pdf - câmara municipal de porangaba

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA
Av. Narciso Pieroni, 1003 – Telefax (15) 3257-1343 – Centro – CEP 18.260-000 – Porangaba SP
_____________________________CNPJ: 50.823.046/0001-89---------------------------------------E-mail:[email protected]
RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE
2015
Determinadas no art. 74 da Constituição e no art. 59 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, e Lei Municipal nº016 de 19 de setembro de 2014, o Controle Interno da
Câmara Municipal de Porangaba – SP, de forma geral, desenvolveu suas
atividades fiscalizadora preventiva, através da orientação e prestação de
informações, buscando o pleno atendimento das normas legais, atuando
através da sistemática de informar e fazer recomendações administrativas
informais e formais, concomitante ao
longo
da
execução
e
subsequentemente após o ato financeiro, visando a sanar inconformidades
ou
deficiências administrativas detectadas, verificando a fidelidade e
legalidade dos atos dos agentes públicos e administrativos, responsáveis pela
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Legislativo.
De acordo com as normas legais, instituídas para o Controle Interno,
apresento o Relatório de Auditoria do Controle Interno referente ao 1º
Trimestre do exercício de 2015.
Este relatório contém os resultados obtidos mediante o acompanhamento e a
avaliação dos controles existentes, bem como as medidas adotadas ou a
adotar, que visam sanear as possíveis distorções porventura existentes entre as
normas e os procedimentos adotados.
O responsável pelo Controle Interno do Legislativo Municipal procedeu a
inspeção nos processos de arrecadação de receitas, ordenamento de despesas
e demais atos e fatos administrativos praticados pela Câmara, bem como o
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cumprimento das decisões legais a que foram sujeitas, durante o 1º Trimestre
do exercício de 2015.
Em linhas gerais, nossa responsabilidade é verificar:
a. A legalidade dos atos de arrecadação da receita e realização da despesa:
b. A fidelidade dos agentes da administração responsáveis pelos bens e valores
públicos; e
c. O cumprimento do programa de trabalho do orçamento.
1 – Identificação dos Responsáveis pelo Poder Legislativo no exercício.
Período: 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2.016.
Presidente: Carlos Alberto de Oliveira
Vice Presidente: José Augusto Bertin
1º Secretário: Wendell Claus Ribeiro
2º Secretário: Carlos Roberto da Costa
2 – Qualificação dos responsáveis pela Gestão Administrativa do Legislativo:
Diretor Secretario: Donato José Furtado;
Setor Legislativo: Aparecida Vieira do Amaral
Assessor de Comunicação: Adriano Roberto Viega;
Contabilidade: Edivaldo Rogério de Oliveira;
Assessor Jurídico: Angelo Becheli
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3 – Qualificação do responsável pelo Controle Interno, de acordo com a
nomeação da Portaria nº 002, de 05 de janeiro de 2015.
Controle Interno; Jairo José Bueno.
4 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA: LOA, LDO E PPA
Resumo das Atividades Realizadas:
A Lei Orçamentária Anual, contém os programas e ações que estão previstos na
LDO e PPA com referência a Unidade Câmara Municipal para 2014/2017.
A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso mensal são
realizados através de autorização de pagamento e relatório de Contas a Pagar;
O repasse financeiro para Câmara Municipal obedece a Emenda constitucional
025/2000, art. 29/A;
Os saldos financeiros, conciliação bancária e execuções orçamentária,
financeira e patrimonial foram checadas com Balancete de verificação do
Razão:
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– GESTÃO DOS REPASSES PELO EXECUTIVO
RECEITA PARA CALCULO DE ORÇAMENTO LEGISLATIVO - 2015
RECEITA BASE = EXERCICIO DE 2014
RECEITA TRIBUTÁRIA AMPLIADA
VALOR
RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos"
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.613.048,84
400.006,38
2.008.133,82
IRRF - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
84.367,93
Taxas
60.055,52
Contribuições de Melhoria
-
RECEITAS DE TRANSFERENCIAS
Cota Parte do Fundo de Participação do Municipio ( QP - FPM)
6.698.595,29
Cota Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS
4.000.578,66
Cota Parte do Imposto Territorial Rural - ITR
Cota Parte Imp sobre a Propriedade de Veiculos Automotores-IPVA
Cota Parte sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
CIDE - Contribuição de Intervenção de Dominio Econômico
34.953,50
682.896,18
32.602,86
2.068,76
Imposto sobre Ouro
TOTAL
15.617.307,74
BASE DE CALCULO
MUNICIPIO COM ATÉ 100.000 HABITANTES
VALOR ARRECADADO
INDICE 7% ( V=Valor Arrecadado x Indice ) = T (valor apurado)
15.617.307,74
1.093.211,54
OBS : após a EC 58/2009 o limite da CMP é de 7%
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CAMARA MUNICIPAL DE PORANGABA
• O Orçamento do Poder Legislativo estabelecido a Lei Orçamentária Anual no
exercício de 2015 foi fixado no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
estando abaixo do limite de 7% da Receita Corrente liquida do Exercício
anterior conforme EC 58/2009, sendo os mesmo depositados em conta
corrente, em nome da Câmara Municipal, dividido nos valores mensais abaixo
discriminados.
