Projeto de Lei 001/2014

PROJETO DE LEI Nº 001 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
REVOGAM-SE A LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 09 DE ABRIL
DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO
DE NOVA OLÍMPIA ESTADO DE MATO GROSSO.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal
de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 786 de 09 de abril de
2008.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 03 de fevereiro de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Justificativa ao Projeto de Lei nº 001/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores da
Casa de Leis do Município de Nova Olímpia. Encaminhamos às mãos dos nobres
Edis o Projeto de Lei Nº 001/2014, revogando a Lei Municipal nº 786 de 09 de abril de
2008, que autoriza alienar os Lotes nº 01, 02, 03 E 46 da Quadra nº 02 do
Loteamento Jardim Comercial desta cidade à empresa: EVERALDO DE LIMA
JOAQUIM – ME.
Esclarecemos que em 15 de maio de 2008 foi firmado entre a referida empresa e a
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, o contrato de “Compromisso de
Compra e Venda de Terras Urbanas” cuja empresa conforme contrato deveria ter
realizado as obras de construção civil para a instalação da mesma no local.
Passado se mais de 04 (quatro) anos e vendo o descumprimento por parte da
empresa a Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Serviços notificou a mesma para que cumprisse o Contrato. Quando fomos
informados de que a empresa não mais teria interesses na área, encaminhando à
Prefeitura Municipal o “TERMO DE DESISTÊNCIA” datado de 16 de outubro de
2013 (cópia anexa).
Diante do exposto e atendendo solicitação do proponente, solicitamos dos nobres
vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei
Atenciosamente,
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal