Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Campestre

Transcrição

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
DIAGNÓSTICO E DIRETRIZES PARA A ESTRUTURA URBANA E DO
TERRITÓRIO MUNICIPAL
VOLUME I
Setembro de 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Nivaldo Donizeti Muniz
Prefeito Municipal
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – IDM
Marieta de Campos Alves Vitorino
Diretora
REPRESENTANTES DA PREFEITURA, DA CÂMARA DE VEREADORES, DE
ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS, E OUTRAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL, QUE EFETIVAMENTE CONTRIBUÍRAM COM OS TRABALHOS DO PLANO
DIRETOR
Supervisão Geral dos Trabalhos
Nivaldo Donizeti Muniz
Prefeito Municipal
Coordenação dos Trabalhos
Tatiana Maria Salomão
Equipe da Prefeitura que participou efetivamente dos trabalhos
Ana Alice Mendes Góes (Esportes)
Antônio de Pádua do Lago (Assessoria Jurídica)
Maria Aparecida Figueiredo Faria (Contabilidade)
Aristides Tadeu Teixeira (Vigilância Sanitária)
Carlos Augusto Flores (Engenheiro)
Fabiano Zeferino de Almeida (Cadastro)
Fernando Luiz Franco (Transportes)
Francis Leandro Silvério (Epidemiologia)
Gisselma da Silva (Assistência Social)
Helene Maria Garcia Ferreira (Educação)
Iray dos Santos (Esportes)
José Donizete de Souza (SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA)
José Donizete Pereira (Obras)
Luiz Fernando Corrêa (Agricultura)
Marcelo Fortes da Silva (Saúde)
Marcos Inácio Garcia (ASSUNTOS URBANOS)
Marlene Milani (Saúde)
Regina Célia Vieira Jorge Loiola (Diretora Escolar)
Robson Teixeira do Lago (Agricultura)
Rodrigo Alexandre Figueiredo (Controle Interno)
Rosana Luiza da Silva (SIAT)
Sílvia Helena de Moura (Diretora Escolar)
Tânia Loiola (Professora)
Vitor Pereira Araújo (Recursos Humanos)
Câmara Municipal
Vereador Antônio Francisco da Silva
Vereador Clóvis Bassoto de Andrade
Vereador Fábio Borges Rugani
Vereadora Leilamar de Araújo Garcia
Vereadora Maria Isabel Rocha
Vereador Osmar José da Silva
Vereador Paschoal Casagrande Filho
Vereador Saulo Francisco de Paula
Representantes de órgãos e empresas estaduais, representantes de diferentes
entidades e cidadãos que participaram efetivamente e contribuiram com os
trabalhos
Alexandre de Paiva (Fundação Bom Samaritano)
Célia Cristina Salomão Santos (Casa da Criança)
Cristiano Eusébio Ferreira (Sargento PM)
Felipe Rugani (Estudante de Administração)
Florindo Góes (Produtor Rural)
Jorge Alves de Souza (Creche Casa da Criança)
Leonardo Capobianco Ramos (Arquiteto Urbanista)
Luis Guilherme de Oliveira (Tenente PM)
Marco Antônio Melo (Empresário)
Marco Aurélio Ribeiro ( COPASA – Regional de Alfenas)
Maria Carmem Alvarenga ( Comerciante)
Maria Delza Santiago (Casa da Criança)
Maria Eugênia Franco Alvim (Arquiteta)
Paulo Roberto Muniz (COPASA – Escritório Local)
Rita de Cássia Barbosa Mendes (Asilo São Francisco de Paula)
Representantes dos Bairros Rurais que participaram efetivamente através de
entrevistas e cedendo informações
Bairro Inhamal - Vicente Noel
Bairro Pedra Grande - Fernando Fabiano
Bairro Rio do Peixe - Carlos Roberto de Oliveira
Bairro Barra – João Belchior
Bairro Posses – Florindo Góes / Eliane Souto da Silva
Bairro Córrego do Ouro – Luiz Antônio do Lago
Bairro Cafundó – Edvar Amaral
Bairro Pitangeiras – Maria Aparecida
Bairro Borda do Mato – João Caetano Rodrigues
Bairro Vargem do Rio – Rita de Castro Pereira
Bairro Brejo – Jecy Dias
Bairro Pinhal – Narciso Piedade
Bairro Pião do Meio – José Dias
Bairro Caxambu – Giovana Rosa Evangelista
Bairro Milho Verde – Francisco de Lima
Bairro Capituva – Ouvideo Batista
Bairro Esmeril – Aroldo Rosa
Empresas que participaram efetivamente através de entrevistas e cedendo
informações
Campestre Confecções
Faenza
Lago e Ducca
Malone Confecções
Santa Clara de Assis
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – IDM
Coordenação Geral dos Trabalhos
Marieta de Campos Alves Vitorino
Equipe Técnica
Marieta de Campos Alves Vitorino – Arquiteta e Urbanista/ Especialista em Planejamento
Urbano e Regional.
Leonardo Capobianco Ramos – Arquiteto e Urbanista/ profissional de arquitetura e
urbanismo, cidadão de Campestre, que prestou apoio técnico aos trabalhos integrando-se
à equipe do IDM
Damião Campos Guimarães – Engenheiro Civil/ Especialista em Engenharia Sanitária/
Mestre em Saneamento Ambiental
André Teixeira Sampaio – Engenheiro Ambiental
Cândido Luis de Lima Fernandes – Economista/ Mestre e Doutor em Economia
Heinz Charles Kohler – Geógrafo/ Mestre e Doutor em Geografia
Christian Jardim Vitorino – Biólogo/ Especialista em Planejamento Ambiental/ Mestre em
Geografia
Maria Amélia Alves Vitorino – Educadora/ Especialista em Educação
Francisco Eustáquio Mendes – Administrador/ Especialista em Administração Publica e
Finanças
Lídia Lane Ferreira Alves – Desenhista Industrial/ Especialista em Geoprocessamento
Apoio Técnico
Marcelo Francisco Moraes – Estagiário de Geografia
Apoio Administrativo
Camila Matias Francisco
Washington Honorato
SUMÁRIO
1 - INTRODUÇÃO ........................................................................................................
1
1.1. - Aspectos Estratégicos e Metodológicos de Elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal de Campestre ..................................................................
9
2 - ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS ................................................................ 12
2.1 - Localização na Estrutura Espacial do Estado de Minas Gerais ........................... 12
2.2 - Breve Histórico do Município de Campestre ........................................................ 12
2.3 - Indicadores Econômicos ...................................................................................... 14
2.4 - Indicadores Sociais .............................................................................................. 21
2.4.1 - Índice de Desenvolvimento Humano ................................................................. 21
2.4.2 - Indicadores de Desigualdade ............................................................................ 24
2.4.3 - Percentual de Apropriação da Renda (Entre Ricos e Pobres) .......................... 25
2.4.4 - Outros Indicadores Sociais ................................................................................ 25
2.5 - Aspectos Demográficos ........................................................................................ 27
2.6 - Economia Local .................................................................................................... 31
2.6.1 - Setor Primário .................................................................................................... 34
2.6.2 - Setor Secundário ............................................................................................... 44
2.6.3 - Setor Terciário ................................................................................................... 45
2.6.4 - Infra-Estrutura de Apoio ..................................................................................... 46
2.6.5 - Diretrizes ........................................................................................................... 48
3 - ANÁLISE GEOAMBIENTAL INTEGRADA DO TERRITÓRIO MUNICIPAL .................
52
3.1 - Objetivo ................................................................................................................. 52
3.2 - Localização ........................................................................................................... 52
3.3 - Procedimento ........................................................................................................ 53
3.4 - Aspectos Ambientais do Município e Leitura Comunitária .................................. 53
3.5 - Análise Integrada do Ambiente ........................................................................... 62
3.5.1 - Compartimentação Geomorfológica .................................................................. 62
3.5.2 - Aspectos Jurídicos - Restrições Ambientais .................................................... 63
3.5.3 - Macro-zoneamento Ambiental Integrado .......................................................... 69
3.6 - Diretrizes Ambientais Integradas ..........................................................................
70
3.7 - Conclusão ............................................................................................................ 74
4 – ESTRUTURA URBANA E DO TERRITÓRIO MUNICIPAL .................................... 75
4.1 - Localização e Acesso ..........................................................................................
75
4.2 - Informe Histórico .................................................................................................. 75
4.3 - Análise do Território Municipal ............................................................................. 76
4.3.1 - Sistema Viário Municipal .................................................................................
77
4.3.2 - Proposta para Estruturação do Território Municipal........................................... 78
4.3.3 - Diretrizes para o Território Municipal de Campestre ......................................... 82
4.3.4 - Diretrizes Específicas para os Sub-centros ............................................................ 82
4.4 - Análise da Estrutura Urbana ................................................................................ 84
4.4.1 - Estrutura da Ocupação e Uso do Solo Urbano ................................................. 85
4.4.2 - Sistema Viário e Circulação de Veículos e Pedestres ...................................... 86
4.4.3 - Patrimônio de Interesse Histórico/ Ambiental/ Cultural ..................................... 88
4.4.4 - Áreas de Expansão Urbana .............................................................................. 88
4.4.5 - Legislação Urbanística Municipal - .................................................................... 89
4.4.6 - Espaços e Equipamentos de Uso Público ........................................................ 89
4.4.7 - Áreas de Diretrizes Especiais para Projeto ....................................................... 90
4.4.8 - Interseções Viárias ou “Pontos Nodais” ............................................................ 92
4.4.9 - Diretrizes para Estrutura Urbana ....................................................................... 92
4.5 - Conclusões ........................................................................................................... 95
4.6 - Anexo ................................................................................................................... 97
5 - ASPECTOS SANITÁRIOS E AMBIENTAIS ............................................................ 105
5.1 - Abastecimento de Água ....................................................................................... 105
5.1.1 - Diretrizes ........................................................................................................... 115
5.2 - Esgotamento Sanitário e Drenagem Pluvial ......................................................... 116
5.2.1 - Diretrizes ........................................................................................................... 124
5.3 - Limpeza Pública ................................................................................................... 124
5.3.1 - Diretrizes ........................................................................................................... 129
5.4 - Questões Ambientais ........................................................................................... 130
5.4.1 - Diretrizes ........................................................................................................... 133
6 - POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS ...................................................................... 134
6.1 - Introdução ............................................................................................................ 134
6.2 - Esporte e Lazer .................................................................................................... 135
6.2.1 - Diretrizes Específicas para Esporte e Lazer ..................................................... 137
6.3 - Assistência Social ................................................................................................ 138
6.3.1 - Diretrizes Específicas para a Assistência Social .............................................. 144
6.4 - Segurança Publica ............................................................................................... 145
6.4.1 - Diretrizes Específicas para a Segurança Publica .............................................. 146
6.5 - Educação .............................................................................................................. 147
6.5.1 - Diretrizes Específicas para a Educação ............................................................ 148
6.6 - Cultura .................................................................................................................. 149
6.6.1 - Diretrizes Específicas para a Cultura ................................................................ 149
6.7 - Saúde ................................................................................................................... 150
6.7.1 - Diretrizes Específicas para a Saúde ................................................................. 152
7 - ANALISE FINANCEIRA DA PREFEITURA ............................................................. 153
7.1 - Aspectos Administrativos ..................................................................................... 153
7.2 - Aspectos Orçamentários ...................................................................................... 158
7.3 - Aspectos Tributários ............................................................................................. 161
7.4 - Aspectos Financeiros ........................................................................................... 162
7.4.1 - Receitas Municipais ........................................................................................... 162
7.4.2 - Despesas Municipais ......................................................................................... 169
7.4.3 - Endividamento Municipal ................................................................................... 184
7.4.4 - Despesas Constitucionais ................................................................................. 186
7.4.5 - Recomendações ................................................................................................ 188
1 - INTRODUÇÃO
O processo de desenvolvimento e expansão das cidades exige, por parte do Poder Público
e da população, uma discussão contínua sobre as transformações daí decorrentes e seus
impactos sobre a estrutura urbana e a qualidade de vida de seus habitantes.
Neste sentido, o planejamento urbano é uma ação necessária e imperativa a ser
implementada pelos governos municipais, em parceria com os diferentes agentes públicos e
privados que atuam e interferem no espaço da cidade.
A Constituição Federal de 1988, em capítulo específico sobre política urbana, aponta para a
necessidade do Poder Público municipal ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
O artigo 182 deste capítulo constitucional, em seu parágrafo primeiro, diz que o plano
diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O texto constitucional, em seu artigo 30, diz também que compete ao município promover,
no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
A Constituição Federal aponta ainda para um trabalho de planejamento com maior sintonia
entre governo e sociedade, de forma a que as propostas e as prioridades em ações e
investimentos, ali definidos, possam refletir as necessidades e as aspirações de todos e
gerar os benefícios pretendidos.
Os dispositivos constitucionais do capítulo sobre política urbana foram regulamentados pelo
Congresso Nacional ao aprovar a Lei 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade,
sancionada no dia 10 de julho de 2001 pelo Presidente da República, e entrando em vigor
no dia 10 de outubro de 2001.
É importante ressaltar alguns dos dispositivos constantes da Lei Federal 10.257/01, que
orientam a ação dos governos municipais em termos do planejamento municipal e da
definição de políticas adequadas de expansão urbana, de uso e ocupação do solo, de
preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental e, principalmente, de gestão
democrática da cidade, garantindo ampla discussão pública
sobre as ações de
planejamento a serem empreendidas pela Prefeitura e sobre os instrumentos legais de
controle urbanístico a serem encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Câmara de
Vereadores, dentro do Plano Diretor, tendo em vista o desenvolvimento sustentável.
Alguns dos principais dispositivos do Estatuto da Cidade, entre outros:
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
1
I- garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II- gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III- cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV- planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V- oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI- ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos móveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como
pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou
não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e degradação ambiental;
VII- integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em
vista o desenvolvimento socio-econômico do município e do território sob sua área de
influência;
2
VIII- adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão
urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica
do município e do território sob sua área de influência;
IX- justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X- adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes
segmentos sociais;
XI- recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a
valorização de imóveis urbanos;
XII- proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII- audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos
de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente
negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da
população;
XIV- ........................
XV- .........................
XVI- ........................
.......................................................
.......................................................
Art. 4º Para os fins desta lei serão utilizados, entre outros instrumentos:
I - .................................
II - ................................
III - planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
3
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentária e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social.
IV- institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
V- institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
4
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito.
VI- estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV).
........................................................
........................................................
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e
suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
.......................................................
.......................................................
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.
5
§1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e
as prioridades nele contidas.
§2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§3º A lei que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os
Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I - com mais de vinte mil habitantes;
II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III - onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º
do art. 182 da Constituição Federal;
IV - integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo
impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
§1º No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadradas no inciso V do
caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão
inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
§2º .......................................
.........................................................
.........................................................
Art. 43- Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros,
os seguintes instrumentos :
I - órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
6
II - debates, audiência e consultas públicas;
III- conferências sobre assunto d interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e
municipal;
IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
Art.44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do
inciso III do art.4º desta lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas
sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
...................................................
...................................................
Art. 49. Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em
vigor desta lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de
empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação,
realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras.
Parágrafo único - Não sendo cumprida a determinação do caput, fica estabelecido o prazo
de sessenta dias para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que
valerá até que os Estados e Municípios disponham em lei de forma diversa.
Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do
art.41 desta lei que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta
lei, deverão aprová-lo no prazo de cinco anos.
....................................................
....................................................
Art. 52 - Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de
outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, quando:
I- ..............................................
II- .............................................
III- ............................................
IV- ............................................
V- ............................................
VI- deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do
disposto no parágrafo 4º do art. 40 e no art. 50 desta lei;
7
VII- ..........................................
............................................................
............................................................
Art. 58. Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.
Brasília, 10 de Julho de 2001
8
1.1 - Aspectos Estratégicos e Metodológicos de Elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal de Campestre
A elaboração do Plano Diretor de Campestre buscou responder aos princípios básicos do
planejamento democrático, da função social da cidade e do desenvolvimento sustentável
contidos no Estatuto da Cidade.
Assim, os trabalhos se iniciaram com a realização
do Curso Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal, com carga horária de 20 horas/aula, ministrado pelos
professores e técnicos do IDM - Instituto de Desenvolvimento Municipal, durante período de
24 a 27 de outubro de 2005, tendo a participação de representantes da Prefeitura Municipal,
da Câmara de Vereadores, da iniciativa privada, de órgãos públicos, de lideranças
comunitárias, de entidades da sociedade civil e cidadãos de Campestre.
O objetivo principal do Curso foi o de promover uma discussão ampla acerca do processo
de planejamento municipal, levantando os aspectos estratégicos e metodológicos referentes
à elaboração do Plano Diretor e aos instrumentos básicos de gestão municipal ali definidos,
bem como discutindo as variáveis que intervêm na transformação e estruturação do espaço
urbano e do território municipal, o papel dos diversos agentes que participam dessa
transformação e os princípios básicos e instrumentos da política urbana definidos no
Estatuto da Cidade.
Em seguida, durante um mês, sempre em busca de garantir maior participação e
comprometimento com os trabalhos por parte das representações locais e iniciar um
processo efetivo de gestão democrática do desenvolvimento municipal, foram realizadas
Reuniões de Trabalho onde essas representações, em sua grande maioria participantes do
Curso, foram organizadas em Grupos Locais de Trabalho, para uma reflexão, em
profundidade, sobre macro temas básicos dentro do processo de desenvolvimento
sustentável - desenvolvimento econômico, políticas sociais integradas, saneamento e meio
ambiente e estrutura urbana e do território municipal, consolidando a leitura comunitária
sobre o processo de desenvolvimento municipal.
Nos dias 28, 29 e 30 de novembro foi realizado o Primeiro Seminário Público sobre o Plano
Diretor, com o caráter de audiência pública, onde os Grupo Locais de Trabalho
apresentaram a Leitura e Comunitária, abrindo espaço para debates com os demais
participantes do Seminário, aprofundando as questões, ajustando, e dando maior
consistência à leitura realizada.
A partir desta Leitura Comunitária a equipe técnica do IDM, em trabalho conjunto com os
Grupos Locais de Trabalho, aprofundou e detalhou essa leitura incorporando novas
informações e análises técnicas obtidas em pesquisas, em percursos de campo, tanto na
área urbana como nas áreas rurais, e em novas reuniões de trabalho, mantendo o caráter
participativo e transparente do processo de elaboração do Plano Diretor. O Trabalho
conjunto com os Grupos Locais de Trabalho buscou também garantir um maior
envolvimento e compromisso dos representantes da Administração Municipal e da
9
sociedade, com aspectos relacionados aos problemas da cidade, em seus diferentes
bairros, e do território municipal como um todo, em termos das transformações ocorridas e
dos recursos naturais ali existentes.
As reuniões ocorridas, e todo esse processo de trabalho integrado, criaram condições para
a elaboração de documentos preliminares contendo diretrizes para a estruturação do
espaço urbano e do território municipal tendo em vista um processo de desenvolvimento
econômico e social.
Estes documentos foram apresentados e discutidos pelos Grupos Locais de Trabalho, em
reuniões abertas, com a participação de outros cidadãos e representantes da sociedade,
que incorporaram novas informações e propostas, complementando o trabalho.
Simultaneamente a estas reuniões foram realizadas entrevistas junto a representações da
comunidade, nas áreas urbana e rural, com o objetivo de ouvir e conhecer melhor as
características de cada regiões da cidade e de cada bairro rural, de forma a detectar suas
potencialidades e suas necessidades, tendo em vista o planejamento de ações e a
formulação de diretrizes para a estrutura urbana e do território municipal.
As proposta final, decorrente desse processo de trabalho foi apresentada e discutida no
Segundo Seminário Público sobre o Plano Diretor, com o caráter de Audiência Pública que
ocorreu em setembro de 2006, com participação de representantes da Prefeitura, da
Câmara de Vereadores, de comerciantes, de professores, de associações e conselhos
comunitários, bem como de moradores dos bairros da área urbana e dos bairros rurais,
cumprindo, assim, as disposições do Estatuto da Cidade.
É importante ressaltar que, no decorrer de todas as etapas do trabalho, houve o
envolvimento efetivo da Administração Municipal, da Câmara de Vereadores, de entidades
públicas e da iniciativa privada, de associações comunitárias e de cidadãos de Campestre
que se colocaram à disposição do Plano Diretor.
Para a elaboração final dos documentos resultantes desse trabalho, o Instituto de
Desenvolvimento Municipal – IDM contou com muitos levantamentos, informações, e textos
produzidos pelo Grupo Local de Trabalho, decorrentes das reuniões e dos percursos de
campo, material, este, que traduziu a vivência, as expectativas, as aspirações e as
esperanças dos cidadãos de Campestre.
O presente documento, portanto, apresenta os resultados desse processo de trabalho e
procura, através das análises e diretrizes apontadas, demonstrar o caráter processual e
dinâmico do planejamento, e a importância de se fortalecer o processo de gestão integrada
e democrática iniciado no município.
Os resultados dos trabalhos de elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
de Campestre estão contidos nos seguintes documentos:
10
Diagnóstico e Diretrizes para a Estrutura Urbana e do Território Municipal - Volume I
Diagnóstico e Diretrizes para a Estrutura Urbana e do Território Municipal – Volume II –
Mapas
Projeto de Lei do Plano Diretor
11
2 - ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
2.1 Localização na Estrutura Espacial do Estado de Minas Gerais
Segundo a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de
Campestre faz parte da região de planejamento Sul de Minas, sendo um dos 13 municípios
da microrregião de Poços de Caldas1, da qual fazem parte: Albertina , Andradas , Bandeira
do Sul , Botelhos , Caldas , Campestre , Ibitiúra de Minas , Inconfidentes , Jacutinga , Monte
Sião , Ouro Fino , Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas.
Campestre, cujo território abrange, atualmente, uma área de 576,94 km2 (IGA), está
localizado a uma distância de 422 Km de Belo Horizonte. Sua população total em 2000 era
de 20.501 habitantes, sendo 10.132 correspondentes à população rural, a qual representa
49,4% da população total, e 10.369 correspondentes à população urbana, a qual representa
50,6% da população total – apresentando, pois, uma densidade demográfica de 35,53 hab /
km2- segundo dados do IBGE.
Campestre faz limite com os seguintes municípios: Divisa Nova, Botelhos, Bandeira do Sul,
Caldas, Santa Rita de Caldas, Ipuíuna, Poço Fundo, Machado, Serrania e Poços de Caldas.
Os rios que drenam o município pertencem à Bacia do Rio Grande, sendo o Rio do Peixe o
principal curso d’ água que corta o município.
Segundo a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município
apresenta uma altitude máxima de 1478 m, na Serra do Tripuí. A menor cota altimétrica, por
sua vez, é registrada na foz do Rio do Peixe, com 954 m. A sede municipal, situada a
1075,97 m de altitude. A temperatura média anual está em torno de 18,2º C, oscilando com
média máxima anual próxima de 24,3º C e média mínima de 12,9° C. Apresenta um índice
pluviométrico de aproximadamente 1 605 mm.
2.2 Breve histórico município de Campestre2
Segundo a historiografia oficial, a fundação de Campestre data de 1830, sendo atribuída a
dois irmãos, Francisco José e Manoel José Muniz, que tinham fazendas na região e
desejavam criar um povoado junto delas. O primeiro construiu um cemitério, o segundo uma
igreja, em cuja construção Francisco Muniz também auxiliou. Os irmãos cederam 12
alqueires para a formação do povoado, que não tardou a se desenvolver No registro da
diocese de São Paulo consta a previsão da fundação da capela original que foi construída
1
O código com o qual o município de Campestre aparece no anexo estatístico do IBGE é 31.1002 sendo o
código de sua região de planejamento – Sul de Minas - o de número 3 e de sua microrregião – Poços de
Caldas – 051.
2
Informações encontradas no Diagnóstico Municipal de Campestre, elaborado pelo SEBRAE-MG em 2000,
nos sites: www.almg.gov.br/municipioshistoria e www.campestre.mg.gov.br/história. Histórico da cidade por
Eneida Gláucia de Souza Franco, Campestre 20/03/1998.
12
para atendimento da população de Boa Vista do Campestre do Termo da Freguesia de
Cabo Verde do Bispado de São Paulo. Esta capela, que serviu de núcleo à formação do
arraial “Campestre”, teve a invocação da Nossa Senhora do Carmo, tendo recebido
provisão de ereção em 04/04/1832. Esta provisão foi concedida na cidade de São Paulo por
Dom Joaquim Gonçalves de Andrade.
Os bandeirantes, que, partiam de São Paulo à procura de ouro e pedras preciosas,
penetraram no território. Sendo a localidade ponto de passagem de viajantes que se
dirigiam às antigas cidades de Aparecida do Norte (SP) e Campanha (MG), logo surgiram
no local os primeiros ranchos e abrigos de descendentes de portugueses vindos de
Campanha, Cabo Verde e Santana.
Em 1885, os moradores do contorno da Capela do Campestre, existente dentro dos limites
da Freguesia de Cabo Verde, através do procurador Manoel José Muniz fizeram um abaixo
assinado para pedir a “regalia de uma Capela Curada e de um capelão revestido de toda
jurisdição paroquial”. Tal pedido foi atendido, sendo Campestre elevado à Curato em
02/07/1835.
O Curato de Campestre da Freguesia de Cabo Verde do município de Jacuí foi elevado a
Distrito de Paz pela Lei Provincial de nº 120, de 12 de março de 1839. A Lei nº 184, de 3 de
abril de 1840, elevou o Curato à categoria de Paróquia, passando esta posteriormente a
Freguesia e desmembrando-se de Cabo Verde. Pela Lei nº 558 de 11 de outubro de 1851,
Campestre foi incorporado ao município de Caldas.
Por volta de 1890, os chefes políticos e autoridades locais, descontentes com o descaso do
Governo da Província de Minas Gerais, resolveram transformar o distrito em República. Mas
a "República de Monte Carmelo" teve vida breve, sendo rapidamente dissolvida pelo
Governo Central.
A emancipação política de Campestre aconteceu em 30 de agosto de 1911, sob a Lei nº
556, promulgada pelo governador do estado, Cel. Júlio Bueno Brandão.
Embora Campestre oficialmente já tivesse este nome, a Lei nº 843, de 7 de setembro de
1923, determinou que o distrito de Nossa Senhora do Carmo do Campestre passasse a
denominar-se Campestre.
A sede do município de Campestre, até então com a categoria de vila, foi elevada a cidade
pela Lei nº 893, de 10 de setembro de 1925. De acordo com o Decreto Lei estadual nº 88,
de 30 de março de 1938, Campestre passou a pertencer à comarca de Machado, situação
essa que se manteve até ser elevado a comarca, em 14 de julho de 1947, sendo a mesma
instalada em 15 de novembro do ano seguinte. Finalmente, pela Lei nº 336, de 27 de
dezembro de 1948, que estabeleceu um novo quadro da divisão territorial do estado, a
vigorar no qüinqüênio de 1949-1953, foi criado um novo distrito, Bandeira, nome esse
mudado para Bandeira do Sul, de acordo com a Lei nº 1039, de 12 de dezembro de 1953.
Assim, o município passou, a partir daquela data, a constituir-se de dois distritos:
13
Campestre e Bandeira do Sul. Em dezembro de 1962, pela Lei 2764, deu-se o
desmembramento da Bandeira do Sul do município de Campestre.
Campestre, que surgiu ao longo de uma picada, conservou, em suas feições urbanísticas, a
impressão de que tem uma única rua e que lhe valeu o apelido de: “Vira o Santo”.
Em homenagem à Lei de 30 de agosto de 1911, comemora-se em 30 de agosto o
aniversário da cidade de Campestre.
2.3 Indicadores Econômicos
A seguir, apresenta-se o PIB das regiões de planejamento do estado de Minas Gerais, com
ênfase na região de planejamento Sul de Minas. Logo abaixo, apresenta-se o PIB da
microrregião de Poços de Caldas, que faz parte da região de planejamento do Sul de Minas,
e do município de Campestre, com suas devidas participações.
O PIB é um índice estritamente econômico, que agrega de modo sintético o valor da
produção de bens e serviços da unidade que se quer analisar, por exemplo, município,
estado ou país. Até o final da década passada, as comparações entre países eram feitas
com base no PIB.
Conforme a Tabela 1, a região Sul de Minas apresenta uma participação de 18,1% no PIB
agropecuário do estado, 10,8% no PIB industrial, 12,6% no PIB de comércio e serviços,
correspondendo a 12,3% na formação do PIB total do estado.
A microrregião de Poços de Caldas participa em 11,6% na formação do PIB agropecuário
da região de planejamento Sul de Minas, em 16,4% na formação do PIB industrial e em
12,7% na formação do PIB de comércio e serviços. Seu PIB/HAB. é 13.7% superior ao da
região de planejamento.
Observa-se que o município de Campestre participa em 18,5% na formação do PIB
agropecuário, 1% na formação do PIB industrial e em 4,7% na participação do PIB de
comércio e serviços da microrregião de Poços de Caldas. O seu PIB/HAB. representa
apenas 58,9% da média da microrregião.
14
Tabela 1
VALOR ADICIONADO (VA) CORRENTE, POR SETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PRODUTO INTERNO
BRUTO A PREÇOS DE MERCADO (PIBpm) POR HABITANTE, SEGUNDO REGIÕES DE PLANEJAMENTO
MINAS GERAIS - 1999-2003
(R$1.000,00)
VALOR ADICIONADO CORRENTE
ESPECIFICAÇÃO
AGROPECUÁRIO
Ano 2003
Minas Gerais...............................................
Central...........................................................
Mata..............................................................
Sul de Minas................................................
Triângulo.......................................................
Alto Paranaíba...............................................
Centro-Oeste de Minas..................................
Noroeste de Minas.........................................
Norte de Minas..............................................
Jequitinhonha/Mucuri...................................
Rio Doce........................................................
INDUSTRIAL
10.786.856
1.110.325
1.006.939
1.950.367
1.899.090
1.271.948
782.310
971.232
770.886
470.395
553.364
PIBpm/HAB.
SERVIÇOS
58.759.929
28.640.322
3.471.026
6.398.006
8.327.228
1.751.683
2.273.168
467.655
1.749.644
616.272
5.064.926
TOTAL (1)
66.362.672
29.104.329
6.218.132
8.340.265
7.024.495
2.204.426
3.139.177
1.054.403
3.087.900
1.790.772
4.398.772
(R$)
135.909.457
58.854.977
10.696.097
16.688.638
17.250.813
5.228.058
6.194.655
2.493.290
5.608.430
2.877.438
10.017.062
7.709
9.721
5.191
6.870
13.491
8.400
6.053
7.176
3.665
2.922
6.751
VALOR ADICIONADO (VA) CORRENTE, POR SETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PRODUTO INTERNO
BRUTO A PREÇOS DE MERCADO (PIBpm) POR HABITANTE, SEGUNDO MICREGIÃO DE FORMIGA
2003
VALOR ADICIONADO CORRENTE
ESPECIFICAÇÃO
AGROPECUÁRIO
Microrregião de Poços de Caldas
INDUSTRIAL
225.567
PIBpm/HAB.
SERVIÇOS
1.051.477
TOTAL (1)
1.061.895
(R$)
2.338.939
7.813,57
(%) Micro/Região Planejamento
11,57
16,43
12,73
14,02
113,73
(%) Campestre/Microrregião
18,53
0,98
4,74
4,38
58,88
Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI)
A Tabela 2 apresenta o PIB a preços constantes de 1996 do município de Campestre e do
estado de Minas Gerais para os anos de 1985, 1991 e 1996.
Tabela 2
Produto Interno Bruto (PIB) total, a preços constantes de 1996
e taxas de crescimento médio anual - município de Campestre e Minas Gerais
1985/1991/1996
PIB total
A preços constantes de 1996 ( EM MILR$)
Tx cresc. Médio anual (%)
1985
Abs
Especificação
Campestre
44.276,00
Minas Gerais 45.288.851,00
(%)
0,098
1991
Abs
43.430,00
100,00 49.038.132,00
(%)
0,09
100,00
Fonte: Fundação João Pinheiro, Centro de Estatística e Informações (CEI), 1998
15
1996
Abs
49.350,00
57.322.163,00
(%)
0,09
100,00
1985/96 1985/91 1991/96
1,0
2,2
-0,3
1,3
2,60
3,2
Verifica-se que o PIB do município de Campestre obteve uma taxa de crescimento médio
anual inferior à do estado de Minas Gerais para todos os períodos analisados, sendo que
apresentou uma taxa de crescimento médio anual negativa no período 1985/91.
Em 1985, o PIB do município representava 0,098% do PIB do estado de Minas Gerais,
passando em 1996 a representar 0,09%, portanto mantendo sua participação ao longo dos
anos.
Constata-se, entretanto, que em todos os anos registrados (1985, 1991 e 1996), a
contribuição do município para formação do PIB estadual é ínfima.
Quanto ao PIB por habitante (Tabela 3), observa-se que seus valores absolutos para o
município são bem menores que os do estado. Constata-se que, entre 1985 e 1996, o PIB
por habitante de Campestre apresentou taxas de crescimentos inferiores às do estado.
Tabela 3
Produto Interno Bruto (PIB) por HAB., a preços constantes de 1996
e taxas de crescimento médio anual - município de Campestre e Minas Gerais
1985/1991/1996
PIB / HAB.
A preços constantes de 1996 (R$)
Tx cresc. médio anual (%)
Especificação
Campestre
Minas Gerais
1985
Abs
(%)
2.550,94
3.156,47
80,82
100,00
1991
Abs
(%)
2.490,25 79,947
3.114,89
100,00
1996
Abs
(%)
2.712,26
3.438,00
1985/96 1985/91 1991/96
78,89
100,00
0,6
0,8
-0,4
-0,2
1,70
2,07
Fonte: Fundação João Pinheiro, Centro de Estatística e Informações (CEI), 1998
A Tabela 4 apresenta o PIB a preços correntes do município de Campestre e sua
composição por setor de atividade, para os anos de 1999 a 2003.
Tabela 4
PIB a preços correntes (em mil R$) por setor de atividade
Campestre - MG
1999 - 2003
Ano
Agropecuário
ABS
(%)
Industrial
ABS
(%)
Serviços
ABS
(%)
Total
ABS
(%)
1999
45.021
50,76
8.687
9,79
34.985
39,45
88.693
100
2000
49.533
50,26
10.365
10,52
38.649
39,22
98.547
100
2001
27.813
35,42
9.599
12,22
41.105
52,35
78.517
100
2002
48.915
45,29
9.883
9,15
49.208
45,56
108.007
100
2003
41.792
40,80
10.278
10,03
50.373
49,17
102.443
100
Fonte: Fundaçao João Pinheiro, CEI ( Centro de Estatística e Informaões).
16
O setor agropecuário, que participava com 50,76% na formação do PIB total em 1999, teve
sua participação reduzida para 40,80% em 2003. Embora a participação do setor
agropecuário tenha se reduzido no período analisado, ele mantém, ao lado do setor
terciário, expressiva representatividade no PIB do município.
O setor industrial, que participava com 9,79% na formação do PIB total em 1999, aumentou
sua participação para 10% em 2003.
Finalmente, o setor terciário (comércio e serviços), que participava com 39,45% na
formação do PIB total em 1999, teve sua participação aumentada para 49,17% em 2003.
A Tabela 5 apresenta o PIB a preços constantes (PIB Real) de Campestre, tendo como ano
base 1999, mostrando a taxa de crescimento do PIB total e por setor de atividade ao longo
dos anos 1999 – 2003
Tabela 5
PIB a preços constantes de 1999 (em mil R$) por setor de atividade
Campestre - MG
1999 - 2003
Ano
ABS
Agropecuário
Tx. Cresc.(%)
Industrial
ABS Tx. Cresc.(%)
ABS
Serviços
Tx. Cresc.(%)
ABS
Total
Tx. Cresc.(%)
1999
45021
-
8687
-
34985
-
88693
-
2000
46457
3,19
9142
5,23
36978
5,69
90944
2,54
2001
24181
-47,95
7740
-15,34
36629
-0,94
67443
-25,84
2002
38200
57,98
7137
-7,79
39395
7,55
84216
24,87
2003
25889
-32,23
6301
-11,72
36447
-7,48
69467
-17,51
Fonte: Fundaçao João Pinheiro, CEI ( Centro de Estatística e Informaões).
Como se observa na Tabela 5, a economia de Campestre, após crescer 2,54% em 2000,
apresentou taxas de crescimento negativas em 2001 e 2003 e taxa de crescimento positiva
em 2002. Isso se deve principalmente ao decréscimo apresentado pelos setores
agropecuário e industrial no período analisado, cujas taxas de crescimento revelaram-se
negativas em 2001 e 2003.
A seguir, apresenta-se o gráfico do PIB a preços constantes de 1999 por setor de atividade
para o município de Campestre com sua evolução/involução ao longo dos anos.
Através do gráfico n o 1 observa-se que a tendência do PIB para os setores agropecuário e
industrial foi de redução, enquanto o setor terciário apresentou uma tendência de
crescimento de aproximadamente 4,2% de 1999 a 2003.
17
Série PIB a preços constantes Campestre - MG (1999 - 2003)
36.447
2003
25.889
39395
Anos
2002
38200
36629
2001
24181
36978
2000
46457
34985
1999
45021
0
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
50000
Valores em Mil R$
agropecuário
industrial
serviços
Linear (agropecuário)
Linear (industrial)
Linear (serviços)
Gráfico N°1 – PIB a preços constantes de 1999 Campestre – MG, 1999 – 2003.
Fonte: Fundação João Pinheiro, Censo 2000.
O gráfico n o 2 mostra a evolução do PIB/HAB. do município de Campestre, no período
1999 – 2003.
PIB/HAB. Campestre - MG, (1999 - 2003)
5.000
4.500
Valores em R$
4.000
3.500
3.000
2.500
2.000
1.500
1.000
500
1999
2000
2001
2002
2003
Anos
PIB/HAB
2 por. Méd. Móv. (PIB/HAB)
Gráfico N° 2 – PIB/HAB. Campestre – MG, 1999 – 2002.
Fonte: Fundação João Pinheiro, Censo 2000.
18
Observa-se que o PIB/HAB. de Campestre, depois de apresentar uma acentuada queda de
2000 para 2001, voltou a crescer em 2002, reduzindo-se em 2003 para um patamar
semelhante ao de 2001.
A Tabela 6 apresenta a população economicamente ativa (PEA) distribuída por sexo e a
população não economicamente ativa (NPEA).
Tabela 6
Pessoas de 10 anos ou mais de idade,
Por condição na semana de referência e sexo,
Campestre/ 2000
População
Homens
Mulheres
Total
Economicamente ativas
Não economicamente ativas
Total
7 021
1 895
8 916
3 326
4 632
7 958
10 347
6 527
16 874
Fonte: Censo Demográfico 2000 e Fundação João Pinheiro.
A PEA do município de Campestre distribui-se da seguinte forma: 7021 pessoas do sexo
masculino, o que representa 67,8% da população economicamente ativa, e 3326 pessoas
do sexo feminino, o que representa 22,2% da população economicamente ativa.
A população não economicamente ativa (NPEA) é constituída de 1895 pessoas do sexo
masculino o que representa 29% desta população e 4632 pessoas do sexo feminino, o que
representa 71% da NPEA.
Portanto, no município de Campestre as mulheres têm participação muito maior que os
homens na população não economicamente ativa, o que retrata a falta de oportunidade e
mesmo de dinamismo da economia local em absorvê-las.
A População Economicamente Ativa - PEA - nos vários setores de atividade evidencia a
predominância do setor agropecuário enquanto gerador de ocupação (57,7% em 2000
conforme a tabela 7).
19
Tabela 7
População Ocupada por Setores Econômicos
Campestre - MG, 2000
SETORES
No. DE PESSOAS
Agropecuário, extração vegetal e pesca
5.811
Industrial
1.152
Comércio de Mercadorias
961
Serviços
2.140
TOTAL
10.064
Fonte: Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE
Entretanto, quando se analisa a tabela 8, que apresenta o número de empregos gerados
pelas empresas nos diversos setores de atividade em Campestre no ano de 2003, verificase que o setor que mais emprega no município de Campestre é o setor terciário, vindo logo
em seguida o setor industrial e, por último, o setor agropecuário.
Tabela 8
Pessoal Ocupado em
Empresas por setor de atividade
Campestre – MG/ 2003
Ramos de Atividade
Agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal
Indústrias extrativas
Empregos
35
7
Indústrias de transformação
432
Construção
16
Comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos
718
Alojamento e alimentação
69
Transporte, armazenagem e comunicações
86
Intermediação financeira
19
Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas
77
Educação
34
Saúde e serviços sociais
58
Outros serviços coletivos, sociais e pessoais
28
1579
Total
Fonte: IBGE, Cadastro Geral de Empresas, 2003.
20
2.4 Indicadores Sociais
2.4.1 Índice de Desenvolvimento Humano
Desde 1990, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), publica o
Relatório sobre o Desenvolvimento Humano (RDH). No RDH, é apresentado um indicador
chamado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que tem como finalidade medir a
qualidade de vida e o progresso humano no âmbito mundial, incorporando dimensões que
ultrapassem a abordagem meramente econômica. Sendo assim, o IDH busca combinar três
componentes básicos do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda (PNUD,
2002).
Em 1998, os Institutos de Pesquisa da Fundação João Pinheiro (FJP) e o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), juntamente com o PNUD, uniram-se para
desenvolver um projeto que tinha como objetivo adaptar a metodologia do IDH, a fim de que
fosse possível a aplicação dos conceitos de medidas de desenvolvimento humano a
unidades geo-político-administrativas mais desagregadas. O resultado desse trabalho foi à
criação do Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil, que, além de apresentar o IDH-M,
um índice de desenvolvimento humano adaptado para os estados e municípios brasileiros,
conta com dados e indicadores sobre população, renda, educação, habitação, saúde e
outros3.
O IDH Municipal é formado por três índices:
a) Um indicador renda, medido pela renda familiar per capita média do município. No
IDH, a renda é baseada no PIB per capita;
b) Um indicador das condições de saúde (longevidade), obtido a partir da esperança
de vida ao nascer.
c) Um indicador das condições de educação, obtido a partir da taxa de alfabetização
de adultos e da taxa bruta de freqüência à escola, que é o somatório da quantidade
de pessoas (total das idades) que freqüentam os cursos fundamental, secundário e
superior dividido pelo total de pessoas na faixa etária de 7 a 22 anos, sendo ambos
convertidos em índices. O IDH-M Educação é a média desses dois índices, com
peso 2 para a taxa de alfabetização e peso1 para a taxa bruta de freqüência;
Segundo os valores obtidos, os municípios podem ser classificados como apresentando
IDH baixo (de 0 até 0,5), médio (entre 0,5 e 0,8) ou alto (acima de 0,8).
3
O Novo Índice foi denominado Índice de Desenvolvimento Humano e é designado pela sigla IDH-M,
reservando a denominação Índice de Desenvolvimento Humano e a sigla IDH exclusivamente para os índices
calculados segundo a metodologia padrão do PNUD.
21
O que está por trás dessa combinação é a idéia de que o crescimento material de um país,
refletido na renda per capita, deve vir acompanhado de um aumento na esperança de vida
de seus habitantes e de uma expansão nas condições de educação. Depois de uma série
de manipulações estatísticas, cada um desses três indicadores transforma-se num número
que varia entre zero e um, sendo efetuada posteriormente uma média aritmética simples
entre eles.
Os índices de Gini (G), L de Theil (L) são as medidas de desigualdade mais comumente
usadas nos estudos sobre distribuição de renda.4 Não há como apontar entre as três
medidas a melhor a ser usada, pois o emprego de cada uma delas dependerá da natureza
da análise.
O índice de Gini mede o grau de desigualdade existente na distribuição de indivíduos,
segundo a renda domiciliar per capita. Seu valor varia de 0, quando não há desigualdade (a
distribuição de renda é perfeitamente igualitária), a 1, quando a desigualdade é máxima
(apenas um indivíduo detém toda a renda da sociedade e a renda de todos os outros
indivíduos é nula).
O índice de Theil (L) mede o grau de desigualdade existente na distribuição de indivíduos,
segundo a renda domiciliar per capita. É o logaritmo da razão entre as médias aritméticas e
geométricas das rendas individuais, sendo nulo quando não existir desigualdade de renda
entre os indivíduos e tendente ao infinito quando a desigualdade tender ao máximo. Para
seu cálculo excluem-se do universo os indivíduos com renda domiciliar per capita nula.
No IDH estão equacionados três sub-índices direcionados às análises educacionais, de
renda e de longevidade de uma população. O resultado das análises educacionais é
medido por uma combinação da taxa de alfabetização de adultos e a da taxa combinada
nos três níveis de ensino (fundamental, médio e superior). Já o resultado do sub-índice
renda é medido pelo poder de compra da população, baseado pelo PIB per capita ajustado
ao custo de vida local para torná-lo comparável entre países e regiões, através da
metodologia conhecida como paridade do poder de compra (PPC). E por último, o subíndice longevidade tenta refletir as contribuições da saúde da população medida pela
esperança de vida ao nascer.
Existem diferenças metodológicas entre os lançamentos até 1991 e a partir de 2000. O
cálculo de IDH-E (educação), na metodologia anterior (1991), era composto pela taxa de
alfabetização e pela média de anos de estudo. No Novo Atlas (2000) a média de anos de
estudo foi substituída pela taxa bruta de freqüência à escola nos três níveis de ensino,
tornando-se mais semelhante ao IDH internacional. Já no IDH-R (renda), a fórmula de
cálculo mudou. Antes (1991), ela apresentava um forte redutor apenas para rendas que
ultrapassavam o valor médio mundial. No novo Atlas (2000), seguindo a mudança realizada
no IDH internacional em 1999, a fórmula de redução é mais suave e aplicada em todos os
valores, a partir de uma função logarítmica. E por último, no IDH-L (longevidade), o
4
Estas medidas podem ser utilizadas para medir o grau de desigualdade de qualquer distribuição estatística.
22
indicador de esperança de vida do nascer foi recalculado para todos os municípios
brasileiros porque foi implementada uma atualização nos cálculos de sobrevivência-padrão.
A metodologia de cálculo do IDH envolve a transformação destas três dimensões em
índices de longevidade, educação e renda, que variam entre 0 (pior) e 1 (melhor), e a
combinação destes índices em um indicador síntese. Quanto mais próximo de 1 o valor
deste indicador, maior será o nível de desenvolvimento humano do país ou região.
Cabe observar, pois, que, devido a mudanças na metodologia de cálculo do IDH, os
resultados de 2000 não são comparáveis aos calculados para o período 1970 -1991.
A tabela 9 apresenta o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e seus sub-índices:
educação, longevidade e renda, indicadores que servem para medir a qualidade de vida da
população. Apresenta a evolução do IDH ao longo dos anos de 1970, 1985 e 1991 para
Campestre e para o estado de Minas Gerais.