Banco ; Santander S.A, Agência: 0382; Conta: 45.00025-3 – onde são recebidos
MÊS
VALOR DO REPASSE TOTAL REPASSADO
R$
R$
JANEIRO
83.337,00
83.337,00
FEVEREIRO
83.333,00
83.333,00
MARÇO
83.333,00
83.333,00
TOTAL
250.003,00 (DUZENTOS E CINQUENTA
REPASSADO R$
MIL E TRÊS REAIS)
e movimentados os recursos do Poder Legislativo:
RECEITAS
( -) DESPESAS
SALDO A REPASSAR
R$
916.663,00
833.330,00
749.987,00
SALDO CAIXA/ BANCO EM
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R$ 250.003,00
31/03/2015
R$ 40.306,29
R$209.696,71
05 – GESTÃO DE PESSOAL
CONSTA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MAIO A AGOSTO/2014
SERVIDORES E VEREADORES
Servidores efetivos
Comissionado
Vereadores
TOTAL
JANEIRO
04
01
09
14
FEVEREIRO
04
01
09
14
MARÇO
04
01
09
14
DA COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS PAGAS A TÍTULO DE OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS ( FUNCIONARIOS)
Janeiro/2015
Fevereiro/2015
Março/2015
TOTAL 1º TRIMESTRE
R$ 1.561,38
R$ 1.527,23
R$ 1.614,34
R$ 4.702,95
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Dos valores repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
MÊS
JAN
FEV
MAR
SERVIDORES
VEREADORES
EFET./COM.
R$
R$
2.034,59
1.578,64
2.083,55
1.578,64
2.145,01
1.578,64
TOTAL DO 1º TRIMESTRE
PATRONAL R$
7.213,20
7.207,32
7.796,36
TOTAL
R$
10.826,43
10.869,51
11.520,01
33.215,45
A concessão de férias está sendo controlada e conferida pelo responsável dos
Recursos Humanos e assinado pela Presidência da Câmara Municipal;
A contribuição previdenciária (patronal e do servidor vereadores) lhida em
tempo hábil e conferida pelo Controle Interno.
O Setor de Contabilidades está de acordo com a DIRF e RAIS, para fins de
prestação de contas do exercício de 2015 .
Dos valores pagos mensalmente a Pensionista MARCILENE FERREIRA L. NUNES,
Obs: Pensão deixada por ex – servidor Jose Carlos Nunes.
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MÊS
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
TOTAL DO
TRIMESTRE
VALOR MENSAL R$
3.475,28
3.475,28
3.475,28
10.425,84
- ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 DE FEVEREIRO DE 2000 (70%
GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO)
MÊS
1º TRIM.
REPASSE NO
TRIMESTRE (R$)
250.003,00
TOTAL FOLHA
SER/VER (R$)
113.495,28
LIMITE 70%
(R$)
175.002,10
% NO TRIMESTRE
(R$)
45,40
DIFERENÇA
(R$)
61.506.82
06 – GESTÃO DO PATRIMÔNIO
Resumo das atividades realizadas
Foram iniciados procedimentos relacionados ao patrimônio para inclusão da
mensuração dos valores dos respectivos bens patrimoniais, nos balancetes
contábeis específicos, adaptando para nova contabilidade pública.
