PROJETO DE LEI No 031 /94 V ~-.« i r (Aprova. o novo Código

PROJETO DE L E I
(Aprova.
Piranhas
No
031
/94
o novo C ó d i g o T r i b u t á r i o do M u n i c í p i o
e d á outras providências)-.
A CAMARA M U N I C I P A L DE PIRANHAS, ESTADO DE
APROVA :
DISPOSIÇÕES
rir
PRELIMINARES
«
V ~-.«
LIVRO
CÓDIGO
PRIMEIRO
TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
T I T U L 0
i
I
DAS D I S P O S I Ç Õ E S
r
GERAIS
i
agrafo
Onico
as
c otar a d a s
pe ]
i c i pa 1 , d e f i n i d Ãí
\
qKos
T I T U L O
I I
C A P I T U L 0
DO SISTEMA
H
TRIBUTÁRIO
r
venua
nisãao
t e o u poí
M e l h o r i..;
i
X
Autónomos
I
MUNICIPAL
da
de
GOIÁS,
C A P I T U L O
DA
COMPETÊNCIA
I I
TRIBUTARIA
competência
t r i b u t á r i a c o n s t i t u c i o n a l , cie l e i s
c;
tares
a d e s t e c ó d i g o , tem c o m p e t ê n c i a
legislativ*
quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fis>
d o s t. r i bu t o s mun i c i pa i s .
Art.
5
A competência! t r i b u t a r i a é
indelegável , salvo a t i
d a s f u n ç õ e s de a r r e c a d a r o u f i s c a l i z a r ,
ou. e x e c u t * .
serviços,
atoa
ou. d e c i s õ e s
administrativas
em
tributária,
c o n f e r i d a p o r uma p e s s o a - j u r í d i c a d e
•$• 1 •- A a t r i b u i ç ã o c o m p r e e n d e a s g a r a n t i a s e os
p r o c e s s u a i s que competem a p e s s o a j u r l d i í
p ú b l i c o que a c o n f e r i r„
* 2 - A
a t r i b u i ç ã o pode s e r r e v o g a d a a qualquí
ato
unilateral
da p e s s o a d e d i r e i t o p u i
conferir.
IS
P deis
a p e s s o a s de d i r e i t o
arrecad ar i r i o u t o sB
!<
privada
C A P I T U L O
LIMITAÇÕES
Art.
6 -- E v e d a d o ao
DE
i& oi
o encargo oi
I I I
COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA
Municípios
•> t i t u i r o u
.
- Cobrar
t r i b u t o s sem que
s i que o houver
o u a u m e n t a d o e s t e j a em v i g o r a n t e s do i n i c ;
cio
financeiro:
II
.
cipal,
de
pessoal
0 disposto
n?
ei
responsáveis
ou
mercadorias
oor
meio
O
d i s p o s t o na a l í n e a "a" do i n c i s o I V , o b s e r v a d o
o
d i s p o s t o n o s p a r á g r a f o s lo» e 2o» s u p r a , é e x t e n s i v o
á s a u t a r q u i a s , t ã o somente no que s e r e f e r e ao p a t r i m ô n i o ou aos s e r v i ç o s v i n c u l a d o s à s suas
finalidades
e s s e n c i a i s » 'ou d e l a s d e c o r r e n t e s .
• d i s p o s t o na a l í n e a "a" do i n c i s o I V , n ã o s e
aplica
aos
serviços
públicos concedidos,
cujo
tratamento
t r i b u t á r i o e' e s t a b e l e c i d a p e l o poder c o n c e d e n t e ,
no
que
se
refere
aos
tributos
de
sua
competência,
r e s s a l v a d o o que d i s p õ e o a r t i g o seguinte»
O d i s p o s t o n a a l í n e a " b " d o i n c i s o I V , e'' s u b o r d i n a d o
'a
observância, pelas entidades nele r e f e r i d a s ,
dos
r e q u i s ! t.os s e g u i n t e s : *
a ) -••
:ulo,
que
ou
lucro
b)
c)
sa
a p l i c a r e m , i n t e g r a l m e n t e , no p a i ;
sos
na m a n u t e n ç ã o dos s e u s o b j e '
naisj
manterem
e s c r i t u r a ç ã o d e s u a s r>.
em
l i v r o s r e v e s t i d o s d e f o r m a l is
•assegurarem s u a e x a t i d ã o »
o privilégio
:»sse
igo,
a
prador,
da i m u n i d a d e
imposição
iiscai
enfiteuta,
LIVRO
para
pesso;
recaíra
sobre
fiduciário,
SEGUiMDO
T I T U L O
DOS
as
TRIBUTOS
I
o
promitente
comodatário.
