Diário nº 1535 de 10 de maio de 2007

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Diário nº 1535 de 10 de maio de 2007
6ª LEGISLATURA
DIÁRIO
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
A
D
ASSEMBLÉIA
ANO XVIII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2007
Nº 1535
MESA DIRET
ORA
DIRETORA
Presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
1º Vice-presidente: Dep. Fabion Gomes
2º Vice-presidente: Dep. Luana Ribeiro
1º Secretário: Dep. Iderval Silva
2º Secretário: Dep. José Geraldo
3º Secretário: Dep. Manoel Queiroz
4º Secretário: Dep. Stalin Bucar
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Reunião às terças-feiras, 8h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Sandoval Cardoso (pres), César Halum (Vice)
Eduardo do Dertins, Cacildo Vasconcelos, Amélio Cayres.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Fábio Martins, Valuar Barros, Eli Borges,
Raimundo Palito, Fabion Gomes
Comissão de Administração,
Trabalho, Defesa do Consumidor,
Transportes, Desenvolvimento
Urbano e Serviço Público.
Reunião às terças-feiras, 14h30
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Eli Borges (pres), Sandoval Cardoso (vice),
Fábio Martins, Marcello Lelis, Luana Ribeiro.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Júnior Coimbra, Paulo Roberto, Valuar Barros,
Raimundo Palito, Raimundo Moreira.
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Reunião às quintas-feiras, 15h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Júnior Coimbra (pres), Dr. Zé Viana (vice),
Solange Duailibe, Valuar Barros, Marcello Lelis.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Eli Borges, César Halum, Angelo Agnolin,
Stalin Bucar, Raimundo Palito.
Comissão de Finanças, Tributação,
Fiscalização e Controle.
Reunião às quintas-feiras, 8h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: César Halum (pres), Eli Borges (vice), Solange
Duailibe, Cacildo Vasconcelos, Dr. Zé Viana.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Manoel Queiroz, Paulo Roberto, Josi Nunes,
Raimundo Moreira, Amélio Cayres.
Comissão de Segurança Pública
Reunião às quintas-feiras, 14h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Stalin Bucar (pres), Valuar Barros (vice), Paulo
Roberto, Manoel Queiroz, Fabion Gomes.
Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Fábio Martins, Júnior Coimbra, Eduardo do
Dertins, Amélio Cayres, Cacildo Vasconcelos.
Reunião às terças-feiras, 15h
Comissão de Acompanhamento e
Estudos de Políticas Públicas para a
Juventude
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Amélio Cayres (pres), César Halum (vice),
Manoel Queiroz, Eli Borges, Stalin Bucar.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Josi Nunes, Angelo Agnolin, Solange
Duailibe, Marcello Lelis, Fabion Gomes.
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Reunião às quartas-feiras, 8h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:Angelo Agnolin (pres), Fábio Martins (vice), Josi
Nunes, Raimundo Moreira, Raimundo Palito.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a):Paulo Roberto, Júnior Coimbra, Solange
Duailibe, Cacildo Vasconcelos, Dr. Zé Viana.
Comissão de Educação, Cultura e
Desporto.
Reunião às quartas-feiras, 14h
Reunião às quintas-feiras, 16h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Marcello Lelis (pres), Júnior Coimbra (vice),
Fábio Martins, Eduardo do Dertins, Stalin Bucar.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Josi Nunes, Solange Duailibe, Sandoval
Cardoso,Luana Ribeiro, Amélio Cayres.
Comissão dos Direitos da Mulher
Reunião às terças-feiras, 16h
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Solange Duailibe (pres), Josi Nunes (vice),
Angelo Agnolin, Luana Ribeiro, Dr. Zé Viana.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Fábio Martins, Eduardo do Dertins, Valuar
Barros, Raimundo Moreira, Marcello Lelis.
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a): Josi Nunes (pres), Raimundo Palito (vice),
Eduardo do Dertins, Júnior Coimbra, Fabion Gomes.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Sandoval Cardoso, César Halum, Manoel
Queiroz, Stalin Bucar, Luana Ribeiro.
