PROJETO DE LEI No 031 /94 V ~-.« i r (Aprova. o novo Código
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PROJETO DE LEI No 031 /94 V ~-.« i r (Aprova. o novo Código
PROJETO DE L E I (Aprova. Piranhas No 031 /94 o novo C ó d i g o T r i b u t á r i o do M u n i c í p i o e d á outras providências)-. A CAMARA M U N I C I P A L DE PIRANHAS, ESTADO DE APROVA : DISPOSIÇÕES rir PRELIMINARES « V ~-.« LIVRO CÓDIGO PRIMEIRO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL T I T U L 0 i I DAS D I S P O S I Ç Õ E S r GERAIS i agrafo Onico as c otar a d a s pe ] i c i pa 1 , d e f i n i d Ãí \ qKos T I T U L O I I C A P I T U L 0 DO SISTEMA H TRIBUTÁRIO r venua nisãao t e o u poí M e l h o r i..; i X Autónomos I MUNICIPAL da de GOIÁS, C A P I T U L O DA COMPETÊNCIA I I TRIBUTARIA competência t r i b u t á r i a c o n s t i t u c i o n a l , cie l e i s c; tares a d e s t e c ó d i g o , tem c o m p e t ê n c i a legislativ* quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fis> d o s t. r i bu t o s mun i c i pa i s . Art. 5 A competência! t r i b u t a r i a é indelegável , salvo a t i d a s f u n ç õ e s de a r r e c a d a r o u f i s c a l i z a r , ou. e x e c u t * . serviços, atoa ou. d e c i s õ e s administrativas em tributária, c o n f e r i d a p o r uma p e s s o a - j u r í d i c a d e •$• 1 •- A a t r i b u i ç ã o c o m p r e e n d e a s g a r a n t i a s e os p r o c e s s u a i s que competem a p e s s o a j u r l d i í p ú b l i c o que a c o n f e r i r„ * 2 - A a t r i b u i ç ã o pode s e r r e v o g a d a a qualquí ato unilateral da p e s s o a d e d i r e i t o p u i conferir. IS P deis a p e s s o a s de d i r e i t o arrecad ar i r i o u t o sB !< privada C A P I T U L O LIMITAÇÕES Art. 6 -- E v e d a d o ao DE i& oi o encargo oi I I I COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Municípios •> t i t u i r o u . - Cobrar t r i b u t o s sem que s i que o houver o u a u m e n t a d o e s t e j a em v i g o r a n t e s do i n i c ; cio financeiro: II . cipal, de pessoal 0 disposto n? ei responsáveis ou mercadorias oor meio O d i s p o s t o na a l í n e a "a" do i n c i s o I V , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o s p a r á g r a f o s lo» e 2o» s u p r a , é e x t e n s i v o á s a u t a r q u i a s , t ã o somente no que s e r e f e r e ao p a t r i m ô n i o ou aos s e r v i ç o s v i n c u l a d o s à s suas finalidades e s s e n c i a i s » 'ou d e l a s d e c o r r e n t e s . • d i s p o s t o na a l í n e a "a" do i n c i s o I V , n ã o s e aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento t r i b u t á r i o e' e s t a b e l e c i d a p e l o poder c o n c e d e n t e , no que se refere aos tributos de sua competência, r e s s a l v a d o o que d i s p õ e o a r t i g o seguinte» O d i s p o s t o n a a l í n e a " b " d o i n c i s o I V , e'' s u b o r d i n a d o 'a observância, pelas entidades nele r e f e r i d a s , dos r e q u i s ! t.os s e g u i n t e s : * a ) -•• :ulo, que ou lucro b) c) sa a p l i c a r e m , i n t e g r a l m e n t e , no p a i ; sos na m a n u t e n ç ã o dos s e u s o b j e ' naisj manterem e s c r i t u r a ç ã o d e s u a s r>. em l i v r o s r