Diário nº 1503 de 01 de dezembro de 2006

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Diário nº 1503 de 01 de dezembro de 2006
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
D
A
DA
ASSEMBLÉIA
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
Nº 1503
MESA DIRET
ORA
DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Nº 1503
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Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
COOPERATIVISMO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ECONOMIA
Reunião às terças-feiras, 8h
Membros Efetivos:
Deputados: Fábio Martins(pres), José Augusto(vice), Fabion
Gomes, Vicentinho Alves e José Santana.
Membros Suplentes:
Deputados: Palmeri Bezerra, Iderval Silva, Valuar Barros,
Sargento Aragão e Cacildo Vasconcelos.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO
CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO
URBANO E SERVIÇO PÚBLICO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Reunião às quartas-feiras, 16h
Membros Efetivos:
Deputados(a): Júnior Coimbra(pres), Fabion Gomes(vice),
Josi Nunes, Valuar Barros e Paulo Sidnei.
Membros Suplentes:
Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Laurez
Moreira, Sargento Aragão e Raimundo Moreira.
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Reunião às quartas-feiras, 15h
Reunião às terças-feiras, 16h
Membros Efetivos:
Deputados: Toinho Andrade, Valuar Barros(vice), Carlos
Henrique Gaguim, Iderval Silva e Vicentinho Alves.
Membros Efetivos:
Deputados: Eduardo do Dertins(pres), Iderval Silva,
Vicentinho Alves, Josi Nunes e Valuar Barros.
Membros Suplentes:
Deputados(a): Júnior Coimbra, José Augusto, Laurez
Moreira, Eduardo do Dertins e Cacildo Vasconcelos.
Membros Suplentes:
Deputados: Palmeri Bezerra, Eli Borges, Raimundo
Moreira, Laurez Moreira e Paulo Sidnei.
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.
Reunião às terças-feiras, 15h
Membros Efetivos:
Deputados: Eli Borges(pres), Sargento Aragão(vice), Iderval
Silva, Laurez Moreira e Fabion Gomes.
Membros Suplentes:
Deputados(a): Josi Nunes, Palmeri Bezerra, Valuar Barros,
Toinho Andrade e Vicentinho Alves.
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Reunião às quintas-feiras, 8h
Membros Efetivos:
Deputados: Eduardo Machado(Pres), Laurez Moreira(vice),
Carlos Henrique Gaguim, Cacildo Vasconcelos e Paulo
Sidnei.
Membros Suplentes:
Deputados: Eli Borges, Fabion Gomes, Valuar Barros,
Eduardo do Dertins e Fábio Martins.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DA SAÚDE
Reunião às quartas-feiras, 8h
Reunião às terças-feiras, 14h
Membros Efetivos:
Deputados:Raimundo Moreira(pres), Palmeri Bezerra(vice),
Júnior Coimbra, Laurez Moreira e Sargento Aragão.
Membros Suplentes:
Deputados: Iderval Silva, Vicentinho Alves, Carlos Henrique
Gaguim, Valuar Barros e Toinho Andrade.
Membros Efetivos:
Deputados: Eli Borges(pres), Solange Duailibe(vice), Valuar
Barros, Fabion Gomes, Eduardo Machado.
Membros Suplentes:
Deputados(a): Josi Nunes, Toinho Andrade, Fábio Martins,
Raimundo Moreira, José Santana.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Reunião às quintas-feiras, 14h
Membros Efetivos:
Deputados: Eli Borges, Palmeri Bezerra(vice), Sargento
Aragão(pres), José Santana e Raimundo Moreira.
Membros Suplentes:
Deputados(a): Josi Nunes, Iderval Silva, Paulo Sidnei,
Solange Duailibe e Cacildo Vasconcelos.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS PARA
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
Reunião às quartas-feiras, 16h
Membros efetivos(a)Carlos Henrique Gaguim(pres), Eli
Borges, Eduardo do Dertins(vice), Solange Duailibe e
Cacildo Vasconcelos.
Membros Suplentes:
Deputados: Palmeri Bezerra, José Augusto, Paulo Sidnei,
José Santana e Raimundo Moreira.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Responsável: Diretoria Legislativa
Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria de Documentação
Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
CEP 77003-905
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
Atos Legislativos
RESOLUÇÃO N°. 248/2006
Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem, no
âmbito da Assembléia Legislativa, e adota outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente
Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Parlamento Jovem, no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins – de caráter
informativo, compreendendo as atividades relativas ao
exercício da cidadania e elucidativas da finalidade e
funcionamento do Poder Legislativo.
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I – o cronograma das atividades de organização;
II – as orientações relativas aos procedimentos de
inscrição e participação dos interessados;
III – a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de
suas respectivas escolas;
IV – a elaboração de cartilha explicativa, inclusive com
normas e forma para a elaboração das proposituras;
V – a elaboração de normas para a apresentação das
proposituras;
VI – a realização dos trabalhos da sessão plenária.
Parágrafo único. O Presidente da Assembléia Legislativa
nomeará uma Comissão, encarregada de implementar todos
os procedimentos necessários para a realização da sessão
do Parlamento Jovem, na forma do estabelecido neste
artigo.
Art. 6º. A Mesa da Assembléia Legislativa, visando ao bom
andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem, poderá firmar
convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades
privadas.
Art. 2º. O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar
aos alunos do ensino médio, matriculados nas escolas
públicas ou particulares, a vivência do processo democrático
mediante participação em uma jornada parlamentar, junto à
Assembléia Legislativa, com diplomação, posse e exercício
do mandato.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta resolução correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º. O Parlamento Jovem reunir-se-á anualmente, na sede
da Assembléia Legislativa, no segundo semestre em data
acordada pela Mesa Diretora, preferencialmente próxima à
Semana do Estudante, com duração de um dia.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 8 dias do
mês de novembro de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado.
§ 1º. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa diligenciará
no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem
transcorra no Plenário Deputado Antonio Pesconi e seja
acompanhada por assessoramento técnico compatível com
a evolução dos trabalhos, até o seu final.
§ 2º. Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do
Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos
regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive
quanto à sua iniciativa, publicação, discussão, votação em
Plenário, onde estará consignado o nome do autor da
proposição aprovada em Plenário, expedição de Autógrafos,
onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei
aprovado.
Art. 4º. O Parlamento Jovem será composto pelo número
equivalente ao de Deputados do Estado Tocantins.
§ 1º. Os dispositivos que tratam da diplomação, do
juramento, da posse e da eleição da Mesa Diretora do
Parlamento Jovem serão regulamentados pelo Regimento
Interno Anexo Único a esta Resolução.
§ 2º. A legislatura terá a duração de um dia, verificando-se
o seu início com a posse seguida de juramento dos
Deputados e findando-se com a redação de Autógrafos
dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação no
Diário da Assembléia Legislativa.
§ 3º. Os membros do Parlamento Jovem terão as mesmas
atribuições dos Deputados estaduais no que concerne à
elaboração de requerimentos.
Art. 5º. A Mesa da Assembléia Legislativa, mediante
regulamento, normatizará a consecução do Parlamento Jovem:
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
Deputado ANGELO AGNOLIN Deputado FÁBIO MARTINS
1º. Secretário
2º. Secretário em exercício
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº. 248/2006
REGIMENTO INTERNO - PARLAMENTO JOVEM
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Parlamento Jovem Tocantinense reunir-se-á,
ordinariamente, na Capital do Estado no segundo período de
cada Sessão Legislativa do Parlamento Tocantinense, de
acordo com convocação da Assembléia Legislativa.
Art. 2º. O Parlamento Jovem é composto pelo número
equivalente ao de Deputados, escolhidos entre estudantes
do ensino médio regular, dos estabelecimentos de ensino
público e particular do Estado do Tocantins.
Art. 3º. As atividades do Parlamento Jovem transcorrerão
em um dia.
Art. 4º. O mandato terá duração de um ano e a sessão
legislativa de um dia.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Seção I
Da Diplomação
Art. 5º. O Presidente do Poder Legislativo do Estado de
Tocantins, às 9h, no Plenário da Assembléia Legislativa, com
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a presença dos Deputados estaduais, dará início à sessão
solene de diplomação e posse dos Deputados Jovens eleitos
para o Parlamento Jovem Tocantinense a ser instalado.
Parágrafo único. Cada Deputado Jovem terá lugar fixo,
que ocupará ao ser introduzido no Plenário e dessa bancada
exercerá seu mandato.
Art. 6º. O Presidente da Assembléia Legislativa, ao anunciar
o nome do Parlamentar Jovem, sua escola e seu município,
convidá-lo-á a adentrar o Plenário e promoverá a entrega do
Diploma de Deputado Jovem do ano correspondente, após a
entrega à Mesa Diretora do ofício comprobatório da sua
eleição.
Parágrafo único. O Diplomado, cumpridas as formalidades,
tomará assento no Plenário.
Seção II
Da Posse e Juramento
Art. 7º. O Presidente da Assembléia Legislativa, após a
diplomação e a execução do Hino Nacional, determinará aos
Parlamentares Jovens que se ponham de pé para proferirem o
juramento oficial de posse, conforme as formalidades
regimentais (mão direita espalmada sobre o coração).
Art. 8º. O Presidente da Assembléia Legislativa convidará o
Deputado Jovem que tiver obtido a maior pontuação para, da
Tribuna, proferir o seguinte compromisso: “Prometo
desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi conferido,
buscando promover o bem geral do Estado do Tocantins,
dentro das normas do Parlamento Jovem”. Em seguida, todos
os demais Deputados Jovens declararão: “Assim o prometo”.
Art. 9º. O Presidente da Assembléia Legislativa declarará
instalado o Parlamento Jovem do Estado do Tocantins, com o
seguinte pronunciamento: “Está instalado o Parlamento Jovem
do Estado de Tocantins e sua ....(1º)...... Legislatura”.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
Art.10. Os trabalhos legislativos do Parlamento Jovem serão
dirigidos por uma Mesa Diretora, com as especificações e
atribuições, inerentes aos cargos, descritos neste Capítulo:
Seção I
Da Mesa Diretora
Art. 11. A Mesa Diretora do Parlamento Jovem será composta
de três membros: Presidente, 1º e 2º Secretários.
Parágrafo único. Nenhum Secretário poderá deixar sua
cadeira à Mesa, sem comunicação à Presidência, que o fará
substituir.
Art. 12. Sempre que qualquer membro da Mesa quiser propor
ou discutir matéria, ou participar dos debates, deverá deixar o
seu assento e utilizar-se da tribuna, pedindo sempre permissão
ao Presidente, que o substituirá.
Seção II
Da Competência da Mesa Diretora
Art. 13. Compete à Mesa Diretora coordenar, dirigir e fiscalizar
o andamento da sessão plenária.
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Seção III
Da Presidência
Art. 14. O Presidente é o representante do Parlamento Jovem
tocantinense, quando houver que se enunciar coletivamente,
é o regulador de seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo
na conformidade deste Regimento.
Art. 15. São atribuições do Presidente, além das demais
expressas neste Regimento:
I – quanto às sessões da Assembléia:
a) presidir, abrir, suspender e encerrar;
b) manter a ordem e fazer com que sejam respeitadas as
regras;
c) conceder a palavra aos demais Deputados Jovens;
d) anunciar os assuntos que serão discutidos na sessão;
e) anunciar o número de Deputados Jovens presentes;
f) organizar a discussão e a votação dos “Projetos de
Lei”;
g) anunciar o resultado da votação;
h) cuidar para que os Deputados Jovens possam agir com
liberdade, dignidade, respeito e para que possam usar
plenamente dos seus direitos como parlamentares.