Responsável: Diretoria Legislativa
Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria de Documentação
Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
CEP 77003-905
ANO XVIII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2007
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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Nº 1535
Atos Legislativos
quando indicado por Deputado como beneficiário, previsto no
artigo 3º;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2007
II - esteja aposentado, recluso, de licença ou de
afastamento de que trata os Capítulos IV e V da Lei nº 1.050, de 10
de fevereiro de 1999;
Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais e consoante
com a Resolução n.º 244, de 21 de dezembro de 2005, RESOLVE:
III - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão de que
trata o art.149, da Lei nº1050, de 1999;
IV - se desligar desta Casa de Leis por qualquer outro
motivo, não previsto nos incisos precedentes;
V - for requisitado ou cedido para esta Casa de Leis.
Art. 1º Institui o Auxílio-Alimentação a todos os servidores
da Assembléia Legislativa, independentemente da jornada
de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas
atividades do cargo.
Art. 6º A Assembléia Legislativa poderá, a qualquer tempo,
no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir,
sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto nesta
Resolução.
§ 1º O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas
com a refeição do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia,
diretamente no contracheque, e terá caráter indenizatório.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à
conta de dotações consignadas no Orçamento da Assembléia
Legislativa.
§ 2º O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação na proporção
dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço
com percepção de diárias.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 1º de maio
de 2007.
§ 3º Considerar-se-á para o desconto do Auxílio-Alimentação,
por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
Plenário Deputado Antônio Pesconi, aos 8 dias do mês de
maio de 2007.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento,
conferências, congressos ou outros eventos similares, sem
deslocamento da sede.
Art. 2º Fica estipulado o valor do Auxílio-Alimentação em R$
311,00 (trezentos e onze reais).
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
Presidente
Deputado FABION GOMES
Deputada LUANA RIBEIRO
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
§ 1º O Auxílio-Alimentação será reajustado anualmente com
base no índice de reajuste concedido pela Câmara Federal.
Deputado IDERVAL SILVA
Deputado JOSÉ GERALDO
1º Secretário
2º Secretário
§ 2º O reajuste de que trata este artigo será efetuado mediante
Ato da Mesa Diretora.
Deputado MANOEL QUEIROZ
Art. 3º A concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores
ocupantes dos cargos de provimento em comissão da
estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Vice-Lideranças,
Gabinetes de Deputados e Comissões Permanentes, limitarse-á a 18 (dezoito) servidores beneficiários, por indicação de
cada Deputado.
Parágrafo único. O Deputado indicará relação nominal dos
beneficiados até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, para a
inclusão em folha de pagamento.
Art. 4º O Auxílio-Alimentação é inacumulável com outros de
espécie semelhante e não será:
I - incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração,
provento ou pensão;
II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação
salarial in natura;
III - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor Público.
Art. 5º Não terá direito ao Auxílio-Alimentação o servidor
que:
I – encontra-se lotado em gabinete de Deputado ou na
Presidência sem o efetivo exercício de suas funções, exceto
Deputado STALIN BUCAR
3º Secretário
4º Secretário
JUSTIFICATIVA
A concessão do Auxílio-Alimentação por esta Casa de Leis,
já prevista pela Lei Federal nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e,
concedida pela Câmara Federal, desde 29 de novembro de 1996,
por Ato da Mesa de nº 49/96, tem a finalidade de estender este
grandioso benefício aos nossos servidores.
O benefício passa a ser concedido em espécie, isto é
diretamente nos seus contracheques, reduzindo os custos
operacionais, afastando com isso a contratação de empresas para
o fornecimento de talonários, o que onera sobremaneira a
prestação do benefício, bem como os procedimentos licitatórios,
e sobretudo evita a sobrecarga de serviços junto à estrutura
administrativa para a distribuição e controle dos tíquetes.
Diante do exposto, propomos aos ilustres pares deste
Parlamento o acolhimento desta propositura que representa um
justo reconhecimento por parte deste Poder aos servidores que
envidou significativos esforços na implantação deste Estado.
Plenário Deputado Antônio Pesconi, aos 8 dias do mês de
maio de 2007.
