PwC Flash Fiscal - IVA – Recuperação em créditos de cobrança

Flash fiscal / Tax flash
8 abril 2014
8 April 2014
IVA – Recuperação em créditos de cobrança duvidosa
VAT – Recovery in doubtful debts
O Despacho de 28 de janeiro de 2014, do Diretor-Geral da
Administração Tributária e Aduaneira, relativo ao impacto em
sede de IRC do desreconhecimento dos créditos de cobrança
duvidosa, determina que o gasto associado à incobrabilidade do
crédito só não constitui uma componente positiva do lucro
tributável se, cumulativamente:
A Ruling of 28 January 2014, issued by the General
Director of the Tax and Customs Authority, regarding the
impact for Corporate Income Tax purposes of the write-off of
doubtful debts, states that the loss related to bad debts is a
positive component of the taxable income except if,
cumulatively:
•
O crédito estiver em mora há mais de dois anos;
•
The credit is outstanding for more than 2 years;
•
Ter já sido reconhecida a perda por imparidade de 100%; e
•
100% of the impairment loss has been recognized;
•
O desreconhecimento for motivado pela extinção do direito
do credor (situação prevista na alínea a) do §30 da NCRF
27), o que só acontece quando ocorra qualquer uma das
causas de extinção das obrigações, além do cumprimento,
previstas no Código Civil.
•
The write-off is due to the extinction of the creditor’s right
(a situation described in letter a, §30 of Portuguese
Accounting Standard 27), which only happens when one
of the causes foreseen in the Civil Code for the extinguish
of obligations, besides payment, occurs.
Este entendimento tem repercussões ao nível da recuperação
do IVA, uma vez que, relativamente aos créditos de cobrança
duvidosa previstos no art. 78.º-A, n.º 2, alínea a) do CIVA, a
recuperação do imposto está dependente, entre outros
requisitos, do desreconhecimento contabilistico do ativo.
This understanding has repercussions in the VAT recovery,
since in what refers to doubtful debts provided in article 78-A,
§2, letter a of the VAT Code, the recovery of the tax is
dependent, among other requirements, on the accounting
write-off of the credit.
Na prática, a recuperação do IVA pela mora só será possível
quando o crédito se tornar efetivamente incobrável, por via da
extinção da obrigação.
In practice, VAT recovery will only be possible when the
credit becomes a bad debt through the extinction of the
obligation.
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