Tabela 9
Índice de Desenvolvimento Humano
Município de Campestre e Estado de Minas Gerais
1970, 1980 e 1991
Campestre
Minas Gerais
Indicadores / Índices
1970
1985
1991
1970 1985 1991
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
Longevidade
Educação
Renda
0,423
0,667
0,660
0,412
0,675
0,699
0,536
0,657
0,726
0,427
0,538
0,645
0,457
0,603
0,637
0,488
0,576
0,653
0,276
0,740
0,618
0,322
0,910
0,798
Fonte:Fundação João Pinheiro, 1980 - 1991, Belo Horizonte, 1996
Em 1970 o IDH do município se mostrava superior ao estadual (0,423 e 0,412,
respectivamente). No decorrer dos anos seguintes, verifica-se que o IDH do município
manteve-se próximo dos índices apresentados para o estado. O IDH eleva-se para 0,699,
em 1991, no estado de Minas Gerais, enquanto em Campestre reduziu-se para 0,660. O
sub-índice que registrou o pior descompasso com o estado foi o de renda: enquanto no
estado este sub-índice evolui de 0,322 para aproximadamente 0,8, em Campestre este subíndice evoluiu de 0,293 para 0,618. Por outro lado, o sub-índice que registrou o melhor
desempenho em comparação com o estado foi o de longevidade: enquanto no estado este
sub-índice evolui de 0,427 para aproximadamente 0,645, em Campestre este sub-índice
evoluiu de 0,536 para 0,726.
A Tabela 10 apresenta o IDH e seus sub-índices referentes à nova metodologia de cálculo
em 2000.
23
Tabela 10
Índice de desenvolvimento humano e seus sub-índices
Campestre e Minas Gerais
2000
Município/Estado
Índice de
Índice de Desenvolvimento
Desenvolvimento
Humano MunicipalHumano Municipal, 2000
Educação, 2000
Índice de
Desenvolvimento
Humano MunicipalLongevidade, 2000
Índice de
Desenvolvimento
Humano MunicipalRenda, 2000
Campestre
0,759
0,806
0,79
0,681
Minas Gerais
0,765
0,855
0,759
0,719
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano, 2000
O município de Campestre apresentou um IDH Municipal bem próximo à média do estado.
O sub-índice educação apresenta um resultado inferior ao do estado, o sub-índice
longevidade apresenta um resultado significativamente superior ao do estado (o que denota
uma qualidade de vida no município superior ä média do estado), sendo o sub-índice renda
o que esboça os piores resultados quando comparados ao estado de Minas Gerais.
2.4.2 Indicadores de Desigualdade
A Tabela 11 apresenta a evolução dos indicadores de desigualdade de renda ao longo dos
anos 1991-2000.
Tabela 11
Índice de Gini e Índice L de Theil
1991 e 2000
Município/ Estado
Índice de Gini, 1991
Índice de Gini, 2000
Índice L de Theil,
1991
Índice L de Theil,
2000
Campestre
0,54
0,5
0,51
0,41
Minas Gerais
0,61
0,62
0,7
0,67
O índice de Gini de Campestre, que era de 0,54 em 1991, diminuiu para 0,50 em 2000,
enquanto o índice no estado permaneceu praticamente constante de 1991 a 2000. Isso
retrata que a desigualdade na distribuição de renda apresentou uma tendência de redução
no município e de estabilidade no estado.
O índice L de Theil de Campestre, que em 1991 era de 0,51, reduziu-se para 0,41 em 2000,
o mesmo ocorrendo no estado, onde em 1991 era de 0,70 e reduziu-se para 0,67 em 2000.
A tendência em Campestre é a mesma observada no estado: enquanto a desigualdade na
distribuição de renda diminuiu no estado no período de 1991-2000, registra-se uma redução
mais acentuada dessa desigualdade no município de Campestre.
24
2.4.3 Percentual de Apropriação da Renda (Entre Ricos e Pobres)
A Tabela 12 apresenta a proporção da renda apropriada pelos mais ricos e mais pobres
tanto para o município de Campestre quanto para o estado de Minas Gerais.
Tabela 12
Percentual da renda apropriada
Campestre e Minas Gerais/ 2000
Município/
Estado
Percentual da renda Percentual da renda Percentual da renda Percentual da renda Percentual da renda
apropriada 10% mais apropriada 20% mais apropriada 40% mais apropriada 60% mais apropriada 80% mais
ricos da população, pobres da população, pobres da população, pobres da população, pobres da população,
2000
2000
2000
2000
2000
Campestre
40,85
4,51
12,95
25,41
44,3
Minas Gerais
50,56
2,18
7,96
17,71
34,29
O percentual de renda apropriada pelos 10% mais ricos em Campestre é inferior ao
percentual obtido para o estado de Minas Gerais.
Os percentuais de renda apropriada pelos 20, 40, 60 e 80% mais pobres da população são
sempre superiores à média percentual obtida para Minas Gerais. Isso mostra que a
população do município de Campestre tende a apresentar melhores condições de renda
que o estado de Minas Gerais como um todo.
2.4.4 Outros Indicadores Sociais
Apresentam-se, a seguir, dados sobre mortalidade infantil, fecundidade, esperança de vida
ao nascer e sobrevivência para o município de Campestre e do estado de Minas Gerais.
Tabela 13
Mortalidade infantil e Fecundidade
Campestre e Minas Gerais/ 1991 e 2000
Taxa de
fecundidade
total, 1991
Taxa de
fecundidade
total, 2000
Campestre
2,32
2,23
35,96
Minas Gerais
2,69
2,23
35,39
Município/
Estado
Mortalidade até Mortalidade até
um ano de idade,
um ano de
1991
idade, 2000
Mortalidade até
cinco anos de
idade, 1991
Mortalidade até
cinco anos de
idade, 2000
21,91
56,78
23,99
27,75
55,49
30,37
A taxa de fecundidade 5 de Campestre em 1991 foi de 2,32, enquanto que no estado de
Minas Gerais foi de 2,69. Em 2000, a taxa de fecundidade caiu para 2,23 tanto no município
quanto no estado.
5
Número médio de filhos que uma mulher teria ao terminar o período fértil reprodutivo.
25
De acordo com o relatório do Atlas de Desenvolvimento Humano, 2000, em 1991, a
mortalidade até um ano 6 de idade do Brasil era 44,68, enquanto no estado era de 35,39.
Dentre os municípios da microrregião de Poços de Caldas, os que apresentaram melhores
resultados foram Andradas, Monte Sião e Poços de Caldas, com um índice de 13,27 e os
que apresentaram piores resultados foram Albertina, Campestre, Inconfidentes e Santa Rita
de Caldas, com um índice de 21,91. Em 2000, a mortalidade até um ano de idade do Brasil
reduz-se para 30,57, enquanto no estado de Minas Gerais decresceu para 27,75. Dentre os
municípios da microrregião de Poços de Caldas, os municípios com o melhores resultados
continuaram sendo Andradas, Monte Sião e Poços de Caldas.
A mortalidade até cinco 7 anos em 1991 era de 56,78 em Campestre e de 55,49 no estado
de Minas Gerais. Em 2000, reduziu-se em Campestre para 23,99, e no estado para 30,37.
De acordo com o relatório do Atlas de Desenvolvimento Humano 2000, Campestre é um
dos municípios que apresenta os piores indicadores de mortalidade infantil dentro da
microrregião.
Tabela 14
Esperança de Vida e Probabilidade de Sobrevivência
1991 e 2000
Município/
Estado
Probabilidade
Probabilidade de
Esperança de Esperança de Probabilidade de
de
Probabilidade de
sobrevivência
vida ao
vida ao
sobrevivência
sobrevivência
sobrevivência
até 60 anos,
até 40 anos,
até 60 anos, 2000
nascer, 1991 nascer, 2000 até 40 anos, 1991
1991
2000
Campestre
65,77
72,38
87,53
93,91
72,29
83,78
Minas Gerais
66,36
70,55
87,86
90,51
69,33
76,95
A esperança de vida ao nascer 8 em Campestre, em 1991, era de 65,77 anos, no estado era
de 66,36 anos. Em 2000, a esperança de vida elevou-se para 72,38 anos no município e
para 70,55 anos no estado de Minas Gerais.
A probabilidade de sobrevivência da população até 40 anos em Campestre, em 1991, é
bem próxima à do estado de Minas Gerais. Em 2000, a probabilidade de sobrevivência
cresce tanto no município quanto no estado, sendo que o município apresenta índices mais
elevados, portanto melhores, neste quesito. O mesmo ocorre com a probabilidade de
sobrevivência da população até 60 anos.
A Tabela 15 apresenta a intensidade da pobreza e da indigência em 1991 e 2000.
6
Número de crianças que não irão sobreviver ao primeiro ano de vida em cada mil crianças nascidas vivas.
Probabilidade de morrer entre o nascimento e a idade exata de cinco anos por mil crianças nascidas vivas.
8
Número médio de anos que as pessoas viveriam a partir do nascimento.
7
26
Tabela 15
Intensidade da Indigência e da Pobreza
Formiga e Minas Gerais
1991 e 2000
Intensidade da
indigência, 1991
Intensidade da
indigência, 2000
Intensidade da
pobreza, 1991
Intensidade da
pobreza, 2000
Campestre
26,48
40,22
41,58
29,64
Minas Gerais
37,00
47,05
44,96
41,67
Município/Estado
A distância que separa a renda domiciliar per capita média dos indivíduos indigentes
diminuiu tanto no município de Campestre, quanto no estado de 1991 para 2000. Em
Campestre, a renda domiciliar per capita média para intensidade da indigência9 é inferior ao
valor obtido para o estado.
Em 2000, temos uma intensidade da pobreza10 da ordem de 41,58 para Campestre e de
41,67 para Minas Gerais. Dessa forma, os quadros de pobreza pioraram tanto no município
quanto no estado, enquanto melhoraram os quadros de indigência.
2.5 Aspectos Demográficos
Apresentam-se, a seguir, dados sobre a população do município de Formiga por faixa
etária, sexo e por classificação urbana e rural.
9
Distância que separa a renda domiciliar per capita média dos indivíduos indigentes (definidos como os
indivíduos com renda per capita inferior a R$37,75, referente a 1/4 do salário mínimo brasileiro de 2000
(R$150,00)) do valor da linha de pobreza medida em termos de percentual do valor dessa linha de pobreza.
10
Distância que separa a renda domiciliar per capita média dos indivíduos indigentes (definidos como os
indivíduos com renda per capita inferior a R$75,50, referente a 1/2 do salário mínimo brasileiro de 2000
(R$151,00)) do valor da linha de pobreza medida em termos de percentual do valor dessa linha de pobreza.
27
Tabela 16
População Residente Campestre por Faixa Etária e Sexo,
2005
Faixa Etária
Menor 1 ano
Masculino
Feminino
192
Total
171
363
1 a 4 anos
870
774
1.644
5 a 9 anos
1.021
1.001
2.022
10 a 14 anos
1.007
936
1.943
15 a 19 anos
1.044
1.027
2.071
20 a 29 anos
2.003
1.853
3.856
30 a 39 anos
1.884
1.676
3.560
40 a 49 anos
1.583
1.358
2.941
50 a 59 anos
1.038
857
1.895
60 a 69 anos
653
588
1.241
70 a 79 anos
362
354
716
80 anos e mais
122
131
253
11.779
10.726
22.505
Total
Fonte: IBGE, Censos e Estimativas
A tabela 16 apresenta a população de Campestre por faixa etária e sexo para o ano de
200511. A proporção de homens na população é de 52,3%, sendo a de mulheres de 47,7%.
Verifica-se, pois, percentuais superiores de homens sobre os percentuais de mulheres, o
que já não ocorre na população do estado e no país, onde a proporção de mulheres é
superior à de homens.
11
Considerando o horizonte de 10 anos, que é o prazo estabelecido por lei para revisão do Plano Diretor, a
projeção da população de Campestre para o ano de 2016 é de 26.090 habitantes. Tal projeção foi elaborada
pelo demógrafo Frederico Poley Martins Ferreira, com base na técnica AiBi, que considera a projeção de
áreas maiores para as áreas menores. Os dados da projeção também foram ajustados de acordo com as
projeções da FJP feitas até 2010.
28
O gráfico n o 3 apresenta a pirâmide etária da população de Campestre para o ano de 2005.
Piramide Etária de Campestre, 2005
8 0 o u + a no s
7 0 a 7 9 a no s
Faixa Etária
6 0 a 6 9 a no s
5 0 a 5 9 a no s
4 0 a 4 9 a no s
3 0 a 3 9 a no s
2 0 a 2 9 a no s
10 a 19 a no s
0 a 9 a no s
-0,1
-0,05
0
0,05
0,1
Percentual de População
Mulheres
Homens
Gráfico N° 3 – Pirâmide Etária Campestre – MG, 2005.
Fonte: IBGE, Censos e Estimativas.
A redução da população do grupo etário entre 10 a 19 anos para o grupo etário entre 20 a
29 anos em Campestre pode ser atribuída, principalmente, aos fluxos migratórios, que têm
aumentado nos últimos anos. A carência de empregos e a falta de melhores oportunidades
locais geram, indubitavelmente, um êxodo da sua juventude, que parte em busca de
aprendizado e formação profissional em cidades de maior porte.
A tabela 17 apresenta uma série de população residente por ano. O dado referente ao ano
de 1996 foi coletado a partir de contagem populacional. O de 2000 é referente ao último
Censo Demográfico. Os dados dos anos de 1997, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004 e
2005 foram elaborados através de estimativas. Nota-se que, em 1996, a população era de
18195 habitantes, segundo a contagem populacional, em 2000, era de 20553 habitantes,
segundo o Censo, e em 2005, segundo estimativas projetadas pelo IBGE, reduziu-se para
22505 habitantes.
29
Tabela 17
Série de população residente
Campestre – MG/ 1996 – 2005
Ano
População
Método
2006
-
Estimativa
2005
22.505
Estimativa
2004
21.816
Estimativa
2003
21.515
Estimativa
2002
21.209
Estimativa
2001
20.881
Estimativa
2000
20.553
Censo
1999
18.767
Estimativa
1998
18.588
Estimativa
1997
18.406
Estimativa
1996
18.195
Contagem populacional
Fonte: IBGE, Censos e Estimativas
A tabela 18 apresenta dados da população residente urbana e rural em Campestre de 1970
a 2005.12
Tabela 18
Anos
1970
1980
1991
2000
2005
População Residente Campestre 1970 - 2005
Urbana
Rural
(%) *
Abs
(%)*
Total
Abs
3925
0,25
11653
0,75
15578
6663
0,39
10625
0,61
17288
8304
0,48
9136
0,52
17440
10369
0,51
10132
0,49
20501
22503
Fonte: IBGE
O Percentual de População.
A população urbana, que, em 1970, representava 25% da população total do município,
teve sua participação elevada para 39% em 1980, para 48% em 1991, para 51% em 2000.
O gráfico n° 4 mostra como se deu a evolução da população urbana e rural de 1970 a 2000.
12
Atendendo ao dispositivo legal, lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, no artigo 102, o IBGE fez publicar no
Diário Oficial da União, em 31 de agosto de 2005, as estimativas de população para os municípios brasileiros,
com data de referência em 1º de julho de 2005.
30
Evolução da População Urbana x Rural Campestre - MG
0,8
0,7
Percentual
0,6
0,5
0,4
0,3
0,2
0,1
0
1970
1980
1991
2000
Anos
População Urbana
População Rural
2 por. Méd. Móv. (População Urbana)
Gráfico N° 4 – Evolução da População Rural e Urbana Campestre (1970 – 2000)
Fonte: IBGE, Censos e Estimativas.
Observa-se que o município de Campestre, ainda é predominantemente voltado ao campo,
sua base econômica de maior destaque é o setor agropecuário, embora, a partir de 2000, a
população urbana no município tenha superado a população rural.
2.6 Economia Local
Caracterização da Economia de Campestre
Esta seção contempla o estudo da economia do município de Campestre por setores de
atividade econômica.
A tabela 19 apresenta a estrutura empresarial do município de Campestre discriminada por
setores de ocupação, segundo a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), no ano de 2001.
31
Tabela 19
Estrutura empresarial e Número de Empresas
Ramo de Atividade
Agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal
Indústrias extrativas
Indústrias de transformação
Produção e distribuição de eletricidade, gás e água
Construção
Comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos
Alojamento e alimentação
Transporte, armazenagem e comunicações
Intermediação financeira
Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas
Administração pública, defesa e seguridade social
Educação
Saúde e serviços sociais
Outros serviços coletivos, sociais e pessoais
Total
Unidades
8
5
89
1
9
380
45
38
9
33
2
6
10
45
680
Fonte: IBGE, Cadastro Geral de Empresas, 2003.
O setor de comércio é o que mais se destaca em número de estabelecimentos. Observa-se
que, na área urbana, o setor terciário é a atividade econômica mais relevante. O sub-setor
‘’outros serviços coletivos, sociais e pessoais’’ apresentou 45 estabelecimentos, o sub-setor
‘’alojamento e alimentação’’ apresentou 45 estabelecimentos e o sub-setor ‘’atividades
imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas’’ apresentou 33 estabelecimentos.
Por sua vez, a indústria de transformação apresentou 89 estabelecimentos, sendo que,
neste setor, destaca-se a confecção de artigos de vestuário e a fabricação de móveis.
As principais empresas13 segundo o número de empregados do município de Campestre
para o ano de 2000:
Confecção de Artigos do Vestuário e Acessórios:
Campestre Confecções;
Malome Confecções Ltda.
Fabricação de Móveis e Indústrias Diversas:
Lago & Ducca Indústria e Comércio Ltda;
Faenza Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
13
Foram considerados nesta listagem apenas aqueles estabelecimentos com número de empregados igual ou
superior a dez.
32
Fabricação de Máquinas e Equipamentos:
Santa Clara de Assis.
Indústria de Produtos Alimentícios:
Café Campestre (associado à Multinacional Nestlé).
A seguir, apresenta-se o Valor Adicionado Fiscal, mais conhecido pela sigla "VAF", é um
indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o repasse de receita do
ICMS e do IPI aos municípios.
O VAF de um município corresponde ao valor que se acrescentou (adicionou) nas
operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas em
seu território, em determinado ano civil.
Corresponde, portanto, ao valor que, somado/adicionado ao valor de compra, resulta no
valor de venda das mercadorias e serviços.
Esse valor espelha o movimento econômico e, consequentemente, o potencial que o
município tem para gerar receitas públicas.
Quanto maior é o movimento econômico e, portanto, quanto maior é o VAF do município,
maior é seu índice de participação no repasse de receitas oriundas da arrecadação com
ICMS e IPI Exportação.
A tabela 20 apresenta dados do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do município para o
exercício de 2003 apurados em 2004, que também permitem avaliar a importância relativa
das atividades secundárias e terciárias na economia municipal. Como se pode constatar, as
atividades primárias constituem o setor que mais agrega valor ao município, representando
cerca de 32,6% do total, vindo a seguir o setor de indústria de produtos alimentares, com
cerca de 24,9% do total, seguida do setor de comércio atacadista com cerca de 18,4% e do
setor comércio varejista com cerca de 9,4%.
33
Tabela 20
Valor Adicionado Fiscal
Exercício de 2003/ Campestre – MG
Descrição
VAF (em R$) Participação(%)
EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
INDÚSTRIA METALÚRGICA
INDÚSTRIA MECÂNICA
INDÚSTRIA DA MADEIRA
INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO
INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES E VELAS
INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
INDÚSTRIA DE BEBIDAS
1.561
0,002
33.800
0,052
27.409
0,042
179.461
0,278
42.503
0,066
987.917
1,529
8.158
0,013
306.779
0,475
16.101.409
24,925
40.300
0,062
4.553
0,007
45.699
0,071
ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO E OUTROS SERVIÇOS
4.015.050
6,215
COMÉRCIO VAREJISTA
6.112.834
9,463
11.896.942
18,417
INDÚSTRIA DO FUMO
INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA
COMÉRCIO ATACADISTA
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
621.830
0,963
2.734.264
4,233
310.431
0,481
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO E DIVERSÕES
18.800
0,029
SERVIÇOS DE COMPRA, VENDA, ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
28.558
0,044
21.080.864
32,633
64.599.122
100,000
SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
ATIVIDADES PRIMÁRIAS - EXCLUSIVE EXTRAÇÃO MINERAL
TOTAL
Fonte: SEF - MG (Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Minas Gerais).
2.6.1 Setor Primário
Utilização das Terras e Estrutura Fundiária
Esta seção apresenta estatísticas referentes à utilização das terras e estrutura fundiária do
município. No que se refere à utilização das terras, a tabela 21 permite visualizar uma série
de transformações tendenciais ocorridas no período 1970/96.
34
Tabela 21
Utilização das terras (%)
Campestre - MG
1970/75/85/96
Anos
Total da área
utilizada no
município (ha)
Lavouras
Permanentes
Pastagens
Temporárias
Naturais
Plantadas
Matas e Florestas Terras em descanso
e produtivas não
Naturais
Plantadas
utilizadas
1970
53667
6,44
9,95
67,93
1,86
8,49
0,31
1,02
1975
54858
11,50
10,11
63,86
1,33
8,00
0,50
0,94
1985
51138
17,54
11,19
40,15
17,03
6,90
0,79
0,72
1996
46978
21,74
8,85
28,38
27,93
5,77
0,83
0,47
Fonte: IBGE, Censos Agropecuários,1970,1975, 1980 e 1996.
A tabela 21 permite visualizar uma série de transformações ocorridas no período 1970/96.
Os dados comparativos para o período como um todo mostram tendências de médio prazo,
a saber:
•
houve redução significativa da área usada para a atividade agropecuária;
•
houve aumento da utilização das terras para lavouras permanentes e redução
para lavouras temporárias;
•
redução da área ocupada por pastagens naturais e aumento da área ocupada por
pastagens plantadas;
•
diminuição da área ocupada por matas e florestas naturais e aumento da área
ocupada pelas matas e florestas plantadas;
•
diminuição das terras em descanso e produtivas não utilizadas.
Quando se analisa a estrutura fundiária do município (tabela 22), percebe-se que houve
aumento do número de estabelecimentos e redução da área total ocupada. O total de
estabelecimentos apresentou um aumento de cerca de 10% e a área se reduziu em cerca
de 7%. Predominam no município os pequenos e médios estabelecimentos rurais. As
pequenas – de até 50 ha – apresentaram aumento de sua participação no período
analisado, tanto em número quanto em área ocupada e as médias propriedades – de 50 a
200 ha - apresentaram redução de sua participação tanto em número quanto em área
ocupada no período analisado. Da mesma forma, a participação das propriedades maiores
– acima de 200 ha – reduziu-se em número e área, sendo que os estabelecimentos
classificados como de grande porte – que, em 1985, representavam 1,8% do total detinham cerca de 24% da área total ocupada.
35
Tabela 22
Estrutura Fundiária
Campestre – MG
1970, 1980 e 1985
Tamanho dos Estabelecimentos
Anos
1975
1980
1985
Estab
(N)
1448
1637
1.592
Área
(ha)
54.858
51.703
51.138
Até 10 ha
Estab Área(ha)
34,60
5,00
42,76
7,11
42,09
6,79
10 a 50 ha
Estab Área(ha)
46,48 28,82
41,78 31,92
42,71 31,14
50 a 100 ha
Estab Área(ha)
12,22 23,25
9,90 22,07
9,55 21,55
100 a 200 ha
Estab Área(ha)
4,28 15,53
4,15 18,82
3,83 16,24
200 a 500 ha
Estab Área(ha)
1,93 14,52
1,16 10,09
1,44 12,81
500 a 1000 ha
Estab Área(ha)
0,35
7,69
0,12
2,99
0,25
6,67
1000 e + ha
Estab Área(ha)
0,14
5,18
0,12
6,98
0,13
4,79
Fonte: IBGE, Censos Agropecuários: 1975,1980,1985
Dados mais recentes sobre a estrutura fundiária do município (tabela 23) indicam que os
pequenos estabelecimentos rurais – até 50 ha - compreendem 90,75% do número total de
estabelecimentos e 43,34% da área total ocupada, enquanto os grandes estabelecimentos acima de 200 ha - representam 1% do número total de estabelecimentos e 23,57% da área
total ocupada.
Tabela 23
Estrutura Fundiária
Campestre –MG/ 2005
Tamanho
Propriedade
Número
98
menos de 1 ha
1 a 1,9 ha
260
2 a 4,9 ha
596
5 a 9,9 ha
357
10 a 19,9 ha
340
20 a 49,9 ha
322
50 a 99,9 ha
136
100 a 199 ha
44
200 a 499 ha
14
500 a 999 ha
3
acima de 1000 ha
4
2174
Total
(%)
Área (ha)
(%)
4,51
11,96
27,41
16,42
15,64
14,81
6,26
2,02
0,64
0,14
0,18
100
59,86
375,22
2046,36
2690,69
4994,35
10197,29
9534,28
6012,04
3685,42
2301,13
5085,2
46981,84
0,127
0,799
4,356
5,727
10,630
21,705
20,294
12,797
7,844
4,898
10,824
100
Fonte:Departamento Municipal de Agricultura, 2005
36
Produção Agrícola
A agricultura no município de Campestre é praticada predominantemente em pequenas e
médias propriedades, com predominância de mão-de-obra familiar. Segundo informações
do Departamento Municipal de Agricultura de Campestre, o município tem cerca de 6.960
produtores rurais, dos quais 5.348 são considerados mini e pequenos. São tradicionalmente
cultivados no município, café, milho, cana-de-açúcar e laranja. É indubitável , contudo, a
relevância do primeiro produto mencionado para a economia municipal.
A cafeicultura foi inserida na região na década de 1850 e muitas cidades surgiram a partir
das grandes fazendas. Atualmente, o café corresponde a 70% da renda das propriedades
rurais do Sul de Minas. A região produz café arábica e a altitude média é de
aproximadamente 950 metros. As variedades mais cultivadas são o Catuaí e o Mundo
Novo. Porém, também existem as variedades Icatu, Obatã e Catuaí Rubi. A região Sul de
Minas é conhecida por ter bebidas finas.
A média do Sul de Minas é de quatro mil cafeeiros por hectare, o que representa o sistema
de cultivo semi-adensado. Apesar de ter um terreno com muito declive, os cafeicultores
fazem muito uso da mecanização em suas lavouras. Quanto à irrigação, a tecnologia vem
sendo utilizada, apesar de não terem sido feitas pesquisas para comprovar os resultados.
"Nos últimos três anos, devido ao clima desfavorável, em várias propriedades implantou-se
a irrigação".
A falta de chuvas é um problema no Sul de Minas. Nos últimos dois anos, o nível ficou
abaixo da média e as chuvas foram mal distribuídas. Outro problema climático são as
geadas, que também costumam afetar a região. A geada de 2000 atingiu os cafeeiros, mas,
se comparada com a que ocorreu em 1994, o saldo não foi tão drástico. "Nessa última
geada, as lavouras novas foram as que mais sofreram, pois ocorreu o fenômeno da geada
de canela, que é o congelamento da seiva do tronco".
A doença que mais atinge os cafeeiros do Sul de Minas é a ferrugem. Outra que também
tem causado preocupação aos produtores é a antracnose. Quanto às pragas, a maior
incidência é de bicho mineiro e broca.
Em 2000, existiam em Campestre 8.300 ha de café em produção, com expansão prevista.
O café irrigado praticamente inexiste devido à acidentada topografia local e regional.
De acordo com o Diagnóstico Municipal de Campestre elaborado pelo Sebrae Minas, em
setembro de 2000, a tendência de muitos produtores é expandir o plantio, mas sem
melhorar a infra-estrutura da propriedade. Entretanto, também há os que estão investindo
em aprimorar e ampliar, por exemplo, o terreiro usado para secagem do café introduzindo
novos tratos culturais.
A produtividade média é de 18 sacas de 60kg por ha. Antes, o café era vendido em coco,
para muitos compradores existentes na área (intermediários, empresas e cooperativas).
37
Atualmente, vem crescendo a tendência de comercializar o produto beneficiado, sendo que
os grandes produtores o beneficiam na propriedade e os de menor porte que já o fazem
contratam prestadores de serviços. Os entrevistados ressaltaram a expressiva evasão de
ICMS do setor no município, embora as cooperativas, por exemplo, só operem através da
emissão de notas fiscais.
A mão-de-obra contratada para a colheita vem principalmente do norte de Minas e do
Paraná, mas também são buscados trabalhadores em Campinas e municípios próximos.
Segundo os informantes-chave, os trabalhos realizados em parceria (meia) vem diminuindo
em toda a região. No entanto, eles ponderam que essa forma de atuação permite o maior
equilíbrio do ponto de vista social e econômico que a simples contratação de mão-de-obra
temporária.
Obviamente, os produtores de maior porte são estruturados, fazem a adequada gestão
financeira de seus empreendimentos, estão filiados grandes cooperativas (como a
COOXUPÉ) buscam a constante melhoria da produtividade e da qualidade de seu produto.
Quanto aos pequenos, enfrentam muitas dificuldades para atingir tais objetivos.
Um segmento que tende a crescer é o do café orgânico, ainda pouco desenvolvido em
Campestre. Segundo o Diretor Municipal de Agricultura de Campestre, engenheiro
agrônomo Robson Teixeira do Lago, existem no município 12 a 16 produtores de café
orgânico, que vendem sua produção para empresas de Santa Rita do Sapucaí e Pouso
Alegre. Acrescentou ainda que, na localidade de Posses, tem uma empresa que explora
palha de café queimada que é vendida para Coca Cola, Nestlé e indústria de cosméticos.
A tabela 24 apresenta a evolução da cultura de café no município de Campestre no período
de 1990 – 2002.
Tabela 24
Lavoura Permanente
Campestre – MG
1990 - 2002
Produção/ Anos
Café (ton)
1990
1991
9134 16650
1992
15372
1993
1994
13203
25500
1995
6509
1996
18000
1997
1998
8100 23040
1999
22876
2000
28728
2001
2002
14364
19800
Fonte: IBGE, Produçao Agrícola Municipal
A seguir, apresenta-se o gráfico nº 5 mostrando a evolução da produção de café em
Campestre ao longo do período 1990 - 2002.
38
Produção de Café Campestre - MG
35000
Produção (ton)
30000
25000
20000
15000
10000
5000
0
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
Anos
Café
2 por. Méd. Móv. (Café)
Gráfico Nº 5 – Produção de café em campestre – MG, (1990 -2002).
Fonte: IBGE, Produção Agrícola Municipal.
A tabela 25, a seguir, apresenta a produção das culturas temporárias do município de
Campestre para a safra de 2005.
Tabela 25
Lavouras Temporárias
Produto
Área colhida
(ha)
Produção (t)
Rendimento médio
(kg/ha)
Arroz Sequeiro (2005)
160
240
1.500
Arroz de Várzea (2005/2006)
100
250
2.500
Batata-inglesa das A (2006)
850
21.250
25.000
Batata-inglesa das S (2005)
400
11250
25.000
Batata-inglesa inverno/2005
150
3750
25.000
Cana-de-açúcar (2005)
120
7.800
65.000
Feijão das águas (2005/2006)
600
540
900
Feijão das secas (2005)
500
450
900
Fumo (2003)
10
6
600
Mamona (2006)
30
48
1.600
Mandioca (2005)
200
4.000
20.000
Milho em grão (2005/2006)
4.800
26.400
5.500
Milho forrageiro (2004)
Tomate (2005)
1.600
50
48.000
1.750
30.000
35.000
Fonte: Departamento Municipal de Agricultura Campestre-MG, Produção(2005/2006),
Produção Agrícola Municipal (IBGE), 2003.
39
Segundo dados da Emater-MG, a cultura de milho é uma atividade que se destaca na
agricultura do município, sendo que, no ano de 2003, o produto teve uma área plantada de
4.500 ha com uma produtividade de 4.800 kg/ha e uma produção de 21.600 toneladas.
Outras culturas temporárias com grau de importância são: a cana-de-açúcar, o feijão, a
mamona, (que vem ganhando destaque, nos últimos anos, na região do Sul de Minas) e a
batata inglesa. Esta última apresentou em 2005 uma área plantada de 1.400 ha com uma
produtividade de 25.000 kg/ha e uma produção de cerca de 36.000 toneladas. Cabe
observar que a produção de batata é feita, muitas vezes à beira dos cursos de água, com
forte uso de agroquímicos.
No que se refere à horticultura, destaca-se a produção de tomate, fava e moranga, no bairro
Campos. Em geral, os produtos hortícolas são comercializados na CEASA de Poços de
Caldas.
Quanto à fruticultura, o Departamento Municipal de Agricultura vem implementando um
plano de expansão em parceria com a unidade da EPAMIG situada em Caldas. O trabalho
já compreende 10 mil mudas enxertadas de 12 diferentes culturas, como pêssego,
nectarina, maracujá, citrus e nonácea. Nos últimos anos, tem tido destaque a cultura do
figo, sendo que em 2005 Campestre obteve o melhor lugar entre os produtores deste
produto na região. Todavia a produção de frutas de Campestre é direcionada para a
agroindústria localizada em Poços de Caldas, Caldas, Santa Rita de Caldas e Campinas.
Uma das ações que devem ser empreendidas é a de se procurar agregar valor na
fruticultura de Campestre, incentivando a implantação de agroindústrias que utilizem como
insumos as frutas produzidas no município.
A tabela 26 apresenta os principais produtos da fruticultura de Campestre no ano de 2005.
Segundo dados fornecidos pelo Departamento Municipal de Agricultura existem atualmente
52 produtores no município, cultivando principalmente figo, pêssego, uva, amora preta e
nectarina.
Tabela 26
Fruticultura
Produto
Maracujá Azedo (2005)
Amora Preta (2005)
Banana (2005)
Figo (2005/2006)
Nectarina (2005)
Laranja (2005)
Morango (2005)
Pêssego (2005/2006)
Uva (2005/2006)
Área colhida
(ha)
1
3
500
6
11
50
0,5
18
15
Produção (t)
15
24
21.250
42
187
1.200
5
306
120
Fonte: Departamento Municipal de Agricultura Campestre-MG, Produção(2005/2006),
40
Rendimento médio
(kg/ha)
15.000
8.000
25.000
7.000
17.000
24.000
10.000
17.000
8.000
A silvicultura e a extração vegetal são insignificantes na economia local (tabela 27). Nota-se
que, nos últimos anos, a produção de lenha e madeiras em tora foi praticamente inexistente,
segundo dados fornecidos pelo IBGE.
Tabela 27
Produção Extrativa Vegetal
Campestre – MG/ 1990 a 2002
Descrição/Anos
Carvão Vegetal
Lenha
Madeira em Tora
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
2001
2002
5
--
--
--
--
--
22
5
1998 1999 2000
--
--
--
--
--
1.200
89
233
46
1.073
94
206
108
33
63
125
8
385
18
300
4
175
100
60
28
45
--
20
--
6
4
Fonte: IBGE, Produção Extrativa Vegetal.
A Prefeitura Municipal de Campestre, através da Departamento Municipal de Agricultura,
vem desenvolvendo, entre outras, as seguintes ações para o desenvolvimento da
agricultura local:
A) Estímulo à fruticultura
O projeto beneficia e assiste 55 famílias de fruticultores, no período de 40 a 50 dias em
suas propriedades. Serão entregues mais de 25 mil mudas de plantas frutíferas de clima
temperado (amora preta, figo pêssego, uva e nectarina).
B) Assistência Técnica Gratuita
Atende a 945 pequenos e médios produtores nas atividades como: piscicultura, cultura de
café, tomate, batata inglesa, milho, feijão, banana, maracujá, mamão, dentre outras.
C) Adoção de Tecnologia de Ponta
Este projeto é realizado em parceria com a EPAMIG, que apresenta um grande avanço em
tecnologias de ponta, em pesquisa e em formação de mudas.
D) Custeio para Colheita de Café
Através dos recursos do FUNCAFË, foram realizados 43 projetos totalmente gratuitos ao
produtor, tendo sido neles aplicados um montante de R$1.250.000,00 (hum milhão e
duzentos e cinqüenta mil reais).
E) PRONAF
Outro programa realizado no município é o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (PRONAF), que tem por objetivo apoiar o desenvolvimento rural a partir
do fortalecimento da agricultura familiar como segmento gerador de postos de trabalho e
41
renda. O programa é executado de forma descentralizada, envolvendo a prefeitura, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, os agricultores familiares e suas
organizações e outros órgãos e entidades municipais públicas ou privadas.
O volume de recursos aplicados no município de Campestre em 2005 pelo PRONAF
através do Banco do Brasil foi da ordem de R$ 6.5000.000,00 (seis milhões e quinhentos
mil reais), favorecendo mais de 500 micro e pequenos produtores.
F) Financiamento de Tratores e Implementos
Em parceria com o Governo Federal, Banco do Brasil e Rema Tratores (Yanmar Agritec)
forma realizados 35 projetos de viabilidade e capacidade de pagamento para financiamento
de tratores e implementos, sem quaisquer despesas ao produtor, num montante de
R$1.750.000,00 (hum milhão e setecentos e cinqüenta mil reais).
G) Merenda Escolar
O Programa Merenda Escolar, realizado em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação, abrange 15 projetos de olericultura nas escolas do município com o objetivo de
estimular os alunos a manejar hortas e adicionar as hortaliças colhidas na merenda escolar.
Pecuária
A tabela 28, a seguir apresenta a pecuária do município de Campestre para os anos de
1990 a 2002.
Tabela 28
Pecuária
Campestre – MG
1990 a 2002
Descrição
Bovinos
1990
25.232
1991 1992 1993 1994 1995 1996
26.230 27.100 26.881 27.031 26.008 28.320
1997
24.004
1998
24.668
1999
24.959
2000
24.722
2001
24.227
2002
24.576
Bubalinos
120
40
80
60
34
24
7
--
29
25
20
22
60
Caprinos
--
--
--
--
--
--
152
150
160
150
155
160
200
3.500
3.000
3.080
3.150
900
Equínos
3.350
3.400
1.050
1.000
980
950
960
1.200
Galinhas
26.000
28.000 25.900 27.000 25.000 20.000 25.405
25.000
26.000
25.000
28.000
31.500
30.000
Galos, Frangas,
Frangos e Pintos
10.000
9.600
9.100
9.500
9.500
15.000
14.000
16.000
17.000
16.500
18.000
Muar
Ovinos
1.600
--
1.200
--
800
--
600
--
550
--
550
--
200
100
230
110
220
120
200
115
210
110
220
105
400
150
Suínos
6.780
7.000
7.250
10.200
9.900
10.000
4.500
5.300
5.420
5.480
5.410
5.750
12.000 15.572
6.080
Fonte: IBGE, Censos
Verifica-se a criação de gado bovino como uma atividade de destaque no município, com
um rebanho de 24.576 cabeças, predominando o gado misto (girolanda). Segundo dados
fornecidos pelo Departamento Municipal de Agricultura, a pecuária em Campestre é
predominantemente leiteira, sendo a atividade de corte realizada em menor proporção. A
42
bovinocultura de leite é praticada principalmente pelos pequenos produtores rurais (cerca
de 70 %).
Nos últimos anos, a produção leiteira vem ampliando cada vez mais seu lugar na economia
de Campestre, como atividade complementar à cafeicultura. Em geral, ainda é baixo o grau
de adoção de novas tecnologias, como adequado arraçoamento do rebanho, inseminação
artificial, granelização do leite,etc.
De acordo com o Diagnóstico Municipal de Campestre elaborado pelo SEBRAE-MG, a
atividade leiteira no município é pulverizada e desorganizada. Observa-se a presença de
dois laticínios (um da Roseira e um do Rio do Peixe), duas empresas produtoras de leite
tipo C e uma de iogurte caseiro. Há também um intermediário que compra leite para a
Danone.
Quanto à produção de carne bovina, existe um matadouro municipal, mas é comum o abate
nas fazendas, sem qualquer tipo de fiscalização. Os maiores produtores vendem para
frigoríficos situados principalmente em Itajubá e Poços de Caldas.
O gráfico no 6, a seguir, retrata a criação da bovinocultura no município de Campestre ao
longo dos anos 1990 - 2002.
Evolução do Número de Bovinos de Campestre - MG, 1990 - 2002
29000
Número de Cabeças
28000
27000
26000
25000
24000
23000
22000
19
90
19
91
19
92
19
93
19
94
19
95
19
96
19
97
19
98
19
99
20
00
20
01
20
02
21000
Anos
Bovinos
2 por. Méd. Móv. (Bovinos)
Gráfico N° 6 - Número de cabeças de bovinos em Campestre – MG (1990 – 2002).
Fonte IBGE.
Ao longo dos anos observa-se uma trajetória de aumento do rebanho até 1996,
apresentando, em seguida, uma tendência de redução desse rebanho, que se verifica até
nos dias de hoje.
43
Destaca-se ainda no município de Campestre a criação de frangos, galos, frangas, pintos,
que totalizam 18.000 cabeças, e a de suínos, com um rebanho de 6.080 cabeças. Os
criadores de suínos têm seu principal comprador no vizinho município de Bandeira do Sul.
Apresenta-se na tabela 29, a seguir, a produção de origem animal no município de
Campestre. A quantidade de vacas ordenhadas chega a 5.521 cabeças. A produção anual
de leite de vaca atingiu, em 2005, 10 milhões de litros. A produção de mel de abelha é de
destaque, representando uma produção de 30 mil kg. Existem cerca de 15 produtores que
desenvolvem apicultura no município.
Tabela 29
Produção de Origem Animal
Especificação
Quantidade
Produzida
Vacas Ordenhadas (2005)
Leite tipo C (2005)
Ovos de Galinha (maio/2005)
Mel de Abelha (2005)
5.521 (cabeças)
10.074 (mil litros)
28,23 (mil dúzias)
30.000 kg
Fonte: Departamento Municipal de Agricultura Campestre (01/12/2005)
2.6.2 Setor Secundário
O setor industrial no município de Campestre tem pequena expressão na economia
municipal, participando com apenas 10% do PIB.
Campestre teve diversas indústrias que encerraram sua atividades, com evidente impacto
negativo sobre a economia local, como, por exemplo, fábrica de guarda-chuvas; as
confecções Sunshine e K10; fábricas de doces e compotas; indústria de isolantes elétricos;
um laticínio situado na zona rural; e uma fábrica de sabão.
Atualmente, as principais atividades industriais se resumem às facções, às fábricas de
móveis, às indústrias de produtos alimentares e a uma indústria de equipamentos para café.
Existe, ainda, a fabricação de artesanato e a produção caseira de doces.
Predomina no município o sistema de facção, que promove elevada ocupação de mão-deobra, principalmente feminina. Existem em Campestre 8 facções, com uma produção
estimada em 22 mil peças/mês. As principais são a Malome Confecções e a Campestre
Confecções. A primeira, com 10 anos de existência, emprega 62 pessoas na produção,
sendo 50% homens e 50% mulheres. Atua no setor de tarja e jeans e vende sua produção
para Porto Feliz e São Paulo. A segunda emprega 70 pessoas e produz calças e jaquetas
de jeans. Traz o produto cortado monta-o e manda de volta para São Paulo. Para agregar
44
mais valor ao produto os empresários do setor têm planos de mesclar confecção com
facção.
O setor moveleiro de Campestre é representado principalmente pelas empresas Lago &
Ducca e Faenza. A primeira empresa, criada em 1963, traz matéria-prima de fora do
município e fabrica dormitórios, que são vendidos por atacado para todo o Brasil, possuindo
lojas também Alfenas, Guaxupé e Poços de Caldas. Ocupa um total de 86 pessoas na
fábrica. Possui, ainda, uma loja de materiais de construção. A segunda, criada em 1993,
fabrica mesas, cadeiras, aparadores e camas de balcão. Emprega um total de 30 pessoas.
Seus principais clientes situam-se em São Paulo, hoje a empresa não mais exporta. Seus
produtos são comercializados também nas lojas da Lago & Ducca.
Dentre as indústrias de produtos alimentares do município, destaca-se o Café Campestre,
associado à multinacional Nestlé.
Campestre conta ainda com uma empresa, a Santa Clara de Assis, que fabrica
equipamentos para secagem e beneficiamento do café, que são comercializados e todo o
estado. Esta empresa, fundada em 1999, emprega 15 pessoas na fábrica.
2.6.3 Setor Terciário
Comércio e Serviços
O setor terciário, que compreende a atividade comercial, os serviços e os transportes, teve
importante participação no PIB do município de Campestre durante as últimas décadas.
O comércio da cidade é basicamente varejista, formado por empresas de pequeno porte e,
portanto, mostra-se pouco competitivo em relação ao das cidades vizinhas, como, por
exemplo, Poços de Caldas, que possui um comércio mais diversificado (contando, inclusive,
com shopping center) e algumas empresas de maior porte. O comércio de Campestre
atende apenas à população local, embora não totalmente. Esta tende a comprar no
município vizinho de Poços de Caldas devido à falta de opções que o comércio
campestrense oferece. Os supermercados, por exemplo, ofertam pouca variedade de
produtos. Tem-se informações de que o comércio de municípios vizinhos como Serrania
consegue atrair a população do meio rural de Campestre.
Dentre os estabelecimentos comerciais do município destacam: 27 oficinas mecânicas, 14
estabelecimentos varejistas de auto-peças, 10 estabelecimentos de comércio varejista de
produtos agropecuários, 10 casas de material de construção, 7 estabelecimentos de
comércio atacadista de café em grão, 10 mini-mercados, 20 estabelecimentos de comércio
varejistas de secos e molhados, 16 açougues, 6 depósitos de bebidas, 18 quitandas, 43
estabelecimentos de comércio varejista de artigos do vestuário, 6 farmácias, 5
estabelecimentos de comércio varejista de cosméticos, 5 estabelecimentos de comércio
varejista de eletro-eletrônicos, 3 estabelecimentos de comércio varejista de móveis, 10
estabelecimentos de comércio varejista de utilidades domésticas, 5 estabelecimentos de
45
comércio varejista de vidros, 8 papelarias, 7 estabelecimentos de comércio varejista de gás
liquefeito (GLP), 33 bares, 11 lanchonetes, 13 mercearias, 2 pizzarias e 2 sorveterias.
Quanto as instituições bancárias e financeiras, o município tem agências do Banco do
Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco Itaú, além de contar com um banco postal
do Bradesco e com o SICOOB, ligado a COOXUPÉ.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos mantém uma agência na sede municipal.
De acordo com o Diagnóstico Municipal de Campestre, elaborado pelo SEBRAE-MG, o
município conta, no setor de educação, com 30 estabelecimentos de ensino, com um total
de 4.080 estudantes.