7 – GESTÃO DAS COMPRAS
Resumo das Atividades Realizadas:
As compras são planejadas com antecedência, sempre precedidas de três
orçamentos e quando não há a possibilidade se ter três orçamentos são feita
uma justificativa;
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O cadastro de fornecedores (registro cadastral) está implantado e é
informatizado;
Não existe cadastro de preços (Sistema de Registro de Preços). Para as
aquisições é efetuada uma pesquisa de mercado com no mínimo três
empresas.
Os processos licitatórios são numerados, autuados e protocolados, são
conferidos pelo Sistema de Controle Interno e solicitado ou notificado às
correções necessárias;
O prazo dos Editais é respeitado entre a publicação e a abertura dos envelopes;
As minutas dos editais são assinadas pela Assessoria Jurídica;
O processo contém todos os documentos exigidos no art. 38 da Lei 8666/93;
Os editais obedecem ao previsto no art. 40 da Lei 8666/93;
A publicação dos processos licitatórios, extratos de contratos e aditivos aos
contratos, em jornais, são de responsabilidade da Coordenadoria de
Comunicação da Câmara Municipal;
Verifica-se a publicação no site
Porangaba www.porangaba.sp.gov.br
da
Câmara
Municipal
de
A publicação das licitações e todos os contratos (inclusive contratos
administrativos) e são fixados no Mural da entrada principal da Câmara de
Vereadores;
Os contratos seguem o disposto no art. 55 da Lei 8666/93:
RELAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS JANEIRO A MARÇO/2015.
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RELAÇÃO DOS CONTRATOS E ADITAMENTOS CELEBRADOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORANGABA NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO/2015
CONTRATO Nº 001/2015
Data do ajuste: 02/01/2015
Contratado: WEB LINE LTDA, CNPJ: 07.673.796/0001-92, localizada à Rua Oscar
Leopoldino da Silva, 119 – Marilia – SP – CEP 17.501-140
Objeto: Prestação de Serviços de Fornecimento, manutenção e suporte técnico
de sistemas e aplicativos de informática para gestão do processo denominado
WebCamara, hospedagem e manutenção técnica de site e serviços de
transmissão de sessão.
Valor Mensal: R$ 638,55
Total do Contrato: R$ 7.662,60
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Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato,
iniciando em 02 de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015.
Modalidade: Dispensa de licitação n.º 001/2015.
CONTRATO Nº 002/2015
Data do ajuste: 05/02/2015
Contratada: GEORGES CHAMMAS JUNIOR- MEI, CNPJ n.º 18.240.468/0001-19
Objeto: Contratato de prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva com o fornecimento de equipamentos de informática.
Valor mensal: R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais).
Valor: total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 05 de janeiro com
término em 31 de dezembro de 2015.
Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 02/2015
CONTRATO Nº 003/2015
Data do ajuste: 02/03/2015
Contratado: FOLHA DA CIDADE – JORNAL DE PORANGABA LTDA – ME, CNPJ:
07.384.267/0001-79.
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Objeto: Contratação de prestação de serviços a serem executados de forma
continua, correspondente a publicação de atos oficiais desta câmara Municipal.
Valor Mensal: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)
Valor Total: R$ 7.950,00 ( sete mil novecentos e cinquenta reais)
Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato.
Modalidade: Dispensa de licitação n.º 003/2015.
08 - GESTÃO DA TESOURARIA E CONTABILIDADE
Resumo das Atividades Realizadas:
Os pagamentos são feitos exclusivamente, em cheques e/ou ordem bancária;
Os pagamentos são feitos obedecendo à ordem cronológica, previamente
estabelecida;
Os cheques são emitidos com cópias e nominais;
Há controle dos cheques emitidos e cancelados, com arquivamento de cópias
nos próprios processos de empenho;
Antes de se efetuar o empenho é conferida para liquidação e autorização;
É confeccionada a conciliação bancária diariamente e encaminhada ao controle
interno mensalmente;
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Emissão do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária é tempestiva, documentação comprobatória está correta;
A seção controla os créditos adicionais suplementares com antecipação a
despesa que será realizada (licitação dispensa e inexigibilidade);
Os recursos financeiros destinados a Câmara Municipal são contabilizados
como receitas de transferência;
Os documentos da despesa são arquivados separadamente;
É encaminhada mensalmente a Prefeitura as informações contábeis (balancetes
orçamentários e financeiros) para serem consolidadas na contabilidade geral do
Município;
09 – DIVERSOS
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM VIAGENS
É devidamente controlado pelo funcionário Donato José Furtado- Diretor
Secretario responsável pelo regime de Adiantamento, e conferidos pelo
Controle Interno, com base nos dados constantes das notas fiscais e
documentação afim, sendo arquivado no Departamento de Coordenadoria de
Finanças para posterior prestação de contas.
