urbana
Para o morador da região metropolitana de São Paulo é praticamente impossível ter como
referência somente o município de residência, pois a dinâmica metropolitana impõe a realização
de uma diversidade de percursos para se conseguir acessar respostas às demandas
socioeconômicas e culturais.
110
Estes percursos implicam em quantidade de deslocamentos, variedades de meios para esses
deslocamentos, gastos em tempo e dinheiro para realizá-los, além dos desgastes físicos e mentais
inerentes a esse cotidiano de viagens necessárias para suprimento das diferentes necessidades.
O seguinte depoimento expressa o significado que a mobilidade urbana tem na vida cotidiana dos
moradores do Conjunto Flor de Jasmim: “Lá (o bairro anterior) a acessibilidade era boa, em tudo.
Por esse motivo eu gostaria de morar lá (bancos, mercado, restaurante, pronto socorro, lotérica,
borracharia, reciclagem). A moradia atual complicou tudo, não tem serviços, lá eu ia a pé. Já por
conforto, segurança de vida, eu prefiro aqui.”
Nota-se que além da existência dos serviços (bancos, mercado, restaurante, pronto socorro,
lotérica etc), o detalhe é que no território anterior, se “ia a pé”, se acessava mais facilmente aos
serviços. Essas condições de existência e acesso a pé aos serviços é que se mostra como a
“acessibilidade boa”. Na moradia nova, a expressão é: “complicou tudo, não tem serviços”.
Nesse sentido, trata-se aqui de analisar o sentido do acesso no cotidiano dos moradores de Flor de
Jasmim. No caso da saúde, DONABEDIAN (1984 apud AZEVEDO ET AL) define o acesso como “o
grau de ajuste entre as características dos recursos de saúde e as da população no processo de
busca e obtenção de assistência a saúde”.13 Sobre esses acessos é que tratará este item
envolvendo os serviços de educação, saúde, trabalho e transporte urbano.
Educação e saúde
Quanto à da mudança em relação aos estudos, a quase totalidade dos entrevistados afirmou que
as pessoas da família que estudavam continuaram seus estudos, conforme demonstra a tabela a
seguir. Somente 15 pessoas que estudavam interromperam seus estudos de um total de 342 com
a mudança para o Conjunto Flor de Jasmim.
13
AZEVEDO, A.L.M. e COSTA, A.M. A estreita porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS): uma avaliação do
acesso na Estratégia de Saúde da Família. In Interface Comunicação Saúde Educação, v.14 n.35, out/dez.2010.
111
Tabela 18. Interrupção dos estudos em função da mudança
Com a mudança alguém na
família deixou de estudar?
de Jasmim/ Osasco
na
%
Sim
15
4,6
Não
327
95,6
Base
342
100,0
Base: moradores que frequentavam escola antes da mudança
Importa destacar que embora a maioria dos estudantes não tenham interrompido seus estudos
em função da mudança, de um total de 112 respostas, 57% responderam que a escola localiza-se
no próprio bairro, e 43% afirmaram estudar fora do bairro ou em outro município.
Ao analisar as respostas sobre o meio utilizado de acesso à escola se percebe que embora parte
significativa vá à pé (quase 40%), o restante faz uso de algum tipo de transporte, com destaque
para as vans, ônibus e transporte escolar público, o que indica uma distância importante da escola
para além das imediações do conjunto. Ou seja, mais da metade dos estudantes do Conjunto Flor
de Jasmim necessitam realizar um deslocamento diário razoável para acessar a escola.
112
Comparativamente à moradia anterior, os depoimentos indicam uma piora no acesso à escola em
relação ao tempo gasto de deslocamento. Houve redução do percentual de moradores que
conseguiam anteriormente gastar menos de 30 minutos para chegar à escola: de 84% para 53%. E,
em contrapartida, aumentou significativamente os casos de moradores que passaram a gastar de
30 minutos a 1 hora de percurso à escola, de 13% para 40%. Também estes dados corroboram a
evidência de que em relação ao acesso à escola, a mudança impactou em uma piora no quesito
deslocamento.
Tabela 19. Tempo médio de deslocamento até à escola
Tempo médio de
deslocamento até a
escola
Moradia anterior
Moradia atual
na
%
na
%
Menos de 30 minutos
82
83,7
56
55,4
De 30 minutos a 1 h.
13
13,3
40
39,6
De 1:05hs a 2hs.
2
2,0
5
5,0
Mais de 2hs.
1
1,0
0
0,0
Base
98
100,0
101
100,0
Base: moradores que frequentavam escola antes da mudança e depois da mudança
113
De um total de 77 respostas, 66% afirmaram que as despesas em relação a transporte para escola
permaneceu a mesma, porém, 20% disseram que não tinham essa despesa, e passaram a ter.
Também este percentual somado aos 6,5% que disseram perceber um aumento nessa despesa,
corresponde a 26,5% desse grupo de moradores que tiveram um impacto no orçamento em
relação aos gastos com transporte para a escola.
Tabela 20. Despesa com transporte para a escola
Despesa com transporte para a escola
na
%
Ficou igual
51
66,2
Não gastava nada e agora gasta
16
20,8
Aumentou
5
6,5
Gastava antes e agora não gasta
4
5,2
Diminuiu
Base
1
77
1,3
100,0
De um universo de 31 crianças e adolescentes que necessitavam de vaga em escolas, 74%
conseguiram obter, porém, 8 crianças não acessaram vaga. Embora numericamente possa parecer
um dado não significativo, se faz necessário constar que para estas 8 crianças a mudança significou
a negação de um direito de cidadania fundamental para seu desenvolvimento. Importa ressaltar
ainda que 32% das crianças e adolescentes tiveram que mudar de escola, o que implica também
em um processo de reterritorialização da vida escolar, além da desterritorialização da moradia.
Tabela 21. Acesso à vaga em escola
Conseguiu vaga
Sim
na
%
23
74,2
Não
8
25,8
Base
31
100,0
O mapa a seguir identifica a localização das escolas de ensino fundamental e médio a um raio de
300 metros de distância em relação ao Conjunto Flor de Jasmim, porém, na prática, essa distância
corresponde a um percurso de 770 metros. Já a UBS fica a um raio de 550 metros, e corresponde a
um percurso de 585 metros. E ainda, note-se que parte dos equipamentos, mesmo sendo
114
próximos da moradia, está localizada no município de São Paulo ou que impede o acesso dos
moradores de Osasco.
O depoimento de um morador sobre a preferência que tem pela moradia anterior evidencia o
peso que o acesso aos serviços e à cidade tem no cotidiano das famílias:
Prefere morar na moradia anterior por que? “Por causa do acesso à UBS (tem uma UBS próxima
do condomínio, mas não pode ser atendido) e os gastos de agora com a condução.”
Esse depoimento em particular revela que embora exista uma UBS nas proximidades do Conjunto
Flor de Jasmim, não se pode acessá-la, pois, de acordo com as áreas de abrangência definidas pela
política de saúde, a UBS próxima, mas localizada no município de São Paulo, não está referenciada
para os moradores do conjunto. Ou seja, o critério territorial de inclusão estabelecido pela lógica
político-administrativa terminou, neste caso, excluindo parte dos moradores em função das novas
dinâmicas socioterritoriais em curso.
Figura 4. Localização e distâncias dos equipamentos de saúde e educação
115
A presença dos serviços básicos de educação (fundamental e infantil) é a mais reconhecida pelos
moradores entrevistados, seguidos da presença de creche e UBS, ficando a delegacia/ posto
policial em terceiro plano, conforme se pode observar na tabela a seguir:
Tabela 22. Existência de serviços básicos públicos próximos ao condomínio
Existência de serviços básicos públicos próximos ao
condomínio.
Existe
na
%
UBS/ Posto de Saúde
42
43,3
Creche
42
43,3
Escola pública infantil
51
52,6
Escola pública de ensino fundamental
68
70,1
Delegacia/ Posto de Polícia Comunitária
29
29,9
Base
97
100,0
Base: total dos domicílios
De modo semelhante, a próxima tabela destaca as referências dos moradores como outros
serviços próximos ao condomínio, a escola pública de ensino médio (63,9%) e o Hospital / Pronto
Socorro (42,6%). Chama a atenção o percentual que não se lembrava de nenhum serviço próximo,
ficando em terceiro lugar da lista: 23,7%.
Tabela 23. Existência de outros serviços próximos ao condomínio
Existência de outros serviços públicos próximos
ao condomínio.
Existe
na
%
Escola pública de ensino médio
62
63,9
Hospital/Pronto Socorro
41
42,3
Nenhum
23
23,7
Clube esportivo
10
10,3
Biblioteca pública
10
10,3
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
8
8,2
Conselho Tutelar
8
8,2
Casa de cultura
3
3,1
Telecentro
2
Base
97
2,1
100,0
116
Interessante observar que em relação a estes outros serviços, também foi registrado sobre a
utilização dos mesmos pelos moradores. A diferença em relação à tabela anterior é a inversão na
incidência: enquanto a escola de ensino médio foi o serviço mais lembrado pelos moradores, o
hospital/pronto socorro mostrou-se o mais utilizado (28,9%). A escola de ensino médio foi citada
como de uso de 16,5% dos entrevistados. Embora com percentual bem inferior quanto ao uso,
atingindo apenas 6,2% dos entrevistados, o CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
apareceu como o terceiro serviço mais utilizado, e ultrapassando, inclusive, o clube esportivo e
biblioteca pública, que na tabela anterior foram mais lembrados que o próprio CRAS.
Tabela 24. Utilização de serviços próximos ao condomínio
Utiliza os serviços públicos próximos ao condomínio.
Utiliza
na
%
28
28,9
16
16,5
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
6
6,2
Clube esportivo
4
4,1
Biblioteca pública
4
4,1
Conselho Tutelar
3
3,1
Casa de cultura
2
2,1
Telecentro
0
0,0
Base
97
100,0
Chama atenção ainda na tabela 27 a baixa utilização de serviço de cultura e a ausência de
utilização do telecentro que, foram também os serviços menos lembrados pelos moradores. Em se
tratando de serviços importantes para atendimento de demandas da população de adolescentes e
jovens, resta verificar a questão da qualidade dos mesmos para justificar a baixa incidência tanto
na lembrança quanto na sua utilização.
Aqui se verifica que a necessidade de se questionar o grau de acessibilidade aos serviços públicos
dos moradores do Conjunto Flor de Jasmim, entendendo que a existência dos equipamentos não é
suficiente para caracterizar a garantia de acesso aos serviços previstos nos mesmos. É
essencialmente do acesso à cidade e à cidadania que tratará o item 4 deste capítulo.
117
Trabalho
O mapa de densidade de empregos, tomando como referência as cidades de Osasco e São Paulo,
demonstra claramente como as maiores incidências de oferta de emprego localizam-se na cidade
de São Paulo, em sua região central e no centro expandido em direção sudoeste, e no caso de
Osasco em seu perímetro central. Ou seja, além das condições de precariedade e informalidade
anteriormente analisadas, os trabalhadores do Conjunto Flor de Jasmim, de fato, encontram-se
mais distantes desses pólos concentradores de ofertas de emprego.
Figura 5 – Mapa de densidade de empregos – São Paulo e Osasco
Em relação ao o local de trabalho, a maior parte dos entrevistados exerce suas ocupações fora do
bairro e até mesmo em outras cidades (69%), conforme a tabela a seguir:
118
Tabela 25. Local onde exerce a ocupação
Local onde exerce a ocupação
na
%
Outro bairro
53
38,1
Outro município
43
30,9
No bairro
28
20,1
No domicílio
15
10,8
Base
139
100,0
Considerando o fato de que a maior parte dos entrevistados trabalha em locais distantes do
próprio bairro, a maioria significativa declarou o ônibus (78,6%) como meio de transporte mais
utilizado para acesso ao trabalho, seguido de carro/moto (7,6%) e a pé (6,1%).
Tabela 26.Localização do trabalho
Flor
de Jasmim/ Osasco
Local onde exerce a ocupação
na
%
Ônibus
103
78,6
Carro/moto
10
7,6
A pé
8
6,1
Bicicleta
3
2,3
Van/kombi
2
1,5
Trem
2
1,5
Metrô
2
1,5
Outros
1
0,8
Não soube informar
8
5,8
139
100,0
Base
As declarações sobre o tempo de deslocamento para trabalho demonstram claramente como a
mudança significou um aumento na distância em relação ao local de trabalho, pois a maioria dos
entrevistados (cerca de 70%) revelou que da moradia anterior o tempo gasto para trabalhar
variava entre menos de 30 minutos a 1 hora. E, da moradia atual o tempo gasto subiu para um
intervalo de mais de 30 minutos a 2 horas, abarcando também 70% dos entrevistados, conforme a
tabela a seguir.
119
Tabela 27. Tempo médio de deslocamento para o local de trabalho
Tempo médio de
deslocamento até o
trabalho
Moradia anterior
Moradia atual
na
%
Na
%
De 1:05hs a 2hs.
29
25,4
49
38,6
De 30 minutos a 1 h.
24
21,1
38
29,9
Menos de 30 minutos
52
45,6
22
17,3
9
7,9
18
14,2
114
100,0
127
100,0
Mais de 2hs.
Base
A figura a seguir demonstra esse aumento médio do tempo de deslocamento dos trabalhadores
moradores do Conjunto Flor de Jasmim, em relação à moradia anterior. Nota-se ainda que o
Conjunto Flor de Jasmim localiza-se no epicentro de concentração de maior quantidade de viagens
realizadas por dia na cidade de Osasco, entre 10.001 a 52.000 viagens.
