Resolução 08 - CMAS - Prefeitura de Cáceres

Transcrição

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 08 DE 14 DE JUNHO DE 2016
Aprova o Edital de Convocação nº. 01/2016 para inscrição de Entidades e
Organizações Não Governamentais que atuam na Assistência Social
junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que
confere a Lei nº. 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) –
tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da
DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 14 de Junho de 2016, com
registro em Ata nº. 213, e
CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMAS nº 008 de 22/03/2011 que dispõe sobre os
parâmetros municipais para a inscrição de entidades e organizações que atuam na Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1 ° - Aprovar o Edital de Convocação nº. 01/2016 para inscrição de Entidades e Organizações
Não Governamentais que atuam na Assistência Social junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS, conforme segue:
Edital de Convocação nº 01/2016
Convocação para Inscrição de Entidades e Organizações Não Governamentais
A Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres, no uso de
suas atribuições legais previstas na Lei Municipal n.º 2.206, de 26/11/2009 e considerando a
Resolução Normativa CMAS nº 008 de 22/03/2011 que dispõe sobre os parâmetros municipais para
a inscrição de entidades e organizações que atuam na Assistência Social, CONVOCA todas as
entidades e organizações não governamentais que executam serviços, programas e projetos de
assistência social vinculados à rede socioassistencial que integra o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), que tenham finalidade pública e transparência nas suas ações, em vigor no município
de Cáceres-MT, para realizarem suas inscrições junto a este Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS.
Rua das Turquesas, nº 133 – Vila Mariana – CEP: 78200-000 – Cáceres – MT
Telefone: (65) 3223-5292 – Email: [email protected]
1- DO PERIODO DE INSCRIÇÃO, DO LOCAL E DO HORÁRIO.
1.1 - As inscrições serão realizadas entre os dias 20 de Junho a 01 de Julho de 2016;
1.2 - O local de protocolo da inscrição será na sede da Casa dos Conselhos da Assistência Social,
situada na Rua das Turquesas, 133 – Vila Mariana (atrás do Juba Supermercados);
1.3 - O horário de atendimento é das 8h00 às 17h00.
2- DOS CRITÉRIOS PARA AS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.
2.1 - Os critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na
perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
2.2 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do
Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual contendo:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando
respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recurso financeiro utilizado;
e.4) recursos humanos envolvidos;
e.5) abrangência territorial;
e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em
todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado,
informando respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recurso financeiro utilizado;
e.4) recursos humanos envolvidos.
2.3 - As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar os seguintes
documentos para obtenção da inscrição:
I - requerimento, conforme modelo anexo I;
II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação;
V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
VI - cópia das 03(três) últimas atas de reunião da diretoria.
2.4 - As entidades e organizações de assistência social que atuam em mais de um Município deverão
inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de
Assistência Social dos Municípios respectivos, ou do Distrito Federal, apresentando os seguintes
documentos:
I - requerimento, conforme modelo anexo II;
II - plano de ação;
III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de
atividades, nos termos do §1º e §2º do art. 6º e do art. 7º da Resolução Normativa CMAS nº. 008;
2.5 - As entidades e organizações sem fins econômicos que não tenham atuação preponderante na
área da assistência social, mas que também atuem nessa área, deverão inscrever seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do
§1º e §2º do art. 9º e o art. 10º da Resolução Normativa CMAS nº. 008, mediante apresentação de:
I - requerimento, na forma do modelo anexo III;
II - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 14 de Junho de 2016.
Patrícia da Silva Araújo
Presidente do CMAS
ANEXO I
Requerimento de Inscrição
Senhor(a) Presidente do Conselho de Assistência Social de Cáceres/MT
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição
neste Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade:_________________________________________________________________
CNPJ:_____________________________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:____________________________
Data de inscrição no CNPJ:_____/_____/______
Endereço:________________________________________ nº ______Bairro___________________
