Diário Oficial Certificado: e77915c22db433160ba6 Publicação

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Diário Oficial do
EGISLATIVO
Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália
Câmara Municipal de
Santa Cruz Cabrália publica:
•
Processo Administrativo 165/2015 - Melhora substancialmente os serviços de
transmissão e recepção de dados digitais - internet banda larga - da Câmara,
devido ao advento da implantação por parte do TCM - Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia, de nova sistemática de prestação de contas por
meio digital. Para tanto necessitamos da oferta de maior capacidade de
circulação dados, de pelo menos 3 (três) Megabytes.
lei (ll(lge que todo gestor publlquo seus
ates no seu veiculooficial para que a
gestão seja mais transparente,
A ImprensaOficialcumpre esse papel.
Imprensa Oficial
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Gestor - Humberto Botelho Cachoeira I Secretário - Gabinete I Editor - Ass. Comunicação
Rua Presidente Vargas. nO108
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Quarta-feira
9 de Dezembro de 2015
2 -Ano VIII- N°216
Santa Cruz Cabrália
Diário Oficial do
LEGISLAnVO
Licitações
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPALDE SANTA CRUZ CABRÁLlA
ESTADODA BAHIA
CNPJ N.o 13.652.37510001-88
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLlA
DIRETORIADA CÂMARA
SOLICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃODE SERViÇOS
PROCESSOADMINISTRATIVO N° 165/2015.
Santa Cruz Cabrália - Ba, 16 de novembro de 2015.
Ao
ExcelentíssimoSenhor Luciano Peixoto Monteiro
Presidenteda Câmara Municipal de Vereadores
Vimos através desta, informar à V. Excia., que verificamos
existir a necessidadede melhorar substancialmenteos serviços de transmissão e recepção de dados digitais
- internet banda larga - da Câmara, devido ao advento da implantação por parte do TCM - Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia, de nova sistemáticade prestação de contas por meio digital. Para
tanto necessitamosda oferta de maior capacidade de circulaçãodados, de pelo menos 3 (três) Megabytes.
Cumpre também informar que o menor valor estimado cotado para a prestação dos serviços, de
forma estimada é de R$ 450,00 (quatrocentose cinquenta reais), por mês, perfazendo até o final do exercício
seguinte o total de R$ 6.300,00 ( seis mil e trezentos reais ), sendo esse portanto o valor referência para
futura contratação. Para tanto necessita-se da emissão dos devidos Pareceres da Comissão de Licitação e da
Procuradoria Jurídica, de acordo com as Leis 8666/93 e suas alterações, bem como das Leis
ComplementaresFederais 123/2006 e 147/2014.
Atenciosamente,
Norberto Gonçalves Silva Neto
Diretor
DecretoLegislativo nO.015/2013
Av. Cristal, SINO· Mirante da coroa- Santa Cruz Cabrália/Bahia - CEP 45807-000
CNPJ: 13.652.37510001-88· Fone: (73) 3282·1622 - Fax: 3282·1622
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3 -Ano VIII- N° 216
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ N.013.652.375/0001-88
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ao
Setor de Contabilidade
Prezados Senhores:
Tendo em vista a solicitação do Diretor Administrativo desta Casa Legislativa, solicito deste Setor a
indicação dos recursos orçamentários para realização da despesa pública ora pretendida.
Certo de contar com o mais breve retorno, mui atenciosamente.
LUCIANO PEIXOTO MONTEIRO
Presidente
Av. Cristal, S/N"- Mirante da Coroa - Santa Cruz CabrállalBahia - CEP 45807-000
CNPJ: 13.652.375/0001-88 - Fone: (73) 3282-1622 - Fax: 3282-1622
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CNPJ N.· 13.652.37510001-88
SETOR DE CONTABILIDADE
Ao
ExcelentíssimoSenhor Luciano Peixoto Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência quanto à existência de recursos orçamentários para
contratação de empresa/pessoa tisica para a prestação de serviços de disponibilização de 03 Megabyles de
banda larga para a Câmara Municipal de Vereadores,vem abaixo a indicação e previsão de tais recursos:
Órgão: 01.01.00 - Câmara Municipal de Vereadores
Atividade:01.031.0001.2001 - Gestão das Ações do Poder Legislativo
Elemento de Despesa:3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sem mais para o momento, mui atenciosamente.