No que se refere à prestação de serviços de saúde, o município conta com a Casa de
Saúde Nossa Senhora do Carmo, com um total de 24 leitos e 6 médicos e com a Santa
Casa de Misericórdia, com 27 leitos e 9 médicos; e o Pronto Socorro/Centro de Saúde
Municipal, com 5 leitos e 10 médicos. Existem, ainda, um posto de saúde no bairro rural
das Posses; um trailler médico-odontológico, que faz atendimento na zona rural; e sete
ambulâncias.
Em termos de entidades de classe, cabe destacar a Associação de Indústria, Comércio e
Agropecuária de Campestre (AICAC), com 160 associados.
O setor hoteleiro no município de Campestre é muito pequeno, sendo formado por apenas 3
hotéis.
2.6.4 Infra-Estrutura de Apoio
Energia Elétrica
A distribuição de energia elétrica no município sob análise é feita pela CEMIG. Segundo
informações fornecidas pela empresa, em 2003 o total de consumidores de Campestre era
de 5.972, apresentando um consumo total de 14.061.920 Kwh (tabela 30).
Os consumidores residenciais eram 3.741, com um consumo de 4.353.022 Kwh, no setor
urbano, e 1.616 no setor rural, com um consumo de 5.049.731 Kwh. Quanto ao setor
industrial, este contava com 66 consumidores, com um consumo de 1.593.952 Kwh. Já o
número de consumidores do setor comercial era, de 510, apresentando um consumo de
1.633.501 Kwh. O número de consumidores classificados na categoria “outros“ era de 39,
com um consumo de 1.431.714 Kwh.
46
Tabela 30
Consumo de Energia por Setores
Campestre - MG
(1999 - 2003)
CLASSE
1999
2000
2001
2002
2003
1620266
1723043
1419484
1688832
1593952
64
63
58
63
66
1783153
1790477
1635170
1605591
1633501
403
423
460
476
510
4801580
4956875
4316379
4143637
4353022
3213
3361
3513
3619
3741
5327549
5903694
4824041
5721997
5049731
1301
1443
1509
1546
1616
1649303
1572892
1288393
1323373
1431714
41
38
37
39
39
15181851
5022
15946981
5328
13483467
5577
14483430
5743
14061920
5972
Industrial
consumo (KWh)
n° consumidores
Comercial
consumo (KWh)
n° consumidores
Residencial
consumo (KWh)
n° consumidores
Rural
consumo (KWh)
n° consumidores
Outros
consumo (KWh)
n° consumidores
Total
consumo (KWh)
nº consumidores
Fonte: Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Observa-se que o número de consumidores aumentou em todos os setores analisados.
Todavia, o consumo de energia elétrica apresentou uma pronunciada queda em todos os
setores. Este fato pode ser atribuído às medidas de política econômica que afetaram
negativamente o desempenho da economia com um todo, além dos altos reajustes que o
setor de energia teve no estado de Minas Gerais.
Comunicações
A cidade tem como empresa concessionária a TELEMAR, que é responsável pelos serviços
de telefonia fixa, com cerca de 1.000 aparelhos instalados.
A torre de retransmissão de TV existente na sede do município permite a Campestre o
recebimento de imagens das principais redes nacionais: Globo, Bandeirantes, Rede TV,
Record, SBT e Rede Vida.
Existe uma emissora de rádio – Rádio Campestre FM - e dois jornais – a Tribuna Regional e
o Jornal da Praça. É muito lido também o jornal Alto do Rio Pardo (produzido em santa Rita
de Caldas), com periodicidade mensal e tiragem de oito mil exemplares.
47
Acesso (rodoviário)
As principais rodovias que servem de acesso ao município de Campestre são: BR-267,BR381, BR-491 e MG-453.
As distâncias rodoviárias entre o município de Campestre e os principais centros nacionais
são as mostradas na tabela 31.
Tabela 31
Distância de Campestre em relação aos principais
Centros Nacionais
Município
Belo Horizonte
Rio de Janeiro
São Paulo
Brasília
Vitória
Distância (KM)
422
510
395
1,158
960
Fonte: Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais
Água e Esgoto
Este assunto será abordado em detalhes no Capítulo 5 Aspectos Sanitários e Ambientais,
deste documento.
2.6.5 - Diretrizes
Através da análise sócio-econômica de Campestre, identificam-se algumas das principais
potencialidades do município:
1- Expressiva produção de café;
2- Produção de gado leiteiro e de corte;
3- Presença de indústrias moveleiras bem estruturadas;
4- Existência de mananciais abundantes, inclusive de águas minerais, que demandam
análises para se conhecer devidamente sua qualidade;
5- Clima e paisagem agradáveis, com locais de beleza cênica e paisagística;
6- Presença de confecções e facções, bem como existência de artesanato, produção
caseira de doces, apicultura e horticultura.
48
Por outro lado, identificam-se algumas das principais limitações do município:
1- Predomínio da cafeicultura sobre outras atividades agropecuárias, com venda de
parte do produto in natura, sem agregar valor no município;
2- Tradicionalismo das atividades comerciais;
3- Fechamento de indústrias, sem a correspondente criação de novos postos de
trabalho, gerando desocupação de parte da população;
4- Carência de locais de lazer, embora existam lugares desaproveitados como o Cine
Campestre e um galpão da prefeitura, situado no centro da cidade e antes ocupado
por uma cooperativa de costureiras;
5- Presença de problemas ambientais, como disposição inadequada do lixo urbano e
das embalagens de agro-químicos.
Com base no presente diagnóstico e nas exposições feitas pelos participantes do Primeiro
Seminário do Plano Diretor de Campestre apresentam-se, a seguir, as seguintes diretrizes
estratégicas para o desenvolvimento dos setores da economia do município:
Agropecuária
Recomenda-se implementar a diversificação produtiva do setor, com base nas atividades
relacionadas a seguir:
1- Incentivar atividades de apoio à criação de agroindústrias, com o objetivo de
agregar valor aos produtos agrícolas produzidos pelo município, em especial o
café;
2- Incrementar a produção de café orgânico;
3- Incrementar a produção pecuária;
4- Implantar um Horto Florestal, com mudas nativas e para reflorestamento, que
também possa ser utilizado pela população como local de lazer;
5- Criar um calendário de eventos ligados ao café – por exemplo, Festa da Colheita ,
Festa da Floração – e à pecuária – rodeios, Festa do Peão, exposições diversas;
6- Criar condições propícias à criação de uma escola agrícola ou incorporar cursos
técnicos nas unidades escolares já existentes na zona rural;
7- Criar condições para expansão do fomento agrícola e levar tais informações aos
produtores rurais;
49
8- Incentivar o aumento da capacidade de estocagem de grãos a granel no município;
9- Facilitar a aquisição de máquinas e implementos agrícolas para os pequenos
produtores (secadores, beneficiadores);
10- Incrementar, por meio de cursos e palestras, a conservação dos recursos naturais
e do solo.
Comércio e Serviços
Desenvolver ações para incrementar o comércio e a prestação de serviços locais, através
de:
1- Criação de um parque de exposições que se destine tanto a atividades de cunho
econômico, quanto social, artístico-cultural e de lazer;
2- Ampliação da área de prestação de serviços com educação, saúde, hospedagem e
alimentação;
3- Modernização da administração tributária e geração de mecanismos setoriais de
controle e de fiscalização, minimizando o mercado informal e ampliando o
crescimento do setor terciário no município;
4- Oferecimento de treinamento especializado aos empregados do comércio com
objetivo de melhorar a postura profissional e aumentar as vendas do setor;
5- Capacitação dos comerciantes através de cursos e oficinas de gestão empresarial,
custos, formação de preços, seleção de pessoal, planejamento estratégico e linhas
de financiamentos vigentes;
6- Estímulo às iniciativas de produção cooperativa ao artesanato e aos bens e
serviços desenvolvidos por meio de micro e pequenas empresas ou de estruturas
familiares de produção;
7- Criação de um depósito de calcário no município.
Indústria
Estimular o desenvolvimento industrial no município através de:
1- Fomento a iniciativas que visem atrais investimentos públicos ou privados acionais
e estrangeiros;
2- Concatenação do setor primário com o setor secundário, com o objetivo de obter
maior sinergia;
50
3- Criação do Distrito Industrial com local e regulamentação adequados e com infraestrutura suficiente;
4- Oferecimento de treinamentos voltados para o aperfeiçoamento empresarial e mãode-obra técnica para os setores industrial e de agronegócios;
5- Definição, quando possível de estímulos fiscais para instalação de novas indústrias;
6- Apoio às empresas de confecção e facção existentes para ampliar a absorção de
mão-de-obra feminina;
7- Estímulo à complementação da cadeia produtiva da confecção/facção, para
aumentar o valor agregado dos produtos deste setor.
Turismo
Implantar, organizar e expandir as atividades turísticas através de:
1- Realização do inventário turístico do município;
2- Incentivo à manutenção do patrimônio histórico e ecológico do município
classificando e incentivando sua exploração turística;
3- Elaboração e divulgação de calendário anual de eventos do município;
4- Promoção de treinamento e cursos de capacitação em diversas áreas ligadas direta
e indiretamente ao turismo;
5- Organização de feiras anuais de ramos importantes da economia local, como café,
pecuária e confecções;
6- Investimentos na expansão da Festa Municipal do Café;
7- Instalação e melhoria da sinalização turística urbana e rodoviária;
8- Apoio à melhor organização do artesanato no município e estímulo ao
desenvolvimento do setor através do oferecimento de treinamento e cursos e do
acesso ao crédito para os artesãos por meio de uma instituição financeira;
9- Estímulo à modernização e melhoramento dos estabelecimentos de hospedagem e
alimentação existentes, bem como à instalação de novos empreendimentos deste
setor;
10- Incentivo e desenvolvimento das atividades de ecoturismo, integrando o município
às cidades do Circuito das águas e às ligadas ao turismo ecológico;
51
3 - ANÁLISE GEOAMBIENTAL INTEGRADA DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
3.1 - Objetivo
O objetivo geral deste capítulo é apresentar um estudo ambiental integrado do território
municipal de Campestre – MG, de forma a contribuir para o planejamento e gerenciamento
de seu espaço territorial. Irá, servir de apoio às ações gerenciais que irão compor as
diretrizes propostas para o Plano Diretor Municipal.
Irá propor recomendações de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente
natural e antrópico, para minimizar a poluição e degradação, direcionando à uma melhor
qualidade de vida no Município, segundo a proposta de um Macro-Zoneamento Ambiental
Integrado.
3.2 - Localização
O Município de Campestre localiza-se na Região de Planejamento III, Sul de Minas (Figura
1) e na Microrregião de Poços de Caldas. Limita-se com os Municípios de Divisa Nova,
Machado e Serrania ao norte, Bandeira do Sul, Caldas, Santa Rita de Caldas e Ipuiúna ao
sul, a leste Poço Fundo e a oeste Bandeira do Sul, Botelhos e Poços de Caldas.
Figura 1: Localização do Município de Campestre
Campestre está inserido na região Sul de Minas onde a cultura cafeeira se destaca em
termos de economia. A sua proximidade com Poços de Caldas (cidade turística a 39 Km de
Campestre) pode favorecer o desenvolvimento de outras fontes de renda, tal como o
turismo rural, a ser absorvido pela demanda de Poços de Caldas. Outro fator que venha a
favorecer o município é a sua proximidade com o Estado de São Paulo, onde Campestre
poderá se integrar economicamente com alguns municípios desse estado.
52
3.3 - Procedimento
A proposta de um levantamento das condições ambientais do Município de Campestre, para
integrar o Plano Diretor, pressupõe uma temática de levantamentos dos aspectos físicos da
estrutura da paisagem local.
Para esta tarefa, foram levantados, consultados e analisados os trabalhos já realizados
visando sobre: geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação, clima e uso e ocupação do
solo.
A análise e a interpretação destes documentos foram realizadas, complementadas e
adaptadas à realidade atual. O resultado gerou os seguintes mapas temáticos na escala de
1:75.000: mapa da Declividade do terreno; e o mapa das Restrições ambientais impostas
pelas leis federais e estaduais. Além destes, fazem parte do conjunto os mapas: Solos,
Relevo e a Carta Imagem de Uso e ocupação do Solo.
Estes mapas foram cruzados em ambiente digital SIG (Sistema de Informação Geográfica),
gerando os seguintes mapas síntese (resumo da análise integrada das diferentes
temáticas): Compartimentação Geomorfológica (famílias de tipos de relevo) e o mapa
georreferenciado do Macro-Zoneamento Ambiental Integrado.
Para apoiar a elaboração de todos estes produtos, foram realizadas atividades de campo
analisando-se os elementos da paisagem.
Durante o processo de elaboração do Plano Diretor, foram realizadas, também, reuniões
setoriais e reuniões integradas na forma de seminário público ou audiência pública, onde
informações doadas e discutidas pelas representações da administração pública local e da
sociedade foram compiladas e se encontram analisadas e integradas no presente capítulo.
Este documento final estabelece então uma proposta com recomendações de diretrizes e
metas, para um gerenciamento racional do território municipal.
Trata-se de um instrumento fundamental para estabelecer, dentro das leis, o diálogo entre a
Sociedade e a Prefeitura, para uma tomada de postura, visando a qualidade ambiental e o
bem estar da população.
3.4 - Aspectos Ambientais do Município e Leitura Comunitária
Com cerca de 580 km², e mais de vinte e dois mil habitantes, segundo estimativas do IBGE
2005, Campestre possui características únicas, que vão desde a sua rede de drenagem até
a sua estrutura geomorfológica.
De acordo com o Atlas IBGE (2002), o município de Campestre encontra-se na zona de
clima Tropical Brasil Central, cujas condições climáticas caracterizam uma área de clima
quente, com temperatura média acima de 18°C em todos os meses, semi-úmido, com 4 a 5
53
meses secos e altos índices pluviométricos. Possui temperaturas rígidas no inverno e
amenas no verão. A população considera o clima de Campestre um fator importante no
desenvolvimento agrícola e também na atração de um potencial que o município apresenta,
o turismo rural.
A alta disponibilidade hídrica faz com que a rede de drenagem do município de Campestre
seja marcada por cursos d'água perenes. Devido a fatores físicos, há o favorecimento da
formação de muitas nascentes na região que é drenada por rios permanentes, afluentes da
bacia do Rio Grande. Os principais rios são Rio do Peixe e Rio Marambaia, além das bacias
do Rio Muzambo, do Rio do Machado e do Córrego Pinhal.
Campestre está inserido dentro do domínio do relevo de “Mar de Morros”, que se
caracteriza por um relevo (Mapa de Relevo, anexo) de morros de vertentes poli-convexas,
com declividades (Mapa de Declividaes, anexo) acima de 30%, alojando uma rede de
drenagem fluvial retangular, comandada pelos lineamentos estruturais do Pré Cambriano.
No município encontram-se várias Serras como a Serra da Serrinha, do Pião, dos Pinheiros,
da Bocaina e do Tripuí, ponto mais alto do município com 1478m.
Em termos geológicos, o município de Campestre apresenta rochas do pré-cambriano
granito-gnáissicas. As rochas graníticas - rocha ígnea intrusiva mais abundante na crosta
terrestre, resultante do resfriamento do magma - foram desenvolvidas durante o tectonismo.
O gnaisse – rocha cristalofiliana com os mesmos elementos do granito (quartzo, feldspatos
e mica), porém, orientados - pode derivar do metamorfismo em depósito sedimentar ou de
origem ígnea, caracterizando-se em paragnaisse ou ortognaisse respectivamente.
O município, em sua quase totalidade, incluindo a região da Serra do Tripuí, é caracterizado
por gnaisses graníticos a tonalíticos, porfiróides ou não, com intercalações de anfibolito,
datados do Arqueano. Apenas uma pequena porção ao sul, está caracterizada por gnaisses
charnockiticos, enderbiticos, sieníticos e noríticos, com intercalações de granulitos básicos,
também datados do Arqueano.
Na porção sudoeste, bacia do Rio Marambaia (vide Compartimentação Geomorfológica)
ainda observa-se um relevo fortemente estruturado pelo evento tectônico vulcânico de
Poços de Caldas, apresentando-se na borda de um vulcão de menor dimensão que orienta
toda a drenagem centrífuga daquela porção.
Devido à toda esta estrutura geológica, Campestre apresenta uma possível riqueza em
minerais explotáveis, assim como Poços de Caldas. Fato este a ser tratado com muita
cautela e restrições, pois a vocação rural do município ainda é forte e sustenta a economia
local. Campestre já possui pequenas mineradoras (Foto 1) que começam a mostrar um
hipotético potencial de explotação mineral. No entanto, a população se mostra bem
apegada às culturas que dão sustentação econômica ao município. Porém, há um interesse
em diversificar a economia buscando alternativas de prevenção à fragilidade da agricultura,
que depende do aquecimento ou esfriamento do mercado externo.
54
Mineração próxima a Serra do Tripuí
Foto 1: Mineração no segundo plano da foto, próxima à Serra do Tripuí
A estrutura geológica deu origem aos diferentes tipos de solos (Mapa de Solos, anexo)
encontrados no município:
O Latossolo Vermelho-Amarelo é encontrado na porção Norte do município. Este solo é
caracterizado por apresentar cor amarelada homogênea em profundidade, além de uma
textura média geralmente muito argilosa. Normalmente, o relevo onde este tipo de solo é
encontrado é suavemente ondulado, o que pode facilitar o manejo agrícola. Não obstante, o
Latossolo Vermelho-amarelo também é caracterizado por apresentar baixa quantidade de
água disponível às plantas, além disso, sua textura pode propiciar compactação,
principalmente se o teor de argila e silte for elevado, fator que limita ainda mais sua
utilização.
O Latossolo Vermelho-Escuro é encontrado em Campestre nas regiões Nordeste, Centro
e Sudeste do município. Este tipo de solo é caracterizado por ser encontrado em relevo
suavemente ondulado e por cor avermelhada em profundidade. Por se tratar de um solo
que ocorre em relevo pouco ondulado, ele facilita a mecanização agrícola. Além disso, por
ser profundo e poroso, possui favorecimentos para o desenvolvimento radicular em
profundidade, evitando assim a incidência de grandes processos erosivos. Todavia, a
relevante presença do Alumínio e eventual baixo teor de Cálcio e Fósforo, inibe o potencial
nutricional do solo, sendo em muitos casos necessário a adubação e correção do mesmo. É
interessante ressaltar ainda que se a textura for argilosa ou muito argilosa, o mesmo estará
sujeito à compactação, principalmente se o teor se silte for elevado.
55
O Podzólico Vermelho-Escuro é encontrado nas porções Nordeste e Sul de Campestre e
geralmente, assim como os podzóis em geral, são caracterizados por uma grande
diferenciação de cor em suas camadas superficiais (Horizontes A e B) sendo que o teor de
argila no horizonte B (avermelhado) é bem maior do que no horizonte A. Este solo é
caracterizado ainda por ser dotado de uma boa potencialidade de enraizamento em
profundidade. Porém, este solo está sujeito a um alto índice de erodibilidade, fato que pode
ser explicado pelo relevo que geralmente é acidentado, facilitando assim os movimentos de
massa. Para que isso não ocorra é indispensável que sua utilização se faça se maneira
adequada, respeitando o as altas declividades, características destas regiões.
O Podzólico Vermelho-Amarelo apresenta-se dominante no território municipal,
principalmente na região central. Este solo ocorre geralmente em relevos ondulados ou
fortemente ondulados com o Horizonte B normalmente marcado pelo maior teor de argila
que no Horizonte A, sendo o primeiro, caracterizado pelas cores amarela e vermelhoamarela. Possui diversas limitações geralmente explicadas pelo relevo que o acompanha, o
qual devido a grande declividade, pode favorecer o processo erosivo, principalmente se o
teor de argila do Horizonte B for muito maior que o do Horizonte A, caso contrário este solo
está sujeito à compactação. Caracteriza-se, ainda, por apresentar um baixo teor de água
disponível para as plantas, principalmente em meses de seca, além disso, é dotado de
baixo potencial nutricional no Horizonte B, sendo necessário, portanto adubá-lo se a
intenção é de trabalhar com cultivos agrícolas.
O Cambissolo pode ser encontrado na região Sudeste e em pequena parte da região sul
do município de Campestre. É marcado por ser encontrado em local onde o relevo é
ondulado, fortemente ondulado ou montanhoso, sendo portando pouco profundo. O
cambissolo é caracterizado ainda pela homogeneidade do teor de argila nas camadas
superficiais do solo e relevante presença de silte. Por ser encontrado predominantemente
em relevo movimentado, este tipo de solo pode estar sujeito a processos erosivos se o solo
tiver baixo nível de nutrientes, além de possível presença de rochas do decorrer do perfil,
prejudicando assim o desenvolvimento radicular.
Com relação ao uso e ocupação do solo (Cara Imagem de Uso e Ocupação do Solo,
anexo), Campestre apresenta suas culturas e estrutura fundiária típica de região com relevo
de “Mar de Morros" (Fotos 2 e 3). Está associado, também, à estrutura pedológica, que
favorece o desenvolvimento de diversas culturas, predominando o café.
56
Pasto
café
mata
Foto 2: exemplo de propriedade que diversifica as culturas (ex.: pasto e café)
Foto 3: Área de culturas bem marcadas (feijão, café e milho) mostrando a diversidade.
57
Outrora, os relevos de “Mar de Morros” eram recobertos pela Mata Atlântica, devastada
num primeiro momento (séc.XIX), para o cultivo de café, principalmente no vale do Paraíba
em São Paulo. Esta prática estendeu-se também para a região de Campestre, que hoje tem
o café uma importante cultura para a economia local. Além do café, as vertentes podem
estar ocupadas por capim para pastoreio do gado leiteiro. Este por sua vez, imprime os
sulcos do pisoteio nas vertentes (terracetes próximas das curvas de nível), dispersando as
águas das enxurradas, impedindo em parte, o escoamento linear perpendicular às curvas
de nível, responsável pela abertura de ravinas e voçorocas.
Os rios, ribeirões e córregos meandram em amplas várzeas de inundação (alvéolos). Na
zona rural, os moradores ocupam a rampa que liga a baixa vertente (Foto 4) dos morros ao
alvéolo ou os altos terraços margeando os sopés dos morros, onde estabelecem moradia,
estábulo, curral, alambique, capineira, cana de açúcar, milho, feijão, horta e plantio de
subsistência, dentre outros. Todas estas culturas são trabalhadas em pequenas
propriedades.
Ocupação na baixa vertente
Pastos
Café
Foto 4: Ocupação na baixa vertente (alvéolos)
A cafeicultura, predominante no município, é responsável pela posição de 6º maior produtor
de café do Sul de Minas Gerais e 9º maior do Estado, de acordo com informações da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Com 2.320 propriedades rurais e
quase 7.000 produtores, o município é referência em distribuição de terras e reforma agrária
eficiente. A população rural ainda é bem atendida e assessorada pela Secretaria de
58
Desenvolvimento Municipal Sustentável que trabalha dentro de uma visão de equilíbrio da
exploração do solo e da conservação do meio ambiente. Há, ainda, a produção de gado
leiteiro e de corte, considerados importantes para a economia local.
Nas reuniões públicas, ficou claro do interesse da população em desenvolver um turismo
rural, conforme supracitado, com sustentação na produção rural familiar, através da oferta
de produtos e subprodutos da terra, principalmente o orgânico.
Porém, o município ainda convive com impactos importantes, principalmente sobre os
recursos hídricos e o solo, destacando-se a degradação de nascentes, o empobrecimento e
a exposição do solo, o assoreamento dos córregos e ribeirões, o desmatamento, o uso de
implementos agrícolas. Segundo a população local, ainda existem três dragas que explotam
areia, em processo de licenciamento ambiental, além de outras duas ilegais. Este tipo de
explotação estaria provocando o assoreamento de cursos d´água, em especial o Rio do
Peixe (Foto 5), o que pode vir comprometer o desenvolvimento da agropecuária. É
necessário que se estabeleçam regras para o licenciamento, a fiscalização destas
atividades e a regularização dessas dragas, devendo ser tratados com rigor quando das
licenças ambientais e medidas de minimização de impactos destas atividades.
Rio do Peixe – próximo a explotação de areia
Foto 5: área próxima à explotação de areia por dragagem, segundo informações da população local
59
A caça e a pesca também foram apontadas como impactos negativos ao ambiente,
devendo ser tratados dentro da lei de crimes ambientais.
É importante salientar que a população de Campestre zela muito pelo ambiente que tem,
exaltando a presença de mananciais como fator extremamente importante, pois abastece
diretamente as famílias rurais e são fontes de irrigação para suas terras e, então, para seu
sustento.
Relativo à cobertura vegetal, o município de Campestre está situado no domínio
fitofisionômico da Floresta Estacional Semidecidual (variação da Mata Atlântica) (Foto 2),
bastante fragmentado pela presença das propriedades rurais e diversidades de culturas.
Este fato deverá ser mais bem analisado para se conhecer a proporção de mata nativa,
visando a preservação da mesma e constituição de corredores ecológicos.
Ainda, em Campestre, encontram-se quatro empreendimentos madeireiros que, segundo a
população local, trabalham basicamente com pinus e eucalipto, mostrando outras culturas
desenvolvidas no município.
Foi bastante discutido que Campestre tem vocação para o turismo, não só rural (conforme
dito anteriormente), mas também para o turismo ecológico. Possui paisagens de rara beleza
cênica, destacando-se a usina Barragem de Poço Fundo (Foto 6), a Serra do Tripuí (ponto
mais alto do município), a cachoeira Tonico Novato, Pedra Grande (foto 7), além das
fazendas antigas. Para que este potencial seja aproveitado, é necessário um planejamento
ambiental e turístico integrado, a fim de se preservar, não só a paisagem, mas também a
estrutura e o equilíbrio do ambiente. È necessário que se levante e inventarie todo este
potencial.
60
Foto 6: Usina Poço Fundo, barragem; administrada pela CEMIG
Foto 7: Pedra Grande
61
Para complementar a análise ambiental do território municipal, é necessário que se analise
os aspectos jurídicos, pois determinam as restrições de uso e ocupação do solo e irão servir
de base para se chegar ao Macro-Zoneamento Ambiental proposto.
Os aspectos jurídicos referentes às questões ambientais geraram, portanto, o Mapa de
Restrições ao Uso e Ocupação do Solo, em que as principais leis que regem sobre a
ocupação do homem foram mapeadas gerando áreas com restrições legais (vide item
“Aspectos Jurídicos”).
As principais leis que regem o ambiente buscam o controle do uso e ocupação do solo,
minimizando os impactos inerentes às atividades antrópicas, bem como criando obrigações
e incentivos à preservação de áreas que apresentam grande importância no equilíbrio
ambiental. No entanto, estas mesmas leis possuem atributos de não engessar o
desenvolvimento econômico seja em nível Federal, Estadual, ou Municipal.
3.5 - Análise Integrada do Ambiente
A análise integrada do ambiente é o resultado da leitura técnica somada à leitura
comunitária. Esta integração gerou os mapas síntese que servirão de referência à
administração municipal na gestão ambiental de seu território.
3.5.1 - Compartimentação Geomorfológica
A Compartimentação Geomorfológica fornece o arcabouço para uma análise espacial da
circulação, percolação e armazenamento das águas pluviais, elemento prioritário para se
estabelecer um plano de gerenciamento racional em Campestre. A Compartimentação
Geomorfológica objetiva agrupar as diferentes formas do Relevo. Os compartimentos
apresentam traços em comum: altitude, declividade, drenagem, rocha, solo, vegetação e
mesmo de ocupação, conferindo ao compartimento uma dinâmica única.
No Município de Campestre, a Compartimentação Geomorfológica foi orientada e baseada
principalmente sobre: relevo e bacias hidrográficas.
A caracterização dos diferentes compartimentos é a base para um ordenamento territorial
em macro-zonas diferenciadas e funcionais. Permitem um gerenciamento racional do
território tendo em vista uma ocupação entrosada e funcional, em direção a um conviver
harmonioso e sustentável.
Os Compartimentos definidos em Campestre foram:
Rio do Machado: delimitado pela bacia do Rio do Machado, limite com os Municípios de
Poço Fundo, Ipuiúna, Santa Rita de Caldas e Caldas. Possui a barragem de Poço Fundo a
CEMIG. Suas nascentes do lado esquerdo encontram-se no ponto mais alto do município,
na Serra do Tripuí, em altitude de 1478m. Dentro de Campestre possui como principal
62
afluente o Córrego do Roque. Predominam, em termos de uso e ocupação, pastagens e
solo exposto.
Rio do Peixe: delimitado pela bacia do Rio do Peixe que cruza o território municipal na
direção SE – NW, com cota altimétrica máxima de 1220m e mínima de 900. É a bacia mais
importante de Campestre, onde se localiza a sede municipal e onde possui a captação de
água da COPASA para o município (sede) a noroeste do território. Possui como principais
afluentes o Ribeirão Campestre, Ribeirão das Posses, Córregos Pinhalzinho e Faxinal.
Deve receber um planejamento ambiental direcionado à garantia da qualidade do
abastecimento público. A paisagem é retalhada por culturas diversas e pastagens.
Rio Muzambo: delimitado pela bacia do Rio Muzambo apresentando cotas altimétricas
entre 1200m e 980m. Seus principais afluentes são o Córrego Bocaina e Ribeirão Boa
Vista. Localiza-se na porção Nordeste do município, limitando-se com os municípios de
Divisa Nova, Serrania e Machado. Dentro de Campestre, é a bacia que possui o relevo
menos acidentado, favorecendo propriedades maiores e culturas mecanizadas.
Rio Marambaia: delimitado pela bacia do Rio Marambaia localizado na porção noroeste do
território municipal, limitando-se com os municípios de Caldas e bandeira do Sul. Está sobre
terreno estruturado pelo evento tectônico vulcânico de Poços de Caldas, apresentando
hipotético potencial mineral. A paisagem é retalhada por culturas diversas e pastagens.
Córrego Pinhal: ocupa pequena área da sua margem direita dentro da porção leste do
território municipal. Limita-se com o município de Botelhos e Bandeira do Sul. Sua altimetria
encontra-se entra as cotas de 1180 a 920m. A paisagem é retalhada por culturas diversas e
pastagens.
3.5.2 - Aspectos Jurídicos – Restrições Ambientais
A ocupação e uso do solo, levando em consideração a abrangência ambiental de
preservação de áreas especiais de proteção, com restrição de uso, de acordo com a
legislação vigente, precisa ser respeitada no intuito de propiciar a preservação das
características naturais do ambiente, assegurar o direito moral de existência da fauna e flora
e garantir uma boa qualidade de vida para a população de um modo geral.
As principais leis que regem o ambiente buscam o controle do uso e ocupação do solo,
minimizando os impactos inerentes às atividades antrópicas, bem como criando obrigações
e incentivos à preservação de áreas que apresentam grande importância no equilíbrio
ambiental. No entanto, estas mesmas leis possuem atributos de não engessar o
desenvolvimento econômico seja em nível Federal, Estadual, ou Municipal.
Dentre elas podemos citar a Lei Federal 4.771 de 1965 que institui o Código Florestal
Brasileiro. Nesta lei inicia-se a discussão sobre as Áreas de Preservação Permanente –
APPs como áreas de grande restrição à ocupação humana, conforme descrito em seu
artigo 2º , abaixo:
63
Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e
demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura
mínima será:
1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura;
2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos)
metros de distancia entre as margens;
3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200
(duzentos) metros.
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação
topográfica;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100%
na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou
artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por
ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
64
Seguindo a mesma linha ideológica e obedecendo a hierarquia constitucional das leis
brasileiras, a legislação estadual mineira referente as APP’s também delibera e define
normas mais restritivas de forma a alcançarem padrões melhores para a proteção do meio
ambiente e da biodiversidade regional.
A Lei Estadual 14.309 de 2002 que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à
Biodiversidade no Estado de Minas Gerais, redefine as delimitações das APP´s e também
prevê formas de sua intervenção, além de várias outras diversas atribuições.
Em seu artigo 9º, classifica as APP´s como áreas produtivas com restrição de uso:
Art. 9º - As áreas produtivas com restrição de uso classificam-se em:
I - área de preservação permanente;
II - reserva legal;
III - unidade de conservação.
Ainda segundo a Lei 14.309, em sua Seção II, artigo 10º, as áreas de preservação
permanente são definidas:
Art. 10 - Considera-se área de preservação permanente aquela protegida nos termos desta
lei, revestida ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de
fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas e
situada:
I - em local de pouso de aves de arribação, assim declarado pelo Poder público ou
protegido por convênio, acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário;
II - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, a partir do leito maior sazonal,
medido horizontalmente, cuja largura mínima, em cada margem, seja de:
a) 30 m (trinta metros), para curso d'água com largura inferior a 10 m (dez
metros);
b) 50 m (cinqüenta metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 10 m
(dez metros) e inferior a 50 m (cinqüenta metros);
c) 100 m (cem metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 50 m
(cinqüenta metros) e inferior a 200 m (duzentos metros);
d) 200 m (duzentos metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 200
m (duzentos metros) e inferior a 600 m (seiscentos metros);
65
e) 500 m (quinhentos metros), para curso d'água com largura igual ou superior a
600 m (seiscentos metros);
III - ao redor de lagoa ou reservatório de água, natural ou artificial, desde o seu nível
mais alto, medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima seja de:
a) 15 m (quinze metros), para o reservatório de geração de energia elétrica com até
10 ha (dez hectares), sem prejuízo da compensação ambiental;
b) 30 m (trinta metros), para a lagoa ou reservatório situados em área urbana
consolidada;
c) 30 m (trinta metros), para corpo hídrico artificial, excetuados os tanques para
atividade de aqüicultura;
d) 50 m (cinqüenta metros), para reservatório natural de água situado em área
rural, com área igual ou inferior a 20 ha (vinte hectares);
e) 100 m (cem metros), para reservatório natural de água situado em área rural,
com área superior a 20 ha (vinte hectares).
IV - em nascente, ainda que intermitente, qualquer que seja a sua situação topográfica,
em um raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros);
V - no topo de morros, monte ou montanha, em área delimitada a partir da curva de
nível, correspondente a dois terços da altura da elevação em relação à base;
VI - em encosta ou parte dela, com declividade igual ou superior a 100% (cem por
cento) ou 45º (quarenta e cinco graus) na sua linha de maior declive, podendo ser
inferior a este parâmetro, a critério técnico do IEF, tendo em vista as características
edáficas da região;
VII - nas linhas de cumeada, no seu terço superior em relação à base, nos seus
montes, morros ou montanhas, fração esta que pode ser alterada para maior, a
critério técnico do IEF, quando as condições ambientais assim o exigirem;
VIII - em borda de tabuleiro ou chapada, a partir da linha de ruptura do relevo, em
faixa nunca inferior a 100 m (cem metros), em projeção horizontal;
IX - em altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros);
X - em ilha, na faixa marginal além do leito maior sazonal, medida horizontalmente,
em conformidade com a largura mínima de preservação permanente exigida para o
corpo d'água;
66
XI - em vereda.
§ 1º - Considera-se, ainda, de preservação permanente, quando declarada por ato do Poder
Público, a área revestida ou não com cobertura vegetal, destinada a:
I - atenuar a erosão;
II - formar as faixas de proteção ao longo das rodovias e das ferrovias;
III - proteger sítio de excepcional beleza, de valor científico ou histórico;
IV - abrigar população da fauna ou da flora raras e ameaçadas de extinção;
V - manter o ambiente necessário à vida das populações indígenas;
VI - assegurar condições de bem-estar público;
VII - preservar os ecossistemas.
§ 2º - No caso de reservatório artificial, resultante de barramento construído sobre
drenagem natural, a área de preservação permanente corresponde à estabelecida nos
termos das alíneas "d" e "e" do inciso III do caput deste artigo, ressalvadas a abrangência e
a delimitação de área de preservação permanente de represa hidrelétrica, que será definida
no âmbito do licenciamento ambiental do empreendimento, com largura mínima de 30 m
(trinta metros), observado o disposto neste artigo, inciso III, alínea "a".
§ 3º - Os limites da área de preservação permanente previstos na alínea a do inciso III
deste artigo poderão ser ampliados, de acordo com o estabelecido no licenciamento
ambiental e, quando houver, de acordo com o Plano de Recursos Hídricos da bacia onde
o reservatório se insere.
O Decreto Estadual 43.710 de 2004 regulamenta a Lei nº 14.309 de 2002, que dispõe sobre
as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais. Assim
sendo, endossa as definições e limites de APP definidas pela Lei Estadual 14.309,
estabelecendo-as como padrões legais a serem seguidos em todo o Estado.
A Lei Federal 6.766 de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece
alguns condicionantes relevantes à abrangência ambiental. No parágrafo único do artigo 3º
desta lei, em que define a localização de parcelamento de solo urbano para fins urbanos, é
deliberado:
Artigo 3° - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.
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Parágrafo Único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências
para assegurar o escoamento das águas;
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que sejam previamente saneados;
III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
As bacias de captação de água para abastecimento público também são alvo de restrições
legais. A Lei Estadual 10.793 de 1992, que dispõe sobre a proteção de mananciais de
abastecimento público no Estado de Minas Gerais, ampara restrições e proibições de uso e
ocupação do solo nos limites das bacias em questão. O artigo 4o detalha:
Art. 4o – fica vedada a instalação, nas bacias de mananciais, dos seguintes projetos ou
empreendimentos que comprometam os padrões de qualidade das águas:
I – indústrias poluentes
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
fecularias
destilarias de álcool
metalurgias e siderurgias
químicas
artefatos de amianto
matadouro
processamento de material radioativo
curtumes
II – atividade extrativa vegetal ou mineral
III – estabelecimentos hospitalares
a) hospitais
b) santórios
c) leprosários
IV – cemitérios
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V – depósito de lixo e aterro sanitário
VI – parcelamento de solo
a) loteamento
b) conjunto habitacional
VII – atividade agropecuária intensiva ou hortifrutigrangeira que envolva a necessidade
de aplicação de doses maciças de herbicidas, defensivos agrícolas, fertilizantes
químicos e produtos veterinários organofosforados ou organoclorados
VIII – suinocultura intensiva
XIX depósito de produtos tóxicos
Os aspectos jurídicos referentes às questões ambientais, conforme descrito neste item,
geraram um mapa síntese de Restrições ao Uso e Ocupação do Solo, em que todas as leis
supracitadas foram mapeadas gerando áreas com restrições legais. Este mapa subsidiou,
através do cruzamento com outras cartas temáticas, a concepção do Macrozoneamento
Ambiental.
3.5.3 - Macro-Zoneamento Ambiental Integrado
O Macro-zoneamento Ambiental Integrado é a síntese da integração ambiental a partir do
cruzamento da Compartimentação Geomorfológica com as Restrições ao Uso e Ocupação
do Solo. Esta divisão servirá de base para o gerenciamento do território a partir da
concepção do Sistema de Gestão Ambiental Territorial – SISGAT (vide item “Diretrizes
Ambientais Integradas”).
Foram definidas 4 Macro-Zonas a partir das restrições impostas e potencial de cada uma,
considerando fatores de fragilidade ambiental, potencialidade econômica, recursos hídricos,
impactos ambientais, aspectos legais e outros.
Com isto, ficam definidas as seguintes Macro-zonas, representadas pelo Mapa de MacroZoneamento Ambiental Integrado, caderno de mapas:
Macro-Zona de Preservação Ambiental – MZPA
A expressão “Preservação Ambiental” traduz o cuidado que se deva ter com esta MacroZona em função dos impactos diretos sobre a dinâmica hídrica, principalmente, no que diz
respeito à qualidade de água, à estabilidade do solo, preservação da vegetação, entre
outros. A implantação de empreendimentos imobiliários, indústrias, atividades extrativistas e
culturas que utilizem uso maciço e implementos agrícolas potencializam altos riscos
ambientais. Portanto, esta Macro-Zona deverá apresentar restrições ou mesmo proibições
69
para determinadas atividades em uma idéia de preservação a fim de garantir qualidade e
quantidade dos recursos naturais.
Macro-Zona de Conservação Ambiental – MZCA
A expressão “Conservação Ambiental” reflete o caráter conservacionista da área em uma
alusão à transição entre proibição e uso irrestrito. É uma área que apresenta fragilidade
ambiental moderada, devendo assumir um tratamento direcionado ao uso racional com
restrições legais e apoiadas à estudos mais aprofundados do ambiente em questão. Em
Campestre, a MZCA está representada pelo Compartimento do Rio Marambaia, pois suas
características são peculiares quando do potencial exploratório que, hipoteticamente
oferece: a explotação mineral (mineração), por estar próxima ao sistema vulcânico de
Poços de Caldas. Neste caso, esta Macro-zona torna-se uma área a ser tratada com
cuidado pelas autoridades ambientais estaduais e municipais, a fim de que quaisquer usos
futuros seja planejado em respeito ao meio ambiente.
Macro-Zona de Uso Irrestrito – MZUI
A expressão “Uso Irrestrito” está relacionada à restrições menores onde a legislação
ambiental deverá ser aplicada, sem engessar o desenvolvimento de atividades que venham
contribuir para a geração de emprego e renda e para o desenvolvimento econômico do
município. A vocação rural de Campestre deverá ser trabalhada visando não só o
desenvolvimento econômico, mas também o controle e monitoramento das atividades para
o uso racional do solo. A MZUI está representada pela jusante da captação de água do Rio
do Peixe, e pelos Compartimentos do Rio do Machado, Rio Muzambo e Córrego do Brejo.
Macro-Zona de Influência Urbana – MZUI
A Macro-Zona de Influência Urbana é uma área caracterizada por possuir o ambiente
meramente urbanizado e seu entorno de influência direta, exercendo e sofrendo pressão
das atividades econômicas desenvolvidas nesta área. Seu tratamento deverá acompanhar
as diretrizes de saneamento básico para a cidade e do parcelamento do solo urbano,
respeitando a influência das sub-bacias sobre a sede e a pressão desta sede sobre o
entorno.
3.6 - Diretrizes Ambientais Integradas
• Aprovar o Macro-zoneamento Ambiental Integrado constante do Mapa Macrozoneamento Ambiental Integrado, anexo.
• Elaborar o Zoneamento Ambiental, dentro do território de Campestre, integrando
variáveis ambientais com as particularidades de cunho cultural, social, político e
econômico, respeitando as potencialidades e fragilidades do ambiente em questão.
70
Deverá ser trabalhado em um nível de detalhamento adequado para escala de
1:10.000.
• Elaborar Mapa de Cobertura Vegetal e Uso do Solo utilizando metodologia de
Sensoriamento Remoto para a classificação (por pixel) dos diversos usos do solo e
mensuração da proporção das atividades humanas sobre o mesmo. Deverá respeitar
a escala de 1 : 10.000 a fim de apoiar o Zoneamento Ambiental proposto e para se
conhecer melhor a distribuição geográfica dos usos.
• Criar um Sistema de Gestão Ambiental Territorial - SISGAT contemplando a criação
de um banco de dados georreferenciados com atualização periódica. Este banco de
dados deverá conter informações dos eventos sobre a superfície territorial, dos
impactos oriundos do uso e ocupação do solo tais como, desmatamento, atividades
mineradoras, queimadas, uso de agrotóxicos, erosões e outros, sendo estas
informações constantemente mapeadas e trabalhadas em Sistemas de Informação
Geográfica (SIG). Deverá utilizar variáveis de estrutura fundiária e distribuição das
propriedades e suas respectivas produções.
• Definir prioridades de ações a respeito de fiscalização, recuperação ambiental,
preservação ambiental e outros, em que o SISGAT estabeleça um cronograma das
ações definidas a partir da demanda e em função das necessidades emergenciais de
curto prazo.
• Integrar o SISGAT com as ações e intenções de outros setores da administração
pública.
• Implantar e fortalecer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente montando infraestrutura adequada às suas atribuições, no que diz respeito aos aspectos sanitários
e ambientais e aos aspectos do meio físico e do território municipal. Esta secretaria
deverá dispor de técnicos qualificados para a fiscalização do território, com
conhecimentos das diversas disciplinas ambientais, cartografia e SIG, legislação
ambiental, noções de planejamento e gestão ambiental. Sua infra-estrutura física
deverá conter veículo para os percursos no território, computador, GPS, máquina
fotográfica, outros para apoio na manipulação das informações sobre o meio
ambiente em Campestre. Os técnicos contratados serão responsáveis, também, pelo
apoio nas decisões do CODEMA, utilizando os conhecimentos sobre o território
municipal para amparar as deliberações do conselho.
• A Secretaria de Meio Ambiente será a responsável pela aplicação total da política
municipal de proteção, conservação, controle e recuperação do meio ambiente de
Campestre, a ser proposta pelo Plano Diretor, abaixo.
71
• Elaborar uma Política Ambiental Municipal para se tornar referência na gestão
ambiental municipal onde suas diretrizes básicas deverão ser cumpridas e
incorporadas ao Plano Diretor. Dentre estas diretrizes destacam-se:
• proteger, ampliar e recuperar a cobertura vegetal, no território municipal,
especialmente nas bacias dos Rios Peixe e Marambaia;
• promover a proteção dos animais de qualquer espécie, em qualquer fase do seu
desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna
silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
• promover a melhoria das condições atmosféricas de forma adequada à saúde, a
segurança e ao bem estar da população, bem como ao desenvolvimento da vida
animal e vegetal;
• promover a melhoria dos cursos d’água das demais bacias hidrográficas, tendo
em vista seus usos a jusante do território municipal;
• promover a proteção e o uso racional do solo e subsolo;
• estimular a recuperação de áreas erodidas.
• Esta Política deverá estar baseada no Macro-zoneamento Ambiental integrado
proposto.
• A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá priorizar a fiscalização do território
municipal para empreendimentos com maior potencial poluidor, tais como as
minerações e o uso indiscriminado de implementos agrícolas, realizando a autuação
quando do descumprimento das regras.
• A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá monitorar o desmatamento, as
queimadas, a disposição inadequada de lixo e minerações, entre outras ações
geradoras de impactos ambientais, utilizando o SISGAT como referência.
• A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá trabalhar em conjunto com outros
setores da administração pública, visando a integração de informações, uma vez que
questões ambientais estão diretamente relacionadas aos aspectos culturais,
políticos, sociais e econômicos.
• Consolidar parcerias com instituições e universidades para fins de apoio técnico,
assessoria e desenvolvimento de projetos dentro da esfera ambiental, bem como na
orientação ao desenvolvimento das atividades agrícolas, apoiando a Prefeitura
Municipal.
72
•
Estabelecer uma rede de monitoramento da qualidade e quantidade das águas
superficiais e subterrâneas, a fim de se conhecer precisamente os impactos
ambientais sobre o território municipal. Esta rede de monitoramento poderá ser
realizada através das parcerias estabelecidas e deverá alimentar o banco de dados
do SISGAT, conforme diretrizes supracitadas.