e v e s t i d o s d e f o r m a l is •assegurarem s u a e x a t i d ã o » o privilégio :»sse igo, a prador, da i m u n i d a d e imposição iiscai enfiteuta, LIVRO para pesso; recaíra sobre fiduciário, SEGUiMDO T I T U L O DOS as TRIBUTOS I o promitente comodatário. C A P I T U L O DO IMPOSTO'SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E T E R R I T O R I A L URBANA S E Ç Ã O DA INCIDÊNCIA i co * I 11 Hf a .inclui mesmo qu« mos d o p< i í "• c i a s I II Art. -- I m ó v e i s ss I m ó v e i s Ci 10 - C o n s i d e 1 l IV terrenos 1. ou -• Os moaiT imóve I I E DO FATO GERADOR ..!. Or a v igI á r e a s eh Os iniódepòsit! d es o r o v : Art. 1 1 - Con )namento de aeram — Todos o s i m ó v e i s e d i f i c a d o s qus para. habitação ou para o exerci en om ativ iooos os imóveis eoiíicaaos Í l i z a d o s em a t i v . i d a d e s c o m e r c : com o b j e t i v o de l u c r o , d i f e i necessárias p a i r a o b t e n ç ã o d< transformação. quer exiqer p r e j u í z o daí Art, 13 - P a r a t o d o s c g e r a d o r , no efeito "imeiro :onsidsra-ss .egais, .a d e cas S E Ç Ã O ocorrido I I DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA Art. 14 0 I m p o s t o P r e d i a l e Te mente, para c u j o cá l e u beleèidas na t a b e l a I respectivo imóvel. S 1 - Sem p r e j u í z o d o dentemente da a as aííquotas i o b j e t o s de compl c i mo de açord i t o r i a l U r b a n o s e r ã o - dt serão a p l i c a d a s as a i : ae i n c i d i r á s o b r e o v a i .dentes n a s zonas b e n e f i c i a d a s p o r » n t a ç ã o u r b a n a s o f r e r ã o um acrescem ' o e s i a o e l e c i d o fia t a b e l a I. C o n s i d e r a m — s e zonas b e n e f i c i a d a s p o r o b j e t o s de comp l e m e n t a ç ã o u r b a n a ais v i a s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s q u e tenham os s e r v i ç o s de q u a l q u e r t i p o de pavimentação, e a á r e a de a p l i c a ç ã o da a l i q u o t a progressiva será determinada anualmente pelo E x e c u t i v o . 0 i n í c i o de o b r a l i c e n c i a d a e x c l u i , a u t o m a t i c a m e n t e a p r o g r e s s i v i d a d e da a l í q u o t a , passaindo o i m p o s t o a s e r calculado, nos exercícios s e g u i n t e s , pela aliquota p r i m i t i v a , a t e a c o n c l u s ã o da obra ou sua parailização p e l o p a r i o d o de "a.dc i n i c i o da Art. 15 .12 m e s e s , q u a n d c obra,, •-- 0 v a l o r v e n a l d o s i m ó v e i s s e r á apura-; fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, a cr" i t é r i o d a r e p a r t. i ç á o» o s s e g u . i n t e s I. •-• n o s c a s o s d e t e r r e n o s ; a) - 0 í n d i c e ; m é d i o cie v a l o r i z a ç ? b) Os preços d) Quaisqu' reparti dos terrenos nas t Nos c a s o s de a) - - A área anterior CiO , ictun o cor •Ma; S E Ç Ã O DO Art. 17 no; ter . dipps -espe( LANÇAMENTO E DA I I I ARRECADAÇÃO Não façam S E Ç Ã O DAS I N F R A Ç Q E S E DAS Art, Muita nados Mui t a S E Ç Ã O DAS V ISENÇÕES S E Ç Ã O VI DO RECOLHIMENTO IV PENALIDADES C A P I T U L O DO IMPOSTO SOBRE S E R V I Ç O S E Ç Ã O I I DE QUALQUER NATUREZA I DO FATO BERADOR Imposto bofare Serviços fat H incidên de Q u a l a u p r WAtiirp?