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
Presidente
ANO XVIII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2007
Deputado FABION GOMES
Deputada LUANA RIBEIRO
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
Deputado IDERVAL SILVA
Deputado JOSÉ GERALDO
1º Secretário
2º Secretário
Deputado MANOEL QUEIROZ
Deputado STALIN BUCAR
3º Secretário
4º Secretário
MENSAGEM N° 24/2007
Palmas, 7 de maio de 2007.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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PROJETO DE LEI Nº 34/2007
Denomina CASA DO ESTUDANTE BENEDITO
FERRAZ JUNIOR a Casa do Estudante localizada
na cidade de ARAGUAÍNA-TO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta:
Art. 1º. Fica denominada CASA DO ESTUDANTE BENEDITO
FERRAZ JUNIOR a Casa do Estudante localizada na cidade
de ARAGUAÍNA -TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de abril de 2007.
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em
regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 23/2007, modificativo
da Lei 1.683, de 25 de abril de 2006, que instituiu o Programa
Bolsa Universitária.
O programa Bolsa Universitária foi criado com o objetivo de
conceder bolsas de estudos de graduação a alunos
reconhecidamente carentes e a princípio, permitia apenas a
inscrição de alunos que cursaram o Ensino Médio em escolas da
Rede Pública de Ensino.
Então, a proposta que se apresenta tem por finalidade adequar
a legislação vigente para tornar possível a participação de alunos
que cursaram tal nível em escolas particulares percebendo algum
tipo de auxílio financeiro ou assistencial como crédito estudantil,
bolsa de estudo ou outros afins, no processo de seleção do
supracitado Programa.
Atenciosamente,
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N° 23/2007
Altera a Lei 1.683, de 25 de abril de 2006, que institui
o Programa Bolsa Universitária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I do art. 2° da Lei 1.683, de 25 de abril de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CÉSAR HALUM
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O professor BENEDITO FERRAZ JÚNIOR, nascido em 06 de
setembro de 1941, em Itaberaí-GO, além de obter Licenciatura em
Filosofia, pela Universidade Couto Magalhães, de Anápolis-GO,
Licenciatura em Geografia pela Universidade do Tocantins,
concluiu também sua Pós-graduação em Psicopedagogia no
IBPEX de Curitiba, Estado do Paraná.
Elegeu-se Vereador em 1967, tendo sido Presidente da Câmara,
em toda a legislatura, na sua cidade natal de Itaberaí-GO.
Como jornalista profissional, exerceu suas atividades em
várias emissoras de rádio e televisão em Goiânia, Cuiabá, Brasília,
Belo Horizonte e São Paulo.
Professor desde os 17 anos de idade, no Colégio Imaculada
Conceição de Itaberaí e em vários Colégios de Goiânia, de
Anápolis-GO, onde foi professor deste que subscreve este Projeto
de Lei, no Colégio Integrado de Araguaína e, também, professor
da PM em Goiânia e Araguaína.
Foi Diretor de Colégio em Cuiabá-MT e em ARAGUAÍNA,
onde fundou o Colégio Pequena Universidade, hoje Colégio
Unipositivo.
O empréstimo do nome do PROFESSOR BENEDITO FERRAZ
JÚNIOR à CASA DO ESTUDANTE DE ARAGUAÍNA, com
certeza repercutirá muito positivamente junto à comunidade
araguainense, principalmente junto àqueles que tiveram o
privilégio de tê-lo como Professor e Diretor.
"Art. 2° ...............................................................................................
CÉSAR HALUM
I – ter cursado Ensino Médio, em escola pública ou
particular, desde que, neste caso, tenha percebido auxílio
financeiro ou assistencial, como crédito estudantil, bolsa de
estudos ou outros afins;
............................................................................................”(NR)
Deputado Estadual
PROJETO DE LEI Nº 39/2007
“Declara de utilidade pública a COLÔNIA DE
PESCADORES Z-24 DE ARAGOMINAS.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de
2007; 186° da Independência, 119° da República e 19° do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a COLÔNIA DE
PESCADORES Z-24 DE ARAGOMINAS, localizada na cidade
de Aragominas, Estado do Tocantins.