•
Mapear os fragmentos de florestas e vegetação de grande porte para o
estabelecimento de áreas passíveis a se tornarem unidades de conservação e/ou
corredores ecológicos objetivando aumentar a área verde em Campestre.
•
Incentivar a criação de Unidades de Conservação com o objetivo assegurar a
preservação dos recursos naturais para garantir o equilíbrio ecológico e assegurar a
vida da fauna e da flora, bem como da qualidade e quantidade dos recursos hídricos.
Faz-se necessário o mapeamento de áreas passíveis a se tornarem unidades de
conservação, classificando-as de acordo com sua importância e seguindo orientação
da Lei Federal 9.985/2000 (Lei do SNUC) que estabelece normas e critérios para a
criação de Unidades de Conservação.
•
Elaborar Programa de Educação Ambiental atingindo toda a sociedade de
Campestre, contemplando escolas públicas e privadas, as comunidades rurais e
bairros. Deverá mobilizar toda a população, focando os recursos hídricos e seus
impactos associados e o agricultor quando do uso de agrotóxicos, desmatamento,
erosão e outros. O programa deverá ser elaborado e executado pelo corpo técnico
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e parceiros, integrando-se com a equipe
da Secretaria Municipal de Educação, mobilizando também, outros setores da
administração pública. Todo este trabalho será desenvolvido dentro de um
cronograma com avaliações periódicas, correções e adaptações que se fizerem
necessárias.
•
Elaborar Plano para o desenvolvimento de atividades ligadas ao turismo ambiental e
rural, realizando inventários das potencialidades que o município oferece. Todos
estes potenciais deverão ser mapeados e integrados ao SISGAT proposto.
•
Elaborar e executar Plano Integrado de Recuperação das principais Bacias
destacando-se as bacias de mananciais de abastecimento público, no intuito de
promover o resgate da qualidade dos cursos d´água. Este Plano deverá se iniciar
através da formação de comitês para cada bacia hidrográfica. Estes comitês deverão
ser constituído por representantes das diversas comunidades integrantes destas
bacias, contemplando os municípios vizinhos que integram os limites das mesmas.
Este plano deverá ser elaborado pelos comitês criados e pelos poderes públicos
municipais integrantes destas bacias. Deverá contemplar a realização de análises da
qualidade da água para investigar a origem de contaminações e apontar ações
corretivas para sanar os problemas identificados. Poderá estar integrado ao SISGAT
73
e à rede de monitoramento da qualidade e quantidade das águas superficiais e
subterrâneas propostas acima.
•
Elaborar e aprovar leis e normas específicas para: os processos de licenciamento
ambiental; a explotação mineral; o uso de fertilizantes e agrotóxicos; o plantio e
manejo de monoculturas; parcelamento do solo, uso das APPs, outros.
•
Criar dispositivos de incentivos aos produtores rurais que cooperarem na
preservação ambiental de suas propriedades em ações de recuperação de suas
nascentes e no reflorestamento de áreas degradadas, principalmente as matas
ciliares. As ações nesta direção deverão estar integradas com o Programa de
Educação Ambiental proposto e com as atribuições de implantação e fiscalização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
•
Realizar estudos limnológicos das águas da usina Poço Fundo para se conhecer a
real dimensão dos impactos ambientais sobre elas e estabelecer ações na busca da
minimização dos mesmos. É necessário que se busque parcerias com as instituições
que atuam no município, com as universidades e com a CEMIG, responsável pela
gestão hídrica da represa.
•
Implantar um setor de Geoprocessamento a fim de manipular dados ambientais
georreferenciados, visando a integração e cruzamento de informações, gerando
cartografia e, desta forma, facilitando todo o gerenciamento do território municipal.
Este setor deverá ter um técnico especializado, com domínio do geoprocessamento.
Todas as informações do ambiente deverão estar georreferenciadas e espacializadas
para que este setor possa gerar as cartas temáticas atualizadas do município. Desta
forma, poder-se-á localizar problemas e criar cenários futuros do território.
3.7 - Conclusão
A análise ambiental integrada somada à leitura comunitária gerou diretrizes que irão nortear
a administração pública na busca do desenvolvimento sustentável. Foram elaborados
mapas para facilitar a compreensão do território e a localização dos eventos sobre a
superfície terrestre. Na síntese, o Macro-Zoneamento definido a partir de restrições legais e
da fragilidade ambiental apresentada deverá ser o apoio na orientação e na distribuição
espacial das atividades humanas sobre o solo.
Com isso, o poder público terá em mãos a base inicial na busca ao desenvolvimento
sustentável.
74
4 - ESTRUTURA URBANA E DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
4.1 Localização e Acessos
2
Campestre é um município com 576,94 Km de território (IGA-MG) e pertence à
Microrregião de Poços de Caldas e à Região de Planejamento Sul de Minas, conforme já
apresentado no Capítulo referente aos Aspectos Econômicos e Sociais.
O território municipal faz divisa ao norte com Divisa Nova, a noroeste com Botelhos, a leste
com Bandeira do Sul, ao sul com Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas, a sudeste com
Poço Fundo, a leste com Machado e a nordeste com Serrania.
O acesso ao município é feito basicamente pela rodovia federal BR-267. Existem ligações
internas, pelas estradas rurais, que ligam à sede e a outros municípios, porém não
pavimentadas.
A distância entre Belo horizonte e Campestre é de 422 km e o acesso é feito pela rede
rodoviária formada pela BR 381 (Fernão Dias) / BR 491 / MG 453 e BR 267 (em direção a
Poços de Caldas). A ligação com o Estado de São Paulo é feita também através da BR 267,
seguindo em direção a Poços de Caldas, onde a partir da fronteira estadual se acessa a
rede rodoviária paulista, que articula facilmente as ligações entre cidades importantes ( São
Paulo - capital, Campinas, Ribeirão Preto, etc).
Distâncias dos principais centros (Km):
Fonte: DER-MG
Belo Horizonte:
Rio de Janeiro:
São Paulo:
Brasília:
422 Km
510 Km
395 Km
1.158 Km
4.2 Informe Histórico
A Região começou a ser ocupada em meados do século XVIII, quando os primeiros
aventureiros chegaram ao interior de Minas sonhando com muito ouro, pedras preciosas ou
o lucro em outras atividades. Ponto de passagem para exploradores de riquezas e tropeiros,
Campestre se tornou, em meados do século XVIII, abrigo para as primeiras e pequenas
populações da região, constituídas principalmente de imigrantes. Essa gente se fixou em
terras provavelmente doadas por Manoel José Muniz e Francisco José Muniz. Chegaram
primeiro os portugueses com seus escravos, por volta de 1.740; depois em 1.880, os
imigrantes europeus, italianos e mais portugueses; e em 1.890 levas de sírios libaneses. O
povoado foi fundado em 1.830 com o nome de Carmo de Campestre; em 30 de agosto de
1.911, o distrito é elevado a município pela Lei nº 556, e passa à condição de cidade.
75
Histórico de divisão territorial-administrativa
Ouro Preto Æ São João Del Rey (08/07/1713) Æ Campanha ( 20/09/1798) Æ Pouso Alegre
( 13/10/1831) ÆCaldas ( 16/03/1839) Æ Campestre (30/08/1911).
4.3 Análise do Território Municipal
O Município de Campestre apresenta uma dimensão territorial considerável (576,94 km²),
onde predomina a monocultura do café. Segundo o Censo do IBGE no ano de 2.000, a
população rural representava 49,4% do total de seus 20.501 habitantes.
No município de Campestre predominam as pequenas propriedades rurais (90,57% do total
de estabelecimentos), que ocupam 43,34% do total da área de seu território. As grandes
propriedades ocupam 23,57% da área total ocupada e representa menos de 1% do total de
estabelecimentos. Conforme Capítulo referente aos Aspectos Econômicos e Sociais, neste
documento.
A população rural encontra-se dispersa pelo território, e está distribuída em regiões
geográficas denominadas “Bairros Rurais”. Esses bairros são formados, normalmente, de
um conjunto de pequenas propriedades e seus moradores, mas não constituem
aglomerações com características urbanas, com exceção do Bairro de Posses.
Todos esses bairros rurais apresentam os mesmos problemas e limitações, principalmente
devido à carência de oferta de serviços públicos e à falta de um sistema de transporte
coletivo para a sede, conforme descrito a seguir.
Nos bairros rurais de Campestre não existem postos de saúde, salvo no Bairro de Posses.
No Bairro de Pedra Grande apesar da existência de um edifício construído para a finalidade
de Posto de Saúde, este funcionou por pouco tempo, sendo desativado e, atualmente, seus
equipamentos estão sendo encaminhados para o Posto de Saúde da Sede. Assim, nos
bairros rurais onde existe uma estrutura para esta finalidade, o serviço de saúde não
funciona, como em Pedra Grande, ou funciona com restrições como no caso do Bairro de
Posses, onde o serviço só funciona no período da manhã.
Em relação à educação, alguns bairros rurais possuem escolas em funcionamento: Pedra
Grande, Posses, Vargem do Rio, Pitangueiras, Pião, Sertãozinho e Pinhal. No ensino nos
bairros rurais, a maioria das salas são multi-seriadas, até a 4ª série do ensino fundamental.
A única escola que atende também de 5ª a 8ª série é a Escola Municipal de Pedra Grande.
Verificou-se, através de percursos de campo, que as edificações escolares dos bairros
rurais nem sempre atendem às normas e exigências específicas para esse tipo de
construção.
A política para esporte, cultura e lazer no Município de Campestre, no que diz respeito aos
Bairros Rurais é deficiente, ou inexistente. O que se observa são campos de futebol, muitos
sem estrutura de vestiários ou arquibancadas. Esses campos de futebol são hoje o único
76
equipamento público para a pratica de esportes na área rural de Campestre. Como o futebol
é uma prática predominantemente masculina, as mulheres não têm opções quanto à prática
de atividades físicas.
Não existe, também, uma política cultural voltada para a população rural.
A ausência de um sistema de transporte coletivo municipal e de telefones públicos, na
maioria das comunidades rurais, coloca uma parcela considerável da população em
situação de isolamento quando precisa de um atendimento médico em caráter de urgência,
por exemplo.
As questões relacionadas aos aspectos sanitários e ambientais nos diferentes bairros rurais
foram tratadas em Capítulo específico neste documento, mostrando precariedade no
atendimento da população ali residente.
A violência é uma questão preocupante, não só na zona urbana, como também na área
rural. A crescente onda de roubo de maquinários, produção e criação, vem sendo uma
preocupação entre os moradores dos bairros rurais de Campestre, principalmente na época
de colheita, onde os grandes produtores trazem mão-de-obra de outras cidades, e muito
desses trabalhadores chegam sem qualquer referência.
O Município de Campestre possui uma enorme riqueza hídrica, porém ainda carece de um
programa de gestão integrada desses recursos.
4.3.1 - Sistema Viário Municipal
O território é cortado praticamente ao meio pela rodovia BR-267, única ligação pavimentada
do Município com o restante do estado e do país. A situação precária em que a rodovia se
encontra na maior parte do ano (salvo pequenos espaços de tempo quando, paliativamente,
faz-se o chamado “tapa-buracos”), vem afetando diretamente o escoamento da produção e
tem peso negativo em relação a uma possível implantação de empresas no município,
afetando a viabilização do desenvolvimento econômico local.
As estradas rurais são vitais na estrutura do território municipal de Campestre, tanto que os
moradores que as usam sempre colocam que a primeira preocupação que têm é justamente
com a manutenção sistemática dessas estradas, para que ofereçam uma boa condição de
tráfego. A sede urbana exerce um papel centralizador, e as estradas rurais são as únicas
ligações entre os bairros rurais e a sede, já que os quase 50% da população do município,
encontram-se na área rural, e precisam ter acesso aos serviços públicos.
A rede de estradas rurais é muito extensa, sendo todas de terra, sem nenhuma
pavimentação. A grande extensão da rede municipal de estradas e o pouco maquinário do
setor de Serviços Urbanos afetam a qualidade de transito dessas vias e sua manutenção.
Logo, a situação precária das estradas rurais é o reflexo da enorme malha viária municipal e
das dificuldades existentes para sua manutenção, de ordem financeira, pelos recursos
77
escassos, e estruturais, pela deficiência material e técnica da prefeitura ao realizar esse
trabalho de manutenção.
Dentro da rede de estradas rurais de Campestre não há uma hierarquização clara das vias,
ou seja, não existe um plano de gestão das estradas rurais, o que possibilitaria a
maximização dos investimentos através de propostas especificas para a melhoria e
manutenção dessa rede de estradas, priorizando-se as estradas-tronco.
Como não existe um sistema de transporte público municipal, os moradores da área rural se
vêem impedidos para se dirigirem à sede para um exame de saúde, recebimento de
benefícios, etc. Essas pessoas então tem que se locomoverem a pé ou contarem com
alguma carona. Assim, nota-se claramente uma limitação no que tange à mobilidade da
população dentro do território.
Há de ressaltar, ainda, o papel que as estradas rurais desempenham em relação ao
escoamento da produção agrícola, ou seja, sua importância enquanto apoio ao
desenvolvimento econômico do município.
4.3.2 - Proposta para a Estruturação do Território Municipal
Devido à centralização dos serviços e equipamentos públicos na sede do município e às
más condições das estradas rurais, a população rural de Campestre encontra-se, de certa
forma, isolada, seja pela carência de serviços e equipamentos públicos que não estão
disponibilizados na sua comunidade ou no entorno próximo, seja pela ausência de um
sistema de transporte coletivo municipal e até mesmo pela inexistência de um telefone
público.
Assim, considerando-se a estrutura fundiária, a grande parcela da população residente na
área rural, a importância da atividade agrícola no cenário econômico de Campestre, além
da centralização dos serviços públicos na sede urbana, propõe-se a estruturação do
território municipal mediante o fortalecimento de bairros rurais que possam desempenhar o
papel de sub-centros de apoio às comunidades mais próximas, resolvendo questões e
atendendo essas comunidades, em uma instância intermediária, antes de se recorrer à
sede.
Os sub-centros serão bairros rurais com localização geográfica estratégica, ligação
facilitada com a sede e com as comunidades de seu entorno através do sistema viário
municipal, com vocação ou papel já consolidado de aglutinador de pessoas. Os sub-centros
disponibilizarão serviços e equipamentos públicos diminuindo gradativamente o papel
centralizador da sede e melhorando a qualidade de vida dos moradores da área rural pelo
acesso direto aos serviços e equipamentos públicos.
Essas ações se refletirão, com certeza, no controle do êxodo rural, qualificação de mão-deobra, acesso à educação e cultura e mobilidade no território municipal.
78
Variáveis para a escolha dos Sub-Centros:
A escolha dos sub-centros se deu obedecendo a algumas variáveis que apoiaram uma
leitura do território de Campestre e a distribuição das localidades rurais neste trritório. Desta
forma, a escolha dos sub-centros foi embasada nesta leitura, conforme apresentado a
seguir:
A.1 - Estrutura Existente
Analisou-se a estrutura de ocupação de cada bairro rural, considerando aqueles que
apresentassem edificações, espaços físicos e equipamentos que caracterizassem a
oferta de serviços e atividades capazes de consolidar um lugar central e aglutinar
pessoas (escola, comércio, campo de futebol, posto de saúde, telefone público, etc.).
Essa estrutura de ocupação foi considerada o suporte para a formação ou o
fortalecimento de um sub-centro de convergência e de apoio às comunidades de seu
entorno.
A.2 - Localização Geográfica
A posição geográfica estratégica que o núcleo rural estava insserido no território
municipal, considerando a facilidade de acesso à sede e a possibilidade de exercer o
papel aglutinador de pessoas, serviços e atividades.
A.3 - Sistema de Ligação Viária
A rede de estradas rurais somou-se à Localização Geográfica, verificando-se a
possibilidade de articulação das comunidades existentes no raio de abrangência do
sub-centro, bem como a ligação desse sub-centro com a área urbana da sede.
Através dessa leitura, de levantamentos e visitas aos locais, entrevistas e análise da
estrutura de diversos bairros rurais do município de Campestre, chegou-se ao número de
cinco Sub-Centros:
a) Sub-Centro Caxambu: Embora não exista uma aglomeração de casas no núcleo
indicado, o ponto focal é o conjunto composto pela escola, centro comunitário,
igreja e campo de futebol e um pequeno comércio. A escola é da 1ª à 4ª série e
atende as comunidades de:
•
•
•
•
•
Pessegueiros
Primos
Capituvas
Milho Verde
Caxambu
(FONTE: Entrevista com moradores locais)
79
A vocação de convergência dessas comunidades para o núcleo Caxambu, a sua
inserção na rede de sistema viário municipal, o conjunto existente e sua conformação
em termos de assentamento, foram determinantes na escolha.
b) Sub-Centro Posses: É uma comunidade diferenciada, não só devido ao número
da sua população, mas também pela sua morfologia, com características urbanas.
As edificações estão implantadas ao longo da estrada rural, que assume papel de
rua com residência, comércio e serviços. Dessa rua principal partem ruas
perpendiculares. A comunidade é servida por escola, igreja, centro comunitário,
telefone público e posto de saúde. Conta também com vendas, um mercado, posto
de gasolina, oficinas, farmácia, academia de ginástica e lojas de roupas. Há
previsão para a construção de um Ginásio poliesportivo na comunidade.
Apesar da sua população, a escola é apenas da 1ª à 4ª série e atendendo as
comunidades de:
• Lajeado
• Roseira
• Baixadão
• São Benedito
• Posses
• Alves Ferreira
A importância incontestável desse núcleo, dada pelo número de moradores, acrescido
com a população das áreas de entorno, associado à sua localização geográfica e
possibilidade de maior articulação pela proximidade com a BR 267, já configuravam
Posses como um Sub-Centro natural.
Semelhantemente ao sub-centro Caxambu, não
c) Sub-Centro Pitangueiras:
existe uma aglomeração de casas no núcleo, entretanto a estrutura de ocupação
dos equipamentos existentes (escola, igreja e campo de futebol) e sua posição
estratégica no território municipal, pesaram favoravelmente na escolha do núcleo
Pitangueiras como sub-centro. A escola é da 1ª à 4ª série, multiseriada e possui
um dos edifícios escolares mais novos na zona rural. A escola Municipal de
Pitangueiras atende as comunidades de:
• Barragem
• Moreiras
• Cafundó
• Pereiras
• Pitangueiras
• Tripuí.
80
Apesar da Comunidade de Tripuí se localizar no município de Caldas, a maioria da sua
população freqüenta Campestre, fazendo uso de seu comércio e de serviços públicos
e privados.
d) Sub-Centro Pinhal: A comunidade de Pinhal se apresenta como uma pequena
aglomeração de casas com uma venda, um campo de futebol no limite dessa
ocupação, duas igrejas e escola nas proximidades. A existência das igrejas,
elemento indutor de aglutinação de pessoas, mobiliza um bom número de pessoas
para esta comunidade. A facilidade de acesso, bem como sua localização no
território municipal, determina a vocação natural dessa comunidade como ponto de
convergência de pessoas. Essa vocação será fortalecida através da consolidação
de Pinhal como sub-centro.
A escola Municipal de Pinhal atende os alunos de 1ª à 4ª série das comunidades:
• Cachoeira Grande
• Cachoeirinha
• Brejo
• Esmeril
• Pinhal
e) Sub-Centro Pedra Grande: O ponto definido para o sub-centro Pedra Grande é
onde se localiza a Escola Municipal de Pedra Grande e o Posto de Saúde
desativado. O núcleo encontra-se às margens da BR 267 e conta com dois
restaurantes e posto de gasolina, além de um campo de futebol nas proximidades.
Não há uma aglomeração de casas no núcleo.
A comunidade Pedra Grande é outro núcleo com incrível poder de aglutinação de
pessoas, principalmente nos fins de semana, por causa dos restaurantes. A escola de
Pedra Grande atende alunos da 1ª à 8ª séries, que vêm das seguintes comunidades:
• Fazenda Cigana
• Fazenda Pedra Grande
• Fazenda Itaguaçu
• Fazenda Piedade
• Pinheiro de Baixo
• Usina
• Boa Vista
• Inhamal
• Pinheiros
81
4.3.3 Diretrizes para o Território Municipal de Campestre
•
Criação, implantação e fortalecimento dos Sub-Centros definidos, através de
projetos de urbanização, da instalação de equipamentos públicos e comunitários,
de tratamento paisagístico, e da melhoria das condições sanitárias e ambientais;
•
Implementar espaços de convivência de uso múltiplo, onde poderão ser realizadas
desde palestras educativas, cursos profissionalizantes ou atividades de lazer,
contornando a deficiência na política de cultura e lazer nas comunidades da área
rural;
•
Implantação do PSF rural, considerando o atendimento através da estrutura dos
sub-centros rurais;
•
Estudar a viabilidade de implantação de uma Patrulha Rural;
•
Elaboração de políticas especificas para o abastecimento de água, esgotamento
doméstico e lixo, conforme definido no Capítulo Aspectos Sanitários e Ambientais,
deste documento;
•
Elaboração de um plano de manutenção e conservação das estradas rurais: no
sistema viário do município, algumas estradas se destacam pela acessibilidade que
promovem. Deste modo é importante a hierarquização da rede viária municipal
para a melhoria e conservação dessas estradas, dando prioridade às estradas
tronco (ligação entre a sede urbana e os sub-centros) e às coletoras principais
(ligação entre os sub-centros e sua área de entorno), maximizando o uso de
recursos públicos através de investimentos sistemáticos e periódicos.
•
Realizar estudos para a implantação de um Sistema de Transporte Coletivo
Municipal, com linhas de transporte regulares, ligando a Sede aos sub-centros,
visando resolver a questão da acessibilidade e mobilidade no território municipal.
•
Viabilizar a implantação de um sistema de coleta seletiva de lixo na área rural.
4.3.4 Diretrizes Específicas para os Sub-centros
Sub-centros de Pitangueiras e de Caxambu
•
Estruturação do núcleo através da implantação de novos equipamentos (quadras,
espaços de convivência, posto de saúde) e melhoria dos equipamentos existentes,
estabelecendo o prazo de seis meses a partir da aprovação desta Lei para a
elaboração e aprovação dos projetos, dentro do processo de Gestão Democrática
conforme estabelece a Lei 10.257 de 2001 – Estatuto da Cidade.
82
•
Fazer levantamento topográfico detalhado do núcleo, com curvas de nível, para a
determinação de perímetro urbano, elaboração de projeto de desenho urbano e
definição de normas de controle urbanístico para regular e controlar futuros
parcelamentos e a ocupação do solo.
•
Viabilizar a colocação de telefones públicos nas comunidades, no prazo de seis
meses a partir da aprovação do Plano Diretor.
Sub-centros de Posses e Pinhal
•
Elaboração de um cadastro imobiliário detalhado da área parcelada e de suas
edificações.
•
Realizar levantamentos topográficos e estudos que, incorporados ao cadastro
imobiliário, determinarão projeto de desenho urbano, definição de perímetro e de
normas urbanísticas para regular e controlar a ocupação do solo e os novos
parcelamentos.
•
Elaboração e aprovação de projetos de urbanização e paisagismo integrados,
definindo calçadas e pavimentação de vias, incorporando a comunidade nas
decisões a partir de um processo de Gestão Democrática, de acordo com a Lei
10.257 de 2001 – Estatuto da Cidade.
•
Realizar estudos e levantamentos para viabilizar a implantação de um sistema de
abastecimento de água e esgoto.
Sub-centro de Pedra Grande
•
Realizar levantamento topográfico detalhado do núcleo, com curvas de nível, para
a determinação de perímetro urbano, elaboração de projeto de desenho urbano e
definição de normas de controle urbanístico para regular futuros parcelamentos e a
ocupação do solo.
•
Viabilizar, a curto prazo, a solução do problema do abastecimento de água da
Escola Municipal de Pedra Grande e do Posto de Saúde desativado.
•
Reativação do Posto de Saúde.
•
Elaborar projeto para a construção de uma quadra poliesportiva e para o espaço de
convivência, incorporando a comunidade nas decisões a partir de um processo de
Gestão Democrática, em conformidade com a Lei 10.257 de 2001- estatuto da
Cidade.
83
4.4 Análise da Estrutura Urbana
A ocupação da área urbana de Campestre foi espontânea, o que resultou em uma malha
urbana com ruas estreitas. Em alguns pontos da cidade ainda encontram-se ruas sem
pavimentação.
Verificou-se que os loteamentos, principalmente até a aprovação e entrada em vigor da Lei
Federal 6.766/79 – Parcelamento do Solo, foram abertos sem quaisquer exigências por
parte do Poder Público municipal. Em muitos casos, o próprio Poder Público se
responsabilizou pela abertura das vias e a implantação da infra-estrutura. Ruas isoladas,
ainda hoje, são abertas pela Prefeitura, caracterizando um repasse de responsabilidades do
proprietário ou empreendedor, para o poder público .
Com a Lei Federal 6.766 de 1979, a Prefeitura passou a exigir dos loteamentos projetados,
a obediência da legislação, o que, entretanto, não gerou muitas melhorias ambientais ou
qualitativas no planejamento do espaço urbano.
Loteamentos sem cumprimento, por parte do loteador, de obrigações exigidas por lei, foram
vendidos aos compradores. Espaços destinados a áreas verdes e a equipamentos
comunitários estão muitas vezes em áreas de alta declividade e sem relação de integração
com a malha urbana existente.
Essa situação mostra deficiência na estrutura administrativa da Prefeitura e ausência de
legislação urbanística específica, de recursos humanos e procedimentos necessários ao
processo de análise a aprovação dos parcelamentos do solo e à localização de edificações.
Mostra também a ausência de planejamento da expansão e da ocupação urbana da cidade,
uma vez que loteamentos implantados não apresentam uma proposta de integração e
articulação com a malha urbana já consolidada, gerando perdas para a qualidade do
espaço em termos de circulação, áreas de uso público, preservação ambiental, valorização
de patrimônio histórico e paisagístico, entre outras questões.
É importante comentar que, mesmo com a pouca qualidade do espaço de uso público
oferecido, a apropriação da rua como extensão da casa é intensa, não só pelo fato das
residências terem muitas vezes dimensões reduzidas, mas também pela diversidade de
atividades existentes dentro de uma mesma área da cidade, favorecendo a vitalidade
urbana.
A diversidade, ou seja, ao uso misto (residencial e comercial) define um caráter importante
na relação de uso e de vida dos espaços públicos.
Essa diversidade do uso do solo urbano também mostra uma realidade onde atividades de
caráter rural e espaços urbanos se interpenetram, expressando um quadro interessante, no
qual alguns terrenos não ocupados por edificações, ou terrenos maiores, dentro da cidade,
são utilizados para plantio de hortas e outros produtos agrícolas e criação de galináceos,
quase sempre com a finalidade de subsistência.
84
4.4.1 Estrutura da ocupação e uso do solo urbano
Os lotes que predominam no tecido urbano são de 10m x 20m (200 m2), mas existem e são
aprovados, lotes menores que 150 m2.
Verifica-se, também, a ocupação de lotes por duas, três ou mais famílias. È daí que surgem
os becos, cortiços, casas de fundo, tão comuns na cidade.
Predominam casas implantadas nas divisas do terreno, tanto na testada como na sua divisa
lateral onde, pela deficiência de fiscalização, são freqüentemente encontradas aberturas
sem o recuo mínimo exigido pelo Código de Obras do Município. O recuo frontal também é
pouco obedecido. O grau de impermeabilização dos lotes é muito alto nos lotes de 150 a
200 m2.
Do total de lotes existentes na cidade, 26% estão desocupados, entretanto muitos deles são
de difícil ocupação, devido à topografia. Há ainda, na cidade, grandes vazios urbanos entre
os loteamentos, para onde deve ser priorizada a implantação de novos parcelamentos para
maior unidade do tecido urbano, criando condições melhores de deslocamento e diminuindo
o custo da cidade. Esses vazios estão fora do perímetro urbano atual, que não reflete uma
intenção planejada de conformação e expansão da cidade, uma vez que funciona apenas
como delimitador da área já urbanizada.
Na ocupação dos lotes pelo uso residencial predominam casas de um pavimento, não
geminadas, e sobrados (edificações de dois pavimentos) que normalmente apresentam
garagem e/ou comércio no pavimento térreo e a residência no pavimento superior. Esta
ultima configuração residencial, o sobrado, constitui uma forte tendência na cidade, sob a
idéia de morar e trabalhar, economizando aluguel ou tendo uma renda com o aluguel do
pavimento térreo.
No centro da cidade de Campestre (a partir da Praça Delfim Moreira até o final da rua
Coronel José Guilherme) começam a aparecer prédios com mais de três pavimentos, o que
pode constituir um adensamento prejudicial àquela área, se não forem impostas limitações
urbanísticas e construtivas para os novos empreendimentos deste tipo. Essas construções
novas, ou reformas, vem gerando a valorização dos imóveis, nesta parte da cidade, que
passa a ser vista como área nobre de Campestre, pois a maior parte desses investimentos
são voltados para pontos comerciais de aluguel.
Os usos comercial e de serviços ocorrem de forma linear, ao longo de trechos de vias de
maior movimento de tráfego e circulação de pessoas, como a Rua Coronel José Custódio,
trecho do eixo principal de penetração na cidade.
A distribuição dos equipamentos públicos concentra-os na área central da cidade. Ali estão
escolas, Hospital e o principal centro de recreação - o Centro Municipal de Educação Física.
85
Embora a Prefeitura tenha entregado algumas quadras poliesportivas em pontos periféricos
da cidade, esses equipamentos carecem de melhorias para favorecer mais sua utilização e
criar maior identificação com os usuários.
Uma questão que merece destaque é o percurso de pedestres imposto pela topografia
local, que acaba potencializando distancias, criando barreiras físicas e dificultando o
acesso, não só para parte da população idosa ou portadores de necessidades especiais,
mas para os pedestres em geral, já que a cidade não conta com transporte coletivo.
As calçadas em toda a área urbana são marcadas por obstáculos impostos pelos
moradores como degraus e rampas, buscando dar um jeitinho na questão da topografia
acentuada das ruas. Com calçadas estreitas e muitas vezes tomadas por postes, buracos,
garagens ou apropriações indevidas que obstruem a passagem dos pedestres, estes tem
que trafegar na rua, ficando expostos a riscos próprios do confronto com os veículos.
Como empreendimento público mais recente estão as Casas Populares, com cerca de 120
a 130 lotes. As casas entregues são de dois dormitórios.e não ultrapassam 50m2. Embora
necessária, a política habitacional adotada não levou em consideração especificidades
locais, sendo um projeto COHAB padrão. Outros pontos a ressaltar é a distancia desse
empreendimento do centro, principal ponto de trocas, serviços e empregos da população e
também a ausência de equipamentos públicos para os moradores locais.
O mercado imobiliário de Campestre apresenta-se em desequilíbrio devido a baixa oferta de
lotes e grande procura. Atualmente o preço dos lotes está bem acima do preço comum de
mercado. Os aluguéis na parte central da cidade são bem elevados considerando uma
cidade do porte de Campestre. Os pontos comerciais no centro da cidade têm seus aluguéis
em torno de R$ 30,00/ m2.
4.4.2
Sistema viário e circulação de veículos e pedestres
A rede viária de Campestre não tem uma hierarquia definida, e isso contribui para a geração
de conflitos entre uso do solo, tráfego de veículos, trânsito de pedestres. Determinadas vias
são muito estreitas e inadequadas para conversão de ônibus e caminhões.
Pedestres e automóveis, em muitas situações, são obrigados a compartilhar o mesmo
espaço nas vias devido à ausência de calçadas adequadas para o trânsito do pedestre.
Calçadas estreitas são interrompidas por rampas de acesso a garagens, degraus e outros
obstáculos, tornando o caminhar inseguro, principalmente para idosos e portadores de
necessidades especiais.
O eixo estrutural da cidade é formado pela Rua Joaquim Alves, e seu prolongamento pelas
ruas Afonso Dias de Araújo, Praça Delfim Moreira, Praça Brasil, Rua Coronel José
Custódio, Rua Coronel José Guilherme, Praça Ana Zenun e Rua Gabriel Junqueira. No
86
trecho mais central este eixo é dividido em um sentido binário entre a Praça Delfim Moreira
até a Rua Coronel José Custódio. Há ocorrência de binário também na Praça Ana Zenun.
Outro importante eixo viário é a Avenida José André Avelino e seu prolongamento com a
Rua Antonio Carlos. O eixo principal de tráfego acaba ligando as duas entradas principais
da cidade, reforçando a caracterização desse eixo como parte de uma estrada que ligava os
municípios de Campanha e Jacuí.
As ruas estreitas em certas partes do centro da cidade dificultam o tráfego de veículos e
causam transtorno quando há veículos estacionados nos dois lados da rua.
Com isso, observa-se que a rede viária da cidade tem sua hierarquia pouco ou nada
definida, com vias estreitas e esquinas inadequadas para a conversão de ônibus e
caminhões.
Ainda hoje, nos loteamentos aprovados, as ruas não ultrapassam 10 metros.
As ruas em sua maioria não são arborizadas.
Torna-se importante, então, o desenvolvimento de estudos e ações para a definição de uma
hierarquização viária, quanto à vocação funcional, tipo de tráfego, largura das faixas de
rolamento, largura dos passeios, tipo de pavimentação, tipo de iluminação e de arborização,
considerando a malha viária existente e sua integração com os futuros parcelamentos a
serem aprovados. Neste sentido, normas urbanísticas deverão constar da lei municipal de
parcelamento do solo, a ser elaborada e aprovada como desdobramento do Plano Diretor.
A hierarquização viária, somada às estratégias e diretrizes de ordenamento territorial
definidas pelo Plano Diretor, dará melhores condições para a distribuição adequada das
atividades, espaços e equipamentos públicos, resultando na melhor organização física e
funcional do espaço da cidade.
O sistema viário proposto para Campestre objetiva a consolidação de uma estrutura urbana
em condições de dar suporte às novas metas de dinamização da economia e às demandas
de deslocamento da comunidade, e constituirá em principal elemento indutor do
crescimento urbano.
A atual Rua José Borges Franco e seu prolongamento pela Rua Miguel Ramos deverá ser
uma via coletora principal de importância vital para a expansão da cidade naquela área.
Entretanto o ponto vital dessa expansão é o prolongamento da Rua Ambrosina Ferreira,
que fará a ligação direta dessa via coletora principal com o eixo estrutural da cidade, na
altura da Rua Cel. José Custódio, início da Rua Cel. José Guilherme. A Rua Ambrosina
Ferreira foi escolhida pela sua posição estratégica e pela largura da via, já que é mais larga
que as demais vias existentes na cidade.
87
Entretanto, hoje, existe um estrangulamento na largura da Rua Ambrosina Ferreira, na
altura da Rua Padre Joaquim. Este trecho estrangulado deverá ser futuramente objeto de
desapropriação pelo Poder Público, com o objetivo de regularizar toda a extensão da via.
É importante destacar que estava tramitando na Câmara Municipal projeto de lei que
regulamentava o prolongamento dessa via, sem considerar os trabalhos de elaboração do
Plano Diretor, podendo a aprovação dessa Lei constituir-se em barreira para a função
proposta para a Rua Ambrosina Ferreira na hierarquia viária.
As Intercessões viárias ou “Pontos Nodais”, deverão ser caracterizadas como áreas
especiais de projeto definindo-se um prazo para sua elaboração.
4.4.3 - Patrimônio de Interesse Histórico / Ambiental / Cultural
Através de fotos antigas da cidade de Campestre se percebe o quanto de sua riqueza
histórico-arquitetônica foi derrubada em nome do progresso .
Há ainda algumas edificações historicamente importantes para a cidade, mas também
existem barreiras culturais de aceitação de tombamentos de imóveis particulares, o que
dificulta a implementação de uma política cultural patrimonial.
A questão histórico-cultural esbarra também na visão de grande parte da população de que,
por exemplo, asfaltamento significa desenvolvimento, modernidade, e somente indústrias
podem gerar emprego.
São poucas as edificações de valor histórico, mas estas deverão ser inventariadas e, por
meio de uma política de incentivos, ser realizado um trabalho para sua manutenção.
Ambientalmente, o patrimônio do município de Campestre conta com cachoeiras como a do
Tonico Novato e pontos de beleza natural, como a Pedra Grande e a Barragem.
4.4.4 - Áreas de Expansão Urbana
Pelas declividades existentes e barreiras topográficas, observadas as questões estruturais e
morfológicas dos assentamentos na malha urbana, estabeleceu-se como área de expansão,
principalmente, toda a parte localizada a oeste e sudoeste da cidade. A área apresenta
topografia mais branda em relação às da parte nordeste da cidade. A ligação prevista da
Rua Ambrosina Ferreira, ligando a Rua Cel José Custodio com a Rua Jose Borges Franco,
será responsável pela indução dessa expansão, integrando facilmente a área em questão
com o centro da cidade.
A localização das Casas Populares deste lado da cidade, também foi determinante para a
determinação desta área de expansão, facilitando o planejamento da Prefeitura, otimizando
condições para a implantação de novos pontos de serviços públicos, já que, no futuro,
grande parte da população estará assentada nesta região da cidade.
88
Outra área definida de expansão urbana localiza-se na parte norte da Cidade, onde também
está prevista uma via coletora principal ao longo do Córrego Forquilha, cortando a Vila do
Beijo. Esta área será destinada para atividades econômicas de pequeno e médio porte, não
poluidoras e não geradoras de tráfego pesado, que se implantarão nas áreas marginais da
via prevista.
Os vazios existentes no tecido urbano deverão ser ocupados, sendo prioritário o
parcelamento e a ocupação dessas áreas. Para tanto deverão ser utilizadas as disposições
da Lei 10.257 de 20001 – Estatuto da Cidade referentes ao parcelamento e edificação
compulsórios. A ocupação desses vazios urbanos visa uma maior unidade da área urbana,
diminuindo os efeitos negativos da especulação imobiliária, maximizando os investimentos
públicos em serviços de infra-estrutura urbana, equipamentos públicos e comunitários.
4.4.5 - Legislação Urbanística Municipal
A legislação municipal no âmbito do controle urbanístico consta apenas com alguns artigos
na Lei Orgânica Municipal (artigos 145 a 162), e com os Códigos de Postura – Lei Municipal
894 de 05/07/85 e de Obras Lei Municipal 952 de 20/05/87.
Além da elaboração das leis de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo,
deverão ser revistos o Código de Obras e o Código de Posturas que, embora existentes,
estão desatualizados. Entretanto, o grande problema é a fiscalização e o cumprimento das
leis, havendo necessidade de se estruturar espaço institucional próprio para o controle
urbanístico, com corpo de fiscais treinados para o exercício dessa função. Há necessidade
também da redefinição do Perímetro Urbano, já que o atual serve apenas como um
delimitador da área já ocupada.
4.4.6 - Espaços e Equipamentos de uso público
Observa-se em Campestre a concentração de equipamentos de uso público na área central
da cidade. A população residente nas áreas periféricas tem que se locomover a pé para
fazer uso desses equipamentos, já que não existe sistema de transporte coletivo na área
urbana.
Para a estruturação da cidade de forma a propiciar o acesso aos equipamentos públicos é
importante que haja uma melhor distribuição desses equipamentos na malha urbana.
Assim, a implantação de novos equipamentos públicos em Campestre deverá observar,
principalmente, aspectos relacionados à sua localização e à demanda existente.
Dentre as propostas do Plano Diretor está a de um espaço para um Parque Urbano, que
deverá tornar-se um espaço de convivência, com equipamentos de lazer, cultura e esportes.
Este espaço está localizado nas proximidades da Vila do Beijo e entrada da cidade, em
89
área de várzea do Córrego Forquilha, onde a Prefeitura poderá usar o Direito de Preempção
previsto no Estatuto da Cidade.
Outros parques e áreas verdes, em outras áreas são propostos pelo Plano Diretor, seja
para a preservação de nascentes como também para ambientação paisagística, conforme
Macro-zoneamento Urbano, Volume II Mapas.
É importante que a inserção de espaços/equipamentos públicos, em toda a área urbana,
seja feita de forma planejada e integrada com a proposta de estruturação urbana e
qualidade de vida, maximizando a eficácia das políticas públicas.
Esses espaços/equipamentos, aqui denominados “Pontos Focais para a Cidadania”, devem
merecer especial interesse e se constituir em áreas de diretrizes especiais para projeto, a
serem objeto de discussões públicas.
4.4.7- Áreas de Diretrizes Especiais para Projeto – “Pontos Focais para a Cidadania”
Área Comunitária Bairro Nossa Senhora Aparecida
O Bairro Nossa Senhora Aparecida, a sudoeste do centro da cidade, é um dos bairros
periféricos que abrigam grande parte da população carente de Campestre. O Bairro não
conta com nenhum equipamento público de caráter educativo, cultural ou de saúde. No
Bairro Nossa Senhora Aparecida encontra-se o Campo de Futebol de Campestre onde,
dentro de suas dependências, há também uma quadra esportiva.
A cadeia pública também se localiza nesse Bairro, que é visto com certas restrições pela
população do restante da cidade, pois é popularmente conhecido como Favela.
Embora tenha alguns pontos desse bairro que têm indicios de favelização, na maior parte
são apenas casas de baixíssimo padrão construtivo, que não chegam, necessariamente, a
configurar, de fato, uma favela.
Na Área Comunitária Nossa Senhora Aparecida deverá se observar a recuperação do
conjunto urbano formado pela Praça Nossa Senhora Aparecida, antigo Grupo Escolar Cel.
José Custódio (primeira escola da cidade) e a Capela de Nossa Senhora Aparecida, além
da Praça Ana Zenun. A remodelação das praças, tomada em seu conjunto, pode emprestar
qualidade ambiental urbana ao bairro e à própria imagem da cidade.
A recuperação deste conjunto urbano, integrado à recuperação da memória da cidade,
através da preservação de seu patrimônio histórico, deverá ser desenvolvida juntamente
com a inserção da comunidade local no processo de discussão, visando uma efetiva
apropriação deste espaço, depois de recuperado.
90
Praça de Esportes
Um dos pontos, mais importante de esporte e lazer em Campestre é a Praça de Esportes
Municipal. Ali é desenvolvida a maioria das aulas de Educação Física, além de atividades
para crianças, adultos e adolescentes.
A Reestruturação da Praça de Esporte potencializará o uso desse equipamento público,
que poderá concentrar uma nova, moderna e adequada Biblioteca Pública Municipal.
Centro da Cidade
A Área Central ou Centro da cidade, devido às pressões sofridas e principalmente à sua
enorme importância no conjunto urbano da cidade, assume a condição de principal Área de
Diretrizes Especiais de projeto no Plano Diretor.
É no Centro da cidade de Campestre onde se concentram os principais estabelecimentos
de comércio e serviços. Além de área comercial, o Centro da cidade funciona também como
centro de convergência, para onde todos se dirigem, seja para um passeio, para compras,
para lazer, para encontro com amigos, entre outros motivos.
Os principais eventos de caráter público são realizados na Praça Brasil. É esta área
também, a mais valorizada de toda a cidade. Apesar de ser importante centro de
convergência e ponto de encontro, recebendo grande número de pedestres, as calçadas
são estreitas e as intervenção feitas foram no sentido de privilegiar os veículos.
As praças do Centro (Brasil e Delfim Moreira) mantêm a configuração das praças
tradicionais das cidades brasileiras, com árvores e canteiros, como área de convívio e
dispersão após as missas de domingo, de encontro e descanso no dia a dia.
É nessas Praças que ocorrem também as festas tradicionais e folclóricas (festas juninas,
shows, carnaval), além das manifestações religiosas, como as procissões.
Devido às intervenções ocorridas no centro da cidade, sem a existência de um projeto
integrado e sem discussão pública, é importante e necessário a Lei do Plano Diretor
suspender todas as intervenções e aprovação de projetos nos espaços de uso público,
nesta área central, durante um prazo de no máximo seis meses, para que se possa
elaborar, com ampla participação comunitária, um projeto integrado de requalificação,
revitalização e valorização desta área central.
É importante reafirmar que a elaboração deste projeto integrado para o Centro da Cidade
deverá ser de acordo com o processo de gestão democrática estabelecido pela Lei Federal
10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, com ampla consulta à comunidade.
91
4.4.8 - Interseções Viárias ou “Pontos Nodais”
Na análise do sistema viário existente identificaram-se pontos de intersecção de vias
potencialmente problemáticas, que deverão ser trabalhadas para evitar quaisquer tipos de
transtornos no tráfego – Mapa Circulação Viária, Volume II Mapas. Esses pontos deverão
ser trabalhados dentro de critérios técnicos da engenharia de tráfego, obedecendo a
normas do Código de Transito Brasileiro, devendo também receberam tratamento
paisagístico para a melhoria ambiental da cidade de Campestre.
4.4.9 - Diretrizes para a Estrutura Urbana
•
Cumprir as diretrizes gerais e utilizar os instrumentos de política urbana, definidos
pela Lei Federal 10.257 de 2001 – Estatuto da Cidade, nos Capítulos I e II,
respectivamente, para apoiar o processo de estruturação urbana, desenvolvimento
sustentável e função social da propriedade.
•
A elaboração de um cadastro imobiliário, detalhado, é importante para o maior
conhecimento dos aspectos de ocupação e uso do solo na malha urbana. Com o
cadastro, o Poder Público terá maior conhecimento das irregularidades existentes
para, elaborar e realizar projetos necessários de regularização. A partir desse
cadastro imobiliário será elaborada a Planta de Valores Venais, visando o
lançamento do IPTU com justiça tributária.
•
Elaboração de legislação urbanística adequada às especificidades locais
•
Integração das atribuições dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento,
controle urbanístico e pelo licenciamento das atividades, consolidando-as em
espaço institucional adequado para a atribuição de planejamento urbano e do
desenvolvimento municipal;
•
Adequação do quadro técnico dos órgãos de planejamento, meio ambiente,
controle e fiscalização às necessidades municipais, tanto em termos quantitativos,
relacionado ao número de funcionários, quanto em termos qualitativos, relacionado
à capacitação dos funcionários para o exercício da função.
•
Definir um novo perímetro urbano, com a finalidade de compatibilizar aspectos
relacionados à expansão urbana, localização de atividades, serviços de infraestrutura, transportes, equipamentos sociais, entre outras questões, de forma a
maximizar investimentos públicos.
•
Elaboração de Lei de Parcelamento do Solo, que deverá exigir a infra-estrutura
completa nos novos loteamentos, bem como o licenciamento ambiental,
observando a competência do Estado, através do COPAM e do Município através
do CODEMA.
92
•
A Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá ainda prever uma taxa de permeabilidade
nos terrenos a serem edificados a fim de permitir a infiltração das águas pluviais.
•
Os lotes mínimos deverão ser de 300m2, com exceção dos Loteamentos de
Interesse Social, onde o lote mínimo poderá ser de 240m2. Os loteamentos de
interesse social também se sujeitarão ao licenciamento ambiental, podendo
apresentar soluções técnicas alternativas, desde que aprovadas dentro do
processo de licenciamento ambiental.