Figura 6 – Tempo de deslocamento até o trabalho – Conjunto Flor de Jasmim
120
Dessa forma, a mudança impactou não somente no tempo de deslocamento dos trabalhadores,
mas também nos gastos com transporte para o trabalho em relação à moradia anterior. A tabela
31 evidencia que na situação anterior havia um percentual significativo que não tinha gastos com
transporte para ir ao trabalho e, que somados àqueles trabalhadores que gastavam até R$3,00,
correspondiam a uma parcela 72% nessa condição. Porém, na situação atual na nova moradia,
51,2% gastam mais de R$3,00 a R$6,00, e 29,1% despendem mais de R$10,00 a R$50,00.
Observa-se, a partir desse cenário, que provavelmente um dos mais fortes impactos advindos com
a mudança tenha sido em relação ao acesso ao local de trabalho, implicando em aumento de
tempo de deslocamento e de gastos com transporte.
Tabela 28. Despesa com transporte para o trabalho
Despesa com transporte para o
trabalho
Moradia anterior
Moradia atual
na
%
na
%
Nada
26
23,6
15
11,8
Até 3,00
54
49,1
1
0,8
Mais de 3,00 a 6,00
13
11,8
65
51,2
Mais de 6,00 a 10,00
17
15,5
7
5,5
Mais de 10,00 a 50,00
0
0,0
37
29,1
Mais de 50,00
0
0,0
2
1,6
100,0
127
Média
7,92
Base
110
10,32
100,0
Transporte
Em relação ao serviço de transporte, as respostas dos moradores comparando à situação anterior,
demonstra que não há uma unanimidade, conforme demonstra a tabela 29, a seguir.
Tabela 29. Opinião sobre o transporte público
Comparando com a moradia anterior,
os serviços melhoraram, pioraram ou
estão iguais?
Transporte público
Base
na
melhorou
27
%
28,4
piorou
37
38,9
está igual
31
32,6
100,0
97
121
Observa-se que apesar de não ocorrer uma unanimidade nas opiniões quanto ao transporte
público, a maioria (quase 39%) indicou uma piora nas condições desse serviço. A figura a seguir
pode indicar algumas prováveis razões que justifiquem essa piora. A partir dos raios de distância
em relação aos atuais pontos de ônibus, observa-se que há uma discrepância entre o ponto mais
próximo e o mais distante a partir do centro do Conjunto Flor de Jasmim, que varia de 130 a 500
metros, o que significa dizer que para se chegar até o ponto mais distante de ônibus se deverá
percorrer quatro vezes mais em relação ao mais próximo. O tempo médio gasto até o ponto mais
próximo dos moradores é de 15 minutos (95% das respostas).
Figura 7 - Situação do transporte público – Conjunto Flor de Jasmim
Também se verifica que 22% das respostas da pesquisa de amostragem indicam um tempo de
espera nos pontos de ônibus que varia de 30 minutos até uma hora. Ou seja, associado ao tempo
de caminhada até o ponto, deve se acrescentar o tempo de espera até acessar o meio de
transporte. Mesmo aqueles que esperam menos tempo (até 15 minutos de espera), necessitam
calcular no mínimo 30 minutos para acessar o ônibus (15 minutos de caminhada).
122
Quando foi perguntado sobre as condições de acesso ao trabalho, que deve incluir a questão de
mobilidade percebe-se que a maioria indica uma piora significativa, abrangendo 51% dos
entrevistados.
Tabela 30. Qualidade do acesso ao trabalho
Comparando com a moradia anterior, os
serviços melhoraram, pioraram ou estão
iguais?
Acesso ao trabalho
na
%
Melhorou
17
18,1
Piorou
48
51,1
Está igual
29
30,9
94
100,0
Base
Estes dados corroboram as informações obtidas em relação ao tempo e gastos com deslocamento
para o trabalho atualmente despendidos pelos moradores, e que indica forte impacto no
orçamento familiar e qualidade de vida das famílias.
c) Acesso à cidade e serviços
Para análise sobre os impactos na qualidade de vida dos moradores em relação à localização do
Conjunto Flor de Jasmim, foram analisadas as respostas quanto à qualidade dos serviços
existentes próximos e no entorno do conjunto, comparativamente aos locais anteriores de
moradia.
Infraestrutura urbana
Em relação aos serviços essenciais de infraestrutura urbana, nota-se a preponderância de opiniões
que avaliam a melhora no novo local de moradia, reafirmando a mudança com relação à
precariedade das condições de origem das famílias atendidas pelos PMCMV. Foram destaque no
reconhecimento dos moradores o fornecimento de água e acesso à rede de esgoto que obtiveram
opinião positiva de melhora em mais de 60% dos entrevistados, seguidos do fornecimento de
energia elétrica e coleta de lixo, em mais de 55%, conforme a tabela 33.
123
Tabela 31. Opinião sobre a qualidade de serviços urbanos no conjunto
Comparando com a moradia anterior, os serviços melhoraram,
pioraram ou estão iguais?
Fornecimento de água
Rede de esgoto
Fornecimento de energia elétrica
Coleta de lixo
Iluminação pública
Conjunto Habitacional Flor de
Jasmim/ Osasco
na
%
Melhorou
62
63,9
Piorou
2
2,1
Está igual
33
34,0
Melhorou
61
62,9
Piorou
10
10,3
Está igual
26
26,8
Melhorou
56
57,7
Piorou
7
7,2
Está igual
34
35,1
Melhorou
54
55,7
Piorou
14
14,4
Está igual
29
29,9
Melhorou
46
47,4
Piorou
16
16,5
Está igual
35
36,1
97
100,0
Base
Também em relação às condições internas ao Conjunto Flor de Jasmim, os moradores reconhecem
melhora ou manutenção em relação à qualidade da pavimentação e acesso das áreas comuns,
conforme se pode observar na tabela a seguir.
Tabela 32. Qualidade de pavimentação e acessos das áreas comuns do condomínio
Comparando com a moradia anterior, os serviços melhoraram,
pioraram ou estão iguais?
Pavimentação
Acesso de veículos
Acesso de pedestres (calçada)
Base
na
%
Melhorou
41
42,7
Piorou
19
19,8
Está igual
36
37,5
Melhorou
38
40,0
Piorou
21
22,1
Está igual
36
37,9
Melhorou
40
41,7
Piorou
29
30,2
Está igual
27
28,1
97
100,0
124
Quando se toca na qualidade do acesso fora do condomínio, percebe-se que há uma insatisfação
mais generalizada entre os moradores. Ou seja, embora se reconheça a melhora nas condições
habitacionais e do próprio espaço comum da nova moradia, se evidencia dificuldades
anteriormente não existentes quanto ao acesso a serviços e comércio, conforme tabela 35. Faz
exceção o serviço dos correios, que é indicado como melhora para 41,2% do universo
entrevistado.
Tabela 33. Qualidade de acesso a serviços e comércio
Comparando com a moradia anterior, os serviços
melhoraram, pioraram ou estão iguais?
Correios
Telefone público
Acesso a serviços e
equipamentos sociais
Acesso aos locais de comércio
Na
%
Melhorou
40
41,2
Piorou
21
21,6
Está igual
36
37,1
Melhorou
11
11,7
Piorou
42
44,7
Está igual
41
43,6
Melhorou
13
14,3
Piorou
51
56,0
Está igual
27
29,7
Melhorou
9
9,3
Piorou
73
75,3
Está igual
15
15,5
97
100,0
Base
Os moradores se dividem, inclusive quanto à utilização do comércio local, ficando entre o próprio
bairro onde está o conjunto, mas também com alta incidência de outros bairros da cidade que
alcança 44,9% das menções, conforme aponta a tabela a seguir.
125
Os depoimentos dos moradores revelam um sentimento forte sobre a falta dos serviços e do
comércio local que acessavam a pé na moradia anterior:
Sente falta de algum ambiente/ espaço que tinha na moradia anterior? “De tudo, menos do
barraco, só que tinha médico, banco, açougue, aqui nada é perto, tudo é caro.”
A ambiguidade de sentimentos se mostra bem concreta na comparação entre o que se acessava
na moradia anterior e o que não se acessa mais. Reitera-se, no comércio como nos serviços que a
medida da proximidade (perto, ira a pé) prevalece como referência de acesso. Como também os
impactos que a distância e a localização da nova moradia provocam no custo de vida das famílias:
“aqui nada é perto, tudo é caro”.
Acesso à cidade e à cidadania: entre o feijão e o sonho.
As informações coletadas sobre as atuais condições de vida, após praticamente um ano de
mudança para a nova moradia no Conjunto Flor de Jasmim parecem variar entre, de um lado, o
sonho realizado da casa própria e, por outro, uma mistura de saudade, tristeza e decepção pelo
fato de não mais poder usufruir da dinâmica de vida anterior já estabelecida: os vínculos com
amigos e parentes, a proximidade dos serviços e do trabalho.
126
Nesse contexto, o Programa Minha Casa Minha Vida se apresenta das mais diferentes formas para
os moradores do Conjunto Flor de Jasmim. Há depoimentos emocionados, como: “Esse programa
é muito bom.” (chorou) “A casa é um sonho, e a Caixa realizou esse sonho da casa própria”.
“Aqui é a casa própria, dai realizou o sonho.”
Ao mesmo tempo, há depoimentos desiludidos: “Isso foi uma ilusão, um sonho que virou
pesadelo. Morar aqui não tem nada a ver com um condomínio.”
É como disse um dos moradores: “Melhorou, mas é tudo longe”.
O contraponto entre o longe e o perto aparece de forma muito nítida para comparar a vida
anterior e avaliar a atual moradia, que extrapola o sonho realizado da casa própria, indicando que
a localização da moradia também faz diferença: “Porque era perto de tudo, e lá minha família se
sentia melhor.”
E chama a atenção o “sentir-se melhor”. Trata-se da dimensão subjetiva, porém, tão concreta
quanto o fato de apropriar-se da moradia: “Porque na moradia anterior estava perto dos amigos
e tinha mais liberdade”.
De fato, o local de origem e as trajetórias de vida anterior emergem como elemento importante
para a avaliação do Programa.
O depoimento de uma moradora do Rochedale evidencia alguns tipos de rompimentos que
ocorreram com a mudança e, consequentemente, o sofrimento desse processo de mudança do
território, que tinha como o Jardim Rochedale (bairro vizinho ao Jardim Aliança) sua referência:
“No Rochedale eu tenho toda minha família e todos os serviços. No começo chorava todos os
dias, tive até depressão. Se eu pudesse compraria uma casa no Rochedale.”
Os vínculos afetivos vivenciados no antigo território se mostram tão importantes no processo de
mudança, inclusive, para uma moradora do Jardim Aliança que demonstrou estar satisfeita com a
atual moradia pelo fato dos antigos amigos terem se mudado juntamente com ela. Quando
perguntada sobre o que mais gosta aqui no condomínio, sua resposta foi a seguinte: “Amizade
trazida do antigo bairro”.
A importância dos vínculos sociais para as famílias pode ser também verificada a partir da
constatação do tempo de residência na moradia anterior, conforme demonstra a tabela a seguir.
127
Praticamente 70% das famílias entrevistadas tinha uma permanência acima de 5 anos,
relativamente longa, considerando que 30% encontrava-se na moradia anterior há mais de 10
anos. Trata-se de um tempo de duração de moradia, mas também de convivência no território,
que os depoimentos dos moradores do Jardim Aliança deixaram vir à tona.
Embora a maioria dos moradores admita que morassem em área de risco, de acordo com a tabela
34, se percebe que o tempo de permanência possibilitou a construção de vínculos sociais, que
configuravam de alguma maneira uma rede de proteção social no território. Ou seja, eram
conviventes a precariedade do lugar e os vínculos sociais, a tal ponto que os depoimentos
distinguem com nitidez o que se ganhou e o que se perdeu no processo de mudança.
Tabela 34. Localização da moradia em área de risco
A moradia anterior estava localizada
em área de risco?
Conjunto Habitacional Flor de
Jasmim/ Osasco
%
%
Sim
67
69,1
Não
29
29,9
Não soube informar
1
1,0
Base
97
100,0
128
Percebe-se, que a pesar da situação de risco e precariedade habitacional anterior, o tempo de
permanência possibilitou a construção de vínculos sociais, que configuravam de alguma maneira
uma rede de proteção social no território. Ou seja, eram conviventes a precariedade do lugar e os
vínculos sociais, a tal ponto que os depoimentos distinguem com nitidez o que se ganhou e o que
se perdeu no processo de mudança.
Outra moradora do Jardim Aliança expressa sinteticamente a representação da mudança: “O
bairro antigo era melhor, mas a casa não era boa.”
O desafio que se coloca ao Conjunto Flor de Jasmim está para além dos muros do condomínio: a
experiência anterior dos moradores denota que havia uma dinâmica já conquistada e construída
de acesso à cidade. Morava-se mal, mas se acessava os serviços básicos e se tinha vínculos
constituídos.
O efeito do “muro do pó”: para além das crônicas dos noticiários
A condição de legalidade não significou a anulação da convivência com o mundo do ilícito, o que
tem significado para os moradores do Conjunto Flor de Jasmim a convivência também com a
violência. Os moradores identificam que a moradia atual se apresenta como mais violenta do que
a anterior, são 68% de respostas afirmativas.