ANO XVIII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2007
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 8 dias do mês de maio de 2007.
CÉSAR HALUM
Deputado Estadual
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Nº 1535
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Comissão, ficando decidido que as Reuniões serão realizadas
todas as quartas-feiras, às quinze horas. Em seguida, foi
encerrada a Reunião. Para constar, lavrou-se a presente Ata,
que após lida e aprovada será assinada e publicada.
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIOAMBIENTE
6.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
JUSTIFICATIVA
A Colônia de Pescadores Z-24 é a entidade representativa dos
pescadores artesanais do Município de Aragominas e congrega
atualmente cerca de 180 famílias.
A instituição tem envidado grandes esforços no sentido de
promover a melhoria da condição de vida dos ribeirinhos, através
de ações de cunho profissional e sócio-ambiental, contribuindo
desta forma para o desenvolvimento do Tocantins.
Face ao exposto e devido ao elevado cunho social do presente
Projeto de Lei, coloco-o à apreciação dos nobres pares e rogo por
sua aprovação.
Sala das Sessões, aos 8 dias do mês de maio de 2007.
CÉSAR HALUM
Deputado Estadual
Atas das Comissões
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO
AMBIENTE.
6ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
Às onze horas e cinco minutos, do dia quinze de fevereiro de
dois mil e sete, reuniram-se para instalação da Comissão de Saúde
e Meio Ambiente, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta
Capital, o senhor Deputado Dr. Zé Viana, que por ser o membro
presente mais idoso da Comissão, assumiu a presidência dos
trabalhos e declarou aberta a Reunião de instalação da Comissão e
eleição de Presidente e Vice-Presidente. Foi convidado para auxiliar
a presidência o senhor Deputado Eduardo do Dertins. Em seguida,
passou-se à leitura do Decreto Administrativo número 120, de 14
de fevereiro de 2007, no qual foram designados como membros
efetivos os senhores Deputados: Marcello Lelis, Dr. Zé Viana, Júnior
Coimbra, Valuar Barros e Solange Duailibe, e membros suplentes
os senhores Deputados: Stalin Bucar, Raimundo Palito, Eli Borges,
César Halum e Angelo Agnolin. Para concorrer ao cargo de
Presidente foi apresentada uma chapa indicando o nome do senhor
Deputado Júnior Coimbra, e para o cargo de Vice-Presidente o nome
do senhor Deputado Dr. Zé Viana. Feita a chamada nominal dos
membros titulares para a realização do processo de votação, em
seguida, foi verificado se o número de cédulas coincidia com o
número de votantes, passando-se à apuração dos votos. Foi
designado como escrutinador o senhor Deputado Eduardo do
Dertins. Para o cargo de Presidente da Comissão o senhor Deputado
Júnior Coimbra recebeu 05 (cinco) votos, e para o cargo de VicePresidente o senhor Deputado Dr. Zé Viana recebeu 05 (cinco) votos.
Assim, foram declarados eleitos e empossados os senhores
Deputados Júnior Coimbra e Dr. Zé Viana para os cargos de
Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. Logo após, o senhor
Presidente colocou em deliberação o dia e horário das Reuniões da
Ata da Primeira Reunião Extraordinária
Às dezoito horas e sete minutos do dia quinze de março de
dois mil e sete, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, no Plenarinho da Assembléia
Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores
Deputados: Marcello Lelis, Dr. Zé Viana, Júnior Coimbra, Valuar
Barros e Solange Duailibe. O senhor Presidente, Deputado
Júnior Coimbra, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura
da Ata da Reunião anterior que, após anuência dos senhores
membros presentes, foi transferida a leitura da Ata de instalação
para a reunião subseqüente. Em seguida, não havendo
Expediente a ser lido, passou-se à Distribuição de Matéria. O
senhor Presidente nomeou a senhora Deputada Solange
Duailibe para relatar o Processo número 174/2007. Não
havendo Matéria a ser devolvida e Ordem do Dia a ser
deliberada, o senhor Presidente encerrou a Reunião,
convocando outra para dentro de dois minutos. Para constar,
lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada será
assinada e publicada.
