CASO (nº 23) dos Web sites de APOSTAS EM LINHA
Transcrição
CASO (nº 23) dos Web sites de APOSTAS EM LINHA
CASO (nº 23) dos Web sites de APOSTAS EM LINHA. Segmento antes reservado para uma única sociedade nacional, a área de jogos, casino, poker, e apostas, foi revolucionada pela invasão dos sites de apostas, acessíveis a todos, de qualquer lugar. Desde o Bwin (sujeitos à jurisdição dos Tribunais de Gibraltar), o BetClic (Licença da Autoridade de Jogo e Lotaria de Malta), o sportingbet (Alderney, Malta ou Antigua e Barbados), o 888sport (Gibraltar), o bet365 (Inglaterra), EUROBET (Inglaterra e Wales), unibet (Malta), o centrebet (Reino Unido, Austrália e Antilhas Holandesas), até o Victor Chandler International (Gibraltar), estão disponíveis para jogos em linha, poker, casino e apostas em diversos segmentos e esportes1. Do ponto de vista jurídico, a constituição e busca por jurisdições como Malta, Gibraltar ou Antigua e Barbados, não só buscam menor tributação, como também uma regulação judicial menos restritiva. Mesmo nos casos da jurisdição inglesa, sob a óptica de Portugal e do Brasil, por exemplo, tais condições confrontam diretamente suas respectivas Soberanias, pois ambas parmitem jogos e apostas a uma única entidade (Portugal- Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Brasil- Caixa Econômica Federal). 1 Cfr. BetClichttp://pt.betclic.com/home.aspx , Sportingbethttp://pt.sportingbet.com/t/info/rules/rules.aspx Unibethttps://pt.unibet.com/cms/termsconditions.do?tcType=main , Bwinhttps://www.bwin.com/pt/sportsbook.aspx?zoneid=48808 , Centrebethttp://centrebet.com/cust?action=GoAdmin&content=Contact , 888sporthttp://www.888sport.com/bet?lang=en , Victor Chandler Internationalhttp://www.victorchandler.com/vcbet/en-gb/site_help/terms_conditions , EUROBEThttp://www.eurobet.com/1/help/navigation/terms_frameset.html , bet365http://www.bet365.com/home/defaulthmr.asp?popmembers=5020&isb=0&lng=22 . Em síntese e como se observa claramente, os apostadores conseguem não só aceder aos Web sites acima, como apostar livremente, mesmo situados em Portugal ou no Brasil.