§ 1º. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente
deixará a Presidência e não a reassumirá enquanto se
debater a matéria a que se propôs discutir.
§ 2º. O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao
Plenário comunicações de interesse geral.
§ 3º. Nas ocasiões previstas no §1º e sempre que tiver que
se ausentar do Plenário, o Presidente far-se-á substituir
preferencialmente por outro membro da Mesa.
Seção IV
Dos Secretários
Art. 16. São atribuições do 1º Secretário:
I – ler, em Plenário, a matéria constante do expediente e
despachá-la;
II – anotar as discussões e votações nos processos e/ou
outras matérias submetidas ao Plenário;
III – proceder à chamada nominal dos Deputados Jovens
nas votações secretas;
IV – tomar nota dos Deputados Jovens que pedirem a
palavra;
V – auxiliar o Presidente na direção dos trabalhos;
VI – substituir o Presidente em seu eventual impedimento.
Art. 17. São atribuições do 2º Secretário:
I – anotar o orador que ocupará a tribuna;
II – colher, nos pleitos secretos, os votos dos Deputados
Jovens e proceder à sua apuração, nos termos deste
Regimento;
III – substituir o 1º Secretário ou o Presidente quando de
seus eventuais impedimentos.
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Seção V
Da Mesa Diretora Provisória
Art. 18. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins passará a direção dos trabalhos aos Deputados
Jovens que obtiveram maior número de pontos na avaliação
do Projeto, para que estes componham, na ordem dos seus
pontos, respectivamente, os cargos de Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário da Mesa Diretora Provisória do
Parlamento Jovem, que procederá à eleição da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Mesa Diretora provisória do
Parlamento Jovem suspenderá os trabalhos para a retirada
das autoridades e dos Deputados Estaduais presentes,
convocando os Deputados Jovens para uma sessão
preparatória de eleição da Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO DA MESA E DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO
LEGISLATIVA
Seção I
Da Eleição da Mesa
Art. 19. O Presidente da Mesa Diretora Provisória dará início
à sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora somente
com a presença dos Deputados Jovens em plenário.
Art. 20. A votação da Mesa Diretora será feita por escrutínio
secreto, para os cargos de Presidente, 1º e 2º Secretários, e
sufragada por maioria de votos.
Seção II
Da Votação Secreta
Art. 21. O procedimento para a votação secreta será de
conformidade com o disposto nos artigos que se seguem.
Art. 22. O Presidente, ao anunciar que vai proceder à votação
secreta, adotará estas providências:
I – designará, entre os Deputados Jovens, dois
escrutinadores para auxiliar o 2º Secretário na tarefa da
votação e apuração, os quais serão responsáveis pelo
exame da urna coletora;
II – autenticará as sobrecartas a serem distribuídas para o
recebimento do voto individual dos Deputados Jovens.
Art. 23. Adotadas as providências do artigo anterior, o
Presidente determinará o início da votação, que terá o seguinte
trâmite:
I – o 1º Secretário procederá à chamada dos Deputados
Jovens, pela folha de presença, os quais, à medida que
forem sendo chamados, comparecerão à presença do 2º
Secretário;
II – na mesa do 2º Secretário, o Deputado Jovem, após
assinar a folha de votação, receberá a cédula autenticada
em que irá depositar o voto;
III – de posse da cédula, o Deputado Jovem ingressará na
cabine indevassável, onde recolherá na sobrecarta a
cédula correspondente à sua vontade;
IV – sob pena de nulidade, nenhum Parlamentar Jovem
poderá votar sem se recolher na cabine indevassável;
V – de retorno ao Plenário, o Deputado Jovem, ante a
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Mesa, exibirá ao 2º Secretário, aos escrutinadores e aos
representantes de bancadas que o quiserem conferir, o
envelope recebido para o voto e, à vista de todos,
introduzi-lo na urna coletora;
VI – finda a chamada dos Parlamentares Jovens do Plenário,
o 1º Secretário comunicará este fato à Presidência;
VII – o Presidente convocará um Parlamentar Jovem para
assumir a 2ª Secretaria, para que seu titular possa votar;
VIII – o Presidente determinará ao Deputado Jovem titular
da 2ª Secretaria que assuma a 1ª Secretaria para que o 1º
Secretário proceda à votação;
IX – o Presidente designará ao 1º Secretário titular que o
substitua, para que, por sua vez, exerça seu direito de
voto;
X – tendo o Presidente votado, ao reassumir a direção
dos trabalhos, determinará o retorno dos 1º e 2º Secretários
às suas funções de origem e indagará ao 1º Secretário
quais os Parlamentares Jovens não responderam à
chamada, declinados os seus nomes, o Presidente inquirirá
se qualquer dentre eles que se acham presentes para votar;
XI – ninguém respondendo à convocação, o Presidente
declarará encerrada a votação, e nenhum Deputado Jovem
será mais admitido a votar.
Seção III
Da Apuração
Art. 24. Concluída a votação, o Presidente determinará sua
apuração pelo seguinte rito:
I – o 2º Secretário abrirá a urna coletora e contará as cédulas
ali existentes, conferindo se o número de cédulas coincide
com o número de assinatura aposta na folha de votação;
caso haja diferença, o Presidente declarará nulo o ato,
ordenando sua renovação;
II – verificada a coincidência entre o número de cédulas e
o de votantes, o 2º Secretário a comunicará à Presidência;
a seguir, abrindo as cédulas, uma a uma, lerá em voz alta o
voto nela contido, à medida que os escrutinadores o irão
classificando de acordo com o seu sentido;
III – terminada a apuração, o 2º Secretário anunciará o
resultado ao Presidente que o proclamará ao Plenário.
Seção IV
Do Resultado
Art. 25. Proclamado o resultado do pleito, o Presidente
determinará a juntada ao processo da folha de votação
respectiva, que, contendo o registro daquele resultado, deverá
ser autenticada pelo 2º Secretário e pelos escrutinadores e
assinada pelo Presidente.
Art. 26. O Presidente da Mesa Provisória, ao término da
eleição, declarará o mais votado como Presidente, o 2º e o 3º
mais votados, como 1º Secretário e 2º Secretário,
respectivamente, nominando os seus membros, proclamando
e empossando a Mesa Diretora do Parlamento Jovem.
Parágrafo único. Em seguida, a Mesa Provisória transmitirá
os cargos aos novos empossados, que deverão assinar o
livro próprio.
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Seção V
Da Instalação da Sessão Legislativa
Art. 27. O Presidente da Mesa Diretora recém-empossada
declarará encerrada a sessão preparatória e declarará instalada
a Sessão Legislativa nos seguintes termos:
“Pelos poderes a mim conferidos pelos meus pares, declaro
instalada a Sessão Legislativa da .......ª Legislatura do Parlamento
Jovem do Estado do Tocantins”.
Art. 28. O Presidente convocará sessão ordinária para as 15
horas deste mesmo dia.
§ 2º. O orador inscrito para falar no Grande Expediente
poderá ceder, no todo ou em parte, o seu tempo, bem assim
trocar com outro parlamentar a ordem de inscrição.
§ 3º. Não havendo oradores inscritos, o Presidente anunciará
o nome dos Deputados que se fizeram presentes e declarará
encerrada a sessão.
CAPÍTULO VI
DAS VOTAÇÕES
Seção I
DAS SESSÕES
Dos processos de votação
Seção I
Art. 29. As sessões ordinárias compõem-se de três fases:
I – Pequeno Expediente;
II –Ordem do Dia;
III – Grande Expediente;
Parágrafo único. A sessão ordinária terá a duração de 2
(duas) horas.
Seção II
Do Pequeno Expediente
Art. 30. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e
os Deputados Jovens ocuparão seus lugares, e dar-se-á inicio
ao Pequeno Expediente.
Art. 31. O 1º Secretário fará leitura dos ofícios, expedientes e
outros documentos dirigidos ao Parlamento Jovem
Tocantinense.
Art. 32. Terminada a primeira parte do Pequeno Expediente,
passar-se-á à segunda, durante a qual o Presidente dará a
palavra aos Deputados para apresentarem proposições, não
podendo cada orador exceder o prazo máximo de três minutos.
§ 1º. O Parlamentar Jovem deve se dirigir até a tribuna para
apresentar sua propositura oralmente.
§ 2º. A esta seção aplicar-se-á o disposto no Capítulo VI,
seção II, deste Regimento.
Art. 33. O Pequeno Expediente terá a duração máxima de uma
hora.
Seção III
Ordem do Dia
Art. 37. Dois são os processos de votação:
I – ostensiva;
II - secreta.
Parágrafo único. Para as votações das proposituras do
Parlamento Jovem Tocantinense será adotado o processo
de votação ostensiva.
Art. 38. São dois os métodos para a votação ostensiva:
simbólico ou nominal.
§ 1º. Pelo método simbólico de votação, o Presidente, ao
anunciar a votação, convidará os Deputados Jovens que
votam a favor da matéria a permanecerem como se encontram
e proclamará o resultado manifesto da votação.
§ 2º. A votação nominal far-se-á pelo registro eletrônico
dos votos, obedecidas as seguintes normas:
I - os nomes dos Deputados Jovens constarão no painel
eletrônico, onde serão registradas individualmente suas
manifestações de voto, que deverá ser única dentre as
alternativas “sim”, “não” ou “abstenção”;
II - ao Presidente fica facultado propor, com anuência do
Plenário, dentre o processo ostensivo, qual método será
utilizado;
III - concluída a votação, o Presidente desligará o painel
eletrônico, liberando o sistema para o processamento de
nova votação;
IV - o resultado da votação será encaminhado à Mesa em
listagem oficial, onde estarão registrados: a matéria objeto
de deliberação, a data em que se procederam à votação, o
voto individual de cada Parlamentar Jovem, o resultado
da votação e o total dos votantes, assinado pelo 1º
Secretário.
Art. 34. Às dezesseis horas e trinta minutos será declarada
iniciada a Ordem do Dia, salvo se o Pequeno Expediente
encerrar-se antes desse horário.
Art. 35. Na Ordem do Dia serão feitas as discussões e votações
das proposituras.
Seção IV
Do Grande Expediente
Art. 36. Esgotada a Ordem do Dia, iniciar-se-ão as Discussões
Parlamentares, pelo tempo restante da sessão.
§ 1º. No Grande Expediente será dada a palavra aos
6
Deputados Jovens previamente inscritos no livro próprio,
cabendo a cada qual o tempo de 5 (cinco) minutos para
versar assunto de livre escolha.
CAPÍTULO V
Das Sessões Ordinárias
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Seção II
Da Apresentação
Art. 39. Na apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado
Jovem em Plenário, e durante a sua discussão, serão
obedecidos os seguintes critérios:
I – seguindo-se a ordem alfabética, por Partido Temático,
serão lidos e discutidos todos os Projetos de Lei
pertencentes ao mesmo bloco, quais sejam:
a) Agropecuária;
b) Cultura;
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c) Defesa do Consumidor;
d) Direitos Humanos;
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7
Projeto de Lei número ........, de autoria do Deputado Jovem.....
.”
Art. 43. A discussão será concluída com a proclamação do
seu encerramento, feita quando já não houver quem use a
palavra.
e) Educação;
f) Esportes;
g) Habitação;
Art. 44. Após a discussão de cada Projeto, passar-se-á à sua
votação.
h) Meio Ambiente;
Parágrafo único. O Presidente definirá a forma de votação
de acordo com o art. 40 deste Regimento Interno.
i) Minas e Energia;
j) Saúde;
k) Segurança Pública;
l) Transporte.