José Maria Uceli
Setor de Contabilidade
Av. Cristal, SINO·Mirante da Coroa· Santa Cruz Cabrálla/Bahla - CEP 45807~00
CNPJ: 13.652.37510001-88· Fone: (73) 3282·1622 - Fax: 3282·1622
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ESTADODA BAHIA
CNPJ N.013.652.37510001-88
GABINETEDO PRESIDENTEDA CÂMARAMUNICIPALDE VEREADORES
À
Comissãode Licitações
Prezados Senhores:
Tendo em vista a solicitação do Diretor da Câmara, bem como a indicação dos recursos
orçamentários, através do setor de contabilidade desta Câmara, solicito desta Comissão a elaboração de
devido procedimento administrativo de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a
contrataçãodos serviços e/ou aquisição dos materiais/benssolicitados.
Atenciosamente,
Presidente
Av. Cristal, S/N"- Mirante da Coroa - Santa Cruz CabrálialBahia - CEP 45807-000
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ N."13.652.375/0001-88
SETORDE LICITAÇÕESE CONTRATOSADMINISTRATIVOS
EXMO.SENHORPRESIDENTEDA CÂMARAMUNICIPALDEVEREADORES:
Com base no art. 24, inciso II, da lei Federal nO.8.666 de 21 de junho de 1993, com
as alterações posteriores, bem como das Leis Complementares Federais 123/2006 e 147/2014,
entendemosque a prestação de serviços de oferta de 03 (três) Megabytes de banda larga para acesso à
internet para a Câmara Municipal de Vereadores,no valor estimado/cotado,pode ser realizado diretamente
por meio do procedimento de Dispensa, com empresa ou profissional que atenda aos requisitos legais
estabelecidos, especialmente os que tratam da capacitação técnica, regularidade fiscal e adequação
financeira aos valores médios praticadosno mercadopara bens/serviçossemelhante.Recomendamosque
este Parecerseja submetidoà apreciaçãoJurídicae preparaçãodas minutasdeterminadas na legislação.
É o Parecer.
Salvo melhorjuízo.
SantaCruz Cabrália,16 de novembrode 2015.
Wilton Ferreira Medina
Presidenteda Comissãode Licitação
Maria Helena Abreu Bonfim da Silva
Membroda Comissão
Membroda Comissão
Av. Cristal, S/NO- Mirante da Coroa - Santa Cruz CabrálialBahla - CEP 45807~00
CNPJ: 13.652.375/0001-88 - Fone: (73) 3282-1622 - Fax: 3282-1622
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ESTADODA BAHIA
CNPJ N.· 13.652.37510001-88
SETORDE LICITAÇÕESE CONTRATOSADMINISTRATIVOS
EXMO.SENHORPRESIDENTEDA CÂMARAMUNICIPALDE VEREADORES:
Com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nO.8.666 de 21 de junho de 1993, com
as alterações posteriores, bem como das Leis Complementares Federais 123/2006 e 147/2014,
entendemos que a prestação de serviços de oferta de 03 (três) Megabytes de banda larga para acesso à
internet para a Câmara Municipal de Vereadores,no valor estimado/cotado,pode ser realizado diretamente
por meio do procedimento de Dispensa, com empresa ou profissional que atenda aos requisitos legais
estabelecidos, especialmente os que tratam da capacitação técnica, regularidade fiscal e adequação
financeira aos valores médios praticados no mercado para bens/serviçossemelhante. Recomendamosque
este Parecerseja submetido à apreciaçãoJurídica e preparaçãodas minutasdeterminadas na legislação.
É o Parecer.
Salvo melhorjuízo.
Santa Cruz Cabrália, 16 de novembrode 2015.
Wilton Ferreira Medina
Presidenteda Comissãode Licitação
Maria Helena Abreu Bonfim da Silva
Membroda Comissão
Membro da Comissão
Av. Cristal, S/NO- Mirante da Coroa - Santa Cruz Cabrália/Bahia - CEP 45807-000
CNPJ: 13.652.37510001-88 - Fone: (73) 3282-1622 - Fax: 3282-1622
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CNPJ N.o 13.652.37510001-88
Despacho:
Encaminhe-se o presente procedimento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer, nos termos da Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações.
Santa Cruz Cabrália, 16 de novembro de 2015.
Luciano Peixoto Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Av. Cristal, S/N"- Mirante da cerea- Santa Cruz CabrállalBahla - CEP 45807..000
CNPJ: 13.652.37510001-88· Fone: (73) 3282·1622 - Fax: 3282·1622
'-_
Exmo. Sr.
PRESIDENTEDA CÂMARA DE VEREADORES
Assunto: Justificativa da Contratação.
Processo Administrativo
n. 165/2015.