Tabela 35. Presença da violência na moradia anterior e atual
A violência comparada com a moradia
anterior
na
%
É mais violento
66
68,0
É menos violento
29
29,9
Não soube informar
2
2,1
Base
97
100,0
Dessa forma, praticamente 63% das respostas identificam como violento o condomínio Flor de
Jasmim.
129
Tabela 36. Presença da violência no condomínio
O Condomínio é violento?
na
%
Sim
61
62,9
Não
36
37,1
Base
97
100,0
Esse cenário é traduzido por alguns moradores como a convivência permitida entre os diferentes
atores que fazem parte do mundo ilícito, incluindo a figura da polícia. Seguem os depoimentos:
“A existência do tráfico com consentimento da polícia, que ‘comparece’ para receber. O poder
público sabe e não faz nada. Os moradores e lideranças são lembradas e chamadas em ‘época de
eleição’. Número de crianças sem atividades e no ‘meio do tráfico’. Prefeito, deputados e
vereadores deveriam sair do gabinete para conhecer o condomínio”.
¨Só esses policiais que ficam entrando em apartamento que não tem nada a ver, as crianças não
podem brincar. É muito perigoso.”
Assim, os motivos de maior identificação com a questão da violência giram em torno de três
convivências: o tráfico, os vizinhos e a polícia. Alguns depoimentos revelam a difícil convivência
cotidiana em meio a esse emaranhado de situações que envolvem o tênue limite entre a vida
privada e o mundo público: “Não é possível utilizar as áreas comuns do condomínio por causa da
violência” (brigas entre mulheres e homens com uso de facas e armas de fogo). Se o mesmo
apartamento fosse no bairro anterior não haveria problemas e estariam satisfeitos.”Ou ainda:
“Problemas de vizinhança. Muito barulho, briga, não é civilizado. Mesmo na favela não existia
isso. Aqui você não pode ter amizade com ninguém, só bom dia, boa tarde. Sinceramente eu não
queria ter vindo pra cá, é gente de todo lugar, é difícil.”
De fato, a mudança e o desenho do projeto habitacional proposto geraram uma nova geografia
nas relações de sociabilidade e de convivência com o tráfico e a polícia. O modelo condominial não
só é externo à cultura da população que proveem de favelas e assentamentos, como também
tendeu à privatização e regulamentação dos espaços públicos e ao confinamento intra-muros de
uma situação de violência que reedita uma nova situação de risco.
130
Chama à atenção a falta de referências institucionais e organizativas para os moradores como
agentes de proteção em situações de necessidade, que ficam concentrados, essencialmente na
rede primária de contatos das pessoas: família, vizinhos e amigos.
Se de um lado, a violência permeia e estrutura as sociabilidades no novo local, a escolha de
vizinhança das diversas áreas emerge como fator protetivo e de referências dos moradores do Flor
de Jasmim. Os parentes, vizinhos e amigos aos quais recorrem em caso de necessidade estão
localizados, principalmente no condomínio, seguido do bairro anterior.
Gráfico 11. Localização das referências em situação de necessidade
100
90
80
70
60
Parentes
50
Vizinhos
40
Amigos
30
20
10
0
Condomínio
Bairro Atual
Bairro Anterior
Outros
Talvez um dos grandes desafios a serem enfrentados pelos moradores seja essas novas tessituras
que se formam em torno do processo de reterritorialização: novas convivências e novas
131
sociabilidades que reconfiguram as relações privadas e públicas, dentro e fora do apartamento,
dentro e fora do condomínio.
Como se pode perceber, a realização do sonho da casa própria se mistura com a decepção diante
de outros sonhos não realizados, como também de conquistas anteriores que já não se fazem
mais presentes no novo lugar.
i. Perspectivas de futuro
Diante do novo cenário e a partir das avaliações, desejos e expectativas expressos pelos
moradores, se pode identificar alguns “desejos de cidade e de cidadania”, ainda que permeados
de decepções misturadas a sinais de esperança.
É importante o percentual daqueles que em apenas um ano no novo local já pensaram, em algum
momento, em se mudar do condomínio, quase 60% dos entrevistados.
Tabela 37. Aspiração de mudança de moradia
Em algum momento pensou
em se mudar do condomínio?
na
%
Sim
57
58,8
Não
40
41,2
Não respondeu
0
0,0
Base
97
100,0
Os motivos expressos por aqueles que pensaram em mudar-se do condomínio revelam que os
problemas com segurança e violência aparecem em primeira ordem (72%). Em seguida, com
significativa presença, a distancia dos locais de trabalho, motivo indicado por quase 30% dos
entrevistados, o que reforça o impacto da mudança sobre esse aspecto da vida cotidiana das
famílias do Conjunto Flor de Jasmim.
Com percentuais semelhantes aparecem como motivos de pensar em mudança: problema com a
vizinhança e falta de condições de pagamento da prestação e das contas de condomínio, água e de
luz.
132
Interessante notar que tanto o processo de mudança gerou três novos cenários para as famílias do
Conjunto Flor de Jasmim: o “preço” da legalidade, novos vizinhos e a convivência com o ilícito.
Estes três elementos parecem exercer um peso considerável na avaliação sobre a qualidade de
vida das famílias, a ponto de fazerem pensar em mudar-se, apesar da avaliação geral de que a
nova moradia apresenta-se muito melhor que a anterior.
Tabela 38. Motivos para pensar em mudança do condomínio
Por que motivo pensou em se mudar do
condomínio?
na
%
Problemas de segurança e violência
41
71,9
Distância dos locais de trabalho
17
29,8
Problema com a vizinhança
Falta de condições de pagamento da prestação e
das contas de condomínio, água e de luz
Problema de transporte
12
21,1
12
21,1
10
17,5
Problemas familiares
4
7,0
Tamanho do apartamento/casa
3
5,3
Não respondeu
2
3,5
Base
57
100,0
Base reduzida: moradores que pensam em se mudar do Condomínio
Sobre as novas expectativas em relação ao condomínio, importa ressaltar a valorização que se dá
ao acesso a áreas de lazer (com destaque para crianças) e práticas esportivas para os moradores,
que juntas correspondem a 90% das respostas dos moradores que fazem referência a propostas
de melhoria no interior do conjunto habitacional.
Tabela 39. Expectativas de melhorias do condomínio
O que gostaria que tivesse no
condomínio
Conjunto
Habitacional Flor de
Jasmim / Osasco
na
Referências ao interior do Condomínio
Espaços para atividades com as crianças/
playground/ parquinho
Área de lazer e equipamentos esportivos
para os moradores
Garagem/ garagem coberta/mais vagas no
estacionamento
Área de serviço/ lavanderia coletiva/ local
para estender a roupa
55
%
35,3
32
58,2
18
32,7
4
7,3
3
5,5
133
Melhorias nos materiais construtivos/
piso/ revestimento/ pintura
Área verde/ jardim/
Referências ao entorno do Condomínio
Infraestrutura de comércio/ serviços:
padaria/ feira/ farmácia/ Correios
Posto de saúde/ pronto socorro
Escolas/ creche/ escola para adultos
Posto policial/ base comunitária
Praças/ parque
Biblioteca
Segurança: controle no acesso das
pessoas/ guarita/ muro
Administração do condomínio
Mais organização
Respeito às regras
Uso do salão de festa gratuito
Problemas com síndico
Referências às Políticas Sociais; cursos/
atividades/ oficinas/ projetos sociais/
orientações
Referências à convivência/ união entre os
moradores
Referências às atividades culturais:
espaços para atividades culturais para
idosos/ mulheres
Qualidade de vida: mais sossego/ silêncio
Base
7
12,7
1
20
1,8
12,8
12
60,0
4
3
20,0
15,0
25,0
15,0
15,0
21
13,5
14
2
9,0
57,1
28,6
7,1
14,3
4
2,6
5
3,2
2
1,3
2
1,3
156
100,0
3
5
3
8
4
1
Base: resposta múltipla
Os depoimentos dos moradores referendam este destaque em suas expectativas.
“Que tivesse algum projeto social para atender os jovens do condomínio com atividades que
ocupassem o tempo.”
“Elaborar melhor as áreas de lazer (quadra e parquinho)”
“Aula de música, lazer para as crianças, teatro, biblioteca. Cabeça desocupada é oficina do
diabo.”
A existência de recursos a serem acessados no entorno do condomínio foi o segundo aspecto mais
levantado pelos moradores, com um total de 12,8% das menções, concentradas no comércio local
e serviços que atendessem as demandas das famílias do seu cotidiano. Do total de 20 menções, 12
134
apontaram necessidade de melhoria de infraestrutura de comércio e serviços com padaria, feira,
farmácia, correios. Em seguida destacou-se posto policial e, em terceiro lugar, o posto de saúde.
Quanto ao aspecto administrativo do condomínio, os entrevistados apontaram majoritariamente a
necessidade de maior organização e, em seguida, do respeito às regras.
Percebe-se, de um lado, que as perspectivas de futuro dos moradores estão muito mais
relacionadas à preocupação com as crianças e os jovens, símbolos de futuro no ciclo da vida. De
outro lado, se colocam expectativas para se acessar a pé os serviços e o comércio local, que
atendam às necessidades básicas das famílias. Esse quadro de futuro traçado pelos moradores
demonstra o quanto se trata de um conjunto de expectativas que dizem respeito à vida cotidiana,
às demandas comuns a famílias que precisam além de morar: sobreviver, se divertir, ser feliz.
Transformando a tabela sobre as expectativas no entorno do condomínio em um gráfico de
incidências, se observa o quanto o cotidiano de vivência e sobrevivência se sobrepõe às
necessidades eventuais de serviço de segurança pública ou até mesmo de saúde e educação.
Gráfico 12. Expectativas em relação ao entorno do condomínio
Base: resposta múltipla
No caso dos moradores do Conjunto Flor de Jasmim o que mais parece se desejar é de uma
moradia em que a infraestrutura do cotidiano esteja acessível a pé: padaria, feira, açougue,
mercado, farmácia, banco. Demonstra-se que o habitar é também dar conta das demandas do dia
a dia, do miúdo das necessidades humanas e sociais. De preferência, a pé.
Talvez nessas perspectivas é que se coloque a escala do cotidiano para se construir os acessos
necessários à cidade e à cidadania. Para tanto, se faz igualmente urgente que o direito à moradia
135
envolva essa escala em sua dinâmica de atuação, capaz de incorporar não apenas os “limites” de
abrangência, mas essencialmente os “conteúdos” que essa escala envolve: a pé, perto, sentir bem.
136
5. Aprendizados da pesquisa
5.1. Sobre o trabalho social
É preciso reconhecer que o PMCMV é audacioso no seu desenho, nos recursos aportados e na
escala nacional. Mas há dentro dele muitas contradições. Os estudos de inserção urbana já
apontam que esse é um Programa de crédito imobiliário, que atende a interesses da construção
civil e do mercado imobiliário. Observa-se que o Programa tem interferido nas cidades, na
dinâmica territorial e na vida das famílias beneficiárias. As cidades brasileiras, em particular
aquelas das regiões metropolitanas, encontram-se precarizadas de serviços urbanos e sociais e os
projetos não alavancam processos de planejamento urbano e de investimentos das outras áreas.
A precariedade dos territórios de implantação dos projetos se expressa nos serviços e transportes
escassos e precários, na ausência do poder público das diversas políticas nesses novos territórios
que foram criados pelo poder público. Terminada as obras e os prazos de contrato retiram-se
empreiteiras, equipes da secretaria ou aqueles prestadores de serviços terceirizados. Os serviços
de saúde, educação, assistência social cultura e esporte, transporte, previstos “só no papel”, não
tem previsão de implantação ou ampliação, ficando sobrecarregados com as novas demandas.
Que cidades estão se criando?
Na nossa visão os princípios que norteiam o trabalho social afirmam o direito à cidade; o direito a
moradia digna; o direito à organização e participação da população em todos os momentos do
processo construtivo e no controle democrático da política habitacional; a compreensão integrada
da política habitacional às políticas urbanas e sociais e o respeito ao meio ambiente. Nessa
perspectiva compreende-se que o trabalho social é um componente essencial da política
habitacional e urbana e, portanto, deve ser sistemático, contínuo e interdisciplinar,
articulado às diretrizes da política urbana e habitacional do País.
Configura-se como processo de trabalho em territórios determinados, que efetiva
um amplo leque de ações, permeado por uma perspectiva socioeducativa e política,
pautado nos valores democráticos e de justiça social. O horizonte do trabalho é a
melhoria da qualidade de vida das pessoas, a defesa dos direitos sociais, o acesso à
137
cidade, à moradia, aos serviços públicos e o incentivo e fortalecimento da
participação e organização autônoma da população. (Paz e Taboada, 2010).
Pode-se observar que o trabalho social está presente em diversos organismos públicos e privados,
nos mais diferentes programas de habitação, se desenvolvendo durante as diferentes fases ou
momentos de implementação de um empreendimento ou projeto integrado, devendo
necessariamente começar antes do início das obras e continuar após o seu término. Essa
processualidade impõe a necessidade da interlocução e planejamento entre as diferentes equipes,
a engenharia, arquitetura e o jurídico e as equipes sociais, buscando a visão de totalidade e a
integração das diversas intervenções.