II - na seqüência acima e pela ordem alfabética dos nomes
dos Deputados, o Presidente do Parlamento Jovem dará a
palavra a cada parlamentar, considerando todos
automaticamente inscritos, para que efetuem a leitura e
apresentação de seus Projetos de Lei, chamando-os da
seguinte forma:
“Com a palavra o Deputado “....................”, pelo Partido
“...................”, para efetuar a leitura e apresentação do
Projeto de Lei de sua autoria”.
III - nesse momento, o Deputado Jovem usará a palavra
exclusivamente para apresentar o seu Projeto de Lei,
fazendo uma explanação do assunto ou a leitura do projeto
no tempo de 3 (três) minutos.
IV – poderão os Deputados apartear o orador. Aparte é a
interrupção do Deputado Jovem que esteja usando a
palavra, para fazer perguntas ou esclarecimentos.
V - o aparte não poderá ultrapassar 1 (um) minuto e o
Deputado Jovem só poderá apartear o orador se este o
autorizar. Ao falar, o Deputado Jovem deverá permanecer
de pé, diante do microfone. Não serão permitidos apartes
à palavra do Presidente.
VI – a palavra será concedida, ainda, aos Deputados Jovens
para esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos.
VII – a Mesa dará prioridade ao Deputado Jovem que
ainda não haja feito uso da palavra.
Seção III
Da discussão e da votação
Art. 40. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate
em plenário dos projetos.
Art. 41. Os Deputados Jovens que desejarem discutir
proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se
previamente na Mesa, antes do início da discussão,
explicitando se é contrário ou favorável à propositura em
questão.
§ 1º. Os quatro primeiros oradores que fizerem sua inscrição
terão a palavra nessa ordem, pelo prazo de 1 (um) minuto,
porém se não estiverem presentes quando da sua chamada,
perderão a inscrição.
§ 2º. O Deputado Jovem que usar da palavra sobre a
proposição em discussão não poderá desviar-se da questão
em debate.
Art. 42. Na Ordem do Dia, o Presidente da Mesa colocará os
projetos em discussão pela presente forma: “Para discutir o
Art. 45. Todo Deputado Jovem tem direito a voto, exceto o
Presidente, que somente votará nos casos de empate.
Parágrafo único. Nenhum Deputado Jovem presente
poderá deixar de votar.
Art. 46. As deliberações serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta dos membros do Parlamento Jovem
Tocantinense.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 47. Observar-se-ão as seguintes regras para manutenção
da ordem nas sessões plenárias do Parlamento Jovem:
I - somente os Deputados Jovens podem permanecer em
Plenário durante a sessão;
II - não serão permitidas conversas que perturbem os
trabalhos;
III - ao fazer uso da palavra, o Deputado falará sempre de
pé, na tribuna.
IV - o Deputado Jovem que pretender falar, deve sempre
pedir a palavra ao Presidente. Caso insista em falar sem
que lhe seja concedida a palavra, o Presidente poderá
adverti-lo, convidando-o a sentar-se;
V - todo Deputado Jovem, ao falar, deverá dirigir a palavra
ao Presidente ou ao Parlamento Jovem de um modo geral;
VI - referindo-se a qualquer de seus pares, o Deputado
Jovem dar-lhe-à o tratamento de “Excelência” ou de
“Senhor Deputado”;
VII - no início de cada votação, o Deputado Jovem deverá
permanecer na sua cadeira.
Art. 48. Os Deputados Jovens contarão com o apoio técnico
da Diretoria Legislativa da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins para orientação em relação aos procedimentos
em Plenário, durante a sessão.
Art. 49. Das sessões plenárias do Parlamento Jovem
Tocantinense, resultarão atas que formarão, juntamente com
os processos legislativos apresentados, os Anais do
Parlamento Jovem Tocantinense.
Parágrafo único. O Parlamento Jovem contará com os
serviços de plenário e assessoria do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Os casos omissos neste Regimento Interno serão
resolvidos pela Mesa Diretora do Parlamento Jovem ouvido
o soberano Plenário, com orientação da Assistência ao Plenário
da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
Art. 51. Este Regimento Interno entra em vigor após a sua
publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 8 dias do
mês de novembro de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado.
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
Dep. ANGELO AGNOLIN
Dep. FÁBIO MARTINS
1º. Secretário
2º. Secretário em exercício
MENSAGEM Nº 62/2006
Palmas, 20 de novembro de 2006.
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em
regime de urgência, o Projeto de Lei 55/2006, acerca de alteração
na Lei 1.168, de 2 de agosto de 2000, que institui o Fundo de
Capacitação dos Servidores do Poder Executivo – FUNCASE.
A alteração proposta introduz ajustes na Lei, adequando as
receitas que constituem o FUNCASE à realidade das ações desenvolvidas pela Secretaria da Administração. Tal adequação se
refere à inclusão das dotações consignadas no orçamento do
Estado e de outras receitas para o referido fundo.
Esses recursos provenientes do FUNCASE servirão para uma
melhor implementação do Sistema de Capacitação Funcional dos
Servidores do Poder Executivo – SICAP.
Atenciosamente,
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1° e 2º da Lei 1.168, de 25 de julho de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1°....................................................................................................
Parágrafo único.........................................................................
..............................................................................................................
II – ao desenvolvimento, execução e avaliação de planos,
projetos e programas de capacitação funcional;
..................................................................................................
...................................................................................................
V – à co-participação com entidades científicas,
educacionais e culturais;
VI – à implantação e manutenção de tecnologias da
informação, audiovisuais, gráficas e reprográficas.” (NR)
8
“Art.2°. ..........................................................................................
I – as dotações consignadas no orçamento do Estado;
......................................................................................................................
......................................................................................................................
IV – os rendimentos decorrentes da utilização, por
terceiros, das dependências, equipamentos e instalações
da Escola de Governo da Secretaria da Administração;
V – as provenientes da venda de produtos e subprodutos
desenvolvidos pela Escola de Governo;
VI – as oriundas de taxas de inscrição em concursos
públicos, ressalvadas aquelas que, por disposição legal,
possuam destinação específica dos valores arrecadados;
VII – as oriundas do ressarcimento dos custos com
capacitação funcional, decorrentes da desistência nãojustificada dos servidores inscritos em eventos de
capacitação;
VIII – a renda resultante dos serviços prestados pela
Escola de Governo;
IX – outras receitas ou dotações orçamentárias que lhe
vierem a ser destinadas.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do
FUNCASE para custeio de despesas com pessoal, exceto
quanto à indenização de instrutoria, e contratação de
estagiários para atuação na Escola de Governo.” (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 2006; 185° da Independência, 118° da República e 18° do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N° 55/2006
Altera a Lei 1.168, de 25 de julho de 2000, que
institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do
Poder Executivo – FUNCASE.
Nº 1503
ATO DA MESA Nº. 3/2006
A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais,
Considerando a necessidade de definir critérios para a escolha e distribuição dos gabinetes para os Senhores Parlamentares
eleitos ou reeleitos para a nova legislatura,
RESOLVE:
Art. 1º. São assegurados aos senhores Deputados, no
exercício do mandato, para uso exclusivo, em suas atividades
parlamentares, 1 (um) gabinete nas dependências da
Assembléia Legislativa e 1 (uma) vaga de estacionamento,
cuja localização são as constantes dos Anexos I e II deste
Ato.
Parágrafo único. Os Gabinetes Parlamentares são
equipados e mobiliados segundo padrão adotado pela
Assembléia Legislativa podendo ser modificados para
atender a necessidades especiais, mediante autorização da
Presidência.
Art. 2º. O Deputado não reeleito deve devolver o Gabinete
até o dia 25 de janeiro do ano de instalação da nova
Legislatura.
§ 1º. Caso não cumprindo o disposto no caput deste artigo,
ANEXO I AO ATO DA MESA Nº. 003/2006
WC
F
WC
M
COPA
AR
COND.
D E P Ó S IT O
R E C EP Ç Ã O
C HE FE D E
G A B IN E TE
A U D IN
D IR E G
Art. 5º. É permitida a permuta de Gabinetes somente entre
Titulares, mediante solicitação expressa dos interessados e
autorização do Presidente, exceto os Gabinetes da Mesa
Diretora.
S A L A D E R E U N IÕ E S
D A P R E S I D Ê N C IA
2º Pavimento
Art. 4º. O Deputado afastado do exercício do mandato deve
devolver o Gabinete com todos os equipamentos e mobília de
propriedade da Assembléia Legislativa, nas mesmas
condições em que o recebeu.
CORREDOR
RACK
Art. 3º. Na hipótese de afastamento do exercício do mandato,
por motivo que enseje a convocação de Suplentes ou o retorno
do Titular, aplicar-se á o disposto nos §§ 1º a 4º do artigo 2º,
contando-se o prazo de 60(sessenta) dias a partir do dia
seguinte à data do afastamento.
ESCADA
I – Membros da Mesa Diretora;
REC E PÇÃ O
A SG A P
C H EF E
DE
G A B IN E T E
§ 4º. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior,
sem a retirada dos bens e materiais, fica a administração da
Casa autorizada a adotar as medidas pertinentes.
ESCADA
S E C R E T Á R IA
P R E S ID Ê N C IA
ESCADA
A S S E S S O R IA
D E P Ó S IT O
R EC EP ÇÃ O
NORTE
§ 3º. Os bens e materiais encontrados que não sejam de
propriedade da Assembléia Legislativa permanecerão à
disposição do interessado pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º. Observada a ordem de preferência estabelecida nos
incisos seguintes, ficam dispensados do sorteio:
WC
M
COPA
AR
COND.
§ 2º. Os procedimentos de abertura e desocupação do
Gabinete e de arrolamento dos bens e materiais serão
presenciados pelo Diretor Administrativo, Diretor de
Serviços Gerais, Coordenador de Patrimônio e por 2 (duas)
testemunhas, que assinarão o termo de arrolamento.
ESCADA
D E P Ó S IT O
SEC- DG
ESCADA
D E P Ó S IT O
Art. 7º. A distribuição dos Gabinetes remanescentes dar-se-á
por sorteio a realizar-se em data e local indicados pelo
Presidente.
WC
F
C E R IM O N IA L
a Secretaria-Geral, por determinação da Presidência,
providenciará a abertura e a desocupação imediata do
Gabinete e o arrolamento dos bens e materiais encontrados,
ficando esses sob sua guarda até a devolução a quem de
direito.
Art. 6º. É assegurado ao Titular reeleito o direito de
permanecer no Gabinete original, ainda que ocupado por
Suplente.
9
Nº 1503
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
CH EF E D E
G A B IN E T E
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
SUL
AR
COND.
AR
COND.
COPA
COPA
WC
M
WC
F
WC
F
WC
M
II – Deputados da Legislatura vigente reeleitos;
ANEXO II AO ATO DA MESA Nº. 003/2006.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.
Art. 9. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO TOCANTINS
Sala de Reuniões, aos 23 dias do mês de novembro de 2006.