•
Definição de uma menor taxa de ocupação de terreno( Máximo de 50%), para lotes
localizados em áreas de declividade acentuada, de forma a favorecer a
permeabilidade do solo e não sobrecarregar o sistema de drenagem de águas
pluviais.
•
Aprovação do Macro-zoneamento Urbano definido no Mapa Macro-zoneamento,
Urbano, Volume II Mapas, anexo a este documento, e que será a base para
informar as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O Macro-zoneamento
Urbano proposto define:
Áreas para Atividades Econômicas de Grande Porte: se localizará ao longo
da rodovia BR-267. Os parcelamentos destinados a esta finalidade deverão
implantar uma via secundária, marginal à rodovia para maior segurança de
veículos de carga, devido as atividades que ali se localizarão.
Áreas para Atividades Econômicas de Pequeno e Médio Porte: Será na
área lindeira às Avenidas José Avelino e Joaquim Alves serão a Áreas para
Atividades Econômicas de Pequeno e Médio Porte.
Áreas Preferenciais para Uso Misto – residencial, comercial e de serviços:
áreas marginais à via coletora a ser projetada e implantada ao longo do Córrego
Forquilha, conforme proposta de estruturação viária.
Áreas de Ocupação Prioritária de Caráter Residencial: o Poder Público
deverá criar e implementar instrumentos para a ocupação dos Vazios Urbanos,
definidas como, como o Parcelamento e Edificação Compulsórios, conforme a
Lei Federal 10.257 de 2001- Estatuto da Cidade, determinando esses vazios
para ocupação residencial.
•
Suspender quaisquer intervenções e aprovação de projetos nos espaços de uso
público, no centro comercial ou área central da cidade de Campestre, durante um
prazo de no máximo seis meses, após a data de aprovação do Plano Diretor. Este
prazo se justifica para que as definições sobre a reorganização dos espaços,
estabelecimento dos índices urbanísticos da legislação de Uso e Ocupação do Solo
93
(taxa de ocupação no terreno, altura de edificações, afastamentos frontais, etc.),
dentre outras questões possam ser definidas e aprovadas por lei.
•
Pela importância do centro comercial ou área central de Campestre, o projeto
integrado para sua requalificação, revitalização e valorização, deverá ser
desenvolvido por uma equipe multidisciplinar (engenheiro de tráfego, engenheiro
sanitarista, urbanistas, paisagista, entre outros) dentro de um processo de gestão
democrática, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.257
de 2001, incorporando a participação da comunidade na tomada de decisão. O
projeto integrado da área central deverá buscar a estruturação desta área dentro de
princípios que favoreçam a mobilidade urbana, acesso a serviços públicos,
qualidade ambiental, preservação do patrimônio edificado, bem como a
manutenção da paisagem urbana relativamente ao conjunto edificado.
•
Definir como Pontos Focais para a Cidadania os espaços constituídos pela Área
Central de Campestre ou centro comercial; Área Comunitária do Bairro Nossa
Senhora Aparecida e Praça de Esportes, por se constituírem focos importantes
para o convívio, inserção social e exercício da cidadania.
•
Elaborar e aprovar os projetos dos espaços definidos como Pontos Focais para a
Cidadania, de acordo com o processo de gestão democrática estabelecido pela Lei
Federal 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, com ampla consulta à comunidade.
•
Adquirir ou reservar áreas onde possam ser instalados equipamentos institucionais,
culturais, esportivos, ou áreas de lazer, usando o direito de preempção, quando
necessário.
•
Definição de parâmetros urbanísticos e de critérios específicos para a ocupação e
uso do solo urbano, no Centro ou Área Central de Campestre, objetivando a
manutenção da ambiência e características do conjunto urbano ali existente e
conformador da paisagem urbana de Campestre.
•
Elaborar e implantar plano de circulação viária para toda a área urbana objetivando
a eliminação de conflitos, principalmente nas interseções e buscando, inicialmente,
estudar a implantação da seguinte proposta constante do Mapa Circulação Viária,
Volume II Mapas, anexo a este documento.
- Rua Antonio Carlos: mão-única no sentido entrada da cidade-centro;
- Rua Sete de Setembro: mão-única no sentido centro- saída da cidade;
- elaboração dos projetos e execução prioritária das interseções viárias ou “Pontos
Nodais” indicados.
94
- Alongamento da Travessa Ambrosina Ferreira, dentro de parâmetros urbanísticos
pré-determinados pela Lei do Plano Diretor.
•
Fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas através da estruturação de
espaço institucional necessário às atividades de controle urbanístico e do
aprimoramento dos mecanismos de fiscalização municipal.
•
Exigir em conformidade com a Lei Federal 10.257 de 2001 – Estatuto da Cidade, a
elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) para implantação de
empreendimentos privados ou públicos, de grande porte, ou atividades que possam
gerar impactos sobre a estrutura urbana e a qualidade de vida da população
residente na área e em suas proximidades.
•
Realização do inventário e mapeamento dos bens históricos, culturais e ambientais
no município de Campestre, fomentando sua divulgação através de ações de
educação patrimonial, resgatando a história da cidade e recuperando a identidade
local.
•
Institucionalizar o Sistema de Gestão Democrática do Desenvolvimento municipal,
em conformidade com a Lei Federal 10.257 de 2001 – Estatuto da Cidade, através
da criação, implantação e consolidação da Secretaria Municipal de Planejamento,
criação e fortalecimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criação,
implantação e fortalecimento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Planejamento Urbano, de caráter deliberativo, cuja composição
deverá estar em conformidade com as orientações do Ministério das
Cidades/Conselho Nacional das Cidades, funcionando como um órgão colegiado
constituído por representações do governo e da sociedade.
4.5 - Conclusões
Campestre, como a maioria dos pequenos e médios municípios de Minas Gerais e do
Brasil, sofre a ausência de um processo de gestão e planejamento do desenvolvimento
municipal e urbano, de forma integrada e intersetorial, que possibilitasse não só
investimentos eficientes e sistemáticos a partir de uma visão abrangente, como também
desse o suporte necessário ao desenvolvimento sustentável de todo o território municipal.
Ao longo do processo de elaboração do Plano Diretor de Campestre observou-se a
ocorrência de iniciativas paralelas por parte da Administração Municipal tanto no âmbito da
estruturação e organização do espaço urbano, como, por exemplo, o asfaltamento do centro
da cidade.
O principal desafio para a implementação do Plano Diretor é a mudança de atitudes por
parte da população e do Poder Público, tendo em vista ações responsáveis e necessárias à
implantação de diretrizes de planejamento que atendam ao bem estar e interesse coletivo.
95
Essas atitudes deverão responder, principalmente, às diretrizes gerais da Lei Federal
10.257/2001 – Estatuto da Cidade, no sentido de serem democráticas, participativas e
inclusivas.
O Capítulo V do Estatuto da Cidade determina que a gestão da cidade se dê de forma
democrática, através da constituição órgãos colegiados, consultas públicas, debates, ou
seja, com participação conjunta entre governo (Executivo e Legislativo) e sociedade nas
tomadas de decisões.
Por isso torna-se imprescindível institucionalizar o Sistema de Gestão Democrática do
Desenvolvimento Municipal, em conformidade com a Lei Federal 10.257 de 2001 – Estatuto
da Cidade, através da criação, implantação e consolidação da Secretaria Municipal de
Planejamento, da criação e fortalecimento da Secretaria de Meio Ambiente e da criação,
implantação e fortalecimento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e
Planejamento Urbano, de caráter deliberativo, cuja composição deverá estar em
conformidade com as orientações do Ministério das Cidades/Conselho Nacional das
Cidades e funcionar como um órgão colegiado para discutir e deliberar sobre a política
desenvolvimento urbano e rural no âmbito municipal.
96
4.6 - Anexo
-
Exemplos de tratamento urbanístico nos Sub-Centros Rurais
-
Aspectos da Estrutura Urbana da Sede
97
Bairro Rural Posses
Bairro Rural Posses – proposta de tratamento da área de entorno da Igreja
Bairro Rural Pitangueiras
Bairro Rural Pitangueiras – proposta de requalificação de espaço para ponto de encontro da comunidade
OCUPAÇÃO URBANA
FAIXAS de DECLIVIDADE
0 A 10%
> 10% A 20%
> 20% A 30%
ACIMA DE 30%
IGREJA
GINÁSIO
GINÁSIO
ÇAS
LOU
DE
ICA
F ÁBR
A
IA
CAS
ÓRD
ERIC
DE TRE
MIS
PES
CAM
TA
SAN
LARGO D.
APARECIDA
ARRUAMENTO
HIDROGRAFIA
PRINCIPAL
Evolução urbana de Campestre – área central
Passeios estreitos – dificuldade para instalar equipamentos
Degraus nos passeios – dificuldade para pedestres
5 - ASPECTOS SANITÁRIOS E AMBIENTAIS
5.1 - Abastecimento de Água
Inicialmente, deve ser comentado que todas as informações, aqui apresentadas, referentes
ao abastecimento de água da cidade de Campestre, foram fornecidas pela COPASA, que
participou do curso Plano Diretor e o Estatuto da Cidade bem como das reuniões de
trabalho para discussão dos problemas municipais, que ocorreram durante o processo de
elaboração deste Plano Diretor. Nestas ocasiões a COPASA foi representada por
funcionários de suas administrações, local e regional, e estavam também presentes
representantes da sociedade local, funcionários da Prefeitura e Vereadores.
O sistema de abastecimento de água da cidade de Campestre é administrado pela
COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais desde 01 de fevereiro de 1.974
quando foi assinado o contrato de concessão. Este contrato foi assinado pelo Poder
Executivo após a autorização dada pela Câmara Municipal, através da Lei Municipal nº.
648, de 15 de janeiro de 1974. Deve ser registrado que este contrato foi feito apenas para o
abastecimento de água da Sede Municipal. As comunidades rurais continuaram sendo
assistidas pela Prefeitura e sem a participação da COPASA.
Este contrato possuía validade de 30 anos e, desta forma, expirou em 2.004. Em sua
cláusula vigésima estava previsto que, após o seu vencimento, se decorressem 12 meses
sem qualquer manifestação do poder concedente, a sua renovação seria automática por um
período de mais 10 anos. Assim, a vigência do novo contrato ficou, automaticamente,
alterada para 01 de fevereiro de 2.014.
Em atendimento ao pedido de informações, feito pelo IDM, a COPASA forneceu o Relatório
de Situação, com data de 08 de abril de 2.005, relatando a situação do sistema de
abastecimento de água da Cidade de Campestre.
O manancial utilizado no abastecimento de água é o Rio do Peixe, com tomada de água em
plataforma flutuante. A bacia hidrográfica, a montante do ponto de captação, é de
aproximadamente 92km².
A adução é feita por recalque através de duas estações elevatórias, localizadas nas
proximidades do ponto de tomada de água. A mais próxima do ponto de captação, a EEAB1 – Estação Elevatória de Água Bruta 1, retira a água do rio e a envia para o poço de
sucção da EEAB-2 – Estação Elevatória 2, por meio de um conjunto de duas bombas,
sendo uma de reserva, em tubulação de ferro fundido de 42m de comprimento e 300 mm de
diâmetro.
A EEAB-2 possui outros dois conjuntos de bombas, sendo um de reserva, recebe a água da
EEAB-1 e a envia até a ETA percorrendo uma distância de 3,5 km. Neste intervalo, a água
passa por uma caixa de passagem e, a partir daí, o escoamento é feito por gravidade.
Existem duas linhas de adução que alimentam a caixa de passagem, uma de 300 mm e
105
outra de 150 mm, ambas de ferro fundido. A partir da caixa a adutora é constituída por
apenas uma tubulação de 300 mm de ferro fundido.
A ETA, localizada no perímetro urbano da Cidade de Campestre, é do tipo convencional
pré-fabricada, construída com material denominado de POLYPLASTER, possui capacidade
de tratamento de 54 l/s e funciona 13,5 horas por dia. Deve-se comentar que uma ETA
convencional possui dispositivos de coagulação, floculação e filtração, por meio de filtros
rápidos de areia. A água recebe ainda soluções de hipoclorito de sódio, para sua
desinfecção e de fluorsilicato de sódio para prevenção de cáries dentárias. Atualmente a
ETA está funcionando 17 horas por dia. Em 2.004 a vazão média distribuída variou entre 20
a 26 l/s.
Anteriormente, a Prefeitura administrava o serviço utilizando a água do Córrego Campestre,
captada através de uma barragem de regularização de nível. Este manancial possuía uma
vazão mínima de teórica de 8,39 l/s e, segundo os registros da COPASA, em 18 de
setembro de 1.978, estavam sendo captados 7,5 l/s e estava extravasando na barragem
uma vazão de 3,0 l/s. No mês seguinte, a vazão captada era de 8,0 l/s e não havia sobra na
barragem. Nesta ocasião a ETA possuía capacidade de produção de 12,5 l/s e existiam
1.380 ligações domiciliares.
Neste mesmo ano foi perfurado um poço profundo, denominado de C-01, para suprir
qualquer eventualidade de desabastecimento de água de Campestre, que apresentou
vazão de 3,0 l/s. Já estava sendo observada uma redução progressiva da quantidade de
água do Ribeirão Campestre.
Em 1.982 já haviam sido perfurados mais três poços, o C-02, o C-03 e o C-04, que
produziram as vazões de 3,33, 2,38 e 2,38 l/s, respectivamente. Todos os quatro poços
possuíam diâmetro de 200 mm e profundidade variando entre 87m e 117m.
Ficou evidenciado que a utilização de poços profundos não era solução para o
abastecimento de água da cidade de Campestre, pois seria necessária uma bateria de
muitos poços para atender a demanda. O potencial hidrogeológico da região é muito baixo.
Em 1.999 o sistema existente começava a entrar em falência e foram elaborados estudos
que apontaram a utilização do Rio do Peixe como nova fonte de abastecimento de água da
cidade. Este estudo confirmou a mesma proposição de outros dois outros elaborados em
1.982 e 1.988, que se posicionavam pela utilização do Rio do Peixe.
A nova captação do Rio do Peixe entrou em operação em 2.001 e está garantindo
totalmente o abastecimento de água da cidade e os cálculos foram feitos para que a
produção de água fosse suficiente para o seu abastecimento até o ano de 2.030. No
entanto, a capacidade de reservação deverá ser aumentada a partir do ano de 2.009.
O sistema possuía outorga do IGAM para captação de 25 l/s e em agosto de 2.004 esta
outorga foi ampliada para 45 l/s. Neste ano o sistema de abastecimento antigo foi
106
desativado, ou seja, todos os poços profundos bem como a captação do Ribeirão
Campestre foram abandonados.
O projeto de engenharia do novo sistema de abastecimento de água foi elaborado pela
empresa de consultoria Função Engenharia Ltda e concluído em setembro de 1.999. O
projeto previa a construção de uma barragem, de regularização de nível, para a captação,
que não foi construída devido a restrições financeiras. Em decorrência disto a operação do
sistema passou a apresentar vários problemas como:
• Variação do nível da água que prejudica a sucção direta;
• Danificação das bombas, das EEAB I e II, devido a sucção de areia;
• Queda da vazão de recalque;
• Carreamento de areia na adutora;
• Erosão das margens do Ribeirão Campestre.
A seguir apresentam-se quadros com a evolução demográfica com as respectivas vazões,
dos reservatórios existentes e da extensão atual da rede de distribuição.
Projeção Populacional da Sede Municipal de Campestre
Ano
2.005
2.010
2.020
2.030
População
15.608
17.047
19.787
22.291
Vazão de Captação (l/s)
16 h/dia 20 h/dia 24 h/dia
47,85
37,67
31,39
53,27
42,62
35,51
61,83
49,46
41,22
69,66
55,73
46,44
Fonte: COPASA
Reservatórios Existentes
Reservatório
(tipo)
1 - Enterrado
2 - Apoiado
3 - Apoiado
4 - Apoiado
5 - Elevado
Material
Localização
Concreto
Concreto
Metálico
Metálico
Metálico
R. Gabriel Junqueira,180
R. Sabato Generoso, 199
R. Oswaldo Cruz, sn
Total
Fonte: COPASA (Dez/04)
107
Capacidade
(m³)
200
250
27
300
25
802
Rede de Distribuição Existente
Material
PVC JS
PVC JS
PVC JE
PVC JE
PVC JE
PVC JE
PVC JS
DEFOFO
DEFOFO
FERRO FUNDIDO
Diâmetro (mm)
25
32
40
50
75
100
125
150
250
150
Total
Extensão (m)
2.392
2.439
11.737
23.414
2.945
2.089
433
1.405
190
1.153
48.197
Em dezembro de 2.004 o sistema possuía 3.825 ligações e 4.391 economias na totalidade,
dentre as quais 3.291 eram residenciais com 3.781 economias residenciais. O
abastecimento de água atendia a 98,54% da população da cidade. Os estabelecimentos
não abastecidos referiam-se a imóveis não habitados e cerca de 20 casas que utilizam
fontes alternativas de abastecimento. Foi estimado, nesta ocasião, que o sistema possuía
cerca de 23% de perdas de água, um índice considerado como aceitável. O sistema é todo
hidrometrado e o serviço prestado pela COPASA é considerado de boa qualidade.
É interessante comentar que o contrato de concessão esclarece alguns aspectos que
sempre geram dúvidas. A recomposição do pavimento de uma via, como asfalto, poliédrico
ou outro, danificado em decorrência de obras de manutenção de rede, é de
responsabilidade da COPASA. A Prefeitura, por sua vez, se compromete na ocasião de
aprovação de novos loteamentos, submeter à avaliação prévia da COPASA os projetos de
rede de água, cuja construção deve ser de responsabilidade do empreendedor.
A seguir está apresentado um quadro com os investimentos a serem feitos pela COPASA
no sistema de abastecimento de água da cidade de Campestre até o ano de 2.009.
108
Investimentos Previstos pela COPASA
Ano
2.005
2.005
2.006
2.006
2.006
2.009
2.009
Investimentos
Elaboração de projetos e construção de barragem de
nível, desarenador e proteção de margens, no local de
captação de água.
Melhoria geral na Estação Elevatória de Água Bruta II.
Melhoria geral na casa de química.
Implantação de Rede de Distribuição: 1.000m de rede
de PVC de 50 mm de diâmetro e 2.120m de rede de
PVC de 75 mm de diâmetro.
Reforma geral no escritório.
Construção
de
reservatório
de
300m³
e
desapropriação de área.
Construção de elevatória de água tratada e
desapropriação de área.
Total
Valor (R$)
400.000,00
40.000,00
30.000,00
197.847,62
60.000,00
230.000,00
50.000,00
1.007.847,00
Na reunião local do grupo temático de Saneamento Ambiental foi abordada a questão da
possibilidade de contaminação de água por agrotóxicos utilizados nas culturas de café,
existentes em grande escala na bacia hidrográfica de captação de água. Ficou registrado
que esta possibilidade era real e foi considerada, pelo representante da COPASA, como um
problema de difícil solução.
Esta abordagem foi feita considerando que os produtos químicos, na maioria constituída por
metais pesados, oriundos da aplicação de defensivos agrícolas, não são retirados pelo
processo de tratamento de água convencional, descrito anteriormente. Estes produtos
químicos, considerados como cancerígenos, percorrem todo o processo de tratamento da
água sem sofrer nenhuma alteração e, desta forma, podem causar problemas de saúde na
população, se os seus teores forem elevados.
No entanto, a solução, para sua redução ou até eliminação, existe se a COPASA e a
Prefeitura trabalharem juntas. A COPASA faria permanentemente as análises específicas,
de identificação de metais pesados, para monitorar a qualidade da água e comunicar
qualquer eventualidade à Prefeitura para serem tomadas as providências, na hipótese de
serem identificados qualquer elemento acima dos teores permitidos.
A Prefeitura, por sua vez, deveria dispor de um programa permanente de monitoramento
dos agrotóxicos permitidos para serem utilizados, principalmente, na área da bacia de
captação. A Prefeitura, que já presta assistência aos produtores rurais, pode ampliá-la no
tocante da escolha de defensivos agrícolas alternativos ou menos agressivos. Neste
sentido, seria necessário o envolvimento das Secretarias Municipais da Agricultura e a do
Meio Ambiente, que deveria ser criada. É importante destacar que se não houver um corpo
109
de fiscais, para acompanhar sistematicamente este processo, os resultados não serão
positivos.
Nesta reunião foi registrado que algumas pessoas da cidade de Campestre possuem o
hábito de utilizar água de minas, existentes na área urbana, deixando de consumir água
tratada. Estas águas, segundo informações, são de qualidade duvidosa, e são utilizadas,
provavelmente, com a ilusão de que são muito boas, pois são colhidas em nascentes.
O problema, no entanto, é que estas nascentes estão dentro da área urbana, que pode
estar contaminando o lençol freático que as sustenta. A utilização desta água pode ser
também decorrente da intenção de se reduzir o valor da conta de água da COPASA. O
poder público deveria dispor de uma campanha para o esclarecimento da população quanto
à qualidade destas águas.
Nesta reunião foi abordada também a questão do abastecimento de água do Bairro de
Posses, considerado precário pelos moradores. O Bairro de Posses é constituído por um
aglomerado de casas, construídas nas margens da estrada rural que liga Campestre a Poço
Fundo, e por casas construídas de forma esparsa, afastadas deste aglomerado. O trecho da
estrada, dentro do povoado, possui cerca de 600m e é asfaltado. Existem também
pequenos trechos de ruas abertas transversalmente ao trecho asfaltado, que não possuem
pavimentação. Foi observado também que existe um poço profundo, perfurado às margens
do asfalto, porém nunca foi utilizado.
Com o objetivo de se buscar uma integração entre o meio urbano e o meio rural do
município de Campestre a equipe do IDM percorreu todo o seu território, visitou os bairros
rurais e através de entrevistas com representantes de cada bairro, acompanhada sempre
por representantes da Prefeitura, elaborou uma leitura de sua realidade. Foram
pesquisados dezessete bairros rurais, e, neste processo, estiveram sempre presentes
representantes das secretarias municipais da agricultura e da saúde.
Quanto ao suprimento de água da população rural observou-se que apenas as instituições
públicas e algumas casas, geralmente localizadas nas proximidades destas instituições,
recebem assistência da Prefeitura. E, ainda, não existe gestão dos recursos hídricos no
município que tem relação direta com a qualidade das águas utilizadas.
Por se situar em uma área rica em recursos hídricos, com mananciais perenes, Campestre
não enfrenta dificuldades no que diz respeito à quantidade de água. Assim , todos os
bairros rurais visitados captam água de nascentes, a maioria de forma individual, pois
existem muitas. No entanto, elas são consumidas sem cuidados especiais como, por
exemplo, da proteção do local de captação ou de fazer algum tipo de tratamento.
O abastecimento de água do Bairro Rural de Posses possui duas formas distintas. Uma
delas foi construída apenas para servir a Escola Estadual, o Posto de Saúde e o Centro
Comunitário. Posteriormente outras três residências passaram a utilizar também desta
água. Este abastecimento foi feito pela Prefeitura utilizando a água de uma nascente,
110
situada nas proximidades, captada sem nenhuma proteção. Esta água alimenta, por
gravidade, um reservatório apoiado de alvenaria de 15m³, localizado junto à Escola
Estadual. São feitas análises bacteriológicas periódicas da água e, até o presente, os
resultados estão dentro da normalidade.
As demais casas da aglomeração do Bairro Rural retiram água de outras nascentes,
também sem nenhum cuidado especial e de forma totalmente desordenada. Cada morador
possui uma mangueira que leva água até sua casa. As nascentes são desprotegidas do
acesso de pessoas e animais e, portanto, estão sujeitas a contaminação. Nunca foram
feitas análises bacteriológicas destas águas, que podem estar impróprias para o consumo
humano.
As casas construídas, de forma esparsa, retiram água de nascentes existentes em suas
propriedades, porém sem nenhum cuidado especial. Cada propriedade possui sua
nascente.
A Prefeitura, da mesma forma que no Bairro Rural de Posses, construiu outros pequenos
sistemas de abastecimento de água e a Secretaria Municipal de Saúde, de cinco em cinco
meses, coleta amostras e faz análises bacteriológicas destas águas. As demais nascentes,
utilizadas para o abastecimento dos bairros rurais, nunca tiveram suas águas analisadas. A
seguir está apresentado um quadro mostrando as localidades onde a Prefeitura construiu os
sistemas de água e onde são feitas análises de água.
111
Localidades Rurais com Abastecimento de Água
com controle de Qualidade
Abastecimento
Escola Pedra Grande,
Posto de Saúde da Pedra,
Restaurante da Pedra e
Posto de Gasolina.
Escola das Pitangueiras e
Campo de Futebol.
Escola Municipal Posses,
Posto de Saúde de Posses
e 3 Residências.
Escola Municipal Pião e 2
Residências.
Escola Municipal
Sertãozinho.
Fazenda Itaguaçu, Colônia
Olaria, Sede e Colônia de
Baixo.
Fazenda das Perobas.
Fazenda da Usina.
Captação
Mina sem proteção.
Alimenta reservatório.
Água de boa qualidade.
Local da Nascente
BR – 267 (Pedra
Grande)
Água de boa qualidade
Alimenta reservatório de
15 m³. Água de boa
qualidade
Bairro Pitangueiras
Bairro Posses
Bairro Pião do Meio
Bairro Caxambu
Fazenda Itaguaçu
Usina da Pedra
Usina da Pedra
Fonte: S. M. de Saúde – As análises feitas são bacteriológicas com contagem bacteriana –
coliformes totais e coliformes fecais (Jul./06)
O Bairro Rural Inhamal é uma comunidade com 34 casas. O abastecimento de água de 24
casas deste bairro é feito, por gravidade, utilizando a água de uma única nascente
localizada à aproximadamente 300m do conjunto destas residências. A água é conduzida
por uma tubulação de PVC de 50 mm de diâmetro até um reservatório de ferrocimento de
capacidade de 15m³. A distribuição é feita por mangueiras de plástico ½”. Cada morador
possui a sua própria mangueira.
As dez casas restantes, localizadas de forma esparsa, utilizam água das nascentes. Cada
morador possui sua própria bomba e se responsabiliza pela energia elétrica consumida. O
recalque é feito por bombas tipo “sapo” de 1CV através de mangueiras de plástico de ½” até
as suas casas.
112
Foi comentado que na época da seca a quantidade da água destas minas diminui muito,
porém, até o presente, ainda não faltou água. Soube-se, também, que o terreno, onde se
localiza a mina que abastece as 24 casas, está sendo desmatado para cultivar café.
O Bairro Rural da Pedra Grande é uma comunidade com 59 casas, construídas de forma
esparsa, localizadas na bacia do Ribeirão Pinheiros. Utilizam água de nascentes, conduzida
por gravidade. As minas são descobertas e não possuem proteção quanto ao acesso de
pessoas e animais. Cada morador retira sua água através de mangueiras de plástico preto
de ½”. Foi comentado que nunca foi feita qualquer análise da água consumida.
O Bairro Rural do Papagaio é uma comunidade de cerca de 170 casas, construídas de
forma esparsa, localizadas na bacia do Rio do Peixe. Utilizam água de nascentes,
conduzida por gravidade. As minas são descobertas e não possuem proteção quanto ao
acesso de pessoas e animais. Cada morador retira sua água através de mangueiras de
plástico preto de ½”. Foi comentado que nunca foi feita qualquer análise da água
consumida. A comunidade reivindica a implantação de um poço artesiano pois consideram
que a água do poço tenha melhor qualidade.
O Bairro Rural da Barra é uma comunidade de 43 casas, construídas de forma esparsa,
localizadas na bacia do Rio do Peixe. Utilizam água de nascentes, conduzida por gravidade.
As minas são descobertas e não possuem proteção quanto ao acesso de pessoas e
animais. Cada morador retira sua água através de mangueiras de plástico preto de ½”. Foi
comentado que nunca foi feita qualquer análise da água consumida. A comunidade
reivindica a implantação de um poço artesiano pois consideram que a água do poço tenha
melhor qualidade.
O Bairro Rural Cafundó é uma comunidade de cerca de 40 casas, construídas de forma
esparsa, localizadas na bacia do Rio do Machado. Todas as famílias utilizam água de
nascentes, que é conduzida por gravidade. As minas são descobertas e não possuem
proteção quanto ao acesso de pessoas e animais. Cada morador retira sua água através de
mangueiras de plástico preto de ½”. Foi comentado que nunca foi feita qualquer análise da
água consumida.
O Bairro Rural Pitangueiras é uma comunidade com 59 casas, construídas de forma
esparsa, localizadas na bacia do Rio do Machado. Todas as famílias utilizam água de
água consumida.
O Bairro Rural Borda do Mato é uma comunidade de cerca de 30 casas, construídas de
forma esparsa, localizadas na bacia do Rio do Peixe. Todas as famílias utilizam água de
113
água consumida.
O Bairro Rural Vargem do Rio é uma comunidade de cerca de 80 casas, construídas de
forma esparsa, localizadas na bacia do Rio do Peixe. Todas as famílias utilizam água de
água consumida.
O Bairro Rural do Brejo é uma comunidade com 23 casas, construídas de forma esparsa,
localizadas na bacia do Córrego São Gonçalo, afluente do Ribeirão Campestre. Todas as
famílias utilizam água de nascentes, que é conduzida por gravidade. As minas são
descobertas e não possuem proteção quanto ao acesso de pessoas e animais. Cada
morador retira sua água através de mangueiras de plástico preto de ½”. Foi comentado que
nunca foi feita qualquer análise da água consumida.
O Bairro Rural Pinhal é uma comunidade de cerca de 80 casas, construídas de forma
esparsa, localizadas na bacia do Ribeirão Cachoeira afluente do Rio do Peixe. Vinte e cinco
famílias utilizam água de nascentes, que é conduzida por gravidade. As famílias restantes
utilizam também de água de nascentes que é conduzida por meio de bomba tipo “sapo”. As
minas são descobertas e não possuem proteção quanto ao acesso de pessoas e animais.
Cada morador retira sua água através de mangueiras de plástico preto de ½”. Foi
comentado que nunca foi feita qualquer análise da água consumida.
O Bairro Rural Pião do Meio é uma comunidade de cerca de 200 casas, construídas de
forma esparsa, localizadas na bacia do Córrego Pandeira afluente do Rio do Pardo. Todas
as famílias utilizam água de nascentes, que é conduzida por gravidade. As minas são
O Bairro rural Caxambu é uma comunidade de cerca de 200 casas, construídas de forma
esparsa, localizadas na bacia do Córrego Caxambu. Todas as famílias utilizam água de
água consumida.
O Bairro Rural Milho Verde é uma comunidade de cerca de 100 casas, construídas de
forma esparsa, localizadas na bacia do Córrego Pandeira afluente do Rio do Pardo. Todas
as famílias utilizam água de nascentes, que é conduzida por gravidade. As minas são
114
O Bairro Rural Capituva é uma comunidade de cerca de 40 casas, construídas de forma
esparsa, localizadas na bacia do Córrego Capituva, afluente do Rio do Pardo. Todas as
famílias utilizam água de nascentes, conduzida por gravidade. As minas são descobertas e
não possuem proteção quanto ao acesso de pessoas e animais. Cada morador retira sua
água através de mangueiras de plástico preto de ½”. Foi comentado que nunca foi feita
qualquer análise da água consumida.
O Bairro Rural Esmeril é uma comunidade de cerca de 50 casas, construídas de forma
esparsa, localizadas na bacia do Córrego Esmeril afluente do Rio do Pardo. Todas as
famílias utilizam água de nascentes, que é conduzida por gravidade. As minas são
Acredita-se que, no momento, seria importante que houvesse uma campanha de educação
sanitária e ambiental, com âmbito de ação a todo o território municipal, visando orientar as
pessoas com referência a higiene pessoal e dos alimentos e com a preservação de
nascentes.
Deve ser comentado que existem ocorrências de moradores, que utilizavam água de
nascentes localizadas a jusante de lavoura de café e decidiram abandoná-las e procuraram
outras fontes de água, para evitar um possível contato com os elementos químicos contidos
nos defensivos agrícolas.
Ainda não foram feitas análises químicas das águas dos mananciais municipais, para
investigar a presença e quantificar os níveis desses produtos, se presentes. Neste sentido,
seria interessante que houvesse uma parceria com a COPASA, que possui laboratórios
tanto na Sede Municipal como na Regional de Varginha, para apoiar a verificação constante
desta questão.
Diante do exposto pode-se concluir que o abastecimento de água da sede municipal é um
serviço de boa qualidade e está atendendo a expectativa da comunidade, porém é
necessário que sejam tomados os cuidados comentados. Com relação a esta mesma
questão, na área rural, não pode ser dito o mesmo e a questão da qualidade é colocada em
dúvida e demanda, portanto, uma ação imediata.
5.1.1 - Diretrizes
A partir destas considerações é possível se chegar às seguintes diretrizes que devem
integrar a Lei do Plano Diretor:
• Criar programa, entre Prefeitura e COPASA, para monitoramento de elementos
prejudiciais a saúde humana oriundos da utilização de defensivos agrícolas e
115
fertilizantes na bacia hidrográfica de captação de água do Rio do Peixe. À COPASA
caberá a função de elaborar as análises específicas necessárias. À Prefeitura caberá
definir e orientar a utilização dos defensivos e fertilizantes permitidos. A fiscalização e
o acompanhamento deste processo caberiam a ambos;
• Criar programa, entre Prefeitura e COPASA, visando abrir um canal de aproximação
para resolver questões de rotina, como aprovação de loteamentos, recuperação de
pavimentos e apresentação e discussão dos planos, programas e projetos referentes
a questão do abastecimento de água;
• Elaborar campanha de educação sanitária e ambiental com âmbito de ação, nas
áreas urbana e rural do município, envolvendo órgãos municipais e estaduais como
COPASA e IEF;
• Solucionar a questão do abastecimento de água do Bairro Rural de Posses, com o
fornecimento de água em quantidade e qualidade adequadas. O encaminhamento
poderia ser através da modificação do contrato com a COPASA ou ser resolvida
diretamente pela Prefeitura, que é a responsável direta pelo problema;
• Iniciar processo de preservação de nascentes, com amplitude a todo o território
municipal, priorizando as utilizadas no abastecimento doméstico e as formadoras do
Rio do Peixe à montante da captação de água da COPASA. Deve ser lembrado que
a preservação de nascentes está relacionada também com a preservação da
vegetação de topos de morro, que garante a recarga do lençol freático, que as
alimenta. Neste sentido devem ser envolvidos outros órgãos correlatos como
COPASA e IEF;
• Ampliar programa de análise de água para todas as nascentes utilizadas, na área
urbana e rural, para o suprimento doméstico;
5.2 - Esgotamento Sanitário e Drenagem Pluvial
O sistema de esgotamento sanitário do Município de Campestre é administrado pela
Prefeitura, através de seu Departamento de Obras. Este serviço não é cobrado. A
drenagem pluvial urbana também está sob a responsabilidade deste departamento e, por
este motivo, estes dois temas estão sendo tratados conjuntamente.
A Prefeitura não dispõe de registros dos dispositivos existentes tanto da rede de esgotos
sanitários como da rede de drenagem pluvial, também denominados de cadastros físicos. O
cadastro destas estruturas deveria conter, pelo menos, o diâmetro e o comprimento e o
material das tubulações. Outras informações com a localização dentro da rua, a
profundidade e a declividade de assentamento, também seriam importantes para avaliar a
capacidade de escoamento de cada trecho.
116
Apenas uma pessoa, o encarregado da manutenção das redes de águas pluviais e de
esgoto, possui um conhecimento maior destas estruturas, que foram construídas,
provavelmente, sem projetos de engenharia e sem critério técnico. A Prefeitura não dispõe
de nenhum registro neste sentido.
Foi solicitado ao Departamento de Obras o levantamento destas estruturas, apenas quanto
aos comprimentos, diâmetros e materiais, e por falta de pessoas qualificadas para fazer
estes registros, esta tarefa não foi realizada. A única pessoa, dentro do Departamento de
Obras, que poderia fazer este levantamento está permanentemente sobrecarregada de
trabalho e não pôde fazer o trabalho.
Estes registros são importantes para que, em ocasião posterior, sejam avaliadas as
capacidades de escoamento e se conhecer melhor o seu estado de conservação para se
planejar os eventuais reparos ou substituições. Assim, não existem registros de onde existe
e não existe rede de esgotos e, portanto, não é possível planejar a expansão do serviço.
Não é conhecido o índice de atendimento da prestação deste serviço. Soube-se, no
entanto, que a população recebe este serviço gratuitamente.
O responsável pela manutenção das redes de águas pluviais e de esgotamento sanitário
possui, além desta atribuição, a de organizar o serviço de coleta regular do lixo domiciliar,
da varrição e capina das ruas bem como do afastamento dos demais resíduos gerados
dentro da área urbana, como do lixo hospitalar, da limpeza do cemitério, limpeza de
córregos, limpeza de bocas de lobo. Ele responde também pela manutenção das vias
urbanas, manutenção de placas de trânsito, recolhimento de animais mortos e atender
demandas de emergência decorrentes de acidentes ocorridos em ocasião de chuvas. Ele
responde, finalmente, pela manutenção dos prédios escolares, tanto da área urbana como
da área rural.
A rede de esgotos gera uma média de quatro a seis demandas diárias para resolver
problemas de funcionamento, como de rompimento de rede, circunstância decorrente de
construção com pouca profundidade, ou decorrente de entupimento. A maior demanda,
segundo o encarregado do serviço, se refere a entupimentos decorrentes de trechos de
rede subdimensionados ou de trechos de rede com declividade inadequada ou, ainda,
decorrentes de objetos lançados na rede. Desta forma, são necessários que existam,
permanentemente, dois funcionários fixos apenas para atender a todas estas demandas.
A questão de entupimentos da rede decorrente de objetos de maiores dimensões está
relacionada à ausência de caixas de gordura nas residências. Assim, será necessário que
seja criado um programa para que as residências construam estas caixas e eliminem este
fator de entupimentos na rede.
Além destes problemas, segundo o encarregado, existem muitas ligações indevidas de
águas pluviais na rede de esgotos sanitários que, em ocasião de chuvas, provocam refluxo
de esgotos das casas situadas nas partes mais baixas da cidade.
117
Pode-se concluir que, dentro deste contexto, é necessário reestruturar o Departamento de
Obras com profissionais preparados para conhecer e planejar a expansão e manutenção
destas duas estruturas, pluvial e sanitária, que são serviços que a Prefeitura deve prestar à
comunidade.
A maioria dos problemas de drenagem urbana é decorrente da expansão urbana, permitida
sem a exigência da construção da infra-estrutura de escoamento pluvial. Outros problemas,
já comentados, decorrem de redes construídas sem critério técnico e que não funcionam
adequadamente. Outros, ainda, ocorrem em decorrência da falta de limpeza das bocas de
lobo e das galerias pluviais, que é uma atribuição da Secretaria de Obras. E, por fim,
existem os problemas do lançamento inadequado de águas pluviais sem os cuidados
necessários para a mitigação dos conseqüentes impactos nos locais de lançamento.
Observa-se com freqüência uma outra questão que tem relação direta com o escoamento
pluvial. Decorre do lançamento de vias sem observar o relevo natural e sem respeitar o
caminho natural das águas. As ruas com declividades altas favorecem o aumento da
velocidade de escoamento das águas pluviais e, consequentemente, o início dos processos
abrasivos nos pavimentos e sarjetas. Estes processos destroem estruturas de concreto ou
asfalto que, se não forem reparadas a tempo, dão lugar a grandes erosões deixando em
risco a estabilidade de todas as edificações mais próximas.
Deve também ser comentado que qualquer loteamento, após ter sido implantado e depois
de ter vendido todos os seus lotes, dificilmente receberá novos investimentos pelo seu
empreendedor e os problemas ficarão, sem dúvida, por conta da administração pública, que
deverá assumir com todo o trabalho e com todos os ônus para resolvê-los.
Na ocasião de chuvas acontecem muitos problemas de alagamentos, decorrentes de falta
de dispositivos de drenagem ou da insuficiência dos dispositivos existentes. Por exemplo,
dentro da área urbana existe um córrego que nasce no meio do quarteirão formado pelas
ruas Ambrosino Ferreira, Coronel José Custódio, Travessa Zenum e Rua Virgílio Melo
Franco. Sua água foi canalizada e o seu leito foi transformado nas Avenidas Francisco
Flores e Benedito Jorge. A interligação destas duas avenidas foi feita por meio de um túnel
que passa sob a Rua Cônego Arthur.
Estas duas avenidas sempre inundam na ocasião de chuvas em decorrência da
canalização, construída para escoar a água do córrego, ser insuficiente para o escoamento
também das águas pluviais. O problema maior se concentra nas imediações do túnel que
dificulta o escoamento superficial das águas que ficam represadas.
O Córrego Bela Vista possui um trecho que passa meio de alguns quarteirões e até sob
residências e se localiza, aproximadamente, entre as ruas Antônio Cruz e Travessa Zenum.
Quando o seu volume de água aumenta, na ocasião de chuvas, provoca refluxo de água
para dentro de residências mais próximas, causando muitos transtornos. Deve ser lembrado
que ele recebe parte dos esgotos sanitários da cidade.
118
A cidade possui outros problemas de escoamento pluvial, além desses comentados, que
não foram levantados em decorrência da insuficiência do quadro de pessoal da Secretaria
de Obras. Sabe-se, no entanto, que na ocasião de chuvas existe sempre uma grande
demanda de pedidos de ajuda referentes a alagamentos e de risco de desabamento de
casas. Estes pedidos são dirigidos à Secretaria de Obras e até à Polícia Militar quando a
Secretaria de Obras não consegue atender de forma rápida.
Na reunião do Grupo Local de Trabalho de Saneamento Ambiental foi registrada a
existência de ligações de água pluvial na rede de esgotos bem como de ligações
clandestinas de esgotos na rede pluvial. As duas circunstâncias são problemas.
As águas pluviais lançadas na tubulação de esgoto sanitário, que possuem diâmetro
reduzido, modificam o seu funcionamento. Elas são dimensionadas para que o escoamento
aconteça em regime livre, ou seja, sem pressão. O aumento da quantidade de líquidos pode
transformá-la em conduto forçado fazendo com que os esgotos refluem para dentro das
casas, principalmente daquelas situadas nas partes mais baixas.
A situação inversa, ou seja, quando os esgotos sanitários são lançados na rede de águas
pluviais, acarreta um grande mau cheiro que é exalado pelas bocas de lobo, construídas
para captar as águas pluviais. O mau cheiro decorre da decomposição da matéria orgânica
contida nos esgotos e sua intensidade é maior na ocasião de calor, quando o processo de
decomposição é acelerado.
O lançamento de esgotos na rede pluvial faz com que sejam lançados nos cursos d’água e,
desta forma, quando for construída uma estação de tratamento de esgotos a parte que for
lançada em galerias pluviais não serão tratadas e continuarão poluindo os cursos d’água.
Considerando que a construção e manutenção destas redes são da responsabilidade da
Secretaria de Obras, esta Secretaria deveria dispor de um programa permanente de
identificação destes problemas para solucioná-los.
O IDM normalmente convida as organizações representativas da comunidade para
conhecer sua percepção sobre os serviços públicos. No entanto, esta avaliação não foi
possível já que estas organizações não existem na Cidade de Campestre.
Assim, torna-se necessário que se contratem a elaboração dos cadastros das redes de
esgotos e de drenagem. Este conhecimento é fundamental para se fazer uma avaliação
crítica do funcionamento hidráulico e de se conhecer os respectivos estados de
conservação para se definir os trechos que precisam ser substituídos.
Além disso, este conhecimento é fundamental para a elaboração do projeto da rede de
interceptores e da estação de tratamento de esgotos. Assim, será possível criar um
programa de obras e investimentos de acordo com a prioridade dos problemas identificados
e de acordo com os recursos disponíveis.
119
É bom lembrar que o cadastro deve apresentar a localização das tubulações na rua, os
diâmetros, os materiais, os comprimentos, os estados de conservação, as declividades e
finalmente, a localização de seus acessórios como poços de visita e bocas de lobo, por
exemplo.
Na parte mais baixa do trecho asfaltado existe uma única boca de lobo que resolve o
escoamento pluvial do povoado. No entanto, nas ruas transversais, que são de terra e não
possuírem dispositivos de drenagem, já está começando a aparecer processos erosivos.
Com relação às estradas vicinais municipais verificou-se que estão em boas condições,
porém, na época de chuvas, o trânsito por elas fica comprometido em decorrência da falta
de dispositivos de drenagem. Seria interessante que fosse criado um programa permanente
de construção de dispositivos de drenagem nestas estradas, desviando as águas e
lançando-as em pequenas barragens de acumulação que são úteis também para
realimentar o lençol freático.
Os esgotos coletados são lançados diretamente nos cursos d'água que cruzam a cidade.
Neste sentido, deve ser lembrado que foi criada a Deliberação Normativa nº 96, de 12 de
abril de 2.006, que “Convoca municípios para o licenciamento ambiental de sistema de
tratamento de esgotos e dá outras providências”.
A cidade de Campestre integra o Grupo 7, ou seja, o dos municípios que possuem
população urbana inferior a 20.000 habitantes, segundo o censo demográfico do ano 2.000.
Neste contexto as etapas com os respectivos prazos são os seguintes:
I - até março de 2.008, devem providenciar cadastramento mediante preenchimento de
formulário específico a ser disponibilizado e Relatório Técnico;
II - até março de 2.017, deve ser formalizado o processo de Autorização Ambiental de
Funcionamento, para atendimento mínimo de 80% da população urbana com eficiência
de tratamento de 60%.
Na ocasião das audiências públicas percebeu-se que representantes da Câmara Municipal,
já haviam se empenhado na discussão da possibilidade de conceder a exploração dos
serviços de esgotamento sanitário à COPASA. É bom lembrar que a população deve ser
convocada para conhecer as obrigações e os ônus das partes envolvidas, comunidade e
COPASA.
Neste sentido, a população deverá saber, por exemplo, quais serão os valores das tarifas
que deverá pagar. A COPASA normalmente cobra o mesmo valor, definido pelo consumo
de água, pelo serviço de esgotos, ou seja, a conta de cada usuário, depois que a COPASA
assumir o serviço de esgotos, ficaria automaticamente dobrada.
A COPASA também já elaborou alguns estudos para avaliar a possibilidade de assumir a
concessão deste serviço e em janeiro de 2.004 fez um levantamento sumário junto às
120
pessoas envolvidas com o serviço de esgotamento sanitário da Prefeitura e elaborou um
relatório.