Município:____________________UF:______CEP:________________Tel.:(___)______________
FAX:________________ E-mail:_________ ____________________________________________
Funcionamento:
Dias
( ) Ininterrupto (24 horas)
( ) 5 dias da semana (segunda-feira a sexta-feira)
( ) Outro:_______________________________________________________________
Horário
( ) Integral (24 horas)
( ) Manhã ______às______ ( ) Tarde _______às______
( ) Outro: _______________________________________________________________
Do Estatuto da Instituição
Comarca do Estado:_________________________
Cartório do Estado: _________________________________________________________________
Nº de Registro do Estado: ____________________Data de Reg. Do Estado: ___________________
Da Identificação dos Membros da Diretoria :
Membros
Função
Dos Títulos de Utilidade Pública
Decreto/ Lei Federal:______________________________Data de Publicação: _________________
Decreto/ Lei Estadual:_____________________________Data de Publicação: _________________
Decreto/ Lei Municipal: ___________________________Data de Publicação: _________________
Natureza: (Decreto Fed. nº 6.308/2007).
( ) Atendimento
( ) Assessoramento
( ) Defesa e Garantia de Direitos
Atividade Principal_______________________________________________________
Tem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS):
( ) Sim
Nº: ______________
( ) Não
Inscrição:
COMSEA ______________________________________________________________
CMDCA_______________________________________________________________
CONSELHO DO IDOSO__________________________________________________
Outros (especificar)_______________________________________________________
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município
(descrever todos)
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
B - Dados do Representante Legal
Nome ___________________________________________________________________________
Endereço________________________________________no______Bairro____________________
Município_______________________UF___CEP________________Tel._____________________
Celular__________________ E-mail___________________________________________________
RG________________________ CPF________________________ Data nasc.____/_____/_______
Escolaridade:_________________________________________________
Período do Mandato:___________________________________________
C - Informações adicionais
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Local__________________ Data ____/_____/_____
___________________________________________________
Assinatura do representante legal da entidade
ANEXO II
A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal
infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho.
Nome da Entidade:_________________________________________________________________
CNPJ: _______________________
Endereço:______________________________________ nº_____Bairro______________________
Município:_____________________UF______CEP_________________Tel.(___)______________
FAX________________ E-mail ______________________________________________________
A entidade está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de______________________,
sob o número ________, desde ____/_____/_______.
Funcionamento:
Dias
( ) Ininterrupto (24 horas)
( ) 5 dias da semana (segunda-feira a sexta-feira)
( ) Outro:_______________________________________________________
Horário
(
(
(
) Integral (24 horas)
) Manhã ______às______ ( ) Tarde _______às______
) Outro: ________________________________________________________
Do Estatuto da Instituição
Comarca do Estado:_________________________
Cartório do Estado: _________________________
Nº de Registro do Estado: ____________________ Data de Reg. Do Estado: ___________________
Da Identificação dos Membros da Diretoria :
Membros
Função
Dos Títulos de Utilidade Pública
Decreto/ Lei Federal:______________________________Data de Publicação: _________________
Decreto/ Lei Estadual:_____________________________Data de Publicação: _________________
Decreto/ Lei Municipal:___________________________ Data de Publicação: _________________
( ) Atendimento
( ) Assessoramento
Tem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS):
( ) Sim
Nº: ______________
( ) Não
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no
município (descrever todos)
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
B - Dados do Representante Legal:
Nome ___________________________________________________________________________
Endereço________________________________________nº______Bairro____________________
Município_____________________ UF___ CEP________________ Tel.(___)_________________
Celular__________________ E-mail __________________________________________________
RG_______________________ CPF___________________________ Data nasc.____/_____/_____
Escolaridade:_____________________________________