GARAGEM
PODER LEGISLATIVO
Deputado CÉSAR HALUM
N.º
Presidente
43
POLICIA MILITAR
41
DIREG
SALA DE MANUTENÇÃO
39
DIRLEG
BANCO DO BRASIL
37
GABINETE DE DEPUTADO
DICOM
38
35
DIRIN
GABINETE DE DEPUTADO
36
33
GABINETE DE DEPUTADO
DIOFI
34
31
GABINETE DE DEPUTADO
GABINP
32
29
GABINETE DE DEPUTADO
GABINETE DE DEPUTADO
30
27
GABINETE DE DEPUTADO
AUDIN
28
25
GABINETE DE DEPUTADO
GABINETE DE DEPUTADO
26
Dep. CARLOS H. GAGUIM
1º Vice-Presidente
Dep. ANGELO AGNOLIN
1º Secretário
Dep. SARGENTO ARAGÃO
2º Vice-Presidente
Dep. JOÃO OLIVEIRA
2º Secretário
Dep. FÁBIO MARTINS
Dep. JOSÉ AUGUSTO
3º Secretário
4º Secretário
USUÁRIO
USUÁRIO
N.º
40
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Nº 1503
10
PROJETO DE LEI Nº 51/2006
23 DIRAD
PRESIDÊNCIA
24
21 GABINETE DE DEPUTADO
PRESIDÊNCIA
22
19 GABINETE DE DEPUTADO
PRESIDÊNCIA
20
17 GABINETE DE DEPUTADO
GABINETE DE DEPUTADO
18
15 GABINETE DE DEPUTADO
GABINETE DE DEPUTADO
16
13 GABINETE DE DEPUTADO
GABINETE DE DEPUTADO
14
11 GABINETE DE DEPUTADO
GABINETE DE DEPUTADO
12
09 GABINETE DE DEPUTADO
GABINETE DE DEPUTADO
10
07 GABINETE DE DEPUTADO
TRANSPORTE
08
05 GABINETE DE DEPUTADO
TRANSPORTE
06
03 PROCURADORIA
TRANSPORTE
04
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
01 SEGURANÇA
TRANSPORTE
02
Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de novembro de 2006.
PROJETO DE LEI Nº 50/2006
Declara de Utilidade Pública a APAE Tia Coraci de
Natividade e Chapada da Natividade - Tocantins.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a APAE
Tia Coraci de Natividade e Chapada da Natividade - Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2006.
JOSI NUNES
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Tia
Coraci de Natividade e Chapada de Natividade, com registro no
CNPJ 08.275.637/0001-00, com sede na Rua Major Julio Nunes, n.º
79, no Município de Natividade, é uma associação civil, filantrópica, de caráter educacional, sem fins lucrativos, criada para dar
apoio as famílias que possuem entes com necessidades especiais.
Entre outros objetivos a APAE visa promover a melhoria da
qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.
Os membros da Associação são integrantes das famílias dos
excepcionais que visam à busca da melhoria da qualidade de vida
para seus entes.
A entidade já é declarada de utilidade pública pelo Município
de Natividade pela Lei Municipal 36/2006, de 27 de outubro de
2006.
Ressalto que todos os requisitos previstos pela legislação
estadual estão rigorosamente cumpridos (documentos em anexo), portanto, não existe impedimento para o acolhimento da presente medida, sendo que a declaração de utilidade pública é de
fundamental importância para a concretização das atividades
desenvolvidas pela entidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2006.
JOSI NUNES
Deputada Estadual
Declara Utilidade Pública a Associação de
Moradores de Formoso do Araguaia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a
Associação de Moradores de Formoso do Araguaia, localizada
no município de Formoso do Araguaia.
EDUARDO DO DERTINS
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A integração do Estado, Sociedade e informais expressa a
construção da rede de desenvolvimento social de Formoso do
Araguaia e a própria condição humana de projeção pessoal, profissional e comunitária.
Declarar a Associação de Moradores de Formoso do Araguaia
em Utilidade Pública Estadual representa legitimá-la como de fato
sendo, mais uma assistência à sociedade e até mesmo ao poder
público, tendo em vista a deficiência dos benefícios que não
chegam a todo cidadão. Pelo fato de se tratar de uma Associação
sem fins lucrativos, tendo como principal objetivo ajudar aos
mais necessitados é necessário ter uma estrutura, que só é adquirida através de ajudas e parcerias, logo, reconhecida de utilidade pública, haverá possibilidades de fazer convênios com vários segmentos da sociedade.
Desta forma, solicito aos demais pares a aprovação da
propositura.
Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de novembro de 2006.
EDUARDO DO DERTINS
Deputado Estadual
PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM NA 235ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 5ª LEGISLATURA
DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PMDB. Sem revisão
do orador) - Sr. Presidente, gostaria de pedir aos nobres Pares,
Parlamentares tocantinenses que representam o Estado em
Brasília, os Deputados, Pastor Amarildo, Eduardo Gomes, Homero
Barreto, Ronaldo Dimas, Darci Coelho, Maurício Rabelo, Kátia
Abreu e Osvaldo Reis, que coloquem emendas, além dos trinta
por cento, no orçamento para a Saúde; que eles possam colocar
mais recursos para o Tocantins, para os hospitais tocantinenses,
como os hospitais de Gurupi, Palmas, Araguaína, Tocantinópolis,
Augustinópolis, Xambioá, Paraíso, Arraias, Dianópolis,
Araguatins, para os nossos hospitais.
Que os Srs. Deputados, na sexta-feira é o último dia, possam
destinar para a Saúde, nas suas emendas, uma faixa de cinqüenta, setenta por cento de recursos. Que os nossos Senadores,
também, João Ribeiro, Leomar Quintanilha e Eduardo Siqueira
Campos, possam destinar recursos para a Saúde de nosso Estado, para esses hospitais.
11
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
E que também, Sr. Presidente, esta sugestão é do Sr. Deputado Laurez Moreira, com a qual concordo plenamente, nós Parlamentares possamos destinar recursos, nas nossas emendas parlamentares, de trinta a cinqüenta por cento para a saúde do nosso povo do Tocantins. Vamos fazer isso. Eu, sendo Deputado
Estadual do Tocantins, com direito a destinar recursos nas emendas, já concordo plenamente com essa sugestão.
lhor e diversos municípios do Estado; e ofício número 2.640/
2006, oriundo da Secretaria da Saúde, informando a celebração
de convênio firmado entre aquela secretaria e a Prefeitura de
Lagoa do Tocantins. Não havendo matéria a apresentar e oradores inscritos no horário destinado às Comunicações, passou-se
para a deliberação da Ordem do Dia. Foram anunciados, em fase
única de discussão e votação, os Requerimentos números: 2.702,
2.731, 2.732 e 2.740, os quais, votados, foram aprovados e encaminhados à Secretaria para providenciar. Nas Discussões Parlamentares não houve Deputados inscritos. Em seguida, o Senhor
Presidente encerrou a Sessão às quinze horas e dezessete minutos, convocando Sessão Solene e Extraordinária para o dia dez
de novembro do corrente. Para constar, lavrou-se a presente Ata,
que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e
encaminhada à publicação.
Gostaria que esta Casa, que esta Presidência autorizasse a transcrição nos Anais desta Casa, no Diário Oficial desta Casa, deste
discurso, na íntegra, e que ele possa ser passado ainda hoje para
os nossos Parlamentares Federais, os nossos Deputados Federais, esses citados, e os três Senadores. Que seja passado hoje,
com urgência, para que, amanhã, eles possam recebê-lo, porque
sexta-feira será o último dia para apresentarem essas emendas.
Então, em regime de urgência, conclamo esses Deputados
representantes de nosso povo a destinarem recurso, especificamente, nas emendas para os nossos hospitais, para a Saúde do
Tocantins.
É só isso, e espero que esses Deputados possam fazer isso,
porque o que há de urgência, hoje, em nosso Estado e no País,
não é só no Tocantins, é a saúde, que é prioridade do governo
Marcelo Miranda, é prioridade de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ata das SessõesPlenárias
5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa
em, 09 de novembro de 2006
ATA DA 233.ª SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Ducentésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária
Às quinze horas do dia nove de novembro de dois mil e seis,
reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e José
Augusto, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, Eduardo
do Dertins, Eli Borges, José Augusto, Josi Nunes, Júnior Coimbra,
Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira,
Sargento Aragão, Solange Duailibe, Valuar Barros e Vicentinho
Alves. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Carlos
Henrique Gaguim, Eduardo Machado, Fábio Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva, João Oliveira, José Santana e Toinho Andrade.
Após a leitura do Texto Bíblico, lida e aprovada a Ata da Sessão
anterior foram lidos e despachados os expedientes: ofício número 1.213/2006, oriundo do Ministério da Integração Nacional, informando a liberação de recursos financeiros referentes a segunda parcela do Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Convênio número 001/2001 – MI; ofício número 3.972/2006, oriundo da Chefia
de Gabinete do Governador, em resposta aos Requerimentos
números 2.670 e 2.677/2006, de autoria do Senhor Deputado Toinho
Andrade; ofício número 3.975/2006, oriundo da Chefia de Gabinete do Governador, em resposta ao Requerimento número 2.671/
2006, de autoria do Senhor Deputado Iderval Silva; ofícios números 1.561 a 1.568/2006, oriundos da Caixa Econômica Federal,
informando alterações contratuais entre o programa Morar Me-
1º Secretário
Nº 1503
Presidente
2º Secretário
5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa
em, 16 de novembro de 2006
ATA DA 234.ª SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Ducentésima Trigésima Quarta Sessão Ordinária
Às nove horas do dia dezesseis de novembro de dois mil e
seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital;
presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e
Iderval Silva, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Eli Borges, Iderval Silva, José
Santana, Josi Nunes, Sargento Aragão, Toinho Andrade e
Vicentinho Alves. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo do
Dertins, Eduardo Machado, Fábio Martins, Fabion Gomes, João
Oliveira, José Augusto, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri
Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Solange Duailibe e
Valuar Barros. Após a leitura do Texto Bíblico, por falta de quórum,
foi transferida a leitura e deliberação da Ata da Sessão anterior
para a Sessão subseqüente. Não houve expediente a ser lido e
matéria a apresentar. No horário destinado às Comunicações os
Senhores Deputados inscritos declinaram do uso da palavra. Na
deliberação da Ordem do Dia, por falta de quórum, o Senhor
Presidente transferiu-a para a Sessão subseqüente. Nas Discussões Parlamentares não houve Deputado inscrito. Em seguida, o
Senhor Presidente encerrou a Sessão às nove horas e treze minutos, convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais.
Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será
assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação.
1º Secretário
Presidente
2º Secretário
Atos Administrativos
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 251/2006
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º
da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Antonio Alves Luz do cargo em,
comissão, de Secretário Legislativo, e NOMEAR Sandra
Ribeiro Silva para exercer o cargo em comissão, de Secretário
Legislativo, no Gabinete do Deputado Eli Borges, a partir de
1.º de novembro de 2006.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2006.
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 252/2006
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º
da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR Cláudio Rodrigues de Amorim para exercer
o cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, no Gabinete da
Presidência, a partir de 1.º de novembro de 2006.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2006.
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
RESOLVE:
Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo:
1 - Servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:
Responsável 1.
EZIO TRANQUEIRA SILVA CPF 485.813.051 -72
Endereço residencial: 904 Sul, Alameda 13, lote 22.
Bairro: Centro
CEP - 77.142.400 telefone 3214.3615
Cargo/Função: Secretário Geral – matrícula 728
Responsável 2.
ANTONIO LOPES BRAGA JÚNIOR CPF 441.508.301-34
Endereço residencial: ARSO 33, QI – 15 Lote 26 Alameda 12
Bairro: Centro Palmas-TO
CEP 77.172-020 – Telefone 3218-4117
Cargo/função: Secretário Geral – matrícula 142
Manutenção dos Serviços
Administrativos
Projeto Atividade 01031006820010000
Natureza da despesa :
339030
Material de Consumo
2.000,00
Natureza da despesa :
339039
Outros Serviços P. Jurídica
1.000,00
TOTAL
R$ 3.000,00
Projeto Atividade 01031006820020000
Natureza da despesa :
339030
Natureza da despesa :
339039
TOTAL
Manutenção dos Serviços de
Material de Consumo
Outros Serviços P. Jurídica
Projeto Atividade 01031006820030000
Natureza da despesa :
339030
TOTAL
Ações de Informática
Material de Consumo
PRAZO PARA APLICAÇÃO
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 1º. EXONERAR Genésio Borges da Luz do cargo em
comissão, de Secretário Legislativo, e NOMEAR Dóris
Carvalho de Souza para exercer o cargo, em comissão, de
Secretário Legislativo, no Gabinete do Deputado Fabion
Gomes, a partir de 1.º de novembro de 2006.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2006.