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIOAMBIENTE
6.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
Ata da Segunda Reunião Extraordinária
Às dezoito horas e quinze minutos do dia quinze de março
de dois mil e sete, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, no Plenarinho da Assembléia
Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores
Deputados: Marcello Lelis, Dr. Zé Viana, Júnior Coimbra, Valuar
Barros e Solange Duailibe. O senhor Presidente, Deputado
Júnior Coimbra, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura
da Ata da Reunião anterior que, após anuência dos senhores
membros presentes, foi transferida para a reunião subseqüente.
Em seguida, não havendo Expediente a ser lido e Distribuição
de Matéria, passou-se à Devolução de Matéria. A senhora
Deputada Solange Duailibe devolveu o Processo número 174/
2007. Na Ordem do Dia foi lido o parecer da Relatora, e em
seguida concedido vista aos senhores Deputados Marcello
Lelis e Valuar Barros. O senhor Presidente encerrou a Reunião,
convocando outra para dentro de cinco minutos. Para constar,
lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada será
assinada e publicada.
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIOAMBIENTE
6.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
Ata da Terceira Reunião Extraordinária
Às dezoito horas e trinta minutos do dia quinze de março
de dois mil e sete, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, no Plenarinho da Assembléia
Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores
Deputados: Marcello Lelis, Dr. Zé Viana, Júnior Coimbra, Valuar
Barros e Solange Duailibe. O senhor Presidente, Deputado
ANO XVIII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2007
Júnior Coimbra, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da
Ata da Reunião anterior que, após anuência dos senhores
membros presentes foi transferida para a reunião subseqüente.
Em seguida, não havendo Expediente a ser lido e Distribuição de
Matéria, passou-se a Devolução de Matéria. Foi devolvido o
Processo 174/2007, que estava com vista, conjuntamente, com
os senhores Deputados Marcello Lelis e Valuar Barros. Na Ordem
do Dia foi rejeitado o parecer de vista apresentado pelo senhor
Deputado Marcello Lelis sendo aprovado o Parecer do Relator e
encaminhado ao Plenário. Em seguida o senhor Presidente
encerrou a Reunião, convocando outra para dia e hora regimentais.
Para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada
será assinada e publicada.
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIOAMBIENTE
6.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
Ata da Quarta Reunião Extraordinária
Às dezoito horas e trinta minutos do dia quinze de março de
dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, no Plenarinho da Assembléia Legislativa,
nesta Capital, com a presença dos senhores Deputados: Marcello
Lelis, Dr. Zé Viana, Júnior Coimbra, Valuar Barros e Solange
Duailibe. O senhor Presidente, Deputado Júnior Coimbra, declarou
aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior
que após anuência dos senhores membros presentes foi
transferida para a Reunião subseqüente. Em seguida, não
havendo Expediente a ser lido passou-se a Distribuição de
Matéria. O senhor Deputado Valuar Barros foi nomeado relator
do Processo número 250/2007. Não havendo Devolução de
Matéria e Ordem do Dia a ser deliberada, o senhor Presidente
encerrou a Reunião convocando outra para dentro de cinco
minutos. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e
aprovada será assinada e publicada.
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIOAMBIENTE
6.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
Ata da Quinta Reunião Extraordinária
Às dezoito horas e trinta e seis minutos do dia vinte e cinco
de abril de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente, a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no Plenarinho da
Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos
senhores Deputados: Marcello Lelis, Dr. Zé Viana, Júnior Coimbra,
Valuar Barros e Solange Duailibe. O senhor Presidente, Deputado
Júnior Coimbra, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura
das Atas das Reuniões anteriores, que após anuência dos
senhores membros presentes foi transferida para a Reunião
subseqüente. Em seguida, não havendo Expediente a ser lido e
Distribuição de Matéria, passou-se a Devolução de Matéria. O
senhor Deputado Valuar Barros devolveu o Processo número
250/2007. Na Ordem do Dia foi lido e aprovado o parecer do
relator referente ao Processo acima mencionado e encaminhado
ao Plenário. Em seguida o senhor Presidente encerrou a Reunião
convocando outra para dia e hora regimentais. Para constar,
lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada e
publicada.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 6.ª
Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
Ata da Quarta Reunião Extraordinária
Às nove horas e cinqüenta minutos do dia dez de abril de
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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dois mil e sete, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembléia
Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores
Deputados: Raimundo Palito, Angelo Agnolin, Fábio Martins,
Cacildo Vasconcelos e Solange Duailibe. Estava ausente o senhor
Deputado Raimundo Moreira e a senhora Deputada Josi Nunes.