Exposição:
A consulta é formulada e versa sobre a possibilidade da contratação, sem licitação, a partir
de orçamento realizado, de empresa responsável para fornecimento de internet com
disponibilidade de mais 3 Megabytes de banda larga, para atender as exigências de
transferência de dados com maior eficiência.
Observa-se que a empresa fornecedora se constitui como a mais eficiente na
disponibilização de internet de toda a cidade, ofertando serviços com preços compatíveis
com os praticados no mercado.
PARECER
A questão encontra-se sob os ditames da Lei 8.666/93, com as alterações promovidas pela
Lei 8.883/94, EC nQ 19 e 9,648, de 27/05/98, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da
Constituição Federal.
Primeiramente, há que se instruir o processo administrativo,
termos do artigo 24, abaixo transcrito:
de sorte a enquadrá-lo nos
"Art. 24, É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez".
..
~
'\
Brasilia DF I Goiânia GO
I Eunápolis BA
Rua dos Fundadores, 165, Centro, Eunápolis- BA
Tei. (73) 3261-7020 I Cei. (73) 9965-3979
r~y
/
I
De posse
verificamos
do
processo
administrativo
que a contratação
e com
da empresa
base
nas informações
em comento
atende
nele
os requisitos
contidas,
inerentes
à
dispensa de licitação, uma vez que o valor contratado é inferior a R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
Não obstante, os preços praticados pela empresa a que se pretende contratar encontramse dentro dos preços normais de mercado.
Na obra DISPENSA E INEXIGIBILlDADE DE LICITAÇÃO, de Sérgio Ferraz e Lúcia Valle
Figueiredo à fls. 41, encontramos sua definição:
"A dispensabilidade é um conjunto que se endereça
unicamente ao administrador. O administrador detecta
a hipótese em que caiba a inovação da figura da
dispensa, e deflagra o procedimento administrativo
que leva a sua declaração e, portanto, ao caminho da
contratação direta.
CONCLUSÃO
Ex positis,
da farta doutrina pesquisada, da jurisprudência
e do
atendimento às determinações do art. 24 da Lei 8.666/93, restando mais que provado que
os princípios que regem a Administração Pública foram observados, opinamos
favoravelmente à contratação e encaminhamos a minuta de contrato.
É o nosso parecer, S.M.J.
Santa Cruz Cabrália(BA), 18 de novembro de 2015
.
~
Dr. Alcile\ José Ro~es
Advogado OAS·SA ~~7
Consultor Jurídico
Brasília DF
I
Neto
Goíânia GO
I
Eunápolís
BA
Rua dos Fundadores, 165. Centro. Eunápotis - BA
Tel (i'3) 3261·7020 I Cei (73) 9965-39/9
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ESTADODA BAHIA
CNPJ N.013.652.37510001-88
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO SR.PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
REF.:DISPENSA N°. 165/2015
o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz Cabrália,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições:
Homologa o presente processo de dispensa, conforme Pareceres da
Comissão de Licitações e da Assessoria Jurídica, nos termos do disposto no artigo 24, inciso
II, da Lei Federal n°. 8.666/93, e adjudica a prestação dos serviços para a Câmara Municipal
de Vereadores, à Center Prestadora de Serviços Ltda - EPP. Determina a necessária
publicação deste ato e a lavratura do instrumento de contrato e da nota de empenho para a
realização da correspondente despesa pública.
Presidente
Av. Cristal, S/N"- Mirante da Coroa - Santa Cruz CabrállalBahla - CEP 45807-000
CNPJ: 13.652.37510001-88 - Fone: (73) 3282-1622 - Fax: 3282-1622
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CNPJ N.o13.652.375/0001-88
CONTRATO DEFORNECIMENTODE BENS
INSTRUMENTO DE N°. 165/2015
O PODER LEGISLATIVO DOMUNICiplO DE SANTA CRUZ CABRÁLlA, pessoa juridica de direito pÚblico intemo, inscrito no
CNPJ sob o nO. 13.652.375/0001-88, com sede à Rua Presidente Vargas, 108, Centro,Cidade de Santa Cruz Cabràlia - BA. neste
ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, o Sr. Luciano Peixoto Monteiro, e doravante denominado
simplesmente Contratante, e Center Prestadora de Serviços Ltda • EPP" pessoa jurídica, ínscrita no CPF/CNPJ sob o nO
05.012.74210001-50,com endereço à Avenida Major Antonio Alberto Femandes, 226 - Centro - Botelhos/Minas Geraís, e doravante
denominado Contratado, firmam neste ato, o presente contrato de prestação de serviços, fazendo-o segundo as seguintes
cláusulas:
cLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
o presente contrato tem como fundamento
legal o procedimento administrativo de Dispensa n°. 165/2015,pelo qual se deu a
adjudicação da prestação dos serviços e/ou o fornecimento dos materiais ao contratado, tendo sido observadas as disposições
contidas no artigo 24, inciso lI,da Lei Federal r12 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como as Leis Complementares
Federais 123/2006 e 147/2014 que regulam a participação das pequenas e micro empresas nos processos de aquisição de bens e
serviços pela administração pública.
cLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
o Contratado obriga-se
a prestar serviços de link dedicado para a transmissão de dados na rede mundial de computadores intemet - com a velocidade de 3 Megabytes, conforme descrição constante da proposta de contrato anexa, parte integrante do
processo administrativo de dispensa nO165/2015, independentemente de transcrição.
cLÁUSULA TERCEIRA - REGIME DE EXECUÇÃO
o
regime de execução do presente fomecimento/serviço é o de empreitada por preço global, conforme a proposta apresentada pelo
contratado, constante dos autos do procedimento administrativo que antecedeu a celebração deste contrato.
cLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
o Contratante
pagará ao Contratado pela prestação dos serviços o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), referente aos
meses de novembro e dezembro conforme a prestação dos serviços e a apresentação das notas fiscais.
Parágrafo único - Os Contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses, poderão ter seus valores, anualmente,
reajustados por índice adotado em lei, ou na falta de previsão específica, pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC.
cLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato, correrão à contada seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01.01.00;Atividade:
01.031.0001.2001; Elemento de Despesa: 3.3.90.39
cLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VJG~NCIA
o Contrato terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado.
cLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO CONTRATADO
Prestar os serviços conforme descritos em sua proposta, contribuindo com seu trabalho e com os materiais, correndo por sua conta
todos os riscos até a conclusão dos serviços.
Deverá em nome e por conta próprios, pagar todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, comerciais e civis,
decorrentes de quaisquer atos ou fatos atinentes à execução do presente contrato, em especial a obrigação de indenizar os danos
causados no patrimônio do contratante ou de terceiros, decorrentes de atos culposos ou dolosos praticados pela contratada ou por
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°OleJluro alUasaJd
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%EEO'Oe saluale"lnba SO~~!PsO~9leJaunwaJ sOJn[ap oppsaJ:le '06ed JOle" o a41-JesloqwaaJ ~Ja"ap epeleJlUoo e 's~e6iJqo
sessap Janbslenb ap oluawe6ed olad aluaweiJepllos epuOOsaJ'ap~dsa e aliaJ anb o~elsl6et ep SOWJalsou 'alueteIjUOOo ose:)
°alueteIjUoo OIadsoolh.lassop o~n:laxa ep 0luawe4uedwroe op no ~ezlle:lS!l ep oluawepunl
oe apep!l!qesuOOsaJessap o~npaJ e no ogsnpxa e sepepah opUelSaJ 'soolh.las sop o~roaxa e aluemp SOlSodaJdsnas
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CNPJ N.013.652.37510001-88
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, na
presença das testemunhas abaixo que também assinam.
CâmaraMunicipal de Santa Cruz Cabrália
Contratante
Center Prestadorade Serviços Ltda - EPP
Contratado
TESTEMUNHAS:
Nome:
R.G.:
Nome:
R.G.:
Av. Cristal, S/N°- Mirante da Coroa· Santa Cruz CabrálialBahla - CEP 45807-000
CNPJ: 13.652.37510001-88· Fone: (73) 3282·1622 - Fax: 3282·1622
Esta edição encontra-se no site: www.camara.santacruzcabralia.ba.io.org.br
em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
Quarta-feira
13 - Ano VIII - N° 216
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CNPJ N.o 13.652.37510001-88
MURAL DE AVISOS
Dispensa nO.16512015.
Objeto: prestação de serviços de link dedicado com velocidade de 03(três) mega.
ValorTotalestimado: R$ 900,00 (novecentosreais).
EXTRATO DE CONTRATOS:
Contratante: Poder Legislativo do Municipio de Santa Cruz Cabrália/BA.
Contratado : Center Prestadora de Serviços LIda - EPP
Valor total: R$ 900,00 (novecentos reais).
Contrato n016512015.Data: 18/11/2015. Prazo vigência: 31 de dezembro de 2015.
Luciano Peixoto Monteiro
Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores
CERTIDÃO
Certifico que o aviso acima foi afixado no quadro de
avisos desta Câmara Municipal para conhecimento
geral.