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
PORTARIA N.º 170/2006 – P
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a solicitação n.º 010/2006,
2.000,00
500,00
R$ 2.500,00
500,00
R$ 500,00
30 (trinta) dias, após o recebimento dos recursos
pelos responsáveis.
10 dias, após a expiração do prazo de aplicação.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de novembro de 2006.
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
ANEXO À PORTARIA N.º 170/2006 - P
PLANODEAPLICAÇÃO DESUPRIMENTO FUNDOSN.º010/2006
(Art. 4º, IV, da Resolução Normativa n.º 007/95 de 05/04/95)
33.90.30
RESOLVE:
Transporte
Fica designado o servidor Luiz Carlos Jorge da Silva,
matrícula 038-8 - Diretor de Material e Patrimônio - DIMAP,
para atestar a veracidade e a legitimidade das despesas de
manutenção dos serviços administrativos, dos serviços de
transporte e informática, pagas com os recursos do adiantamento de suprimento de fundos. Nos casos de ausência, o
mesmo será substituído pelo servidor Evandro Gomes Sobrinho, matrícula 296, Diretor de Área Administrativa.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 253/2006
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º
da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
12
Nº 1503
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
MATERIAL DE CONSUMO
Aquisição de material para pequenos reparos nas instalações,
material de expediente de pequeno valor e outros materiais de
consumo.
Combustíveis, lubrificantes, e peças para veículos
Aquisição de materiais de informática
33.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Outros serviços necessários para manutenção do Órgão
Mão-de-obra, reparos e outros serviços com veículos
TOTAL GERAL
R$
4.500,00
R$
R$
2.000,00
2.000,00
500,00
R$
R$
R$
R$
1.500,00
1.000,00
500,00
6.000,00
Palmas - TO, 20 de novembro de 2006
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
PORTARIA N.º 171/2006 – P
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001, e art. 235, inciso I da n.º Lei 1.050, de 10 de fevereiro de
1999; e tendo em vista o contido no processo n.º 00768/2006,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Nº 1503
13
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de
2006.
Deputado CÉSAR HALUM
RESOLVE:
Presidente
Art. 1º. Conceder a servidora Ana Cláudia Pereira de Sousa
Turíbio, matrícula n.º 345, Licença-Prêmio por Assiduidade,
ficando em aberto.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de 2006.
PORTARIA N.º 285/2006 – SG
O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
PORTARIA N.º 172/2006 – P
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3.º da
Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1.º REVOGAR a Portaria n.º 144-P, de 5 de setembro de
2006, que designou a servidora Zuleide Pereira Leite,
matrícula n.º 356, para responder pela Coordenadoria de
Assistência Social, Direitos e Deveres Funcionais, deste Poder
Legislativo.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de 2006.
Art. 1º. SUSPENDER as férias legais do servidor Ezio
Tranqueira Silva, Diretor de Área Orçamentária e
Financeira, matrícula n.º 758, do período aquisitivo 24/6/
2005 a 23/6/2006, de 1.º a 30/11/2006, assegurando-lhe o
direito de usufruí-la em data oportuna.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de novembro de
2006.
Antonio Lopes Braga Júnior
Secretário-Geral
PORTARIA N.º 286/2006 – SG
O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de
27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Deputado CÉSAR HALUM
Presidente
PORTARIA N.º 173/2006 – P
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância
com o art. 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001,
Art. 1º. CONCEDER as férias legais da servidora Luciene
Fialho Souza, matrícula n.º 314, referente ao período
aquisitivo 20/7/2005 a 19/7/2006, para 2 a 31/1/2007.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de novembro de
2006.
Antonio Lopes Braga Júnior
Secretário-Geral
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR Vanda Maria Gonçalves Paiva, Gestora
Pública, Nível I-B, matrícula n.º 824342-5, integrante do
quadro de pessoal da Secretaria da Administração,
colocada à disposição deste Poder através do Ato n.º
6.023 - CSS, de 21 de novembro de 2006, com ônus para o
requisitante, no Gabinete da Liderança da União do
Tocantins, Deputado Vicentinho Alves, no período de 17
de outubro a 31 de dezembro de 2006.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PORTARIA N.º 287/2006 – SG
O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação do servidor Gilclésio Bezerra
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
dos Santos, matrícula n.º 733, da Diretoria de Área
Administrativa - DIRAD, para a Secretaria Geral - SEREG,
a partir desta data.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de
2006.
Antonio Lopes Braga Júnior
Secretário-Geral
PORTARIA N.º 288/2006 – SG
O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER as férias legais do servidor Luis
Carlos Freitas de Carvalho, matrícula n.º 597, do período
aquisitivo 1.º/10/2005 a 30/9/2006, de 16 a 30/11/2006,
assegurando-lhe o direito de usufruí-la em data oportuna.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de
2006.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Nº 1503
14
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de
27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR as férias legais da servidora Acácia Maria
Torres Gomes, matrícula n.º 298, referente ao período
aquisitivo 21/7/2005 a 20/7/2006, de 2 a 31/1/2007 para 15/1 à
13/2/2007.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de 2006.
Antônio Lopes Braga Júnior
Secretário-Geral
PORTARIA N.º 291/2006 – SG
O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de
27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR as férias legais da servidora Elisabete
Maria Pascoal Fregonesi, matrícula n.º 294, referente ao
período aquisitivo 1/9/2005a 31/8/2006, de 1.º à 31/12/2006
para 22/1 à 21/2/2007.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Antônio Lopes Braga Júnior
Secretário-Geral
PORTARIA N.º 289/2006 – SG
O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em
consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de
27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER as férias legais da servidora Maria
Rosane Alves Miranda, Assistente Legislativo, matrícula
n.º 143, do período aquisitivo 1.º/8/2005 a 31/7/2006, de
4/12/2006 a 2/1/2007, assegurando-lhe o direito de
usufruí-la em data oportuna.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de
2006.
Antônio Lopes Braga Júnior
Secretário-Geral
PORTARIA N.º 290/2006 – SG
O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de
2006.
Antônio Lopes Braga Júnior
Secretário-Geral
PORTARIA N.º 293/2006 – SG
O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220,
de 27 de dezembro de 2001 no art. 81, da Lei n.º 1050/99, e na
Portaria n.º 067, de 18 de outubro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a escala de férias constante do anexo
único desta Portaria, a fim de que cumprida no decurso
do ano de 2007 pelos setores que compõem a estrutura
organizacional da Assembléia Legislativa.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de novembro de
2006.
Antonio Lopes Braga Júnior
Secretário-Geral
ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
ANEXO ÚNICO À PORTARIA N.º 293/2006 – SG
ESCALA DE FÉRIAS 2007
Mat.
Servidor
298 ACACIA MARIA TORRES GOMES
225 ACILON PEREIRA DE ANDRADE
711 ADAILTON FARIAS DE ALMEIDA
4898 ADAIR ROMUALDO LUIZ
1 ADAO NILSON ALVES GOMES
2 ADELIA PEREIRA DE ANDRADE
4987 ADELMARIO PEREIRA DA CRUZ
628 ADELSON RAMOS DA SILVA
6306 ADEMAR DA COSTA
129 ADILSON DOMINGOS DA CRUZ
4817 ADRIANA RODRIGUES DA SILVA
272 AFONSO JOSE LEAL BARBOSA
6313 ALBERTINA OLIVEIRA CRISOSTOMO
4558 ALBERTINA OLIVEIRA MACIEL
6089 ALBERTO AGUIAR SANTOS NETO
6211 ALCENDINO FERREIRA SOUZA
355 ALCIDES CARNEIRO LOPES
742 ALDERI JOSE RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
6027 ALEXANDRE DA SILVA REIS