Período do Mandato:_______________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Local__________________ Data ____/_____/_____
___________________________________________________
ANEXO III
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho.
Nome da Entidade:_________________________________________________________________
CNPJ: _______________________
Endereço:_____________________________________ nº _________Bairro:__________________
Município:______________________UF______CEP___________________Tel.:(___)___________
FAX________________ E-mail:______________________________________________________
Atividade Principal:_________________________________________________________________
( ) Atendimento
( ) Assessoramento
Quando se referir ao Assessoramento e à Defesa e Garantia de Direitos, informar: (caso necessário,
assinalar mais de uma opção)
( ) Assessoria política, técnica, administrativa e financeira a movimentos sociais, organizações,
grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na capacitação para a
intervenção nas esferas políticas, em particular na Política de Assistência Social;
( ) Promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e
reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade;
( ) Formação política-cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros/as e
lideranças populares;
( ) Reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e padrões de
atuação reconhecidos nacional e internacionalmente;
( ) Sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã que possam apresentar
soluções alternativas a serem incorporadas nas políticas públicas;
( ) Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades e à geração de renda;
( ) Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade e dos
cidadãos/ãs sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores públicos, subsidiando-os na
formulação e avaliação de impactos da Política de Assistência Social;
( ) Monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social e do orçamento e execução
orçamentária;
( ) Outra: _______________________________________________________________________
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município
(descrever todos)
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Caracterização do público atendido pelo programa:
Crianças (0 a 6 anos):
( ) Feminino
( ) Masculino
( ) Ambos
Total de Atendidos: ______
Crianças/adolescentes (7 a 14 anos):
( ) Feminino
( ) Masculino
( ) Ambos
Adolescentes:
( ) Feminino
Total de Atendidos:______
( ) Masculino
( ) Ambos
Pessoa em situação de rua (criança/adolescente/adulto):
( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Ambos
Idosos (acima de 60 anos):
( ) Feminino
( ) Masculino
( ) Ambos
Total de Atendidos: _______
Pessoa com Deficiência:
( ) Feminino
( ) Masculino
( ) Ambos
Gestante/Nutriz:
( ) Feminino
Famílias:
( ) Masculino
( ) Ambos
Total de Atendidos: _______
O programa atende outro tipo de público: ( ) Sim
( ) Não
Especificar quantidade e perfil do público:
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
B - Dados do Representante Legal:
Nome ___________________________________________________________________________
Endereço________________________________________nº______Bairro____________________
Município_____________________ UF___ CEP________________ Tel.(___)_________________
Celular__________________ E-mail __________________________________________________
RG_______________________ CPF___________________________ Data nasc.____/_____/_____
Escolaridade:_____________________________________
Período do Mandato:_______________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Local__________________ Data ____/_____/_____
___________________________________________________
ANEXO IV
Cronograma
Data / Período
17/06/2016
20/06/2016 a 01/07/2016
04/07/2016 a 08/07/2016
11/07/2016 a 15/07/2016
18/07/2016 a 22/07/2016
18/07/2016 a 22/07/2016
25/07/2016
26/07/2016 a 29/07/2016
01/08/2016 e 02/08/2016
03/08/2016 a 05/08/2016
08/08/2016 a 10/08/2016
11/08/2016
Procedimentos
Publicação do Edital
Requerimento de Inscrição e Entrega de Documentos
Análise Documental da Comissão
Visita Institucional da Comissão
Parecer Técnico da Comissão
Reunião Plenária para aprovação
Publicação dos deferidos
Notificação dos indeferidos
Recurso em caso de indeferimento
Análise do Recurso
Emissão do Comprovante dos deferidos
Envio de documentação para o Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social – CNEAS

Resolução 08 - CMAS - Prefeitura de Cáceres

Transcrição

Documentos relacionados

002 resolução reprogramação recurso lar frederico ozanam

Conselho Municipal de Assistência Social de Salto/SP Gestão 2016

CRECHE BARRA DO SAHY

Alunos Novos - Colégio São José

Best of ASCO - Instituto de Oncologia Kaplan

Concurso Bolsa de Estudos CONCOC – 2016 Ficha de Inscrição

Convocação Entrevista - AS02 e PRF01 (Cáceres)

Certificamos que NAUAN BORGES participou do VII CICLO DE

Jovani Paulo Sousa Defeitos de Fabricação e Patologias

TERMO DE ADESÃO AES