^ 21 iGustr i • • ' • f ?xceto o fo rn scimento • e s t a d o r de serviços, serviços, que fica f srrtf Dl a), b) - c) d f - s) f) - » I 60 61 63 64 ~ c t>D - iu D r i tica< aparelhos 67 68 69 . oas o 72 73 7 76 77 78 7 : 80 81 82 piar ela) 84 isorios, 86 ai ÍVU 87 88 ,n»"t sitos de empresa II - profissional l_ í í Xt.? autonome : a ,i - u t laa a s t r o isidera—se ocorrido o fato gerador ci II - p r e s t a as p .i. o p it em ) cum sdec S E Ç Ã O i I I é devido o ímp DA O imposto ii et O NftO INCIDÊNCIA incides I 11 Il 111 VI VII VIII t a c õ e s qu s o b r e os e recitai S E Ç A 0 14 I I I I III alugue IV VI o - mont outras DS re outros VIII o pret pr sv xí \J a. r o. d o s ru i n f orí e n t i d-: de; I I os ' pr< I I I •- a n a t i IV o t 1 - • 2 - Os enqi o Art •3 U 'C t 45 o xona 5S a c n a r wini aaa di III IV u - S E Ç A 0 IV DOS Art. 37 - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS contri •tua Art. 38 A critAr. I - II pelo Ci í . iuqi Pí III IV coínp E re • cari cão r e g u .1. amen 0 qropri qu i qua OH. Art. 40 presta S E Ç Ã O V DAS ALIQUOTAS » S E Ç A O DO L A N Ç A M E N T O Art. 42 - A critério VI E DO RECOLHIMENTO cia r e p a r t i ç ã o , o lançamento será feito de .o s 3 tributo. p a i s ou zados. nos e s t a b e l e c i m e n t o s de crédito C A P I T U L O DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA S E Ç Ã O DA I I I I INSCRIÇÃO A pessoa f i s i ca o u ju r i d i ca cu j a a t iv i ao imposto,, a i n d a que i s e n n o c a d a s t r o p r ó p r i o d a Ssc c i a r q u a i s q u e r a t. i v i d a d e s . 1 - Ficará t A inscrição cimentos:' far-se-á, para » ranc raçc 13 i S E Ç Ã O DA ESCRITURAÇÃO DOS II DOCUMENTOS FISCAIS ra< Art. 50 I ivr •* =, 1 Art. Parágrafo impressao realizarem Urwico •- F i c a . de N o t a s F i s c t a i s serviços» C A P I T U L O DAS 21 IV I N F R A Ç O E S E PENALIDADES I II III IV multa; - sujeii -- p r o i b : as o u cassai Quando, no cunstâncias 61 e parágra 'ara os efeitos deste jn t r i b u i n i julqadc déncia, t:::en t o ) „ Art. 57 -• C o n s t i t u i ca pelo apli s o n e q a c â o p a r a os e f e i t o s d e s t e C ó d i q o a pr#fc.j c o n t r i b u i n t e ou r e s p o n s á v e l p o r quaisquer' a Õ dt Art, I aí Í q u i n z e Í„ por c a cr ta) por faltas relacionadas com pai Art. e acessória 6i - O valor t o ) quanc e;aqidas Art. 62 « C A P DO Art. 63 - LOCAL DA I T U L 0 PRESTAÇÃO Consider-; dt aseiecxm atador; Parágrafo nomos s I Único Consideram- V DE SERVIÇOS rentes a qualquer deles» C A P I T U L O DAS D I S P O S I Ç Õ E S S E Ç A 0 DA S U J E I Ç Ã O Art» &4 u contribuinte Siií xftt i ac.ao VI ESPECIAIS U N I C A AO REGIME E S P E C I A L DE FISCALIZAÇÃO que m a i s de 03 ( t r ê s ) o a. i t?o i b i cíÇd.u d o ±mqo~- t o vezes h^oore ; 0 e f i s c a i. i z a. ç a" o » a c r 1 1 e r i o q o S ^ c r © * ã r o d a 1 S©r*v -\ ••• e n o - A medida p o d e r á c o n s i s t i r na o b r i g a t o r i e d a d e t.. C S \y. -3. tj€2 o.LJc;'.