Lei nº 7030 Clique para abrir - Câmara de Vereadores São Miguel
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LEI Nº 7.030/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO, A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE AO 11° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de São Miguel do Oeste, a doar ao ESTADO DE SANTA CATARINA, especificamente ao 11° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, os seguintes bens: CÓDIGO 11452 11453 11454 11455 11456 11457 11458 11459 11460 11461 11462 11463 11464 11465 11466 11467 11468 DESCRIÇÃO Aparelho de DVD com reprodução de CD, MP3, entrada USB, Marca Philips Mesa em L, na cor Wengue Teca Bali, com duas gavetas, marca Grapol Mesa em L, na cor Wengue Teca Bali, com duas gavetas, marca Grapol Mesa em L, na cor Wengue Teca Bali, com duas gavetas, marca Grapol Mesa em L, na cor Wengue Teca Bali, com duas gavetas, marca Grapol Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor Wengue Teeca Bali, marca Grapol Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor Wengue Teeca Bali, marca Grapol Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor Wengue Teeca Bali, marca Grapol Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor Wengue Teeca Bali, marca Grapol Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor Wengue Teeca Bali, marca Grapol Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor LED de 19’, nobreak de 700VA Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor LED de 19’, nobreak de 700VA Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor LED de 19’, nobreak de 700VA Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor LED de 19’, nobreak de 700VA Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor LED de 19’, nobreak de 700VA Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor LED de 19’, nobreak de 700VA Notebook com processador 2.5 GHZ, 2 núcleos, L3 cache: 3MB, processador 11469 11470 11471 11472 11473 11474 11475 11476 11477 11478 11479 11480 11481 11482 11483 11484 11485 11486 11487 11488 11489 11490 11491 11492 1493 11494 11495 11496 11497 gráfico compartilhada 128 MB, TELA DE 14’ LED, memória RAM de 4 GB DDER3, expansível até 8GB Câmera Digital Semi profissional com resolução de 12 megapixels, zoom óptico de 30X, flash integrado, tela de 3’ LCD trasseiro, bateria recarregável, marca Sony Câmera Digital Semi profissional com resolução de 12 megapixels, zoom óptico de 30X, flash integrado, tela de 3’ LCD trasseiro, bateria recarregável, marca Sony Câmera Digital Semi profissional com resolução de 12 megapixels, zoom óptico de 30X, flash integrado, tela de 3’ LCD trasseiro, bateria recarregável, marca Sony Freezer Horizontal 519 litros, 2 tampas, branco, marca Consul Impressora Laser Monocromático com rede, marca Brother Impressora Laser Monocromático com rede, marca Brother Impressora Laser Monocromático com rede, marca Brother Bebedouro em Aço Inox, GAS R134A, depósito de ágha em aço inox próprio para alimentos com serpentina de cobre externa, torneira em latão cromado, marca Master TV LCD 40’ FULL HD+HDTV com decodificador para TV Digital embutido, entre outros, marca LG Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS Filmadora 8.9 MP FULL HD 160 GB gravação em HD, marca Sony Refrigerador duplex 475 litros, branco, marca Electrolux Frigobar 122 litros, branco, marca electrolux Frigobar 122 litros, branco, marca electrolux Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip, faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola Cadeira Giratória modelo Presidente, extra alta em couríssimo preto, com 11498 11499 11500 11501 11502 11503 1504 11505 11506 11507 11508 11509 12699 12720 12721 12722 12763 12764 12765 12766 12767 12768 12769 12770 12771 12772 12773 12774 12775 12776 12777 12778 12779 costura goumada,e ncosto e assento anatômico, com lâmina, marca Telecopy Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy Armário em aço, 10 portas, sendo que 8 portas na cor cinza, com pitão para cadeado, marca W3 Climatizador de ar 18000 BTUS, quente e frio, branco, marca Komeco Climatizador de ar 18000 BTUS, quente e frio, branco, marca Komeco Climatizador de ar 18000 BTUS, quente e frio, branco, marca Komeco Climatizador de ar 18000 BTUS, quente e frio, branco, marca Komeco Cortador de grama, marca Toyama, 3.8 HP 2 tempos, 