Nessa direção são diretrizes para o trabalho social:
 O reconhecimento da função social e do direito à cidade;

O território enquanto espaço de vida, dinâmico, de relações sociais e de explicitação dos
conflitos. A exclusão territorial se expressa principalmente na segregação espacial e
urbana, na ausência de acesso a cidade e aos bens e serviços produzidos socialmente, na
ausência de segurança pública e justiça;
 A intersetorialidade: articulação da política habitacional, com política urbana e demais
políticas sociais, através do desenvolvimento de projetos integrados, de ações
intersetoriais;
 A participação social: o reconhecimento da legitimidade da participação da sociedade civil
organizada e dos movimentos sociais na definição, gestão e controle da política
habitacional através da criação de espaços institucionais e de espaços próprios e
autônomos dos movimentos sociais
 O respeito às famílias e moradores das áreas de intervenção, como o direito das famílias
em permanecerem na área ocupada, minimizando ao máximo o número de famílias a
serem removidas, como também as características culturais daquele segmento social.
 Intervenções /ações de caráter coletivo na perspectiva de fomentar a formulação de
alternativas de atendimento habitacional a partir das necessidades expressas por
segmentos organizados da população.
138
São muitas e enormes as questões á refletir.
Afinal, à que veio o Trabalho Social nos programas habitacionais? Para controlar a população?
Viabilizar a obra e dar sustentabilidade econômica ao empreendimento? Apoiar e reforçar a
participação e organização coletiva? Qual o lugar do trabalho social na política de habitação? Qual
a direção política?
A base do trabalho social é a quem as unidades habitacionais se destinam. O mais importante é
perguntar prá quem? Com quem você trabalha ? E, rever os conceitos.
O Trabalho Social faz a diferença, mas não resolve problemas estruturais do Programa
(projeto/obra/ inserção urbana, mobilidade) e do contexto social (acesso a serviços/ tráfico). As
escolhas metodológicas, as estratégias devem ser definidas de acordo com as características sócioculturais-organizativas da população, do diagnóstico socioterritorial, mas também de acordo com
o porte dos projetos e empreendimentos.
Entendemos que esse estudo tem muitos desafios, uma contribuição para a política habitacional,
para atuação profissional e para os movimentos de moradia que lutam e negociam com o poder
público por uma política urbana e habitacional que atendam os interesses da população.
“Repertórios” - novas estratégias pro trabalho social
[...] com certeza esse repertorio não é tão pobre assim, tem muita
coisa boa por aí, é uma questão da gente descobrir (entrevistada)
Uma questão central para repensar novas estratégias de trabalho é olhar para além do
empreendimento, do conjunto habitacional, olhar para o território, para os sujeitos presentes e as
relações que se estabelecem nos territórios, olhar para as potencialidades e fragilidades. Trabalhar
para além dos muros do empreendimento é o desafio.
Um bom exemplo, as chamadas atividades de geração de renda, desconectadas da dinâmica social
e econômica do território reduzem-se a atividades de lazer ou de socialização, sem resultados no
mundo do trabalho e na renda das famílias. Sem articulação com programas de outras secretarias
e ministérios que capacitem jovens e adultos para o mercado de trabalho, essas atividades
tendem ao fracasso.
139
5.2. Sobre os impactos sociais e econômicos na vida das famílias
5.3.Sobre metodologia de avaliação
5.4. Desdobramentos da pesquisa
Esta pesquisa, para além dos seus resultados, apresenta desdobramentos importantes. Em
primeiro lugar há que se destacar a Rede de Pesquisa Cidade e Moradia que potencializou os
estudos através da troca de saberes e informações e que pretende continuar articulando novos
estudos, seminários e publicações conjuntas.
Na PUCSP a pesquisa gerou o interesse de alunos de pós graduação e da graduação. Fruto do
projeto teremos em 2015 duas dissertações de mestrado, nas áreas de Ciências Sociais e Serviço
Social, bem como um trabalho de conclusão de curso e duas iniciações científicas da graduação
em Serviço Social. A pesquisa terá desdobramentos também em novos estudos e artigos.
140
Referências
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uma avaliação do acesso na Estratégia de Saúde da Família. In Interface Comunicação Saúde
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M.Cidades nº 4, Brasília, 2005.
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Urbanização de Assentamentos Precários, 2004.
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SEHDU 2009.2012 Realizações e Perspectivas 2 p.33).
142
Anexos
QUADROS: NORMATIVOS SOBRE O TRABALHO SOCIAL
143
QUADROS: NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES SOBRE O TRABALHO SOCIAL
NORMATIVO
Objeto
IN 27 DE 14
DE JUNHO DE
2007
Regulamenta o Desenvolvimento de Trabalho
Social executado no âmbito das ações
programáticas do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social - FNHIS.
Regulamenta o trabalho social executado em
intervenções de provisão habitacional e de
urbanização de assentamentos precários das
Ações e Programas geridos pelo Ministério das
Cidades
IN Nº 50, DE
6 DE
NOVEMBRO
DE 2008
IN 08 DE 26
DE MARÇO
DE 2009
Regulamenta o trabalho social executado em
intervenções de provisão habitacional e de
urbanização de assentamentos precários das
ações e programas geridos pelo Ministério das
Cidades.
LEI NO 11.977
DE
07 DE JULHO
DE 2009
Dispõe sobre o programa MCMV e a
regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbanas
PORTARIA 93
DE
24/02/2010
Aquisição e alienação de imóveis sem prévio
arrendamento no âmbito do PAR e do PMCMV
DESTAQUES
PARA O TRABALHO SOCIAL
Estende as orientações para o trabalho social, originalmente pensadas para o HBB, para as ações programáticas do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Mantêm as orientações para o trabalho social, originalmente pensadas para o HBB, para as intervenções de provisão habitacional e
urbanização de assentamentos precários.
II DEFINIÇÃO
O Trabalho Social na urbanização de assentamentos precários ou de favelas é um conjunto de ações que visam promover a autonomia,
o protagonismo social e o desenvolvimento da população beneficiária, de forma a favorecer a sustentabilidade do empreendimento,
mediante a abordagem dos seguintes temas: mobilização e organização comunitária, educação sanitária e ambiental e geração de
trabalho e renda.
VII CONTEÚDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO SOCIAL
1 Mobilização e Organização Comunitária
2 Em Educação Sanitária e Ambiental
3 Em Geração de Trabalho e Renda
Art. 3 inciso 5º "Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela execução do trabalho
técnico e social pós ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em
regulamento"
Item 8 - Trabalho Técnico Social "O trabalho técnico social terá como objetivo viabilizar o exercício da participação cidadã, mediante
trabalho informativo e educativo, que favoreça a organização da população, a educação sanitária e ambiental e a gestão comunitária,
visando promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas.
8.1 O trabalho técnico social será implementado de acordo com as seguintes diretrizes:
a) divulgação de informações sobre o Programa;
b) estímulo à organização comunitária visando à autonomia na gestão democrática dos processos implantados;
c) discussão, planejamento e implantação de gestão condominial; e
d) disseminação de conceitos de educação patrimonial e educação ambiental, que internalizados pelos beneficiários favorecem a
correta ocupação e manutenção dos imóveis e dos espaços comuns.
8.2 Os recursos oriundos do FAR para execução do trabalho técnico social estão limitados à 0,5% sobre o somatório dos custos do
144
terreno e edificações, urbanização, infraestrutura interna, inclusive BDI, de cada empreendimento."
LEI NO
12.424, DE 16
DE JUNHO DE
2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009,
que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV e a regularização
fundiária de assentamentos localizados em
áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de
24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da
Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3 inciso 5º "Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela execução do trabalho
técnico e social pós ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em
regulamento"
DECRETO
7499 DE
16/06/2011
Regulamenta o PMCMV
Cap. V - Disposições Gerais, Art. 23 item II "Executar o trabalho técnico e social pós ocupação dos empreendimentos implantados,
definido como um conjunto de ações que visão promover o desenvolvimento da população beneficiaria, de forma a favorecer a
sustentabilidade do empreendimento, mediante a abordagem dos temas mobilização e organização comunitária, educação sanitária e
ambiental, e geração de trabalho e renda."
PORTARIA
325 DE
07/07/2011
Transferência de recurso ao FAR
Disposições Gerais - g) execução de trabalho social, entendido como um conjunto de ações inclusivas, de caráter sócio educativas,
voltadas para o fortalecimento da autonomia das famílias, sua inclusão produtiva e a participação cidadã, contribuindo para a
sustentabilidade dos empreendimentos habitacionais.
3.4 DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS ou respectivos órgãos das administrações direta ou indireta, que aderirem ao Programa:
a.2) executar o Trabalho Social junto aos beneficiários dos empreendimentos implantados, conforme o disposto no Anexo V dessa
Portaria; a.4) firmar, a cada empreendimento, Instrumento de Compromisso de instalação ou de ampliação dos equipamentos e
serviços, e de responsabilidade pela execução do projeto de Trabalho Social, de que tratam os incisos IV do art. art. 6º e II do art. 23,
ambos do Decreto nº. 7.499, de 16 de junho de 2011.
Diretrizes Gerais: 1.5 O trabalho social observará o disposto na Instrução Normativa nº. 8, de 26 de março de 2009, sendo executado
com recursos do Termo de Compromisso ou Contrato de Empréstimo e, nos casos em que essa não se aplicar, considerar as disposições
do Anexo V, desta Portaria.
Anexo V - "O Trabalho Social, de que trata esse Anexo, tem por objetivo proporcionar a execução de ações de caráter informativo e
educativo junto aos beneficiários, que promovam o exercício da participação cidadã, favoreça a organização da população e a gestão
comunitária dos espaços comuns, na perspectiva de contribuir para fortalecer a melhoria da qualidade de vida das famílias e a
sustentabilidade dos empreendimentos. A execução do Trabalho Social será de responsabilidade do Poder Público local onde está sendo
executado o empreendimento, ou no caso em que o Estado aportar contrapartidas, sua responsabilidade será definida entre os entes
públicos envolvidos, expressas no Instrumento de Compromisso na alínea a.4, do item 3.4, do Anexo I dessa Portaria.
DIRETRIZES
145
a) estímulo ao exercício da participação cidadã;
b) formação de entidades representativas dos beneficiários, estimulando a sua participação e exercício do controle social;
c) intersetorialidade na abordagem do Trabalho Social;
d) disponibilização de informações sobre as políticas de proteção social;
e) articulação com outras políticas públicas de inclusão social; e
f) desenvolvimento de ações visando à elevação sócio-econômica e à qualidade de vida das famílias e sustentabilidade dos
empreendimentos.
OBJETIVOS
a) disseminar informações detalhadas sobre o Programa, o papel de cada agente envolvido e os direitos e deveres dos beneficiários;
b) fomentar a organização comunitária visando à autonomia na gestão democrática dos processos implantados;
c) estimular o desenvolvimento da consciência de coletividade e dos laços sociais e comunitários, por meio de atividades que fomentem
o sentimento de pertencimento da população local;
d) assessorar e acompanhar, quando for o caso, a implantação da gestão condominial, orientando a sua formação nos aspectos legais e
organizacionais;
e) disseminar noções de educação patrimonial e ambiental, de relações de vizinhança e participação coletiva, visando a sustentabilidade
do empreendimento, por meio de atividades informativas e educativas; e discussões coletivas;
f) orientar os beneficiários em relação ao planejamento e gestão do orçamento familiar;
g) estimular a participação dos beneficiários nos processos de discussão, implementação e manutenção dos bens e serviços, a fim de
adequá-los às necessidades e à realidade local;
h) promover a articulação do trabalho social com as demais políticas públicas e ações de saúde, saneamento, educação, cultura,
esporte, assistência social, justiça, trabalho e renda, e com os conselhos setoriais e de defesa de direito, associações e demais instâncias
de caráter participativo, na perspectiva da inserção dos beneficiários nestas políticas pelos setores competentes;
i) articular e promover programas e ações de geração de trabalho e renda existentes na região indicando as vocações produtivas e
potencialidades dos grupos locais e do território;
j) promover capacitações e ações geradoras de trabalho e renda; e k) acompanhar, junto aos órgãos responsáveis no município, as
providências para o acesso dos beneficiários às tarifas sociais.
ETAPAS E CONTEÚDO MÍNIMO DO PROJETO
O Trabalho Social será desenvolvido em duas etapas:
3.1 Etapa pré-contratual
3.1.1 Será iniciada, no mínimo, 90 (noventa) dias antes do término da obra, contemplando, no mínimo, os seguintes conteúdos:
a) informações sobre o Programa, os critérios de participação e as condições contratuais;
b) orientações sobre os procedimentos para a entrega dos imóveis;
c) informações e acompanhamento do acesso dos beneficiários às tarifas sociais;
d) informações e acompanhamento sobre oferta e localização de serviços públicos essenciais de educação, saúde, lazer, segurança
pública e assistência social e acompanhamento dos processos de transferência escolar e demais serviços de educação;
e) orientações sobre o processo de mudança de endereço no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO e
do Programa Bolsa Família.
f) noções básicas sobre organização comunitária e as alternativas de representações dos beneficiários; e g) nos casos de condomínios,
146
informações básicas sobre gestão condominial, estimativa de custos e estratégias para reduzi-los.