4947 ALEXSANDRA VIEIRA ARAUJO
646 ALIRIO FELIX MARTINS BARROS
4548 AMANCIO TEIXEIRA CURSINO
259 AMAURI FONSECA DE MIRANDA
345 ANA CLAUDIA PEREIRA DE SOUSA TURIBIO
4634 ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE
4885 ANA DE OLIVEIRA DA SILVA
365 ANA LUCIA CORDEIRO DE CARVALHO
4 ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ALVES
6199 ANA MARIA FERREIRA COSTA
312 ANA MARIA GORETE CARDOSO DA SILVA
2467 ANADIR MIRANDA COELHO
559 ANDREA SORAH LUZ ALVES
4629 ANESTOR DE SOUZA E SILVA
159 ANGELINO RIBEIRO NETO
6091 ANTONIO AFONSO FLEURY
197 ANTONIO ALVES FILHO
353 ANTONIO BATISTA DOS ANJOS
348 ANTONIO CARLOS LYSIKE
4872 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA
6111 ANTONIO DA SILVA JORGE
4409 ANTONIO EDSON GOMES DOS SANTOS
198 ANTONIO FERNANDES FILHO
333 ANTONIO FERREIRA FILHO
2681 ANTONIO LO TURCO
142 ANTONIO LOPES BRAGA JUNIOR
3677 ANTONIO LUIZ DE SOUZA CRUZ
4144 ANTONIO MENEZES FILHO
263 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
4413 ANTONIO VIEIRA TEIXEIRA
6208 ANTONIO ZILNE PEREIRA LIMA
6065 ANUAR LUIZ PEDREIRO
6 ARCANGELA MARIA BRITO DE SOUZA SILVA
4835 ARCANGELO LOPES DE MORAIS
6070 ARI DOS SANTOS
4701 ARIAS ALVES DA SILVA
4657 ARLENE SOUSA ALVES
321 ARLINDO SILVERIO DE ALMEIDA
744 ARMANDO SOARES DE CASTRO FORMIGA
88 ARQUIMAR COELHO DA LUZ
165 ARSENIA PINHEIRO FONSECA
4894 ARY FOLLIATI VAZ
4965 ASTOU WILSON ALMEIDA ARAUJO
4299 AURELIA DE SOUSA SANTOS
6048 AV ANI DA CRUZ CURSINO
6276 AYDE DOS SANTOS
Período Aquisitivo
21/07/06 a 20/07/07
24/06/06 a 23/06/07
01/02/06 a 31/01/07
01/08/06 a 31/07/07
17/05/06 a 16/05/07
07/11/06 a 06/11/07
01/02/06 a 31/01/07
30/06/06 a 29/06/07
01/07/06 a 30/06/07
01/03/06 a 28/02/07
01/04/06 a 31/03/07
20/07/06 a 19/07/07
30/06/06 a 29/06/07
01/04/06 a 31/03/07
01/04/06 a 31/03/07
01/01/06 a 31/12/06
09/11/06 a 08/11/07
14/02/06 a 13/02/07
01/03/06 a 28/02/07
01/01/06 a 31/12/06
20/03/06 a 19/03/07
01/07/06 a 30/06/07
07/07/06 a 06/07/07
06/10/06 a 05/10/07
01/05/06 a 30/04/07
29/06/06 a 28/06/07
07/01/06 a 06/01/07
01/02/06 a 31/01/07
01/11/06 a 31/10/07
16/07/06 a 15/07/07
01/01/06 a 31/12/06
05/02/06 a 04/02/07
01/04/06 a 31/03/07
01/10/06 a 30/09/07
01/04/06 a 31/03/07
22/05/06 a 21/05/07
29/10/06 a 28/10/07
05/11/06 a 04/11/07
01/02/06 a 31/01/07
12/05/06 a 11/05/07
01/06/06 a 31/05/07
22/05/06 a 21/05/07
12/08/06 a 11/08/07
01/10/06 a 30/09/07
01/04/06 a 31/03/07
01/11/06 a 31/10/07
01/03/06 a 28/02/07
16/07/06 a 15/07/07
01/02/06 a 31/01/07
21/11/06 a 20/11/07
01/04/06 a 31/03/07
01/02/06 a 31/01/07
01/04/06 a 31/03/07
01/03/06 a 28/02/07
01/06/06 a 31/05/07
01/05/06 a 30/04/07
01/02/06 a 31/01/07
06/02/06 a 05/02/07
01/08/06 a 31/07/07
01/06/06 a 31/05/07
01/01/06 a 31/12/06
01/02/06 a 31/01/07
01/01/06 a 31/12/06
01/03/06 a 28/02/07
01/05/06 a 30/04/07
Período de Gozo
23/07/07 a 21/08/07
01/08/07 a 30/08/07
05/02/07 a 06/03/07
01/08/07 a 30/08/07
17/05/07 a 15/06/07
07/11/07 a 06/12/07
01/02/07 a 02/03/07
01/07/07 a 30/07/07
02/07/07 a 31/07/07
01/03/07 a 30/03/07
01/12/07 a 30/12/07
01/08/07 a 30/08/07
01/07/07 a 30/07/07
01/04/07 a 30/04/07
02/04/07 a 01/05/07
01/01/07 a 30/01/07
19/12/07 a 17/01/08
22/02/07 a 23/03/07
01/03/07 a 30/03/07
01/01/07 a 30/01/07
01/11/07 a 30/11/07
01/07/07 a 30/07/07
09/07/07 a 07/08/07
06/10/07 a 04/11/07
01/05/07 a 30/05/07
01/07/07 a 30/07/07
26/12/07 a 24/01/08
15/10/07 a 13/11/07
01/11/07 a 30/11/07
16/07/07 a 14/08/07
01/01/07 a 30/01/07
05/02/07 a 06/03/07
01/04/07 a 30/04/07
02/10/07 a 31/10/07
01/12/07 a 30/12/07
11/06/07 a 10/07/07
10/12/07 a 08/01/08
12/11/07 a 11/12/07
02/02/07 a 03/03/07
14/05/07 a 12/06/07
01/06/07 a 30/06/07
23/07/07 a 21/08/07
10/12/07 a 08/01/08
01/12/07 a 30/12/07
01/04/07 a 30/04/07
02/11/07 a 01/12/07
02/03/07 a 31/03/07
17/07/07 a 15/08/07
01/02/07 a 02/03/07
21/11/07 a 20/12/07
02/04/07 a 01/05/07
01/02/07 a 02/03/07
01/04/07 a 30/04/07
01/03/07 a 30/03/07
28/09/07 a 27/10/07
01/05/07 a 30/05/07
01/07/07 a 30/07/07
06/02/07 a 07/03/07
17/12/07 a 15/01/08
17/07/07 a 15/08/07
01/01/07 a 30/01/07
01/02/07 a 02/03/07
01/01/07 a 30/01/07
01/03/07 a 30/03/07
01/05/07 a 30/05/07
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
4464 BARBARA TEIXEIRA SILVA
4335 BELCHIOR MARTINS DE OLIVEIRA
6215 BELIZA MARTINS PINHEIRO CAMARA
3559 BELZIRA BARBOSA SANTOS
340 BENEDITO DOS SANTOS GONCALVES
4958 BENEDITO FERNANDES JUNIOR
7 BERNADINA LOPES
4809 BLANDINA VIEIRA LEITE CASTRO
6280 BRUNA MAYARA CAVALCANTI FALEIRO
6223 CAMILA QUEDI VALDUGA
6204 CANDIDA MARIA MENESES DE CASTRO
329 CARLA ADRIANA FLIEGNER GASPRE
176 CARLENE BATISTA FALEIRO
4062 CARLITO ALVES FARIAS
467 CARLOS AUGUSTO CERQUEIRA MOREIRA
4301 CARLOS AUGUSTO DE SOUSA BARROS
6219 CARLOS BONFIM DIAS DOS REIS SILVA
9 CARLOS GOMES MATIAS
4303 CARLOS MARINHO JUNIOR
261 CARLOS ROGERIO LEAO
4849 CARMELUCIA PEREIRA DA SILVA
4964 CAROLINE SOBRAL DE SOUZA
4321 CELIA GONCALVES DE LIMA COIMBRA
6244 CELIO ARAUJO DA SILVA
4403 CELIO DIAS BORGES
6033 CELSO MARCELO RIBEIRO
6051 CESAR AUGUSTO TAVARES
4467 CESAR HENRIQUE TEIXEIRA HALUM
10 CHARLES ANTONIO MARTINS ROCHA
572 CINTIA DE SOUSA REZENDE
6269 CINTIA SILVA CRESPO
6218 CLARICE PARRIAO AZEVEDO
6236 CLARINDA KALIDIANA NETA
465 CLAUDENIZE NERIS DE BARROS PEREIRA
3631 CLAUDETE PESSOA DA SILVA
4465 CLAUDETH PEREIRA DE SOUSA
6289 CLAUDIA BRITO BATISTA
396 CLAUDIA DOS SANTOS DOURADO
4990 CLAUDIANE DA SILVA COSTA
3067 CLAUDIOMAR MOREIRA DE JESUS
523 CLAYTON CRISTUS RODRIGUES
282 CLEIDA ALVES D OS SANTOS
781 CLEITON GOMES MIRANDA
149 CLEITON PEREIRA DOS SANTOS
3577 CLEMILDA BORGES LIMA SOUSA
4904 CLERES SILVA LEITE
364 CLEUSIMAR COUTO PEREIRA
4326 CLEYDSON COSTA COIMBRA
3447 CONCEICAO APARECIDA MELO SILVA
4748 CRISTIANE SOUSA DOS SANTOS
753 CRISTIANO RIBEIRO NOLETO
6295 CRISTIELLE CARDOSO TAVARES
291 CYNARA AMORIM GUIMARAES
6138 CYNARA NUNES LEAO
2440 DAILENE ABADIA SIADE MORAIS
13 DALVINA RIBEIRO ZUMBA
6015 DANIEL DIAS BORGES
6234 DANIELA BITTAR MOURAO PACHECO
6148 DANIELA BRANDAO FERREIRA
631 DANIELA RENATA OLIVA MARTINS
3454 DANIELLY SILVA BARROS
6118 DANILLO DE MOURA SANTOS
6261 DANILO LUIZ DE FREITAS SILVA
4612 DARISVAL SILVA
184 DAVID SIFFERT TORRES
2853 DEBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA
202 DEVANIRA CASSIA DE FREITAS
6186 DEYKSAM LUZ PEREIRA
4763 DIEGO LORENZI AGNOLIN
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Nº 1503
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ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
6175 DIOGENES PATRICIO DOS SANTOS
6305 DIONE MARQUES SOUSA COSTA
6292 DIONISIO JOSE DA SILVA
16 DIVINO JOSE RIBEIRO
4300 DJALMIRA DE SOUSA SANTOS
17 DOMINGAS LIRA DOS REIS
6026 DOMINGOS CORDEIRO DA SILVA
6217 DOMINGOS QUIXABA DA PAIXAO
6221 DOMINGOS SARAIVA DA ROCHA
4463 DONIVAL LUIZ VINHAL
209 DOREMA SILVA COSTA
302 DUARTE BATISTA DO NASCIMENTO
18 DULCE DIAS LIMA
6044 DURVAL FERREIRA DE ARAUJO
363 DURVAL RIBEIRO COSTA
3456 EDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA
3624 EDITE SILVA DE OLIVEIRA LUCIO
6172 EDIVAN MACIEL DA SILVA
4928 EDVALDO VIEIRA DA SILVA
3668 ELCILENE DE SOUSA GONCALVES
4996 ELCIO DE SOUZA MENDES
6061 ELI BARSANULFO CINTRA
6237 ELIADE SUDARIO DA FONSECA
4080 ELIANA FERREIRA BARBALHO
19 ELIANE BARBOSA MASCARENHAS
6235 ELIANE FAGUNDES DE ALMEIDA
6140 ELIDIANE ROCHA QUEIROZ
301 ELIONAI S DE ARAUJO GONCALVES
638 ELIONARDO BATISTA COSTA
294 ELISABETE MARIA PASCHOAL FREGONESI
6340 ELISANDRA GOMES FORTALEZ A
4506 ELISANGELA MESQUITA SOUZA
20 ELIZABETE GONZAGA DA SILVA SOUZA
6165 ELIZEU DE MELO
4324 ELZA MARIA RIBEIRO LEITE
4336 EMERSON GONCALVES COIMBRA
427 ERENEIDE BARBOSA DA SILVA
4976 ERINALVA ALVES BRAGA
767 EUJANE DANTAS MEDEIROS
4069 EURIVALDO BARBOSA SANTOS
6359 EVANDRO BARBOSA BRITO
296 EVANDRO GOMES SOBRINHO
759 EVANDRO RICARDO BARALDI JUNIOR
3853 EVELINE BORGES CONCEICAO DE ARAUJO
728 EZIO TRANQUEIRA SILVA
85 FABIO ALVES DOS SANTOS
737 FABIO DA SILVA SANTOS
4104 FABIO DE SOUSA ALMEIDA TRIGUEIRO
6145 FABIO DOMINGOS FERREIRA
4654 FABIO FRAGOSO DOS SANTOS
21 FATIMA MARIA DE MOURA
4416 FELICIDADE DE SOUSA CAVALCANTE
751 FELIPE SANTANA GONCALVES
271 FERNANDO CESAR LIMA DE PAULA
