ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº20 - Lilian Merino Rodolfo

Transcrição

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Avenida Brasil, 1101 – Centro – CEP 17780-000 - Lucélia – Estado de São Paulo
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
www.lucelia.sp.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 20 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 30/2015
– PROCESSO N.º 65/2015 - REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE DOZE
MESES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E MATERIAIS
ESCOLARES QUE SERÃO UTILIZADOS EM DIVERSOS SETORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA/SP.
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2015, presente de um
lado a a Prefeitura Municipal de Lucélia, com sede na Av. Brasil nº 1.101, nesta
cidade de Lucélia/SP, CEP: 17780-000, portadora do CNPJ/MF sob o nº
44.919.918/0001-04, neste ato representado pelo cidadão Senhor OSVALDO
ALVES SALDANHA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e
domiciliado na Rua Paschoal Micali nº 3194, Vila Cayres, nesta cidade e Comarca
de Lucélia/SP, portador do RG. nº. 9.050.263/SSP-SP, e do CPF/MF nº
003.198.588, e de outro lado a Empresa LILIAN MERINO RODOLFO - ME,
estabelecida na rua Joaquim Nabuco, 300 – centro, CEP: 17800-000, na cidade de
Adamantina - SP, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.512.817/0001-00, Inscrição
Estadual nº 150.101.600.114, neste ato representada pelo Senhor José Rodolfo,
brasileiro, residente e domiciliado na rua Fenix, 122 – Residencial Parque
Tangará,na cidade de Adamantina - SP, portador do RG. Nº 4.334.996-1, CPF:
223.889.508-64, através do Processo n.º 065/2015– Pregão Presencial n.º
30/2015, foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o
disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, e Decreto
Federal n.º 6.041 de 25 de novembro de 2005, que, conjuntamente com as
condições a seguir estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre o
ÓRGÃO GERENCIADOR e o DETENTOR DA ATA:
1. DO OBJETO
1.1
O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS é o registro de
preços pelo prazo de doze meses para aquisição de materiais de escritório e
materiais escolares que serão utilizados em diversos setores da Prefeitura
Municipal de Lucélia/SP., conforme quantidades estimadas e especificações
constantes do anexo I do edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº
030/2015 – Processo nº065/2015.
1.1.1 Consideram-se registrados os seguintes preços do detentor da Ata: a
empresa LILIAN MERINO RODOLFO - ME, CNPJ: 10.512.817/0001-00, a saber:
1.1.2 Descrição dos itens:
Item
Quant.
Unid.
Descrição
Valor
unitário
R$
Valor total
R$
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
1
27 UN
3
150 UN
4
120 CX
5
150 UN
7
18 BO
13
1125 UN
19
9 UN
21
132 CX
22
124 CX
23
122 CX
Agenda (anual 2016) capa dura
medindo aproximadamente
14,5x20,0cm, com marcador de
paginas
R$19,50
R$526,50
Apagador de lousa, feito em
madeira de MDF, fibra de media
densidade, feltro de 4mm, com
compartimento para guardar giz.
Apontador com depósito corpo
transparente, lâmina de aço
temperado, cores sortidas, com
aproximadamente 4cm de altura,
formato ovalado, embalagens com
24 unidades.
Bloco adesivo – Refil. Medida:
7,6x7,6cm com 100 folhas. Cores
diversas.
Bobina térmica Print Point II, 360
metros, para relógio de ponto
digital
Caderno de desenho, formato 200
mm x 140 mm, com 40 folhas,
capa dura.
Caixa para arquivo morto em
polipropileno, com medidas de 35
x 13 x 25 cm. Com espaço para
anotar informações, como: Data,
Departamento, Local, Codificação.
Fácil montagem e tampa com
autotravamento. Caixa com 25
unidades. Cor: ve
Caneta esferográfica, escrita fina,
esfera detungstenio 8mm, tampa
transparente e ventilada, corpo
hexagonal, cada caixa contendo
50 canetas na cor azul
50 canetas na cor preto.
50 canetas na cor vermelho.
R$3,60
R$540,00
R$20,35
R$2.442,00
R$2,20
R$330,00
R$24,50
R$441,00
R$3,31
R$3.723,75
R$96,90
R$872,10
R$43,70
R$5.768,40
R$43,70
R$5.418,80
R$43,70
R$5.331,40
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
27
38 UN
28
8 CX
51
8 UN
52
51 CX
53
126 CX
54
104 CX
55
2 CX
56
126 CX
60
240 CX
61
248 CX
62
R$2,60
R$98,80
R$23,00
R$184,00
R$1.030,00
R$8.240,00
R$7,90
R$402,90
R$7,90
R$995,40
R$7,90
R$821,60
R$7,90
R$15,80
R$7,90
R$995,40
R$4,83
R$1.159,20
Colchete n° 12 contendo 72
unidades
R$ 6,40
R$1.587,20
227 CX
Colchete nº 06 contendo 72
unidades
R$3,20
R$726,40
63
225 CX
unidades
R$3,90
R$877,50
64
23 CX
unidades
R$8,40
R$193,20
66
19 PCT
Divisória para arquivo de A a Z.
R$18,40
R$349,60
E.V.A. 40cm x 60cm x 4mm, cores
variadas
R$3,80
R$1.425,00
E.V.A. com gliter 40cm x 60cm x
2mm, cores variadas
R$5,90
R$8.850,00
72
375 UN
73
1500 UN
Caneta marcador para
retroprojetor tinta permanente
ponta 1.0 mm.
Carbono A4, escrito manual e na
cor azul
Cartucho de Toner compatível
com impressora Lexmark MS811
DN , para 6.000 cópias.
Clips 1/0 com 500g cada caixa,
feito com arame galvanizado de
qualidade.
qualidade.
qualidade.
boa qualidade
Clips 8/0 com 500g cada
caixa,feito com arame galvanizado
de boa qualidade.
Colchete n° 10 contendo 72
unidades
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
76
15 UN
Envelope B5
R$0,20
R$3,00
77
4125 UN
Envelope de Carta, dimensão
110mmx160mm
R$0,05
R$206,25
88
15 UN
Espeto - prendedor de
documentos.
R$2,26
R$33,90
90
38 UN
Estojo escolar
R$2,53
R$96,14
91
150 ROL
R$3,46
R$519,00
94
38 UN
Etiqueta adesiva de identificação
39 mm x 20 mm., rolo com 1.000
etiquetas
Ficha pautada - 203 x 127 mm.
R$7,35
R$279,30
95
38 UN
Ficha sem pauta - 203 x 127 mm.
R$9,15
R$347,70
101
113 ROL
Fita empacotamento larga 48 mm
x 45 m.
R$3,35
R$378,55
105
8 UN
Fita para impressora, compatível
com modelo Edpson LX 350
R$5,87
R$46,96
106
60 CX
R$102,00
R$6.120,00
112
88 UN
R$25,90
R$2.279,20
113
38 UN
R$22,00
R$836,00
Formulário contínuo branco, 01
via, formato 240mm x 280mm,
compatível com impressora
EPSON. Caixa contendo 2.500
folhas.
Grampeador de metal para
grampear até 25 folhas, com base
de 20cm, alcance de 15cm, altura
frontal de 9 cm.
Grampeador para papéis,
composto de base e alavanca de
pressão, confeccionados em
chapa de aço carbono, pintada ou
esmaltada ou ainda cromada,
sendo que a alavanca constitui-se
de um braço com punção acoplado
ao portas-grampo, este em
material aço carbono, com
avançador e guia reforçada por
chapa frontal soldada, permitindo a
recarga de grampos tipo 26/6,
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
114
8 CX
116
75 CX
117
863 UN
118
15 UN
119
15 UN
120
30 UN
125
15 UN
mediante separações articulada
entre as partes. A base deverá ser
provida de um fundo plástico
antiderrapante, bem como uma
chapa giratória em aço carbono
cromado, com guias para
grampear fechado e aberto, na
qual se apóia os papéis a serem
grampeados. Deverá ainda ser
provido de mola para manter a
abertura entre alavanca e base.
Tamanho Grande, com
comprimento da base de 18 a 20
cm e capacidade para grampear
20 folhas.
Grampo 23x13 (máximo 100
folhas)
R$4,62
R$36,96
Grampos para trilho c/ 50 jogos
R$7,83
R$587,25
Jogo de caneta hidrocor - lavável
com 12 cores, selo selo
INMETRO, tampa antiasfixiante,
ponta resistente, ponta de fibra,
válvula de tinta em pet e PP,
corante livre de PVC, reconhecida
pela Abrinq, e com 13,5cm de
comprimento.