Nele consta que existe que existe um trecho de rede interceptora de esgotos de concreto,
com diâmetro de 1m e extensão de 1.080m porém não informou onde foi construído. Deve
ser comentado que o material da tubulação utilizado, o concreto, não é adequado para
conduzir esgotos sanitários, pois deteriora muito rapidamente. O relatório apresenta
também um quadro com os quantitativos da rede coletora existente.
Quantitativos da Rede Coletora
Cidade de Campestre
Diâmetro
Material
Extensão
(mm)
(m)
100
Manilha Cerâmica
8.840
150
Manilha Cerâmica
23.932
200
Manilha Cerâmica
990
300
Manilha Cerâmica
200
400
Concreto (Rede Pluvial)
130
600
Concreto (Rede Pluvial)
150
Total
34.222
Fonte: COPASA – Relatório de Situação - Jan/04
Segundo este relatório, para o pleno funcionamento do sistema de esgotamento sanitário
da cidade seria necessário fazer os investimentos apresentados a seguir.
Interceptores Necessários
Córregos Campestre e Forquilha
Diâmetro
(mm)
150
150
200
200
250
250
300
300
Material
Manilha Cerâmica
Ferro Fundido
Manilha Cerâmica
Ferro Fundido
Manilha Cerâmica
Ferro Fundido
Manilha Cerâmica
Ferro Fundido
Total
Extensão
(m)
2.318
122
1.449
82
1.159
61
952
50
6.193
Fonte: COPASA – Relatório de Situação - Jan./04
121
Será necessária, ainda, a construção de 11.152m de rede coletora de 150 mm e 98m de
rede coletora de 200 mm sendo que não foram especificados os materiais destas
tubulações. Estimou-se que, em fase inicial de operação, existiriam 3.365 ligações
domiciliares de esgotos e, para o cálculo deste valor, foi considerado que 90% das ligações
de água seriam ligadas à rede de esgotos.
Para o tratamento dos esgotos, esta avaliação previu a construção de uma ETE – Estação
de Tratamento de Esgotos do tipo RAFA – Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente com
Filtro Anaeróbio e Leito de Secagem com capacidade de tratamento aproximada de 50 l/s.
Neste contexto, estimaram-se os seguintes valores para a execução das obras, dentro das
limitações da ausência de projetos de engenharia, que estão apresentados na tabela a
seguir:
Estimativa de Investimentos
Sistema de Esgotamento Sanitário de Campestre
Ano
1º
2º
2º
2º
3º
3º
4º
4º
Obra
Valor
(R$)
Elaboração de projetos de engenharia
200.000,00
Substituição de redes coletoras
389.312,00
Padronização e execução de novas LPE
99.209,00
Poços de Visita
101.472.00
Implantação de Interceptores
882.024,00
Desapropriações
184.230,00
Implantação de Elevatórias
165.920,00
Implantação da ETE
2.411.320,00
Valor Total
4.433.487,00
Fonte: COPASA – Relatório de Situação (Jan/04)
O esgotamento sanitário dos bairros rurais é feito de forma individual e sem nenhum critério,
ou seja, existem casas que deixam seus esgotos correrem a céu aberto, casas construídas
nas margens de córregos lançando seus esgotos diretamente nos mesmos e casas que
possuem fossas de buraco também conhecidas como “fossas negras”. Soube-se que cerca
de 50% das casas possuem banheiro com fossas desta modalidade.
Todas as casas do Bairro Rural Inhamal lançam seus esgotos, sem tratamento,
diretamente nos afluentes do Ribeirão Pinheiro. Alguns dos afluentes que recebem o esgoto
são intermitentes, e na época da seca só corre o esgoto. Os moradores questionam o mau
cheiro e a quantidade de insetos oriunda deste local.
A maioria das casas do Bairro Rural de Posses possui fossa. Existem, no entanto, cerca
de vinte e cinco famílias que possuem rede de esgoto que lança, sem tratamento, nos
afluentes do Ribeirão das Posses.
122
Apenas doze casas do Bairro Rural do Córrego do Ouro lançam os esgotos em fossas de
buraco. As casas restantes deixam seus esgotos escoarem a céu aberto. Este bairro se
localiza na bacia do Rio Machado.
Cinqüenta e cinco famílias do Bairro Rural Pitangueiras lançam os esgotos em fossas de
buraco. As casas restantes deixam seus esgotos escoarem a céu aberto. Este bairro se
localiza na bacia do Rio Machado.
Apenas uma família do Bairro Rural Borda do Mato lança seus esgotos a céu aberto. Este
bairro se localiza na bacia do Rio do Rio Peixe. As demais lançam seus esgotos em fossas
de buraco.
Todas as casas do Bairro Rural do Brejo lançam seus esgotos, sem tratamento,
diretamente no Ribeirão Cachoeira, afluente do Ribeirão São Gonçalo.
Setenta casas do Bairro Rural Pinhal lançam seus esgotos, sem tratamento, diretamente
no Córrego Cachoeira. As demais lançam seus esgotos em fossas de buraco.
A maioria das casas do Bairro Rural Caxambu, construídas nas margens do Córrego
Caxambu, lançam seus esgotos diretamente nele sem tratamento. As demais lançam seus
esgotos em fossas de buraco.
A maioria das casas do Bairro Rural Milho Verde, construídas nas margens do Córrego
Milho Verde lançam seus esgotos diretamente nele sem tratamento. As demais lançam
seus esgotos em fossas de buraco.
A maioria das casas do Bairro Rural Capituva, construídas nas margens do Córrego
Capituva, lançam seus esgotos diretamente nele sem tratamento. As demais lançam seus
esgotos em fossas de buraco.
Todas as casas do Bairro Rural Esmeril são construídas nas margens do Córrego Esmeril
e lançam seus esgotos diretamente nele sem tratamento.
Todas as casas dos Bairros Rurais da Pedra Grande, do Papagaio, da Barra, do
Cafundó, Vargem do Rio e Peão do Meio lançam seus esgotos em fossas de buraco.
Diante desta avaliação, pode-se concluir que os sistemas de esgotos sanitários e de
drenagem pluvial da cidade de Campestre não funcionam adequadamente. Na Sede
Municipal os esgotos não são tratados e poluem os cursos d’água e, todos os anos, no
período de chuvas, a cidade têm problemas de alagamentos. Quanto a área rural, boa parte
dos esgotos são lançados diretamente nos cursos d’água sem qualquer tratamento.
123
5.2.1 - Diretrizes
• Convocar a comunidade para decidir se a Prefeitura deve ou não continuar com a
operação do serviço de esgotamento sanitário da sede municipal;
• Iniciar programa de retirada dos esgotos sanitários da rede pluvial e de retirada de
águas pluviais da rede de esgotos;
• Definir e incentivar a construção de alternativas de baixo custo, para o afastamento
dos esgotos sanitários dos bairros rurais visando à preservação dos recursos
hídricos e manutenção da saúde da comunidade;
• Iniciar programa de construção de caixas de gordura domiciliares, nas casas da Sede
Municipal, visando reduzir o número de entupimentos da rede de esgotos;
• Elaborar os cadastros das redes de esgotos e de drenagem pluvial;
• Elaborar projeto de engenharia de drenagem pluvial, abrangente a toda a cidade,
para definir, com critério técnico, os locais onde os investimentos serão prioritários e,
a partir daí, elaborar programa de investimentos no setor;
• Iniciar os procedimentos exigidos pela Deliberação Normativa nº 96, de 12 de abril de
2.006, que “Convoca municípios para o licenciamento ambiental de sistema de
tratamento de esgotos e dá outras providências”;
• Elaborar programa permanente de construção de dispositivos de drenagem das
estradas rurais construindo pequenas barragens de dissipação de energia e de
infiltração;
• Elaborar reforma administrativa da Secretaria de Obras visando adequá-la às
demandas do Plano Diretor;
5.3 - Limpeza Pública
Inicialmente, deve ser comentado que as informações, a seguir apresentadas, foram obtidas
junto ao encarregado dos serviços de coleta regular do lixo domiciliar, da varrição e capina
da cidade, cuja função é operação do serviço. Isto aconteceu porque é a única pessoa que
detém o conhecimento amplo da prestação deste serviço e também devido à inexistência de
registros, dentro da administração, fundamentais ao processo de sua avaliação.
124
O serviço de limpeza pública da cidade de Campestre é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Obras e, portanto, está localizada dentro da administração direta. Ele sempre
foi prestado gratuitamente e não são conhecidos os custos referentes à sua execução. Nem
a Secretaria de Obras e nem a Secretaria de Administração e Finanças conhecem estes
valores, que são importantes para a administração correta dos serviços.
Seria de muita utilidade que o setor dispusesse de uma planilha mensal para
acompanhamento dos custos do serviço de limpeza pública, por exemplo, saber quanto
está custando a mão de obra, ou quanto está consumindo com combustíveis, ou com peças
de reposição como pneus e peças, em geral.
Seria interessante saber também quanto está custando bem como o tempo de duração dos
acessórios e equipamentos de trabalho, utilizados na coleta regular, na varrição e na
capina, como uniformes, calçados, luvas, carrinhos, vassouras, sacos plásticos.
O serviço de limpeza urbana conta, para sua execução, com um caminhão compactador,
com capacidade de quatro toneladas, trabalhando em dois turnos, uma caminhonete F1.000 e, ainda, com um caminhão basculante que trabalha apenas em emergência quando
um dos outros dois veículos estragam.
Para a execução, o serviço conta com dois motoristas e sete garis, que acompanham os
caminhões, fazendo a coleta regular do lixo domiciliar e a do lixo séptico, também
denominado como lixo hospitalar. Estes resíduos são recolhidos no hospital, no asilo, nos
postos de saúde, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e dentários e de
atendimento veterinário.
A coleta regular do lixo domiciliar é feita diariamente na área central e em dias alternados
nas outras regiões. O lixo hospitalar é coletado duas vezes por semana pela caminhonete
F-1000, que não é apropriada para realizar este serviço.
A varrição é feita diariamente nas ruas centrais e em uma vez por semana no restante da
cidade. Este serviço conta com três homens e sete mulheres, que não recebem uniformes,
luvas e calçados para a execução do trabalho. O lixo recolhido no serviço de varrição é
misturado com o lixo domiciliar e levado para o aterro sanitário.
A capina é feita por duas pessoas utilizando produtos químicos, que são aplicados com uma
bomba manual transportada nas costas, denominada de bomba “costal”. A limpeza de
praças e jardins é feita por uma pessoa.
A Prefeitura presta também, gratuitamente, o serviço de coleta de entulhos de construção e
de afastamento de resíduos de limpeza de quintais. Estes resíduos são amontoados nas
calçadas aguardando sua retirada. O encarregado do serviço comentou que as pessoas
entendem que este serviço é uma obrigação da Prefeitura e se houver demora na retirada,
as pessoas reclamam muito.
125
Não existe atenção com relação aos resíduos sólidos, gerados na área rural, ou seja, cada
morador cuida do seu, sem nenhum cuidado especial. Foi observada grande quantidade de
lixo espalhada nas imediações das comunidades rurais. Os resíduos de natureza orgânica,
quando não são utilizados como alimento de animais, são lançados a esmo da mesma
forma que os demais resíduos.
O problema, desta forma, se torna de natureza sanitária e ambiental. Os resíduos de
natureza orgânica atraem animais e insetos, vetores de vários tipos de doenças. Os
resíduos secos descartáveis como garrafas “PET”, plásticos em geral, papéis e latas, são
espalhados pelos ventos ou pelas chuvas e inevitavelmente atingem os cursos d’água.
Outro fato que merece destaque no meio rural é o uso indiscriminado de produtos químicos
principalmente nas culturas de café e batata. As embalagens destes produtos, altamente
tóxicos, também são descartadas a esmo e possuem alto poder de contaminação.
Todo o lixo coletado é levado para o aterro sanitário, construído pela Prefeitura e licenciado
pelo COPAM. Este aterro ocupa uma área de 3 ha e se localiza na área rural, em local
denominado “Bairro Vanglória”. Foi projetado para uma vida útil de 15 anos, ou para
atender uma população inicial de 10.500 habitantes e uma população final de projeto de
21.500 habitantes.
É um aterro que possui unidades de triagem e separação do material coletado e
compostagem da matéria orgânica. Possui duas lagoas facultativas primárias para o
tratamento do chorume, vala séptica para o recebimento de resíduos sépticos e local para o
aterramento de animais mortos. Possui, ainda, locais para o monitoramento constante do
lençol freático e dispositivos de drenagem dos gases.
Na última audiência pública do Plano Diretor foi comentado que o aterro está produzindo
grande quantidade de moscas que está se espalhando a uma grande distância, em toda a
região de seu entorno. Esta circunstância decorre, provavelmente, de operação
inadequada. Soube-se que é necessária a aquisição de um trator de esteira para operar
permanentemente no aterro atuando no recobrimento dos resíduos.
A localização deste aterro, no entanto, não é adequada, pois fica a montante da captação
de água da COPASA, no Rio do Peixe, já comentada anteriormente. Os efluentes do
tratamento do chorume são lançados neste manancial de abastecimento público.
Esta circunstância agrava a preocupação com relação a metais pesados na água de
abastecimento público. Já foi comentado anteriormente sobre a possibilidade de
contaminação da água por metais pesados existentes nos defensivos agrícolas utilizados
nas plantações de café. Os resíduos urbanos, que são os mais variados possíveis, a
existência de outros metais pesados, como os existentes em pilhas e baterias elétricas, por
exemplo, é bem grande.
126
No entanto, pode ser considerado que a produção de chorume não terá um volume
significativo e o efluente do tratamento poderá ser armazenado e transportado para outro
local menos problemático. Esta possibilidade já está sendo avaliada pela Prefeitura.
Estima-se que a produção de lixo está próxima de 5,5 toneladas de lixo por dia se for
considerado que cada pessoa gera, em média, 0,5 kg de lixo por dia, um valor dentro da
realidade de municípios mineiros, e que atualmente a cidade possui cerca de 11.000
habitantes.
Não existe coleta seletiva na cidade. Desta forma, todos os resíduos recicláveis são levados
para o aterro sanitário. Estão sendo separados dentro do aterro, porém como chegam
misturados com os resíduos orgânicos possuem pouco ou nenhum valor de revenda.
Assim, é muito importante que se inicie esta atividade o mais breve possível. Neste sentido,
segundo a Lei Orgânica de Campestre, elaborada em 1.990, em seu Capítulo III, do
Saneamento Básico, está definido o seguinte:
Art. 190 – O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e disposição
final do lixo.
§1º - A coleta do lixo deverá ser seletiva;
§2º - Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem
reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico;
§3º - Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de modo a minimizar o
impacto ambiental;
§6º - A comercialização dos materiais recicláveis por meio de cooperativas de trabalho
será estimulada pelo Poder Público;
De acordo com o §6º deverá ser criada a Associação de Catadores de Campestre. Assim, a
Prefeitura deverá adquirir ou alugar, dentro da Cidade de Campestre, um galpão, para ser
utilizado pelos catadores no armazenamento dos resíduos coletados.
Neste sentido, a participação da população será decisiva. A população deverá ser
sensibilizada a entregar os resíduos de forma separada, uma para o lixo seco e outra para o
lixo o orgânico, para que os catadores exerçam o seu papel. A coleta regular da Prefeitura
passaria a recolher apenas os resíduos orgânicos se todas as pessoas estiverem
colaborando.
Assim, será necessário elaborar campanha de educação ambiental, junto a todos os
moradores, estabelecimentos públicos e particulares, visando conseguir um maior
envolvimento da comunidade no processo da coleta seletiva e da preservação ambiental.
127
Reavaliar os atuais roteiros, praticados pelos serviços de coleta e de varrição, visando obter
melhor eficiência. Neste sentido, deverão ser levantados os itinerários atualmente
percorridos para serem analisados e divulgar permanentemente os itinerários e respectivos
horários dos caminhões de coleta para serem seguidos pela população;
Seria interessante que fosse avaliada a possibilidade de se cobrar taxa de limpeza pública
que deveria ser feita de acordo com a realidade sócio econômica da população de
Campestre. Os critérios de cobrança de taxas deverão ser incluídos no Código Tributário
Municipal.
É necessário que seja organizado o serviço de coleta de entulhos. Este serviço também
deveria ser cobrado com valores compatíveis com a realidade sócio econômica do
município. Os critérios de cobrança de taxas deverão ser incluídos no Código Tributário
Municipal. Estes entulhos de construção, que são materiais inertes, às vezes são
acompanhados por resíduos orgânicos que atraem animais e insetos gerando insalubridade
ambiental e são problemas de saúde pública.
Neste sentido a campanha de educação sanitária e ambiental deverá abordar esta questão.
Será também necessário que exista um local, que não seja o utilizado pelo aterro sanitário,
para o afastamento deste tipo de resíduos inertes. O aterro sanitário não deve ser utilizado,
com esta finalidade, pois sua vida útil seria reduzida.
O funcionamento do setor de limpeza pública precisa dispor de local próprio para o
atendimento dos funcionários da limpeza, com instalações de vestiários e sanitários e
depósito dos equipamentos utilizados.
O lixo domiciliar gerado no Bairro Rural de Posses é queimado ou é espalhado a esmo.
Desta forma, cada família cuida do seu, propiciando, com este comportamento, o
aparecimento de animais e insetos indesejados, como ratos, cobras, baratas, escorpiões e
moscas, vetores na transmissão de várias doenças.
Neste Bairro Rural não existe um serviço de varrição e nem de capina. Os moradores
executam estas funções espontaneamente quando precisam. Os entulhos de construção
bem como os de limpeza de quintais, gerados nesta localidade, também não possuem uma
destinação final adequada e são espalhados a esmo pelas imediações.
O mesmo acontece com o lixo produzido nos outros bairros rurais, ou seja, os resíduos são
queimados ou são espalhados a esmo. Cada família cuida do seu, propiciando com este
comportamento o aparecimento de muitos animais e insetos, como ratos, baratas e moscas,
vetores na transmissão de várias doenças.
Nesse sentido é importante que na área rural sejam construídos depósitos em cada Bairro
Rural, para armazenar os resíduos secos que seriam levados pelos moradores. Estes
resíduos seriam coletados, periodicamente, pela Secretaria de Obras em parceria com a
128
Associação dos Catadores. Uma campanha de educação ambiental deverá divulgar esta
questão.
Os moradores da área rural poderiam, também, aprender a fazer composto orgânico e
possuir culturas domésticas de hortaliças utilizando o composto produzido. Soube-se que
muitos deles vão até a Cidade para comprar estes produtos. A Prefeitura poderia fazer
doação de sementes de hortaliças.
5.3.1 - Diretrizes
• Implantar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com recursos humanos, materiais
e financeiros necessários ao cumprimento de suas atribuições;
• Alocar o serviço de limpeza urbana, que está funcionando na Secretaria de Obras,
para a Secretaria do Meio Ambiente, que deverá ser estruturada e cumprir as
determinações do Art. 158 da Lei Orgânica Municipal;
• Reavaliar os atuais roteiros, praticados pelo serviço de coleta e de varrição, visando
obter melhor eficiência;
• Avaliar a questão da cobrança de taxa de limpeza pública de acordo com a realidade
sócio econômica de Campestre;
• Organizar o serviço de coleta de entulhos e cobrar taxas, compatíveis com a
realidade sócio econômica de Campestre;
• Definir local para o recebimento de entulhos de construção e de resíduos da varrição
para que o aterro sanitário receba apenas os resíduos domiciliares;
• Organizar o serviço de coleta de resíduos sépticos, oriundos dos estabelecimentos
de saúde e afins, cobrando taxas compatíveis com a realidade sócio econômica de
Campestre;
• Implantar a coleta seletiva, em todo o território municipal, por meio de cooperativas
de trabalho, conforme definido na Lei Orgânica Municipal, Art. 190, §1º e §6º;
• Construir depósitos de lixo nos bairros rurais para o recebimento dos resíduos secos
produzidos nestas localidades;
• Elaborar campanha permanente de coleta seletiva e de educação ambiental, com
amplitude a todo o território municipal. A população da área urbana deveria entregar
129
seus resíduos, em embalagens separadas, uma para os resíduos secos e outra para
os resíduos orgânicos. Os resíduos secos seriam coletados pelos catadores
vinculados à Associação. Os resíduos secos produzidos na área rural seriam levados
pelos moradores para depostos fixos, construídos pela Prefeitura, e esvaziados
periodicamente por ela, em parceria com a Associação dos Catadores;
• Monitorar, permanentemente, o efluente do tratamento do chorume do aterro
sanitário, para evitar a contaminação do Rio do Peixe, ou coletar permanentemente
este efluente e conduzi-lo a local apropriado.
5.4 - Questões Ambientais
A avaliação das questões ambientais do Município de Campestre pode ser iniciada a partir
de sua lei orgânica, promulgada em 21 de setembro de 1.990. Em seu Capítulo VIII, do
Meio Ambiente, pode ser destacado o seguinte:
Art. 214 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes
e futuras.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, entre
outras atribuições:
I – promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas
municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da
consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;
II – assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar,
sistematicamente, os níveis da qualidade do meio ambiente do Município;
III – prevenir e controlar a poluição, o desmatamento, a erosão, o assoreamento e
outras formas de degradação ambiental;
VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando
especialmente a proteção de encostas, de estradas e dos recursos hídricos;
VII – fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente,
bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;
IX – sujeitar à prévia anuência do Órgão Municipal de Controle e Política Ambiental o
licenciamento para início, ampliação ou desenvolvimento de quaisquer atividades,
construção, reforma e loteamentos, capazes de causar a degradação do meio
ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;
130
XI – implantar e manter hortos florestais que visem à recomposição da flora nativa e à
produção de espécies diversas, destinadas a arborização de logradouros públicos e à
distribuição de mudas;
XII – promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, bem como
a reposição das espécies em processo de deterioração ou extinção.
§ 2º - O licenciamento de que trata o inciso IX do parágrafo anterior dependerá, no caso de
atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
de prévio relatório de impacto ambiental, seguido de audiências públicas para informação e
discussão sobre o projeto;
§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado, desde o início da atividade, a
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica previamente
indicada pelo Órgão Municipal de Controle e Política Ambiental;
Art. 215 – São vedados no território municipal:
II – o armazenamento e a eliminação inadequada de resíduo tóxico ou de risco;
V – a dragagem de córregos, ribeirões e rios do Município e também em nascentes de
água;
VI – plantação que utilize qualquer agrotóxico, nas margens dos rios, nascentes d’água
e cabeceiras dos rios, principalmente nas águas que servem o Município;
Art. 219 – Cabe ao Poder Público:
III – implantar medidas preventivas e corretivas para a recuperação dos recursos
hídricos;
IV – estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como forma de garantir
menor impacto a impermeabilização do solo;
V – Implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca
inferior a dez metros quadrados por habitante, distribuídos eqüitativamente;
VI – Estimular a adequação do perfil industrial do Município, incentivando indústrias de
menor impacto ambiental.
Art. 220 – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – CODEMA, órgão colegiado deliberativo, constituído por representantes da
comunidade local, com o objetivo de fazer praticar e fiscalizar a política de proteção e
conservação do meio ambiente.
131
O Município de Campestre, apesar de possuir uma legislação ambiental, definida em sua
Lei Orgânica, está em posição de inferioridade, quanto ao envolvimento com as questões
ambientais, se comparado com a maioria dos municípios mineiros. Existem muitas
dificuldades em termos de capacidade de desenvolvimento de ações efetivas e de
capacidade de gestão tanto em relação às questões sanitárias quanto em relação com as
de natureza ambiental, principalmente, por parte dos órgãos da administração municipal.
Essa dificuldade em termos da capacidade de desenvolvimento de ações e de um processo
efetivo de gestão, por parte de governos locais, acarreta uma apatia na população que, por
falta de informações, não se envolve e não dá sua contribuição. Em cidades menores, como
Campestre, o apoio governamental é decisivo para se conseguir o envolvimento e a
participação da comunidade.
Existem em Campestre, nas áreas urbana e rural, atividades que precisam ser
regulamentadas para poderem ser fiscalizadas. Dentre elas podem ser destacadas:
• A indústria urbana de torrefação que gera incômodos aos moradores em decorrência
do forte cheiro exalado;
• O abate irregular de animais, sem os mínimos cuidados de higiene, que têm
provocado riscos à saúde da população em geral, que não sabe a origem da carne
que está consumindo;
• A indústria de torrefação de palha de café que lança seus resíduos nos cursos
d’água sem um cuidado especial;
• O uso e a aplicação de defensivos agrícolas;
• Locais de descarte e de armazenamento de embalagens de defensivos agrícolas;
É necessário que se estruture o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, que foi criado pela Lei Orgânica Municipal, para cumprir as suas atribuições de
licenciamento ambiental, no nível de competência municipal. Soube-se que, inicialmente,
após a sua criação, foram feitas algumas reuniões e por falta de apoio dos órgãos do
Executivo Municipal ele se dissolveu.
Para que o CODEMA funcione plenamente é necessário que seja criada a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, estruturada com pessoal qualificado para a fiscalização das
determinações previstas na legislação municipal e apoiar tecnicamente os procedimentos
de licenciamento a ser feito pelo CODEMA. Neste sentido é necessário criar ou rever o seu
estatuto de funcionamento.
132
É importante também que a Secretaria do Meio Ambiente, apoiada pelo CODEMA,
acompanhe os eventuais processos de licenciamento ambiental, em nível de Estado ou
União, para garantir que os interesses municipais estejam preservados.
Deve também ser iniciada a gestão ambiental dos recursos hídricos municipais e,
especialmente, os destinados ao abastecimento público e doméstico como o Rio do Peixe e
as nascentes utilizadas para o suprimento doméstico de bairros rurais. Este processo deve
envolver todos os órgãos do Executivo Municipal, a COPASA, o IEF e a Polícia Ambiental.
5.4.1 - Diretrizes
• Criar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com recursos humanos, materiais e
financeiros necessários a fiscalização da legislação municipal e apoiar tecnicamente
o funcionamento do CODEMA;
• Alocar o serviço de limpeza urbana, que está funcionando na Secretaria de Obras,
para a Secretaria do Meio Ambiente;
• Estruturar o CODEMA, criado pela Lei Orgânica Municipal, para cumprir as suas
atribuições de licenciamento ambiental, no nível de competência municipal;
• Iniciar o processo de licenciamento ambiental, dentro da esfera de competência
municipal, conforme determinação do Art. 214, § 1º, inciso IX;
• Criar comitês municipais para fazer a gestão ambiental das principais bacias
hidrográficas do município;
• Regulamentar as principais atividades que geram impactos ambientais em
Campestre para poderem ser fiscalizadas.
133
6 - POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS
6.1 - Introdução
O jornalista Gilberto Dimenstein, em seu livro O mistério das bolas de gude: história de
humanos quase invisíveis, faz alusão sobre a grave crise de segurança que atinge as
cidades brasileiras. Um desafio para as autoridades competentes. Segundo o autor, vamos
ter que saber lidar com a violência. Entretanto, lidar não é aceitar, mas desenvolver políticas
públicas coordenadas na área de educação, saúde, cultura, esporte e lazer. Vamos ter que
aprender a agir e lidar, aprender a evitar o desperdício de recursos públicos, aprender como
as várias políticas devem se cruzar para gerar mais eficiência. Enfatiza que as políticas
públicas devem ser trabalhadas a partir das comunidades.
A reflexão contida no livro de Dimenstein vem de encontro com o processo de elaboração
do Plano Diretor Participativo, onde a população local, conhecedora das potencialidades,
belezas, dificuldades, necessidades econômicas e sociais do seu município, vem contribuir
com os Poderes Executivo e Legislativo na busca de soluções de curto, médio e longo
prazo, que irão influir diretamente na qualidade de vida de todos os munícipes.
O objetivo geral deste capítulo é apresentar uma leitura da realidade vivenciada pelo
conjunto de setores que compõem o núcleo Políticas Sociais Integradas (Figura 1), leitura
essa, realizada a partir de encontros com a comunidade de Campestre e de entrevistas
técnicas com representantes dos órgãos municipais.
A partir das duas leituras, comunitária e técnica, foram propostas diretrizes para serem
incorporadas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Campestre.
Saúde
Segurança Pública
Educação
Políticas Sociais
Integradas
Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo
Assistência Social
Figura 1: nucleação das Políticas Sociais Integradas
134
6.2 - Esporte e Lazer
O esporte é o jeito de você tirar uma criança da rua, das drogas, trabalhar a parte afetiva e
social...
Eray dos Santos – Diretor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer
Segundo o diretor do Departamento de Esporte e Lazer, o setor oferece atividades para
todas as faixas etárias: crianças da pré-escola até pessoas da 3a idade.
Projetos desenvolvidos pelo setor:
Esporte de Base e Formação de Atletas
Esporte Educacional
Esporte, Lazer e Qualidade Social de Vida, direcionado para a 3a idade.
Esporte , Lazer e Promoção de Saúde
Esporte e o Portador de Necessidades Especiais
O Projeto Minas Olímpica Nova Geração, em parceria com o governo estadual, atende
cerca de 210 crianças.
Existe, também, uma parceria com a APAE visando a inclusão dos portadores de
necessidades especiais nas atividades esportivas da Olimpíada de Campestre.
O Centro Municipal de Educação Física Dr. Zenun Elias Zenun, construído com recursos do
Governo Municipal, possui ótima infra-estrutura e atende praticamente toda a população
local (Foto 1).
Foto 1: Fachada do Centro Municipal de Educação Física Dr.
Zenun Elias Zenun
135
Equipamentos localizados na área do Centro:
• 03 ginásios poliesportivos (foto 2)
• Piscina semi-olímpica
• Piscina infantil
• Parque infantil com brinquedos construídos com tronco de eucalipto especial (Foto 3)
• Pista de skate
• Quadras de peteca
Foto 2: quadra do Ginásio Poliesportivo Tancredo
de Almeida Neves
Foto 3: Parque Infantil do Centro Municipal de
Educação Física
Horário de funcionamento: de 8:00 às 22:00 horas, de domingo a domingo
O Governo Municipal também arca com o pagamento do salário dos funcionários e com a
manutenção do Centro.
Cerca de 1000 crianças passam pelo Centro todas as semanas.
O Centro, através da sua diretoria, vem negociando parcerias com a Caixa Econômica
Federal e o Banco do Brasil, objetivando atender maior número de crianças.
Modalidades esportivas oferecidas:
• Handebol
• Voleibol
• Basquetebol
• Futsal
• Futebol de campo
• Atletismo
• Natação
• Hidroginástica
• Tênis de mesa
136
• Dama
• Xadrez
Atividades para a 3a idade:
• Jogo de bocha
• Ginástica e recreação
• Campeonato de truco
• Campeonato de buraco
O Departamento de Esporte e Lazer promove campeonatos de futebol de campo e de futsal
na zona rural, como também rua de lazer.
O Bairro Rural de Posses ganhou um ginásio poliesportivo que irá atender cerca de três mil
pessoas. Um professor de educação física ficará responsável para desenvolver o esporte
de base no poliesportivo de Posses.
Dificuldades enfrentadas
• Falta de apoio do comércio local com investimento e patrocínio
• Falta de local adequado para a prática de treinamento de atletismo
• Falta de materiais esportivos
• Acompanhamento de um profissional de saúde
6.2.1 - Diretrizes Específicas para Esporte e Lazer
• Realizar estudos sobre a possibilidade da criação de uma lei municipal de incentivo
financeiro ao esporte.
• Buscar recursos, junto aos órgãos da esfera estadual e federal, para fazer
adaptações arquitetônicas nos poliesportivos, visando a acessibilidade dos
portadores de necessidades especiais.
• Viabilizar estudos objetivando a construção de um Parque Municipal para a prática
de caminhadas, esportes radicais, atletismo e outras atividades de lazer.
• Organizar um calendário de eventos esportivos para o município.
137
6.3 - Assistência Social
O município de Campestre possui os seguintes conselhos:
• Conselho Tutelar
• Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
• Conselho Municipal de Assistência Social
• Conselho do Programa Bolsa Família
• Pretende-se criar o Conselho Municipal do Idoso
O número de funcionários do Departamento de Assistência Social é insuficiente devido à
grande demanda.
Recursos materiais disponíveis:
• 02 computadores
• 01 máquina de datilografia
• 01 impressora
• 01 aparelho de telefone
O espaço físico não é adequado ( pequeno ) devido ao grande fluxo de pessoas que
procuram atendimento.
Serviços Prestados:
Distribuição de cesta básica – 26 famílias são beneficiadas mensalmente
Ajuda financeira para: reforma de casa, instalação de padrão de luz, compra de óculos,
medicação de custo elevado, despesas com fisioterapia particular.
Auxílio funeral para famílias carentes
Benefício do leite: crianças carentes com idade de 0 a 04 anos – 224 famílias beneficiadas
Segunda via de certidões de nascimento e casamento
Passes para as cidades de Machado, Bandeira do Sul e Poços de Caldas
Projetos em andamento:
Escola de Corte e Costura
138
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Atenção integral às famílias em
situação de vulnerabilidade social: trabalhos educativos de orientação, encaminhamento
social, inclusão das famílias em programas de geração de emprego e renda.
No Programa Bolsa Família tem cerca de 1350 famílias cadastradas
Programa Benefício de Prestação Continuada – BPC ( idoso e portadores de deficiência
física carentes, considerados incapazes de sobreviver sozinhos)
Entidades cadastradas no Departamento de Assistência Social que atendem à população
carente do município de Campestre
Asilo São Vicente de Paula
Creche Casa da Criança
Associação de Assistência Social de Campestre - AASC
Maçonaria
Clube de Mães
Comunidade Evangélica Boas Novas
Fundação Bom Samaritano
Dificuldades enfrentadas
Espaço físico inadequado
Recursos materiais insuficientes
Recursos humanos insuficientes
Asilo São Vicente de Paula (Foto 4)
Foto 4: jardim interno do Asilo São Vicente de Paula
139
Possui aproximadamente 36 quartos, assim distribuídos:
• Ala masculina
• Ala feminina
• Ala mista
Capacidade para abrigar em torno de 60 a 65 idosos (Foto 5)
Foto 5: aposento do Asilo São Vicente de Paula
Profissionais que atuam no asilo:
• Nutricionista
• Psicóloga
• Fisioterapeuta
• Médico
• Enfermeira padrão
• 03 auxiliares de enfermagem
• Dentistas ( todos voluntários)
Transporte próprio : Kombi e Toyota ( adquiridos através da Campanha do Café)
Recursos Financeiros:
• Prefeitura: verba de R$ 3.600,00 mensais
• Campanhas
• Festas
• Bingos
• Rifas
• Aposentadoria dos internos ( 70% asilo – 30% idoso )
140
Atualmente o asilo possui 63 internos, 25 não são aposentados
Internos portadores de deficiência mental: em torno de 70%
Creche Casa da Criança (Foto 6)
Foto 6: Creche Casa da Criança
Recursos:
• A Prefeitura arca com o pagamento do salário dos funcionários e das contas de água
e luz.
Canteiro de mudas: venda de mudas de café e eucalipto (Foto 7)
Foto 7: canteiro de mudas localizado em frente à Creche Casa da
Criança
141
Verba da SETASCAD: R$ 1.366,60
As famílias contribuem com 1 dia de serviço na creche
A Associação dos Produtores Rurais contribui com 10 caixas de banana e 45 dúzias de
ovos por semana.
Número de crianças atendidas:
• Em torno de 120 crianças
• Faixa etária: de 03 meses a 10 anos
Equipe de profissionais que atuam na creche:
• 08 professoras formadas e concursadas
• berçaristas
• faxineiras
• cozinheira
Horário de Funcionamento:
• De 6:00 às 18:30
A creche também recebe apoio da nutricionista da APAE
Fundação Bom Samaritano (Fotos 8 e 9)
Foto 8: fachada da casa sede da Fundação Bom
Samaritano
Foto 9: fachada da Casa Feminina da Fundação Bom
Samaritano
142
A Fundação Bom Samaritano possui duas casas para acolhimento:
• A Casa Sede com capacidade para 10 acolhidos fixos (imóvel doado)
• A Casa Feminina – acolhe mulheres e crianças (imóvel alugado)
• Um sítio – em torno de 60.000 metros quadrados ( terreno doado) para recuperação
de dependentes químicos (álcool e drogas).
• Possui área de lazer (campo de futebol gramado ) , uma horta para subsistência
local, tanques para criação de peixes, cultivo de mudas de café e fruticultura.
Foto 10: área externa do sítio da Fundação Bom Samaritano
Recursos:
• Doações em dinheiro ou mantimentos feitas pela comunidade de Campestre.
• Almoços beneficentes.
• A Prefeitura paga as contas de água e luz da Casa Sede
Todo o trabalho é realizado por voluntários
Como a cidade não possui abrigo, a Fundação Bom Samaritano supre essa necessidade. A
equipe da Pastoral de Rua percorre a rodoviária e o trevo, verificando se há alguém
necessitando de acolhimento.
Um dos trabalhos realizados pela Fundação é dirigido a grupo de jovens. São proferidas
palestras de evangelização e feito um trabalho de prevenção, através de palestras
143
informativas sobre o efeito nocivo das drogas, nas escolas, nas igrejas, além de buscar o
contato direto com o usuário, nos locais conhecidos como pontos de uso de drogas.
Dificuldades enfrentadas:
• A estrutura física das casas não é boa
• Número reduzido de profissionais para darem suporte à Fundação ( exemplo:
médicos)
• Falta de veículo próprio
• Poucos móveis ( camas beliche, mesas, cadeiras), colchões, geladeiras, fogões e
roupas de cama.
6.3.1 - Diretrizes específicas para a Assistência Social
• Ampliar o número de Assistentes Sociais
• Promover cursos de capacitação para os funcionários do órgão municipal de
Assistência Social
• Incentivar a criação de programas de geração de emprego e renda ( exemplos: curso
de corte e costura, manicure, cabeleireiro, pedreiro, padeiro, entre outros)
• Promover, através de parceria com a Secretaria de Cultura, oficinas de artesanato,
objetivando a geração de renda para a população da área urbana e rural.
• Promover campanhas de conscientização da população quanto ao real objetivo do
Departamento de Assistência Social: promover o desenvolvimento de indivíduo
enquanto cidadão. O trabalho realizado pela assistência social não é meramente
paliativo e nem assistencialista como tem sido visto pela população.
• Viabilizar estudos para a construção de um abrigo provisório para crianças em
situação de risco.
• Promover reuniões periódicas com representantes do Asilo São Vicente de Paula,
Creche Casa da Criança e Fundação Bom Samaritano, visando a realização de
ações integradas.
144
6.4 - Segurança Pública
A 164a CIA da PMMG sediada no município de Campestre, está instalada em um imóvel
alugado.
A Prefeitura arca com o pagamento do aluguel do imóvel, das contas de água, luz, telefone,
combustível para as viaturas e com a compra de material de escritório.
Frota:
• Duas viaturas, modelo corsa, ano 2001, em bom estado de conservação, equipadas
com rádio.
Comunicação:
• Rádio fixo na central de operações
• Fax
• 03 computadores antigos
Efetivo:
• 13 policiais militares
• Todos os policiais militares possuem colete a prova de bala
Os policiais em serviço utilizam pistola 40
Quando há eventos com maior aglomeração de pessoas, busca-se reforço policial em
Machado ou em Poços de Caldas
O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, parceria entre
a Polícia Militar e Secretaria Municipal de Educação, ainda não foi implantado em
Campestre
Segundo o Tenente PM Luis Guilherme de Oliveira da 164a CIA, a Defesa Civil é precária
no município e não possui conselho formado
Ações Preventivas:
• Policiamento ostensivo ( há grande demanda na área central, principalmente na
sexta-feira e sábado à noite)
• Palestras educativas nas escolas sobre educação para o trânsito
• Realização de blitz educativa
145
• Distribuição de panfletos educativos sobre medidas de auto-proteção, como evitar o
furto na zona rural e prevenção ao uso de drogas.
Delitos mais freqüentes:
• Pequenos furtos na zona rural
• Aumento do consumo de drogas e, conseqüentemente, do tráfico de drogas
A PM vem realizando operações conjuntas com a Polícia Civil
O Conselho de Segurança Pública – CONSEP foi reativado
Cadeia Pública:
A Cadeia Pública de campestre comporta 19 presos e encontra-se em condições precárias.
O trabalho de segurança da Cadeia Pública é feita pela Polícia Militar ( 04 policiais militares)
A PM também faz a escolta de detentos para o Fórum, Hospital e Pronto Socorro.
6.4.1 - Diretrizes específicas para a Segurança Pública
• Viabilizar a implantação do PROERD nas escolas públicas do município.
• Elaborar amplo programa sobre ações preventivas, através de palestras dirigidas às
comunidades da zona urbana e rural.
• Buscar parceria com a Associação Comercial para a instalação de uma cabine da
PM na área central
• Realizar estudos sobre a possibilidade da implantação da Guarda Municipal
• Viabilizar a criação da Patrulha Rural através do CONSEP, em parceria com o Poder
Executivo e Legislativo.
146
6.5 - Educação
A Educação não é só uma questão cultural, mas também econômica e social.
Ela é uma das soluções preventivas contra a criminalidade.
Zuenir Ventura
A Rede Municipal de Ensino atende ao Ensino Fundamental, possui 07 escolas na zona
rural e 02 escolas na sede.
A Rede Estadual de Ensino possui 02 escolas que atendem ao Ensino Fundamental e 01
que atende ao Ensino Fundamental e Médio
A Escola Municipal Ilma Ambrósio de Pádua oferece curso técnico em informática ( pósmédio )
A Fundação Educacional de Machado oferece graduação em Pedagogia
Será implantado o Ensino Superior a Distância, em Campestre, a partir de 2007
Transporte Escolar:
• O transporte escolar atende aos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino
O Programa Brasil Alfabetizado não foi implantado. Motivo: não houve número suficiente de
alunos para formar uma turma ( mínimo de 13 alunos ), apesar da ampla divulgação nas
escolas, igrejas, centros comunitários e rádio.
Proposta da Secretaria Municipal de Educação: iniciar um curso noturno de alfabetização
O espaço físico das escolas municipais ficam à disposição da comunidade sempre que
necessário.
Foi criado o Conselho Municipal de Educação
Plano Municipal decenal de Educação – 2006/2015 já foi aprovado
Todas as Escolas Municipais possuem cantinho de leitura
Há pouca evasão escolar
Não existe uma prática pedagógica diferenciada nas escolas nucleadas da zona rural
147
Dificuldades Enfrentadas:
• Condições e custo do transporte escolar
• Falta de recursos humanos e supervisoras nas unidades escolares.
• Falta de professor de educação física para os alunos de 1a a 4a série.
• Alto índice de analfabetismo
• Falta recursos financeiros para capacitação continuada e formação dos profissionais
de educação.
6.5.1 - Diretrizes específicas para a Educação
• Viabilizar estudos objetivando a implantação de curso de alfabetização de adultos em
parceria com a Fundação Educacional de Machado
• Fazer cumprir as metas do Plano Municipal Decenal de Educação
• Estimular a criação e o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação
• Viabilizar recursos junto aos órgãos governamentais para a promoção de cursos e
seminários, visando a melhoria do desempenho acadêmico em todos os níveis de
ensino.
• Incentivar a valorização do profissional da educação
• Garantir a implantação e o desenvolvimento, nas escolas localizadas na zona rural,
de um currículo voltado para atividades que contribuam para a permanência do aluno
na sua comunidade, reduzindo, assim, o êxodo rural. Viabilizar parcerias com
empresas privadas, órgãos públicos ou entidade não governamentais.
• Implantar no município a inclusão digital, através de parcerias com a Caixa
Econômica Federal e o Banco do Brasil.
148
6.6 - Cultura
O município de Campestre possui grande potencial cultural e um artesanato bastante
diversificado: peças em madeira, palha, taboa e bordados. Entretanto carece de local
apropriado para os artesãos exporem seus trabalhos.
• Grupos Culturais
• Grupo de teatro “Filhos da Fama”
• Corais
• Bandas de música
Festas Populares:
• Festas Juninas: Santo Antônio e São João
• Folia de Reis
• Festa do Aniversário da Cidade
• Festa do Milho
• Carnaval
O município não possui um calendário anual de eventos e nem um Centro Cultural
Campestre não possui Museu
Possui edificações históricas
Possui o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural
O cinema fechou por falta de público
A sala de cinema está sendo utilizada para a realização de eventos: apresentações
musicais, peças teatrais e outros.
Encontra-se em estudo a possibilidade da criação de uma orquestra de violão em
Campestre
6.6.1 Diretrizes específicas para a Cultura
• Viabilizar estudos para a elaboração do projeto “Centro Cultural de Campestre”,
objetivando obter recursos junto ao Ministério da Cultura para a implantação de um
espaço amplo que abrigue a Biblioteca Pública Municipal, um museu, um centro de
artesanato, escola de música, oficinas de artes plásticas, dança e artes cênicas.
• Organizar calendário anual de eventos culturais e esportivos para atender, tanto o
público local, quanto pessoas oriundas de outras cidades.
149
• Negociar a reativação da sala de cinema, e buscar parcerias com empresas privadas
para a promoção do “Festival de Cinema de Campestre”, com data definida no
calendário de eventos do município.
• Fortalecer o Conselho do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Campestre
• Implantar site para divulgação dos eventos culturais
• Incentivar a preservação do evento “Poesia ao ar Livre”
• Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Educação para a implantação da
Educação Patrimonial nas escolas da rede municipal
6.7 Saúde
Rede de Atendimento
• 01 Posto de Saúde na zona Urbana
• 01 Posto de saúde no Bairro Rural de Posses - zona rural
• 01 Posto de Saúde no Bairro Rural da Pedra Grande – desativado
• 01 equipe de PSF
• 01 Pronto Socorro Municipal
A Secretaria Municipal de Saúde, o Posto de Saúde da sede, o Ambulatório e todos os
demais serviços relativos à saúde funcionam no mesmo local.
O Ambulatório oferece consultas nas seguintes especialidades:
• Clínica Geral
• Ortopedia
• Ginecologia
• Otorrinolaringologia
• Pediatria
• Psiquiatria
• Psicologia
• Fisioterapia
• Também possui aparelho de ultra-sonografia e laboratório de análises clínicas
150
Farmácia
Faz distribuição gratuita de remédios fornecidos pelo governo estadual e pela prefeitura
municipal
Secretaria Municipal de Saúde
Local onde são feitos agendamentos e marcação de consultas fora do município de
Campestre
Consultório Odontológico
• Atendimento precário
• Proposta de construção de um Centro Odontológico na sede
• Proposta de um trabalho de saúde bucal nas escolas
Vigilância Sanitária e Epidemiológica
• Possui uma equipe composta por dois funcionários e um veículo
• 01 sala para atendimento à população
Posto de Saúde no Bairro Rural de Posses
• 01 sala para atendimento à população
• São realizadas 30 consultas semanais de clínica geral
• Distribuição gratuita de medicamentos
Programa de Saúde da Família – PSF
• Abrange uma área de 4.500 habitantes
• São realizadas 70 consultas semanais de clínica geral
• Distribuição de medicamentos
• Coleta de material para exames
• Visitas periódicas na área de cobertura
O Pronto Socorro Municipal - funcionamento 24 horas.