}' r.: x RO íllfcr. CSSil X I...X.J OcAi C S dDUt caík£t£j : : C A P I T U L O DO Art» r de CO! i VII IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS 66 ••- 0 i m p o s t o t e m como f a t o g e r a d o r a v e n d a a v a r e j o d e tiveis líquidos e qasosos - exceto óleo d i e s e l e rentes a qualquer deles. C A P I T U L 0 DAS D I S P O S I Ç Õ E S S E Ç Ã O DA S U J E I Ç Ã O VI ESPECIAIS Ú N I C A AO RESINE ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO contribuinte que mais de 03 ( t r ê s ) vezes n infraç&o da l e g i s l a ç ã o do I m p o s t o Sobre Serv Natureza poderá s e r s u j e i t a d o a regime > Uua. q u e r Art,, • 65 E < de 1 o, C A P I T U L 0 V I I DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE tem como f a t o 3s e ga; :1o M u n i i Paragrafo Primeiro consideram—se. COMBUSTIVEI Art. Paragra a) trqu pelo i -cr Tibutâr o as. r á r i ò , d< pagame das aces- :ipaii j j. ai i çramei 11.0 Pr o pr i o di s t r pa ar a g i 74 Art A 75 - A ba ds f I I I i c ã o o s s i em -i a l i o u c pai Art., 79 - A p l i c a - s e as normas a obrigaç: C A P I T U L O DO IMPOSTO DE T R A N S M I S S à O VIII DE BENS I M Ó V E I S INTER-VIVU A r t . til Art. 85 - A alíjquota do i m p o s t o Parágrafo do i m p o s t o será d e SL (três por cento) Único - Para os imóveis f i n a n c i a d o s , a que t r a t a e s t e A r t i g o será d e i a ) -•• 3% ( t r ê s ) p o r c e n t o s o b r e o v a l o r a v i s t b) — 0,5 ( z e r o v i r g u l a c i n c o . ) p o r c e n t o sobr> T I T U L O I I DAS TAXAS 0 A P I T U L O DAS D I S P O S I Ç Õ E S Paragrafo Único I - Licenças; I GERAIS •- I n t e g r a m o e l e n c o a s taxavs d e . I I £ p e e i i e n t a s e s e r v i cos d iv e r s o s ; I I I - S e r v i c o s i jf-H n o s " IV - C o n t r i b u i r á de M e l h o r i a » C A P I T U L O I I DA TAXA DE L I C E N Ç A PARA L O C A L I Z A Ç Ã O S E Ç Ã O E FUNCIONAMENTO I DO FATO GERADOR o cupadi S E Ç Ã O DA I I INCIDÊNCIA m t n t:.o caqi t a I i V Ò ••: o u oficio o I I I -• IV de o br VT 11 I fim j. oca- • e n t r o aí discipl S E Ç Ã O DAS São isentos •e I I I ISENÇÕES do oaaamento da t a x a de emprec vos, orran S E Ç Ã O ÍV DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO , r t ,. 92 b) c) C A P I T U L O DA TAXA DE L I C E N Ç A PARA E X E C U Ç Ã O S E Ç Ã O DA I I I INCIDÊNCIA DE OBRAS E LOTEAMENTO I E DO FATO GERADOR I 1 Í ÇcKO o b r a d? 11 n t o se d o s pt 2 -- Nenhi S E Ç Ã O DA I I ARRECADAÇÃO " r u a .Ti e n t o o u 1 ofco a n\ o n t £ C A P I T U LO IV DA TAXA DE EXPEDIENTE S E Ç Ã O I DA I N C I D Ê N C I A mico — H taxa E DO FATO GERADOR sera cobrada C A P I T U L 0 DA TAXA DE S E R V I Ç O S S E Ç Ã O DA I N C I D Ê N C I A de V DIVERSOS I E DO FATO SERADOR :obrada de ío cie b e n s - a p r e e n d i d o s com as ou d e p o s i t a d o s , m ó v e i s e snto, nivelamento e v i s t o r i a C A P I T U L O DA I N C I D Ê N C I A serviços 'nico I E DO FATO GERADOR - A tau;a s e r á DA URBANOS urbanos é devida S E Ç Ã O de e d i f i c a ç õ e s . VI DAS TAXAS DE S E R V I Ç O S S E Ç Ã O acordo I I ARRECADAÇÃO cobrada pela de ^ prestação acordo com dos as p r i e d a d e P r e d i a I e Te r r i. t o r i a 1 U C A P I T U L 0 V I I DA C O N T R I B U I Ç Ã O S E Ç Ã O DA I N C I D Ê N C I A yão de m e l h o r i a DE MELHORIA I E DO FATO GERADOR t e m como f a t o g e S E Ç Ã O I I DO CALCULO DA TAXA S E Ç Ã O I I I DO PAGAMENTO