C A P I T U L O
DO
IMPOSTO'SOBRE
A PROPRIEDADE PREDIAL E T E R R I T O R I A L URBANA
S E Ç Ã O
DA
INCIDÊNCIA
i co *
I
11
Hf
a
.inclui
mesmo qu«
mos d o p<
i í "• c i a s
I
II
Art.
-- I m ó v e i s ss
I m ó v e i s Ci
10 - C o n s i d e
1 l
IV
terrenos
1.
ou
-• Os
moaiT
imóve
I
I
E DO FATO GERADOR
..!. Or
a
v igI
á r e a s eh
Os
iniódepòsit!
d es o r o v :
Art.
1 1 - Con
)namento de
aeram
— Todos
o s i m ó v e i s e d i f i c a d o s qus
para.
habitação ou para o exerci
en om
ativ
iooos os imóveis eoiíicaaos Í
l i z a d o s em a t i v . i d a d e s c o m e r c :
com
o b j e t i v o de l u c r o , d i f e i
necessárias
p a i r a o b t e n ç ã o d<
transformação.
quer
exiqer
p r e j u í z o daí
Art,
13 - P a r a t o d o s c
g e r a d o r , no
efeito
"imeiro
:onsidsra-ss
.egais,
.a d e cas
S E Ç Ã O
ocorrido
I I
DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA
Art.
14
0 I m p o s t o P r e d i a l e Te
mente, para c u j o cá l e u
beleèidas
na t a b e l a I
respectivo imóvel.
S 1 - Sem p r e j u í z o d o
dentemente
da a
as
aííquotas
i
o b j e t o s de compl
c i mo
de
açord
i t o r i a l U r b a n o s e r ã o - dt
serão a p l i c a d a s as a i :
ae i n c i d i r á s o b r e o v a i
.dentes n a s zonas b e n e f i c i a d a s p o r
» n t a ç ã o u r b a n a s o f r e r ã o um
acrescem ' o e s i a o e l e c i d o
fia t a b e l a
I.
C o n s i d e r a m — s e zonas b e n e f i c i a d a s p o r o b j e t o s de
comp l e m e n t a ç ã o u r b a n a ais v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s q u e
tenham os s e r v i ç o s de q u a l q u e r t i p o de
pavimentação,
e
a á r e a de a p l i c a ç ã o da a l i q u o t a
progressiva
será
determinada anualmente pelo E x e c u t i v o .
0 i n í c i o de o b r a l i c e n c i a d a e x c l u i , a u t o m a t i c a m e n t e
a
p r o g r e s s i v i d a d e da a l í q u o t a , passaindo o i m p o s t o a s e r
calculado,
nos exercícios s e g u i n t e s , pela
aliquota
p r i m i t i v a , a t e a c o n c l u s ã o da obra ou sua parailização
p e l o p a r i o d o de
"a.dc i n i c i o da
Art.
15
.12 m e s e s , q u a n d c
obra,,
•-- 0
v a l o r v e n a l d o s i m ó v e i s s e r á apura-;
fornecidos pelo Cadastro Imobiliário,
a cr" i t é r i o d a r e p a r t. i ç á o» o s s e g u . i n t e s
I. •-• n o s c a s o s d e t e r r e n o s ;
a) - 0
í n d i c e ; m é d i o cie v a l o r i z a ç ?
b)
Os
preços
d)
Quaisqu'
reparti
dos
terrenos
nas t
Nos c a s o s de
a) - - A área
anterior
CiO ,
ictun
o cor
•Ma;
S E Ç Ã O
DO
Art.