4823 FERNANDO NOVAES MEDRADO SANTOS JUNIOR
782 FERNANDO PRESTES DE OLIVEIRA
479 FILOMENA MARIA SALIM MOREIRA
6189 FLAVIA PINHEIRO OLIVEIRA
626 FLAVIO AUGUSTO SILVEIRA
4915 FLAVYANNE FENELON DA MOTTA PEREIRA
4662 FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR CAMPOS
4852 FRANCISCA FIGUEIREDO DE SA
6096 FRANCISCO CHAGAS PINTO
4457 FRANCISCO DAVID ANDERSON DINIZ
6226 FRANCISCO NETO JARDIM DA SILVA
4383 FRANCISLEY JOSE PAULA
6341 FREDNANDO COELHO PORTO
4754 GABRIEL MODESTO LIBERATO
23 GARDENIA MARIA MONTEIRO BATISTA
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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
4206 GENI CARMEM BONZANINI CESAR
6022 GENI CRISTINA DE ANDRADE
4985 GERALDO AIRES DE SOUSA NUNES
4865 GERALDO IZIDORO FILHO
258 GERCILENE GOMES LEITE
6126 GERMINO JOSE DE SOUSA
733 GILCLESIO BEZERRA DOS SANTOS
6072 GILNEY BORGES PINHEIRO
4308 GILSON DE SOUSA BARROS
4472 GILSON JOSE GONCALVES SOARES
6310 GIRLENE DE SAO JOSE SILVA
334 GLAUCIA HEINE GUERRA
6006 GRACIELLY MOREIRA BARROS
6294 GREGORY RIBEIRO NEVES
4648 GUIOMAR GOMES GONCALVES DE AMORIM
4999 GUSTAVO BARBOSA ARAUJO
623 GUSTAVO COUTINHO BRITO
6283 GUSTAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA
6058 GUSTAVO JOSE RODRIGUES BA RBOSA
80 HAROLDO FABIO DE QUEIROZ
4320 HELIO ALENCAR COIMBRA
230 HELIO FEITOSA DE OLIVEIRA
182 HENIO MOREIRA GOMES
79 HENRIETTE MOTTA ARANTES
4863 HENRIQUE MARCELINO DE SOUZA
4939 HERLEN MARIA TORRES CRUZ
6125 HIPERIDES NEIA DA CUNHA
145 HIRAM MELCHIADES TORRES GOMES
750 HORIANO GOMES DA SILVA
4474 HORLANDO DIAS TURIBIO
579 HUMBERTO AMARAL LIRA
286 HUMBERTO MASCARENHAS DE MORAES
335 IDELMA MOTA
6127 IEDA MARIA DA SILVA
6238 IGOR NOBRE DE MELO
766 IKARO PERES CUNHA
4864 ILMAR ALVES DE OLIVEIRA
4315 ILNA SOUSA SANTOS
690 IRACEMA DE SOUSA PIRES
3448 IRACI SILVA BARROS
148 IRINALDO ALVES PEREIRA
6069 IRINEU BENTO BARBOSA
211 ISAURETH NUNES PARENTE
4910 ISRAEL DE OLIVEIRA SOUSA
3665 IVANIR BARBOSA JULIATI ROCHA
3808 IVO DE MOURA CEZAR
629 IVONE APARECIDA SILVA
4482 IZAURA MARTINS DOS SANTOS
4536 IZIDORIO PAULINO DE MELO JUNIOR
4653 JACKELINE MOREIRA BARROS
3775 JACOB PEREIRA DUARTE
6112 JAIR ISAIAS DA SILVA
3979 JANAINA DIAS ALMEIDA TAVARES
232 JANUARIO SOUSA LIMA FILHO
4469 JARLIDO SARAIVA LEAL
6260 JEANNE BRITO LIMA
4640 JENESI AUGUSTA DA COSTA
3641 JOANA BARBOSA MALHEIROS
4214 JOANICE COELHO GOMES
6346 JOAO BATISTA REG O
6113 JOAO BATISTA SILVA FARIAS
4713 JOAO BOSCO CAMPOS DOS SANTOS
768 JOAO CARLOS DINIZ ARRAES
6245 JOAO FERREIRA XAVIER
4857 JOAO GABRIEL SPICKER
4671 JOAO NASCIMENTO LIRA
156 JOAO PEDRO ALVES DE BRITO
32 JOAO PEDRO ARMONDES NETO
4982 JOAO TELES DE MENESES
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ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
560 JOAO WELLINGTON RIBEIRO
4552 JOAQUIM GRACIANO PEREIRA DE ABREU
4989 JOELMA DA COSTA BORGES
4704 JOELMA FEITOSA FRAZAO
6268 JOELMA SANTOS FALCAO COSTA
6016 JOILTON PEREIRA DA SILVA
168 JOLVE NOGUEIRA DOS REIS
6020 JONAS ALVES NETO
736 JONILSON NUNES MIRANDA
219 JORGE RAMON GODINHO
332 JOSE ALENCAR PIMENTEL
4470 JOSE ANTONIO RUFINO GOMES DE ANDRADE
285 JOSE CARLOS FERREIRA COSTA
4478 JOSE CLEZIO DA SILVA MACHADO
132 JOSE DE ARIMATEIA ROCHA COELHO
4475 JOSE DO CARMO SENA
6307 JOSE FILHO PEREIRA DE OLIVEIRA
532 JOSE GUTEMBERG DE JESUS MELO
31 JOSE HUMBERTO ALVES DA COSTA
2684 JOSE LO TURCO NETO
4682 JOSE MARCOS GALDIOLI
315 JOSE MARTINS JORGE
6004 JOSE OLIVA
4610 JOSE PACIFICO SOBRINHO
3565 JOSE PEREIRA DE SOUZA
112 JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA CESAR
4307 JOSE RIBAMAR SANTANA
4530 JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA
4993 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA
158 JOSE SILVA NEVES
6160 JOSE SOARES BEZERRA
3661 JOSE TAVARES FILHO
758 JOSE VALDEMIR DE CARVALHO VERAS
183 JOSEFA MARIA DE ARAUJO
4471 JOSEFA PEREIRA DE SOUSA
245 JOSINO FILHO COSTA VALENTE
6339 JOTACY OLIVEIRA SANTOS
351 JUBILEIA FREITAS ARAUJO
6135 JUCELINO DE ARAUJO RIBEIRO
4798 JUCIDALVA PEREIRA DE SOUSA
96 JUDA TADEU TIMOTEO DOS SANTOS
745 JULIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA
6155 JULIANA FEITOSA BRITO
4926 JULIANA VIEIRA DA SILVA
238 JULIO CESAR ALVES DA SILVA
77 JUREMA AZEVEDO JACUNDA
4322 JUSCENEUSA GOMES FERREIRA CAPONE
224 KARLA RIBEIRO DE MELO
35 KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRA
6025 KELLY CRISTINA CUNHA DE MELO
3646 KENYA WENYA RIBEIRO GUEDES
6241 KERITA FERREIRA DOS SANTOS
4998 KESLON BORGES ROCHA
6336 KILCILENE NOLETO BEZERRA
6253 LARISSA ARRUDA COIMBRA
6107 LAUDICEIA RAMOS LIMA
99 LAURENCIO MARTINS SILVA
4954 LEIDA MARIA TEIXEIRA SENA
4444 LEILA MARIA DA SILVA SANTOS
300 LEIONE BARROS DE BRITO
762 LENICE ROCHA DE ALBUQUERQUE
4625 LENIVAN TORRES ARAUJO CRUZ
6205 LEONTINO LABRE FILHO
6232 LETICIA FERREIRA LUZ
180 LEUSA MARIA DA SILVA BORGES
4738 LIDIANE MARTINS VENTURINI
764 LILIAN FERNANDES DA CRUZ
4559 LILIAN PRIENNE OLIVEIRA SANTANA
3638 LILIANE APARECIDA VASCONCELOS
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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
17
Nº 1503
313 LINDAURA VERAS SOUZA
4914 LINDOMAR NOVAIS DE CARVALHO
748 LIVIA SOUSA LIMA
4526 LIZIANE INES CANTINI
6151 LUCAS HUMBERTO FERREIRA
37 LUCIA MARIA DA COSTA
24 LUCIANA COSTA SANTOS
4853 LUCIANO DE CARVALHO MELO
3968 LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
756 LUCIENE BARRETO DE MENDONCA
314 LUCIENE FIALHO SOUZA
325 LUCILENE MONTELO MARANHAO MONTEIRO
6063 LUCINEIDE MATIAS DA SILVA
4325 LUCIVANI OLIVEIRA CAVALCANTE COIMBRA
123 LUCY MEIRE BITTENCOURT CURY
3449 LUIS DE MELO GOMES
4476 LUIS EDUARDO TOLENTINO LOPES
597 LUIZ CARLOS FREITAS DE CARVALHO
38 LUIZ CARLOS JORGE DA SILVA
6000 LUIZ FERNANDO AMARAL DE FARIA
6191 LUSIMARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
43 LUZENIRA MIRANDA MARINHO
4618 LUZINETE PIRES BISPO
6229 MABIA LOUCA CURSINO
172 MAGNA FERREIRA XAVIER
44 MAILDE SANTANA DA SILVA VELOSO
4484 MANOEL ANGELO FEITOSA FO NSECA
4446 MANOEL MARCELINO BARROS
4868 MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA
398 MARA REGINA REZENDE
231 MARCELLO PEREIRA DE CARVALHO
4554 MARCELO PAGANI CARDOSO
4844 MARCIA CAVALCANTE CONCEICAO
3633 MARCIA GOMES TAVEIRA
239 MARCIA LIMA PORTO MARTINS
1699 MARCIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
740 MARCIO BEZERRA DE OLIVEIRA
4696 MARCO AURELIO SANTANA
6088 MARCONE JOSE SOMAR RIBEIRO
409 MARCOS ANTONIO NEVES
6137 MARCOS DANILO SIQUEIRA BRAGA
4873 MARCOS FALQUETO SANTANA
4605 MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES
109 MARCOS ROBERTO SOLINO DE SOUZA
266 MARCUS VINICIUS RESIO DO CARMO
6136 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
4827 MARIA APARECIDA DE SOUZA
311 MARIA APARECIDA DIAS ROSARIO
4794 MARIA APARECIDA LUCIO MOTA
193 MARIA AURENICE DE MENEZES
262 MARIA BETANIA DO SOCORRO MOURA
47 MARIA CECILIA COELHO DA SILVA SOARES
6080 MARIA CLAUDETE DE MOURA
538 MARIA DA GLORIA CARVALHO MIRANDA MENDONCA
6213 MARIA DA GLORIA RODRIGUES VIEIRA
4750 MARIA DA GUIA MARTINS DE ARAUJO
309 MARIA DE FATIMA BENTO DA SILVA
227 MARIA DE FATIMA DA SILVA MEIRELLE S
4929 MARIA DE FATIMA GONCALVES ARAUJO
480 MARIA DE FATIMA PIRES
6024 MARIA DE FRANCA FEITOSA
49 MARIA DE NAZARE CARMO SILVA
6265 MARIA DIMA FARIAS ALMEIDA
4901 MARIA DO AMPARO GONCALVES DA COSTA
187 MARIA DO AMPARO LUSTOSA LIMA DIAS
50 MARIA DO NASCIMENTO LUSTOSA BARBOSA
6021 MARIA EDILZA LIMA DA SILVA
307 MARIA EDNEY ALENCAR DA ROCHA
3325 MARIA EUGENIA PINHEIRO E PEDROZA
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ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
4950 MARIA EUNICE ALVES DOS SANTOS
4786 MARIA EVANGELISTA ALVES DOS SANTOS
6102 MARIA GONCALVES DE LIMA
451 MARIA HELENA VALADARES DE SOUSA
4365 MARIA JOAQUINA BORGES LIMA
6057 MARIA JULIETA FERREIRA DINIZ
367 MARIA LINDALVA GOMES MIRANDA
3549 MARIA LUCIENE MATIAS
359 MARIA LUZIA PEREIRA VIEIRA
4641 MARIA MADALENA RODRIGUES
4486 MARIA RITA DE SOUZA PARANHOS
143 MARIA ROSANE ALVES MIRANDA
51 MARIA SELENE ROCHA MIRANDA
338 MARIA TEREZINHA DA SILVA SOUZA
292 MARIA VANILSE NOLETO DA SILVA
6179 MARIENI WIECZOREK
6288 MARILDA DE FATIMA CABRAL