evis iate -ecadador , / - ç s n {" n ! S E Ç Ã O DA Art» 106 F1JBLICAÇÃO E IV NOTIFICAÇÃO A contribuição de m e l h o r i a s e r á M u n i c i p a 1 » a q u. a 1 c o m p e t i r á s puolicar j o r n a l d? o b r a s ou q a d o s ne< cobrada pela Pre i t i i , L U V ci p r e v i a m e n t e no Orqao d g r a n d e c i r c u 1 açâto, ec arviças, o qual entre benef i c i a d a s compreend ido? ri ;io 11 S E Ç Ã O DA V RECLAMAÇÃO de m e l h- .tíadí >u pub, I - engano quanto ao < I I - e r r o da' i o c a l i z a y ' III calculo dos índio IV - v a l o r d a c o n t r i b u S E Ç A 0 VI DA ARRECADAÇÃO « S E Ç Ã O VII DA MULTA LIVRO DAS NORMAS TERCEIRO GERAIS T E COMPLEMENTARES I T U L O DAS AUTORIDADES F I S C A I S E DA C A P I T U L 0 DA ADMINISTRAÇÃO S E Ç Ã O DAS I FISCALIZAÇÃO 1 TRIBUTARIA I NORMAS ,S\ das leis Art 1 a s ca i• ur sl 5 . i... I. Dei r Sli S E Ç Ã O DO DOMICILIO IV TRIBUTÁRIO 11 qualquer de rer d orai •e S E Ç Ã O DA ta bel i - V ARRECADAÇÃO .1 • n s . t u t r i 1 Os ten Í_Í es tn i c u m J. i o t c , .1. iMeri n af ii 1 t' ne S E Ç Ã O DAS VI RESTITUIÇÕES COÍTi C O0:O Pb? i a i s t r o dos r e c Art a ertt S E Ç Ã O DA O REMISSÃO Chefe-dO- EbceGUtiVo 40 DO VII CREDITO poderá TRIBUTÁRIO conceder remi; S E Ç Ã O DA A obrigação OBRISAÇAO tributária X TRIBUTARIA compreende as se tes moda l i d a ID r LIT.-ar i a aCeSSOr i a , a, c o n v e r t e — s e em S E Ç Ã O DO SUJEITO POIO prin XI ATIVO tr i S E Ç Ã O DO SUJEITO XII c PASSIVO S u j e i t o P a s s i v o da o b r i g a ç ã o t r i b u t á r i a p r i n c i p a l é a pessoa f í s i c a cu jurídica o b r i g a d a , nos termos d e s t e Código? ao p a g a m e n t o de t r i b u t o s da c o m p e t ê n c i a do M u n i c í p i o , , P a r á g r a f o Ú n i c o - 0 s u j e i t o p a s s i v o da o b r i g a ç ã o r i a p r i nc i p a 1 se rá c o n s i d e r a d os tributá- I - c o n t r i b u i n t e s q u a n d o t i v e r r e l a ç ã o p e s s o a l e d i r e t a com a s i t u a ç ã o que c o n s t i t u i r o r e s p e c t i v o f a t o g e r a d o r ; II - responsável: quando, sem r e v e s t i r a c o n d i ç ã o d e contribuinte, sua obriqação d e c o r r e r - de disposições expressas Art» 139 Art, 140 - neste Código S E Ç Ã O DA XIII SOLIDARIEDADE que ei , a b r i g a dos solidaria— a prove i t a ac dos S E Ç Ã O DAS Art. 144 INFRAÇOES E DAS XIV PENALIDADES ou I - mu 1 t a c u m u 1 a t i v a m e n t e., :on r.r mento do - t r n ri n o r ^} i Art» 145 de impoi quando t •o t S E Ç Ã O DAS XV MULTAS •:si..r l y < i a u v !••• .dade. Art. 149 •- A de reincidência falta em idêntica infração da mesma n a t u r e z a p u n i r - s s - â pelo contribuinte Art.» .1.50 - As multas impostas poderão a r t. i g cí 6 i. d e s t s L e i » Art» 151 buinte, COÍT; ou sem concurso a n t e r i o r m e n t e responsa s e r r e d u z i d a s , nos - Em c a s o de s o n e g a ç ã o f i s c a l , .148 s e r ã o a p l i c a d a s em d o b r o , nal „que couber. de com termos a s m u l t a s p r e v i s t a no sem, pire j u i z o da a ç ã o terceiro do artigo crimi- ern b e n e f í c i o d a que— I - t e n d e n t e a i m p e d i r ou r e t a r d a r , t o t a l ou parcialmente. o c o n h e c i m e n t o p o r p a r t e da a u t o r i d a d e f a z e n d â r i a » a Í oa o co r r e n c i a do ta t o qe r aoo r da otar i. q a ç a o c ias ma t e r ia is ; ta) -- d a s condições pessoais do contribuinte» t xca.i t suscetí- Art. 152 ~ S E Ç Ã O DAS PROIBIÇÕES XVI A P L I C Á V E I S AS R E L A Ç Õ E S ENTRE OS C O N T R I B U I N T E EM D E B I T O E A FAZENDA MUNICIPAL C A P I T U L O I I DA D I V I D A A T I V A t r ifoutár III if: IV •J : e r t i d ã o c o n t e r á , •além d o s i n d i c a c ã o d o 3. i v requis i- esso df LIVRO PARTE QUARTO PROCESSUAL T I T U L O DO • Ú N I C O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO C A P I T U L O DAS Art. .17.1 ••- Para. DISPOSIÇÕES os e f e i t o s d e s t e I GERAIS t i t u l o , - entsnde-se s I - F 3a z e n d a P ú b l i c a : t o d o o c o m p l e x o a d m i n i s t r a t i v1 o mun J,.. cí. x ^ Í - H L U i. sOu a a D í X L_ ã V <A On T I S e& .!. X Z a a O VH a f™ S"~ cv i!~ 3.0 II - Contribuintes o sujeitd passivo y © i a va o j u. r l a i c a ÍTÍ a r. © r x a 1 o c t r ibit"í*4r j a C A P I T U L O DAS NORMAS Art, 1 7 2 •- Os prazos serio I I PROCESSUAIS S E Ç Ã O DOS a q u a 1 q u e r t í tu3.o , q U. • E? C Q r r* a o o r x ÇÍ I PRAZOS c o n t í n u o s , e x c l u i n d o - s e na s u a 49 contaqe o-ia do 11 ac-se eimen S.TI se o a S E Ç A 0 DA z. u Art. 175 - A T T intimação far-ss-â: ça o Dc II INTIMAÇÃO .ntei sfssaao dia ou n se pore d i t a l , ZO (vinte) dias após sua publicação. S E Ç S n I I I DO PROCEDIMENTO dor II t« competente, a apreensão cientificando o contribuinte ou s e u de m e r c a d o r i a s , documentos ou l i v r o s , , 178 — A evidência dó crédito tributário ser A f o r m a l i •> -*da p i j a u t o de i n f r a ç ã o o u n o t i f i c a ç ã o de l a n ç a m e n t o d i s t i n t o p a r a P a r á g r a f o Ú n i c o - Q u a n d o m a i s d e uma i n f r a ç ã o a legislação de um t r i b u t o decorrer d o mesmo f a t o , e a comprovação do i l í c i t o d e p e n d e r d o s mesmos e l e m e n t o s d e c o n v i c ç ã o , á exigência s e r á f o r m a l i z a d a em um s ó i n s t r u m e n t o e alcançará t o d a s as i n f r a ç õ e s e i n f r a t o r e s . t. S E Ç Ã O IV DO AUTO DE I N F R A Ç A O E DA NOTIFICAÇÃO .179 — 0 a u t o de i n f r a ç ã o s e r á l a v r a d o p o r s e r v i d o r competente n o i o c a 1 d a v e r i f i c a ç ã o d a f a l t a e c o n t. e r á o b r i g a to r ia m env ! II a 1 q u a l i f i c a ç ã o d o autua.;:.. . . ; - , no número Q Hi X Tf '"ò v*" '! C' f*j Pi O ' - d â '***"- L (•'" o ri .^í p' i"'" © "f* Ç~< "' T" ) í .^í - a a t i v i d a d e g e r a d o r a do t r i b u t o e r e s p e c t i v o ramo de i E r s r a da l a v r a t u r a s I V ••- a d e s c r i ç fato ; V — a disposição leqal infringida e VI VII - a* d e t e r m i n a ç ã o - a ou assinatura funçâo. da e x i g ê n c i a e a a penalidade intimação "do a u t u a n t e e a i n d i c a ç ã o s e o do apli— para seu cargo características prazo cum- para c recc 111 S E Ç AO DO A r t » 1.9Í JULGAMENTO EM VII PRIMEIRA INSTANCIA Art. 2 0 4 - Da decisão c o n s i d e raçlí S E Ç Ã O DO VIII RECURSO sen tad; C A P I T U L O I I I DO JULGAMENTO EM SEGUNDA to I n ' 0 Acórdão que tiver proferida. INSTANCIA "i d ai j u n t do p e l a j u n t a de R e c u r s o s Fiscais, no j e t o de r e ? c u r s o , s u b s t i t u i r á a decisão Ari' t a m e n t e prc A r; cordão far-se-â C A P I T U L O DA Art. O recurso casos de: IV INSTANCIA ESPECIAL a Instância Especial somente será I Í 11 111 F '...