17
no;
ter
. dipps
-espe(
LANÇAMENTO
E DA
I I I
ARRECADAÇÃO
Não
façam
S E Ç Ã O
DAS I N F R A Ç Q E S
E DAS
Art,
Muita
nados
Mui t a
S E Ç Ã O
DAS
V
ISENÇÕES
S E Ç Ã O
VI
DO RECOLHIMENTO
IV
PENALIDADES
C A P I T U L O
DO IMPOSTO SOBRE S E R V I Ç O
S E Ç Ã O
I I
DE QUALQUER NATUREZA
I
DO FATO BERADOR
Imposto
bofare
Serviços
fat
H
incidên
de Q u a l a u p r
WAtiirp?^
21
iGustr i
•
•
'
• f
?xceto o
fo rn scimento
• e s t a d o r de
serviços,
serviços,
que
fica
f
srrtf
Dl
a),
b)
-
c) d f -
s)
f)
-
» I
60
61
63
64 ~
c
t>D -
iu D r i tica<
aparelhos
67
68
69
. oas o
72
73
7
76
77
78
7 :
80
81
82
piar
ela)
84
isorios,
86
ai
ÍVU
87
88
,n»"t
sitos
de
empresa
II
- profissional
l_ í í
Xt.?
autonome
:
a ,i - u t
laa a s t r o
isidera—se ocorrido
o fato
gerador
ci
II
-
p r e s t a as
p .i.
o
p
it em
) cum
sdec
S E Ç Ã O
i
I I
é devido o
ímp
DA
O
imposto
ii et O
NftO
INCIDÊNCIA
incides
I
11
Il
111
VI
VII
VIII
t a c õ e s qu
s o b r e os
e recitai
S E Ç A 0
14
I
I I I
III
alugue
IV
VI
o
-
mont
outras
DS
re
outros
VIII
o
pret
pr sv xí
\J a. r o.
d o s ru
i n f orí
e n t i d-:
de;
I I
os ' pr<
I I I •- a n a t i
IV
o t
1
- •
2
- Os
enqi
o
Art
•3 U 'C t
45 o
xona
5S a c n a r
wini
aaa
di
III
IV
u
-
S E Ç A 0
IV
DOS
Art.
37 -
CONTRIBUINTES E
RESPONSÁVEIS
contri
•tua
Art.
38
A
critAr.
I
-
II
pelo
Ci í
. iuqi
Pí
III
IV
coínp
E re
• cari
cão
r e g u .1. amen
0
qropri
qu i
qua
OH.
Art.
40
presta
S E Ç Ã O
V
DAS ALIQUOTAS
»
S E Ç A O
DO L A N Ç A M E N T O
Art.
42 - A
critério
VI
E DO RECOLHIMENTO
cia r e p a r t i ç ã o ,
o lançamento
será
feito
de
.o s
3
tributo.
p a i s ou
zados.
nos
e s t a b e l e c i m e n t o s de
crédito
C A P I T U L O
DA
OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA
S E Ç Ã O
DA
I I I
I
INSCRIÇÃO
A
pessoa f i s i ca o u ju r i d i ca cu j a a t iv i
ao imposto,, a i n d a que i s e n
n o c a d a s t r o p r ó p r i o d a Ssc
c i a r q u a i s q u e r a t. i v i d a d e s .
1
- Ficará
t
A
inscrição
cimentos:'
far-se-á,
para
»
ranc
raçc
13 i
S E Ç Ã O
DA
ESCRITURAÇÃO
DOS
II
DOCUMENTOS
FISCAIS
ra<
Art.
50
I ivr
•*
=, 1
Art.
Parágrafo
impressao
realizarem
Urwico
•- F i c a .
de N o t a s F i s c
t a i s serviços»
C A P I T U L O
DAS
21
IV
I N F R A Ç O E S E PENALIDADES
I
II
III
IV
multa;
- sujeii
-- p r o i b :
as o u
cassai
Quando,
no
cunstâncias
61 e parágra
'ara
os
efeitos
deste
jn t r i b u i n
i julqadc
déncia,
t:::en t o ) „
Art.
57
-• C o n s t i t u i
ca
pelo
apli
s o n e q a c â o p a r a os e f e i t o s d e s t e C ó d i q o a
pr#fc.j
c o n t r i b u i n t e ou r e s p o n s á v e l p o r
quaisquer'
a Õ
dt
Art,
I
aí
Í q u i n z e Í„
por
c a cr
ta)
por
faltas
relacionadas
com
pai
Art.
e
acessória
6i - O
valor
t o ) quanc
e;aqidas
Art.
62
«
C A P
DO
Art.
63
-
LOCAL DA
I T U L 0
PRESTAÇÃO
Consider-;
dt
aseiecxm
atador;
Parágrafo
nomos s
I
Único
Consideram-
V
DE
SERVIÇOS
rentes
a qualquer
deles»
C A P I T U L O
DAS D I S P O S I Ç Õ E S
S E Ç A 0
DA S U J E I Ç Ã O
Art»
&4
u
contribuinte
Siií
xftt
i
ac.ao
VI
ESPECIAIS
U N I C A
AO REGIME E S P E C I A L
DE
FISCALIZAÇÃO
que m a i s de 03 ( t r ê s )
o a. i t?o i b i cíÇd.u d o ±mqo~- t o
vezes
h^oore
;
0 e f i s c a i. i z a. ç a" o » a c r 1 1 e r i o q o S ^ c r © * ã r o d a
1
S©r*v
-\ ••• e n o
- A medida p o d e r á c o n s i s t i r na o b r i g a t o r i e d a d e
t.. C S \y.
-3.
tj€2 o.LJc;'.}' r.: x RO íllfcr. CSSil X I...X.J OcAi C S dDUt caík£t£j
:
:
C A P I T U L O
DO
Art»
r
de
CO! i
VII
IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE
COMBUSTÍVEIS
66 ••- 0 i m p o s t o t e m como f a t o g e r a d o r a v e n d a a v a r e j o d e
tiveis
líquidos e qasosos - exceto óleo d i e s e l e
rentes
a qualquer
deles.
C A P I T U L 0
DAS D I S P O S I Ç Õ E S
S E Ç Ã O
DA S U J E I Ç Ã O
VI
ESPECIAIS
Ú N I C A
AO RESINE ESPECIAL DE
FISCALIZAÇÃO
contribuinte
que mais de 03 ( t r ê s )
vezes
n
infraç&o
da l e g i s l a ç ã o do I m p o s t o
Sobre
Serv
Natureza
poderá s e r s u j e i t a d o a regime >
Uua. q u e r
Art,,
• 65
E <
de
1 o,
C A P I T U L 0 V I I
DO
IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE
tem
como f a t o
3s e ga;
:1o M u n i i
Paragrafo Primeiro
consideram—se.
COMBUSTIVEI
Art.
Paragra
a)
trqu
pelo
i -cr
Tibutâr
o as.
r á r i ò , d<
pagame
das
aces-
:ipaii
j j. ai i çramei 11.0
Pr o pr i o di s t r
pa
ar a g i
74
Art
A
75 - A ba
ds f
I
I I
i c ã o o s s i em
-i a l i o u c
pai
Art.,
79 - A p l i c a - s e
as normas
a obrigaç:
C A P I T U L O
DO
IMPOSTO DE T R A N S M I S S Ã O
VIII
DE BENS I M Ó V E I S
INTER-VIVU
A r t . til
Art.
85 - A alíjquota do i m p o s t o
Parágrafo
do i m p o s t o
será
d e SL
(três
por cento)
Único - Para os imóveis f i n a n c i a d o s , a
que t r a t a e s t e A r t i g o será d e i
a ) -•• 3% ( t r ê s ) p o r c e n t o s o b r e o v a l o r a v i s t
b) — 0,5
( z e r o v i r g u l a c i n c o . ) p o r c e n t o sobr>
T I T U L O
I I
DAS TAXAS
0 A P I T U L O
DAS D I S P O S I Ç Õ E S
Paragrafo Único
I
- Licenças;
I
GERAIS
•- I n t e g r a m o e l e n c o
a s taxavs d e .
I I
£ p e e i i e n t a s e s e r v i cos d iv e r s o s ;
I I I - S e r v i c o s i jf-H n o s "
IV - C o n t r i b u i r á
de M e l h o r i a »
C A P I T U L O I I
DA TAXA DE L I C E N Ç A
PARA L O C A L I Z A Ç Ã O
S E Ç Ã O
E FUNCIONAMENTO
I
DO FATO GERADOR
o cupadi
S E Ç Ã O
DA
I I
INCIDÊNCIA
m t n t:.o
caqi t a I i
V Ò ••: o u
oficio o
I I I -•
IV
de
o br
VT
11 I
fim j. oca-
• e n t r o aí
discipl
S E Ç Ã O
DAS
São
isentos
•e
I I I
ISENÇÕES
do oaaamento da t a x a de
emprec
vos,
orran
S E Ç Ã O
ÍV
DO CANCELAMENTO E DA
SUSPENSÃO
, r t ,.