O programa de hanseníase desenvolvido em Campestre tornou-se referência no Estado.
O programa HIPERDIA, direcionado para pacientes portadores de hipertensão arterial e
diabetes, encontra-se em fase de implantação.
A incidência de câncer é muito grande no município: 02 a 03 casos por semana e atinge
todas as faixas etárias.
151
Não há histórico de AIDS, entretanto há grande incidência de doenças sexualmente
transmissíveis.
O Conselho Municipal de Saúde é atuante.
A técnica do IDM não teve acesso ao Plano Municipal de Saúde porque ainda não havia
sido finalizado.O Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Fortes da Silva, prometeu enviar
uma cópia para o IDM, o que não ocorreu.
Dificuldades Enfrentadas
• Falta de veículo para transporte de pacientes
• Falta de médico pediatra
• Necessidade de infomatização do setor
• Dificuldades no agendamento de exames e consultas fora do município
• Dificuldades nas internações cirúrgicas nos municípios pactuados
• Falta de interesse de recursos humanos pela saúde pública
6.7.1 Diretrizes específicas para a Saúde
• Viabilizar a implantação de mais uma unidade do PSF
• Realizar parcerias intergovernamentais e com a sociedade civil para: aquisição de 01
mamógrafo; construção de um Centro Odontológico e compra de um veículo para
hemodiálise
• Viabilizar a contratação de 01 cardiologista e 01 oftalmologista
• Mapear todo o sistema municipal de saúde: faz-se necessário mapear a origem das
primeiras incidências a fim de conhecer a distribuição espacial das doenças. Com
isso, poder-se-á descobrir as principais causas destas incidências para fins de
priorização de ações que visem à correção e prevenção de novos casos.
• Desenvolver campanhas preventivas tanto na zona urbana, quanto zona rural.
• Intensificar programas integrados com a Secretaria Municipal de Educação para a
implantação de cursos e/ou palestras sobre Educação Sanitária, Sexualidade na
Adolescência e Prevenção de Doenças de Veiculação Hídrica, nas escola da sede e
da zona rural.
152
7 - ANÁLISE FINANCEIRA DA PREFEITURA
Este Capítulo destaca três aspectos relacionados à administração pública municipal.
Enfatiza, primeiramente, o momento atual da administração, assim como o exame da
estrutura administrativa em vigor diante da proposta de implantação do Plano Diretor. Em
seguida, analisa e apresenta as condições dos processos de operacionalização das áreas
orçamentária e tributária vigentes. Finalizando, discute a situação atual das finanças
públicas do município de Campestre. Tomou-se como informações principais os dados
contidos nos demonstrativos contábeis e orçamentários do município referentes ao triênio
2002/2004.
7.1 Aspectos Administrativos
A Lei complementar número 001, de 06 de março de 1997, institui a Estrutura
Administrativa, a Tabela de Vencimentos, o Plano de Cargos de Provimento Efetivo, o Plano
de Cargos, Função, Quantitativo de Vagas, Forma de Provimento, Carga Horária Semanal e
Níveis de Vencimentos dos servidores públicos municipais. A estrutura administrativa
representa apenas a administração direta, não existindo entes de administração indireta na
estrutura municipal.
O quadro dos recursos humanos apresenta a seguinte situação, considerando o vínculo
contratual:
Recursos Humanos de acordo com o vínculo contratual
Vínculo Contratual
Efetivos
Contratados
Comissionados
Função Pública
Inativos / Pensionistas (1)
TOTAL
Quantidade
310
137
34
08
51
%
57,41
25,37
6,30
1,48
9,44
540
100,00
Fonte: Prefeitura Municipal de Campestre.
Nota: (1) São três pensionistas e 48 (quarenta e oito) aposentados.
Os servidores contratados representam ¼ do número total de servidores. Essa situação
normalmente indica a falta de uma política adequada de contratação de recursos humanos,
tendo como uma das causas a não realização de concursos públicos (o último foi realizado
em 11 de fevereiro de 1999), conforme determina o inciso II, do artigo 37 da Constituição
Federal, que assim nos diz:
Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
153
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvada as
nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e
exoneração.
A Lei Federal nº. 8.745, de 09 de dezembro de 1993, dispõe sobre as contratações por
tempo determinado, mas sempre ressalvando o caráter temporário e a excepcionalidade
dessas contratações. É importante ressaltar que, na maioria dos municípios, observa-se a
falta da aplicação da legislação federal em seu inteiro teor. Faz-se necessário reavaliar as
necessidades do quadro de pessoal, assim como os procedimentos adotados nas suas
contratações, seguindo o ensinamento do eminente jurista Carlos Pinto Coelho Motta:
“Creio que a alternativa do servidor temporário (independentemente do regime adotado) não
apresenta vantagens consideráveis e, ao contrário, evidencia graves inconvenientes de
gestão, sendo superada sob todos os ângulos pela execução indireta”.14[1]
Outra variável a considerar é em relação à apropriação correta das despesas realizadas,
que poderá alterar os resultados contábeis e financeiros, de acordo com os serviços
contratados. Dependendo da caracterização dos serviços a serem elaborados, a
apropriação se dará na rubrica de pessoal. Entretanto, dependendo dos serviços prestados,
sua apropriação será na rubrica de serviços de terceiros.
O Regime Jurídico dos servidores municipais é o estatutário. O município não conta com
sistema próprio de previdência, sendo adotado o Regime Geral da Previdência Social do
INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Existe um parcelamento de débito junto ao
Instituto no valor de R$ 281.924,20 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte e
quatro reais e vinte centavos), em 31 de dezembro de 2004. O custo estimado dos gastos
com aposentadorias e pensões, situação previdenciária anterior, é em média de R$
32.000,00. Percentualmente, representa 14,55% (R$ 32.000,00 / R$ 220.000,00), sem
considerar os custos do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, e
de 10,32% (R$ 32.000,00 / R$ 310.000,00), quando considerados.
A Prefeitura Municipal de Campestre coloca vários servidores municipais á disposição do
Estado e da União, apresentando a seguinte situação:
14[1]
Vide MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Servidores temporários: até quando? BDA 8, 1996, p.494.
154
Recursos Humanos cedidos a outros órgãos do Estado e da União
Órgão da
Cessão
Ente Federativo
Estado União
Cartório Eleitoral
Ministério
do
trabalho e Emprego
Junta Militar
Fórum
Delegacia
da
Polícia Civil
Secretaria
da
Fazenda - SIAT
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Assembléia
Legislativa de Minas
Gerais
TOTAL
X
X
X
Quant.
de
Servidor
es
02
Cargo ou Função
Exercida
01 Professora (1) e 01 Digitador
01 Serviços Gerais e 01 Auxiliar de
Datilografia
Serviços Gerais
Defensor Público
01 Serviços Gerais, 01 Serviços de
Limpeza, 01 Digitador e 01
Datilógrafo
X
02
01
01
X
04
X
01
Agente Tributário
X
01
Professora (1)
X
01
NI
08
05
13
-
Fonte: Prefeitura Municipal de Campestre.
Notas: (1) Desvio de função; NI = Não informado.
Os municípios mineiros recebem pressão por parte do Estado e da União para a cessão de
pessoal aos seus órgãos visando à instalação e / ou a manutenção de serviços de suas
responsabilidades. A não alocação de pessoal por parte da prefeitura determina a
paralisação dos serviços prestados. Entendemos, de acordo com a responsabilidade
federativa de cada ente, que a prática em questão é prejudicial aos municípios e que não
existem justificativas para acomodá-la. Torna-se necessário uma tomada de posição pelos
municípios para extirpar tal prática. No caso de Campestre, ao mesmo tempo em que o
município financia gastos com “servidores estaduais”, paga um parcelamento de débito
junto ao IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, cujo
saldo era de R$ 230.319,62 (duzentos e trinta mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e
dois centavos), em 31 de dezembro de 2004. Os treze servidores colocados à disposição
representam 2,41% do total de servidores municipais.
O organograma atual de Campestre apresenta a seguinte disposição:
Gabinete do Prefeito
- Controladoria
- Comissão de Licitação
- Assuntos Jurídicos
- Secretaria
155
Departamento Municipal de Administração
- Almoxarifado Geral
Departamento Municipal de Fazenda
- Administração Fazendária
- Administração Financeira
- Controle Interno
Departamento Municipal de Educação e Cultura
- Diretoria de Educação
- Biblioteca Municipal
- Escola Cônego Arthur
- Escola Comercial
- Pré-Escolar
- Ensino 1º Grau Escolas Rurais
- Diretoria de Parques Recreativos e Desportivos
Departamento Municipal de Saúde
- Diretoria de Saúde
- Assessoria Médica e Sanitária
- Inspeção Mercado Municipal
Departamento Municipal de Assistência Social
- Diretoria de Assistência Social
- Assessoria Social
- Creches Municipais
Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Saneamento e Transporte
- Administração
- Serviços Urbanos
- Vias Urbanas, Limpeza Pública, Serraria e Parques e Jardins
- Serviço Funerário
- Garagem, Mercado e Terminal Rodoviário
- Serviços Rurais
- Estradas Vicinais – Manutenção
Departamento Municipal de Serviços Gerais
- Telefonia
- Radiodifusão
- Produto Rural
A proposta de mudança da estrutura organizacional de Campestre, em estudo quando da
elaboração deste Capítulo, não preenche as necessidades para que o Plano Diretor possa
ser implementado em sua plenitude e corretamente, acompanhado e avaliado para correção
de possíveis desvios.
A modificação proposta precisa definir as atribuições da responsabilidade pelo processo
orçamentário municipal. A Secretaria Municipal da Fazenda não deve estar integrada com a
Secretaria de Administração. O processo orçamentário assume papel essencial como
instrumento de política urbana, conforme determinação contida no Art. 4º - Inciso III, letras
d, e, e f, e inciso IV, letras a, b e c da Lei Federal nº. 10.257/2001.
156
A Secretaria de Obras deveria ficar responsável pelas ações relacionadas à execução de
obras públicas em geral, na área urbana e área rural, relacionadas aos equipamentos
sociais, às estradas municipais de rodagem, compreendendo a manutenção e/ou abertura,
à canalizações, pontes e mata-burros, entre outras obras.
Entendendo o Turismo como atividade econômica, seria necessário aumentar a
abrangência das atribuições da Secretaria de Desenvolvimento, apontada pela proposta em
estudo, transformando-a em Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
contemplando o Departamento de Agricultura e Pecuária, o Departamento de Indústria,
Comércio e Serviços e o Departamento de Turismo.
Outra secretaria que deveria ser incluída no processo de revisão da estrutura organizacional
de Campestre é a Secretaria de Planejamento Urbano e Estruturação do Território, tendo
em vista a força expressiva da atividade rural no desenvolvimento do município.
O Órgão Municipal de Meio Ambiente, proposto no estudo, deveria incorporar entre suas
atribuições a criação e consolidação do Sistema Municipal de Meio Ambiente apoiado pelo
CODEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que integra o SISNAMA –
Sistema Nacional de Meio Ambiente.
A estrutura proposta pelo estudo deveria, ainda, incorporar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN, órgão colegiado que deverá
cumprir as disposições da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, relativamente à
gestão democrática do desenvolvimento municipal, acompanhando e avaliando o processo
de planejamento municipal e de implementação do Plano Diretor.
Finalmente, é preciso dizer que a Controladoria Municipal não deve ter vinculo com
qualquer outro órgão para que possa ter um papel relevante de avaliação de programas,
projetos e ações de responsabilidade da administração pública municipal. Para que a
Controladoria dê respostas a essas atribuições é necessário que se elimine do controle
burocrático e formal (meios) e passar para o controle baseado nos resultados (fins), de
forma a permitir maior entendimento e participação da sociedade, pois o cidadão é o
beneficiário principal das ações do governo. Assim considerado e segundo as normas
constitucionais, o órgão deverá ter, entre outras, as seguintes atribuições:
a) a responsabilidade pela elaboração e apresentação da prestação de contas anuais
junto ao Tribunal de Contas do Estado;
b) formular documentos, relatórios e de indicadores financeiros, econômicos e sociais
de modo a facilitar o processo decisório;
c) controlar, avaliar e demonstrar os resultados alcançados, abandonando os aspectos
quantitativos e realçando os aspectos qualitativos, com controlar significando
monitorar os resultados obtidos, verificando o cumprimento das regras estabelecidas,
especialmente do Plano Diretor de Campestre, os planos, programas e projetos
157
inseridos nos Planos Plurianuais – PPA’S, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias –
LDO’S e nas Leis Orçamentárias Anuais – LOA’S;
7.2 - Aspectos Orçamentários
Os instrumentos do processo orçamentário incorporado na Constituição Federal de 1988,
bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, inclui o Plano Plurianual – PPA, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que compõem o
Plano de Ação Governamental da União, dos estados e dos municípios.
Na maioria dos casos, a elaboração desses instrumentos tem como objetivo principal
apenas atender ás exigências contidas na legislação. Mesmo quando são realizadas
audiências públicas, os programas e/ou projetos apresentados já se encontram definidos,
cabendo aos participantes das audiências apenas aprová-los, sem qualquer discussão
relevante.
Temos, ainda, como agravante, que o instrumento mais importante do tripé da ação
governamental, o Plano Plurianual, teve um tratamento muito superficial na Lei de
Responsabilidade Fiscal. A falta de uma discussão mais abrangente de seu conteúdo
continua provocando entendimento superficial e incompleto nos responsáveis pela sua
elaboração. Assim, o Plano Plurianual é entendido como uma programação de
investimentos para o período de quatro anos, sendo três anos do governo que o elabora e
um do governo seguinte.
O Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA elaborado por Campestre para as
despesas de Capital e outras dela decorrentes, relativas ao período de 2006 a 2009,
contêm todas as imperfeições descritas nos parágrafos anteriores. Como exemplo da
situação descrita, vejamos o anexo I do PPA – OBRAS E PROGRAMAS que incluiu as
Despesas de Capital da administração para o quadriênio 2006/2009.
ANEXO I – OBRAS E PROGRAMAS
DESPESAS DE CAPITAL
Programa: Não identifica código e o nome do programa.
Objetivo: Não existe a descrição.
Indicação de uma despesa de capital: Pavimentação Asfaltica e calçamento vias
urbanas
- Define apenas o valor das despesas de cada ano – 2006 = 900.000,00; 2007 =
500.000,00; 2008 = 500.000,00 e 2009 = 300.000,00, totalizando R$
2.200.000,00.
Como podemos verificar, o conteúdo da proposta é de difícil compreensão. O objetivo do
programa indica a ação a ser implementada, mas não existem informações adicionais sobre
essas ações, tais como: quantos metros serão construídos a cada ano; quantos metros de
158
asfalto; quantos metros de calçamento; qual é o custo unitário de cada m2 de asfalto e de
calçamento; quais são os locais em que se aplicará a pavimentação asfaltica e quais que
receberão o calçamento. São muitas perguntas sem respostas.
A proposta informa os custos, mas não o número dos beneficiados a serem atendidos a
cada exercício, ou seja, apresenta a informação para os quatros anos de aplicação sem
detalhar as informações de cada exercício. A inclusão do exemplo demonstra como a
elaboração e a aprovação do Plano Plurianual foi superficial. Além do mais, o PPA não deve
incluir apenas a programação de investimentos, pois, para isso, o município deverá atender,
num primeiro momento, o pagamento de todo o custeio da máquina pública para não
ocasionar a paralisação da prestação de serviços essenciais à comunidade.
A principal pergunta é: como é possível definir que o município aplicará R$ 900.000,00,
quase um milhão de reais em pavimentação asfaltica e calçamento de vias urbanas se não
se conhece o valor a ser utilizado na cobertura do custeio e dos programas de duração
continuada?
Outro aspecto a ser considerado é que, para atender às exigências legais, a maioria dos
municípios brasileiros mantém apenas bancos de dados formados naturalmente no decorrer
dos exercícios financeiros. Não existe uma determinação de elaborar bancos de dados
próprios direcionados para a tomada de decisão. Assim, na maioria das administrações
públicas municipais, verificamos a falta de apuro das informações à disposição, tanto para a
sociedade como para a própria administração quando da elaboração de relatórios e
documentos mais relevantes.
As últimas quatro edições das Leis que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias repetem,
em grande parte do seu conteúdo, basicamente a legislação federal (Constituição e a Lei
4.320), não acrescentando nada de relevante. Incluem apenas o que já existe sobre o
assunto, com adaptações, visando atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive,
repetindo erros de numeração de parágrafos desde a Lei número 1.386, de 05 de julho de
2002, que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2003. Após o Inciso V,
do artigo 16, são incluídos alguns parágrafos com a numeração partindo do parágrafo
segundo. É certo que houve erro de datilografia. Entretanto, na elaboração das Leis
posteriores, não houve a devida correção. Foi inserido o parágrafo primeiro, corrigindo a
numeração, mas com o mesmo texto do parágrafo segundo, ou seja, o primeiro e o
segundo parágrafo contêm o mesmo texto (artigo 21 das Leis 1.210, de 14 de julho de 2003
– diretrizes da Lei orçamentária de 2004, e 1.462, de 08 de julho de 2004 – diretrizes
orçamentárias de 2005). Na Lei 1.499, de 01 de julho de 2005, que estabelece as diretrizes
orçamentárias de 2006 (artigo 21) retorna o erro de numeração anterior, estabelecendo dois
segundos parágrafos com o mesmo teor. Ainda nesse mesmo artigo referenciado, após os
Incisos I e II do parágrafo quinto, aparece um parágrafo terceiro, que foge totalmente da
lógica de numeração das Leis citadas.
159
A introdução desse detalhe é para reforçar o nosso argumento da repetição do conteúdo
contido na legislação federal sobre o assunto. Outro exemplo é quanto às leis mencionarem
sobre a seguridade social em autarquias e fundações públicas, sendo que o município
apresenta apenas administração direta. Porém, torna-se essencial destacarmos os
seguintes fatores relevantes:
a) Abertura de créditos adicionais suplementares: as leis apenas esclarecem que sua
abertura deverá conter as mesmas exigências e detalhamentos estabelecidos nas
LOAs – Leis Orçamentárias Anual. Para ficar completo e correto, é primordial incluir
que a abertura de créditos suplementares e especiais, além de conter as exigências
e detalhamentos da Lei orçamentária anual, ficará condicionada, também, às
exigências contidas na Lei nº. 4.320, de 1964;
b) Reserva de Contingência: são definidos percentuais diminutos destinados à rubrica
de reserva de contingência, mas não se aplicam os percentuais aprovados, conforme
abaixo:
- 2003 → % definido = 1,50% - % aplicado = 0,52%;
- 2004/2005/2006 → % definido = 1,00% - % aplicado = 0,30%.
Entende-se que a inclusão de reserva de contingência nas leis orçamentárias é
imprescindível. O que ocorre com a questão é mais uma visão equivocada sobre o
tema. A reserva de contingência é tomada como uma dotação global, não
especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos
recursos são utilizados para a abertura de créditos suplementares quando as dotações
constantes do orçamento anual se evidenciar insuficientes durante o exercício. Assim,
de uma aplicação incerta e não sabida de recursos (contingências), já se definiu como
serão aplicados os recursos, a priori. Na verdade, a reserva de contingência deveria
funcionar como um “fundo de reserva” para a cobertura de períodos de recessão,
calamidades públicas ou conflitos fiscais com redução de receitas.
c) Participação da comunidade: a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2003, abre-se a possibilidade da participação dos cidadãos no processo
de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento local, mediante regular processo de consulta em audiências públicas.
Falta institucionalizar efetivamente essa participação para que não vire homologação
dos programas e projetos da administração pública nas audiências públicas, que é o
que vem ocorrendo.
d) Transferência de recursos: o texto da Lei só menciona a destinação de recursos para
pessoas jurídicas, sendo omissa em relação a transferências de recursos
diretamente às pessoas físicas, tais como material de construção, óculos, cestas
básicas, passagens etc. No nosso entendimento, é útil a introdução de um artigo
especifico para atender essa modalidade de ajuda financeira.
160
e) Convênios com entidades públicas e privadas: a autorização para celebrar convênios
com entidades públicas e privadas é genérica. Também, nesse caso, o entendimento
é que deveria ser incluído um artigo indicando autorização específica para
celebração de convênios com os órgãos de segurança pública, já que a
responsabilidade constitucional de segurança pública é do estado.
f) Anexos: os anexos das Metas e Prioridades da Administração, das Metas Fiscais e
dos Riscos Fiscais, praticamente apresentam os mesmos programas, ações,
produtos, medidas, metas, valores etc., indicando a falta de uma avaliação
permanente por parte da administração municipal.
7.3 - Aspectos Tributários
O Código Tributário Municipal de Campestre foi reformulado recentemente, incluindo,
inclusive, as modificações recentes da legislação sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, que ampliou a quantidade de serviços a serem tributados, bem como
a instituição da alíquota mínima. Incluiu, também, a Emenda Constitucional nº. 39, de 19 de
dezembro de 2002, que instituiu a contribuição econômica para o custeio do serviço de
iluminação pública nos municípios. Entretanto, o pessoal da área tributária ainda considera
necessária uma revisão completa da legislação tributária municipal, tendo em vista que é
preciso adequá-la às modificações aprovadas nos últimos anos pela esfera federal, além da
regulamentação do Código Tributário.
Campestre mantém a Planta Genérica de Valores contendo a planta de valores de terreno e
a tabela de preços de edificações (ano de construção e estado de conservação) apenas da
sede do município. Os valores dos imóveis são corrigidos anualmente pelo índice
inflacionário. A última correção dos imóveis a preços de mercado foi realizada em 2001.
O Cadastro Técnico Imobiliário – CTI, apresenta o índice de atualização de 90% (noventa
por cento). O cadastro é informatizado, utilizando-se um programa alugado para a sua
manutenção. O cadastro é gerenciado pelo Setor de Cadastro e Tributos.
O lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano é efetivado no mês de julho de
cada ano. O imposto é cobrado em três parcelas e tem desconto de 10% (dez por cento)
para pagamento à vista. As parcelas vencidas sofrem reajustes aplicando-se 10% de multa
e 1% de juros ao mês por atraso. Estima-se que o recebimento do IPTU representa apenas
60% (sessenta por cento) do total do imposto lançado, aumentando a divida ativa a cada
ano.
Em relação ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não tem
regulamento próprio e baseia-se no Código Tributário Municipal para a efetivação da sua
cobrança. O Cadastro de Atividades Econômicas – CAE contém o cadastro de pessoas
físicas e jurídicas e abrange apenas as atividades desenvolvidas na sede do município. O
cadastro está desatualizado e não foi informada a data da última atualização. É pretensão
161
da área tributária proceder a sua atualização no exercício de 2006. O cálculo para a
cobrança do imposto devido pelas pessoas jurídicas utiliza-se apenas da modalidade de
cobrança por declaração do valor dos serviços prestados.
A cobrança do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos utiliza
como parâmetro para cobrança os valores dos imóveis contidos na Planta Genérica de
Valores do IPTU.
O município não cobra tarifas, preços públicos e contribuição de melhoria. Em relação às
taxas cobradas, apenas na sede, as mais significativas são as Taxa de Serviços Diversos,
Taxas pela Prestação de Serviços, Taxa de Localização e Funcionamento e a Taxa de
Expediente e Emolumentos.
A cobrança administrativa da dívida ativa é realizada espaçadamente, ou seja, não é
operacionalizada continuamente. O retorno obtido, quando se efetiva a cobrança via
administrativa, é de no máximo 25%. A última cobrança via judicial, evitada por
constrangimentos políticos, foi realizada em 2000.
A fiscalização tributária (impostos e taxas) não é exercida. A prefeitura conta com um fiscal
para todas as atividades desenvolvidas, excetuando-se a tributária. A escolaridade do fiscal
é o 1º grau completo, exercendo sua atividade em desvio de função, pois é concursado
como eletricista.
7.4 - Aspectos Financeiros
Nesse tópico, buscaremos discutir e comparar a evolução e a composição das despesas e
receitas municipais, considerando como período de análise o triênio 2002/2004.
7.4.1 - Receitas Municipais
Na avaliação das receitas públicas municipais, foram excluídas, no caso das receitas
correntes nos exercícios de 2002 e 2003, os valores relacionados à receita de Contribuição
de Melhoria, por representar pequeno valor e ser uma receita eventual. No exercício de
2004 não se exclui nenhuma receita. Tais exclusões facilitam nossa análise ao eliminar
receitas de comportamento atípico, ao mesmo tempo em que nos permite focar as receitas
tributárias próprias diretamente arrecadadas e as transferências federais e estaduais
repassadas constitucionalmente. Tal medida não altera o volume das receitas municipais,
pois trabalharemos com 99,99% das receitas em 2002, 99,98%, em 2003, e 100,00% em
2004.
Os totais da receita do triênio, com a exclusão das receitas mencionadas no parágrafo
anterior, são apresentados a seguir no Quadro Receitas Municipais – Valores Arrecadados
2002/2004 (R$ Correntes).
162
Receitas Municipais – Valores Arrecadados Triênio 2002/2004
(R$ Correntes)
2002
Discriminação
Valor
2003
%
Valor
2004
%
Valor
%
Total da Receita
9.066.829 100,00
9.311.851 100,00
11.264.288 100,00
Receitas Correntes
8.076.091
89,07
9.269.979
99,55
11.012.957
97,77
425.734
4,70
551.666
5,92
702.989
6,24
IPTU
81.483
0,90
77.720
0,83
146.673
1,30
ITBI
60.636
0,67
125.502
1,35
78.075
0,69
ISS
45.207
0,50
88.624
0,95
113.992
1,01
IR - Retido
58.184
0,64
56.240
0,60
104.996
0,93
Contrib./Taxa Iluminação
82.751
0,91
83.113
0,89
154.423
1,37
Tributárias
Demais Taxas
Outras Rects.Correntes
97.473
1,08
120.467
1,29
104.830
0,93
142.630
1,57
110.605
1,19
314.018
2,79
Transferências Correntes
7.507.727
82,80
8.607.708
92,44
9.995.950
88,74
Transferências da União
3.985.201
43,95
4.866.465
52,26
5.535.353
49,14
3.327.777
36,70
4.073.567
43,75
4.516.819
40,10
FPM
Quota-parte Salário Educação
43.184
0,48
51.796
0,56
98.589
0,88
130.240
1,44
139.799
1,50
108.632
0,96
ITR
22.888
0,25
21.833
0,23
23.934
0,21
Fdo. Especial Petróleo
32.215
0,36
44.263
0,48
50.741
0,45
340.352
3,75
457.498
4,91
506.802
4,50
0
0,00
0
0,00
0
0,00
88.545
0,98
77.709
0,83
229.836
2,04
ICMS - Desoneração
Transferências - SUS / FNS
FUNDEF
Outras Transfs./Convs. União
Transferências do Estado
3.506.936
38,68
3.684.784
39,57
4.430.597
39,33
ICMS
2.119.436
23,38
2.091.610
22,46
2.532.223
22,48
IPVA
334.217
3,69
291.277
3,13
399.640
3,55
54.700
0,60
111.643
1,20
46.429
0,41
998.583
11,01
1.190.254
12,78
1.452.305
12,89
0
0,00
0
0,00
0
0,00
15.590
0,17
56.459
0,61
30.000
0,27
990.738
10,93
41.872
0,45
251.331
2,23
348.600
3,84
41.872
0,45
225.826
2,00
75.000
0,83
0
0,00
25.505
0,23
567.138
6,26
0
0,00
0
0,00
IPI - Exportação
FUNDEF
Quota-parte Salário Educação
Transfs. de Convênios
Receitas de Capital
Transferências da União
Transferências do Estado
Transferências - FPM
TOTAL DAS RECEITAS
9.066.829 100,00
9.311.851 100,00
( - ) EXCLUSÃO FUNDEF
0
0,00
957.492
TOTAL DAS RECEITAS
9.066.829 100,00 8.354.359
Fonte: Balanços de Prefeitura Municipal de Campestre
163
10,28
89,72
11.264.288 100,00
1.071.262
10.193.026
9,51
90,49
Como o interesse maior da presente análise está direcionado para as receitas tributárias
próprias diretamente arrecadadas e as transferências federais e estaduais repassadas
constitucionalmente, torna-se necessário, a guisa de informação, um maior detalhamento de
algumas receitas próprias municipais, bem como de certas transferências estaduais e
federais, que acabam sendo significativas na composição das receitas totais do município.
Em determinados casos, são recursos aplicados diretamente em políticas públicas federais
específicas, como os das transferências do FUNDEF e as deduções da receita, que não
será objeto de avaliação.
Desta forma, vamos começar a verificar a composição das outras receitas correntes
incluídas no quadro apresentado a seguir:
Composição de Outras Receitas Correntes Triênio - 2002/2004
(R$ Correntes)
Receitas
2002
2003
2004
Incluídas
Valor
%
Valor
%
Valor
%
Multas e Juros de 38.011 26,65 17.832 16,12
47.715 15,19
Mora
Indenizações
e
Restituições
15.028 10,54
6.878
6,22
41.043 13,07
Receita da Dívida 51.202 35,90 37.904 34,27 133.728 42,59
Ativa
Receitas Diversas
20.487 14,37 29.260 26,45
60.031 19,12
Aplicações
14.672 10,28 16.689 15,09
29.487
9,39
Financeiras
3.230
2,26
2.042
1,85
2.014
0,64
Receitas de Serviços
TOTAL
142.630 100,00 110.605 100,00 314.018 100,00
Fonte: Balanços da Prefeitura Municipal de Campestre.
Como já salientamos, o objetivo principal é demonstrar o volume da arrecadação destas
receitas no triênio 2002/2004. Cada receita incluída no total das outras receitas correntes,
além de ter um comportamento específico, é dependente de vários fatores de
operacionalização do dia a dia da administração pública municipal na sua arrecadação,
impossibilitando uma análise mais acurada. É importante destacarmos as seguintes
situações:
a) O aumento do montante das receitas da dívida ativa arrecadado, por representar
recuperação de impostos em atrasos, mais especificamente do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU demonstra um contraste com a informação obtida junto à
área tributária que questiona a operacionalização aplicada em relação à inscrição e
cobrança da dívida ativa, bem como o pequeno retorno (25%) da cobrança efetuada;
b) Em relação às receitas diversas, os valores arrecadados estão relacionados às
rendas de serviços prestados no cemitério e no Centro de Educação Física.
164
c) As receitas diversas informam as receitas com as Taxas de Embarque auferidas na
rodoviária municipal, locação de máquinas e equipamentos e tarifa do serviço de
esgoto;
d) Quanto às receitas de Aplicações Financeiras, apesar do seu crescimento no ano de
2004, entendemos que os valores arrecadados são pequenos frente ao volume de
recursos mensais movimentados.
A discriminação e o detalhamento acima descrito, das outras receitas correntes,
exemplificam e reforçam o nosso ponto de vista inicial da atipicidade do comportamento
dessas receitas, tanto em relação ao direcionamento para aplicação em programas e/ou
projetos específicos, quanto em relação ao horizonte temporal de seu repasse. A existência
dessas receitas, em determinado exercício, não indica que haverá o devido repasse no
exercício seguinte. Devemos considerar, ainda, a questão dos valores repassados, pois
além de não existir a obrigação constitucional do repasse dos recursos, na maioria dos
casos o valor do repasse é desconhecido, a priori.
Receitas Tributárias Próprias
As receitas tributárias próprias frente ao total dos recursos arrecadados pelo município no
triênio 2002/2004 representaram respectivamente 4,70%, 5,92% e 6,24% de participação.
Observa-se uma oscilação constante da arrecadação da receita tributária própria no triênio,
em termos relativos, tanto no total da arrecadação como em todos os impostos e taxas
municipais, quando considerados individualmente, excetuando-se a participação do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com um crescimento em 2003 e 2004,
sempre em relação ao exercício imediatamente anterior.
A participação das receitas tributárias próprias encontra-se em patamares muito baixos para
um município do porte de Campestre. Essa constatação não é para um imposto especifico,
mas para todos os impostos arrecadados diretamente, que apresentam participações
percentuais anêmicas em relação ao total da arrecadação municipal. Apesar de participação
em patamares baixos, as receitas tributárias próprias cresceram, ano a ano no triênio, sua
participação relativa, quando comparadas com o total arrecadado. Enquanto o crescimento
das receitas totais de 2003 e 2004, em relação ao exercício de 2002, foi de 2,70% e 24,23%
respectivamente, as receitas tributárias próprias apresentaram um acréscimo de 29,58% em
2003 em relação a 2002, e de 27,43% em 2004 em relação a 2003, isto é, um
comportamento diferenciado do crescimento das receitas totais.
A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU apresenta, em termos
relativos, comportamento irregular no triênio 2002/2004, ou seja, 0,90%, 0,83% e 1,30
respectivamente. Em valores absolutos, em 2003 constatou-se decréscimo de R$ 3.763,00
e em 2004 um acréscimo de R$ 65.190,00, sempre em relação ao exercício de 2002. Em
termos per capita, considerando a população total de 2004, conforme dados preliminares da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o imposto apresenta o valor
165
arrecadado de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos) por habitante no exercício de
2004, (R$ 146.673/22.150 habitantes). Em 2002, essa relação era de R$ 3,84 (três reais e
oitenta e quatro centavos), considerando uma população total de 21.208 habitantes e um
valor arrecadado de R$ 81.483 (oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e três reais).
Proporcionalmente apenas aos habitantes da área urbana, podemos dividir os valores per
capita encontrados por dois, ou 50% para cada área. Assim, teremos o valor de R$ 3,31 em
2004 e de 1,92 em 2002. Apesar do aumento per capita de R$ 2,78 (dois reais e setenta e
oito centavos) no período, ainda é um valor irrisório. Esse pequeno valor per capita
arrecadado está relacionado a dois fatores principais. O primeiro, já mencionado
anteriormente, refere-se aos baixos valores definidos (base de cálculo), apesar da
atualização anual da planta genérica de valores. O segundo fator está relacionado à baixa
capacidade contributiva da população de Campestre, que deve ter piorado nos últimos
anos, devido à estagnação da economia do estado e do país na última década, que tem
determinado o crescimento do desemprego e a queda constante da renda e dos salários
dos trabalhadores.
O artigo 231 de Lei Orgânica de Campestre, complementado com novas redações dadas
pelas emendas de nº. 02 de março de 1992, e nº. 03 de março de 1995, isenta todos os
aposentados e pensionistas, independentes de sexo, idade ou motivo da referida
aposentadoria, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Tal isenção
pode ensejar renúncia de receitas municipais, proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
quando não se efetiva a compensação da mesma.
A arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI mostra-nos uma
participação relativa irregular, com crescimento em 2003 em relação a 2002, e diminuição
em 2004 em relação a 2003, representando, respectivamente, no triênio analisado, uma
participação de 0,67%, 1,35% e 0,69%. Em termos absolutos, os valores arrecadados no
triênio 2002/2004 são também irregulares. No exercício de 2003 constata-se acréscimo
importante de receitas de R$ 64.866,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e
seis reais) em relação ao exercício anterior. Entretanto, no exercício de 2004, o valor
arrecadado diminui em R$ 47.427,00 (quarenta e sete reais e quatrocentos e vinte e sete
reais), em relação ao exercício de 2003. De acordo com o total arrecadado a cada ano,
podemos deduzir o montante das transações imobiliárias realizadas no triênio: exercício de
2002: R$ 60.636 X 100/2, 00 = R$ 3.031.800,00; exercício de 2003: R$ 125.502 X 100/2, 00
= R$ 6.275.100,00; exercício de 2004: R$ 78.075 X 100/2, 00 = R$ 3.903.750,00,
perfazendo o total de R$ 13.210.650,00 no triênio, com média de R$ 4.403.550,00.
A receita tributária própria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
apresenta comportamento crescente, tanto em termos relativos como em termos absolutos
no triênio em análise. Os valores arrecadados no período demonstram uma participação de
0,50% em 2002, 0,95% em 2003 e 1,01% em 2004. Em termos absolutos, observa-se um
acréscimo de R$ 43.417,00 em 2003 em relação ao exercício de 2002. Em 2004, observase um crescimento da arrecadação de R$ 68.785,00 em relação a 2002, e de R$ 25.368,00
quando comparados ao exercício de 2003. O crescimento observado é significativo quando
lembramos que o Cadastro das Atividades Econômicas – CAE encontra-se desatualizado.
166
O setor de serviços é o que mais cresce atualmente no país e o que apresenta o maior
potencial de arrecadação. Portanto, é importante uma dedicação mais efetiva na
arrecadação do imposto, inclusive, adotando procedimentos mais modernos. Um desses
instrumentos poderia ser a introdução de um acompanhamento da evolução da receita por
atividade econômica. O momento é propício para empregar efetivos esforços na
reformulação completa dos procedimentos arrecadatórios, tendo em vista a ampliação da
cobrança do imposto para as atividades instaladas em todo o território municipal e a
aprovação recente de legislação federal que ampliou o número de serviços a serem
tributados e definiu a alíquota mínima a ser aplicada.
Normalmente, o volume de arrecadação da taxa de iluminação pública deve ser suficiente
para atender às despesas com a própria iluminação pública, os custos de energia elétrica
dos prédios municipais (escolas, postos de saúde, etc.), exigindo-se, ainda, uma sobra de
recursos que seja suficiente para atender à expansão do serviço. O valor arrecadado no
triênio apresenta comportamento crescente. A taxa de iluminação pública, que sofreu o
questionamento de sua inconstitucionalidade, agora se apresenta regularizada conforme a
Emenda Constitucional nº. 39, de 19 de dezembro de 2002, instituindo a Contribuição de
Custeio de Serviço de Iluminação Pública. Optamos por manter a arrecadação da
contribuição dentro do somatório das Receitas Tributárias.
A principal ação a ser realizada em relação às demais taxas é equilibrar os valores
cobrados de acordo com o custo real dos serviços colocados à disposição. É possível
estipular a cobrança de valores unitários diferenciados de acordo com a região da cidade,
distribuindo de forma mais justa a carga tributária.
Outro ponto relevante a ser considerado de forma geral na administração das finanças
públicas municipais, é a necessidade de uma política, mais contundente, de informatização
da área, de forma a disponibilizar instrumentos modernos para uma adequada gestão da
arrecadação tributária dos impostos e taxas municipais.
Receitas Tributárias Transferidas
Em relação aos recursos transferidos, a análise será centrada nos repasses da cota-parte
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no caso da união, e na transferência
estadual da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações – ICMS. A justificativa dessa decisão, reforçando relato anterior, baseia-se
no fato de que as demais transferências constitucionais, tanto da União como do Estado,
não são representativas. Nos casos em que os recursos transferidos têm alguma
significação, normalmente estão vinculados à prestação de serviços ou a programas
específicos, e a maioria dos repasses está vinculada, também, à contrapartida de recursos
municipais. Essa observação pode perfeitamente ser estendida às transferências de capital,
apesar de, no caso de Campestre, existir transferências de recursos de receitas de capital
que não estejam vinculadas a priori. A transferência de capital citada é referente ao
167
exercício de 2002, sendo parte do repasse do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, classificadas como receitas de capital.
Os demais impostos transferidos pela União e pelo Estado apresentam participações
importantes, mas modestas em relação ao total das receitas municipais no período em
destaque, excetuando-se a transferência estadual do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, com participação relativa praticamente linear de 3,69% em
2002, de 3,13% em 2003 e de 3,55% no exercício de 2004. Em termos absolutos, o
comportamento da transferência do IPVA apresenta oscilação na sua participação,
recuando R$ 42.940,00 em 2003 em relação a 2002, mas recuperando-se em 2004, com
acréscimo de R$ 65.423,00 em relação a 2002 e de R$ 108.363,00 em relação ao ano de
2003.
O somatório das duas transferências indicadas nos possibilita apresentar todos os recursos
transferidos ao município para podermos avaliar o grau de dependência de Campestre em
relação às transferências federais e estaduais.
Dependência de Recursos Transferidos
Discriminação
Cota-parte – FPM
Receita Total
Cota-parte - ICMS
Receita Total
Cota-parte (FPM + ICMS)
Receita Total
Demais Valores Transferidos(2)
Receita Total
Totais das Transferências
Correntes + Capital(3)
Receita Total
Exercícios Sociais
2002
2003
(1)
42,96%
43,75%
2004
40,10%
23,38%
22,46%
22,48%
66,34%
66,21%
62,58%
22,72%
26,23%
26,16%
93,73%
92,89%
90,97%
NOTAS:
(1) A Cota-parte do FPM representada compreende R$ 3.327.777,00 (36,70%) contabilizados
como Transferências Correntes + R$ 567.138,00 (6,26%) contabilizados como Transferências
de Capital;
(2) As Transferências Correntes Incluem, no caso da União: Cota-parte salário educação, ITR,
ICMS - Desoneração, Fundo Especial Petróleo, transferências SUS / FNS e outras
transferências/convênios da União. No caso do Estado: IPVA, IPI – exportação, FUNDEF e
transferências de convênios.
(3) As Transferências de Capital incluem em ambos os casos, transferências de diversos
órgãos.
Os percentuais apurados nas sentenças, apesar da pequena queda de participações das
transferências no período, evidenciam o grau da dependência do município de Campestre
168
em relação aos recursos transferidos pela União e pelo Estado, notadamente do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM - e da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, que tem como base principal de distribuição o
Valor Adicionado Fiscal - VAF de cada município do Estado. Por outro lado, o município
gera, com arrecadação tributária própria, um percentual médio em torno de 7,47% de suas
receitas, insuficientes frente às necessidades da comunidade local.
As variáveis externas do Estado e do país também são fatores que condicionam e
restringem o desenvolvimento econômico municipal. Dentre elas podemos citar como as
mais importantes restrições o fraco crescimento econômico Brasileiro e a forte concentração
da arrecadação tributária nas mãos do governo federal, ou seja, quem menos presta
serviços à comunidade retém a maior fatia de recursos. A tão falada reforma tributária, nos
moldes em que está sendo proposta, não mudará essa situação, pois a questão mais
relevante, que é o pacto federativo, não está sendo colocada em discussão.
7.4.2 - Despesas Municipais
Para serem avaliados com mais clareza os gastos públicos, serão trabalhadas as despesas
municipais de Campestre, de acordo com a estrutura de gastos das funções e subfunções
orçamentárias de governo, tendo em vista a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério de Orçamento e Gestão, que incluiu outras funções e separou e incluiu diversas
subfunções até então inexistentes, em relação às exigências contidas na legislação federal
anterior.
A análise dos dados das despesas por função e subfunção de governo compreenderá
quatro grupos principais, agregados da seguinte forma:
GRUPO 1 – Despesas Legislativas (função legislativa);
GRUPO 2 – Despesas Administrativas (funções: Administração e Segurança Pública);
GRUPO 3 – Despesas de Infra-estrutura (funções: Agricultura, Comunicações,
Energia, Urbanismo, Indústria e Transporte);
GRUPO 4 – Despesas Sociais (funções: Educação, Cultura, Saúde, Saneamento,
Habitação, Gestão Ambiental, Desporto e Lazer, Assistência Social e Previdência
Social).
169
Estrutura de Gastos de Governo por Funções Agrupadas
(R$ correntes)
Grupo
de
Despesas
Grupo 1 – Desps.
Legislativas
Grupo 2 – Desps.
Administrativas
Grupo 3 – Desps.
de Infra-Estrutura
Grupo
4
–
Despesas Sociais
TOTAL
2002
Valor
363.792
2003
Valor
389.677
%
3,98
%
4,51
2004
Valor
425.408
%
4,63
1.317.845
14,46 1.353.228
15,65 1.247.247
13,57
1.116.113
12,24 1.267.017
14,65 1.225.219
13,33
6.323.603
69,32 5.636.608
65,19 6.295.296
68,47
9.121.353 100,00 8.646.530 100,00 9.193.170 100,00
É necessário deixar claro que o reagrupamento proposto pode ser estruturado de outras
formas. Contudo, entendemos que para o tipo de análise que se está elaborando, essa é
ainda a melhor forma de agrupar as despesas por função de governo. A consolidação das
despesas por grupos nos mostra de início, uma composição de despesas incomum, quando
comparada com outros municípios mineiros do mesmo porte. É útil salientarmos:
• Os gastos do Grupo 3, de Despesas de Infra-estrutura, são inferiores no triênio aos
gastos do Grupo 2, Despesas Administrativas;
• O Grupo 4, das Despesas Sociais, representam mais de 2/3 dos gastos totais no
período, com média de participação de 67,66%.
Para melhor compreensão dos gastos municipais, vamos, a partir desse ponto, discutir
separadamente cada grupo de despesas inserido no Quadro de Estrutura de Gastos de
Governo por Funções Agrupadas.
GRUPO 1 – Despesas Legislativas
As despesas legislativas tiveram um comportamento crescente no triênio 2002/2004, tanto
em termos relativos como em termos absolutos. Em termos relativos, o exercício de 2002
apresentou participação de 3,98%, subindo para 4,51% em 2003. Em 2004, observa-se
novamente o acréscimo de participação (4,63%), suplantando a participação percentual dos
exercícios anteriores. Constata-se um crescimento significativo das despesas legislativas do
município em 2003, na faixa de 9,36%, e de 19,40% em 2004, sempre em relação a 2002.
As despesas legislativas tiveram comportamento inverso ao das despesas totais no período.
Enquanto as despesas totais apresentaram uma diminuição em 2003 em relação a 2002, de
5,21%, e um pequeno crescimento de 0,79% em 2004 em relação ao exercício de 2002, as
despesas legislativas apresentaram um acréscimo de participação, conforme já
170
demonstrado. No ano de 2003, em termos absolutos, observa-se um acréscimo de R$
33.381,00 em relação aos gastos legislativos do ano anterior. Em 2004, observa-se,
também, aumento de gastos na ordem de R$ 69.112,00 em relação a 2002, e de R$
35.731,00 em relação a 2003.
As despesas legislativas verificadas no período analisado representam uma média de
3,99% das receitas totais arrecadadas no triênio. Se dividirmos o total de gastos efetivados
a cada ano pelo número de vereadores atuais, vamos encontrar a seguinte relação:
2002: R$ 363.792,00 / 9 = R$ 40.421,00; 2003: R$ 389.677,00 / 9 = R$ 43.297,00; 2004: R$
425.408,00 / 9 = R$ 47.268,00. Torna-se necessário informar que houve uma queda do
número de vereadores recentemente, mas para a manutenção da homogeneidade dos
valores apresentados fixamos o número de nove vereadores para a definição do custo
individual de cada vereador de Campestre.