Santa Cruz Cabrália /BA, 18 de novembro de
2015.
Diretor
Av. Cristal, S/N"- Mirante da Coroa - Santa Cruz Cabrália/Bahla - CEP 45807-000
CNPJ: 13.652.37510001-88 - Fone: (73) 3282-1622 - Fax: 3282-1622
Certificado
de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
05012742/0001-50
Razão Social:cENTER PRESTADORADE SERVICOSSC LTDA
Endereço:
AV MAJOR ANTONIO ALBERTO FERNANDES 226
SALA 07 /
CENTRO / BOTELHOS I MG I 37720-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o
presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer
débitos
referentes
a contribuições
e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:
11/11/2015
Certificação
Informação
Número:
a 10/12/2015
2015111107434952989057
obtida em 11/11/2015,
às 14:11:13.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade
no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
;:·11013/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E A DIvIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CENTER PRESTADORA
CNPJ: 05.012.742/0001-50
DE SERVICOS LTDA - EPP
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em
Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da fazenda pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições
sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 16:10:33 do dia 24/08/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/02/2016.
Código de controle da certidão: OAC7.3D66.357D.366E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CNI'J/CPF: 05.012,742/0001-50
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Fazenda PÚblica Estadual
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1. Con st .un débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ o«
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i s.r vz. de 25 de outubro ele 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)i
2.. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
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judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
J",,(JIO de bens lmóvers, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão ele
,?:19ilmulto 1 Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
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Cc.; l,d,;,) \/il:ida para torlo s 05 estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários
'c;c:j"ito plssívo em Fase Adl11inistrativa ou inscritos em Díviaa Ativa.
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desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de--l
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São Gonçalo:
- São Paulo:
Aguai, ÁgUiJ> da Prata, Barranla, (a conde, Campestrtnho, Casa Branca, Divinolândia,
Espírito Santo cio Pinhal, lgaral, Itobi, Lagoa Branca, Mococa, Ribeirão de Santo Antonio,
Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, Sâo José do Rio Pardo, São Roque ela
Fartura, Três Barras, Venda rlrallca, São Sebastião da Grama, Vargern Grande do Sul E'
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Po':su: outC](g;i ciZJ Anéltel P<HJ tr~lb,,!h;lr '.:OrJ1 S,,,rviços dr'
\.lií':un:c.'iCilO Mu,timldld
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MC)J'Hagen") e rnanutpnção
de provedores de acesso () Internet
í{('gistrl) c hosp(;~!.Llgernde dnrninio na r(:'de;
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pr(_i\/edo('f's
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Linux;
P ,~!je:lti:J<, pe';SOé)
jurfdic;:..
MISSÃO:
cunstante
Usar a lecnoiogi,l de comunicação para aproximar pessoas, buscando
evolu~~àoda prestação de nossos serviços,
inovaçt'ie, que permitam
a
VISÃO:
CU!
F:~L,n
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(r'( ::J~; du;)~) n:i:QoreS t-~rilprf"$iC, pre(:tddor~)~~de ~';erv!ço:; de teleccrnunicdcJO
11'.b rl~gil)p'~
VALORES:
rVlelho! superar urna expectativa, que ser óbvio;
Não seja só difel"ente, seja inigualável;
Clualid,lde e eficiénciél gar,)ntern a satisfação;
, i\ (ll1tecip("ç,~o é ,I pl('venç,lo do probiNrld;
[email protected]
proposta
CORPORATIV9.
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. /~ necessidade dos clientes norteia nossas atitudes;
Comprometimento
e responsabilidade nas ações:
..Só se torna possível alcançar um objstivo, quando se acredita verdadeiramente
Inovaç~jo: sempre (I)) busca da melhor tecnologia:
(J 5ilOlo das iriiOrll'"iç:ÔC"> t~ilf
ilntC 1l0S';() credibilidade;
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PRINCíPIOS:
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POLíTICADEQUAlIDADE:
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'H'u,',-,iej<,des e expectativas dos nossos clientes;
c)Ter'idanl
tCIt,i:lirn(l!ltF'
dO~:',rcquis!tc),;;,
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C)f('(I.)t,~·~r
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Direcionar os esforços no sentido da pratica da qualidade preventiva e do ap(~rfelço"rnento
contínuo, disponibilizando
acesso à Internet
com tecnologia
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melhoramento contínuo.
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Pequenas e Médias
ambiciosos:
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Empresas em Crescimento
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com l:'flciénc:a as
COMO FAZEMOS?
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CNPJ :05.012.742/0001-50
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