Jogos de Construção, mínimo 25
peças em madeira
R$4,91
R$4.237,33
R$21,15
R$317,25
R$39,77
R$596,55
R$38,57
R$1.157,10
R$1,86
R$27,90
Jogos de Encaixe – Blocos
plásticos confeccionados em
propilopileno atóxico com alto
brilho e cores variadas e vivas
acondicionada em sacolão com no
mínimo 60 peças
Jogos de quebra-cabeça infantil
confeccionado em mdf
acondicionado em caixas com
dimensões aproximadas a 23 x
22x 4 cm com no mínimo 12
peças.
Marcador permanente cor preta.
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
126
42 UN
Marcador retroprojetor nº 1 para
escrita em acetato, PVC e
poliester, tinta a base de alcool,
caixa com 12 unidades na cor
preta
Marcador retroprojetor nº 1 para
escrita em acetato, PVC e
poliester, tinta a base de alcool,
caixa com 12 unidades na cor
vermelha
Papel almaço com pauta e
margem, resma com 400 folhas.
R$34,00
R$1.428,00
127
19 CX
R$34,00
R$646,00
131
75 PCT
R$33,00
R$2.475,00
132
788 FLS
Papel Camurça, cores variadas
R$0,65
R$512,20
133
1538 FLS
Papel cartão cores variadas
R$0,75
R$1.153,50
136
825 FLS
Papel celofane, cores variadas
R$0,65
R$536,25
139
1575 FLS
Papel de seda cores variadas
R$0,17
R$267,75
140
750 FLS
Papel dobradura, cores variadas
R$0,27
R$202,50
141
39 ROL
Papel fantasia bobina (40cm de
largura)
R$38,44
R$1.499,16
142
16 ROL
Papel Fantasia bobina (60cm de
largura)
R$60,85
R$973,60
150
480 UN
Pasta Catálogo, tamanho 245mm
x 335mm, com 10 plástico médio.
R$5,00
R$2.400,00
156
7650 UN
R$1,79
R$13.693,50
159
30 UN
Pasta suspensa, marmorizada,
plastificada, com vareta, formato
235mm x 360mm
Pen Drive – Capacidade: 4gb,
Conexão: USB 3.0
R$24,15
R$724,50
161
30 UN
R$43,00
R$1.290,00
Pen Drive Capacidade: 16gb,
Conexão: USB 3.0
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
167
75 MT
R$2,13
R$159,75
R$47,75
R$1.957,75
75 UN
Plástico autoadesivo transparente,
tamanho 25mt x 45,0cm, com alto
poder de colagem
Plástico autoadesivo transparente,
tamanho 25mt x 45,0cm, com alto
poder de colagem.
Prancheta
168
41 ROL
171
R$3,39
R$254,25
173
15 KG
Refil cola quente fino
R$28,21
R$423,15
174
38 KG
Refil cola quente grosso
R$28,36
R$1.077,68
176
38 UN
Régua plástica 40 cm,
transparente.
R$1,86
R$70,68
184
75 UN
Visor de etiqueta para pasta
suspensa
R$6,50
R$487,50
Total do Fornecedor..............................................................................R$102.655,01
(cento e dois mil, seissentos e cinquenta e cinco reais e um centavos).
1.2– A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de um ano, a contar de
sua assinatura.
1.3- O ORGÃO GERENCIADOR efetuará seus pedidos ao fornecedor, de acordo
com as necessidades, através da entrega de uma via da nota de empenho por
onde ocorrerá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer
meio, inclusive fac-símile, na forma descrita no Edital de PREGÃO.
1.4- O prazo de entrega para o respectivo item, no endereço, horário e condições já
designadas no instrumento editalício (item 11.1 do edital), será em até 5 dias úteis,
contados da emissão do pedido de compras representado pela correspondente
NOTA DE EMPENHO, inclusive nas condições também lá estabelecidas.
1.5- Os produtos fornecidos serão recebidos provisoriamente; O recebimento
definitivo dar-se-á após a verificação das especificações, qualidade e quantidade,
com a conseqüente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento
provisório, ou imediatamente quando for o caso. No caso de irregularidades,
deverão ser rejeitados os produtos, sendo substituído nos prazos e condições já
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
definidas em edital,sem prejuízo ainda do cancelamento da Ata de Registro e
aplicação das penalidades cabíveis.
1.6- Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos em até 10 (dez) dias, quando
de cada parcela de compra, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica e
liquidação da despesa.
1.6.1- Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes
do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o detentor ficará dispensado da
apresentação das mesmas.
1.7- Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos
trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pelo ÓRGÃO
GERENCIADOR.
1.8- A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as
disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
1.8.1- O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução
daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou
bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias
negociações junto aos fornecedores.
