Diário nº 1467 de 07 de março de 2006

5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
D
A
DA
ASSEMBLÉIA
ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2006
Nº 1467
MESA DIRET
ORA
DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão de Educação, Cultura e
Desporto.
Reunião às quartas-feiras, 14h
Reunião às terças-feiras, 8h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a): Júnior Coimbra(pres), Fabion Gomes(vice),
Josi Nunes, Valuar Barros e Paulo Sidnei.
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Fábio Martins(pres), José Augusto(vice), Fabion
Gomes, Vicentinho Alves e José Santana.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Laurez
Moreira, Sargento Aragão e Raimundo Moreira.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Palmeri Bezerra, Iderval Silva, Valuar Barros,
Sargento Aragão e Cacildo Vasconcelos.
Comissão de Administração,
Trabalho, Defesa do Consumidor,
Transportes, Desenvolvimento
Urbano e Serviço Público.
Reunião às terças-feiras, 14h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Eduardo do Dertins(pres), Iderval Silva,
Vicentinho Alves, Josi Nunes e Valuar Barros.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Palmeri Bezerra, Eli Borges, Raimundo
Moreira, Laurez Moreira e Paulo Sidnei.
Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos.
Reunião às terças-feiras, 15h
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Reunião às quartas-feiras, 15h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Toinho Andrade, Valuar Barros(vice), Carlos
Henrique Gaguim, Iderval Silva e Vicentinho Alves.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Júnior Coimbra, José Augusto, Laurez
Moreira, Eduardo do Dertins e Cacildo Vasconcelos.
Comissão de Finanças, Tributação,
Fiscalização e Controle.
Reunião às quintas-feiras, 8h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:, Laurez Moreira(vice), Hélcio Santana, Carlos
Henrique Gaguim, Cacildo Vasconcelos e Paulo Sidnei.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Eli Borges, Fabion Gomes, Valuar Barros,
Eduardo do Dertins e Fábio Martins.
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Eli Borges(pres), Sargento Aragão(vice), Iderval
Silva, Laurez Moreira e Fabion Gomes.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Josi Nunes, Palmeri Bezerra, Valuar Barros,
Toinho Andrade e Vicentinho Alves.
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Reunião às quartas-feiras, 8h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:Raimundo Moreira(pres), Palmeri Bezerra(vice),
Júnior Coimbra, Laurez Moreira e Sargento Aragão.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a):Josi Nunes, Palmeri Bezerra, Valuar Barros,
Toinho Andrade e Vicentinho Alves.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Responsável: Diretoria Legislativa
Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria de Documentação
Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
CEP 77003-905
ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2006
Atos Legislativos
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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apoio dos demais Nobres Deputados para aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2006.
PROJETO DE LEI Nº 07/2006
Concede passe livre intermunicipal para a Pessoa
Vivendo com HIV/AIDS-PVHA no sistema de
transporte coletivo interestadual convencional e no
transporte alternativo.
José Santana
Deputado Estadual
Atos Administrativos
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º. É concedido Passe Livre para a Pessoa Vivendo com
HIV/AIDS - PVHA, comprovadamente carente, no sistema
de transporte coletivo rodoviário interestadual convencional
e no transporte alternativo do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Será considerada Pessoa Vivendo com
HIV/AIDS - PVHA, para efeito da presente Lei, aquela que
comprovar essa condição mediante Atestado de Equipe
Multiprofissional do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. A gratuidade do transporte coletivo será concedida
mediante apresentação de Carteira do Passe Livre, expedida
pelo Estado, a qual deverá ser requerida em formulário próprio
junto ao órgão que o Poder Executivo designar na forma do
regulamento.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias a contar de sua publicação.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 063/2006
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 160, de 14 de
março de 2005, que nomeou Paulo Humberto Agnolin, para
considerá-lo nomeado para exercer o cargo, em comissão, de
Secretário Legislativo, da 1ª Secretaria, no Gabinete do
Deputado Angelo Agnolin, a partir de 1º de março de 2006.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2006.
Deputado CÉSAR HALUM
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2006.
José Santana
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O Estado do Tocantins conta com um número considerável
de pessoas portadoras do HIV, as quais são usuárias dos serviços ofertados pelo Governo, porém oferecidos apenas nas cidades pólos como Araguaína, Palmas e Gurupi.