O senhor Presidente, Deputado Angelo Agnolin, declarou aberta
a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi
lida e aprovada. Em seguida, não havendo Expediente a ser lido,
passou-se a Distribuição de Matéria. O senhor Deputado
Raimundo Palito foi nomeado relator do Processo número 221/
2007 e a senhora Deputada Solange Duailibe foi nomeada relatora
do Processo número 234/2007. Em seguida, não havendo
Devolução de Matéria e Ordem do Dia a ser deliberada, o senhor
Presidente encerrou a Reunião convocando outra para dentro de
dez minutos. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e
aprovada será assinada e publicada.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 6.ª
Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
Ata da Quinta Reunião Extraordinária
Às dez horas e dez minutos do dia dez de abril de dois mil e
sete, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta
Capital, com a presença dos senhores Deputados: Raimundo
Palito, Angelo Agnolin, Fábio Martins, Josi Nunes, Cacildo
Vasconcelos e Solange Duailibe. Estava ausente o senhor
Deputado Raimundo Moreira. O senhor Presidente, Deputado
Angelo Agnolin, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura
da Ata da Reunião anterior, que, após anuência dos senhores
membros presentes foi transferida para a Reunião subseqüente.
Em seguida, não havendo Expediente a ser lido e Distribuição de
Matéria, passou-se à Devolução de Matéria. O senhor Deputado
Raimundo Palito devolveu o Processo número 221/2007 e a
senhora Deputada Solange Duailibe devolveu o Processo número
234/2007. Na Ordem do Dia, foram lidos e aprovados os pareceres
dos Processos acima mencionados e encaminhados ao Plenário.
Em seguida, o senhor Presidente encerrou a Reunião convocando
outra para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a
presente Ata, que lida e aprovada será assinada e publicada.
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO E VOTAÇÃO DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008, DO PLANO
PLURIANUAL 2008-2011 E DO ORÇAMENTO DO
ESTADO 2008.
6ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
Às quatorze horas e vinte minutos do dia dezessete de abril
de dois mil e sete, reuniram-se para instalação da Comissão
Especial para Subsidiar a Elaboração e Votação das Diretrizes
Orçamentárias 2008, do Plano Plurianual 2008-2011 e do
Orçamento do Estado 2008, no Plenarinho da Assembléia
Legislativa, nesta Capital, onde o senhor Deputado Fábio Martins,
por ser o membro mais idoso da Comissão, assumiu a presidência
dos trabalhos e declarou aberta a Reunião de Instalação da
Comissão e Eleição de Presidente e Vice-Presidente. Foi convidado
para auxiliar a presidência a senhora Deputada Josi Nunes. Em
seguida, passou-se à leitura do Decreto Administrativo número
275, de 17 de abril de 2007, no qual foram designados como
membros efetivos os senhores Deputados: Raimundo Palito,
ANO XVIII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2007
Marcello Lelis, Sandoval Cardoso, Josi Nunes, Paulo Roberto,
Luana Ribeiro e Fábio Martins; e membros suplentes os senhores
Deputados: Stalin Bucar, Amélio Cayres, Eli Borges, Júnior
Coimbra, Valuar Barros, Fabion Gomes e Eduardo do Dertins.