3.2 - Etapa pós-contratual
3.2.1 Será iniciada, preferencialmente, após a assinatura de todos os contratos com os beneficiários do empreendimento,
contemplando, no mínimo, os seguintes conteúdos:
a) Organização Comunitária, visando o desenvolvimento comunitário, por meio do fortalecimento de laços de vizinhança, abordada por
meio das seguintes ações:
a.1) instituição e/ou consolidação das organizações de base, estimulando a criação de organismos representativos dos beneficiários e o
desenvolvimento de grupos sociais e de comissões de interesses;
a.2) Promover a constituição de associação de moradores, , registro do estatuto, quando for caso;
a.3) Coordenar a formação do condomínio, seus procedimentos de legalização, eleição do síndico e do(s) conselho(s), e elaboração do
regimento interno, entre outros;
a.4) identificação e capacitação de lideranças e grupos representativos em processos de gestão comunitária, com a discussão do papel
das associações e congêneres, orientando sobre as questões de formalização e apoiando a legalização dessa representatividade;
a.5) estímulo à promoção de atitudes e condutas sociais vinculadas ao novo morar, valorizando a organização como instrumento próprio
de representação dos interesses dos beneficiários;
a.6) apoio à participação comunitária na promoção de atitudes e condutas ligadas ao zelo e ao bom funcionamento dos equipamentos
sociais e comunitários disponibilizados;
a.7) articulação com as políticas públicas locais, monitorando o acesso aos serviços de educação e às tarifas sociais;
a.8) estímulo, nos casos de empreendimentos sob forma de condomínios, à participação dos beneficiários em todas as fases do
processo de implantação do condomínio, promovendo a discussão e a pactuação das normas de convivência e do uso dos espaços
comuns e apoiando nos procedimentos de legalização do condomínio; e
a.9) estabelecimento de parcerias com os órgãos governamentais e não governamentais para encaminhamento e respostas às
demandas identificadas, na etapa pré-contratual.
b) Educação Ambiental, abordada por meio das seguintes ações:
b.1) difusão de noções sobre higiene, saúde e doenças individuais e da coletividade; e b.2) divulgação de informações sobre o uso
racional dos recursos naturais, como a água e a energia elétrica; e sobre a preservação e conservação ambiental e manejo de resíduos
sólidos.
c) Educação Patrimonial, abordada por meio das seguintes ações:
c.1) estímulo à correta apropriação e uso dos espaços e equipamentos de uso comum;
c.2) repasse de informações básicas sobre manutenção preventiva da moradia e dos equipamentos coletivos, e sobre os sistemas de
água, esgoto, coleta de resíduos sólidos e de aquecimento solar, quando for o caso, e treinamento para o uso adequado desses
sistemas.
d) Planejamento e Gestão do Orçamento Familiar, abordado por meio das seguintes ações:
d.1) divulgação de informações sobre organização e planejamento do orçamento familiar, e sobre a racionalização dos gastos com
moradia; e
d.2) orientação às famílias sobre as tarifas sociais dos serviços públicos.
e) Geração de Trabalho e Renda, abordada por meio das seguintes ações
e.1) mapeamento de vocações dos beneficiários e produtivas do entorno do empreendimento e região;
147
e.2) encaminhamento aos serviços de intermediação de mão de obra por meio dos sistemas de emprego; e aos serviços de formação de
núcleos associativos de produção e de micro-crédito produtivo; e
e.3) promoção de projetos de capacitação para o trabalho e de geração de trabalho e renda.
4. ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROJETO DE
TRABALHO SOCIAL
4.1 O Projeto de Trabalho Social - PTS deverá ser protocolado pelo poder público na instituição financeira oficial federal, responsável
pela contratação do empreendimento, no máximo em 210 (duzentos e dez) dias antes do término da obra.
4.2 A instituição financeira oficial federal deverá finalizar o resultado da análise do PTS em, no máximo, 60 (sessenta) dias após a data de
recebimento.
4.3 O PTS dar-se-á, no mínimo, a partir de 90 (noventa) dias antes da conclusão das obras, e será desenvolvido até 180 (cento e oitenta)
dias após a assinatura de contrato com o último beneficiário do empreendimento e a instituição financeira oficial federal,prorrogáveis
por mais 180 (cento e oitenta) dias, quando necessário.
4.3.1 Quando a alienação e a entrega das unidades habitacionais de um empreendimento for efetuada em períodos distintos, as ações
pré e pós-contratual serão consideradas para cada conjunto de unidades entregues.
4.3.2 No caso dos empreendimentos contratados até a data de publicação dessa Portaria, o PTS deverá ser adequado ao estágio atual
do trabalho social realizado junto aos respectivos beneficiários.
4.3.3 Nos casos de atendimento a um grupo de famílias provenientes de um mesmo assentamento irregular, que tiverem que ser
relocadas, excepcionalmente, o PTS, em sua etapa pré-contratual, poderá ter seu início na seleção da demanda ou no cadastramento
das famílias,
4.3.3.1 Nesse caso, a duração do PTS será definida pelo poder público responsável por sua elaboração.
4.4 O PTS deverá ter como referência para sua elaboração o perfil da população beneficiada, abrangendo informações sobre a
composição familiar e de seu responsável,bem como o levantamento das demandas das famílias nas áreas de educação, saúde, lazer e
atendimentos especiais, visando sua adequar as ações propostas às características do grupo atendido.
4.5 As atividades desenvolvidas deverão ser avaliadas e monitoradas contínua e sistematicamente, com a participação da equipe técnica
e dos beneficiários, perpassando todas as etapas do Trabalho Social, possibilitando ajustes necessários e o redirecionamento das ações,
quando for o caso.
4.5.1 O Ente Federado deverá encaminhar à instituição financeira oficial federal relatórios periódicos de execução, de acordo com o PTS
aprovado.
ORIGEM, ALOCAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os recursos financeiros necessários para a execução do Trabalho Social serão repassados para o ente público, mediante
formalização de convênio entre o poder público executor e a instituição financeira oficial federal, responsável pela contratação do
empreendimento, após a aprovação do Projeto de Trabalho Social - PTS.
5.2 Para os empreendimentos a serem entregues a partir da publicação desta Portaria, os recursos para execução do PTS
corresponderão a até 1,5% do valor de aquisição da unidade habitacional, nos casos de loteamentos, e até 2% para empreendimentos
sob a forma de condomínios.
5.3 Para os empreendimentos entregues até a data da publicação desta Portaria, poderá ser executado trabalho social, total ou
complementar, nos termos desse Anexo, que não excedam os limites previstos no item 5.2, observadas as ações realizadas e o estágio
atual de execução do projeto.
148
5.4 As liberações de recursos serão realizadas, após a aprovação dos relatórios periódicos de execução encaminhados pelo ente público
e a conformidade com as metas e cronogramas constantes do PTS.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 A execução do PTS poderá ser realizada pelo poder público com equipe própria ou terceirizada, e será coordenado por profissional
do quadro de servidores do ente público com formação compatível e experiência comprovada em ações de desenvolvimento
comunitário;
6.2 O Projeto de Trabalho Social - PTS deverá ser assinado por Responsável Técnico devidamente habilitado para tal;
6.3 O poder público deverá garantir a execução do PTS com equipe própria, no caso de licitação para execução do mesmo no todo ou
em parte, até que a empresa contratada assuma a sua execução;
6.4 As empresas a serem contratadas deverão ter entre as suas finalidades o Trabalho Social, possuir experiência comprovada em
Trabalho Social em habitação e apresentar corpo técnico com experiência comprovada, compatível com a natureza e o volume das
ações a serem contratadas.
6.5 O Ministério das Cidades publicará Manual de Procedimentos para orientar a operacionalização deste normativo.
6.6 O PTS deverá prever avaliação de resultados de acordo com indicadores a serem definidos pelo Ministério das Cidades em
normativo específico; e
6.7 Esta regulamentação não abrange as operações contratadas no âmbito da aquisição dos imóveis oriundos do FRGPS - Fundo do
Regime Geral de Previdência Social.
PORTARIA
465 DE
03/10/2011
Dispõe as diretrizes gerais para a aquisição e
alienação da imóveis por transferência de
recursos ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, no âmbito do Programa
Nacional de Habitação Urbana – PNHU,
integrante do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV
Incluidos:
4.1.1 Para cumprimento do disposto no subitem anterior, a instituição financeira oficial federal deverá notificar formalmente o ente
público quando o empreendimento alcançar cinqüenta por cento de execução.
4.1.1.1 Para os empreendimentos que na data da publicação desta Portaria se encontram com percentual superior ao fixado acima, a
instituição financeira oficial federal deverá notificar formalmente o ente público, no prazo máximo de trinta dias após a publicação
desta Portaria.
4.1.2 Os empreendimentos contratados até 08 de julho de 2011 poderão ter a execução do Trabalho Social sob a responsabilidade da
instituição financeira oficial federal responsável por sua contratação.
4.1.2.1 Nesses casos, serão desenvolvidas as atividades dispostas no item 3 deste Anexo, excetuadas as estabelecidas nas sub-alíneas
“a.7”, “a.9”, “d.2”, “e.2” e “e.3” do subitem 3.2.1.
4.3.2 Caso o ente público deseje assumir a responsabilidade pela complementação do trabalho social já iniciado ou concluído, deverá
manifestar interesse formalmente à instituição financeira oficial federal responsável até trinta dias após ser notificado formalmente
pela instituição financeira oficial federal.
4.3.2.1 O PTS deverá ser adequado ao estágio do trabalho social realizado ou em andamento junto aos respectivos beneficiários.
5.3.1 Nos casos enquadrados no subitem 4.1.2 o desenvolvimento das atividades terão seu custeio limitado a meio por cento do valor
de aquisição da unidade habitacional.
5.3.1.1 O ente público poderá executar trabalho social complementar contendo, no mínimo, as atividades excetuadas no subitem
4.1.2.1 deste Anexo, utilizando recursos também de forma complementar, até os limites previstos no subitem 5.2. deste anexo.
Alterados:
4.1 O Projeto de Trabalho Social - PTS deverá ser protocolado pelo poder público na instituição financeira oficial federal, responsável
149
pela contratação do empreendimento, no prazo máximo de trinta dias após ser notificado formalmente pela instituição financeira oficial
federal.
4.2 A instituição financeira oficial federal deverá finalizar o resultado da análise do PTS em, no máximo, trinta dias após a data de
recebimento.
4.3.2 Caso o ente público deseje assumir a responsabilidade pela complementação do trabalho social já iniciado ou concluído, deverá
manifestar interesse formalmente à instituição financeira oficial federal responsável até trinta dias após ser notificado formalmente
pela instituição financeira oficial federal. (CONTEUDO TODO MODIFICADO)
5.2 Para os empreendimentos a serem contratados a partir de 08 de julho de 2011, os recursos para execução do PTS corresponderão a
um e meio por cento do valor de aquisição da unidade habitacional, nos casos de loteamentos, e a dois por centos para
empreendimentos sob a forma de condomínios.
5.3 Para os empreendimentos contratados até 08 de julho de 2011, poderá ser executado Trabalho Social, total ou
complementarmente, nos termos desse Anexo, respeitados os percentuais estabelecidos no subitem 5.2 e observadas as ações
realizadas, o estágio atual de execução do projeto e os valores já liberados.
DIRETRIZES GERAIS
1.5 Nas operações de aquisição de unidades habitacionais vinculadas às intervenções inseridas no Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, que estejam sob gestão do Ministério das Cidades, o trabalho social observará o disposto na Instrução Normativa nº
8, de 26 de março de 2009, sendo executado com recursos do Termo de Compromisso ou Contrato de Empréstimo e, nos casos em que
essa não se aplicar, considerará as disposições do Anexo V desta Portaria.
1.5.1 O trabalho social nas operações de aquisição habitacionais vinculadas às intervenções inseridas no PAC, que não estejam sob
gestão do Ministério das Cidades,
4. ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL
4.1 O Projeto de Trabalho Social - PTS deverá ser protocolado, pelo poder público, na instituição financeira oficial federal responsável
pela contratação do empreendimento, no prazo máximo de noventa dias após ser notificado formalmente pela referida instituição.
4.1.1 Para cumprimento do disposto no subitem anterior, a instituição financeira oficial federal deverá notificar formalmente o ente
público quando o empreendimento alcançar 40% (quarenta por cento) de execução.
PORTARIA
521 DE
22/10/2012
Dá nova redação à Portaria n° 465, de 3 de
outubro de 2011, do Ministério das Cidades,
que dispõe sobre as diretrizes gerais para
aquisição e alienação de imóveis por meio do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no
âmbito do Programa Nacional de Habitação
Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV.
PORTARIA Nº
317, DE 18 DE
JULHO DE
2013
Dispõe sobre medidas e procedimentos a
serem adotados nos casos de deslocamentos
involuntários de famílias de seu local de
moradia ou de exercício de suas atividades
econômicas, provocados pela execução de
programa e ações, sob gestão do Ministério
das Cidades, inseridos no Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC.
V - Participação, Mediação e Resolução de Conflitos, e Trabalho Social
PORTARIA Nº
518, DE 8 DE
NOVEMBRO
Dispõe sobre as diretrizes gerais para
aquisição, requalificação e alienação de
imóveis com recursos advindos da
1.1 O responsável pela gestão condominial e patrimonial fica autorizado a contratar empresa especializada para execução dos serviços.
2.3 O recurso para a execução dessas atividades será disponibilizado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) à instituição
financeira e corresponderá a 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição da unidade habitacional aportado pelo FAR, para
1. É obrigatória a instituição de mecanismos de participação e de mediação e resolução de conflitos, bem como a implementação de
trabalho social para as famílias afetadas nos termos do ato normativo específico do MCidades sobre Trabalho Social.
150
DE 2013
PORTARIA Nº
595, DE 18 DE
DEZEMBRO
DE 2013
integralização de conta no Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do
Programa Nacional de Habitação Urbana
(PNHU), integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV).
empreendimentos sob a forma de condomínio e sob a forma de loteamento verticalizad
3 A duração do desenvolvimento das ações de apoio à gestão condominial e patrimonial será de, no mínimo, 12 (doze) meses, com
início 30 (trinta) dias antes da ocupação do empreendimento.