50 centímetros de corte Um Aparelho Telefônico sem fio TS 60, preto DECT 6.0 Bivolt com identificador de chamadas Um Aparelho Telefônico sem fio TS 60, preto DECT 6.0 Bivolt com identificador de chamadas Um Aparelho Telefônico sem fio TS 60, preto DECT 6.0 Bivolt com identificador de chamadas Um Aparelho de Telefone com fio Icon, pleno grafite Um Aparelho de Telefone com fio Icon, pleno grafite Um Aparelho de Telefone com fio Icon, pleno grafite Um Aparelho de Telefone com fio Icon, pleno grafite Um Sofá de 3 e 3 lugares, densidade 23 a 28 G.CM3 em tecido cor escura Uma Cadeira Giratória Presidente Uma Cadeira Giratória Presidente Uma Cadeira Giratória Presidente Uma Cadeira Giratória Presidente Uma Cadeira Giratória Presidente Uma Cadeira Giratória Presidente Uma Mesa em MDF, medidas 75x150x170 CM, estrutura em aglomerado, acabamentos laterais em ABSA 30 MM, marca Dellus Uma Mesa em MDF, medidas 75x150x170 CM, estrutura em aglomerado, acabamentos laterais em ABSA 30 MM, marca Dellus Aquisição de um Nobreak estabilizador interno, porta fusível externo com unidade reserva, Bivolt automático, bateria selada livre de manutenção, marca Enermax Aquisição de um Nobreak estabilizador interno, porta fusível externo com unidade reserva, Bivolt automático, bateria selada livre de manutenção, marca Enermax Aquisição de um Nobreak estabilizador interno, porta fusível externo com unidade reserva, Bivolt automático, bateria selada livre de manutenção, marca Enermax Aquisição de um Nobreak estabilizador interno, porta fusível externo com unidade reserva, Bivolt automático, bateria selada livre de manutenção, marca Enermax 12780 12781 12782 12783 12784 12785 12786 12787 12788 12789 12790 12791 12802 12803 12819 12820 12864 12865 12866 15016 15017 15018 15019 15020 15022 15023 15024 15237 15292 15293 70000 70001 70002 70003 Uma Impressora Multifuncional marca HP Uma Impressora Multifuncional marca HP Um Roteador Wireless, padrão IEEE 802.11N Marca TP- LINK Um Roteador Wireless, padrão IEEE 802.11N Marca TP- LINK Um Roteador Wireless, padrão IEEE 802.11N Marca TP- LINK Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT Gabinete Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT Gabinete Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT Gabinete Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT Gabinete Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT Gabinete Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT Gabinete Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT Gabinete Aquisição de um Climatizador SPLIT 1800 BTUS ciclo quente e frio, função brisa, turbo, controle remoto Um Frigobar marca Electrolux com uma porta, degelo manual, compartimento cold drink, tampa flex box, Rev. Para prateleiras extra Uma Câmera Digital, marca Nikon S 2600 14 OMP 5X HD preta Uma Câmera Digital, marca Nikon S 2600 14 OMP 5X HD preta Uma Mesa em MDF, medindo 0,75x150x175 CM, marca Dellus Uma Mesa em MDF, medindo 0,75x150x175 CM, marca Dellus Uma Mesa em MDF, medindo 0,75x150x175 CM, marca Dellus Gaveteiro 2 gavetas cor marfim Gaveteiro 2 gavetas cor marfim Gaveteiro 2 gavetas cor marfim Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus Furgão marca Renaut motor M9TC678C011886 cor branco glacier a diesel ano 2014.2015 Escada alumínio MOR 7 degraus 5105 Escada alumínio MOR 7 degraus 5105 Fiat Pálio Weekwnd Adventure Flex, 2011.2012 Placa MLN2389, Chassi 9BD17309PC4371232, Frota número 236 Branca Fiat Pálio Weekwnd Adventure Flex, 2011.2012 Placa MLN2459, Chassi 9BD17309PC4372097, Frota número 237 Branca Honda XRE 300, 2011.2012, Placa MJC0541, Chassi 9C2NDO910CR001206, Frota número 238, Verde Honda XRE 300, 2011.2012, Placa MJC0471, Chassi 9C2NDO910CR001217, Frota número 239, Verde Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei. Art. 3º Em caso de reversão dos bens móveis descritos na presente lei ao patrimônio público municipal, está ocorrerá sem ônus ao Erário Público Municipal. Art. 4º Todas as despesas oriundas dos bens doados, correrão a partir da sua transferência, à conta do 11° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC Em 19 de setembro de 2014. JOÃO CARLOS VALAR Prefeito Municipal LEILA CLEUNI PINHEIRO ZANDONÁ Secretária Municipal de Administração Esta lei foi publicada na presente data ELIANE TEIXEIRA DA ROSA Técnica Administrativa