CONTROLE DE GASTOS COM COMBUSTIVEL
O controle de gastos com os veículos oficiais são conferidos mensalmente;
O controle de gastos com os veículos a disposição da Câmara Municipal é
controlado, conferido mensalmente e arquivado, pela Contabilidade.
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Os abastecimentos abaixo relacionados foram realizados na empresa Auto
Posto DEBORA PETROL LTDA, CNPJ nº 48.717.300/0001-12, Porangaba – SP.
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A
MARÇO/2015.
Mês
Data
Nota Fiscal
Janeiro
16/01/2015
140262
Comb. GASOLINA
Comum
45,32 litros
Valor R$
Fevereiro
02/02/2015
144649
18,00 litros
59,22
Fevereiro
04/02/2015
303273
34,00 litros
111,86
Fevereiro 05/02/2015
Fevereiro 24/02/2015
Março
14/032015
Março
20/03/2015
145489
156142
154762
156142
40,00 litros
40,00 litros
16,00 litros
45,00 litros
131,60
131,60
53,44
150,30
TOTAL
238,32 LITROS
138,22
776,24
RELATÓRIO DE VIAGENS REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO/2015
DATA/SAÍDA
KM INICIAL
17/01
6521
02/02
6681
04/02
7033
05/02
7403
DESTINO
JANEIRO A MARÇO
PORTO FELIZ – SP, REUNIÃO
MINISTRO DAS CIDADES
SÃO PAULO, TCESP POSSE
PRESIDENTE
SÃO PAULO, ALESP, REEUNIÃO
DEP. CHEDID
TATUI, A SERVIÇO DA CMP
CONDUTOR
DONATO FURTADO
DONATO FURTADO
DONATO FURTADO
JAIRO
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09/02
7491
10/02
7671
13/02
7687
19/02
7693
24/02
25/02
15/03
7800
7895
7984
20/03
8452
COTAÇÃO MATERIAIS
BOTUCATU, COTAÇÃO DE
CAMERAS P/ TRASMISSÃO
SESSÃO
DENTRO DO MUNICIPIO,
ENTREGA DE OFICIOS
DENTRO DO MUNICIPIO,
ENTREGA DE OFICIOS
TATUI, COMPRA DE
EQUIPAMENTOS
TATUI, COMPRA DE UNIFORMES
TATUI PROVAR UNIFORME
SÃO PAULO ALESP, POSSE
DEPUTADOS
TATUI, BANCOS PGTOS DIVERSOS
DONATO FURTADO
JAIRO
JAIRO
JAIRO
JAIRO
DONATO FURTADO
DONATO FURTADO
JAIRO
ALERTAS E RECOMENDAÇÕES
Recomenda –se
ao setor de Contabilidade maior atenção junto aos prazos de
informações do Sistema AUDESP, tendo em vista que algumas informações dentro do
período foram prestadas intempestivamente, gerando assim Ofícios de Alerta emitidos
por este Controle.
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Informo ainda que este Controle Interno orienta através de ofícios os responsáveis
pelo setor; dos prazos e obrigações a ele pertinente, de forma antecipada, para que
haja tempo hábil para prestar as devidas informações.
Segue em anexo relação de ofícios enviados.
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PARECER GERAL
Baseada nas considerações acima, essa Unidade de Controle Interno conclui que as
atividades da Câmara Municipal de Porangaba- SP, estão PARCIALMENTE em
conformidade com as exigências legais, devido as entregas intempestivas citadas no
item Alertas e Recomendações.
Porangaba, 06 de abril de 2015.
Jairo Jose Bueno
Controle Interno
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