} i; sonegação C A P I T U L O DA aoiosa, • rauoe V D E F I N I T I V I D A D E E DA E X E C U Ç Ã O DAS DECISÕES definitivas!; Art, u r s o aí Art. 21.7 no p a g a m e n t o » p e l o c o n t r i b u i n t e , d a i m p o r t â n c i a d a c o n d en a ç á o; na satisfação,, p e l o c o n t r i b u i n t e » - da obrigação a c e s s ó r i a . s e f o r o caso? na inscrição da d í v i d a ativa para subsequente cobrança por ação executiva. aj o i .varáveis ao c o n t r i b u i n t e , na r e s t i t u i ç ã o C A P I T U L O VI DA Art. 219 A petição de c o n s u l t a I - a autoridade indicará.- a quem ê 57 CONSULTA di.ri.qida; dos t r i - ofício, da Art. 226 — Não cabe p e d i d o de reconside 1 • n 6 | •1 C A P I T U L O ÍPONSABILIDADE Art. f 22a &DS VII AGENTES F I S C A I S - 0 agente riscai qué, em f u n ç ã o do cargo exercido, tendo c o n h e c i m e n t o - de i n f r a ç ã o da leaislação tributária, deixar d© lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário q u e da mesma f o r m a d e i x a r d e l a v r a r a representação, será responsável pecuniariamente peio prejuízo causado à Fazenda P ú b l i c a Municipal, d e s d e que a omissão ' r e s p o n s a b i l i d a d e s e j a m a p u r a d a s no c u r s o da p r e s c r i Igualmente, s e r á r e s p o n s á v e l a a u t o r i d a d e ou f u n c i o n á r i o q u e d e i x a r de d a r a n d a m e n t o a o s p r o c e s s o s administrat.i.vos t ributários , q u e r s e j am contenciosos , quer versem s o b r e c o n s u l t a ou r e c l a m a ç ã o c o n t r a l a n ç a m e n t o , i n c l u s i v e quando o f i z e r f o r a dos p r a z o s estabelecidos ou m a n d a r a r q u i v á - l o s a n t e s de f i n d o s sem c a u s a j u s t i ficada e sem f u n d a m e n t a ç ã o d o d e s p a c h o na legislação v i g e n t e a é p o c a da d e t e r m i n a ç ã o d o a r q u i v a m e n t o , A r e s p o n s a b i l i d a d e no c a s o d e s t e a r t i g o ê pessoal e i ndependente do c a r g o o u f u n ç ã o e x e r c i d a sem prejuízo •e outras sanções a d m i n i s t r a t i v a s e penais cabíveis a espécie. :asos do a r t i g o a n t e r o r e s e u s p a r á g r a f o s , ao resi'l e aos que m a i s ou. v e r , i. n d e p e n d e n t e m e n t e uris i tr o s, se r á comina a a p e n a de multa de valor igual a m e t a d e da a p l i c á v e l a o a g e n t e responsável pel< infração, sem p r e j u í z o d e o b r i g a t o r i e d a d e d o recoIhímenti do tributo, se e s t e n ã o t i v e r s i d o r e c o l h i d o pelo- c o n t r i buinte ; 1 - C A P I T U L O DISPOSIÇÕES VIII ESPECIAIS talizadai Art. 23- 3abinete Hesêmbro do Prefeito d*» 1 .994 Municipal. • 5S on: dias OTAIR TEODORO L E I T E Prefeito Municipal A D E I D E S F1E Secretarie de |A DA S I L V A Administração do mes de
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