4 O desenvolvimento das ações de apoio à gestão condominial e patrimonial deverá ser articulado com as do Trabalho Social,
incentivando a autogestão na administração dos condomínios e evitando sobreposição de atividades ou controvérsias de orientação.
Dispõe sobre os parâmetros de priorização
e sobre o processo de seleção dos beneficiários
do Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV.
Três critérios nacionais:
- Famílias residentes em áreas de risco ou insalubre, ou desabrigadas.
- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar
- Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Até três critérios adicionais:
- Devem harmonizar-se com os nacionais
- Contemplar critérios de territorialidade ou de vulnerabilidade social
- Aprovação pelos Conselhos Distritais ou Municipais de Habitação ou Conselhos de Assistência Social
- Publicação por meio de Decreto
 Lista de Beneficiários
Número de famílias indicadas = Número de UH + 30% (lista de reserva)
Idosos = 3% das uh para idosos (mais de 60 anos), em cumprimento ao Estatuto do Idoso
Pessoa com deficiência = Número indicado pelo poder público – UH adaptadas mínimo de 3%
 CadUnico: Todos os grupos familiares indicados devem estar cadastrados no CadUnico
PORTARIA Nº
21, DE 22 DE
JANEIRO DE
2014
Aprova o Manual de Instruções do Trabalho
Social nos Programas e Ações do Ministério das
Cidades
I.DEFINIÇÃO
1. O Trabalho Social, de que trata este Manual, compreende um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de
estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e
político-institucional do território e da população beneficiária, além das características da intervenção, visando promover o exercício da
participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua
qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.
III EIXOS
1 Mobilização, organização e fortalecimento social– prevê processos de informação, mobilização, organização e capacitação da
população beneficiária visando promover a autonomia e o protagonismo social, bem como o fortalecimento das organizações
existentes no território, a constituição e a formalização de novas representações e novos canais de participação e controle social.
2 Acompanhamento e gestão social da intervenção –visa promover a gestão das ações sociais necessárias para a consecução da
intervenção, incluindo o acompanhamento, a negociação e interferências ocorridas ao longo da sua execução, bem como, preparar
e acompanhar a comunidade para compreensão desta, de modo a minimizar os aspectos negativos vivenciados pelos beneficiários
151
e evidenciar os ganhos ocasionados ao longo do processo, contribuindo para sua implementação.
3
Educação ambiental e patrimonial – visa promover mudanças de atitude em relação ao meio ambiente, ao patrimônio e à vida
saudável, fortalecendo a percepção crítica da população sobre os aspectos que influenciam sua qualidade de vida, além de refletir
sobre os fatores sociais, políticos, culturais e econômicos que determinam sua realidade, tornando possível alcançar a sustentabilidade
ambiental e social da intervenção.
4 Desenvolvimento socioeconômico – objetiva a articulação de políticas públicas, o apoio e a implementação de iniciativas de
geração de trabalho e renda, visando à inclusão produtiva, econômica e social, de forma a promover o incremento da renda familiar
e a melhoria da qualidade de vida da população, fomentando condições para um processo de desenvolvimento socioterritorial de
médio e longo prazo.
IV
PLANEJAMENTO
1
A participação da equipe social deve ocorrer nas fases de planejamento, execução e avaliação da intervenção, trabalhando de
forma integrada com as demais equipes do projeto, sendo que o planejamento do Trabalho Social deve se dar em 3 (três) etapas,
constituídas, no mínimo, por:
a)
Projeto de Trabalho Social Preliminar– PTS-P a ser apresentado na seleção da proposta pelo MCIDADES, define os objetivos e o
escopo geral do Trabalho Social a ser implementado e o valor de investimento destinado para esse fim no instrumento de
repasse/financiamento.
a.1) O PTS-P deverá ser aprovado pelo Agente Operador/Financeiro para assinatura do instrumento de repasse/financiamento.
a.2) Caso o Proponente/Agente Executor tenha condição de apresentar o Projeto de Trabalho Social – PTS na seleção/contratação,
está automaticamente dispensado do PTS-P.
b)
Projeto de Trabalho Social - PTS, a ser apresentado pelo Proponente/Agente Executor e aprovado pelo Agente
Operador/Financeiro entre a assinatura do instrumento de repasse/financiamento e a autorização do início de obras, devendo detalhar
o Trabalho Social a ser desenvolvido nas fases de obras e pós-obras nos seus 4 (quatro) eixos, em consonância com o cronograma de
obras.
c) Plano de Desenvolvimento Socioterritorial - PDST, que deve ser apresentado pelo Proponente/Agente Executor e aprovado pelo
Agente Operador/Financeiro conforme indicado no cronograma do PTS, até no máximo o final da Fase de Obras, para as operações de
habitação com número de famílias beneficiárias acima de 500 (quinhentas) e, nas de saneamento, quando o valor destinado às ações
do Trabalho Social for superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo facultativo nos demais casos.
V
FASES DE EXECUÇÃO
1 .A elaboração, a entrega à MANDATÁRIA e a execução do PTS-P, PTS e PDST deverão obedecer aos marcos temporais apresentados no
Quadro 1.
Fases
1. Pré-contratação
2. Pré-obras
3. Obras
4. Pós-obra
Marcos
Da apresentação e
Da assinatura do
Do início de obras até a Da conclusão das obras
152
Temporais
seleção de propostas até instrumento de repasse/
a assinatura do
Financiamento até o início
instrumento de repasse/ das obras
financiamento
conclusão/ mudança
das famílias
oumudança das
famílias, pelo período
de 6 a 12 meses
Instrumento de
Planejamento
PTS-P
PTS
PTS ou PDST
PTS e PDST
Atividades
- execução das ações
para a elaboração e
aprovação do PTS
- Execução das ações do PTS - Execução das ações do - Execução do PTS e
para essa fase
PTS
PDST
- Elaboração e
aprovação no do PDST
- Eventual início da
execução do PDST
VII EQUIPE TÉCNICA
3. O Coordenador, que será Responsável Técnico pela execução do Trabalho Social, deverá compor o quadro de servidores do
Proponente/Agente Executor, ter graduação em nível superior, preferencialmente em Serviço Social ou Sociologia, com experiência de
prática profissional em ações socioeducativas em intervenções de saneamento e de habitação.
153
QUADRO: NORMATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O TRABALHO SOCIAL - PROGRAMA MCMV
NORMATIVO
COTS
CADERNO DE
ORIENTAÇÃO
TÉCNICO
SOCIAL
(Agosto de
2012)
Objeto
Finalidade de apoiar as equipes técnicas dos
Estados, Distrito Federal, Municípios,
Entidades Organizadoras no desenvolvimento
do Trabalho Técnico Social (TTS) nos
Programas sob gestão do Ministério das
Cidades operacionalizados pela Caixa.
DESTAQUES
PARA O TRABALHO SOCIAL
Definição de TS: “O Trabalho Técnico Social é o conjunto de ações que visam promover a autonomia e o protagonismo social, planejadas
para criar mecanismos capazes de viabilizar a participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação e manutenção dos
bens/serviços, adequando-os às necessidades e à realidade dos grupos sociais atendidos, além de incentivar a gestão participativa para
a sustentabilidade do empreendimento”.
COTS: Orienta a elaboração do PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL – PTTS.
Atribuição da CAIXA: “analisar, acompanhar, avaliar e atestar a execução do Projeto de TTS”.
Destaques:
Relatórios/medições:
“O principal instrumento de monitoramento das atividades do PTTS são os Relatórios de
Acompanhamento, utilizados como comprovação da realização de atividades para fins de
liberação de recursos”.
Parecer:
“Quando o PTTS for executado por empresa terceirizada contratada pelo Proponente/Tomador, os
relatórios parciais e o final devem ser encaminhados à CAIXA, acompanhados de um parecer,
sucinto, assinado pelo Responsável Técnico do Ente Federado, atestando a execução das
atividades, a aplicação dos recursos, a procedência das despesas e a validade dos documentos
comprobatórios”.
Equipe técnica:
“ As normativas do Ministério das Cidades especificam que a equipe técnica deve ser coordenada
por um Responsável Técnico (RT) com formação em Serviço Social e/ou Ciências
Sociais/Sociologia e sua assinatura e registro profissional deverão constar no projeto e nos
relatórios de acompanhamento”.
“A execução do Trabalho Técnico Social pode ser em regime direto, indireto ou misto, ou seja,
poderá ser realizada pelo Proponente/Tomador, terceirizada total ou parcialmente.
Nos casos de regime indireto ou misto, compete ao RT do Proponente/Tomador a supervisão ou
coordenação dos trabalhos terceirizados”.
154
Anexos
PESQUISA DE CAMPO COM MORADORES:
QUESTIONÁRIO COM POPULAÇÃO – FAR
MODELO DE FICHA POR EMPREENDIMENTO
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO
155
REDE PMCMV
Programa Minha Casa Minha Vida: Estudos Avaliativos
Edital MCTI/CNPq/MCidades no. 11/2012
QUESTIONARIO COM POPULAÇÃO – FAR
Número do Questionário: ____
Entrevistador:_______________
IDENTIFICAÇÃO
Nome do Empreendimento:
Apartamento:
Bloco:
Nome do Entrevistado:
Data da Entrevista:
Morador reassentado/deslocado da área (nome):
Horário de início:
Data da mudança da família para o imóvel (mês/ano):
Horário de término:
I – COMPOSIÇÃO FAMILIAR
1. Quadro: Composição Familiar
1.1
Primeiro Nome
1.2
Posição
familiar
1.3
Sexo
1.4
Idade
1.5
Estado
civil
1.6
Trabalha
atualmente
1.7
Possui alguma
deficiência
1
2
3
4
5
6
7
8
Legenda
Posição familiar
1. Chefe
2. Cônjuge
3. Filho(a)
4. Enteado(a)
5. Neto
6. Pai/ Mãe
7. Sogro(a)
8. Irmão(ã)
9. Outro parente
10. Agregado
Sexo
1. M
2. F
Idade
o
N de anos
ou meses
Estado civil
1. Solteiro
2. Casado
3.Divorciado
4. Viúvo
5. União consensual
Trabalha
atualmente
1. Sim
2.Não
Pessoa com deficiência
1. Não
2. Motora
3. Cadeirante
4. Mental
5. Visual
6. Auditivo
7. Mudez
8. Múltipla
156
II. ACESSO À EDUCAÇÃO
2. Quadro: Escolaridade, tempo de deslocamento e despesas
2.1
Primeiro Nome
(transcreva os números e nomes
do quadro anterior)
2.2
Escolaridade
2.3
Com a mudança
de moradia
alguma pessoa
deixou de
estudar? Quem?
2.4
Com a mudança
de moradia
alguma pessoa
retomou os
estudos? Quem?
2.5
A escola onde
estuda está
situada: LEIA
AS
ALTERNATIVAS
2.6
Qual é o
meio de
transporte
até escola
(RM)
Tempo médio de deslocamento
(casa-escola-casa)
Despesa com transporte (Custo
diário, para casa-escola-casa)
2.7
Da casa anterior
para escola
2.9
Da casa anterior
para escola
2.8
Da casa atual
para escola
2.10
Da casa atual
para escola
LEGENDA PARA PREENCHIMENTO
ESCOLARIDADE
1. analfabeto
2. alfabetizado
3. creche
4. pré-escola
5. fundamental 1completo
6. fundamental 1 incompleto
7. fundamental 2 completo
8. fundamental 2 incompleto
9. ensino médio completo
10. ensino médio incompleto
11. superior completo
12. superior incompleto
Com a mudança
deixou de
estudar?
1. Sim
2. Não
Com a mudança
retomou os
estudos?
1. Sim
2. Não
A escola onde
estuda está
situada:
1. No bairro
2. Outro bairro
3. Outro
Município
Meio de transporte
1.Ônibus
2.Van/kombi
3.Trem
4. Metrô
5. A pé
6.Carro/moto
7.Bicicleta
8.Transporte escolar público
9. Transporte escolar privado
10. Outros
Tempo médio de deslocamento
(para escola)
1. Menos de 30 minutos
2. De 30 minutos a 1 h.
3. De 1:05hs a 2hs.
4. Mais de 2hs.
Despesa com transporte (Custo
diário, para escola)
R$____
3. Para as crianças e adolescentes houve alteração de creche, pré-escola e ou escola após sua mudança para moradia atual? (RU)
1. Sim
2. Não
3.1. Caso sim, conseguiu vaga na creche ou escola próxima a sua moradia atual? (RU)
1. Sim
2. Não
157
III – FORMAS DE ACESSO AO IMÓVEL
4. Em qual bairro ou comunidade o Sr./ Sra.(cada equipe coloca sua nomenclatura local) morava antes?
_____________________________________________________________________________
5. Sua moradia anterior estava localizada em: (RU)
1. Loteamento
2. Favela
3. Outra. qual? ______________________________________________
5.1. A sua moradia anterior era: (RU)
1. Própria
2. Alugada
3. Cedida
4. Outra. qual? ______________________________________________
5.2. A sua moradia anterior estava localizada em área de risco? (RU)
1. Sim
2. Não
6. Quanto tempo residiu na moradia anterior? (RU)
1. Menos de 1 ano
2. De 1 a 2 anos
3. Mais de 2 a 5 anos
4. Mais de 5 a 10 anos
5. Acima de 10 anos
7. Quais foram os motivos de mudança da moradia anterior para o atual?
________________________________________________________________________________
8. Qual foi a forma de acesso a atual moradia? (leia as alternativas)
1. Reassentamento
2. Sorteio/cadastro no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
3. Indicação por entidades ou movimentos cadastrados
4. Outra forma
(Para quem respondeu as alternativas 2, 3 e 4 – Vá para a questão 10)
9. Em caso de despejo ou remoção, o órgão público responsável avisou com antecedência? (RU)
(só para quem respondeu reassentamento na pergunta anterior)
1. Sim
2. Não
9.1. O órgão responsável pela remoção possibilitou a escolha de alternativas?
1.