Para concorrer ao cargo de Presidente foi apresentada uma chapa
indicando o senhor Deputado Paulo Roberto, e para o cargo de
Vice-Presidente a senhora Deputada Luana Ribeiro. Feita a
chamada nominal dos membros titulares para a realização do
processo de votação, em seguida, foi verificado se o número de
cédulas coincidia com o número de votantes, passando-se à
apuração dos votos. Foi designada como escrutinadora a
senhora Deputada Josi Nunes. Para o cargo de Presidente da
Comissão o senhor Deputado Paulo Roberto recebeu 07(sete)
votos, e para o cargo de Vice-Presidente a senhora Deputada
Luana Ribeiro recebeu 07 (sete) votos. Assim, foram declarados
eleitos e empossados o senhor Deputado Paulo Roberto e a
senhora Deputada Luana Ribeiro para os cargos de Presidente
e Vice-Presidente, respectivamente. Foi nomeada relatora desta
Comissão a senhora Deputada Josi Nunes. Logo após, o senhor
Presidente colocou em deliberação o dia e horário das Reuniões
da Comissão, ficando decidido que as Reuniões serão realizadas
todas as quintas-feiras, às dezesseis horas e trinta minutos. Em
seguida, o senhor Presidente encerrou a Reunião, convocando
Reunião Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar,
lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada e
publicada.
REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E
ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Nº 1535
CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO
URBANO E SERVIÇO PÚBLICO.
6.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
Ata da Décima Segunda Reunião Conjunta
Às dezoito horas e onze minutos do dia vinte e cinco de abril
de dois mil e sete, reuniram-se, conjuntamente, as Comissões de
Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização
e Controle; e Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor,
Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no
Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença
dos senhores Deputados: Raimundo Moreira, Raimundo Palito,
Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, Dr. Zé Viana, Paulo Roberto,
Solange Duailibe, Eli Borges, Manoel Queiroz, Marcello Lelis, Luana
Ribeiro e Júnior Coimbra. Deixaram de comparecer os senhores
Deputados: Fábio Martins, Josi Nunes, César Halum e Sandoval
Cardoso. O Senhor Presidente, Deputado Angelo Agnolin, declarou
aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões
anteriores que lidas e aprovadas foram subscritas pelos senhores
membros presentes. Não havendo Expediente a ser lido e
Distribuição de Matéria, o senhor Presidente suspendeu a Reunião,
pelo prazo de até cinco minutos, em atendimento à solicitação do
senhor Deputado Raimundo Moreira, reabrindo-a às dezoito horas
e vinte e cinco minutos. Na Devolução de Matéria o senhor
Deputado Paulo Roberto devolveu o Processo número 250/2007.
Na Ordem do Dia foi lido e aprovado o parecer do relator referente
ao processo acima mencionado e encaminhado a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente. Em seguida, o senhor Presidente encerrou
a Reunião convocando outra para dia e hora regimentais. Para
constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada
e publicada.
DEPUTADOS DA 6 ª LEGISLATURA
Amélio Cayres – PR
Josi Nunes – PMDB
Angelo Agnolin – DEM
Júnior Coimbra – PMDB
Cacildo Vasconcelos - PP
Luana Ribeiro – PR
Carlos Henrique Gaguim – PMDB
Manoel Queiroz - PT
César Halum – DEM
Marcello Lelis - PV
Dr. Zé Viana - PSC
Paulo Roberto - DEM
Eduardo do Dertins – PPS
Raimundo Moreira – PSDB
Eli Borges – PMDB
Raimundo Palito – PP
Fábio Martins – PDT
Sandoval Cardoso - PMDB
Fabion Gomes – PR
Solange Duailibe – PT
Iderval Silva – PMDB
Stalin Bucar - PSDB
José Geraldo – PTB
Valuar Barros – DEM
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder: Deputado Paulo Roberto
BLOCO – PR/PSC/PV
Líder: Deputado Amélio Cayres
1° Vice-Líder: Deputado Júnior Coimbra
Vice -Líder: Deputado Marcello Lelis
2° Vice -Líder: Deputado Fábio Martins
BLOCO – PSDB/PP/PTB
Líder: Deputado Raimundo Moreira
BLOCO – PPS/PDT/PT
Líder: Deputada Solange Duailibe
Vice -Líder: Deputado Eduardo do Dertins
Vice-Líder: Deputado Raimundo Palito
BLOCO – DEM
Líder: Deputado Angelo Agnolin
Vice-Líder: Deputado Félix Valuar Barros
7
BLOCO – PMDB
Líder: Deputado Eli Borges
Vice -Líder: Deputada Josi Nunes
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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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