É lógico que deve-se lembrar dos gastos com a manutenção e a operacionalização do
legislativo municipal, mesmo por que o valor alocado no triênio para pagamento dos
mesmos não sofreu reajustes, e permaneceu na casa de R$ 217.582. Entretanto, ao
dividirmos o total gasto pelo número de vereadores (R$ 217.582 / 9 = R$ 24.175,78), e em
seguida, dividir por 12 meses (24.175,78 / 12 = R$ 2.014,65), constata-se que o valor
mensal aplicado é superior ao salário médio (R$ 1.700,00) dos vereadores dos grandes
municípios Brasileiros, de acordo com o 1º Censo do Legislativo Brasileiro. A situação
agrava-se quando comparamos os gastos à situação econômica do país e do próprio
município, podendo-se concluir que os dos vereadores são relevantes frente à pobreza
municipal.
Outro indicador que se pode obter é dividir as despesas anuais do poder legislativo pelo
número de habitantes do município. Utilizando as informações (dados preliminares) do
exercício de 2002 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, obtém-se a
seguinte relação: (R$ 356.296,00 – gastos legislativos de 2002/21.208 habitantes) = R$
16,80, ou seja, um valor 4,4 vezes (R$ 16,80/R$ 3,84) superior aos gastos dos munícipes
despendidos com o pagamento do principal imposto municipal, o Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, senão vejamos: (R$ 81.483,00 – valor arrecadado com o IPTU
em 2002/21.208 habitantes) = R$ 3,84 (três reais e oitenta e quatro centavos).
GRUPO 2 – Despesas Administrativas
Neste grupo, foram realizados gastos com as funções de Administração e de Segurança
Pública, nos seguintes valores:
171
Estrutura de Gastos do Município por Grupo de Despesas – Grupo 2 – Despesas
Administrativas – (R$ Correntes)
Funções de
Governo
Administração
Segurança Pública
TOTAL
2002
2003
2004
Valor
%
Valor
%
Valor
%
1.269.721 96,35 1.313.804 97,09 1.199.625 96,18
48.124
3,65
39.424
2,91
47.622
3,82
1.317.845 100,00 1.353.228 100,00 1.247.247 100,00
Fonte: Balanços da Prefeitura Municipal de Campestre
Administração
O principal componente do Grupo 2 – Despesas Administrativas são as despesas da função
Administração, que apresentaram uma participação relativa no triênio, em patamares
relevantes, apesar de lineares, assim observados: 2002 = 14,46%; 2003 = 15,65%; e 2004
= 13,57%, das despesas totais. Em termos absolutos, constata-se um pequeno crescimento
dos gastos em 2003, quando comparado a 2002 no montante de R$ 44.083,00. Em 2004, o
valor realizado com a função é de R$ 1.199.625,00, inferiores às despesas do exercício de
2002 em R$ 70.096,00, e do exercício de 2003 em R$ 114.179,00.
Em relação à composição dos gastos com a função, podemos destacar as seguintes
despesas:
- Amortização da Dívida Interna – compreende o pagamento do principal, acrescido de
juros e encargos pagos, assim compreendidos (valores pagos e % das despesas
totais): 2002 – valor pago = R$ 319.040 – 25,13%; 2003 – valor pago = R$ 353.988 –
26,94% e 2004 – valor pago = R$ 205.860 – 17,16%;
- Custos dos Departamentos: de Recursos Humanos, Finanças, Contabilidade,
Compras e Patrimônio e Cadastro e Arrecadação. O total desses custos no triênio
2002 / 2004 representou respectivamente 18,00%, 17,00% e 21,59% do total da
função Administração. Se dividirmos o total do custo do Departamento de Cadastro e
Arrecadação pelo valor das Receitas Tributárias Próprias arrecadadas a cada ano, é
possível definir o percentual anual dos gastos com a cobrança dos impostos e taxas
municipais. No caso, encontramos as seguintes sentenças:
• 2002 → despesa do departamento = R$ 75.418 / valor arrecadado = R$ 425.734
= 25,13%;
• 2003 → despesa do departamento = R$ 69.606 / valor arrecadado = R$551.666 =
12,62%;
• 2004 → despesa do departamento = R$ 58.909 / valor arrecadado = R$702.989 =
8,38%.
172
Notamos que a relação encontrada é considerável, tanto em termos absolutos como em
termos relativos. Enquanto a despesa do departamento diminuiu, o valor arrecadado
cresceu durante todos os anos do triênio.
- Pagamento de Agentes Políticos: apresenta participação importante no triênio 2002 /
2004, no percentual de 8,50%, 8,22% e 11,00%, respectivamente;
- Serviços de Terceiros: também apresenta desembolsos consideráveis e crescentes
no período, com 7,18% (R$ 91.140), em 2002; 10,40% (R$ 136.672), em 2003 e de
13,05% (R$ 156.533), em 2004;
- Associações Microrregionais: os dispêndios respectivos com as Associações
Municipais, em termos relativos, foram 3,03%, 3,45% e de 4,11%. Aqui cabem
algumas perguntas: qual é o retorno que o município de Campestre tem com a
manutenção dos pagamentos às associações em dia? Quem realiza esse
acompanhamento? Ou não é realizado?
Segurança Pública
Os gastos com a função de Segurança Pública - não relacionada com a esfera municipal -,
apesar de modestos, demonstram o início da participação dos municípios mineiros
assumindo responsabilidades concretas na área de vigilância pública, que
constitucionalmente são de responsabilidade do governo estadual. As despesas advêm de
convênios assinados com a Polícia Civil e Militar do Estado de Minas Gerais,
compreendendo repasses de recursos para o pagamento de diversos tipos de despesas,
tais como: aluguéis, peças de automóveis, combustíveis e óleos lubrificantes e cessão de
pessoal. Acreditamos que os encargos com a cessão de pessoal não estão alocados nos
valores contabilizados.
Quanto aos gastos com a função de Administração, tendo em vista a dimensão econômica,
o montante dos recursos arrecadados das transferências constitucionais repassadas, o
número de habitantes e os baixos valores dos recursos próprios arrecadados, conclui-se
que estão em patamares acima do normal para o porte do município de Campestre. Os
totais de dispêndios com o Grupo 2 – Despesas Administrativas (atividade meio) são
superiores em todo o período aos gastos com o Grupo 3 – Despesas de Infra-estrutura
(atividade fim). Parece-nos imprescindível a realização de uma avaliação quantitativa e
qualitativa da estrutura de gastos com a função que, por ser uma função meio, não
representa qualquer melhoria das condições de vida da população em geral, tendo em vista
os custos em patamares inapropriados apurados no triênio em análise, as possibilidades
tecnológicas à disposição no mercado para serem utilizadas e a dimensão do gasto em si.
173
GRUPO 3 – Despesas de Infra-estrutura
Foram apropriados no GRUPO 3 – Despesas de Infra-estrutura e dispêndios com as
funções de: Agricultura, Comunicações, Energia, Urbanismo, Indústria e Transporte,
apresentando a seguinte estrutura:
Estrutura de Gastos do Município por Grupo de Despesas – Grupo 3 – Despesas de
Infra-estrutura (R$ Correntes)
Funções de
Governo
Agricultura
Indústria
Comunicações
Energia
Transporte
Urbanismo
TOTAL
2002
2003
2004
Valor
%
Valor
%
Valor
%
41.345
3,70
53.897
4,25
54.699
4,46
45.734
4,10
46.199
3,65
34.122
2,79
3.975
0,36
5.089
0,40
7.203
0,59
95.974
8,60
176.756 13,95
241.601 19,72
555.122 49,74
213.989 16,89
333.626 27,23
373.965 33,50
771.087 60,86
553.968 45,21
1.116.113 100,00 1.267.017 100,00 1.225.219 100,00
Agricultura
A função Agricultura apresentou, em termos relativos, participação crescente nas despesas
do Grupo de Infra-estrutura no triênio, com 3,70% em 2002, 4,25% em 2003 e 4,46% no
ano de 2004. Em termos absolutos, de uma participação de R$ 41.345,00 em 2002,
observa-se um acréscimo de R$ 12.552,00 em 2003, em relação ao exercício de 2002. Em
2004, há um pequeno acréscimo dos gastos da função de R$ 802,00 em relação a 2003. O
total dos gastos aplicados concentra-se na subfunção de Abastecimento e de Extensão
Rural. Em relação ao abastecimento, os valores foram utilizados no programa de Inspeção,
Padronização e Classificação de Produtos. As despesas desembolsadas com a Extensão
Rural concentram-se na manutenção das atividades dos agricultores e nas Transferências a
Instituições Multigovernamentais, com repasses importantes de R$ 9.000,00 em 2002, R$
17.000,00 em 2003 e de R$ 11.000,00 em 2004.
Indústria
A função Indústria demonstra uma participação, em termos relativos, decrescente no
período, com participação de 4,10%, 3,65% e 2,79%, respectivamente, nos exercícios de
2002, 2003 e 2004, sempre em relação às despesas do Grupo de Infra-estrutura. Em
termos absolutos, apresenta os valores aplicados de R$ 45.734,00 em 2002; R$ 46.199,00
em 2003; e de R$ 34.122,00 em 2004. O total dos dispêndios foi alocado na manutenção da
serraria e da olaria municipal.
174
Comunicações
Os gastos relacionados à função Comunicações, apropriados no triênio 2002 / 2004, e em
valores crescentes, foram consumidos na manutenção do serviço de radiodifusão de
Campestre.
Energia
As despesas incorridas com a função Energia são direcionadas para duas atividades
principais: iluminação pública e extensão da rede elétrica da sede e da zona rural. O
programa de extensão da rede elétrica da sede e da zona rural não apresentou custos em
2002. No biênio 2003 / 2004 foi alocado, respectivamente, o valor de R$ 54.683,00 e de R$
36.749,00. Conforme salientamos quando falávamos da receita arrecadada com a Taxa de
Iluminação Pública e / ou a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
normalmente, o volume de arrecadação deve ser suficiente para atender as despesas com
a própria iluminação pública, com os custos de energia elétrica dos prédios municipais
(escolas, postos de saúde, etc.), exigindo-se, ainda, uma sobra de recursos que seja
suficiente para atender à expansão do serviço. Apesar da referida receita apresentar
comportamento crescente no triênio, sua arrecadação é insuficiente para cobrir os custos
incorridos, conforme demonstrativo abaixo:
Demonstrativo entre Receitas e Despesas com a Taxa de Iluminação Pública e / ou a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- (R$ correntes)
Títulos
Valores Arrecadados
( - ) Gastos com Iluminação
Pública
= Déficit parcial
( - ) Gastos com Extensão de
Rede
= Déficit total
2002
82.751
(95.974)
2003
83.113
(122.073)
2004
154.423
(204.851)
(13.223)
(0,00)
(38.960)
(54.683)
(50.428)
(36.750)
(13.223)
(93.643)
(87.178)
O quadro nos permite visualizar claramente a diferença existente entre as receitas
arrecadadas e os custos incorridos e a necessidade de uma revisão e avaliação completa
da situação, tendo como norte a tentativa de diminuir a distância considerável entre os
valores arrecadados e os aplicados.
Transporte
Quanto aos dispêndios da função Transporte, nota-se uma participação irregular, tanto em
valores relativos como em valores absolutos, com a participação de 49,74% em 2002
caindo para 16,89% em 2003 e aumentando para 27,23% em 2004, quando se compara as
175
despesas das funções incluídas no Grupo 3 das Despesas de Infra-estrutura. Em termos
absolutos, o valor alocado em 2002 foi de R$ 555.122,00, caindo para R$ 213.989,00 em
2003 e crescendo para R$ 333.626,00 em 2004, permanecendo em patamar inferior ao
primeiro ano (2002) do triênio.
A maior parte dos recursos vem sendo aplicada na manutenção dos serviços de estradas,
especialmente do exercício de 2002, e na construção, abertura e conservação de estradas
vicinais. O maior volume de recursos ocorridos no exercício de 2002 foi direcionado à
aquisição de veículos, máquinas rodoviárias e equipamentos, no valor de R$ 99.581,00.
A função relaciona, também, desembolsos com o terminal rodoviário do município, que são
superiores as receitas auferidas e revela déficits crescentes no triênio, conforme quadro
abaixo:
Demonstrativo entre Receitas arrecadadas e Despesas desembolsadas do Terminal
Rodoviário – (R$ Correntes)
Títulos
Receitas Arrecadadas
( - ) Despesas Desembolsadas
= Déficit da Prestação do
Serviço
2002
2.111
(7.306)
(5.195)
2003
1.639
(8.534)
(6.895)
2004
1.820
(21.396)
(19.576)
Urbanismo
O valor incluído no desenvolvimento da função Urbanismo demonstra uma oscilação de
participação relativa no período. Em 2002, a participação ficou em 33,50%. No exercício de
2003 a participação da função cresce para 60,86%. No último exercício do período, 2004, a
participação dos gastos com a função representou 45,21% das despesas do Grupo 3 –
Despesas de Infra-estrutura daquele ano. Em termos absolutos, os valores apropriados
repetem a oscilação salientada, com maior volume de gastos no exercício de 2003 devido à
inclusão de desembolsos não efetuados no exercício anterior, com a implantação da usina
de reciclagem do lixo, calçamento e asfaltamento na sede, distrito e zona rural. Em 2004, há
um recuo dos gastos (R$ 217.119,00) em relação a 2003, tendo em vista a menor aplicação
de recursos nos programas citados.
Os demais valores apropriados da função foram utilizados na manutenção das atividades de
planejamento urbano, manutenção da usina de reciclagem de lixo, limpeza pública, praças,
parques, jardins e vias urbanas, ou seja, voltados para a infra-estrutura urbana. É preciso
mencionar que não existe arrecadação relacionada à manutenção do serviço de limpeza
urbana municipal.
Concluindo, é importante assinalar a oscilação no comportamento da participação das
despesas com as funções agrupadas no Grupo 3 – Despesas de Infra-estrutura, no período
analisado, demonstrando certa descontinuidade na aplicação das políticas públicas voltadas
176
para a área. Outro ponto que necessita ser enfatizado é o de que o total dos recursos
aplicados na infra-estrutura municipal são inferiores aos valores apropriados no Grupo 2 –
das Despesas Administrativas.
GRUPO 4 – Despesas Sociais
Foram apropriadas no Grupo 4 – Despesas Sociais (funções: Educação, Cultura, Saúde,
Saneamento, Habitação, Gestão Ambiental, Desporto e Lazer, Assistência Social e
Previdência Social).
Estrutura de Gastos do Município por Grupo de Despesas – Grupo 4 – Despesas
Sociais (R$ Correntes)
Funções de
Governo
Educação
Cultura
Saúde
Saneamento
Habitação
Gestão Ambiental
Desporto e Lazer
Assistência Social
Previdência Social
TOTAL
2002
2003
2004
Valor
%
Valor
%
Valor
%
3.646.982 57,67 2.965.512 52,61 3.154.269 50,10
11.682
0,18
12.185
0,22
16.007
0,25
1.558.175 24,64 1.577.969 28,00 1.652.964 26,26
94.097
1,49
37.695
0,67
215.255
3,42
4.618
0,07
60.925
1,08
153.004
2,43
15.515
0,25
16.325
0,29
1.858
0,03
329.826
5,22
343.702
6,10
389.857
6,19
101.432
1,60
88.889
1,58
67.494
1,07
561.276
8,88
533.406
9,45
644.588 10,25
6.323.603 100,00 5.636.608 100,00 6.295.296 100,00
A função trabalho não apresentou nenhum gasto no triênio, evidenciando a inexistência de
políticas públicas municipais voltadas para o emprego e renda, que não é uma
exclusividade do município de Campestre. Normalmente, quando não existe a política
federal para atender a uma determinada situação, dificilmente iremos encontrar essa
política pública na esfera municipal. Tendo o governo federal como espelho, o que não
reflete não é desenvolvido localmente.
A participação mais intensa nas despesas sociais está localizada na função Educação. No
total das despesas do grupo, a função representa em termos relativos e decrescentes de
participação: 57,67%, 52,61%, e 50,10%, respectivamente em 2002, 2003 e 2004. Em
seguida aparecem, em valores lineares, os gastos da função Saúde com 24,64% em 2002,
28,00% em 2003, e 26,26% em 2004. O grupo como um todo diminuiu sua participação em
10,86% em 2003, com decréscimos de R$ 686.995,00 em relação ao exercício social de
2002, e cresceu em 11,69% em 2004, em relação ao ano de 2003, retornando aos
patamares de gastos do exercício de 2002, com o aumento de R$ 658.688,00 nos gastos
do grupo Despesas Sociais. A participação das Despesas Sociais, representando, em
média, 67,66% dos gastos totais do município, é bastante sintomática ao perfil do município
de Campestre. Como características desse perfil, podemos enumerar: a) os gastos da
177
população local com alimentação e lazer fora do município; b) a pequena capacidade
contributiva da população; e c) a política de prestação de serviços, de acentuado caráter
paternalista.
Educação
A função Educação deteve o maior consumo de recursos municipais, tanto em termos
relativos como absolutos no triênio 2002/2004. O fato de se destinar a maior parte de
recursos municipais para a função Educação e Cultura não nos permite avaliar a qualidade
da educação oferecida à população, mas apenas constatar que os recursos direcionados
para a área são significativos. De acordo com as exigências constitucionais, o maior volume
de recursos foi alocado no Ensino Fundamental. Para melhor visualização, apresentamos o
quadro demonstrativo, abaixo:
Demonstrativo da Função Educação por Modalidade de Ensino
(R$ Correntes)
Modalidade de
Ensino
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Educação Infantil
Educação Especial
Ensino Supletivo
Ensino Superior
2002
1.053.473
167.339
234.803
111.576
747
12.356
Exercícios
2003
1.288.798
101.853
256.722
133.557
0
500
2004
1.306.548
90.105
270.419
105.647
1.155
340
Devemos deixar claro que não avaliaremos os recursos do Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental - FUNDEF, pois a quase totalidade dos recursos é direcionada ao
pagamento dos vencimentos e vantagens fixas, salário família e obrigações patronais do
quadro de recursos humanos da educação.
A maior parte dos valores utilizados com o ensino fundamental é despendida com o
transporte escolar (aquisição de veículos e manutenção da prestação de serviços) e com a
previdência da educação que, somados, representam 77,96%, 66,48% e 90,84%
respectivamente dos gastos no triênio 2002 / 2004. Os custos de transporte,
individualmente considerados, demonstram crescimento no período, saindo de um
percentual de 51,44% em 2002 (R$ 541.868,00) para uma participação de 56,02% em 2004
(R$ 731.977,00). A despesa com a previdência da educação cresce com mais vigor,
passando de 26,52% (R$ 279.372,00) para 34,82% (R$ 454.927,00) no mesmo período. Os
demais recursos foram aplicados na manutenção do serviço do ensino fundamental e na
construção, ampliação e reforma das escolas municipais. Deve-se salientar que os valores
utilizados na formação e capacitação de professores são irrisórios, ou seja: R$ 138,20 em
2002; R$ 174,16 em 2003 e R$ 1.700,00 em 2004.
178
Em relação ao ensino médio, os valores foram consumidos com a manutenção da
prestação de serviços do ensino médio.
Os gastos com a educação infantil compreendem os valores destinados à manutenção do
funcionamento das creches, com média de participação de 61,91% (R$ 156.908,00) e da
educação pré-escolar, com gastos médios no período de R$ 97.074,00, ou 38,09%.
A educação especial apresenta a totalidade das despesas realizadas na manutenção das
atividades da Associação dos Pais dos Alunos Excepcionais – APAE.
Os menores custos foram realizados com o Ensino Supletivo e Superior. No caso do ensino
superior, os valores alocados foram destinados ao transporte de estudantes.
Cultura
Todos os valores apropriados como despesas da função Cultura foram utilizados na
manutenção da Biblioteca Pública Municipal.
Saúde
Também a função Saúde acumula gastos relativos importantes no Grupo das Despesas
Sociais, no triênio. Em 2002, a participação é de 24,64%, cresce para 28,00% em 2003 e
recua ligeiramente para 26,26% no exercício de 2004. Em termos absolutos, constatamos
comportamento crescente da participação dos gastos com a função, com aplicação de R$
1.558.175,00 em 2002, R$ 1.577.969,00 em 2003, e de R$ 1.652.964,00 em 2004,
ultrapassando os gastos absolutos do biênio anterior.
A maior parte dos recursos foi alocada em Assistência Médica e Odontológica, na
manutenção das atividades e na manutenção do pronto socorro, representando em média,
no triênio, 73,23% ou R$ 1.169.192,00 do total dos recursos.
Os demais recursos foram aplicados em Assistência Médica e Sanitária, Saúde da Família,
Vigilância Epidemiológica, Alimentação e Nutrição e na Farmácia Básica. Devemos
ressaltar que, em relação à Assistência Medica e Sanitária, os maiores valores foram
destinados a contribuições a CISLAGOS, CISMARPA, ao Conselho de Secretários de
Saúde – CONSENS e à aquisição de veículos e ambulâncias. Os recursos aplicados no
programa de Saúde da Família apresentam-se em queda no período. Em 2002 foi aplicado
R$ 198.409,00, no ano seguinte (2003) cai para R$ 170.981,00, e continua em queda em
2004, com utilização de R$ 142.920,00. Em relação à Vigilância Epidemiológica, os gastos
principais foram com manutenção do serviço e aquisição de veículos, móveis e utensílios.
Quanto à Alimentação e Nutrição, o valor total aplicado foi na distribuição de alimentos.
Deve ser observado que foram aplicados recursos de pouca monta na Vigilância Sanitária,
com ocorrência de R$ 5.898,00 apenas em 2002 e na Farmácia Básica, com gastos de R$
2.346,00 em 2003 e de R$ 7.343,00 em 2004.
179
Saneamento
Os valores utilizados correspondem à manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário. Tanto em termos relativos como em termos absolutos, a
participação dos gastos com a função é oscilante no período. Os gastos com a manutenção
do serviço de abastecimento de água não apresentou despesas em 2003. Em 2002 foram
aplicados R$ 54.213,00 e em 2004 R$ 171.176,00, com crescimento de mais de três vezes
em relação ao gasto anterior. A manutenção dos Serviços de Esgotamento Sanitário
apresenta despesas em todo o triênio com R$ 39.884,00 em 2002, caindo para R$
37.695,00 em 2003 e aumentando para R$ 44.079,00 em 2004.
Habitação
Quanto aos dispêndios da função Habitação, nota-se uma participação crescente, tanto em
valores relativos como absolutos, com participação de 0,07% (R$ 4.618,00) em 2002,
crescendo para 1,08% (R$ 60.925,00) em 2003 e aumentando para 2,43% (R$ 153.004,00)
em 2004, quando se compara as despesas das funções incluídas no Grupo 4 das Despesas
Sociais. A totalidade dos recursos foi direcionada à construção de casas populares.
Gestão Ambiental
O valor incluído no desenvolvimento da função Gestão Ambiental constata uma oscilação
acentuada de participação relativa no período. Em 2002, a participação ficou em 0,25%. No
exercício de 2003, a participação da função cresce para 0,29%. No último exercício do
período, 2004, a participação dos gastos com a função representou apenas 0,03% das
despesas do Grupo de Despesas Sociais. A aplicação de recursos acontece com a
manutenção da atividade de proteção ao meio ambiente. No exercício de 2004 aparecem
R$ 300,00 aplicados em Projeto de Educação Ambiental.
Desporto e Lazer
Os valores aplicados na função dividem-se nos gastos ocorridos com a subfunção de
Desporto Comunitário e de Lazer, assim distribuídos:
Discriminação
Desporto Comunitário
- Const. Ampliaçao e Reformas de
Quadras e Ginásio Poliesportivo
- Subvenção
Lazer
- Aquis. de Veíc., Móveis e Utens.
- Manut. Parques Recr. E Desport.
TOTAL GASTO NA FUNÇÃO
2002
Valor
%
2003
Valor
%
2004
Valor
%
169.380
51,35
204.678
59,55
240.879
61,79
164.380
5.000
160.446
1.055
159.391
329.826
49,84
1,52
48,65
0,32
48,33
100,00
180.178
24.500
139.024
0,00
139.024
343.702
52,42
7,13
40,45
0.00
40,45
100,00
225.879
15.000
148.978
1.401
147.577
389.857
57,94
3,85
38,21
0,36
37,85
100,00
180
Com a subfunção de Desporto Comunitário, a maior parte dos recursos aplicados, em
valores crescentes, foi com a Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Ginásio
Poliesportivo. Os valores destinados à subvenção foram direcionados para a Associação
Atlética Monte Carmelo.
Em Lazer, a quase totalidade dos gastos foi alocada na Manutenção de Parques
Recreativos e Desportivos.
Assistência Social
As despesas se dividem nas subfunções de Assistência Comunitária e Assistência ao Idoso.
Em relação à Assistência Comunitária, a maior parte das despesas está centrada na
Manutenção da Assistência Comunitária Geral e na Manutenção do Fundo de Assistência
Social. Em termos relativos, representa, com participação decrescente a cada ano, os
seguintes percentuais: 70,56% em 2002, 42,88% em 2003 e 38,81% em 2004. Em menor
escala foram utilizados recursos com subvenções ao Clube de Mães e à Associação AASC,
bem como para a moradia de pessoas carentes.
Os gastos da subfunção Assistência ao Idoso referem-se ao repasse ao Asilo municipal.
Previdência Social
As parcelas que compõem os gastos com Previdência Social foram assim realizadas:
Discriminação
Inativos
Pensionistas
PASEP
Salário Família
Obrigações Patronais
TOTAL DOS GASTOS
2002
Valor
92.897
10.814
80.323
12.085
365.157
561.276
%
16,55
1,93
14,31
2,15
65,06
100,00
2003
Valor
96.842
10.932
82.923
11.675
331.034
533.406
2004
%
18,16
2,05
15,55
2,19
62,06
100,00
Valor
121.148
11.397
94.724
6.837
410.482
644.588
%
18,79
1,77
14,70
1,06
63,68
100,00
Em referência à função Previdência Social, observam-se acréscimos no período em análise.
De uma participação de 6,15% dos gastos totais em 2002, cresceu para 6,16% em 2003 e
para 7,02% em 2004, com um ganho de 0,86% em relação ao exercício de 2003. É preciso
lembrar que os dispêndios incorridos na função estão direcionados, na maior parte das
vezes, ao atendimento previdenciário dos servidores públicos municipais. No caso de
Campestre, há aplicação de recursos tanto em relação a aposentadorias já consignadas
quanto a futuras aposentadorias. Os valores utilizados no pagamento do PASEP devem ser
entendidos de outra forma, pois quanto maior o recolhimento maiores são as receitas
municipais arrecadadas, que é a base para o recolhimento da Contribuição.
181
Concluindo, torna-se necessário enfatizar três aspectos que, de alguma forma, podem
interferir na compreensão da análise realizada. Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que
foram observadas certas inadequações na apropriação de certas despesas (necessidade
de maior detalhamento) e de apropriação em determinadas funções e subfunções. Tendo
em vista essa dificuldade e para fins de uma análise equilibrada e sem distorções,
utilizamos na análise, em seu aspecto geral, o Balanço Financeiro e o comparativo da
despesa autorizada com a despesa realizada para a inclusão de exemplos e explicações
específicas naqueles casos onde foi possível.
O segundo aspecto a destacar é que, a partir do exercício de 2002, a apresentação de
demonstrativos por funções faz cumprir as exigências contidas na Portaria nº. 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, que demanda informar as funções e
subfunções contidas na portaria. Assim, para melhor entendimento e compreensão,
demonstramos abaixo os valores totais apresentados e a forma da agregação efetivada.
Estrutura de Gastos do Município por Funções – (R$ Correntes)
2002
2003
2004
Funções de
Governo
% (2)
Valor
% (1) % (2)
Valor
% (1)
Valor
% (1)
Legislativa
363.792
3,98
3,98 389.677 4,51 4,51 425.408
4,63
Administração
1.269.721 96,35
Seg. Pública
48.124
3,65
Total Grupo 2 Administração 1.317.845 100,00
% (2)
4,63
13,92 1.313.804 97,09 15,19 1.199.625
0,54
39.424
2,91
0,46
47.622
96,18
3,82
13,05
0,52
14,46 1.353.228 100,00 15,65 1.247.247
100,00
13,57
54.699
34.122
7.203
241.601
333.626
553.968
4,46
2,79
0,59
19,72
27,23
45,21
0,59
0,37
0,08
2,63
3,63
6,03
12,24 1.267.017 100,00 14,65 1.225.219
39,98 2.965.512 52,61 34,30 3.154.269
0,13
12.185
0,22
0,14
16.007
17,08 1.577.969 28,00 18,25 1.652.964
1,03
37.695
0,67
0,44
215.255
0,05
60.925
1,08
0,70
153.004
0,17
16.325
0,29
0,19
1.858
3,62
343.702
6,10
3,98
389.857
1,11
88.889
1,58
1,03
67.494
6,15
533.406
9,45
6,16
644.588
100,00
50,10
0,25
26,26
3,42
2,43
0,03
6,19
1,07
10,25
13,33
34,31
0,17
17,98
2,34
1,66
0,02
4,24
0,73
7,02
Total Grupo 4
Desp. Sociais 6.323.603 100,00 69,32 5.636.608 100,00 65,19 6.295.296
9.121.353
100,00 8.646.530
100,00 9.193.170
Total Geral
100,00
-
68,47
Agricultura
Indústria
Comunicações
Energia
Transporte
Urbanismo
Total Grupo 3
Infra-estrutura
41.345
3,70
45.734
4,10
3.975
0,36
95.974
8,60
555.122 49,74
373.965 33,50
1.116.113 100,00
3.646.982 57,67
Educação
11.682
0,18
Cultura
1.558.175 24,64
Saúde
94.097
1,49
Saneamento
4.618
0,07
Habitação
Gestão Ambiental
15.515
0,25
Desporto e Lazer
329.826
5,22
Assistência Social
101.432
1,60
Previd. Social
561.276
8,88
0,45
0,50
0,04
1,05
6,09
4,11
53.897 4,25
46.199 3,65
5.089 0,40
176.756 13,95
213.989 16,89
771.087 60,86
0,62
0,53
0,06
2,04
2,48
8,92
100,00
Notas: (1) Representa o percentual de gastos da função em relação às despesas de cada Grupo consolidado;
(2) Representa o percentual de gastos da função em relação às despesas totais.
182
O terceiro e último aspecto a enfatizar é a introdução do quadro a seguir, que nos possibilita
uma melhor compreensão e comparação do que avaliamos até aqui, em termos relativos,
do crescimento ou diminuição das receitas e despesas municipais do triênio 2002/2004.
Comparativo de Relações (Receitas e Despesas) em Base 100
Discriminação das Relações
Exercícios Financeiros
2003
2004
2002(1)
100
92
112
100
95
101
100
107
117
100
104
95
100
82
99
100
130
132
100
101
75
100
128
181
100
184
252
100
39
60
100
206
148
100
81
87
100
104
137
100
101
106
100
40
228
100
1.319
3.313
100
105
12
100
104
118
100
88
67
100
95
115
Receitas Totais
Despesas Totais
Função Legislativa
Função Administração
Função Segurança Pública
Função Agricultura
Função Indústria
Função Comunicações
Função Energia
Função Transporte
Função Urbanismo
Função Educação
Função Cultura
Função Saúde
Função Saneamento
Função Habitação
Função Gestão Ambiental
Função Desporto e Lazer
Função Assistência Social
Função Previdência Social
Nota: (1) Exercício de 2002 é igual a 100.
Despesas de Investimentos
A avaliação das despesas de investimentos permite verificar o modo como Campestre está
realizando a manutenção e a reposição dos bens de capital municipal. A intensidade de
recursos destinados para obras públicas e a manutenção dos serviços do município
facilitam a circulação de recursos, a geração de empregos e riquezas dentro do próprio
município. O total das despesas de investimentos no triênio 2002/2004 apresentou o
seguinte comportamento.
183
Discriminação
Despesas de
Investimentos
(R$ Correntes)
2002
2003
2004
746.188
843.042
648.525
Receitas Correntes (%)
8,26
10,09
6,36
A participação das despesas com investimentos apresenta um comportamento irregular no
triênio. O exercício de maior aplicação, tanto relativa como absoluta, é o de 2003. Os
valores aplicados em 2002 são inferiores aos do exercício de 2003 e superiores ao de 2004.
Os gastos mais significativos no triênio estão concentrados nas despesas de Serviços de
Iluminação Pública, Construção e Pavimentação Asfaltica de Vias Urbanas e Serviços
Gerais de Água e Esgoto. Em 2003, acrescentam-se os gastos de implantação da usina de
reciclagem de lixo de Campestre.
O município não tem aplicado recursos suficientes na manutenção e reposição de bens de
capital municipal. A manutenção e o incremento da aplicação desses recursos é uma boa
política, pois seu adiamento acarreta aumento da depreciação dos ativos públicos e gera
dívidas para as gerações futuras.
7.4.3 Endividamento Municipal
A avaliação do comportamento do endividamento municipal, tanto da dívida flutuante como
da fundada interna, é mais um componente das finanças públicas que deve ser
acompanhado por interferir diretamente na gestão financeira municipal.
Demonstrativo da Dívida Flutuante e Fundada Interna
(R$ Correntes)
Discriminação
2002
2003
2004
Dívida Flutuante
1.869.066
2.033.656
922.954
Dívida Fundada Interna
NI
335.624
512.244
TOTAL
1.869.066
2.369.280
1.435.198
Nota: NI = não informado.
A não informação do valor da Dívida Fundada Interna do exercício de 2002 não significa
que ela não tenha existido. Na verdade ocorreu um engano e a Dívida Fundada Interna
daquele exercício foi incorporada à Dívida Flutuante, com correção parcial nos exercícios
seguintes. Parece-nos que o entendimento se relaciona à negociação final junto aos
credores (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Instituto de Previdência dos
184
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG). Enquanto a negociação do pagamento
não se concretiza, os valores são lançados no conjunto da Dívida Flutuante. Foi impossível
identificar os valores específicos da dívida na análise da documentação.
A maior parte da dívida flutuante, a chamada dívida de curto prazo, compreende despesas
com encargos sobre a folha de pagamento, a própria folha de pagamento, outros encargos,
fornecedores e prestadores de serviços. A composição atual da dívida flutuante incluiu,
também, restos a pagar de exercícios anteriores, com valores representativos a partir do
exercício de 1999, conforme demonstrativo abaixo.
Demonstrativo de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
(R$ Correntes)
Exercícios Anteriores
Valores incluídos em cada exercício
2002
2003
2004
Exercício - 1999
(2.327)
(2.327)
(2.327)
Exercício - 2000
558.854
558.854
558.854
Exercício - 2001
9.536
9.536
Exercício - 2002
70.488
355
Exercício - 2003
TOTAL
566.063
636.551
556.882
% Sobre Restos a Pagar
30,29%
31,30%
60,34%
de cada ano (Dívida
Flutuante)
Apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal exigir que haja saldos financeiros suficientes
para pagamento dos Restos a Pagar apenas no último ano do mandato, é positivo que a
gestão financeira incorpore essa prática em todos os anos, ou seja, ter disponibilidade
financeira que possibilite cobrir todo o saldo da dívida flutuante existente de forma a não
comprometer a realização do orçamento do exercício seguinte à sua aprovação. A posição
de Campestre era a seguinte:
2002: Para uma dívida flutuante (RESTOS A PAGAR) de R$ 1.869.066,00, o saldo
financeiro não vinculado era de R$ 49.222,00;
2003: Para uma dívida flutuante (RESTOS A PAGAR) de R$ 2.033.656,00, o saldo
financeiro não vinculado era de R$ 62.662,00;
2004: Para uma dívida flutuante (RESTOS A PAGAR) de R$ 922.954,00 o saldo
financeiro não vinculado era de R$ 82.632,00.
Em 2002, o saldo financeiro era suficiente para pagar apenas 2,63% da dívida flutuante. No
exercício seguinte ocorre um pequeno acréscimo neste saldo, mas o saldo financeiro
continua sendo insuficiente para quitá-la, representando 3,08%. Em 2004 há uma
185
diminuição no montante da dívida, em relação aos exercícios anteriores, mas o saldo
financeiro continua insuficiente frente aos compromissos assumidos, mesmo com o
aumento dos saldos financeiros em mais de 50% em relação aos exercícios financeiros de
2002 e 2003, que passam a representar apenas 8,95% do montante da dívida a pagar.
Devemos considerar que a existência de restos a pagar de exercícios anteriores ameniza a
situação da gestão atual. Contudo, é necessário realizar uma conciliação do saldo de restos
a pagar dos exercícios anteriores, a fim de se apresentar uma posição real da dívida
flutuante, facilitando, inclusive, o processo de tomada de decisão.
Quanto à dívida fundada interna, constata-se um crescimento durante o biênio 2003/2004.
A dívida fundada interna do exercício de 2002 não foi informada, conforme explicação
anterior. Em relação aos valores absolutos, a dívida de 2004 é maior em R$ 176.620,00 do
que o valor da dívida do exercício de 2003. A dívida flutuante é composta de parcelamento
junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, ambos relacionados à questão
previdenciária e de assistência médica dos servidores municipais. É preciso considerar que,
normalmente, esses parcelamentos são pagos a longo prazo, ou seja, o saldo atual do
parcelamento é uma variável-estoque. Portanto, é preciso conhecer em detalhes as
condições do parcelamento (juros e amortizações) para dimensionar o impacto anual que o
seu pagamento acarretará à estrutura de gastos municipais. A média de pagamentos no
triênio foi de R$ 280.996,00 (duzentos e oitenta mil e novecentos e sessenta e seis reais),
sendo perfeitamente administráveis nos patamares atuais ou em patamares ligeiramente
superiores.
A preocupação maior deve recair sobre o ajuste dos valores que se relaciona a cada dívida,
levando em consideração o prazo de pagamento de cada uma delas como forma de ajustar
os valores adequadamente. É preciso verificar os valores de Restos a Pagar de exercícios
anteriores que interferem diretamente e comprometem uma gestão financeira eficaz, que
vise à resolução dos problemas do município por utilizar recursos financeiros de um
exercício para pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores. Por exemplo,
recursos arrecadados no exercício de 2004 estarão pagando despesas realizadas nos
exercícios anteriores (desde 1999, conforme demonstrado), comprometendo toda a
programação orçamentária do exercício, uma vez que o saldo de caixa para o exercício
seguinte é insuficiente para quitar as despesas de restos a pagar dos anos anteriores.
7.4.4 - Despesas Constitucionais
Nesse tópico, são avaliadas as despesas vinculadas constitucionalmente e direcionadas ao
pagamento de pessoal, aquelas aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino e
nas ações e serviços de saúde, de acordo com as exigências legais.
As despesas consumidas com pessoal apresentam um acréscimo de aplicação em 2003 e
um decréscimo de aplicação em 2004, quando comparados à receita corrente líquida
apurada a cada ano. O limite legal de aplicação anteriormente era de 60%. A partir da
introdução da Lei complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, os limites foram alterados,
186
passando a ser de 54% no caso do Poder Executivo, e de 6% no caso do Poder Legislativo.
Avaliados separadamente, vamos encontrar a seguinte situação:
2002 – Poder Executivo = 48,87% e Poder Legislativo = 3,71%;
2003 – Poder Executivo = 49,94% e Poder Legislativo = 3,30%;
2004 – Poder Executivo = 45,44% e Poder Legislativo = 3,25%.
Despesas Constitucionais com Pessoal, Ensino e Saúde
(R$ Correntes)
Despesas
Constitucionais
2002
2003
2004
PESSOAL
Limite Legal
60,00%
60,00%
60,00%
% Aplicado
52,58% (1)
53,24% (1)
48,69% (1)
ENSINO
Limite Legal
25,00%
25,00%
25,00%
% Aplicado
28,87%
27,75%
28,26%(2)
SAÚDE
Limite Legal
15,00%
15,00%
15,00%
% Aplicado
22,91%
18,52%
20,05%
Notas: (1) Inclui a remuneração dos agentes políticos; (2) Valor estimado.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo no triênio foram inferiores ao teto permitido
pela legislação. Os gastos totais do Poder Executivo também ficaram dentro dos limites
estabelecidos. Quando comparamos os valores absolutos utilizados no pagamento dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo, constatamos um crescimento
considerável, senão vejamos:
2002 - Custo da folha de pagamento do Poder Executivo = R$ 3.947.219,00;
2003 - Custo da folha de pagamento do Poder Executivo = R$ 4.152.779,00, ou seja,
R$ 205.560,00 a mais ou 5,21% de acréscimo em relação ao exercício de 2002;
2004 - Custo da folha de pagamento do Poder Executivo = R$ 4.518.106,00, ou seja,
R$ 570.887,00 a mais ou 14,46% de acréscimo em relação ao exercício de 2002 e R$
365.327,00 a mais ou 8,80% de acréscimo em relação ao exercício de 2003.
Apesar dos percentuais aplicados estarem inferiores ao limite legal, o importante, em
relação ao custo de pessoal, não é atingir o teto estabelecido pela legislação, mas pagar
um bom salário aos servidores, de acordo com o mercado da região, e manter um quadro
187
de servidores compatível com as necessidades da população local, ou seja, um quadro
funcional bem equilibrado.
Quanto ao percentual aplicado nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino,
os valores aplicados são lineares e ligeiramente superiores ao limite legal. A vinculação de
valores para aplicação em determinada política pública apresenta como objetivo principal
atender à exigência legal do administrador público destinar os recursos necessários ao
desenvolvimento daquela política. Portanto, esse objetivo é meramente quantitativo. Em
relação à qualidade da política pública aplicada, cabe a cada esfera de governo, em caráter
permanente, avaliar, medir, modificar e/ou implementar a qualidade na gestão dessa
política, inclusive, utilizando parâmetros e indicadores de medição, quando possível.
Igualmente aos gastos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, os
percentuais de aplicação de ações e serviços de saúde no triênio são superiores ao limite
legal estabelecido. A média de aplicação no período foi de 20,49%, sendo 2002 com a
maior aplicação (22,91%), e 2003 com a menor (18,52%).
De maneira geral, as vinculações constitucionais têm um caráter quantitativo e genérico
para todo o país, não se preocupando com as diferenças regionais entre estados e o porte
econômico dos municípios brasileiros. Porém, cabe a cada ente governamental administrar
as vinculações legais e não ficar preocupado apenas com a definição contida na legislação
e na forma de atendê-la. É preciso alargar nossa compreensão sobre o tema e incluir a
questão qualitativa de acordo com as necessidades da comunidade local.
7.4.5 - Recomendações
Aspectos Administrativos
1 – Ajustar e atualizar a legislação municipal atual que regula a política de Pessoal;
2 – Regularizar a situação funcional dos servidores que ainda mantém o vínculo
contratual em função pública;
3 – Adequar a legislação municipal à legislação federal sobre contratação de
servidores através de contratos administrativos, de forma a minimizá-la;
4 – Realizar concurso público de forma a sanar os problemas atuais de preenchimento
de cargos da área de pessoal;
5 – Avaliar a questão da cessão de pessoal a outros entes federados avaliando os
aspectos financeiros e administrativos;
6 – Refazer o arranjo institucional – estrutura organizacional, de forma a atender às
novas necessidades de gestão incorporadas pelo Plano Diretor.
188
Aspectos Orçamentários
1 – Aperfeiçoar a forma de elaboração do Plano Plurianual - PPA, principalmente
quanto às informações principais;
2 – Detalhar o Plano Plurianual do período de 2006 / 2009, a fim de possibilitar uma
Leitura mais fácil do plano;
3 – Revisar os dispositivos (numeração e texto) da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, de forma a evitar erros e repetições;
4 – Incluir artigo específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para autorizar
repasses e transferências às pessoas, de forma a iniciar-se o processo de
institucionalização das políticas públicas de desenvolvimento social;
5 – Incluir artigo específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para autorizar
assinatura de convênios na área de segurança Pública (Polícia Civil e Policia Militar) e
respectivos repasses, tendo em vista a responsabilidade constitucional da política de
segurança;
Aspectos Tributários
1 – Atualizar a planta genérica de valores, tendo em vista que os valores atuais (base
de cálculo) são corrigidos apenas anualmente pelo índice inflacionário. A ultima
correção, a preços de mercado, foi realizada em 2001;
2 – Adequar o trabalho de fiscalização de forma a compatibilizá-lo com as
necessidades municipais, incluindo a capacitação, a abrangência e a eficiência da
fiscalização hoje realizada;
3 – Instituir, de forma constante, a inscrição e a cobrança administrativa e judicial da
Dívida Ativa, especialmente do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
4 – Manter atualizado o Cadastro Técnico Imobiliário – CTI e o Cadastro de Atividades
Econômicas – CAE;
5 – Implantar modelos de acompanhamento da evolução da receita do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por atividade econômica;
6 – Implantar o acompanhamento do valor arrecadado de cada taxa instituída pela
prestação de serviços para efeito de comparação aos gastos dos serviços colocados à
disposição;
7 – Rever a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, concedida aos
aposentados e pensionistas, por ensejar interpretação dúbia advinda do teor dos
189
dispositivos (emendas) à Lei Orgânica de Campestre e, também, pela falta de
justificativa nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDOs da devida compensação
financeira à renúncia da receita que a isenção enseja;
8 – Desenvolver campanhas de esclarecimento junto à população sobre a importância
e a necessidade do pagamento de impostos e taxas municipais;
9 – Elaborar uma política de informatização completa da área de administração
tributária, se possível utilizando programas próprios, visando um menor custo de
operacionalização da cobrança da receita tributária e, ao mesmo tempo, colocar um
serviço de qualidade à disposição do contribuinte.
Aspectos Financeiros
1 – Efetivar a revisão completa da receita de Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e da despesa de energia (iluminação pública, custo da energia dos
próprios municipais e extensão da rede), de forma a equilibrar a defasagem existente
entre a receita e despesa da prestação do serviço;
2 – Desenvolver instrumentos de acompanhamento das receitas e despesas dos
serviços colocados à disposição da comunidade (Centro de Educação Física,
Cemitério e Rodoviária) a fim de buscar “equilíbrio” entre os custos incorridos e as
receitas auferidas;
3 – Implantar estudo de custo/benefício para avaliar os recursos repassados a
instituições multigovernamentais e consórcios;
4 – Atualizar o cadastro e a inscrição do patrimônio cultural de Campestre, de forma a
ajustar o repasse de recursos contidos no critério patrimônio cultural, parte integrante
do repasse da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações – ICMS;
5 – Elaborar uma conciliação das despesas inscritas em Restos a Pagar em exercícios
anteriores (1999 / 2004) visando à identificação completa e correta dos valores
apropriados;
6 – Separar adequadamente os valores que compõem a dívida total do município,
obedecendo aos princípios contidos nos dispositivos legais, de forma a evidenciar
corretamente o montante da Dívida Flutuante (curto prazo) e da Dívida Fundada
Interna (longo prazo).
190

Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Campestre

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