Sim Quais? (RM)
158
1.1. Aluguel social
1.4. Alojamento
1.2. Indenização
1.5. MCMV
1.3. Compra assistida
99. Não se aplica
2. Não
9.2. Teve alguma reunião para debater o processo de remoção? (RU)
1. Sim Quantas?___________
2. Não
9.3. A decisão final foi consenso entre as pessoas? (RU)
1. Sim
2. Não Por que?____________________________________________________
10. Vocês são os primeiros moradores deste apartamento/casa? (RU)
1. Sim
2. Não
11. Este apartamento/casa é: (RU)
1. Próprio
2. Alugado. Qual é o valor do aluguel? R$ ______________
3. Cedido
12. O Sr. (a) recebeu a seguinte documentação?
(99) NSA (só para o primeiro morador)
TIPOS DE DOCUMENTOS
1.
SIM
2,
Não
3.
Não sabe/
não
respondeu
1. Contrato
2. Manual da CAIXA
3. Planta com medidas
4. Planta sem medidas
5. Descrição do material utilizado na construção
6. Descrição das instalações elétricas
7. Descrição das instalações hidráulicas
13. O Sr.(a) teve alguma destas dificuldades no acesso/para conseguir ao apartamento/ casa? (RM)
(leia as alternativas) (só para o primeiro morador)
1. Muita documentação
2. Comprovação de renda
3. Tempo de espera desde o cadastro até a entrega da casa
4. Outros. Qual?___________________________________________________________________
5. Não tive dificuldades
159
IV. TRABALHO, RENDA E TRANSPORTE
14. Quadro: Trabalho, renda, tempo de deslocamento para o trabalho.
14.1
Primeiro Nome
(transcreva os
números e nomes do
quadro anterior)
Trabalhou nos
últimos 30 dias
1. Sim
2. Não
14.2
Trabalhou
nos últimos
30 dias?
Ocupação (atividade
principal)
Descreva a atividade
ou
99. Não se aplica
14.3
Qual a sua
ocupação
principal?
14.4
Situação de
trabalho
Situação de Trabalho
1.Assalariado com registro
2.Assalariado sem registro
3. Trabalhador temporário
4.Funcionário público
5. Empregador
6. Autônomo c/ contribuição INSS
7. Autônomo s/ contribuição INSS
8. Trabalho eventual (bico)
9.Desempregado
10.Aposentado/
Pensionista/ BPC
11. Dona de casa
12. Estagiário
13 . Não trabalha
99. Não se aplica
14.5
Local onde
exerce ocupação/
trabalho
14.6
Meio de
transporte da
(casatrabalhocasa)
Local onde exerce o trabalho
1. No domicílio
2 .No bairro
3 .Outro bairro
4. Outro município
Tempo médio de
deslocamento (casa-trabalhocasa)
14.7
14.8
Da moradia
Da moradia
anterior ao
atual ao
trabalho
trabalho
Meios de transporte
(p/ o trabalho)
1.ônibus
2.van/kombi
3.trem
4. metrô
5. a pé
6.carro/moto
7. Bicicleta
8.outros
99. Não se aplica
Custo diário
(casa-trabalho-casa)
14.9
Da moradia
anterior ao
trabalho (R$)
Tempo médio de
deslocamento
p/ o trabalho
1. Menos de 30 minutos.
2. De 30 minutos a 1 h.
3. De 1:05hs a 2hs.
4. Mais de 2hs.
99. Não se aplica.
14.11
Renda
Mensal (R$)
14.10
Da atual
moradia ao
trabalho (R$)
Custo diário
(do transporte para
o trabalho)
Renda Mensal
(R$)
(não incluir
transferência
de renda)
R$_____
R$_____
99.Não se aplica
14.12
Participa de
Programa de
Transferência de
Renda
Participa de algum
programas de
transferência de
renda?
1. Não
2. Bolsa Familia
3. Renda Cidadã
4. Outros
160
15. Após a mudança para o condomínio algum membro da família mudou de emprego?
1. Sim
2. Não
15.1. (Se sim) Quem mudou de emprego após a mudança para o apartamento/ casa?
(Preenchimento apenas para as pessoas que mudaram de emprego)
15.2. Primeiro nome
15.3. Qual o motivo?
16. A mudança de endereço influenciou a rotina de algum membro da família no tempo e custos com
transportes? 1. Sim
2. Não
16.1. (Se sim) Quem?
(Preenchimento apenas para as pessoas que mudaram a rotina no tempo e custo com transporte)
16.3. Tempo de deslocamento (casa-trabalhocasa)
16.2. Primeiro nome
16.4. Custos com transportes (casa-trabalhocasa)
(colocar o valor em reais, não a variação)
1. Aumentou
2. Diminuiu
1. Aumentou
2. Diminuiu
(minutos)
(minutos)
(R$)
(R$)
17. Quanto tempo o Sr.(a) leva para chegar ao ponto de ônibus mais próximo? (RU)
1. Menos de 15 minutos
2. Mais de 15 minutos
18. Qual o tempo aproximado de espera do transporte coletivo? (RU)
1. Até quinze minutos
2. Entre 15 e trinta minutos
3. De trinta minutos a uma hora
4. Mais de uma hora
5. Não sabe
19. O Sr.(a) poderia me informar o valor das seguintes despesas:
Despesas
19.1. moradia anterior
19.2. moradia atual
1. Aluguel
(R$)_____________
(R$)_____________
2. Prestação da moradia
(R$)_____________
(R$)_____________
3. Condomínio (R$)
(R$)_____________
(R$)_____________
4. Luz
(R$)_____________
(R$)_____________
5. Água
(R$)_____________
(R$)_____________
6. Gás
(R$)_____________
(R$)_____________
7. Telefone/internet/TV a cabo
(R$)_____________
(R$)_____________
8. outras (ex: IPTU)
(R$)_____________
(R$)_____________
(99) NSA
V. TRABALHO SOCIAL, SOCIABILIDADE E PARTICIPAÇÃO
20. O Sr.(a) ou alguém de sua família teve contato com a equipe social? (pode ser assistente social da
prefeitura, da empresa contratada) (RU)
1. antes da mudança
2. depois da mudança
3.antes e depois da mudança
4. não teve nenhum contato (vá para a 23)
21. A equipe social promoveu algumas das seguintes atividades ? (RM) (Leia as alternativas)
1. reuniões para orientações sobre documentação, escolha das unidades e preparação da mudança
2. visita aos serviços públicos de educação, saúde,lazer, assistência social próximos ao condomínio
3. visitas ao condomínio, ao apartamento ou casa antes da mudança
4. discussão sobre organização de condomínio
5. realização ou encaminhamentos para cursos profissionalizantes após mudança
6. outras:_____________________________________________________________________________
22. O Sr.(a) ou alguém de sua família, participou de alguma das atividades citadas?
1. Sim
anterior)
Quais atividades? ___________________________(coloque o código da questão
2. Não
23. Antes de mudar para a atual moradia, o Sr.(a) procurou saber se a região oferecia comércio/
serviços/ transporte necessários ao seu dia-a-dia? (RU) (só para o primeiro morador)
1. Sim
2. Não
24. Houve participação dos moradores: (só para o primeiro morador)
24. 1. Na definição do local do conjunto habitacional? (RU)
1. Sim
2. Não
24. 2. Na definição do projeto (tamanho, no de cômodos, definição de áreas comuns, etc)?
(RU)
1. Sim
2. Não
24. 3. Na definição do grupo de vizinhança? (RU)
1. Sim
2. Não
24. 4. Se sim, conte como foi a escolha do seu apartamento:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
25. O Sr. (a) tem conhecimento de regras de convivência existentes no condomínio? (RU)
1.. Sim
2. Não
25.1. (Se afirmativo) O Sr.(a) poderia me informar como foram feitas essas regras?
1. Definidas coletivamente em assembleias ou reuniões
2. Estabelecidas pela prefeitura/ Cohab / CAIXA
3. Partes definidas coletivamente em assembleias e partes estabelecidas pela prefeitura
4. Estabelecidas pela empresa contratada para o trabalho social
5. Não sei
26. Existe algum tipo de organização no condomínio, conjunto ou na proximidade (RM)
(leia as alternativas)
TEM
1. SIM
2. NÃO
PARTICIPA
1. SIM
1. Associação de moradores
2. Conselho gestor do Condomínio
3. Organização cultural
4. Organização esportiva
5. Cooperativas
6. Movimentos sociais (grupos de reivindicação)
7. Organização religiosa
8. Grupos autônomos de interesse (mulher/jovem/ idoso)
27. O Sr.(a) ou sua família já recorreu a alguém para reclamar deste condomínio? (RU)
1. Sim
2. Não
27.1. (Se afirmativo) A quem recorreu? (RM)
1. Síndico
2. Prefeitura
3. CAIXA
4.COHAB
5. Associação de moradores
6. Ouvidoria municipal ou defensoria pública (Polis)
7. Construtora
8. Outros ______________________________________
28. Qual o motivo de sua reclamação? (RM)
1. Problemas na construção
2. Problemas de vizinhança
3. Problemas com pagamentos de: condomínio, água e luz
4. Outro _________________________________
2. NÃO
29. Quando o (a) Sr.(a) necessita de ajuda (ou em caso de emergência), que pessoas ou organizações
costuma procurar? Indique onde estão situadas: (RM)
Quem procura:
1. Algum parente
2. Algum (a) vizinho (a)
3. Algum (a) amigo (a)
4. Associação/ Movimento
5. Igreja
6. Instituição Pública
7. Outro. Especificar:
___________________
Onde estão situadas:
1. No Condomínio
2. No bairro atual
3. No bairro anterior
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
30. Em caso de ajuda ou de emergência, você costuma ser procurado? (RU)
1.Não
2.Sim
30.1. (Caso afirmativo) Quem te procura? Onde estão situadas. (RM)
Quem procura:
1. Algum parente
2. Algum (a) vizinho (a)
3. Algum (a) amigo (a)
4. Associação/ Movimento
5. Igreja
6. Instituição Pública
7. Outro. Especificar: ____________________
Onde estão situadas:
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
1. No Condomínio
2. No bairro atual
4. Outro município
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
5. Outro bairro
VI. AVALIAÇÃO DO MORADOR
31. Comparando com sua moradia anterior o(a) Sr.(a) diria que o tamanho da moradia atual: (RU)
(Leia as alternativas)
1. Aumentou
2. Diminuiu
3. Está igual
31.1. O tamanho do apartamento/casa atual é adequado ao tamanho da família? (RU)
1. Sim
2. Não
Por que?
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
32. Na sua avaliação o apartamento/casa é bem distribuído? (planta) (RU)
1. Sim Por que? _____________________________
2. Não Por que? _____________________________
33. Sr.(a) sente falta de algum ambiente/espaço que tinha na moradia anterior? (RU)
1. Sim
Qual(ais)? __________________________________________________________
2. Não
34. O apartamento/casa novo apresentou alguns desses problemas?(RM) (leia as alternativas)
1. Umidade
7. Barulho (Ruídos)
2. Rachaduras
8. Serviços de telefonia/internet
3. Vazamentos
9. Abastecimento de água
4. Frio
10. Rede elétrica
5. Calor
11. Nenhum
6. Outro (especificar)
_____________________________________________
35. Os seguintes serviços públicos estão próximos (até 30 minutos a pé) de onde você mora?
Caso exista o serviço, alguém se sua família utiliza? (leia as alternativas)
Serviços
1. Sim
Existência de Serviços
2. Não
3. Não sabe
Se afirmativo
1. Utiliza
2. Não Utiliza
1. UBS / Posto de Saúde
2. Creche
3. Escola pública infantil
4. Escola do ensino fundamental
5. Delegacia/ Posto de polícia comunitária
36. O seu bairro e/ou região é atendido pelos seguintes serviços públicos? (leia as alternativas)
Serviços
Existência de Serviços
1. Sim
2. Não
Se afirmativo
3. Não sabe
1. Utiliza
1. Hospital/Pronto Socorro
2. Escola pública de ensino médio
3. Conselho Tutelar
4. Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
5. Clube esportivo
6. Casa de cultura
7. Telecentro
8. Biblioteca pública
37. Comparando com a sua moradia anterior os serviços, melhoraram, pioraram ou está igual? (leia as
alternativas)
1. melhorou
1. Fornecimento de água
2. Rede de esgoto
3. Fornecimento de energia elétrica
4. Coleta de lixo
5. Transporte público
6. Pavimentação
7. Iluminação pública
8. Correios
9. Telefone público
10. Acesso de veículos
11. Acesso de pedestres (calçada)
12. Acesso a serviços e equipamentos sociais
13. Acesso aos locais de comércio
14. Acesso ao trabalho
15. Acesso à escola
16. Presença de Policiamento
2. piorou
3. igual
2. Não Utiliza
38. O Sr. (a) e sua família utilizam comércio e serviços em qual destes locais? (RM) (leia as
alternativas)
1. no condomínio
2. no bairro do condomínio
3. em outro bairro deste município
4. outro município
39. O que o Sr.(a) gostaria que tivesse no conjunto habitacional?
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
40. Na sua avaliação esse Condomínio é violento/perigoso? (RU)
1. Sim
2. Não
41. O Sr.(a) considera que aqui é mais violento/perigoso que sua moradia anterior? (RU)
1. Sim
2. Não
42. Em algum momento o Sr.(a) pensou em mudar deste condomínio? (RU)
1. Sim
2. Não
42. 1. (Se afirmativa), qual o motivo: (RM)
1. Falta de condições de pagamento da prestação e das contas de condomínio, água e de luz
2. Problemas familiares
3. Distância dos locais de trabalhos
4. Tamanho do apartamento/casa
5. Problema com a vizinhança
6. Problema de transporte
7. Problemas de segurança e violência
(para quem responder a alternativa 7, faça a pergunta 7.1)
7.1. Dê um exemplo_________________________________________________________
43. O Sr.(a) prefere morar:
1. Na moradia atual
2. Na moradia anterior
Por que?