92
b)
c)
C A P I T U L O
DA TAXA DE L I C E N Ç A
PARA E X E C U Ç Ã O
S E Ç Ã O
DA
I I I
INCIDÊNCIA
DE OBRAS E LOTEAMENTO
I
E DO FATO GERADOR
I
1 Í ÇcKO
o b r a d?
11
n t o se
d o s pt
2 -- Nenhi
S E Ç Ã O
DA
I I
ARRECADAÇÃO
" r u a .Ti e n t o o u
1 ofco a n\ o n t £
C A P I T U LO
IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE
S E Ç Ã O
I
DA I N C I D Ê N C I A
mico
— H taxa
E DO FATO GERADOR
sera
cobrada
C A P I T U L 0
DA TAXA DE S E R V I Ç O S
S E Ç Ã O
DA I N C I D Ê N C I A
de
V
DIVERSOS
I
E DO FATO SERADOR
:obrada de
ío cie b e n s - a p r e e n d i d o s
com
as
ou d e p o s i t a d o s , m ó v e i s
e
snto, nivelamento e v i s t o r i a
C A P I T U L O
DA I N C I D Ê N C I A
serviços
'nico
I
E DO FATO GERADOR
- A tau;a s e r á
DA
URBANOS
urbanos é devida
S E Ç Ã O
de e d i f i c a ç õ e s .
VI
DAS TAXAS DE S E R V I Ç O S
S E Ç Ã O
acordo
I I
ARRECADAÇÃO
cobrada
pela
de
^
prestação
acordo
com
dos
as
p r i e d a d e P r e d i a I e Te r r i. t o r i a 1 U
C A P I T U
L 0 V I I
DA C O N T R I B U I Ç Ã O
S E Ç Ã O
DA I N C I D Ê N C I A
yão de m e l h o r i a
DE MELHORIA
I
E DO FATO GERADOR
t e m como f a t o g e
S E Ç Ã O
I I
DO CALCULO DA TAXA
S E Ç Ã O
I I I
DO PAGAMENTO
evis
iate
-ecadador
, / - ç s n {" n !
S E Ç Ã O
DA
Art»
106
F1JBLICAÇÃO
E
IV
NOTIFICAÇÃO
A
contribuição
de m e l h o r i a s e r á
M u n i c i p a 1 » a q u. a 1 c o m p e t i r á s
puolicar
j o r n a l d?
o b r a s ou
q a d o s ne<
cobrada
pela
Pre i
t i i , L U V ci
p r e v i a m e n t e no Orqao d
g r a n d e c i r c u 1 açâto,
ec
arviças,
o qual entre
benef i c i a d a s
compreend ido?
ri
;io
11
S E Ç Ã O
DA
V
RECLAMAÇÃO
de
m e l h-
.tíadí
>u
pub,
I - engano quanto ao <
I I - e r r o da' i o c a l i z a y '
III
calculo dos índio
IV - v a l o r d a c o n t r i b u
S E Ç A 0 VI
DA
ARRECADAÇÃO
«
S E Ç Ã O
VII
DA MULTA
LIVRO
DAS
NORMAS
TERCEIRO
GERAIS
T
E
COMPLEMENTARES
I T U L O
DAS AUTORIDADES F I S C A I S
E DA
C A P I T U L 0
DA
ADMINISTRAÇÃO
S E Ç Ã O
DAS
I
FISCALIZAÇÃO
1
TRIBUTARIA
I
NORMAS
,S\
das
leis
Art
1 a s ca i•
ur
sl 5
. i... I. Dei r Sli
S E Ç Ã O
DO
DOMICILIO
IV
TRIBUTÁRIO
11
qualquer
de
rer
d orai
•e
S E Ç Ã O
DA
ta bel
i -
V
ARRECADAÇÃO
.1 • n s . t u t r i
1
Os
ten
Í_Í es
tn i c
u m J.
i o t c , .1.