1.8.2- Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se
superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua
adequação ao praticado pelo mercado;
b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
1.8.3- Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o
compromisso, o órgão gerenciador poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a
comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
1.8.4- Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à
revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para
obtenção da contratação mais vantajosa.
1.8.5 - Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo
processamento necessário, o registrado se obriga a fornecer, à cada ocorrência de
majoração ou redução, e antes da emissão do pedido de compras, cópia do
documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto,
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
é de responsabilidade exclusiva do REGISTRADO, o fornecimento dos
documentos (notas fiscais) comprobatórios dessas ocorrências.
1.8.6- O novo preço somente será válido após a assinatura do Termo de Alteração
e, para efeito do pagamento de fornecimentos porventura realizados entre a data
do pedido de adequação e a data da assinatura do termo com o novo preço,
retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela detentora
1.8.7 - A obrigatoriedade da registrada em fornecer documentos que permitirão
variação dos preços vigerá enquanto a Ata de Registro de Preços estiver vigente,
mesmo para períodos que possam não haver fornecimento do(s) produto(s).
1.9- As despesas decorrentes da presente licitação serão cobertas com a utilização
das dotações orçamentárias da respectiva Secretaria Contratante correspondentes
ao Exercício financeiro vigente.
1.10- Esta Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar
contratações com o Detentor da mesma, ficando-lhe facultada a utilização de
outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao
beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, tudo conforme os
termos do artigo 15, §4º da Lei 8.666/93.
1.11- A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da ata de registro de
preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos,
sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
1.12 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das
demais sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, a multa pecuniária de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da
obrigação não cumprida.
1.13- Pelo atraso injustificado na entrega do produto, sujeitar-se-á o faltoso às
multas de mora adiante discriminadas, a serem calculadas sobre o valor global
adjudicado ao vencedor:
1.14- Atraso de até 05 (cinco) dias, multa de 1% (um por cento) do valor global
adjudicado, por dia de atraso na entrega do produto;
1.15- Atraso superior a 05 (cinco) dias, além do valor da multa prevista no subitem
anterior, será considerado pela Municipalidade a inexecução total ou parcial do
ajuste.
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
1.16- Em caso de inexecução parcial do ajuste poderá ser aplicada a seguinte
penalidade:
1.16.1 - Multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor global adjudicado;
1.17- Em caso de inexecução total do ajuste poderão ser aplicadas as seguintes
penalidades:
1.17.1- Multa de 40% (quarenta por cento) calculada sobre o valor global
adjudicado;
1.17.2. - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos.
1.18 - As multas referidas neste instrumento serão descontadas dos pagamentos a
que o faltoso tiver direito ou cobradas administrativa ou judicialmente, sendo que
neste último caso, somente se o pagamento da multa não for efetuado no prazo de
30 (trinta) dias contados da data da respectiva notificação.
1.19 - Da aplicação das sanções previstas neste instrumento caberá recursos
conforme consta do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
1.20 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
1.21 - A aplicação de sanções será precedida de procedimento em que se garanta
a ampla defesa do adjudicatário.
1.22- O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da
Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, ou
a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela Teoria da
Imprevisão.
1.23- O DETENTOR DA ATA deverá manter-se, enquanto vigorar o registro de
preços em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como com
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Pregão.
1.24- Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos
os seus dispositivos, o edital de Pregão Presencial n.º 030/2015 – Processo nº
065/2015, a nota de empenho e a proposta da detentora da Ata naquilo que não
contrariar as presentes disposições.
1.25- As questões oriundas desta Ata e procedimento licitatório que a precedeu,
serão dirimidas no Foro da Comarca de Lucélia – SP, esgotadas as vias
administrativas.
1.26 – Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, vai
assinada pelo Sr. OSVALDO ALVES SALDANHA, Prefeito Municipal, e pelo(a)
C.N.P.J.- 44.919.918/0001-04 - Telefone (18) 3551-9200
Sr.(a) José Rodolfo, já qualificado no preâmbulo desta, representando a
detentora, bem como pelas testemunhas.
_______________________________
OSVALDO ALVES SALDANHA
Prefeito do Município
__________________________________________
LILIAN MERINO RODOLFO - ME
Empresa
JOSÉ RODOLFO
Representante da Empresa
TESTEMUNHAS:
ANTONIO NETO DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
RG Nº 24.404.471-SSP/SP
XISTO YOICHI YAMASAKI
SECRETÁRIO DE ADMINITRAÇÃO
RG Nº 6.917.223-SSP/SP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº20 - Lilian Merino Rodolfo

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