Devido a isso, somado às condições da maioria das Pessoas
que convivem com HIV/AIDS, que geralmente são carentes e
encontram-se desempregadas, o deslocamento a essas cidades
para o tratamento devido, fica prejudicado, isso quando não
inviabiliza totalmente o tratamento.
O Passe Livre, para a concessão de passagens para essas
pessoas, a exemplo do que já ocorre com os portadores de
deficiência, é uma conquista da sociedade. Um avanço que
trará mais respeito e dignidade para esse grupo que necessita
do apoio governamental para manter seu estado de saúde controlado.
Vale ressaltar que a necessidade de se instituir o passe livre
intermunicipal consistiu em uma das deliberações tomadas e faz
parte do conteúdo da Carta do Fórum ONG AIDS do Tocantins,
fundado em 2005 em Palmas, congregando 7 (sete) organizações
da sociedade civil que trabalham a prevenção e prestam assistência aos portadores do HIV no Estado.
Sendo, portanto, matéria de grande relevância, conto com o
Presidente
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 064/2006
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 484, de 9 de
novembro de 2005, que nomeou Thiago Lúcio Mota, para
considerá-lo nomeado para exercer o cargo, em comissão, de
Assessor Especial, no Gabinete do Deputado Angelo Agnolin,
a partir de 1º de março de 2006.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2006.
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 065/2006
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos artigos 26, inciso III, alínea “h” e “i” e 47, do Regimento
Interno, de conformidade com as indicações dos Blocos Parlamentares e Partidos com assento nesta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a “investigar a existência de ramificação
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do narcotráfico, ligado ao traficante Misilvan Chavier dos
Santos, Parcerinho”, (CPI do Narcotráfico) como membros
efetivos e suplentes os Senhores Deputados:
Membros Efetivos
Bloco/Partido
Carlos Henrique Gaguim
PMDB
Toinho Andrade
PFL
Sargento Aragão
PPS/PDT
Fabion Gomes
PL/PP/PSDB
José Santana
PT
Membros Suplentes
Eli Borges
Valuar Barros
Hélcio Santana
Cacildo Vasconcelos
Solange Duailibe
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, 1º dia do mês de março de 2006.
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formidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997),
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, os dias 27 de
fevereiro e 1º de março de 2006, respectivamente segundafeira e quarta-feira de cinzas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
aos servidores que, por sua natureza, exijam plantão
permanente.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2006.
PORTARIA Nº 039/06 - P
Deputado CÉSAR HALUM
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
Presidente
DEPUTADOS DA 5ª LEGISLATURA
Angelo Agnolim – PFL
José Augusto – PMDB
Cacildo Vasconcelos – PP
José Santana – PT
Carlos Henrique Gaguin – PMDB
Júnior Coimbra – PMDB
César Halum – PFL
Laurez Moreira – PFL
Eduardo do Dertins – PPS
Palmeri Bezerra – PMDB
Eli Borges – PMDB
Paulo Sidnei – PPS
Fábio Martins – PDT
Raimundo Moreira – PSDB
Fabion Gomes – PL
Sargento Aragão – PPS
Hélcio Santana – PDT
Solange Duailibe – PT
Iderval Silva – PMDB
Toinho Andrade – PFL
João Oliveira – PFL
Valua r Barros – PFL
Josi Nunes – PMDB
Vicentinho Alves – PSDB
LIDERANÇA DO GOVERNO
BANCADA DO PMDB
Líder: Deputado Laurez Moreira – PFL
1° Vice -Líder: Deputado Palmeri Bezerra – PMDB
2° Vice -Líder:
Líder: Deputado Eli Borges
1° Vice -Líder: Deputada Josi Nunes
2° Vice -Líder: Deputado Iderval Silva
BLOCO UNIÃO DO TOCANTINS – PP/PL/ PSDB
BANCADA DO PFL
Líder: Deputado Fabion Gomes – PL
Vice-Líder: Deputado Vicentinho Alves – PSDB
Líder: Deputado Valuar Barros
Vice-Líder: Deputado Laurez Moreira
BLOCO PPS/PDT
Líder: Deputado Eduardo do Dertins – PPS
Vice-Líder: Deputado Fábio Martins – PDT