iMeri n
af
ii 1 t'
ne
S E Ç Ã O
DAS
VI
RESTITUIÇÕES
COÍTi C O0:O Pb? i a
i s t r o dos r e c
Art
a ertt
S E Ç Ã O
DA
O
REMISSÃO
Chefe-dO- EbceGUtiVo
40
DO
VII
CREDITO
poderá
TRIBUTÁRIO
conceder
remi;
S E Ç Ã O
DA
A obrigação
OBRISAÇAO
tributária
X
TRIBUTARIA
compreende as se
tes
moda l i d a
ID r
LIT.-ar i a aCeSSOr i a ,
a,
c o n v e r t e — s e em
S E Ç Ã O
DO
SUJEITO
POIO
prin
XI
ATIVO
tr i
S E Ç Ã O
DO
SUJEITO
XII
c
PASSIVO
S u j e i t o P a s s i v o da o b r i g a ç ã o t r i b u t á r i a p r i n c i p a l é a
pessoa f í s i c a
cu jurídica o b r i g a d a ,
nos termos d e s t e
Código?
ao p a g a m e n t o de t r i b u t o s da c o m p e t ê n c i a do M u n i c í p i o , ,
P a r á g r a f o Ú n i c o - 0 s u j e i t o p a s s i v o da o b r i g a ç ã o
r i a p r i nc i p a 1 se rá c o n s i d e r a d os
tributá-
I
- c o n t r i b u i n t e s q u a n d o t i v e r r e l a ç ã o p e s s o a l e d i r e t a com
a s i t u a ç ã o que c o n s t i t u i r o r e s p e c t i v o f a t o g e r a d o r ;
II
- responsável:
quando,
sem r e v e s t i r a c o n d i ç ã o d e
contribuinte,
sua
obriqação
d e c o r r e r - de
disposições
expressas
Art»
139
Art,
140 -
neste
Código
S E Ç Ã O
DA
XIII
SOLIDARIEDADE
que
ei , a
b r i g a dos
solidaria—
a prove i t a
ac
dos
S E Ç Ã O
DAS
Art.
144
INFRAÇOES
E DAS
XIV
PENALIDADES
ou
I - mu 1 t a
c u m u 1 a t i v a m e n t e.,
:on r.r
mento do - t r
n ri n o r ^} i
Art»
145
de impoi
quando t
•o t
S E Ç Ã O
DAS
XV
MULTAS
•:si..r l y <
i a u v !•••
.dade.
Art.
149
•- A
de
reincidência
falta
em
idêntica
infração
da
mesma n a t u r e z a p u n i r - s s - â
pelo contribuinte
Art.»
.1.50 - As
multas
impostas poderão
a r t. i g cí 6 i. d e s t s L e i »
Art»
151
buinte,
COÍT;
ou
sem
concurso
a n t e r i o r m e n t e responsa
s e r r e d u z i d a s , nos
- Em c a s o de s o n e g a ç ã o f i s c a l ,
.148 s e r ã o a p l i c a d a s em d o b r o ,
nal „que couber.
de
com
termos
a s m u l t a s p r e v i s t a no
sem, pire j u i z o da a ç ã o
terceiro
do
artigo
crimi-
ern b e n e f í c i o
d a que—
I - t e n d e n t e a i m p e d i r ou r e t a r d a r , t o t a l ou
parcialmente.
o c o n h e c i m e n t o p o r p a r t e da a u t o r i d a d e f a z e n d â r i a »
a Í
oa
o co r r e n c i a
do ta t o qe r aoo r
da
otar i. q a ç a o
c ias ma t e r ia is ;
ta) -- d a s
condições pessoais
do
contribuinte»
t xca.i
t
suscetí-
Art.
152
~
S E Ç Ã O
DAS
PROIBIÇÕES
XVI
A P L I C Á V E I S AS R E L A Ç Õ E S ENTRE OS C O N T R I B U I N T E
EM D E B I T O E A FAZENDA MUNICIPAL
C A P I T U L O
I I
DA D I V I D A A T I V A
t r ifoutár
III
if:
IV
•J
: e r t i d ã o c o n t e r á , •além d o s
i n d i c a c ã o d o 3. i v
requis i-
esso
df
LIVRO
PARTE
QUARTO
PROCESSUAL
T I T U L O
DO
• Ú N I C O
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
C A P I T U L O
DAS
Art.