458 MARILETE LOPES RIBEIRO
671 MARINEIDE SOUSA LIMA
6184 MARIO DE SENA FERNANDES NETO
486 MARISA APARECIDA FRANCISCO FRANCO
322 MARIZETH MEIRELES ALVES
6129 MARLLA KATHERINNE JERONIMO RODRIGUES
304 MARLON BRANDO PEREIRA FEITOSA
4790 MARYVONE REIS
4687 MAURICIO BOAVENTURA DE SOUZA
775 MAURICIO BONANI
710 MAURO EDSON DE PAIVA
212 MEIRE MARIA MONTEIRO DOS REIS
4626 MERCIA DE CARVALHO RIBEIRO
752 MICHEL DE ALMEIDA SILVA
366 MICHELL SOARES COELHO
746 MICHELY MILHOMEM PEREIRA
732 MIGUEL CARLOS MARTINS CHAVES
6264 MILENA ROSA FERNANDES
6278 MILLENY LUCIANA CAIXETA ABREU
4880 MILTON AYRES DA SILVA FILHO
4988 MILTON GOMES DA SILVA
778 MIRALTINA VIEIRA DE SENA TAVEIRA
6049 MIRIAN ALVES BARBOSA
362 MOACIR DA SILVA LIMA
169 MONICA MAGALI DE FREITAS
4525 MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA FRANCA
6262 MURILLO DE SOUZA CESAR
6176 NADIR MARIA HOFF
4940 NAHIM HANNA HALUM FILHO
185 NAILDA ALMEIDA DA LUZ
4655 NATALIA ALVES RODRIGUES
4598 NEILA GRACA ARAUJO ROSA
4524 NELSON ANTONIO DOS SANTOS
157 NELSON CURADO FILHO
153 NELSON GOMES NOLETO
4450 NORTON RUBENS RODRIGUES BARREIRA
4953 NUBIA ARAUJO DE MEDEIROS MOTA
121 NUBIA MARTINS FRAZAO SANTOS
177 OLGARENE DE JESUS MENDES SOUSA
4977 OLIMPIO RUBAS
354 OLINDINA RIBEIRO MORAIS MIRANDA
399 OLIVIO DOS SANTOS
4869 ONESIMA AGUIAR CAMPOS
350 OSMAR ANTUNES
4420 OSMAR BEZERRA DA SILVA
54 OSMAR FERREIRA DOS SANTOS
4060 OSMAR GOMES DA SILVA
6139 OSMAR KALIL BOTELHO SOBRINHO
718 OSMAR MEDRADO DE SOUSA
67 OSVALDO CORREIA DE MELO FILHO
4579 OSVALDO FREITAS CAMPOS
154 OTHON DIOGO ARAUJO
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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
236 OZANIR ALVES BEZERRA
192 PATRICIA DIAS MACHADO ZERBINI LEAO
595 PATRICIA FERREIRA SAMPAIO DE SOUZA
6231 PAULENIO ALVES AZEVEDO
55 PAULO ANDRADE DA COSTA
755 PAULO ANIZIO MARTINS DE SOUZA
598 PAULO BATISTA DA SILVA
738 PAULO CESAR DORIA DE ALMEIDA JUNIOR
743 PAULO FERREIRA DE ARAUJO
6064 PAULO SERGIO PEREIRA MORAES
178 PEDRO CIRQUEIRA COSTA
2132 PEDRO DUAILIBE SOBRINHO
6225 PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA FILHO
4391 PEDRO JULIO PINTO DA SILVA
139 PEDRO LAERTE CERQUEIRA BRITO
138 PEDRO PAULO FERREIRA
56 PERCILIA FERREIRA ALVES
57 PETRONILIA SOARES PARRIAO
6163 POLLYANA RAMOS PEDRINI
6012 POLLYANNA LIMA NOGUEIRA
4557 RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA
6263 RAIMUNDO NETO ROCHA
4421 RANYELLE KELBIANE PEDROZA LACERDA
739 RAPHAEL ARAUJO E SILVA
749 RAPHAEL HENRIQUE COSTA AIRES
6255 REGIANE ALVES ROCHA MACHADO BRITO
4796 REGINA MOTA DA PAZ BORGES
264 REGISMARQUES SOARES CAMARCO
6298 RENATA CASTRO SILVA
4314 RENATA DE JESUS BARROS DE SOUZA
4959 RENATA INACIA DA SILVA
6101 RENATA LESSA RORIZ COELHO
783 RENATO FERNANDES DA SILVA
248 RENATO JAYME DA SILVA
58 RENAUD HENRIQUES CAMARGO
734 RICARDO NAVES
4820 RICARLA SALETTI SILVESTRE
4480 ROBELVAR PASCHOAL DE ALMEIDA
6247 ROBERSON SILVA SANTOS
3446 ROBERTA SANTANA AIRES
204 ROBERTO CARLOS ALVES MIRANDA
323 ROBERTO CARLOS LOPES LINO CARVALHO
257 ROBERTO JOSE DE SOUZA
324 ROBERTO MAURO MIRANDA MARACAIPE
6108 ROBERVAL BARBOSA DA SILVA
6296 ROBSON SOARES DE SOUSA
747 RODOLPHO CESAR FERREIRA DE ARAUJO LIMA
6287 RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
763 RODRIGO RODRIGUES NOLETO
4590 ROGERIO BONAGURA
6071 RONALDO GOMES CARVALHO
6338 RONALDO LEITE DA SILVA
59 RONAN ELIAS BARBOSA
6146 RONY DE CASTRO PAULINO
150 ROODIRLEY DA SILVA SALES
4072 ROSA MARIA MIRANDA DOS REIS
6055 ROSANE LUSTOSA LINO
60 ROSE MARY ALVES CERQUEIRA
194 ROSE MARY DE OLIVEIRA
253 ROSILDA REIS DA SILVA
252 ROZANGELA MIRANDA CARVALHO
6168 RUBERVAL SOARES COSTA
650 RUI DA ROCHA MOREIRA
4477 RUI FERNANDO SIMON
3604 RUI JOSE DIAS PEREIRA
6344 RUTH BORGES DE LIMA GOMES
4372 RUTH NEVES GONCALVES
181 SALUSTIANO JORGE DA SILVA
4923 SALUSTRIANO LUCAS MARQUES LEMES
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ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
757 SAMUEL HENRIQUE GONCALVES SILVEIRA
494 SANCAO AIRES DA SILVA
4376 SANDOVAL MARTINS DA COSTA
449 SANDRA LUIZA ALVES CORREIA
6224 SANDRA MARA DE FATIMA E SILVA
4922 SANDRA MARIA LUSTOSA PINHEIRO OLIVEIRA
308 SANDRA MARIA ROSA
201 SARA MARIA ROSA
6154 SATUR MARCAL DA SILVA
591 SEBASTIAO FEITOSA DE CARVALHO
4810 SELIMAR GONZAGA SOUZA CAVALCANTI
275 SERGIO RICARDO VITAL FERREIRA
765 SHELDON HENRIQUE SANTOS MENDES
289 SHIRLEI DE AMORIM PROSPERO
213 SHIRLEY AIRES DE ALMEIDA
4829 SHIRLEY MARIA CARVAL HO
6034 SILMARA LUSTOSA RIBEIRO
63 SILVANE PEREIRA DA SILVA
4674 SILVANEA VIEIRA GUERRA
4955 SILVANNA MARIA DE MELO SILVA
3467 SILVIA CRISTINA DE SOUSA E SILVA
635 SILVIO SANTOS COELHO DO NASCIMENTO
780 SIMONE LOPES
6358 SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA LOPES
122 SINVAL NEPONUCENO DO NASCIMENTO
6345 SOLANGE SOUSA DE CASTRO
630 SONIA DE CAMPOS PAULA ASSIS
170 SONIA RITA BATISTA DE ANDRADE
118 SULENE MACIEL DA SILVA
270 SUYANNE DOS SANTOS MACHADO
457 SUZANA ALENCASTRO VEIGA FEITOSA
3977 TACILA AIRES ALVES DE MELO
4770 TAILA AIRES ALVES DE MELO
6271 TAMARA DOS SANTOS AZEVEDO
152 TANIA MARIA DE MOURA
4390 TATIANA GALDIOLI
4983 TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
4747 TEREZA CRISTINA MARTINS ARAUJO
166 TEREZINHA PEREIRA GOMES PINTO
3635 THAIS BEZERRA DE ARAUJO
6334 THIAGO BARROS DE SOUSA
769 THIAGO HENRIQUE DARIN
760 THIAGO PINHEIRO MACIEL
6169 THIAGO SOUSA BRASIL
6188 THYAGO LUCIO MOTA
4447 TIAGO ANDRADE DE MORAES
726 TIBURCIO MARCIO PIMENTEL TOLENTINO
4448 VAILTON ABREU PEREIRA
144 VAINA FREIRE DA SILVA
117 VALDEMIR PINHEIRO DA SILVA
6285 VALDERINA GOMES DE MESQUITA
66 VALDIVAN CASTANHEIRA DA CUNHA
4595 VALTENES ROCHA PAES
306 VALTERLEI DE OLIVEIRA ALVARENGA
464 VANDA ALVES ALENCAR
281 VANIA NASCIMENTO MOURA CRUZ
4256 VASTI DE OLIVEIRA COELHO
4175 VENUZIA MARTINS DE SOUSA BARROS
714 VERA LUCIA BARROS VARGAS
115 VERA LUCIA DE SOUSA CESAR
6357 VICENTE CRUZ FILHO
342 VICENTE FERRER PEREIRA RAMOS
692 VIDAL DE SOUSA MACHADO
6284 VILIENE MARINHO FERREIRA LIMA
4935 VINICIUS MOURA PAES
4381 WALBEMAR ROCHA PAES
735 WALDIR DEMETRIOS DA COSTA JUNIOR
6182 WALDIRENE CARDOSO DE MORAES BORGES
397 WALESCA GIRARDI DE OLIVEIRA
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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
4971 WALMINEY BARRETO ROCHA JUNIOR
3678 WALMIR MARTINS FARIAS
284 WALTER PIRES LUZ
171 WANDEIR MIRANDA DE CARVALHO
4411 WANDERSON BORGES PINHEIRO
116 WILTON FERREIRA ROCHA
357 WISON FRUTUOSO FERNANDES
6144 WYLKSON GOMES DE SOUSA
68 YEDA ALVES GOMES
69 ZAIRA GOMES DOS SANTOS
71 ZENAIDE PEREIRA DA CUNHA
4793 ZENILDA ALVES DA COSTA LUZ
356 ZULEIDE PEREIRA LEITE
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DEPUTADOS DA 5ª LEGISLATURA
Angelo Agnolim – PFL
José Augusto – PMDB
Cacildo Vasconcelos – PP
José Santana – PT
Carlos Henrique Gaguin – PMDB
Júnior Coimbra – PMDB
César Halum – PFL
Laurez Moreira – PFL
Eduardo do Dertins – PPS
Palmeri Bezerra – PMDB
Eli Borges – PMDB
Paulo Sidnei – PPS
Fábio Martins – PDT
Raimundo Moreira – PSDB
Fabion Gomes – PL
Sargento Aragão – PPS
Eduardo Machado - PDT
Solange Duailibe – PT
Iderval Silva – PMDB
Toinho Andrade – PFL
João Oliveira – PFL
Valuar Barros – PFL
Josi Nunes – PMDB
Vicentinho Alves – PSDB
LIDERANÇA DO GOVERNO
BANCADA DO PMDB
Líder: Deputado Palmeri Bezerra – PFL
1° Vice-Líder: Deputado Fábio Martins – PDT
2° Vice-Líder: Deputado Júnior Coimbra – PMDB
Líder: Deputado Eli Borges
1° Vice-Líder: Deputada Josi Nunes
2° Vice-Líder: Deputado Iderval Silva
BLOCO UNIÃO DO TOCANTINS – PP/PL/ PSDB
BANCADA DO PFL
Líder: Deputado Vicentinho Alves - PSDB
Vice-Líder: Deputado Cacildo Vasconcelos – PP
Líder: Deputado Valuar Barros
Vice-Líder: Deputado Laurez Moreira
BLOCO PPS/PDT
Líder: Deputado Eduardo do Dertins – PPS
Vice-Líder: Deputado Fábio Martins – PDT
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ANO XVII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2006
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Nº 1503
Faça o auto exame mensal e se tiver mais
de 40 anos, faça mamografia periodicamente
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