___________________________________________________________________
44. Do que o Sr.(a) mais gosta aqui no Condomínio? (máximo 3)
1.___________________________________________________________________________________
2.___________________________________________________________________________________
3.___________________________________________________________________________________
45. O que o Sr.(a) menos gosta aqui no Condomínio? (máximo 3)
1.___________________________________________________________________________________
2.__________________________________________________________________________________
3.___________________________________________________________________________________
VII – ANOTAÇÕES (complementares)
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
MODELO DE FICHA DE EMPREENDIMENTO
Nome do(s) empreendimento(s)
Endereço(s) do(s) empreendimento(s)
Construtora
Incorporadora:
Programa (FAR, Entidades, FGTS)
Data de assinatura do Contrato:
Data de entrega das unidades
Número de unidades
Área do terreno
Área construída
Área da unidade
Número de dormitórios
Tipologia (casa geminada, casa, prédio com x andares, p. ex)
Equipamentos/Áreas de lazer interno ao condomínio (p. ex. salão de festas, churrasqueira, piscina,
quadra esportiva, parquinho, etc.)
Faixa de Renda do Empreendimento:
( ) Loteamento
( ) Condomínio
O empreendimento foi resultado de: (multi-resposta)
 1. Iniciativa ou reivindicação da associação ou comissão de moradores
 2. Iniciativa da Prefeitura
 3. Iniciativa do Governo Estadual
 4. Iniciativa da Imobiliária, loteadora ou construtora
 5. Outros
 6. Não sabe
Moradores reassentados/deslocados de (Secretaria Municipal de Habitação):
Houve trabalho técnico social? ( ) Sim
( ) Não (Secretaria Municipal de Habitação):
Quando as assistentes sociais iniciaram o trabalho?_______________(mês/ano)
Quais projetos foram encaminhados pelas assistentes sociais?
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
O que está incluído no condomínio? (perguntar para o síndico)
 1. Água
 6. Outros
 2. Gás
 3. Luz das áreas comuns
 4. Manutenção
 5. Funcionário
Caso seja FAR:
O poder público ofereceu opções de empreendimentos do MCMV? (Secretaria Municipal de
Habitação)
A Prefeitura convidou alguém de cada família para conhecer o imóvel antes da escolha? (Secretaria
Municipal de Habitação)
LOCALIZAR NO MAPA, SE POSSÍVEL:
UBS / Posto de Saúde
Escola pública de ensino fundamental
Creche
Posto de polícia comunitária
Praça
Delegacia
Delegacia da mulher
CRAS- Centro de Referência da Assistência Social
Conselho tutelar
Área pública para a prática de esportes
Centro Cultural
Lona Cultural
Parque
Acesso público à internet
Biblioteca pública
Padaria
Mercado ou supermercado
Banco
Lotérica
Feira
Shopping
Cinema
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO
São Paulo, 19 de outubro de 2013.
Prezado(a) Morador(a)
Somos da CEDEPE-PUC, Coordenadoria de Estudos e Desenvolvimento de Projetos
Especiais da Pontifícia Universidade Católica e estamos realizando uma pesquisa sobre
o Programa Minha Casa, Minha Vida..
O objetivo do nosso trabalho é avaliar o impacto dos conjuntos habitacionais
produzidos pelo programa MCMV na cidade e na qualidade de vida de seus
moradores. Para isso, os dados para a pesquisa serão coletados por meio de
entrevistas com as famílias do Condomínio São Roque. Várias equipes como nós estão
fazendo também esta pesquisa em todo o Brasil.
A entrevista busca saber o que os moradores acham do apartamento e do bairro, o
que melhorou e piorou na sua vida após a mudança para o condomínio. E por isso, sua
opinião e experiência são muito importantes para nós!
A equipe de pesquisadores que realizará as entrevistas é coordenada pela Profa.
Rosangela Paz.
Informamos ainda que a identidade e os dados pessoais do(a) entrevistado(a) serão
mantidos em sigilo.
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Agradecemos por sua colaboração!
_______________________
Profa. Rosangela Paz
Equipe CEDEPE- PUCSP
São Paulo, 03 de dezembro de 2013.
Residencial Flor de Jasmim
Prezado Sr. Sindico
Vimos através desta solicitar a cessão do salão de festas, como espaço de apoio para a
realização da pesquisa de Avaliação do Trabalho Social e dos Impactos na Vida das
Famílias beneficiárias do programa MCMV .
De acordo com contato telefônico, reiteramos que o horário de aplicação da referida
pesquisa será das 9h às 16h .
Certos de contar com sua colaboração desde já agradecemos.
______________________
Dra. Rosangela Dias O. da Paz
Coordenadora da Pesquisa
Assistente Social, professora do Programa de Pós Graduação Serviço Social da PUCSP
Anexos
ROTEIRO DE OBSERVAÇÃO E ENTREVISTA COM SÍNDICO
ROTEIRO DE OBSERVAÇÃO/ ENTREVISTA COM SÍNDICO
1. O condomínio apresentou alguns desses problemas (múltipla escolha)
[ ] 1. Rachaduras
[ ] 7. Coleta de lixo insuficiente
[ ] 2. Vazamentos
[ ] 8. Coleta de lixo inexistente
[ ] 3. Barulho (Ruídos)
[ ] 9. Esgotamento Sanitário
[ ] 4. Poluição do ar
[ ] 10. Segurança
[ ] 5. Iluminação Pública
[ ]11. Nenhum
[ ] 6. Rede elétrica
[ ]12. Outro (especificar)
___________________________________
1.1. Alguma casa/apartamento já foi ocupada ilegalmente (invadida)?
1. Sim
2. Não
2. O condomínio já recorreu a alguém para reclamar de algum desses problemas?
1. Sim Se sim, a quem recorreu?
[...] 1. Prefeitura
[...] 2. CAIXA
[...] 3.COHAB
[...] 4. Associação de moradores
[...] 5. Ouvidoria municipal
[...] 6. Construtora
[...] 7. Outros _______________ _______________________
2.
Não
3. Há rebaixamento de calçadas em locais de travessia para atender as pessoas com
mobilidade reduzida?
1. Sim
2. Não
4. No condomínio existe algum dos seguintes espaços de uso comum?
Tipo
1. Sim
2.Não
1. Quadra esportiva
2. Parque infantil
3. Salão de festas
4. Churrasqueira
5. Outros:
__________________________________________
5. Os espaços comunitários são adaptados às pessoas com mobilidade reduzida?
1. Sim
2. Não
6. O bairro é atendido pelos seguintes serviços? (múltipla escolha)
Serviços
1.
Sim
1. Existência de
Serviços
2.
3. Não sabe
Não
1. UBS / Posto de Saúde
2. Hospital/Pronto Socorro
3. Escola pública infantil
4. Escola pública de ensino fundamental
5. Escola pública de ensino médio
6. Creche
7. Delegacia
8.CRAS- Centro de Referência da Assistência Social
9. Clube esportivo
10. Teatro
11. Casa de cultura
12. Parque
13. Telecentro
14. Cinema
15. Biblioteca pública
7. As correspondências chegam normalmente? 1. Sim
2.Não
8. Há transporte coletivo próximo ao condomínio? 1. Sim
2.Não
9. Existe alguma dessas formas de organização social no condomínio ou na proximidade?
(múltipla escolha)
[...] 1. Associação de moradores
[...] 2. Conselho gestor do Condomínio
[...] 3. Organização cultural
[...] 4. Organização esportiva
[...] 5. Cooperativas
[...] 6. Movimentos sociais (grupos de reivindicação)
[...]7. Organização religiosa
[...] 8. Grupos autônomos de interesse (mulher/jovem/ idoso)
Qual? ___________________________
[...] 9. Não existe
10. Quais dos seguintes serviços comerciais estão disponíveis no entorno do condomínio?
serviços comerciais
1. Padaria
2. Mercado ou supermercado
3 . Banco
4 . Lotérica
5 . Açougue
6 . Feira
1.Sim
2.Não
3. Não sabe
10.1 Quais deles já existiam antes da construção do empreendimento/condomínio?
serviços comerciais
1. Padaria
2. Mercado ou supermercado
3 . Banco
4 . Lotérica
5 . Açougue
6 . Feira
1.Sim
2.Não
3. Não sabe
11. Existem atividades de manutenção do condomínio pelos moradores?
1. Sim
Quais?
______________________________________________________________
2. Nã
12. Existem problemas com o pagamento do condomínio (inadimplência)?
_____________________________________________________________________________
_____
13. Quais as principais reclamações feitas?
Observações:
_____________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
Anexos
ROTEIRO DE ENTREVISTA COM TÉCNICOS E SECRETÁRIO MUNICIPAL (Osasco)
ROTEIRO GRUPO FOCAL
Roteiro para entrevista com gestores - Município de Osasco
Nome :_______________________________________________________________
Cargo e/ou função: ______________________________________________________
Período em que trabalhou no PMCMV: _____________________________________
Responsabilidades no desenvolvimento do PMCMV:
Procedimentos gerais do órgão
1. Discorra sobre o histórico e o contexto da implantação do PMCMV no município.
2. Destaque as justificativas do município para adesão ao PMCMV
Procedimentos região Osasco
3. Quais foram as contrapartidas do município para implementação do PMCMV
4. Como se dá a interlocução entre o poder público local e a CEF?
5. Existe interferência da CEF no que se refere a definição e avaliação do projeto?
6. A execução do empreendimento Flor de Jasmim foi acompanhada pela CEF?
Procedimentos/metodologia para o trabalho social
7. Existe interferência da CEF no âmbito da execução e avaliação do Trabalho Social?
8. O desenvolvimento do Trabalho Social no empreendimento Flor de Jasmim foi
acompanhado pela CEF?
Procedimentos Flor de Jasmim
9. Como foi definida a demanda para o Conjunto Flor de Jasmim?
10. Houve participação dos moradores durante o desenvolvimento da obra? Cite elementos
facilitadores e dificultadores da participação.
11. Como foram atribuídas as UHs aos moradores ? (Escolha, sorteio, instrumentos e
estratégias utilizadas)
12. Os moradores foram esclarecidos sobre as normas e condições do Programa? Em que
momentos? Como foi desenvolvido esse processo informativo?
13. Contratação para o trabalho social: relacionar c/ metas da “proposta”
14. O Trabalho Social realizado pela terceirizada alcançou as metas estabelecidas no PTS
15. Observações complementares
Roteiro – Grupo Focal
Breve apresentação
I - Na experiência de vocês com o CH Flor de Jasmim, quais as competências,
responsabilidades da equipe social?
-
é diferente do que está nos normativos (PMCMV/ CEF) ?
-
trabalho pré com a demanda total e particularidades de cada segmento que
compõem a totalidade; como foi o trabalho com cada um deles? Relatos
II - Participação
- Como foi participação dos moradores durante o desenvolvimento da obra?
- Cite elementos que facilitaram e dificultaram a participação (na definição de projeto,
no processo de mudança e no pós )
- Que atividades foram desenvolvidas para constituição e/ou fortalecimento de grupos
representativos da população moradora no Conjunto Habitacional Flor de Jasmim?
- Quais foram as negociações e pactos estabelecidos com a população?
- Foram discutidas regras de convivência coletiva? Como foi desenvolvido o processo
de discussão?
- Existência de conflitos: sim ou não e as formas de enfrentamento
III-Estratégias de ocupação das unidades
- Como foram atribuídas as unidades habitacionais (sorteio ou escolha e os
instrumentos de discussão)
- Justifique a alternativa escolhida (por que foi melhor?)
- Os moradores foram orientados quanto às possibilidades alteração/ melhorias das
unidades habitacionais? De que forma foram oferecidas essas orientações?
- Tem ocorrido vendas de UH?
IV- Estratégias de informação
- Os moradores foram esclarecidos sobre as normas e condições do Programa? Em
quais momentos?
- Como foi desenvolvido esse processo informativo?
V - Articulação
- Foram desenvolvidas ações integradas com outras Secretarias ou serviços? Cite
exemplos de ações desenvolvidas.
- Foram identificados serviços de saúde, escolas, esporte, lazer e assistência no bairro
onde está situado o empreendimento? Os moradores foram informados e /ou
encaminhados?
VI- O que é importante para o antes / durante / depois da ocupação para o trabalho
social
Entrada de outros agentes : terceirizadas X equipe técnica social – continuidade/
descontinuidade do trabalho social no território
VII- Relações
- trabalho social direto x terceirizado
- equipe física x social
- empreiteira /construtora
VIII- Observações complementares

Avaliação do trabalho social e dos impactos na vida das famílias no

Transcrição

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