.17.1 ••- Para.
DISPOSIÇÕES
os e f e i t o s d e s t e
I
GERAIS
t i t u l o , - entsnde-se s
I - F 3a z e n d a P ú b l i c a : t o d o o c o m p l e x o a d m i n i s t r a t i v1 o mun
J,.. cí. x ^ Í - H L U i. sOu a a D í X L_ ã V <A On T I S e& .!. X Z a a O VH a f™ S"~ cv i!~ 3.0
II
- Contribuintes
o sujeitd passivo
y © i a va o
j u. r l a i c a
ÍTÍ a r. © r x a 1 o c
t r ibit"í*4r j a
C A P I T U L O
DAS
NORMAS
Art,
1 7 2 •- Os
prazos
serio
I I
PROCESSUAIS
S E Ç Ã O
DOS
a q u a 1 q u e r t í tu3.o ,
q U.
• E? C Q r r* a
o o r x ÇÍ
I
PRAZOS
c o n t í n u o s , e x c l u i n d o - s e na s u a
49
contaqe
o-ia do
11
ac-se
eimen
S.TI
se o
a
S E Ç A 0
DA
z. u
Art.
175
- A
T T
intimação
far-ss-â:
ça o
Dc
II
INTIMAÇÃO
.ntei sfssaao
dia
ou
n
se
pore d i t a l ,
ZO
(vinte)
dias
após
sua publicação.
S E Ç S n I I I
DO PROCEDIMENTO
dor
II
t«
competente,
a apreensão
cientificando
o contribuinte
ou s e u
de m e r c a d o r i a s , documentos ou l i v r o s , ,
178 — A
evidência
dó crédito tributário
ser A
f o r m a l i •> -*da p i j
a u t o de i n f r a ç ã o o u n o t i f i c a ç ã o de l a n ç a m e n t o d i s t i n t o p a r a
P a r á g r a f o Ú n i c o - Q u a n d o m a i s d e uma i n f r a ç ã o a
legislação
de
um t r i b u t o decorrer
d o mesmo f a t o , e a
comprovação
do
i l í c i t o d e p e n d e r d o s mesmos e l e m e n t o s d e c o n v i c ç ã o , á
exigência
s e r á f o r m a l i z a d a em um s ó i n s t r u m e n t o
e
alcançará
t o d a s as i n f r a ç õ e s e i n f r a t o r e s .
t.
S E Ç Ã O
IV
DO AUTO DE I N F R A Ç A O
E DA
NOTIFICAÇÃO
.179 — 0
a u t o de i n f r a ç ã o s e r á l a v r a d o p o r s e r v i d o r
competente
n o i o c a 1 d a v e r i f i c a ç ã o d a f a l t a e c o n t. e r á
o b r i g a to r ia m env !
II
a 1 q u a l i f i c a ç ã o d o autua.;:.. .
. ; - , no
número
Q Hi X Tf '"ò v*" '! C' f*j Pi O ' - d â '***"- L (•'" o ri .^í p' i"'" © "f* Ç~< "' T" ) í .^í
- a a t i v i d a d e g e r a d o r a do t r i b u t o e r e s p e c t i v o
ramo de
i E r s r a da l a v r a t u r a s
I V ••- a d e s c r i ç
fato ;
V — a disposição
leqal
infringida e
VI
VII
- a* d e t e r m i n a ç ã o
- a
ou
assinatura
funçâo.
da e x i g ê n c i a
e a
a
penalidade
intimação
"do a u t u a n t e e a i n d i c a ç ã o
s
e o
do
apli—
para
seu cargo
características
prazo
cum-
para
c
recc
111
S E Ç AO
DO
A r t » 1.9Í
JULGAMENTO EM
VII
PRIMEIRA
INSTANCIA
Art.
2 0 4 - Da
decisão
c o n s i d e raçlí
S E Ç Ã O
DO
VIII
RECURSO
sen tad;
C A P I T U L O
I I I
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA
to I n '
0
Acórdão
que
tiver
proferida.
INSTANCIA
"i d ai j u n t
do p e l a j u n t a de R e c u r s o s
Fiscais,
no
j e t o de r e ? c u r s o , s u b s t i t u i r á
a
decisão
Ari'
t a m e n t e prc
A r;
cordão
far-se-â
C A P I T U L O
DA
Art.
O
recurso
casos de:
IV
INSTANCIA ESPECIAL
a Instância
Especial
somente
será
I
Í
11
111
F '...}
i;
sonegação
C A P I T U L O
DA
aoiosa,
• rauoe
V
D E F I N I T I V I D A D E E DA E X E C U Ç Ã O
DAS
DECISÕES
definitivas!;
Art,
u r s o aí
Art.
21.7
no p a g a m e n t o » p e l o c o n t r i b u i n t e , d a i m p o r t â n c i a d a
c o n d en a ç á o;
na
satisfação,,
p e l o c o n t r i b u i n t e » - da
obrigação
a c e s s ó r i a . s e f o r o caso?
na
inscrição
da d í v i d a
ativa
para
subsequente
cobrança por ação executiva.
aj
o i
.varáveis
ao c o n t r i b u i n t e ,
na r e s t i t u i ç ã o
C A P I T U L O
VI
DA
Art.
219
A petição
de c o n s u l t a
I - a autoridade
indicará.-
a quem ê
57
CONSULTA
di.ri.qida;
dos t r i -
ofício,
da
Art.
226
— Não
cabe p e d i d o
de
reconside
1 •
n
6
|
•1
C A P I T U L O
ÍPONSABILIDADE
Art.
f
22a
&DS
VII
AGENTES F I S C A I S
- 0
agente
riscai
qué,
em f u n ç ã o
do
cargo
exercido,
tendo
c o n h e c i m e n t o - de i n f r a ç ã o da
leaislação
tributária,
deixar
d©
lavrar
e encaminhar o auto
competente,
ou
o
funcionário
q u e da
mesma f o r m a d e i x a r d e l a v r a r a
representação,
será responsável
pecuniariamente
peio prejuízo
causado
à
Fazenda P ú b l i c a
Municipal,
d e s d e que a
omissão
' r e s p o n s a b i l i d a d e s e j a m a p u r a d a s no c u r s o da p r e s c r i Igualmente,
s e r á r e s p o n s á v e l a a u t o r i d a d e ou f u n c i o n á r i o q u e d e i x a r de d a r a n d a m e n t o a o s p r o c e s s o s
administrat.i.vos
t ributários ,
q u e r s e j am
contenciosos ,
quer
versem
s o b r e c o n s u l t a ou r e c l a m a ç ã o c o n t r a l a n ç a m e n t o ,
i n c l u s i v e quando o f i z e r f o r a dos p r a z o s
estabelecidos
ou
m a n d a r a r q u i v á - l o s a n t e s de f i n d o s sem c a u s a j u s t i ficada
e sem f u n d a m e n t a ç ã o d o d e s p a c h o
na
legislação
v i g e n t e a é p o c a da d e t e r m i n a ç ã o d o a r q u i v a m e n t o ,
A
r e s p o n s a b i l i d a d e no c a s o d e s t e a r t i g o ê
pessoal
e
i ndependente
do c a r g o o u f u n ç ã o e x e r c i d a sem
prejuízo
•e
outras sanções a d m i n i s t r a t i v a s e penais cabíveis
a
espécie.
:asos do a r t i g o a n t e r o r e s e u s p a r á g r a f o s ,
ao
resi'l
e
aos que m a i s
ou. v e r ,
i. n d e p e n d e n t e m e n t e
uris
i tr o s,
se r á
comina a
a
p e n a de
multa
de
valor
igual
a
m e t a d e da a p l i c á v e l a o a g e n t e
responsável
pel<
infração,
sem p r e j u í z o d e o b r i g a t o r i e d a d e d o
recoIhímenti
do
tributo,
se e s t e n ã o t i v e r s i d o r e c o l h i d o pelo- c o n t r i buinte ;
1 -
C A P
I T U L O
DISPOSIÇÕES
VIII
ESPECIAIS
talizadai
Art.
23-
3abinete
Hesêmbro
do
Prefeito
d*» 1 .994
Municipal.
•
5S on:
dias
OTAIR TEODORO L E I T E
Prefeito
Municipal
A D E I D E S F1E
Secretarie
de
|A DA S I L V A
Administração
do
mes
de